Vitaliciedade dos Juízes X Imunidade Parlamentar 3

VITALICIEDADE DOS JUÍZES X IMUNIDADE PARLAMENTAR

Amini Haddad

Pergunta-se, comumente, diante da história vivida: onde quer ou se queria chegar? Quais seriam os objetivos pretendidos e os horizontes ideológicos traçados?

Afinal, diante das instabilidades sociais, grandes descomedimentos foram consolidados. A ditadura e o totalitarismo são exemplos temporais revelados. Exatamente por isso, devemos estar atentos às pretensões maliciosas do discurso.

A Constituição Federal, em seu art. 2º., estabeleceu como um dos pilares da democracia brasileira, a efetiva separação e independência dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). De igual forma, estabeleceu garantias à Magistratura, com as seguintes prerrogativas: a) vitaliciedade; b) inamovibilidade; e c) irredutibilidade de subsídios, com movimento de consciência no sentido de que de nada adiantava prescrever direitos se não houvesse uma Justiça capaz de realizá-los.

Quanto à vitaliciedade, especificamente, podemos dizer que esta garante ao Magistrado, após exercício profissional de 02 (dois) anos, a não perda do cargo, EXCETO por sentença judicial transitada em julgado. Ou seja, para a perda do cargo ou da aposentadoria, necessário se faz um processo judicial, com oferta de denúncia pelo Ministério Público.

A especificidade dessa garantia é livrar o Magistrado de pressões externas ou internas (do próprio Poder Judiciário), para que o mesmo não esteja sujeito às penalidades decorrentes de qualquer tentativa de intromissão (interferência).

Pretende-se, pois, fazer que o Magistrado decida sempre conforme a Lei, a Constituição e as Normas Internacionais de Direitos Humanos, não por atender a interesses outros de Autoridades X e/ou Y, com grande poder e influência.

Infelizmente, a não democratização interna do Poder Judiciário cria abismos estruturais e funcionais sérios, expondo o Magistrado às mais diversas situações.

A problemática dos valores morais e éticos que permeiam as estruturas de Estado é mais uma aterrorizante tarefa para os Magistrados independentes. Afinal, não há segurança, não há proteção, não há qualquer mecanismo eficaz de assistência ao Juiz para a sua função de julgar…

Mas, nem por isso deixamos de prestar a nossa missão: O juramento de cumprir a Constituição e as Leis, servindo à nação.

Os corruptos, desonestos ou sádicos sociais temem o Juiz independente, aprovado, em concurso público, pelos seus méritos: estudo, capacidade, dedicação, inteligência, honradez e ficha totalmente limpa (o magistrado não pode ter condenações para assumir o cargo).

Mesmo com a redação atual da normativa constitucional, já sofremos pressões e ameaças demasiadas, em decorrência de um costume social de coronelismo não superado.

Passei por isso em Alta Floresta, em decorrência de manter a prisão de uma Advogada que respondia a inúmeros ilícitos com possíveis outras Autoridades envolvidas. Com a prisão dela, “questões” poderiam ser reveladas. Mas, infelizmente, a Advogada foi posteriormente solta (por decisão colegiada) e, em seguida, morta (queima de arquivo?).

Passei por isso ao aplicar a Lei Maria da Penha, de forma escorreita, inclusive contra algumas “Figuras Importantes” que agrediram esposas, namoradas, noivas. Desses poderosos sofri pressões das mais diversas.

Imagine se, em um país como o Brasil, os Juízes ainda estiverem sujeitos a outras perniciosas formas de controle…

Esse patrulhamento ideológico é corrosivo à moralidade pública e à efetiva independência do Julgador.

Assim, um Juiz não pode perder o cargo por uma simples decisão administrativa, como pretende a Proposta de Emenda à Constituição n. 89. É necessário entender a importância dessa atividade de Estado e as situações reais que delimitam nossa função. Exatamente por isso, a perda do cargo somente pode se dar por decisão judicial transitada em julgado, cumpridas as instâncias necessárias à possível revisão. Esse é o conteúdo da prerrogativa de vitaliciedade, que não poderá sofrer restrições, sob pena de ofensa às demais garantias fundamentais do cidadão.

Aliás, é absurda, subjetiva e extensiva a redação da emenda, quanto ao fato da perda do cargo poder ser dar sob o pretexto de que o magistrado não agiu conforme procedimento escorreito ou em observância à conduta necessária ao decoro do cargo.

Quer situação mais relativa que essa?

Ora, dessa forma, os bons Magistrados, honestos e íntegros serão intimidados na sua atuação, sujeitos ao total desprezo e, inclusive, ao desrespeito.

Essa máscara da PEC 89 precisa ser revelada.

Não é isoladamente a Magistratura que corre riscos. Mas, acima de tudo, a própria população e, isso, DIRETAMENTE.

Vale-nos inserir que a proibição de um Tribunal de Exceção e da Inafastabilidade, como princípios constitucionais, detêm outras estruturas de conteúdo, que jamais podem ser esquecidas. Quais sejam:

a) A garantia de um julgamento independente;

b) A efetiva garantia do Juiz Natural e não de um fantoche com “orientações” tendenciosas ou inibidoras da livre apreciação judicial, segundo o direito;

c) A imparcialidade do julgador; e

d) Do efetivo acesso à Justiça.

Portanto, a vitaliciedade é garantia do cidadão, atrelada aos direitos fundamentais. Dispositivos constitucionais e princípios basilares na Carta Constitucional brasileira (art. 5º, XXXV, XXXVII, LV e §2º. da CF).

Aliás, vale-nos inserir a Declaração de Direitos Humanos de Campeche (Declaração de Campeche), na temática da Independência Judicial (abril de 2008):

1.- Os direitos fundamentais e as liberdades dos indivíduos reconhecem como garantia de proteção, o direito à tutela judicial efetiva, a cargo de juízes independentes e imparciais, pertencentes aos poderes judiciais igualmente independentes, que contem com as condições que lhes permitam garantir aos magistrados aqueles pressupostos objetivos para o exercício da jurisdição com as qualidades indicadas. Os Estados signatários comprometem-se a garantir de modo permanente o respaldo dos poderes políticos do Estado para a consolidação da independência dos poderes judiciais e dos juízes, evitando toda ação ou decisão que possa condicionar política, econômica, social ou funcionalmente a independência do poder judicial como poder do Estado, ou, a dos juízes. Além disso, assumem o compromisso de adotar as decisões e ações que melhor contribuam com os propósitos indicados, garantindo condições favoráveis para o melhor exercício da magistratura independente e imparcial, sujeita apenas à Constituição e a lei, com estrito respeito ao princípio de hierarquia normativa e livre de toda pressão, condicionamento ou ingerência indevida externa.

2.- Sendo a independência e a imparcialidade do juiz específico indispensável para o exercício da função jurisdicional, estas qualidades devem ser preservadas no âmbito interno dos Poderes Judiciais, de modo a não resultarem direta ou indiretamente afetadas pelo exercício de atividades disciplinares, de ajuizamento ou de governo do próprio poder. Deve-se assegurar aos juízes que pela sua atividade jurisdicional, conforme suas decisões para os casos a eles destinados, esses não serão premiados ou punidos, estando estas decisões sujeitas apenas à revisão dos tribunais superiores conforme indicado pelo respectivo direito interno.

De tal forma, tratando-se de um Direito Fundamental do Indivíduo ou cidadão, não há como se retirar o conteúdo originário da vitaliciedade, em razão da própria restrição do art. 60, §4º., IV da Constituição Federal do Brasil (cláusula pétrea).

Ainda, não há que se comparar a vitaliciedade do Juiz com a imunidade parlamentar do político.

Afinal, o Magistrado está sujeito à perda do cargo e de ser processado criminalmente e responderá judicialmente, sempre, independentemente de qualquer autorização, atuando o Ministério Público, na oferta da denúncia, bem como, em propositura, da Ação Civil Pública.

Agora, na imunidade parlamentar, o processo contra o político não terá seu curso enquanto não ocorrer autorização política para o ato… Permanece ele, pois, diante das circunstâncias normativamente previstas, como alheio à Lei e à Constituição, com liberdade não desfrutada por qualquer outra Autoridade Pública ou cidadão deste País.

Responderemos, sim, pelas nossas ações. Mas isso em processo judicial, com as devidas garantias constitucionais e revisões recursais.

Julgar, neste Brasil, é uma das mais difíceis profissões. Basta colher a realidade humana das ruas… Então, teremos uma pequena porção do retrato da importância e lado aterrorizante do nosso dia-a-dia (ameaças, pressões, riscos à vida, etc.).

Assim, imperativo é o emprenho imediato de todos, convocando cidadãos e cidadãs deste país para uma análise apropriada da questão, com a participação, inclusive dos seguimentos do Ministério Público. Afinal, para estes, a PEC 89 traz o mesmo resultado, efetivando mais do que uma Lei da Mordaça às atuações ministeriais.

Lembremos: “A covardia coloca a questão: é seguro? O Comodismo coloca a questão: é elegante? Mas a consciência coloca a questão: é correto?… E chega uma altura em que temos de tomar uma posição que não é segura, não é elegante, não é popular, mas a temos de fazer porque a nossa consciência nos diz que é essa a atitude correta” (Martin Luther King).

E, finalizo: Afinal, diante das instabilidades sociais, grandes descomedimentos foram consolidados. A ditadura e o totalitarismo são exemplos temporais revelados. Exatamente por isso, devemos estar atentos às pretensões avessas do discurso.

Amini Haddad. Juíza de Direito-TJ/MT. Professora Efetiva da UFMT. Mestre em Direito Constitucional – PUC/RJ. Doutoranda em Direitos Humanos/UCSF. Especialista em Direito Civil, Processo Civil, Direito Penal, Processo Penal, Direito Administrativo, Constitucional e Tributário. MBA em Poder Judiciário pela FGV/RJ, com estágio nas Cortes Americanas (International Judicial Training Program in Judicial Administration – the Dean Rusk Center – International, Comparative and Graduate Legal Studies of the School of Law and the Institute of Continuing Judicial Education, Universidade da Geórgia, Athens – EUA). Atuou em Intercâmbio, Estágio, Aperfeiçoamento e Assistência Judicial junto à Suprema Corte de Mendoza – Argentina. Email: amini@terra.com.br

  1. Interessante o texto.

    Nunca havía me dado conta da importância da vitaliciedade de um cargo e ,realmente, há de se concordar que uma modificação nisso, acarretaria grandes problemas.

    Tomo por exemplo um caso recente, ocorrido na Venezuela, onde uma majistrada, a mando de Hugo Chavez, foi presa por ter posto em liberdade um preso político.

    E no Brasil, se depender da atual gestão e a conjuntura política, em que nos encontrarmos, corre-se o risco de dormirmos e acordarmos sob uma ditadura, de esquerda.

    É um maquiavelismo diabólico dos nossos políticos. Lamentável, mas é isso mesmo.

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