Nota de Protesto (Antônio Sbano – Presidente eleito da ANAMAGES) 5

Conforme noticiado pela Agência de Notícias do CNJ, a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, cassou, em processo administrativo, decisão judicial: “Corregedora nacional suspende bloqueio de R$ 2,3 bi no BB decretado por juíza no PA”.

Mais uma vez o CNJ ultrapassa os limites de suas atribuições, usurpando função reservada constitucionalmente aos Tribunais no exercício de sua competência jurisdicional ferindo o princípio do juiz natural, levando insegurança jurídica à sociedade e colocado nas entrelinhas suspeitas sobre a atuação de magistrado.

Por mais relevantes que sejam os argumentos da Sra. Ministra, tais como:

a) recesso dos tribunais com prestação jurisdicional mais lenta, EXISTE PLANTÃO EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, o que põe por terra o argumento. Ao que parece, decisão confirmada pelo TJ-PA – POR QUE O BANCO DO BRASIL NÃO USOU O RECURSO PROCESSUAL CABÍVEL?;

b) Pode ter havido ingenuidade, inexperiência ou convencimento. Não se trata de juíza recém empossada, mas sim de titular em vara de Capital, logo já com experiência judicante e o decidir está atrelado ao poder do livre convencimento;

c) Ação de quadrilha, caberia ao Banco do Brasil, como pretenso prejudicado, acionar as Autoridades Policais para as devidas investigações e não o CNJ. O levantar suspeitas de que a magistratura esteja envolvida, tanto que S. Exa. acena com a abertura de procedimento disciplinar investigatório, tal fato viola a competência dos Tribunais e da própria Autoridade Policial máxime quanto aos não magistrados.

 

d) Afirmar que no futuro poderá se operar levantamento, total ou parcial, de valores é estender a decisão judicial ao campo, com todas as vênias, do “achismo”, eis que cabe ao Banco recorrer da decisão da antecipação da tutela e se insurgir quanto a pedidos de levantamento, se for o caso. E A JUÍZA APENAS DECRETOU O BLOQUEIO DE VALORES, ressalte-se na sua função jurisdicional.

Tenho elevado apreço pela Ministra a quem não conheço pessoalmente, mas não posso silenciar-me diante dos fatos que põem em risco o poder de julgar. Colhe-se em sua manifestação à Rádio Justiça que a magistrada deveria ouvir a outra parte – seria, quando muito uma cautela, jamais uma obrigação eis que a regra do art. 273 do CPC não condiciona a decisão a tal providência.

Ao longo da existência do CNJ vê-se a preocupação de buscar culpados, de colocar a magistratura sob suspeita, jamais se lhe assegurando o princípio constitucional da presunção de inocência.

O STF tem, reiteradamente, cassado decisões do CNJ por invadir a esfera jurisdicional, mas nem isto serve para por um basta a tal proceder.

Colhe-se na decisão proferida no MS 25879 e ADI 3367[i]:

“Ministro Celso de Mello: Quanto às alegações, a pretensão da União é incompatível com a natureza do CNJ, disse o ministro. Isto porque ela estaria reivindicando o direito do CNJ de reformar matéria de caráter jurisdicional, privativo das instâncias recursais do Poder Judiciário.”
Ministro Gilmar Mendes: “Está inequivocamente comprovada a impropriedade da decisão do CNJ, pois ele não pode interferir em decisões judiciais, embora estas possam refletir-se no campo administrativo”.

O Ministro Marco Aurélio também acompanhou o voto do relator e afirmou estranhar que o CNJ incida na mesma prática de interferir em decisões judiciais, quando já existem decisões do STF sobre os limites da competência do conselho.”

Não se defende impunidade, nem acobertamento de desvios de condutas, desde que se observe o devido processo legal, o sigilo e amplo direito de defesa.

Não se comunga, nem se aceita, estritamente dentro do direito constitucional de livre manifestação de opinião, a conduta arbitrária, ainda que motivada por sentimentos de moralidade funcional.

Dias passados, a Sra. Ministra, após audiência pública em Mato Grosso do Sul, tornou pública afirmativa de que apenas um desembargador daquela Corte escaparia ileso de sua inspeção, ensejando protestos da Associação de Magistrados daquele Estado.

Efetivamente, quem será o imaculado, assim eleito após uma inspeção? Todos os demais, sem culpa formada, sem direito de defesa, foram transmutados em culpados perante a opinião pública!

Tal proceder, ao invés de se colocar a serviço da transparência apenas concorre para aumentar o descrédito nas instituições e nos Poderes da República. Apurem-se as ilegalidades, dê-se o direito de defesa e, só então, se condene e ainda assim se as provas corroborar as acusações.

Espera-se que o estado de direito volte a reinar, máxime em se tratando de ações praticadas dentro de um órgão inserido no contexto do Poder Judiciário e praticadas por uma magistrada de carreira – e todos nós temos o dever sagrado de não pré-julgar e somente decidir à luz das provas e depois de cumpridos os cânones legais.

 

Em 20 de dezembro de 2010

Antonio Sbano, presidente eleito da Anamages

  1. Muito lúcida as palavras do nobre presidente da ANAMAGES.
    O CNJ é importante mas deve atuar nos limites constitucionais de sua competência.

  2. Sou advogado e defensor do CNJ. Contudo, no Estado de Direito, a constituição deve ser defendida contra qualquer ato (ainda que legítimo).
    O CNJ não possui competência para anular decisões judiciais. Se os Magistrados usaram de meios ilícitos, que sejam usados os instrumentos previstos no Direito.

    Josué

  3. O Juízes são muito atacados por pessoas recaldas, complexadas.
    Muitos dos quais, reprovados nos concursos públicos.

    Vão estudar e parem de invejar.

  4. Admirável vosso parecer sobre o interferência do CNJ quanto ao caso julgado em Belém contra o Banco do Brasil, pior ainda o prè-julgamento das Dignas Magistradas as quais são expostas sem o menor critério e respeito que lhes é devido. Não obstante as prisões efetuadas contra supostos acusados pela também suposta fraude. Não lhes foi concedida a benece da duvida ou seja prende depois que provem sua inocência, voltamos ao tempo da inquisição, não bastasse isto o Promotor do caso vem oferecendo aos detidos a benece da liberdade desde que através da Delação premiada acusem as Magistradas, isto é muito sério e demonstra total incapacidade deste Promotor de Justiça e da Policia local em resolver o caso, a tal Perícia foi efetuada em uma xerox, onde está o original? Os Juizes tanto de Tatui como os de Brasilia e Belém viram o saldo na tela mas o Banco recusa-se a apresentar o original com medo de mostrar a verdade. Tem o Judiciário o Poder e o Dever em exigir uma Auditoria Pública composta por pessoas de Vossa Dignidade e das partes envolvidas, mas prepare-se Vossa Excelência para surpresas pois, caso seja feita tal Auditoria desde 1994 muita coisa irá aparecer e é isto que o Banco quer evitar .Acredito em vosso poder de dicernimento , onde com tal atitude mostrará a verdadeira face desta Instituição mas prepare-se pois as armas que êles usam são sujas. Por favor tome alguma atitude pois existe muita conta nas mesmas condições e o sigilo tem que ser preservado para que não tenham tempo de enviar para uma tais sub-contas as quais são usadas sabe-se lá por quem. E indague deste Promotor o por que do interesse em acusar as Dignas Magistradas, será o interesse na Midia ou êle tem provas porque se as tivesse não precisaria deste jogo sujo. Caso Vossa Excelência interesse-se prepare-se apesar da certeza que tenho que Vosso Deus lhe orientará e me amparará . Com isto estarás tirando esta mácula inserida na vida destas pessoas que hoje correm sério risco de vida por enfrentar o Poder Financeiro. Que Deus nos ampare. Após ler Vosso relato e os pareceres de vários Ministros do STJ acredito que a verdade prevalecerá. Se merecedor for aguardo vossa resposta com a Inteligência demonstrada em vossos pareceres. Que Deus possa colocar Homens como O Sr.para nos proteger dos meleficios destes pseudos poderes.

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