O “regime integralmente fechado” como uma das causas da superlotação nos presídios 6

Campo de concentração

Segundo dados do DEPEN (junho/2010), o Brasil possui uma população carcerária de meio milhão de detentos para 300 mil vagas no sistema penitenciário (a 3ª maior do mundo. Atrás apenas dos EUA e da China).

Após a realização do “Mutirão Carcerário” em 24 Estados, constatou-se que muitas  unidades prisionais no País  apresentam uma condição de superlotação que  ofende sobremaneira  o Princípio da  dignidade humana.

Muitos magistrados e membros do Ministério Público continuam, ainda, criticando este projeto do Conselho Nacional de Justiça por considerá-lo uma ilegítima intromissão em suas atividades jurisdicionais, além  de uma ação sem efetividade.  Um “enxugar gelo”.

Ouso discordar!

O problema da superlotação é tão grave a ponto de configurar o crime de tortura tipificado pela Lei 9.455/97, e o “Mutirão Carcerário” tem auxiliado a tirar parte da poeira (da omissão, opressão..) deixada debaixo do tapete, chamando a atenção para alguns dos efeitos da injustiça social: a criminalidade, a segregação penal dos pobres… Tem revelado, ainda, a parcela de culpa do judiciário:

No uso desarrazoado de prisões cautelares;

Na morosidade em sentenciar os processos criminais;

No desprestígio às penas substitutivas;

Na aplicação desproporcional do regime inicialmente fechado;

Na dosimetria exacerbada da pena;

No atraso para a concessão dos benefícios penitenciários da progressão ou livramento condicional;

Na adoção do “regime integralmente fechado” para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Nosso Direito adota o sistema progressivo para o cumprimento das penas privativas de liberdade (reforma do Código Penal de 1984).

Tal sistema permite que o apenado progrida gradualmente, após o cumprimento de requisitos objetivo (tempo) e subjetivo (bom comportamento, cessação da periculosidade…), para regime menos rigoroso até  a restituição de seu “status libertatis” condicional (livramento) ou pleno (cumprimento da pena).

fala-se de uma “reinserção gradativa ao convívio social”.

Indo de encontro a este sistema de reinserção gradativa, originariamente, o § 1.º do art. 2.º da Lei n. 8.072/90 proibia a progressão de regime nos delitos hediondos e similares, devendo o apenado por estes delito cumprir a pena integralmente no regime fechado.

Em 23/02/2006, no habeas corpus n˚ 82.959/SP, o STF, por maioria de votos, declarou a sua inconstitucionalidade:

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA – CRIMES HEDIONDOS – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – ÓBICE – ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 – INCONSTITUCIONALIDADE – EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena – artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal – a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. (HC 82959/SP. Rel. Min. Marco Aurélio. Julgamento em 23/02/2006. DJ 01-09-2006).

Em 28 de março de 2007 com o advento da lei nº 11.464, que deu nova redação ao § 1o da lei de crimes hediondos, alterou-se  o texto legal para prevê o “regime inicialmente fechado” ,  positivando, destarte, a jurisprudência do STF.

Em que pese a vedação constitucional do cumprimento integral no regime fechado,  está prática continua ocorrendo com apenados nos regimes semi-aberto e aberto . E dois são os fundamentos utilizados  para justificar a manutenção entre grandes: 1º a inexistência de estabelecimento para o cumprimento dos regimes semi-aberto e aberto; 2º a ausência de comprovação de oferta de trabalho.

Com relação a inexistência de estabelecimento apropriado os Tribunais Superiores vem dando supedâneo para em casos excepcionais e temporários, os regimes semi-aberto e/ou aberto sejam cumpridos (até o surgimento de vaga) em prisão domiciliar/albergue.  Neste diapasão:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. RÉU MANTIDO EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE ATÉ OBTENÇÃO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a condições incompatíveis com a dignidade humana, um dos fundamentos sobre o qual repousa a República Federativa do Brasil, bem como em local mais gravoso que o estabelecido na condenação. 2. Se o sistema prisional mantido pelo Estado não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar,excepcionalmente, que a pena seja cumprida em prisão domiciliar. 3. O cidadão, mesmo condenado e cumprindo pena, é titular de direitos e estes não podem ser desrespeitados pelo próprio Estado que os conferiu. 4. Ordem concedida. STJ – HC 96719 / RS – Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) – Sexta Turma – DJe 28/04/2008.

 

EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. PRISÃO ALBERGUE. VAGA. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Configura manifesto constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Precedentes do STJ. Ordem concedida para que o paciente cumpra sua pena em regime aberto ou prisão domiciliar, até que surja vaga em estabelecimento apropriado ao regime semi-aberto. STJ – RHC 13021 / SP – Ministro Paulo Medina – Sexta Turma – DJ 25/08/2003 p. 374.

EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Pena a ser cumprida em regime semi-aberto. Condenado recolhido em cadeia pública. Inexistência de vagas no estabelecimento adequado.Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena imposta em regime semi-aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas, nas dependências de delegacia policial. Em casos que tais, lícita é a concessão, em caráter excepcional, do regime aberto, ou mesmo a prisão domiciliar no caso de inexistir no local casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado. Recurso provido”. (RHC 10227/DF – Rel. Ministro José Arnaldo Fonseca – 5a Turma – votação unânime – STJ – DJ 25/09/2000, pág. 115).

Infelizmente, alguns não pensam desta forma.

No que pertine ao 2º fundamento apontado, dispõe a Lei de Execução Penal:

Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:

I – estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente:

(…)

 

Qual seria o grau de dificuldade para um apenado conseguir uma “carta de emprego”?

Quantos estariam dispostos a empregar um apenado ou egresso?

Qual seria a decisão que um magistrado deveria tomar se (hipoteticamente) num presídio com capacidade para 100 (cem) vagas, houvessem 250, 300, 350, 400 apenados de vários regimes (fechado, semi-aberto e aberto). Todos recolhidos em celas sem distinção?

Enquanto o emprego não entra pela grade, eles  vão cumprindo integralmente as suas penas no “regime fechado”.

Essa é uma realidade por mim testemunhada.

Delitos com penas igual ou inferior a quatro anos, são sancionados com pena privativa de liberdade e cumpridos integralmente em regime fechado.

Por este e outros motivos, acredito na utilidade dos “mutirões carcerários”. As  experiências colhidas nos vários Estados, podem servir para a elaboração de uma execução penal menos medieval.

Quanto aos queixosos, aprendi que boa parte são aqueles que nem sequer inspecionam as unidades prisionais, e que de seus gabinetes refrigerados e espaçosos, esqueçem que os apenados  não perderam a condição de seres humanos.

 

 

 

  1. Estimado Amigo!

    O seu comando nos mutirões do CNJ é a certeza de resultados positivos e a garantia de respeito e implementação dos benefícios dos que se encontram segregados. Além do conhecimento jurídico, da disposição para o trabalho e disponibilidade de sacrificar o convívio familiar para realização da Justiça, bate nesse peito um coração bondoso e sensível ao sofrimento humano e às injustiças sociais.

    Saudades de ti, dos passeios, das conversas, das brincadeiras, das risadas, das aventuras com nosso prezado dr. Douglas e suas inúmeras e hilariantes histórias, da degustação dos tambaquis, tucunarés, pirarucus, matrinxãs, dos sucos, dos amigos de Manaus, enfim, de todas as pessoas que conheci e das coisas boas que provei nessa boa terra. Grande e fraterno abraço! Leonildo.

    • Estimado amigo colorado,

      agradeço suas bondosas palavras. Como dito por vc em um e-mail enviado a nós: “Tudo dá certo porque somos apaixonados pelo que fazemos”.

      Saudades deste gaúcho, destemido, sempre humorado e amigo em todas as horas.

      O nosso trabalho aqui no Amazonas, foi regado com muita harmonia e compromisso com a dignidade humana.

      Que Deus me dê nova oportunidade para nos reunirmos (eu , você, Douglas e Zé Vicente) para relembrar as hilárias histórias vividas e narradas, e logicamente, degustar as iguarias amazônicas.

      Léo, um abraço saudoso do seu amigo

      George

  2. Caro amigo George,

    Agradeço a Deus ter encontrado vc, Lanfredi e João Ary. Dividir com vcs a angústia fruto do tratamento que o preso, condenado ou provisório recebe, não só trouxe alívio ao peito carregado, mas também trouxe esperança. Esperança! Mandela afirmava, em combate ao racismmo, que era necessário se enfrentar a verdade para que fosse possível a reconciliação social. Precisamos encarar a “nossa culpa”, assumir a nossa responsabilidade. Isso não é sinal de fraqueza. Ao contrário, é ato de coragem. Precisamos entender que ninguem é “dono da verdade” e sempre temos algo a aprender. Entender que perfeição não existe e que o louvável é a vontade de crescer. Mudar. Criar. Perdoar. Amar. Amar ao próximo. Perceber que a verdadeira missão do juiz é servir.
    Parabéns pelo texto. Verdadeiro e corajoso, capaz de dar um “empurrão” na reconciliação.

    Da amiga,

    Soraya Brasileiro Teixeira

  3. Estimado George, admiro seu esforço e dedicação à causa que abraçou, no entanto, vejo a coisa de fora, com um olhar muito racional: temos uma superlotação nas prisões porque somos um país grande, em franco crescimento, que não está aumentando a oferta de vagas nas penitenciárias na mesma proporção em que cresce a população marginal que é decorrente de uma educação medíocre que o estado oferece. Vc está lidando com a ponta do iceberg. Para reverter esse quadro, nossa preocupação não pode ser a de libertar presos mas, sim, ter cadeia pra todos que merecem. E, trabalhar com empenho para parar a fabricação de marginais. Pra isso, é preciso investir pesado na educação e ter uma justiça, verdadeiramente, operante e justa, que puna com rigor quem merece. Aí, vendo que se pecar será punido de verdade, vai diminuir o número de pecadores. É igual com filho, se vc fala que se não comer tudo não vai ganhar a sobremesa, ele não come e vc dá a sobremesa, amanhã, ele sabe que pode não comer que vai ganhar a sobremesa de qualquer jeito e vc perde o poder de pressão! O Brasil está muito desmoralizado, muita corrupção pra todo lado, péssimo exemplo pra população. Precisa fazer uma limpeza, tem muita autoridade precisando de cadeia! E as escolas públicas? Ninguém está vendo que os professores fingem que ensinam e os alunos fazem da escola só um ponto de encontro onde rola droga e violência? O que está sendo feito? Os professores e diretores silenciam com medo de represálias. Que quadro, heim? Pra onde nossa sociedade caminha? Um grande e fraterno abraço. Felicio

    • Meu estimado amigo Felício, concordo com vc!
      Entretanto faço umas ponderações.
      Existem direitos para os apenados e cabe ao Estado defendê-los ou então extinguí-los por Lei.
      Todos aqueles que cometem um delito precisam de uma sanção suficiente (não pode ser menor ou maior), mas nem todos precisam de prisão.
      No trabalho que realizei pelo CNJ encontrei pessoas condenadas a penas privativas de liberdade pelo fato de furtarem R$ 12,00, melância, shampoo, ventilador…e estavam atrás de grades.
      Está sanção esta adequada e razoável?
      Os mutirões carcerários do CNJ, também, já colocaram em liberdade milhares de pessoas com “pena vencida”, ou seja, aquelas que já tinham cumprido integralmente suas sanções, no entanto permaneceram nos porões do esquecimento/nas masmoras da sociedade.
      Eu mesmo encontrei casos de anos (não foram dias ou meses), inclusive um que estava há 12 anos preso além da pena.
      O caminho para a diminuição da violência/criminalidade (pois extinção é utopia) é investir PESADO em educação. É ampliar as OPORTUNIDADES para aqueles que se encontram na base da pirâmide, os marginalizados do capitalismo.
      O pobre furta 12 reais e vai para a penititenciaria. O rico mata e nada acontece.
      Vc tem razão em dizer que o Brasil está desmoralizado; que estamos cercados de corruptos, corruptores, prevaricadores…
      Abracei está causa e sinto-me desconfortável em ser um juiz de patrimônios. Não busco a impunidade e sim o respeito a dignidade de homens tratados como animais.

      Felício, quando eu era adolescente frequentava uma academia de arte marcial que possuia dois professores (irmãos): um dizia que não deviamos brigar na rua, pois se assim fizessemos ela deixaria de nos treinar; o outro, que deveriamos bater muito, e que os covarde ainda sofreriam na acadêmia.
      Da mesma forma, existe os que se preocupam com a efetivação dos benefícios penitenciários previstos em Lei, com a superlotação, condições de higiene, alimentação e saúde dos custódiados… E outros que dizem que quanto mais presos tiver no presídio, melhor; Que bandido bom é bandido morto!
      Bem…
      fico muito feliz em ver seu comentário. És um amigo por quem tenho muita admiração e respeito.
      Aguardo vc em breve
      Um fraterno abraço
      George

      • Nossa!… cuprir a pena e continuar preso? Absurdo, neh?… Entendo suas ponderacoes! Tambem acho que a pena deve ser proporcional ao delito.
        Aproveito as oportunidades para expor meus pontos de vista mas, confio no seu potencial e senso de justica!
        Que Deus o abencoe, sempre, com forca e disposicao para fazer o que precisa ser feito e que nem todos se dispoem a faze-lo.
        Um fraterno abraco
        Felicio

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