Súmula 471 do STJ (Progressão de Regime) Resposta

Súmula 471

Órgão Julgador: S3 – TERCEIRA SEÇÃO

Data da Publicação/Fonte: DJe 28/02/2011

Data do Julgamento: 23/02/2011

Enunciado

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos

antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto

no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a

progressão de regime prisional.