STF declara a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa 3

Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas.

A determinação da Corte limita-se a remover o óbice legal, ficando a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para conversão da pena.

A decisão foi tomada em um Habeas Corpus (HC 97256) e, portanto, vale somente para o processo julgado nesta tarde. Mas o mesmo entendimento poderá ser aplicado a outros processos que cheguem à Corte sobre a mesma matéria.

O habeas foi impetrado pela Defensoria Pública da União em defesa de um condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, flagrado com 13,4 gramas de cocaína. Os ministros decidiram que caberá ao juiz da causa analisar se o condenado preenche ou não os requisitos para ter sua pena privativa de liberdade convertida em uma sanção restritiva de direito.

A análise do habeas começou no dia 18 de março, quando o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela inconstitucionalidade da regra, contida no parágrafo 4º do artigo 33 e no artigo 44 da Nova Lei de Tóxicos.

O julgamento foi suspenso em seguida, por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Na semana passada, o julgamento foi retomado. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso se alinharam ao relator. Já os ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ellen Gracie e Marco Aurélio formaram a divergência.

O julgamento foi suspenso para se aguardar voto do ministro Celso de Mello.

Nesta tarde, Celso de Mello reafirmou seu posicionamento, externado em diversas ocasiões em julgamentos realizados na Segunda Turma do STF, sobre a inconstitucionalidade da cláusula legal que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. “Vislumbro, nessa situação, um abuso do poder de legislar por parte do Congresso Nacional que, na verdade, culmina por substituir-se ao próprio magistrado no desempenho da atividade jurisdicional”, disse. “Nesse ponto [da Nova Lei de Tóxicos], entendo que a regra conflita materialmente com o texto da Constituição”, reiterou.

Divergência A corrente contrária – formada após divergência aberta pelo ministro Joaquim Barbosa – considera que o Congresso Nacional pode impor sanções penais que julgar necessárias para enfrentar problemas que afetam o país, desde que observem os limites legais e constitucionais, levando em consideração os interesses da sociedade.

Fonte: Agência de Notícias do Supremo Tribunal Federal

  1. Dr. George, Tudo bem, eu sou defensora pública em Governador Valadares, participei do Mutirão Carcerário, junto com o Sr.
    Gostaria de saber qual sua opinião sobre a questao da sentença de unificação, quando o sentenciado comete crime no curso da execução, vem outra sentença condenatória e após a decisão de unificação. Pelo meu entendimento, se não houve alteração do regime prisional o marco incial deveria ser o da prisão em flagrante do delito cometido durante a execução, mas aqui o MM. Juiz tem dado como marco a data da decisão de unificação.

    • Dra. Elaine, fico feliz em reencontrá-lá e agradeço a visita neste modesto espaço.
      Discordo do entendimento do colega juiz.
      A unificação não é marco inicial para contagem do requisito objetivo (isto não tem previsão legal nem jurisprudencial.
      O seu entendimento vai ao encontro do meu.
      O início da contagem deve dar-se na data da sua prisão.
      Infelizmente alguns colegas extrapolam o razoável.
      Um abraço e parabéns pelo trabalho na defesa dos “esquecidos”

      George

  2. Dr. George, gostaria de ter o privilégio de um minuto da sua habitual atenção: Meu irmão foi condenado a 1 ano e oito meses por tráfico de entorpecentes e a 3 anos por associação ao tráfico. Ele 2 anos em regime fechado e 04 meses no regime semi-aberto, e muitas pessoas dizem que já era para ele ter passado para o regime aberto. O advogado dele pediu a VPF que até hoje não foi concedida, pediu que ele fosse beneficiado pela liberdade condicional com a pulseirinha. o fato é que nada aconteceu até hoje. O Juiz da VEP tem carta de bom comportamento carcerário. Agora ele pediu cáculo de pena e a quase um mes esse calculo foi emitido, mas até hoje não houve nenhuma muidança do processo. Por gentileza o Sr. poderia emitir sua preciosa opinião sobre o fato relatado. Já estou cheio da história do advogado dele.

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