Aplicação retroativa do Art. 33, §4o da Lei de Drogas (Lex mellius) pelo Juízo da Execução (STJ) 2

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ EXECUTÓRIO. EXEGESE DO ART. 66, I, DA LEP E DA SÚMULA 611 DO STF. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA COLETADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.  RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E COISA JULGADA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.

1. Ao Juízo da Execução compete, nos termos do art. 66, I, da LEP, “aplicar, aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado”. Exegese também da Súmula n. 611 do STF.

2. Compete ao Juízo da Execução decidir sobre o preenchimento, ou não, pelo condenado definitivamente por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei n. 11.343/06, dos requisitos exigidos para a aplicação do § 4º do art. 33 da citada legislação, que podem ser aferidos pelo conjunto probatório coletado no processo principal, não se exigindo a produção de novas provas nesse sentido.

3. A decisão do Juízo Executório que conclui pela incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 está sujeita à prévia manifestação do órgão ministerial, em fiel observância ao princípio do contraditório, e submete-se ainda ao duplo grau de jurisdição.

4. A Constituição Federal excepciona a regra da intangibilidade da coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, quando estabelece a retroatividade de lei penal nova mais benigna (art. 5º, LX).

REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO.

1. Não tendo a questão referente ao quantum utilizado pelo magistrado singular para diminuir a sanção do paciente sido objeto de exame pela Corte originária, mostra-se impossível a sua análise por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de
instância.

2. Ordem parcialmente conhecida e, nesse ponto, concedida para, cassando o acórdão impugnado, restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reduziu a pena do paciente por força da entrada em vigor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.

STJ – HC 123413 / RJ – Quinta Turma – Rel. Ministro JORGE MUSSI – DJe 06/04/2009

Inteiro Teor HC 123.413 STJ