Concurso Público: a capacitação moral de um ex-apenado (STF – Min. Marco Aurélio de Mello) 25

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acolheu pedido formulado em apelação para denegar a segurança impetrada pelo ora Recorrente, sufragando tese que restou assim sintetizada:

CONCURSO PÚBLICO.

ACADEPOL.

CANDIDATO CONDENADO CRIMINALMENTE, CUJA PENA FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO.

CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A INCAPACIDADE MORAL.

A circunstância de ter sido atingida pela prescrição a pena aplicada a candidato à ACADEPOL não retira do mundo jurídico o reconhecimento de sua infração (art. 299 do CP). Assim, correta a decisão administrativa que o reprovou na prova de capacitação moral.

SEGURANÇA CONCEDIDA EM 1º GRAU.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO (folha 392).

Nas razões do recurso extraordinário de folha 399 à 409, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, articula-se com o malferimento dos artigos 5º e inciso XLVII, alínea “b”, 15 e inciso III, e 37, todos da Carta Política da República. Em síntese, argumenta-se que os efeitos da sentença penal condenatória foram extintos pela prescrição, não havendo como impor ao Recorrente suportar perpetuamente os efeitos de uma condenação inexistente.

A Fazenda Estadual apresentou as contra-razões de folha 444 à 448, ressaltando a pertinência dos Verbetes de nºs 282, 356, 280 e 400 da Súmula desta Corte. O procedimento atinente ao juízo primeiro de admissibilidade está consubstanciado no ato de folha 453 à 455.

A Procuradoria Geral da República emitiu o parecer de folha 464 à 469, preconizando o não-provimento do recurso.

É o relatório.

Voto

Os pressupostos gerais de recorribilidade foram observados. O documento de folha 7 revela regular a representação processual, estando à folha 399 a guia relativa ao preparo. Quanto à oportunidade da manifestação do inconformismo com o acórdão prolatado, constata-se a publicação deste no Diário de 8 de agosto de 1996, quinta-feira (folha 397), ocorrendo a interposição do extraordinário no dia 22 imediato, quinta-feira (folha 399) e, portanto, dentro do prazo de quinze dias assinado em lei. Resta o exame da controvérsia sob o ângulo do enquadramento do recurso na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

Na hipótese, o Órgão revisor reformou a sentença proferida pelo Juízo, vindo a endossar a óptica do Conselho de Avaliação do concurso público para o cargo de Escrivão Inspetor de Polícia, segundo a qual o Recorrente está inabilitado, sob o ângulo moral, para o exercício da função.

Em primeiro lugar, assente-se haver o Recorrente logrado êxito na feitura das provas, sendo que, à mercê de liminar concedida, realizou o curso promovido pela Academia de Polícia.Todavia, em certa altura da vida, há mais de dez anos, quando contava dezenove anos de idade, viu-se envolvido em processo-crime considerado o delito de falsidade ideológica em co-autoria.

Realmente foi-lhe imposta a pena de um ano de reclusão e pagamento de vinte dias-multa. A sentença, conforme depreende-se da certidão de folha 417, restou proferida em 29 de outubro de 1992, não tendo sido sequer impugnada mediante recurso. Ocorre que, em 24 de março de 1993, pronunciou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ora, tal fato representa a retirada do mundo jurídico quer da condenação, quer, também, da própria ação penal. Além disso, relegou-se a plano secundário o provimento judicial que implicou a declaração da prescrição da pretensão punitiva do Estado pelo decurso de mais de cinco anos do decreto condenatório, o que, por si só, já atrairia a observância, em si, da reabilitação disciplinada no artigo 93 do Código Penal, a alcançar quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. Mais do que isso, o parágrafo único do citado artigo revela que a reabilitação atinge os efeitos da condenação previstos nos incisos I e II do artigo 92, não autorizando, entrementes, a reintegração na situação anterior. Vale dizer que, passados os cinco anos, não se tem como chegar, em data posterior, à perda do cargo da função pública ou do mandato eletivo. A reabilitação resulta na convicção de o condenado haver se regenerado, sendo restituído à condição anterior à sua condenação.

Senhor Presidente, com a decisão proferida, acabou-se por tornar definitivos, perpétuos, não só o processo extinto pela prescrição da pretensão punitiva, como a pena imposta e que, diante daquela (prescrição da pretensão punitiva), caiu no vazio. Mesmo em face da insubsistência de processo e da punição, olvidou-se a atuação da Administração Pública nos moldes preconizados pelo arcabouço normativo vigente (artigo 37 da Constituição Federal de 1988), ou seja, o fato de a Carta da República vedar pena de natureza perpétua (artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b”), e, também, a circunstância de o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal apenas preceituar a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença condenatória trânsita em julgado. Ressalte-se, ainda uma vez, que, no caso dos autos, esta última não existe, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Este processo ganha contornos kafkanianos, no que se colou ao Recorrente verdadeiro estigma sem que exista processo criminal contra ele, olvidando-se que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei. Vale a respeito ter presente a síntese feita pela Juíza que sentenciou o mandado de segurança:

Objetiva o A. lhe seja reconhecido o direito de ingressar no Curso de formação de Escrivão e Inspetor de Polícia tendo em vista haver sido excluído, pela autoridade dita coatora, dos quadros dos aprovados para ingresso no já referido curso. Requer, finalmente, seja seu nome incluído na relação dos aprovados no Concurso Público de Escrivão e Inspetor de Polícia.

Nas informações, a autoridade coatora argumenta que o impetrante foi considerado inapto pelo Conselho Superior dePolicia, na prova de capacitação moral por ter sido a sua vida pregressa investigada e constar que o impetrante fora processado e condenado por infração ao art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Nas mesmas informações consta, outrossim, a ocorrência da extinção da punibilidade, pela prescrição. E pela sentença criminal, e certidão de fl. 49, houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado (prescrição em concreto) já agora, com trânsito em julgado.

Para a reprovação e declaração de inaptidão do impetrante foram invocados os artigos 18 e 21 da Lei 8.835/89 que, diga-se de passagem, apenas indicam a competência do Conselho e a fonte de avaliação da capacidade de moral do candidato que é a sua vida pregressa.

Pois bem, a decisão do Conselho amparou-se, pura e simplesmente, nestes dispositivos legais, sem maiores argumentações.

Comungo do posicionamento do nobre Curador na integralidade de seu ilustrado parecer, em especial na parte que, por oportuno, permito-me registar:

No âmbito administrativo, não há lei que vede o acesso a cargos públicos àquele que sofreu condenação criminal já prescrita. E a legalidade é princípio que rege a Administração, conforme caput do art. 37 da C.F.

Bem ou mal, o legislador estabeleceu critérios e limites temporais para retribuir, punir e ressocializar o ofensor da norma. Insistir na indefinida e longeva duração de sua pena, repelida pelos princípios gerais de direito, significa atentar contra a própria Constituição (art. 5º XLVII, b).

A par de tal argumentação vale ressaltar o objetivo, a finalidade, o espírito do legislador, ao definir os crimes e respectivas penalidades e, para aplicação destas, a análise da personalidade dos antecedentes do agente infrator (ou ofensor).

É, por oportuno então, indagar-se qual a finalidade das atenuantes e minorantes dos delitos?

Se a pena, mesmo sem surtir mais efeitos, ou porque já cumprida, ou porque já extinta, enseja ao agente a sua reabilitação, sua ressocialização, sua reintegração na sociedade, com base em que suporte, fático ou jurídico, obstaculizar-se-á o ingresso do impetrante na vida pública?

Entendo que, uma vez extinta a punibilidade, exsurge para o ora impetrante o direito líquido e certo de concorrer, em igualdade de condições, com os demais candidatos, motivo pelo qual o presente mandamus procede.

As colocações quer da Juíza Terezinha de Oliveira Silva, quer as do membro do Ministério Público que atuou como curador são irrespondíveis. Descabe como que criar uma punição para a espécie concreta, isso visando a substituir aquela que decorreria do processo criminal caso não tivesse incidido a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, mais do que isso, não fosse mantida a pena, hipótese a conduzir à reabilitação. Está-se diante de caso revelador de uma pena acessória à margem da lei e, o que é pior, sem que a principal tenha subsistido.

Recebi carta de próprio punho subscrita pela esposa do Recorrente que bem revela a injustiça de manter-se o acórdão reformador da sentença proferida. Considerei-a como um verdadeiro memorial, como um alerta à necessidade de ter-se sempre presente o trinômio Lei, Direito e Justiça:

Senhor Ministro,

Tomamos ciência no dia de ontem do seu parecer a respeito do processo 212.198 (Mandado de Segurança) de Néri de Souza Pereira, no qual meu marido é amparado por liminar para servir o Estado do Rio Grande do Sul como Policial Civil, só que depois de tantos anos de espera e angústias, somos surpreendidos pelo seu Parecer pelo improvimento; Pergunto-lhe: Isso não fere a nossa Amada Constituição? E afirmo-lhe: Isso é discriminação! Um ser humano não deve pagar a vida inteira por um erro e ele respondeu por este erro sendo que houve erro, judicial também. E a justiça está errando novamente.

Somos brasileiros e católicos e acima de tudo acreditamos na Justiça, mas que Justiça é essa? Que condena um inocente e abole um culpado!

O Senhor, em sua posição e em sua inigualável inteligência, deve estar pensando, quem sou eu que questiona tal decisão, eu vos digo: souesposa, mãe dos filhos desse homem, casada com ele há doze anos e o conheço há mais de quinze anos, são anos suficientes para conhecer e garantir a boa conduta e capacidade moral que ele possui. É com toda certeza que afirmo que se ele for desligado, se desligará para o mundo também, e quem levará a culpa por isso, quem o ouvirá, quem o indenizará por ter servido o nosso Estado por 2 anos, e nossos filhos o que serão vendo o fracasso do pai, pela ignorância do País. Quem não erra? Não queremos indenização do Estado, queremos a nomeação que poderá ser a partir do julgamento final, o que ele realmente quer é trabalhar na Polícia e será que até para trabalhar se tem que lutar na justiça?

Quantos policiais estão respondendo processos mas porque são nomeados, tem regalias, corruptos, assassinos, marginais (vemos todos os dias na tv) mas estão trabalhando, recebendo os seus vencimentos, esperando que talvez um dia sejam julgados.

Nosso País tem tanta gente trabalhando por ele, então por que não é cedido apenas um para fazer uma avaliação do caráter e personalidade dele aqui, no seu trabalho, no seu lar, e ver como ele é admirado pelos colegas e amigos, como é competente no que faz, se lhe sobram elogios dentro da polícia, se ele é assim é porque gosta daquilo que escolheu para seguir e a Polícia é a segunda casa dele.

Senhor Ministro, sei que são os seus assessores que lêem as cartas enviadas e as respondem mas peço-vos que atenda o apelo desta esposa desesperada e coloque-se dentro do problema resumido aqui nestas palavras, pois acreditamos tanto no Senhor e na Justiça, sei que a suaesposa faria o mesmo se a situação fosse inversa. O senhor está onde está, porque algo bom e honesto possui, e acreditando nisso, vos peço, reconsidere, leia, investigue e tenho certeza que o Senhor ao lhe dar a chance de permanecer na Polícia, a tranqüilidade de ter feito um ótimo trabalho permanecerá para sempre ao seu lado e Deus que é o único que pode julgar por inteiro o protegerá para sempre.

Este não é apenas o apelo emocionado da esposa, mas dos seus filhos Bárbara e Ramon da família, dos amigos, dos chefes, de todos aqueles que acreditam na Justiça e no Amor.

Na certeza do seu pronto atendimento, agradeço por ter acolhido estas palavras desesperadas, desejando prosperidade em sua carreira e que Deus ilumine seus caminhos cheios de sabedoria livrando-o da mesmice.

A carta revela um verdadeiro desabafo, percebendo-se a confusão entre o parecer da Procuradoria Geral da República e o voto que somente agora estou a proferir.

Também o Recorrente acabou por endereçar carta explicitando os fatos e o fez nos seguintes termos:

Através desta, gostaria de transmitir a Vossa Excelência minha situação atual, como Aluno Estagiário da Academia de Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, há aproximadamente três anos.

Sou casado há 12 anos, tenho 2 filhos, uma menina com 1 ano e um menino com 5 anos, trabalho desde os 13 anos para ajudar a família e poder estudar um pouco. Sempre tive um sonho na vida, estudar muito e ser alguém melhor. Talvez alguma coisa na área judiciária, porém por motivos financeiros não foi possível, o destino quis assim.

Em abril de 1986, então com 19 anos de idade, na boa fé, para ajudar um amigo, acabei envolvido em um processo crime; por desleixo, falta de defesa, por ser pobre e também por falta de conhecimento, acabei por ser condenado em 1992, a 1 ano de detenção no Art. 299 c/c 29 do CPB (co-autoria em falsidade ideológica), porém como já havia prescrito o prazo, foi extinta a punibilidade. Na época adotei todos os procedimentos necessários para limpar meu nome junto a Justiça – Cancelamento de Notas Criminais, Alvará de Folha Corrida, Atestado de Bons Antecedentes, etc…), inclusive procurei o Fórum local, a fim de encaminhar minha reabilitação, porém foi-me informado que devido a extinção da punibilidade este procedimento não era necessário ser feito.

Em 1994, fiz o Concurso para Policia Civil do Estado 1, coisa que almejava há muito tempo. Depois de passar alguns meses fazendo provas e testes, acabei sendo aprovado em todas as etapas…

…Ao solicitar um Alvará de Folha Corrida Nada Consta junto ao fórum da cidade, este foi-me negado e apenas fornecido uma Certidão Descritiva de Sentença, onde constou que havia respondido àquele processo. Alguns dias após este fato, fui chamado pelo Escrivão Judicial ao Fórum local, onde este informou-me que havia ocorrido um equívoco e que poderiam ter-me dado o referido alvará nada consta, no que então providenciei naquele mesmo dia, juntando-o às demais provas de minha capacitação moral, porém, tardiamente já que os integrantes da Comissão Disciplinar do Conselho Superior de Polícia analisou tão somente a Certidão Descritiva da Sentença, antes mencionada, expedida erroneamente, desconhecendo por completo a retificação de tal ato com a expedição do Alvará de Folha Corrida Judicial Nada Consta, incidindo, desta forma, aqueles respeitáveis Colegiados, no erro inicialmente cometido pelo Poder Judiciário através da pessoa da Magistrada signatária do referido diploma legal. Este fato, o que classifico, SMJ, como erro gritante do Judiciário, foi suficiente para que o Conselho Superior de Policia suprimisse meu nome do rol final dos aprovados na prova de Capacitação Moral.

Em Janeiro de 1995, impetrei Mandado de Segurança tendo sido-me concedida Medida Liminar, assegurando-me o direito que poder cursar a Academia de Policial, no aguardo de nova análise e pretenso final julgamento positivo à minha pessoa da ação interposta, gastando elevada soma em dinheiro com profissionais militantes na área, taxas, e outros (as) para fazer valerem as provas incontestáveis anteriormente anexadas e desconsideradas quanto a ilibada conduta a mim delegada por várias outras Autoridades idôneas dos mais variados segmentos da sociedade, isto na busca do reconhecimentos dos meus direitos que até hoje vejo negados.

No mesmo mês de Janeiro/95, iniciei um estágio, exercendo todas as funções de um policial civil, junto a Delegacia de Polícia de Arroio do Tigre; em julho do mesmo ano fui para a cidade de Porto Alegre, onde freqüentei a Academia de Polícia Civil até o mês de dezembro, tendo sido considerado apto em todas as matérias e etapas.

Em janeiro de 1996, como era de se esperar, não fui nomeado juntamente com os demais colegas, pois minha situação permanecia sob júdice (sic), apenas participei solenemente da formatura; então retornei para a Delegacia de Polícia de Arroio do Tigre, onde desde então, continuo meu Estágio até a presente data, executando todas as funções inerentes a um policial civil, recebendo por estes serviços prestados uma bolsa de estudos no valor de R$ 365,00 (Trezentos e sessenta e cinco reais), valor este correspondente a tão somente o vencimento básico pago a um policial civil em início de carreira, sem perceber remuneração pecuniária a outras vantagens inerentes ao cargo.

Sei que errei, mas acho que não posso ficar o resto da vida pagando por um erro do passado. Não acho justo nem constitucional condenar alguém perpetuamente por algo já inexistente, privando-o de viver e concretizar seus sonhos mais humildes.

O Estado do Rio Grande do Sul investiu em minha pessoa, continua investindo, estou retribuindo com muito trabalho, sou avaliado mensalmente por um Delegado de Policia, avaliações estas encaminhadas ao Conselho Superior de Policia crendo já ter durante este período provado que possuo idoneidade moral suficiente para exercer e continuar exercendo a função para a qual fui treinado e preparado.

Só preciso de uma chance para isso, tendo como pretensão o pleno desempenho das funções inerentes ao cargo ao qual galguei aprovação através de rigorosa seleção intelectual e física, enfrentando com garra e determinação as estreitas portas que um concursado encontra na labuta por dias melhores, através do que, como vem ocorrendo, poderei mais uma vez prorroborar minhas qualificações técnicas e profissionais, vindo, através de trabalho, fazer ver aos que me julgaram incompatível ao exercício de tão almejada profissão, que suas deliberações foram impensadas e injustas.

Minha nomeação deveria ter ocorrido juntamente com a dos demais colegas em janeiro/96 e vindo isto a ocorrer, mesmo tardiamente, nos dias de hoje até mesmo me proponho, caso para tal necessário seja, a abrir mão do erário a que faço jus em virtude do atraso de minha tão sonhada nomeação definitiva para o cargo, isto em caráter de mais uma demonstração nítida, clara e transparente de que minha principal intenção é a de trabalhar condignamente e sem transtornos desta natureza em meu dia a dia.

Com humildade, respeito e sinceridade, certo de que Vossa Excelência não se omitirá em delegar à presente a devida importância como outros assim já o fizeram, pois apesar dos recursos envidados por minha pessoa com o intuito de ver solucionado o meu caso, os mesmos foram desconsiderados e ou na verdade analisados, coloco-me a sua disposição, se assim o entender, para maiores contatos através dos fones 051.742.1497, 051.742.1997 e 051.747.1234, estando inclusive disposto a efetuar os deslocamentos que se fizerem necessários.

Senhor Presidente, lanço em meu voto estes documentos para revelar, a mais não poder, que, além de o Recorrente ter a seu favor a força da lei, a força da Carta da República, tem ainda argumentos metajurídicos. É inegável a repercussão, considerado o almejado e sadio convívio social.

Conheço do extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem e que se encontra à folha 392 à 396, restabelecer o entendimento sufragado pelo Juízo.

É como voto na espécie dos autos, assentando a valia da esperança. *

acórdão publicado no DJU de 16.11.2001.

Recurso Extraordinário n. 212.198 -3 Rio Grande do Sul

DESIGUALDADES SOCIAIS E A SUSTENTABILIDADE NA AMAZÔNIA Resposta

Introdução 

Falar sobre a realidade Amazônida é sempre um desafio, pois não podemos deixar de ressaltar a seu imenso territórios de riqueza, com seus ecossistemas, sua imensa floresta e bacia hidrográfica, ao mesmo tempo, que sobressai o descompasso entre as políticas desenvolvimentistas direcionadas a região e as demandas da população local, projetos implementados sem priorizar as reais necessidades dos diversos cenários geográficos, com suas populações nativas (indígenas, brancos e negros), com formações socioculturais diversificadas, porém imersas num quadro de pobreza e exclusão social.

Contexto que reflete também a ausência de uma política de Estado voltada à Região que implique sobre os impactos ecológicos, principalmente no que corresponde à escassez dos recursos naturais renováveis e não renováveis, quanto ao futuro das gerações de forma ético – política para toda humanidade, ou seja, sem relegar os saberes, a cultura, a participação e organização dos verdadeiros (stakeholder) envolvidos nesse processo.

Ressalta-se que o modelo de desenvolvimento da Amazônia vem acompanhando a lógica do sistema capitalista globalizado, neoliberal, socialmente excludente e marcado pelo alto consumo e desperdício das classes mais abastadas da sociedade. Nesse contexto, a Zona Franca foi criada, atendendo aos interesses do capital transnacional sem que houvesse um monitoramento e avaliação por parte do Estado sobre os impactos sócio- culturais e ambientais que tal ação poderia desencadear, ou seja, estabeleceu-se um crescimento econômico de forma adversa, que consequentemente desencadeou as desigualdades sociais e regionais, bem como os problemas ecológicos visualizadas na atualidade.

Com certeza a Região é vista no mundo como um celeiro em potencial de fontes inesgotáveis de recursos naturais e reserva de grande parte da biodiversidade existente no planeta. Mas podemos também nos questionar, que parte dessa realidade deve-se revelar? Porque, a Amazônia não está representada somente pelo seu enorme potencial natural, mas principalmente pelos impactos em nível internacional, nacional e regional contra os riscos para as gerações futuras de uma degradação ambiental.

Debate que deve ser tratado nos fóruns sociais e acadêmico-centíficos, envolvendo uma visão ideo-política, para além das teorias e conceitos, numa diversidade de análises e interpretações em torno da temática meio ambiente, sustentabilidade, questão sócio-ambiental, desenvolvimento sustentável, dentre outros.

Além da ampla diversidade de abordagens conceituais, observa-se uma diversidade de propostas quanto ao enfrentamento dos problemas ocasionados pelos impactos ecológicos para toda humanidade.

Na realidade, o que se pode observar é o descompasso entre as políticas desenvolvimentistas direcionadas a região e as desigualdades gestadas nesse processo para a população local, onde o desenvolvimento econômico na Amazônia acompanhou também a lógica da exclusão social, posto que, não vem ocorrendo de forma eficaz e eficiente a relação do homem com a natureza, a partir de um sistema planetário comprometido com os princípios étnicos, culturais, políticos e sociais.

Com o propósito de colaborar na produção de novos conhecimentos e produzir subsídios qualificados para as discussões sobre as desigualdades sociais e a sustentabilidade na Amazônia, este artigo ressalta, questões como: Desigualdade Social, Sustentabilidade – caminhando para um novo paradigma e desigualdade social x sustentabilidade na Amazônia.

1. Desigualdade Social: um debate conceitual 

Após pouco mais de vinte anos de política neoliberal, do espetacular desenvolvimento tecnológico e informático alcançado e da (re)implantação dos sistemas democráticos na América Latina, a pobreza continua se reproduzindo, alimentada pela crescente exclusão e desigualdade social que nascem como produto da dinâmica atual (Diaz e Cattani, 2005)

Neste sentido, o crescimento sustentado no modelo de desenvolvimento pautado na globalização demonstrou um avanço em alguns setores e deixou estagnados outros, nos quais a realidade foi marcada por transformações contraditórias, principalmente nos setores sócio-ambientais, onde se estimulou a sociedade ao consumo sem estruturar as redes de proteção social, para atender ao crescente índice de desigualdades sociais.

Salama (2008, p. 39) destaca que o crescimento não é neutro do ponto de vista distributivo. Porém, ele faz crescer as desigualdades, ou as diminui, de acordo com o regime de crescimento adotado. E ainda o crescimento não é regular e a evolução da pobreza não varia da mesma forma que o PIB. A autora afirma tambem que medir os efeitos do crescimento sobre a pobreza, através das variações das desigualdades, possibilita perceber que o índice de pobreza se reduz menos, porque as desigualdades aumentam, desta forma estamos diante de um crescimento empobrecedor.

É partindo deste entendimento que as populações amazônidas terão destaque, uma vez que se presencia a cada momento o empobrecimento destas populações que deveriam ser tratadas como um diferencial por estarem numa área singular, tanto pela área geográfica quanto pelas suas particularidades, uma vez que a cada período histórico se limitam a utilização das terras, dos rios, da fauna, da flora e de formas de manter a subsistência das diversas famílias que ocupam este grande celeiro de biodiversidade, enquanto guardiões para o restante do planeta.

Logo estes homens e mulheres percebem o quanto estão vivenciando uma realidade contraditória, pois os amazônidas de uma forma geral tantos os residentes das áreas urbanas como das áreas rurais, podem afirmar que convivem com uma biodiversidade amazônica e quase ou tão pouco podem usufruir destas diversidades.

Segundo Reigota (1994, p.11), o homem vive na contemporaneidade profundas dicotomias, pois se considera como um elemento da natureza, mas vive como se fosse um ser à parte, apenas observador e ou explorador da mesma. “Esse distanciamento fundamenta suas ações tidas como racionais, mas cujas consequências graves exigem dos homens, nesse fim de século, respostas filosóficas e práticas para acabar com o antropocentrismo e o etnocentrismo” (in NOGUEIRA & CHAVES, p.130).

Para a ampliação deste debate Faleiros (2003) reflete que a superação da pobreza implica, pois, a definição de uma posição e de uma atuação estratégica do Estado e de Estado em defesa prioritária de redução das desigualdades sociais, usando como instrumento o combate à fome.

Na realidade amazônica poderíamos analisar se é a partir do combate a fome que há redução das desigualdades? Portanto, há uma urgência em rever os princípios que são discutidos em Encontros sobre o Meio Ambiente Humano, quanto a possibilidade de elaboração de políticas que visem o desenvolvimento sustentável da populações tidas como tradicionais, a fim de reduzir a fome e a exclusão social.

Uma vez que manter a subsistência auto-sustentável na Amazônia está limitada à horticultura de coivara e à captura de fauna em baixa intensidade, ou seja, o meio amazônico não pode sustentar a produção de recursos alimentares em grande escala, necessários para o suprimento de densas populações humanas, em áreas de conservação ou de preservação a longo prazo, esta condição deixará as populações amazônidas mais vulneráveis aos índices de desigualdades, o que as tornam empobrecidas.(NEVES, 1989)

E é por fazer parte deste universo tão vasto de riquezas e tão pouco explorado que as populações que nela vivem não usufruem nem um terço do que é extraído destas terras pelo capitalismo que continua se apoderando dos recursos sem devolver a este povo a oportunidade de reduzir o índice de desigualdades que tanto aproxima a todos do índice de empobrecimento.

Segundo Freitas (2003, p 167), a história do capitalismo emergente na Europa ocidental, ilustra a natureza destrutiva das relações de seus processos de produção econômica com a questão ecológica. Isto é, a questão ambiental imprime historicidade as realidades sociais e considera o desenvolvimento como desigual como uma das âncoras de sua interpretação numa complexidade nas relações entre o homem e a natureza.

Para dar início a um ciclo de mudanças quanto a paradigma ambiental é necessário uma articulação entre Estado, sociedade civil organizada e a comunidade científica, através de invenções cientificas e tecnológicas, para imprimir uma visão que perpasse o termo ecodesenvolvimento, que debate a satisfação das necessidades básicas (materiais, psicossociais) e a promoção da autonomia das populações envolvidas.

Através desta terminologia foi possível quebrar com algumas ilusões sobre a questão ecológica, cujo aporte trata de uma visão crítica ao modelo de desenvolvimento, onde desloca o foco da crítica ao desmitificar a culpabilização aos pobres desmascarando a ilusão do poder ilimitado da tecnologia.

Neste contexto, o ecodesenvolvimento preconiza que é preciso dotar a população de capacidade de sustentação, o qual aponta para a construção de um sistema social que garanta emprego, segurança social e respeito às outras culturas e as outras gerações.

Para Sachs, o conceito de ecodesenvolvimento surgiu dessas considerações gerais.

Com efeito, sua aspiração é a de definir um estilo de desenvolvimento particularmente adaptado às regiões rurais do Terceiro Mundo, (…) levando em conta os dados ecológicos da mesma forma que os culturais, as necessidades imediatas como também aquelas em longo prazo. (SACHS, 1986, p. 18)

Portanto, as expressões das desigualdades no contexto amazônico está diretamente interligada ao seu enfrentamento a partir da gestão de recursos renováveis e não-renováveis, comprometidos com um desenvolvimento sustentável, a partir de uma ética ambiental que envolva o Estado, as populações tradicionais, os gestores, pesquisadores, cientistas sociais, numa luta ideo –politica para a sustentabilidade na Amazônia, questão que veremos a seguir.

2.Sustentabilidade – caminhando para um novo paradigma. 

Nas últimas três décadas os estudos em torno da questão socioambiental tem sido algo tão relevante quanto o desenvolvimento do sistema capitalista. Países de todos os continentes têm sido convocados a contribuir com alternativas para reduzir os impactos ambientais provenientes do aceleramento do desenvolvimento industrial.

Desta forma há uma necessidade de promover um estudo sobre as estratégias que o planeta passa a construir a partir das concepções sobre meio ambiente, ecodesenvolvimento (Sachs,1980), desenvolvimento sustentável (Godard,1994) e sustentabilidade (Relatório de Brundtland,1987), chamando a sociedade para uma reflexão sobre as alternativas de sustentabilidade para a Amazônia.

Segundo Godard (1997), percebe-se que, após a década de 70, passamos a tomar consciência, em certos meios, do fato de que as raízes dos problemas ambientais deveriam ser buscadas nas modalidades de desenvolvimento tecnológico e econômico e de que não se tornaria possível confrontá-los sem uma reflexão e uma ação sobre essas modalidades de desenvolvimento.

Destaca-se que, historicamente, estas buscas por novas interpretações das terminologias têm como debate os conceitos que norteiam a sustentabilidade, sendo necessário mobilizar a sociedade para o questionamento sobre a legalidade das recomendações dos países desenvolvidos, quanto ao uso predatório de recursos naturais, os quais vinham impondo aos países em desenvolvimento, através de complexas exigências de controle ambiental, ocorrendo acumulação de riquezas, bem como a industrialização diferenciada entre os países.

Destaca-se o ano de 1968, onde ocorreu a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), e que, mediante os sérios problemas ambientais que afetavam o mundo já na década de sessenta, convocou todos os países para participarem da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, que veio a se realizar em junho de 1972 em Estocolmo.

Essa Conferência chamou a atenção das nações para o fato de que a ação humana estava causando séria degradação da natureza e criando severos riscos para o bem estar e para a própria sobrevivência da humanidade. Marcada por uma visão antropocêntrica de mundo, em que o homem era tido como o centro de toda a atividade realizada no planeta, desconsiderou o fato de que a espécie humana poderia fazer parte da grande cadeia ecológica que rege a vida na Terra.

Em 1988 a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou uma Resolução determinando à realização, até 1992, de uma Conferência sobre o meio ambiente e desenvolvimento que pudesse avaliar como os países haviam promovido a Proteção ambiental desde a Conferência de Estocolmo de 1972. Na sessão que aprovou essa resolução o Brasil ofereceu-se para sediar o encontro em 1992.

Na Comissão Mundial para o Meio Ambiente (CMMAD), também conhecida como Comissão de Brundtland, presidida pela primeira-ministra norueguesa Gro Haalen Brundtland e assessorada já neste período por Ignacy Sachs, no processo preparatório a Conferência das Nações Unidas – também chamada de “Eco 92”, foi desenvolvido um relatório que ficou conhecido como “Nosso Futuro Comum”, no qual as informações colhidas pela comissão ao longo de três anos de pesquisa e análise, deu destaque as questões sociais, principalmente no que se refere ao uso da terra, sua ocupação, suprimento de água, abrigo e serviços sociais, educativos e sanitários, além de administração do crescimento urbano. (fonte)…

Neste relatório está exposta uma das definições mais difundidas do conceito de “desenvolvimento sustentável”, que atende as necessidades do presente sem comprometer as possibilidades de atenderem as necessidades das gerações futuras. O relatório de Brundtland considera que a pobreza generalizada não é mais inevitável e que o desenvolvimento de uma cidade deve privilegiar o atendimento das necessidades básicas de todos e oferecer oportunidades de melhora de qualidade de vida.

É contraditório falar sobre atendimento das necessidades básicas de todos e melhoria de qualidade de vida em se tratando da realidade de Manaus e de toda a Amazônia, quando estes relatórios ao mesmo tempo em que criam mecanismos para proteger áreas ditas de preservação, não procuram viabilizar formas do homem da floresta como: o ribeirinho, o indígena e o caboclo de se libertarem das amarras de dependência econômica histórica dos regatões e das fábricas instaladas no Pólo Industrial de Manaus, das Olarias no Iranduba, das Casas de farinha nas diversos interiores e mais recente das áreas de agropecuária em Autazes, que em troca de produtos industrializados se tornam dependentes de sua própria força de trabalho e de sua produção para manter suas famílias, onde se produz um paneiro de farinha por dois quilos de açúcar. 

Ao contrário o que se percebe nos encontros “ecologicamente correto” são mecanismos para viabilizar a proteção da biodiversidade com ações pontuais para penalizar os habitantes desta imensa riqueza Amazônica em benefício apenas das grandes empresas transnacionais, que subtraem não somente as riquezas, mas a liberdade dos “guardiões da floresta” que ficam alijados de seus direitos e de sua liberdade e a mercê de sua própria sorte, pois há uma grande roupagem ideológica quanto a proteção do meio ambiente e que nos remete a um questionamento:

Afinal estamos buscando formas de sustentabilidade ou de insustentabilidade para os guardiões da floresta, integrantes deste imenso berço esplêndido?

Sendo que, uma das principais questões debatidas na atualidade é o termo “equidade” como condição para que haja a participação efetiva da sociedade na tomada de decisões, através de processos democráticos, para o desenvolvimento urbano. Porém, esta mesma sociedade força o ribeirinho a deixar seu habitat natural, de onde ele consegue de forma criativa nascer, crescer, procriar e envelhecer, portanto, será que realmente é necessário retirar o caboclo de sua realidade para que ele possa ter acesso a bens e serviços? Segundo Teixeira (2008):

 a pressão da expropriação da terra e da dissolução do modo de vida preexistente extrai todo o alicerce onde se assenta a segurança dessas famílias e joga esses diversificados grupos na vala comum dos desvalidos, muitos dos quais vão engrossar o contingente urbano das periferias das sedes municipais.(TEIXEIRA, 2008, p.145 )

Neste sentido, será que a sustentabilidade prevalece paralela às desigualdades sociais enfrentadas por estas populações? Teixeira (2008) também destaca o uso de forma irregular dos recursos, de um lado, além de serem escassos, continuam centralizados e só são liberados na base dos critérios nacionais, que são padronizados, para a aprovação de projetos. Por outro lado, os novos paradigmas, em si, não se tornaram efetivos e não resolveram algumas visões de assistência social. Há muitos governantes e gestores que continuam comungando com os valores assistencialistas de ajuda, como ação esporádica, como esforço voluntário, como tutela, como favor, como caridade, como clientelismo como instrumento de poder e de formação de redutos eleitorais.

Isso teve reflexos no sistema jurídico internacional, resultando na adoção e criação de tratados e organizações internacionais, direta ou indiretamente voltados à busca de soluções para problemas ambientais. Os tratados ambientais internacionais mais antigos dizem respeito a questões regionais ou pontuais e eram mais esparsos. 

Contudo, com o advento da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano em 1972, e a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), mas conhecida com Rio 92. Tendo como resultado o planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, conciliando a proteção ambiental com justiça social e eficiência econômica. Tal desejo de mudança quanto um novo modelo de desenvolvimento sustentável oportunizou a elaboração da agenda 21 com a participação de 179 países que criaram um programa de ação num documento com quarenta capítulos, que embasando o acordo que define a importância da criação por cada país de uma Agenda 21 com estabelecendo em cada território a implantação de um fórum composto por governo, sociedade civil organizada que estruture as prioridades locais por meio de projetos e ações de curto, médio e longo prazo, bem como implantação das responsabilidades dos stakholders.

Na literatura clássica e contemporânea há um entendimento da realidade social possibilitando que outros termos sejam inseridos, com o intuito de fortalecer a proteção ao ambiente sem restringir o crescimento econômico, através de alternativas que possibilitem a construção de novos paradigmas que estimulem inclusive a mudança de hábitos e de costumes que venham a contribuir com a conservação da natureza sem degradar o ambiente.

Portanto, para que haja uma análise da categoria sustentabilidade na Amazônia é necessário eliminar as barreiras entre diferentes tradições de pensamento buscando a construção da interdisciplinaridade que se articule com as dificuldades, tendo em vista os muros construídos pelo próprio conhecimento científico.

3. Caracterização da Desigualdade Social 

A caracterização da desigualdade nos remete ao desenvolvimento do sistema capitalista e suas formas de exacerbação da exclusão social. Sposati (2006) destaca que:

o desenvolvimento das metas do milênio, através do Relatório da ONU(2-7-2006), permite algumas reflexões sobre a topografia social do mundo, que expressa, não só pelas condições de vida dos povos, mas também pelo ritmo de sua alteração na busca da redução do mal estar social. (SPOSATI, 2006, p.19)

Neste contexto, o Brasil é o oitavo país em desigualdade social, e o quinto país mais populoso do mundo. O coeficiente Gini no Brasil é de 0,0547 com base em dados de 2004. Os 19% mais ricos acumulam quase 47% da renda nacional e na Namíbia, o país com o pior coeficiente de desigualdade, os 10% mais ricos retém 64,7% da renda. (Idem) 9

Destaca-se que a Amazônia ocidental, segundo dados do IBGE(2004) contem uma população de 1.592.555 habitantes, concentrando o 7º. BIP entre as capitais brasileiras, porém convive com as mais graves privações e sofrimento humano, onde a pobreza se espalha pelos diversos centros periféricos da região de forma desordenada e o desemprego faz parte do cotidiano de inúmeras famílias que vive sem a devida proteção social, sem acesso a saúde, as escolas, previdência social e saneamento básico entre outros.

Para CATTANI & DIÀZ (2005 p.108) a extinção social como processo pode ser compreendida, então, de diversos pontos de vista históricos. Na etapa pré-capitalista de acumulação originária, a violência o saque são elos elementares legitimados pelo processo sistêmico de colonialismo. Na etapa do capitalismo legitimado, as forma de exação por meio da coação violenta ficam nas margens. Na etapa de globalização, o fenômeno de expulsão retira de frações crescentes da classe trabalhadora a capacidade de sobreviver dentro do sistema legal.

É interessante ressaltar que o Parque Industrial da capital da Amazônia – Manaus -:detêm mais de 103.033 trabalhadores, porém, como vimos nos tópicos anteriores a riqueza produzida não é distribuída igualmente, sendo que a produção da pobreza cresce na mesma proporção da riqueza, reproduzem-se reciprocamente, não há dualidade e as desigualdades sociais apenas se agravam e atravessam a história da cidade desenhando a cartografia da questão social manaunse.

É claro que a Zona franca possibilita cidadania, mas esse desenvolvimento econômico para a Amazônia, também proporcionou desemprego, desestruturação familiar, violência urbana, trabalho infantil, prostituição, analfabetismo, (dês)proteção social, ou seja, uma realidade excludente onde visualiza-se os sem transporte – os sem tetos – os sem casas – os sem escolas – os sem direito á saúde – os sem direito a água, sendo essa a cidade de Manaus com suas contradições e contrastes, que fazem da população rural e urbana, muitas vezes, um cidadão, sem direito à cidades. Reflexões retiradas do Livro SHERER, Elenise(org.). Questão Social na Amazônia. Manaus, Edua, 2009.

Tais características de vulnerabilidade social referem-se principalmente a questão da ausência de trabalho, bem como das fragilidades das redes de sociabilidade e da proteção social, numa sociedade onde um numero acentuado de famílias vivem abaixo do valor da linha de pobreza, sem a devida proteção quanto ao conjunto de necessidades definidas como básicas (alimentação, vestuário, etc) e como indigentes (ou miseráveis) aqueles que recebem abaixo de um valor (linha de indigência) suficiente para comprar apenas uma cesta básica de alimentos.

Os indicadores sociais que compõem o IDH – ATLAS MUNICIPAL DE MANAUS confirmam que mais de 100 mil famílias vivem abaixo da chamada linha de pobreza (IBGE,2000), isto é, na Amazônia ocorre o que poderíamos chamar de uma sociedade desigual, posto que consegue viver num cenário de belíssimas riquezas naturais, ao mesmo tempo que naturaliza-se a pobreza.

Segundo Scherer(2009, p. 142), a distância entre ricos e pobres é abissal.

Em 2000, o IDHM de Manaus era de 0,774, que se apreenta de forma espacialmente diferenciada. No bairro de são Jose na zona leste, especialmente em Nova Vitória, onde concentra famílias pobres que vivem sem nenhuma infra-estrutura urbana e bens de consumo coletivo, o IDHM é de 0,660 quase próximo aos municípios de pauini, Itamarati, Guajara, e Ipuxuna no estado do Amazonas, considerados os municípios mais pobres do Brasil. Em contraste encontra-se o Bairro Vieiralves, dentre outros, com o IDHM de 0,941, quase equivalente em termos de Desenvolvimento Urbano dos países ricos da Europa ocidental(ATLAS MUNICIPAL, 2006).

Nota-se que foi a partir da década de 70 que a sociedade passou a questionar sobre a(in)sustentabilidade urbana, ambiental e social. Na atualidade os dados estatísticos do IBGE(2000) revelam que existem algumas famílias “sobrevivendo” com a importância de R$ 75,00 mensais, isto é, são 101 famílias que vivem “abaixo da linha da pobreza”(in SCHERER, 2009, p. 159).

Portanto, enfrentar esses desdobramentos das desigualdades sociais significa trabalhar com políticas de sustentabilidade, que visem a justiça social, a partir do papel da Estado, a fim de que não ocorra apenas a “gestão da pobreza”, mas principalmente que se materialize a elaboração, implementação, execução de programas sociais (municipal e Federal), comprometidos com as especificidades da regial amazônica e não apenas uma tentativa de resolver as crises ambientais com políticas compensatórias.

Sonia Fleury (2002, p.36), afirma, citando Boaventura de Souza Santos que: o sistema da desigualdade se assenta, paradoxalmente, no caráter essencial da igualdade; o sistema da exclusão é o extermínio; o grau extremo da desigualdade é a escravidão.

Nas concepções atuais, não prevalece mais esta idéia dicotômica de separação entre o humano e a natureza e sim uma nova modalidade de conservação que defende tanto as áreas como a permanência do direito das populações que habitam nestes territórios. Há uma necessidade urgente de ser considerado o que preconiza os diversos documentos já existente como a Carta da Terra (2002) que chama a sociedade como um todo para a importância de realmente trabalhar para garantir a existência humana e não somente resguardar a floresta para o desenvolvimento econômico. Segundo Freitas, a Carta da Terra (2002) destaca que:

Devemos somar forças para gerar uma sociedade sustentável global baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura da paz. Para chegar a este propósito, é imperativo que nós, os povos da Terra, declaremos nossa responsabilidade uns para com os outros, com a grande comunidade da vida, e com as futuras gerações (FREITAS, 2003, p).

Enfim, a Amazônia vive uma dualidade que revela a produção de riqueza e uma distribuição desigual, cujo avesso é a pobreza que produz as desigualdades sociais.

4. Desigualdade Social X Sustentabilidade na Amazônia: contribuições para o debate 

Atualmente, uma das preocupações centrais do homem moderno diz respeito a qualidade de vida que está intrinsecamente relacionada ao meio ambiente. O próprio conceito de meio ambiente coloca o homem como elemento central do sistema global, comunicando-se de uma forma ou de outra, como todo e qualquer subsistema através de suas relações.

Partindo da premissa de que todos têm direito a um meio ambiente saudável, uma nova racionalidade sócio-ambiental se faz necessária, a fim de que uma política de sustentabilidade ambiental seja implementada, através do controle e participação das organizações políticas de cada sociedade, principalmente quanto às decisões políticas e econômicas que envolvam o meio ambiente físico e social daqueles que diretamente serão afetados neste processo.

Sendo assim, desenvolver e despertar uma consciência ecológica e critica sobre a criação de políticas publicas ambientais, a partir da população amazonida, como sujeito desse processo, ou seja, participante e agente ambiental é um grande desafio de nossa sociedade. Na realidade, trata-se de (re)definir para a sociedade, um novo padrão civilizatório, no momento em que o mundo experimenta profundas transformações”.

Com base neste pressuposto a Constituição Federal de 1988, estabelece que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 

Neste sentido, a imagem do Brasil no mundo, muitas vezes, aparece associada à Amazônia, a qual abriga em seu território imensas riquezas naturais e um mosaico de segmentos sociais empobrecidos e excluídos nos centros urbanos e nas zonas rurais, configurando um cenário complexo e contraditório. Portanto, a cartografia da questão social na Amazônia se expressa no cenário onde há uma dissociação entre a modernidade pretendida e as expressões vivenciadas pelos diversos segmentos sociais da Região.

Situa-se nessa realidade a rotina do ribeirinho, que para receber um benefício assistencial ou ter acesso a saúde, educação, previdência social, dentre outros direitos precisa se deslocar de seu habitat utilizando como estrada os rios da Região, porém, o custo empreendido nesse deslocamento compromete parte do recurso recebido, ou seja, muitas lutas são vivenciadas na batalha do usufruto do exercício de sua cidadania.

O clima é um fator preponderante na realidade Amazônica, que pode dificultar as ações de sustentabilidade devido seu aspecto tropical/chuvoso, que implica no modo de vida das populações, ao orientá-las segundo as intercorrências da natureza, onde a agricultura pode sofrer danos causados pelos impactos ambientais, intensificados pela ação antrópica do homem.

Assim, o manejo dos recursos naturais desencadeados pelo acesso a bens e serviços públicos a partir de uma visão de sustenatbilidade, tendem a naturalizar as expressões da desigualdade social, ao compará-la com realidades de outras regiões do país. Como agravante neste quadro podemos citar a ausência de projetos políticos comprometidos com a realidade amazônida, como exemplo temos o transporte fluvial, nos quais, crianças sem garantia de alimento/segurança, utilizam-se de canoas para chegar a seus destinos sem a mínima proteção, em busca de uma educação de qualidade.

Neste sentido, todas as dificuldades geo-espaciais representam um problema no sentido de romper as grandes distâncias que separam os municípios amazônicos, próximos ou distantes da capital, com dificuldades semelhantes no que diz respeito à produção, desenvolvimento e a serviços como saúde, educação, energia elétrica entre outros.

Segundo FREITAS, 2003, O critério de acessibilidade pode delimitar as condições geo- históricas, econômicas e políticas que possibilitem e impedem se for o caso – o individuo, as comunidades e as populações de usufruírem, no limite de uma conjunção de políticas publicas necessárias para a vigência de uma cidadania plena, dando sentido histórico à noção de sustentabilidade.

Sendo assim, a noção de sustentabilidade só tem vigência, em escala planetária, a partir das experiências locais enquanto política planejada de aproveitamento dos recursos naturais, como estratégias no trato das desigualdades sociais na Amazônia, posto que do contrário, os direitos de cidadania dessas populações transforma-se apenas um sonho inatingível frente à diversidade cultural, à situações políticas, bem como a aplicabilidade de novas tecnologias.

No entanto, a falta de controle social quanto as políticas ambientais, permeia a industrialização em âmbito regional, contrapondo-se ao paradigma de um desenvolvimento sustentável para a região, o qual possibilite o monitoramento da biodiversidade às condições objetivas(materiais) e culturais, em âmbito Federal, Estadual e Municipal..

Assim, o debate sobre a sustentabilidade versos desigualdade social na Amazônia é tido como desafiador, pois deve pautar-se numa dimensão planetária, evidenciando suas imensas particularidades e diversidades culturais e territoriais, visualizando através de um objetivo comum, a preservação da biodiversidade, à diversidade cultural, econômica, política cultural, bem como, as reivindicações e protestos, numa sociedade desigual.

Afinal, de que Amazônia se fala? Aquela dos trópicos úmidos, das mais variadas etnias, de um rico universo sociocultural, com terras abundantes para os migrantes pobres, do massacre daqueles que não tem terra, da vida subhumana dos garimpos, de salários miseráveis, de trabalho escravo, cujo governo é paternalista. Enfim, falar da Amazônia remete as noções de desenvolvimento sustentável, considerando que sua realidade é contraditória, pois inclui sua riqueza natural, mas por outro lado permanece imersa desde sua colonização em problemáticas anti-éticas em torno da questão ambiental e no enfrentamento dessa questão a partir de uma perspectiva de sustentabilidade de acordo com a especificidade da Região.

CONSIDERAÇÕES GERAIS 

Inicialmente é necessário chamar a atenção para a questão de que o ecossistema é finito, portanto passível a demorar a se reerguer, considerando que a biodiversidade se não for utilizada de forma consciente, e sabemos que não o é, corremos um grande risco, de que em pouco tempo não teremos condições de manter a subsistência humana em suas variedades de necessidade, vale ainda considerar que este mesmo ecossistema abriga uma economia cada vez maior e que não tem limites. Fala-se em conservar o ambiente a fim de garantir que as futuras gerações possam usufruir deste ecossistema, mas vivenciamos uma economia selvagem e desigual, que desenvolve ações para estimular um avanço desordenado e com um impacto social, cultural, geográfico entre outros, o que gera um crescimento populacional sem precedentes.

Muitos autores deram sua contribuição, chamando a atenção para as políticas de desenvolvimento as quais não levam a natureza em consideração e muito menos os homens que estão inseridos neste espaço, pois há uma irracionalidade dos governantes e dos extrativistas que só conseguem perceber o lucro e o valor nos recursos naturais como capital natural.

Nesta mesma proporção se extrai os recursos naturais duráveis, pois a natureza não se recompõe na mesma velocidade. É necessário que a comunidade científica e tecnológica perceba a urgência das questões referentes ao ambiente, ao homem e a biodiversidade amazônica a qual está em questão, pois são estes atores sociais que devem ser convocados para explicar o real significado de como manter o planeta de forma sustentável, bem como indicar as implicações que dela decorrem para a construção de uma saída para a sociedade sustentável no Brasil.

E que não seja a economia a maior prevalecência desta época e sim a conservação e o cuidado que o Amazonas, o Brasil e o restante do mundo, tem que ter com o desenvolvimento respeitando ou criando princípios que venham garantir a gestão adequada dos recursos naturais e encontrar estratégicas que venham promover bem-estar humano, e procurar acima de tudo priorizar aqueles homens e mulheres que a sociedade capitalista não vê, ou seja, os milhares de brasileiros que estão imbricados nas florestas com os chavões de caboclo, ribeirinhos, quilombolas e os índios que atualmente são chamados de “índios do Brasil”.

A estes brasileiros que a desigualdade social insiste em acompanhá-los de forma severa, e que precisam perceber a importância de articular o conhecimento tradicional ao conhecimento científico e avançar de forma racional e instrumental, através das ferramentas do saber, para negociarem os recursos a partir da sustentabilidade reduzindo assim as desigualdades sociais.

Percebe-se que para os povos amazônicos a esperança, é algo muitas vezes tão longínquo quanto à cobertura de políticas públicas que realmente venha garantir a estas populações amazônicas alguma possibilidade de ter suas necessidades humanas satisfeitas sem estarem presos as amarras históricas que possuem pela relação de dependência com os regatões, os quais exploram os ribeirinhos com cadernetas de dívidas que passam de pais para filhos e netos, nos beiradões dos rios amazônicos, considerando ainda a realidade que todo brasileiro que não foi contemplado com o fator sorte em nascer em berço de ouro, na sua maioria são brasileiros contemplados com alguma desigualdade. Mas enfrentar o desafio de lutar contra a pobreza, ainda é uma via de mão dupla como diz Sposati (2006) tem momentos que é necessário fazer parte dos excluídos para poder ser incluído em programas de transferência de renda que na sua maioria é muito mais excludente do que propriamente de inclusão social.

Referências 

CAVALCANTI, Clóvis. Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Políticas Públicas In: Clóvis Cavalcante (Org.)- Política de governo para o desenvolvimento sustentável: uma introdução ao tema e a esta obra coletiva – São Paulo: Cortez:Recife:Fundação Joaquim Nabuco, 1997.

CHAVES, Ma. Do P. SOCORRO & NOGUEIRA, Marinez Gil. Desenvolvimento Sustentável e ecodesenvolvimento. Somanlu, ano5,n.1, jan/junho. 2005

BINSWANGER; H. C.. Fazendo a sustentabilidade funcionar. In: Clóvis Cavalcante (org.) – Política de governo para o desenvolvimento sustentável: uma introdução ao tema e a esta obra coletiva – São Paulo: Cortez: Recife: Fundação Joaquim Nabuco, 1997.

BIALAKOWSKY. A.L; REYNALS, C.; ZAGAMI. M. CRUDI. R. COSTA, M. I.; HAIMOVICI,N. M. Processos sociais de exclusão-extinção:compreender e co- produzir conhecimento e práticas as dinâmicas institucionais em núcleos urbanos segregados. In: CATTANI, Antonio David; DIÀZ, Laura Mota (orgs.). Desigualdades na America Latina: novas perspectivas analíticas. Trad. Ernani Só. Porto Alehre. Editora da UFRGS, 2005.

DIEGUES, Antonio Carlos. O Mito Moderno da Natureza Intocada – São Paulo: HUCITEC, 1996.

FREITAS, Marcílio(org.).Nuanças da sustentabilidade:visões fantásticas da Amazônia. In. A Ilusão da Sustentabilidade/Colaboradores Marilena Corrêa da Silva Freitas, Louis Marmoz – Manaus:Edições Governo do Estado do Amazonas/ Secretaria de Estado da Cultura. Ed. da Universidade Federal do Amazonas, 2003.

FALEIROS, V. DE P. Fome, pobreza e exclusão social: desafios para o governo e a sociedade.Ser Social 13:Revista do Programa de Pós Graduação em Política Social do 16

Departamento de Serviço Social da Universidade de Brasília.Vol.1, n.1(1 semestre). Brasília: UNB, 2003.

GODARD, Olivier. O desenvolvimento sustentável: paisagem intelectual. In Faces do Trópico Úmido – conceitos e questões sobre desenvolvimento e meio ambiente/Edna Castro, Florence Pinton (orgs).- Belém: Cejup: UFPA-NAEA,1997.

MARTINS, José de Souza. Caminhada no chão da noite: emancipação política e libertação nos movimentos sociais do Campo. São Paulo: HUCITEC, 1989.

NEVES, W (org.) Origens, adaptações e Diversidade Biológica do Homem nativo da Amazônia. ED. MPEG,PP.1989.

SACHS, Ignacy. Ecodesenvolvimento: crescer sem destruir. São Paulo: Vértice, 1986.

SHERER, Elenise(org.). Questão Social na Amazônia. Manaus, Edua, 2009.

TEIXEIRA, Joaquina Barata. Meio Ambiente, Amazônia e Serviço Social. Revista em Pauta, Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. N.21-2008

SPOSATI. A. Pobreza e desigualdade no século do desperdício. In: DEBATES SOCIAIS. Inclusão Social: enfrentamento da pobreza e das desigualdades sociais (32. Conferências Internacional de Bem-Estar Social). Rio de Janeiro: CBCISS, 2006. (n.65/66. Ano XLI)

AUTORIA:

 Milane Lima Reis 

Ursula Castro Lapa 

Ma. do P. Socorro Rodrigues Chaves


Um despacho pouco comum (furto de duas melancias) 8

DESPACHO POUCO COMUM

A Escola Nacional de Magistratura incluiu em seu banco de sentenças, o despacho pouco comum do juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, em Tocantins. A entidade considerou de bom senso a decisão de seu associado, mandando soltar Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, detidos sob acusação de furtarem duas melancias:*

DESPACHO JUDICIAL
DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ RAFAEL GONÇALVES DE PAULA NOS AUTOS DO PROC Nº. 124/03 – 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO:

* DECISÃO*

Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão.

Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional).

Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém.

Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário.

Poderia brandir minha ira contra os neo-liberais, o consenso de Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonização européia.

Poderia dizer que George Bush joga bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos, enquanto bilhões de seres humanos passam fome pela Terra – e aí, cadê a Justiça nesse mundo?

Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar diante de tamanha obviedade.

Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas: não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir.

Simplesmente mandarei soltar os indiciados.

Quem quiser que escolha o motivo.

Expeçam-se os alvarás. Intimem-se

Palmas – TO, 05 de setembro de 2003.

Rafael Gonçalves de Paula

Juiz de Direito

Recebi este texto por e-mail. 

Quem decide (atribuição exclusiva) a desclassificação de homicídio doloso para culposo é o Tribunal do Júri (STJ) Resposta

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um homem denunciado por matar duas pessoas e ferir outras quatro em um acidente de trânsito em uma rodovia no Rio de Janeiro. Ele buscava a desclassificação de homicídio doloso para culposo, conforme o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

Em 27 de dezembro de 2006, o motorista, sob influência de álcool, dirigia em alta velocidade uma picape na rodovia que liga as cidades cariocas de Búzios e Barra de São João. Ao entrar em uma curva, perdeu o controle do veículo e se chocou de frente com um carro que vinha em sentido contrário, matando duas pessoas, entre elas a motorista, e ferindo outras quatro.

Denunciado por homicídio doloso e lesões corporais, o homem interpôs recurso em sentido estrito visando o reconhecimento da culpa consciente, e não o dolo eventual. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido.

No recurso especial, a defesa sustentou que o motorista não agiu com dolo eventual, pois no momento do acidente estava acompanhado da filha, então com cinco anos de idade, e não estava em excesso de velocidade, conforme comprovado em laudo pericial. Argumentou também que os envolvidos teriam realizado manobras na tentativa de evitar o acidente e que o elemento subjetivo do dolo não estaria comprovado.

O relator, ministro Jorge Mussi, considerou que o dolo eventual imputado ao homem se deu pela soma de dois fatores: supostos estado de embriaguez e excesso de velocidade. Essas circunstâncias, conforme decisões do STJ, caracterizariam, em tese, o elemento subjetivo do tipo inerente aos crimes de competência do júri popular.

Para o ministro, a atribuição de indícios de autoria ao denunciado, bem como a materialidade do delito foram manifestamente fundamentados no processo. Jorge Mussi lembrou que conclusão em sentido contrário não caberia ao STJ, pois, para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, é necessário fazer uma análise minuciosa da conduta do motorista, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

O ministro Jorge Mussi destacou, ainda, que afirmar se o recorrente agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, o que impede o exame do elemento subjetivo de sua conduta pelo STJ. A decisão foi unânime.

REsp 1224263

viaSuperior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania.