Candidatos aprovados fora de vagas têm direito à nomeação em caso de necessidade do tribunal (CNJ e STJ) 49

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento realizado nesta terça-feira (23/11), adotou um novo entendimento em relação à nomeação de servidores aprovados em concurso público para o Judiciário. Em voto relatado pelo conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, o plenário do CNJ firmou entendimento no sentido de reconhecer direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados fora do número de vagas quando o Tribunal manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas.
Anteriormente, o entendimento pacificado no Judiciário – sobretudo em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – era de que candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital dos concursos dos quais participaram deveriam ter, apenas, “expectativa de direito” à nomeação. E deveria ficar “a critério de cada tribunal” avaliar a conveniência e a oportunidade da nomeação de novos candidatos.
Situação específica – A nova manifestação do CNJ não afasta essa jurisprudência pacificada. Apenas trata de uma situação específica – quando o Tribunal externa a necessidade de provimento de novas vagas, nomeando candidatos aprovados fora do número de vagas, mas nem todos esses candidatos assumem o cargo, em razão de desistência. Neste caso, o entendimento adotado é que os candidatos subseqüentes terão direito à nomeação, de forma proporcional aos candidatos desistentes.
Destacou-se, no julgamento, que idêntico posicionamento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente julgado de relatoria da Ministra Eliana Calmon (RMS 32.105/DF).

Providências – A discussão sobre o tema partiu de Pedido de Providências (PP No. 0005662-23.2010.2.00.0000) apresentado por um candidato aprovado em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), que não ficou dentro do número de vagas ofertadas no edital. Como o tribunal nomeou seis candidatos para o cargo de analista judiciário e um deles desistiu, o requerente pediu ao tribunal para ser nomeado – uma vez que seria o próximo da lista. Ele não foi atendido, e por isso, entrou com processo no CNJ.
O voto do Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá considerou parcialmente procedente o Pedido de Providências para reconhecer que os candidatos subseqüentes na ordem de classificação do concurso têm direito subjetivo à nomeação para as novas vagas disponibilizadas e não providas por desistência dos candidatos nomeados.

Neste mesmo sentido, a recente decisão do STJ:

RMS 32105 / DF
Relator(a) Ministra ELIANA CALMON
Órgão Julgador  – SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento 19/08/2010
Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2010

Ementa
ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO – NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE
EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCODA ADMINISTRAÇÃO – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – PRECEDENTES.
1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública
manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas.
2. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas.
3. Hipótese em que o Governador do Distrito Federal, mediante decreto, convocou os candidatos do cadastro de reserva para o preenchimento de 37 novas vagas do cargo de Analista de Administração Pública – Arquivista, gerando para os candidatos subsequentes direito subjetivo à nomeação para as vagas não ocupadas por motivo de desistência.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

Clique aqui para o inteiro teor: Superior Tribunal de Justiça RMS 32.105

CNJ- Inteiro teor do PP 0005662-23.2010.2.00.0000

Fonte: Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça


Hotel próximo ao Aeroporto de Congonhas: ADRENALINA!! Resposta

Depois do trágico acidente ocorrido no dia 17/07/2007 no aeroporto de Congonhas, o que foi feito para evitar novos desastres?

Aumentaram a pista de pouso/decolagem?

Diminuiram o tráfego aéreo?

???

Eu não viajo mais em vôos que façam escala ou pousem neste lugar.

Sempre que ia para São Paulo ficava hospedado no mesmo hotel (convênio). Contudo, nunca tinha ficado em um apartamento cuja janela do quarto revela-se o risco que eu e minha família passavamos a cada 10 (dez) minutos:

Na ocasião, não consegui parar de pensar no “11 de setembro”.

Por fim, não quero mais saber de convênios e já tenho outro hotel em mente.

STF: autorização de saídas temporárias é valida para pedidos posteriores Resposta

A autorização de saídas temporárias de condenados em estabelecimento prisional vale para saídas posteriores sem a necessidade de formalização de novo processo. Com esse entendimento, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, concederam Habeas Corpus (HC 98067) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Roberto José da Silva.

A Turma acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que concedeu a ordem para tornar subsistente o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. “Será que para toda saída há necessidade de estabelecer-se antes, com a tramitação própria, um processo administrativo? Eu penso que não”, disse o ministro.

Para ele, com a manifestação dos órgãos técnicos – Ministério Público e o Juízo da Vara de Execuções – as saídas temporárias subsequentes “mostram-se consectário legal, descabendo a burocratização a ponto de a cada uma delas, no máximo de três temporárias,ter-se que formalizar novo processo”. O ministro considerou que, caso o preso não venha a cometer falta grave, a primeira decisão respalda as saídas posteriores, “interpretação teleológica da ordem jurídica em vigor consentânea com a organicidade do direito e, mais do que isso, com o princípio básico da República a direcionar a preservação da dignidade do homem”.

Por fim, o ministro Marco Aurélio concluiu o voto dizendo “fico a imaginar o que se terá em termos de colapso uma vez se venha a exigir para cada saída do custodiado um processo a percorrer o rito próprio, multiplicando-se o número pelas três saídas mensais”.

O benefício das saídas temporárias está previsto nos artigos 122 a 125 da Lei de Execução Penal (LEP) – Lei 7.210/84.

HC 98067 / RS – RIO GRANDE DO SUL
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  06/04/2010           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-04 PP-00767


Ementa PRESO – SAÍDAS TEMPORÁRIAS – CRIVO. Uma vez observada a forma alusiva à saída temporária – gênero -, manifestando-se os órgãos técnicos, o Ministério Público e o Juízo da Vara de Execuções, as subsequentes mostram-se consectário legal, descabendo a burocratização a ponto de, a cada uma delas, no máximo de três temporárias, ter-se que formalizar novo processo. A primeira decisão, não vindo o preso a cometer falta grave, respalda as saídas posteriores. Interpretação teleológica da ordem jurídica em vigor consentânea com a organicidade do Direito e, mais do que isso, com princípio básico da República, a direcionar à preservação da dignidade do homem.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

HC 98067

Não compete ao CNJ revisar atos jurisdicionais (STF) Resposta

TRIBUNAL PLENO

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.598 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR DEFERIDA – ATO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA QUE SUSPENDE A EFICÁCIA DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA – INADMISSIBILIDADE ATUAÇÃO ULTRA VIRES” DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, PORQUE EXCEDENTE DOS ESTRITOS LIMITES DAS ATRIBUIÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS POR ELE TITULARIZADAS  INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NÃO OBSTANTE ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO, PARA INTERVIR EM PROCESSOS DE NATUREZA JURISDICIONAL IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (QUE SE QUALIFICA COMO ÓRGÃO DE CARÁTER EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO) FISCALIZAR, REEXAMINAR E SUSPENDER OS EFEITOS DECORRENTES DE ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL, COMO AQUELE QUE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

O Conselho Nacional de Justiça, embora integrando a estrutura constitucional do Poder Judiciário como órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura – excluídos, no entanto, do alcance de referida competência, o próprio Supremo Tribunal Federal e seus Ministros (ADI 3.367/DF) -, qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam, quer colegialmente, quer mediante atuação monocrática de seus Conselheiros ou, ainda, do Corregedor Nacional de Justiça, fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e Tribunais em geral, razão pela qual mostra-se arbitrária e destituída de legitimidade jurídico-constitucional a deliberação do Corregedor Nacional de Justiça que, agindo “ultra vires”, paralise a eficácia de decisão que tenha concedido mandado de segurança. Doutrina. Precedentes (MS 28.611-MC- -AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.).

MS 28598 – Íntegra do voto

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A especialização da Vara de Execução Penal nas comarcas com duas ou mais varas Resposta

A especialização da execução penal, embora possam pensar que seria matéria sem muita importância, é causa de sérios transtornos para os que labutam na área e de injustiças  para os apenados.

É fato,  que em alguns Estados da Federação, realiza-se a prática não recomendável de nas comarcas do interior com duas ou mais varas atribuir competência  comum para a área criminal (instrução da ação penal e execução da Pena).

Diferentemente do que ocorre na Ação Penal, onde um acusado pode responder a várias denúncias/queixas em processos distintos, havendo uma primeira condenação, o Juiz competente para a execução deverá ordenar a formação do Processo de Execução Penal (PEP), extraindo-se do processo criminal as peças necessárias (nos termos da Resolução 113 do CNJ). Para cada réu condenado, formar-se-á um Processo de Execução Penal, individual e indivisível, reunindo todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução (art. 3o, §1o da Resolução 113).

Infelizmente, vem ocorrendo da execução ter seu curso nos autos da instrução criminal;  de existir um auto de execução para cada condenação;  um auto de execução para o condenado em cada vara da mesma comarca.

Com efeito, estariam criando um grande óbice para a unificação das penas, a concessão dos direitos penitenciários no prazo de lei (nem antes e nem depois), e o cumprimento dos ditames do inciso X do artigo 66 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), no que pertine a emissão anual do atestado de pena a cumprir.

Outro gravame decorrente da falta de especialização da execução penal, são as decisões oriundas de  interpretações divergentes do mesmo texto de Lei, o que causaria perplexidade entres os reeducandos. Neste ponto, o fundamental não é o fato do juiz responsável pela execução possuir entendimentos mais ou menos rigosos, mas que todos recebam o mesmo tratamento.

A especialização é uma prática que deveria ser gradativamente  adotada no Judiciário deste País, seja na área civel ou penal, contudo, fazendo uma ponderação de valores, e destacando o Princípio da Dignidade Humana, acredito que a especialização da execução é medida prioritária.

Falta grave não interrompe tempo para benefício na execução (STJ – mudança de entendimento 6ª Turma) 9

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA SEXTA TURMA SOBRE O TEMA. WRIT ANTERIOR INDEFERIDO MONOCRATICAMENTE. CONHECIMENTO DE NOVO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.DEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

1. Não comporta conhecimento matéria já apreciada em remédio constitucional anteriormente impetrado.

2. No caso, poucos dias depois da prolação de decisão unipessoal sobre o tema, houve uma alteração no panorama jurídico, pois a Sexta Turma, ao apreciar o Habeas Corpus nº 123.451/RS, modificou seu entendimento, passando a adotar a tese segundo a qual a prática de falta grave não implica a interrupção da contagem do prazo para a obtenção dos benefícios da execução penal.

3. Se, de um lado, esgotou-se a prestação jurisdicional deste Tribunal – devendo nova irresignação ser dirigida à Suprema Corte -, outro lado, nada obsta se possa conceder habeas corpus de ofício, quando diante de evidente constrangimento ilegal. Precedentes do STJ e do STF.

4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de afastar a prática de falta grave como marco interruptivo da contagem dos prazos para obtenção dos benefícios da execução penal.

HABEAS CORPUS Nº 137.346 – ES (2009⁄0100948-2)

 


RELATÓRIO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus, com medida liminar, impetrado em favor de Luiz Gomes Almerindo, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que denegou a ordem ali manejada.

Depreende-se da leitura dos autos que o Juízo da Vara das Execuções, em razão de o ora paciente ter cometido falta disciplinar de natureza grave, determinou a alteração da data-base e o reinício da contagem do tempo para fins de progressão de regime prisional.

Sustenta a impetrante, em síntese, que o cometimento de falta grave não interrompe o lapso temporal para a contagem do prazo necessário à obtenção de benefícios em sede de execução penal, conforme atual jurisprudência da Sexta Turma desta Corte.

Requer  seja determinada a elaboração de novo cálculo de liquidação de pena, com manutenção da data-base originária.

Em 2.6.09, indeferi liminarmente o pedido, valendo-me desta fundamentação:

Verifica-se da leitura dos autos que este habeas corpus é mera reiteração do HC nº 118.676⁄ES, de minha relatoria, impetrado também em favor do paciente, com idêntico pedido, ao qual neguei seguimento, mediante decisão unipessoal proferida em 2 de fevereiro do ano em curso.

Certo que a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte foi recentemente alterada no julgamento do HC nº 123.451⁄RS, da relatoria do Ministro Nilson Naves, no qual, por maioria, firmou-se compreensão no sentido de que a falta grave não deve ser considerada marco interruptivo para a contagem de prazos, incluindo a progressão de regime prisional.

Entretanto, evidenciado que o pedido aqui deduzido tem objeto idêntico ao de outro mandamus, já julgado perante esta Corte, configura-se a inadmissível reiteração, incidindo, portanto, o disposto no artigo 210 do Regimento Interno desta Corte:

…………………………………………………………………………………………………..

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente writ, conforme disciplina do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Em 18.2.10, após a interposição de agravo regimental, reconsiderei a decisão anterior, indeferindo a liminar e solicitando informações, prestadas pela autoridade coatora às fls. 63 e seguintes.

O parecer do Ministério Público Federal, de lavra do Subprocurador-Geral Wagner Natal Baptista, é pelo não conhecimento do writ. Eis a ementa (fls. 143):

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LAPSO TEMPORAL PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

É o relatório.


VOTO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Certo é que a questão deduzida na impetração já foi objeto de apreciação por esta Casa de Justiça, por ocasião da prolação de decisão unipessoal no Habeas Corpus nº 118.676⁄ES (de minha relatoria, DJe de 9.2.09).

Ocorre que poucos dias depois da referida decisão, houve uma alteração no panorama jurídico, pois esta Sexta Turma, ao apreciar o Habeas Corpus nº 123.451⁄RS, modificou seu entendimento, passando a adotar a tese segundo a qual a prática de falta grave não implica a interrupção da contagem do prazo para a obtenção dos benefícios da execução penal.

O caso paradigma porta esta ementa:

Execução da pena (benefícios). Falta grave (ocorrência). Período aquisitivo (contagem). Interrupção (descabimento).

1.Um dos objetivos da execução é, sem dúvida, proporcionar condições para a integração social do condenado. A história da humanidade sempre teve compromisso com a reeducação do condenado e com sua reinserção social. Para isso, a Lei de Execução Penal prevê vários benefícios.

2.No caso, o cometimento de falta grave pelo apenado não há de importar a interrupção da contagem do prazo para a aquisição de benefícios na execução da pena. Ilícita, portanto, é a exigência de requisito objetivo não previsto em lei.

3.Ordem concedida.

(HC-123.451⁄RS, Relator Ministro Nilson Naves, sessão de 17.2.09, publicado no DJe de 3.8.09)

Se, de um lado, esgotou-se a prestação jurisdicional deste Tribunal (devendo nova irresignação ser dirigida à Suprema Corte), de outro, nada obsta possamos conceder habeas corpus de ofício, quando diante de evidente constrangimento ilegal. Decisão nesse mesmo sentido foi adotada pela Quinta Turma. Recupero, por oportuno, o que escreveu a Eminente Desembargadora convocada Jane Silva:

Verifica-se dos autos que, apesar de o Tribunal a quo ter permitido ao paciente a progressão de regime prisional, esta Corte, apreciando Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, cassou tal decisum e restabeleceu a sentença condenatória, que havia fixado o regime integralmente fechado para o desconto da pena a ele imposta.

Com isso, o impetrante se insurge contra acórdão proferido por este Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a competência desta Corte para o reexame da matéria.

Assim, a questão ora deduzida deveria ter sido levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, órgão este competente para a revisão dos julgados proferidos por esta Casa que atentem à Constituição Federal da República.

Todavia, com a modificação do entendimento desta Corte acerca do tema, fica autorizada a concessão de habeas corpus de ofício.

Ao redigir a ementa, a Relatora consignou:

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO CASSADO PELO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA O REEXAME DA MATÉRIA. NOVO ENTENDIMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA RETIRAR O ÓBICE A EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME.

1- Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática do delito de atentado violento ao pudor, tendo o Tribunal a quo fixado o regime inicialmente fechado para o desconto da reprimenda, e este Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial interposto pelo órgão ministerial, restabelecido a sentença monocrática, que fixou o regime integralmente fechado, impedindo a progressão.

2- Se o impetrante se insurge contra acórdão proferido por este Superior Tribunal de Justiça, resta afastada a competência desta Corte para o reexame da matéria, a qual deve ser levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, órgão este competente para a revisão dos julgados proferidos por esta Casa que atentem à Constituição Federal da República.

3- Evidenciada a modificação do entendimento desta Corte acerca do tema aduzido na presente impetração, fica autorizada a concessão de habeas corpus de ofício.

4- A aplicação da Lei nº 11.464⁄2007, com a modificação o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072⁄1990, substituindo a expressão ‘integralmente’ por ‘inicialmente’, deve retroagir para alcançar os fatos criminosos ocorridos antes de sua vigência, por se tratar de lex mitior, segundo comando constitucional (Artigo 5º, XL da Constituição da República).

5- O habeas corpus corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício relativo à execução da pena, em virtude do incabível revolvimento do conjunto fático-probatório que se faria necessário ao exame da presença do requisito subjetivo exigido para a concessão da benesse legal.

6- Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que substituiu o regime integralmente fechado pelo inicialmente fechado, afastando o óbice à progressão de regime prisional.

(HC 83817⁄SP, Relatora Desembargadora convocada Jane Silva, DJ de 17.9.07)

Veja-se, ainda, que o Excelso Pretório, embora não admita a impetração de habeas corpus contra decisão de uma de suas Turmas (Súmula 606⁄STF), permite o deferimento, de ofício, do writ.

A propósito:

HABEAS CORPUS – OBJETO – PRONUNCIAMENTO DE TURMA DO SUPREMO – INADEQUAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, não cabe habeas corpus contra pronunciamento de Turma do Supremo. HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE OFÍCIO. Verificado, em certo processo, ainda que a revelar habeas corpus, constrangimento ilegal, impõe-se a concessão da ordem de ofício. Isso ocorre quando o título condenatório encerra pena a ser cumprida, integralmente, em regime fechado, ficando afastada a individualização de índole constitucional – Precedente: Habeas Corpus nº 82.959-7⁄SP, por mim relatado no Plenário, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de setembro de 2006. (HC 87.291⁄DF, Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.6.08)

Feito esse delineamento, tenho que a ordem deve ser concedida (de ofício).

À vista do exposto, não conheço da ordem. Concedo, no entanto, habeas corpus de ofício, a fim de afastar a prática de falta grave como marco interruptivo da contagem dos prazos para obtenção dos benefícios da execução penal.

É como voto.

 

FONTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Poder corrompe o caráter ou revela? 4

Caráter é o conjunto das qualidades e defeitos de um indivíduo, resultado de progressiva adaptação constitucional do sujeito às condições ambientais, familiares, pedagógicas e sociais e que determinaria a sua conduta e concepção moral.

Segundo o ditado popular, para conhecermos o caráter de alguém bastaria dar a ela poder ou dinheiro.

Este entendimento teria por base a experiência do cotidiano, quando observamos pessoas que antes demonstravam “simpátia”, “humildade”, “paciência”, “tolerância”, “altruísmo” … e que após alcançarem uma determinado “status de poder”, “transformar-se-iam em pessoas arrogantes, impacientes, egoístas …

Com efeito, poderiamos afirmar que o poder corrompe o caráter, ceifando qualidades adquiridas/desenvolvidas no curso de uma vida?

Estas qualidades morais seriam tão frágeis a ponto de implodirem diante de uma circunstância temporária de controle das ações de outras pessoas?

Quem era humilde pode se transformar em soberbo? Ou tratava-se de um simulacro de humildade, que após condições favoráveis revelou um disfarçado arrogante?

Sou fautor da crença de que na escala de progresso moral quem está no terceiro nível não passa inopinadamente para o sétimo (a natureza humana não “dá saltos”) e de que, aquele que está no terceiro não retorna para o segundo(o progresso moral é irreversível).

Somos o que somos, embora muitas vezes tentemos falsear a nossa identidade por meio da hipocrísia.

O poder em si não corrompe o ser humano; ele apenas revela o verdadeiro caráter de quem o possui.

O poder é apenas um instrumento para o bem ou para o mal, dependendo de quem o usa.

Confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância atenuante, confirma 1ª Turma (STF) 1

Confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância atenuante. Seguindo essa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Primeira Turma concedeu Habeas Corpus (HC 99436) para que Jorge Luiz Portela Costa, condenado a sete anos de reclusão por homicídio tentado, tenha sua pena recalculada. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, disse que ao fixar a pena o juiz não considerou a incidência da confissão espontânea como atenuante.
A Defensoria Pública da União (DPU) apelou dessa decisão, mas a Justiça gaúcha negou o apelo, por entender que “não opera em favor do réu, como atenuante, a admissão por ele apenas das circunstâncias objetivas do crime”. A defesa recorreu, então, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também negou o pedido, alegando que “a confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses de defesa não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal (CP)”.
No habeas impetrado no Supremo, a Defensoria sustentava que a confissão espontânea de autoria do crime seria “imperiosamente suficiente para a aplicação da atenuante”. Além disso, alegava que, não obstante o fato de o condenado ter agregado à confissão a legitima defesa, a chamada confissão qualificada, por si só não obsta a incidência da atenuante genérica em questão.
Jurisprudência
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia lembrou que o STF já teve jurisprudência no sentido de que a simples confissão da prática do crime, sem exame do motivo da confissão, não conduzia à aplicação da atenuante prevista no artigo 65, III, ‘d’, do CP. Posteriormente, prosseguiu a ministra, o STF expressamente afirmou a mudança de orientação, que era mais restritiva, e que dava como inviável a incidência.
Ela rememorou que esta mudança ocorreu em uma sessão realizada em novembro de 1992. Ao julgar o HC 69479, disse a ministra, o STF acolheu entendimento do relator daquele caso, ministro Marco Aurélio, no sentido de que “a simples postura de reconhecimento da prática do delito, e portanto da responsabilidade, atrai a observância – por sinal obrigatória – da regra insculpida na alínea “d” do inciso III do artigo 65 do CP”. Ainda de acordo com o ministro Marco Aurélio, disse a relatora, “tanto vulnera a lei aquele que exclui do campo de aplicação hipótese contemplada como quem inclui requisito nela não contido”.
A partir dali, revelou a ministra Cármen Lúcia, o Supremo passou a reconhecer que a confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância atenuante. Com este argumento, a ministra votou no sentido de conceder a ordem para que, mantida a condenação, seja considerada, na fixação da pena, a atenuante prevista no artigo 65, III, d, do CP. Todos os ministros presentes à sessão acompanharam a relatora.
O caso
No HC, a Defensoria diz que Jorge agiu em legítima defesa. Ele atirou contra os policiais porque estes já teriam chegado disparando suas armas, afirmava a DPU. Segundo o defensor público que cuida do caso, os disparos de Jorge foram feitos para o alto, e não na direção dos militares e ele, naquela circunstância, teria fugido por medo de ser morto

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Furto privilegiado pode ser reconhecido ainda que haja a qualificadora do crime 2

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de aplicação do benefício do furto privilegiado para um caso de furto qualificado (concurso de pessoas). Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, não seja concedido nas hipóteses em que há qualificadora da ação, tanto o STJ como o Supremo Tribunal Federal (STF) vêm mudando esse entendimento em casos concretos. A decisão foi por maioria.

Em seu voto, a relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz, lembrou julgamentos do STF nos quais esse posicionamento vem sendo adotado. “Em recentes julgados, contudo, o Supremo Tribunal Federal tem manifestado entendimento no sentido de que determinadas qualificadoras do furto, mormente as de natureza objetiva, são compatíveis com a causa de diminuição prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal”, diz o voto.

O habeas corpus foi ajuizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de um acusado de tentativa de furto de objeto avaliado em R$ 84,20. O acusado teria praticado a ação em conjunto com outra pessoa (concurso de pessoas), tendo sido condenado a pena de um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento de cinco dias-multa.

Em razão da primariedade do acusado e do pequeno valor do objeto, a Quinta Turma reconheceu a incidência do furto privilegiado e redefiniu a pena aplicada, além de estender o benefício, de ofício, ao outro acusado. Com a aplicação do furto privilegiado, a pena foi reduzida, passando para quatro meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de dois dias-multa, mantida a substituição por restritiva de direitos.

A redução da pena culminou com a prescrição da punição na forma superveniente. Entre a data da prolação da sentença, em 12 de julho de 2007, e o trânsito em julgado, em 28 de novembro de 2009, transcorreu prazo superior a dois anos. De acordo com o Código Penal vigente à época, fixada a pena em quatro meses, o prazo prescricional era de dois anos. Em maio de 2010, este prazo foi estendido para três anos, quando a pena for inferior a um ano.

O corréu da ação também foi beneficiado com a redução da pena e a consequente prescrição. “Concedo habeas corpus, de ofício, com extensão também ao referido corréu, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao referido delito”, afirma o voto da relatora.

A ministra Laurita Vaz foi acompanhada pelo ministro Jorge Mussi e pelo desembargador convocado Honildo de Mello Castro. Os ministros Gilson Dipp e Napoleão Maia Filho votaram em sentido contrário, para que o habeas corpus fosse negado.

HC 149517

Fonte: Superior Tribunal de Justiça