Difícil passar em um concurso? Conheça a história de Davi Lorso 2

Acha que tem algum desafio muito grande pela frente (um concurso público, por exemplo)? Leia a história real de Davi Lorso!

Davi Lorso era um colega de colégio e de basquete, em Natal. Estudamos juntos durante alguns anos. Alto, magro e um tanto quanto desajeitado e disperso, sempre foi um aluno mediano.
Acontece que ele era o mais alto da sala e o colégio adotou uma diretriz de que tais alunos tinham que sentar atrás para não atrapalhar a visão dos mais baixos.

Era a sétima série. Aquele rapaz, que já era disperso sentando no meio da sala, sofreu um verdadeiro baque nas notas. Elas se tornaram tão ruins que precisaria tirar mais de dez na recuperação. Resultado: Davi foi reprovado por média em matemática.
No ano seguinte ele sentiu o desgosto de ver os colegas numa série mais adiantada. E continuou tendo que sentar na última carteira da fila. Desestimulou-se ainda mais. Ao final do ano, nova reprovação com um plus: expulsão do colégio. Era o fundo do poço.

Abatido, foi falar com seus pais e comunicar que iria parar de estudar.

Sua mãe, preocupada com a firmeza com que a declaração tinha sido dada pelo adolescente, resolveu procurar ajuda médica. Buscou um neurologista. No dia da consulta o médico perguntou então ao rapaz o que o incomodava.

– Doutor, é que eu não nasci para estudar. Acho que tenho um problema de QI.

– Como chegou a essa conclusão?

– É que fui reprovado duas vezes na escola. E por média. Minhas notas foram tão ruins que nem sequer pude fazer recuperação.

O médico franziu a testa, pensou um pouco e perguntou:

– Você prestava atenção na aula?

– Não. O colégio me obrigou a sentar lá atrás, na última carteira da fila.

– Você fazia os deveres de casa?

– Não. Como não aprendia, não conseguia resolvê-los.

– Você estudava antes das provas.

– Não. Como iria estudar o que não aprendi?

– Você pelo menos ia a todas as aulas.

– Faltava às vezes.

– Então você diz que tem problema de QI?

– Acho que sim.

– Poderia sair um pouco? Quero conversar com sua mãe.

– Sim. Claro.

Ao sair, o médico dirigiu-se à mãe de Davi Lorso e disse que iria tentar uma mexida nos brios do rapaz, pois ele precisava era despertar para a realidade. Pediu que nunca mais o pressionasse a estudar, pois estava na adolescência, uma fase de contestação.

Eis que Davi foi convidado a entrar novamente na sala. Dessa vez sua mãe ficou fora. Mal sentou, o médico foi logo lhe dando um cartão de visitas. Davi o leu:

– Açougue… Cartão de um açougue?

– É que meu irmão tem um. Como você está parando de estudar na sétima série e se para pessoas formadas como eu a vida é difícil, imagine para você. Então é bom começar logo cedo pra ver se pelo menos consegue futuramente comprar uma casinha num conjunto. Vou arranjar um emprego pra você lá. Todo trabalho é digno e você terá folga aos domingos – disse, secamente. No mesmo instante Davi Lorso se imaginou calçando aquelas botas brancas de borracha e carregando com muita dificuldade um pernil de boi dentro de uma câmara fria. Foi um choque. Saiu revoltado do consultório e reclamando com a mãe por tê-lo levado a um médico que ao invés de ajudá-lo, queria arranjar um emprego insalubre.

À noite, porém, ao colocar a cabecinha no travesseiro, milhões de elucubrações lhe vieram à cabeça. O que seria dele se parasse de estudar? Qual o futuro que o aguardaria? Certamente aquela vida anunciada pelo médico não lhe era desejada. Logo que acordou, dirigiu-se à sua mãe.

– Mamãe, quero voltar a estudar. Vamos procurar um colégio. A mãe lhe falou, muitos anos depois, que seu coração quase saltou de alegria naquele instante. Mas seguindo a recomendação médica, reagiu com normalidade, para evitar que Davi se sentisse, de alguma maneira, acuado.

Foi difícil encontrar uma escola para o rapaz. Era fora de faixa, pois “reincidente” (reprovado duas vezes!) e tinha “maus antecedentes” (várias suspensões e advertências da escola). Depois de dias de luta, conseguiu uma chance: uma entrevista com a diretora de um colégio de freiras. Dia marcado, lá estava Davi Lorso de frente para a irmã, uma ainda jovem senhora pequena e franzina. Ela foi logo dizendo as regras do colégio, com firmeza, e que só estava dando aquela chance em respeito à mãe do rapaz, que disse ser sua única esperança, e somente se Davi concordasse com todas as regras do estabelecimento. Teria que assistir a todas as aulas, não se atrasar, não conversar em sala de aula e fazer todas as atividades. O jovem, sem alternativas, concordou com todas. Ao final, ela fez uma perguntinha mágica:

– Teria alguma coisa que nós pudéssemos fazer por você que a outra escola falhou?

– Teria sim. Gostaria de sentar na frente e no meio. Nunca sentei.

– Mas você é muito alto.

– Era exatamente esse meu problema. Por isso acho que tive notas tão ruins. Não conseguia nem ouvir os professores e nem ver o que estavam escrevendo no quadro. – Ela pensou um pouco, balançando uma caneta BIC entre os dedos, e vaticinou:

– Está bem. No início do ano chegue cedo para “marcar o lugar”. Prevejo que irão reclamar um pouco no início, mas depois se acostumarão. – E chamou então uma das futuras professoras dele e pediu que comunicasse aos demais essa decisão.

Pela primeira vez cara a cara com os professores, Davi Lorso se deu conta de como eram interessantes as conclusões a que ele chagava junto com os mestres. Nem ligou muito para a reclamação dos colegas de trás para que “tirasse” a cabeça do meio. Matemática não era assim tão ruim, e geografia e história, suas matérias preferidas, estavam fascinantes.

Ao entregar a caderneta bimestral de avaliação para sua mãe dar o visto, ela nem acreditou: só tinham notas acima de 8. Logo pensou, sem poder externar: “tá colando muito!”. Mas ela percebera o rapaz estudando em casa espontaneamente, pela primeira vez na vida.

Para Davi foi uma redenção. Entusiasmou-se com as primeiras notas e passou a se dedicar e prestar mais atenção ainda às aulas. Lembrou de um colega nosso, na época em que estudamos juntos, que fazia perguntas que considerávamos imbecis, mas na hora das provas só tirava dez. Refletiu que o papel do aluno em sala é tirar as dúvidas com os professores. Passou a não levar mais dúvidas para casa. Resultado: no final do ano tinha sido aprovado no terceiro bimestre. Isso mesmo. Suas notas eram tão altas que nem precisou do quarto bimestre.

E assim foi a carreira de Davi Lorso no colégio. Passou no terceiro bimestre em todos os anos que se sucederam, até chegar ao pré-vestibular. Nesse ano não foi muito diferente: somente em matemática precisou das notas do quarto bimestre para passar por média.

Vieram os vestibulares. Fez três. Passou em todos.

O curso que escolheu foi direito. Porém, uma coisa ainda lhe afligia. Tinha vergonha de falar em público. Refletiu que precisaria melhorar sua oratória. Qual o melhor local: o Centro Acadêmico. Resolveu ir à primeira reunião, após convite feito na recepção aos formandos. Durante a reunião, ficou acertado que alguém passaria nas salas pra dar um aviso. Davi se ofereceu para isso. As primeiras salas foram as mais difíceis, pois estava nervoso, já que não era costume falar em público. Mas depois foi se soltando… Resultado: no ano seguinte foi eleito presidente do diretório acadêmico do curso de direito da UFRN e orador da turma na solenidade de formatura.

Na sala em que ele estudava, todo mundo sabia onde ele sentava: na frente e no meio. Prestava atenção às aulas do mesmo modo, e estudava em casa. Nos dias das provas era Davi Lorso na frente, cara a cara com o professor, mais um ou outro “herói”, um vazio de carteiras e um monte de gente atrás. Todos sabiam por que estavam tão recuados… Era tentador ir lá para trás, mas Davi sabia que isso o desestimularia a estudar.

Logo depois de formados houve o exame de ordem. Para surpresa dos colegas de sala da faculdade, entre as centenas de candidatos, Davi Lorso ficou em segundo lugar logo no provão. Uma das colegas veio cumprimentá-lo e dizer-lhe que ele tinha sorte.

– Não tenho sorte não. Nunca tive as melhores notas porque tirava oito e meio lá na frente do professor, sem cola, e muita gente (incluindo a colega) ia lá para trás e abria um livro de doutrina ou o código. Assim era fácil tirar dez. Aqui nesse provão da OAB não tem como haver escaramuças… por isso o resultado.

Após a faculdade Davi continuou estudando. Seu sonho, a magistratura. Após três anos de estudo conseguiu passar em um concurso e hoje é Juiz de Direito em Natal, no Rio Grande do Norte, e você está lendo nesse exato instante o que ele escreveu. Davi Lorso… DaviloRso… Davilso Ro… Davlo Rosi… Do Rosival… Rosivaldo! Provavelmente você nem tenha percebido, mas está é a minha história de vida e gostei muito de compartilhá-la com você. Quando for enfrentar algum desafio em sua vida, lembre de “Davi Lorso” e saiba que nem eu e nem ninguém é melhor do que você. Trata-se apenas de ter disciplina e dedicação. Vá em frente. Deixe o seu sonho tomar conta de você e despertá-lo para a vida! Busque concretizá-lo. Se eu consegui, após tudo que passei, você também pode!

Hoje descobri este texto e fiquei emocionado. Imediatamente li  para um familiar que estava desmotivado por não considerar-se capaz de ser aprovado em um concurso público e este encheu-se de força para buscar o seu “sonho”.

Parabéns colega Rosivaldo pelo bem que estais fazendo, dando a inúmeras pesssoas  o conhecimento desta bela história de luta e superação.

Autor do Texto: Juiz de Direito Rosivaldo Toscano Jr. (http://rosivaldotoscano.blogspot.com/2010/05/dificil-passar-em-um-concurso-conheca.html)

Desembargador Arnaldo Péres: o baluarte dos Direitos Humanos no Judiciário amazonense Resposta

Desembargador Arnaldo Péres

Desembargador Arnaldo Péres

Desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres vai para a aposentadoria compulsória e vira uma das páginas mais importantes na história do Poder Judiciário do Amazonas

Depois de 36 anos prestados ao Poder Judiciário do Amazonas, o ex-presidente do TJAM desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres está saindo pela aposentadoria compulsória ao completar 70 anos. Além de corregedor-geral de Justiça, Péres também exerceu o cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), no período de quatro anos. Péres é Bacharel em Direito formado pela Faculdade de Direito Cândido Mendes, em 1967. Foi advogado militante no Fórum do Estado do Rio de Janeiro, de 1968 a 1970; Assessor Jurídico da Presidência do extinto Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), atual INCRA, de 1967 a 1970 no Rio de Janeiro.

Ele também exerceu o cargo de Oficial de Gabinete do Ministro da Agricultura, no Rio de Janeiro em 1971; tornou-se Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em concurso público realizado em janeiro de 1972, classificado em 1º. lugar, tendo passado pelas comarcas do Careiro, Manicoré, Fonte Boa e, de Direito da capital, promovido por merecimento em 1978. Foi titular da 9ª Vara Criminal; Execuções Criminais, 1º Tribunal do Júri, 6ª Vara Criminal, 7ª Vara Cível. Em março de 1991 foi promovido por merecimento ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Nome na história

Arnaldo Carpinteiro Péres deixou seu nome gravado na História do Judiciário, tendo conseguido avanços significativos em sua administração, como o Grupo de Monitoramento Carcerário, a realização de quatro concursos, a construção do moderno edifício-sede do TJAM, à avenida André Araújo, e de dois mini-fóruns. Péres também iniciou a virtualização da Justiça. “Foram ações que levaram o Judiciário para perto do povo”, comenta Péres.

O Grupo de Monitoramento Carcerário foi considerado várias vezes como a ferramenta que contribuiu para  acabar com a onda de rebeliões nos presídios de Manaus. Esse trabalho seria reconhecido pelo então presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Gilmar Mendes, que publicou Portaria elogiando o programa. Quando o Conselho decidiu lançar o Mutirão Carcerário, o Tribunal de Justiça do Amazonas já vinha desenvolvendo o programa há mais de três anos.

“A bem da verdade, também devemos muito o sucesso desse programa ao ex-presidente da OAB/AM, meu saudoso amigo Alberto Simonetti. Com ele, visitamos inúmeras vezes as penitenciárias para conversar com detentos, aplicar a progressão de penas, analisar processos caso por caso. Esse trabalho, sem dúvida, evitou muita rebelião nos presídios”, relembra o desembargador. Quando o magistrado deixou a presidência e as visitas deixaram de ser realizadas, explodiu um sangrento motim no IPAT, em setembro de 2007, que teve um saldo de dois mortos, entre eles o detento ‘Toni’.

Quando Arnaldo Carpinteiro Péres assumiu o cargo de presidente do TJAM, no dia 1º de junho de 2004, seu objetivo era acabar com um antigo rótulo que prejudicava a Justiça e comprometia a democracia – “a Justiça é cara, morosa e elitista”. No mesmo dia, ele anunciou o programa “Sentenças Rápidas” , com juízes atuando em regime de Mutirão, nas Varas Cíveis e Criminais da Capital para combater a morosidade da Justiça.

— Para isso, fizemos de saída uma ampla reforma administrativa acabando com o que era arcaico – disse ele, citando entre os muitos projetos a ampliação do número de desembargadores de 14 para 19; a criação da Ouvidoria de Justiça, Núcleo de Conciliação das Varas de Família, além da ampliação do Projeto de Registro Civil e Cidadania. Ele também antecipou a ampliação do número de Juizados Especiais; a criação de um juizado itinerante para levar a Justiça aos bairros mais distantes; a assinatura de convênio com as prefeituras do interior para levar, de barco, a Justiça ao interior e equipar as comarcas.

No dia 14 de fevereiro de 2005, o então presidente do TJAM cumpriu o que já havia anunciado: a resolução do CNJ de combate ao nepotismo, exonerando parentes de desembargadores e juízes, e funcionários não concursados.
Péres também implantou o projeto de controle de produtividade, racionalização de trabalho, informatização, cursos de gerência e parcerias com as comunidades, além de designar assessores jurídicos para auxiliar os juízes na instrução processual.

— Todos são programas que combateram a morosidade e democratizaram o acesso à cidadania – garante Arnaldo Péres.

Ao fazer um balanço de sua carreira no Judiciário, o desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres disse que está encerrando sua missão com “o sentimento do dever cumprido”. Para ele, a “Magistratura é uma carreira difícil” e, como disse o ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso, “não é profissão que se escolhe, mas sim por predestinação que se aceita”.

Acrescento à notícia (acima) divulgada no site do TJAM, algumas considerações consignadas no Relatório do II Mutirão Carcerário do Amazonas, realizado pelo Conselho nacional de Justiça (CNJ) (05/07/2010 a 06/08/2010):

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no Estado do Amazonas tem sua origem no dia 4 de agosto de 2004 quando o então Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas, Desembargador Arnaldo Campelo Carpinteiro Péres, sensível ao problema da superlotação carcerária e de seus efeitos, em decisão pioneira na defesa da dignidade e dos direitos dos detentos, instalou no âmbito do Poder Judiciário amazonense a Comissão de Ações Penais, que durante quase 5 anos, realizou os chamados “mutirões” nas unidades penitenciárias, reanalisando a situação processual dos detentos provisórios e condenados, quanto a possível ocorrência de ilegalidades na manutenção da privação de liberdade ou de supressão de direitos devidos na esfera da execução penal. 

Como efeito da confiança depositada pelos detentos, o Desembargador passou a ser um dos principais interlocutores para a solução dos conflitos ocorridos na cadeia pública e nos presídios. Esta Comissão permeneu atuante, sob a presidência do Desembargador Arnaldo Péres, até a sua extinção em 28/05/2009 com a criação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. O Desembargador Arnaldo permanece a frente dos trabalhos e é o coordenador do Grupo de Monitoramento do TJAM.

Desembargador Arnaldo Péres,   agradeço a confiança depositada ao convidar-me para integrar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Amazonas, e registro o imensurável orgulho de ter trabalhado ao seu lado. Poucos são aqueles que  deixam seus (grandes) feitos registrados na história. Poucos são iguais à Vossa Excelência.

Deus o abençoe!


Fonte: http://www.tjam.jus.br

O entendimento do STJ em processos sobre loterias e outras apostas Resposta

Pé de pato, mangalô três vezes… No Brasil, é difícil encontrar quem não “faz uma fezinha” para ganhar na loteria. Para isso, vale apostar sozinho ou entrar em bolões. Mas… E se o bilhete premiado é extraviado? E se a casa lotérica falha no repasse do cartão ganhador à Caixa Econômica Federal? Nessas horas, o cidadão não beija figa, nem carrega trevo de quatro folhas ou roga a São Longuinho. A Justiça tem sido o caminho dos brasileiros que buscam solucionar impasses que podem significar milhões em prêmios. 

Recente pesquisa, realizada em março de 2011, feita pelo Sistema Justiça do STJ, revela que tramitaram ou tramitam na Casa 67 processos envolvendo diretamente o tema loteria/prêmios. Um número que pode parecer pequeno para um universo de mais de três milhões de processos autuados até hoje, mas que é significativo se levarmos em conta que o Tribunal da Cidadania é responsável por uniformizar o debate sobre as questões infraconstitucionais. Portanto, os recursos que chegam ao STJ refletem as demandas da sociedade. 

Vale o que está impresso

Foi o caso de um apostador da Supersena (REsp 902.158), que tentava receber um prêmio de R$ 10,3 milhões. O cidadão alegava que havia apostado no concurso n. 83, mas o jogo acabou sendo efetivado para o sorteio seguinte (n. 84), por erro no registro da aposta. Devido à falta de provas, a peleja jurídica atravessou as primeira e segunda instâncias. 

Entretanto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso no STJ, considerou que saber o momento exato da aposta não era relevante, pois: “o que deve nortear o pagamento de prêmios de loterias federais, em se tratando de apostas nominativas, é a literalidade do bilhete, o que está escrito nele, uma vez que esse tipo de comprovante ostenta características de título ao portador”, conforme dos artigos 6º e 12º do Decreto-Lei n. 204/67. Desse modo, o apostador não levou a bolada milionária, mas poderá recorrer com uma ação de responsabilidade civil. A decisão é abril de 2010. 

Noutro caso, um apostador recorreu ao STJ pedindo o reconhecimento de sua participação em “bolão” premiado da Mega-Sena (REsp 1.187.972), organizado por uma casa lotérica, e a condenação do estabelecimento a pagar a sua cota do prêmio. Para tanto, alegou que a lotérica estaria agindo de má-fé. Todavia, o STJ entendeu que a empresa demonstrou ter tomado todas as providências para informar os apostadores sobre os números que compunham seus jogos automáticos. Por isso, não haveria má prestação do serviço. 

A Terceira Turma reiterou a orientação de que o pagamento de aposta da loteria é regido pela literalidade do bilhete não nominativo, não importando o propósito do apostador, a data da aposta e as circunstâncias da mesma, já que o direito gerado pelo bilhete premiado é autônomo e a obrigação se incorpora no próprio documento. 

Já um cidadão de Minas Gerais teve mais sorte: o STJ manteve a decisão de segunda instância (não conheceu do recurso especial), garantindo o direito do apostador de receber o valor do prêmio da quina da Loto em concurso realizado em 1994 (REsp 824.039). O apostador registrava os mesmos números regularmente. Desse modo, conseguiu comprovar, por meio da apresentação de dez bilhetes anteriores, que a aposta premiada na casa lotérica Nova Vista era sua, mesmo tendo inutilizado o bilhete da aposta do sorteio 75 da Caixa Econômica Federal. 

Apostas on line

Mas não é apenas na loteria que o brasileiro busca fazer fortuna. Em março do ano passado, o STJ julgou, pela primeira vez, um caso envolvendo dívida de apostas em corrida de cavalos (REsp 1.070.316). A Terceira Turma decidiu que o débito pode ser cobrado em juízo, mesmo que tenha sido feito por telefone e mediante a concessão de empréstimo em favor do jogador. 

O apostador questionou na Justiça a legalidade da ação de execução no valor de R$ 48 mil. Sustentou, entre outros pontos, que o título que fundamentou a cobrança promovida pelo Jockey Club de São Paulo era inexigível, uma vez que a legislação só permite a realização de apostas de corridas de cavalo em dinheiro e nas dependências do hipódromo, não prevendo a concessão de empréstimos em dinheiro e a realização de apostas por telefone. 

Entretanto, a Terceira Turma seguiu a posição defendida no voto-vista do ministro Massami Uyeda: “Não existe qualquer nulidade na execução do título extrajudicial, pois, embora as referidas normas legais prevejam a realização de apostas em dinheiro e nas dependências do hipódromo, em nenhum momento proíbem que as mesmas sejam feitas por telefone e mediante o empréstimo de dinheiro da banca exploradora ao apostador. No Direito Privado, ao contrário do Direito Público, é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe”, concluiu. 

Falhas Humanas

A Quarta Turma do Tribunal da Cidadania também determinou que a Caixa pagasse o prêmio da loteria esportiva a um apostador, por falha da casa lotérica, que não enviou o bilhete premiado à instituição (REsp 803.372). Para o relator do processo, ministro Cesar Asfor Rocha, a Caixa não poderia se eximir da obrigação de indenizar o apostador por ser a instituição responsável pelo credenciamento e fiscalização de seus revendedores. 

Segundo as informações processuais, a lotérica em questão já havia sido punida diversas vezes. “Demais disso, se a ré é quem credencia os estabelecimentos, cabe-lhe arrostar com as consequências de sua má escolha, que no caso foi reconhecida. Tampouco há como obrigar o jogador a diligenciar pelo andamento de seu cartão, como se não devesse confiar na idoneidade da loteria ou das instituições que a promovem”, concluiu Asfor Rocha. 

Outro processo envolvendo uma falha humana no sistema de apostas foi julgado em 2008 (REsp 960.284). O apostador recorreu à Justiça com uma ação de cobrança contra a Caixa para receber um prêmio da loteria federal que renderia mais de 23 mil reais. O cidadão alegava que formalizou seu bilhete numa casa lotérica autorizada, tendo acertado todos os resultados das partidas de futebol dos campeonatos daquela rodada. 

Entretanto, ao tentar receber a premiação, a Caixa constatou que o bilhete emitido pela lotérica trazia os jogos de futebol do concurso anterior. “Houve, portanto, comprovada falha na atividade humana, na manhã de 7/10/2002, com inclusão para apostas, dos jogos ocorridos na semana anterior, correspondente ao concurso precedente ao de n. 36, sorteio no qual o recorrente efetivou suas apostas. São fatos incontroversos, notadamente em se tratando de loteria, na qual prevalece o que consta do título ao portador”, finalizou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. 

Deu zebra

Quem não se lembra do matemático Oswald de Souza e suas estatísticas e probabilidades apresentadas na TV? Pois os conhecimentos numéricos do professor não foram suficientes para garantir o direito de indenização contra a Caixa pela suposta quebra de contrato envolvendo a criação da loteria “Certo ou Errado”, desenvolvida para a Loteria Esportiva Federal (REsp 586.458). Segundo a defesa de Oswald de Souza, a instituição teria quebrado a cláusula da proporcionalidade dos valores das apostas na Sena, Loto e da própria “Certo ou Errado”, que comporiam a remuneração devida ao matemático. 

No STJ, ele alegou que houve modificação unilateral do contrato. Todavia, o ministro Raphael de Barros Monteiro, relator do processo na Quarta Turma, não acolheu a tese, concluindo que o matemático assumiu o risco de somente receber a remuneração na hipótese de a Caixa dobrar a arrecadação da loteria “Certo ou Errado”. Além disso, a CEF não se comprometeu a manter invariável a proporcionalidade entre os preços dos referidos produtos lotéricos e, portanto, não violou deliberadamente o contrato, como alegava Oswald de Souza. 

Azar também para o Grêmio Esportivo Brasil, de Pelotas (RS). O clube do interior gaúcho vai permanecer fora do concurso de prognósticos denominado “Timemania”. Presidente do STJ em 2008, Barros Monteiro indeferiu o pedido em defesa do clube, que queria a inclusão na listagem publicada pelo Ministério do Esporte para compor a loteria (MS 13.295). 

Para o ministro, não havia os requisitos necessários pra a concessão da liminar. Com a decisão, o clube continua fora da loteria criada pelo governo federal com o objetivo de gerar receita para as agremiações esportivas por meio da cessão de suas marcas (brasões). 

Concessões

E os contratos para exploração de serviços de loteria não podem ser prorrogados indefinidamente. Esse foi o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, integrante da Segunda Turma do STJ (REsp 912.402). A empresa Gerplan Gerenciamento e Planejamento Ltda. pretendia manter o contrato para exploração de loterias em Goiás, mas perdeu o recurso no Tribunal. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que a decisão do Tribunal estadual foi correta ao afirmar que o artigo 175 da Constituição diz: em respeito às concessões, deve haver licitação na modalidade concorrência e ter prazo determinado para tal fim. 

Mauro Campbell ressaltou, ainda, que o Decreto-Lei n. 6.259/1944, que regula os serviços de loteria, determina a realização de concorrência pública antes da concessão. “A prorrogação indefinida do contrato é forma de subversão às determinações legais e constitucionais para a concessão e permissão da exploração de serviços públicos, o que não pode ser ratificado por esta Casa”, finalizou o ministro. 

Crime e cifrões

O STJ também analisou habeas corpus em favor de Adriana Ferreira de Almeida, conhecida como a viúva da Mega-Sena (HC 102.298). A defesa pedia a libertação da cliente, acusada de planejar e ordenar o assassinato de Renné Sena, dois anos depois que o marido ganhou R$ 52 milhões ao acertar os números da loteria. O crime aconteceu em 2007. Os ministros da Quinta Turma, com base no voto da relatora, Laurita Vaz, concederam o habeas corpus porque ficou configurado o constrangimento ilegal da ré em função da demora no julgamento pelo Tribunal do Júri. Até a data da decisão (2008), Adriana já estava presa há mais de um ano e meio. 

Extraído do site: http://www.stj.jus.br