Expectativa de concursado vira direito à nomeação se contratação temporária revela vaga (STJ) 17

A mera expectativa de direito à nomeação, por parte de candidato aprovado em concurso cujo prazo de validade ainda não venceu, transforma-se em direito subjetivo de ser nomeado quando a contratação de servidores temporários comprova a necessidade da administração em preencher vagas existentes. Com essa consideração, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho e garantiu a nomeação de uma candidata ao cargo efetivo de médica oftalmologista na Universidade Federal Fluminense (UFF).A candidata entrou na Justiça do Rio de Janeiro alegando que, apesar de ter ficado em terceiro lugar no concurso público, foi preterida pela administração, que contratou, em caráter temporário e excepcional, profissionais médicos para a prestação de serviço no Hospital Universitário Antônio Pedro – entre eles um oftalmologista.

Segundo a defesa da candidata, a contratação precária de servidores temporários dentro do prazo de validade do concurso transforma a mera expectativa de direito à nomeação em direito líquido e certo, pois comprova a existência de vagas e o interesse público no seu preenchimento.

O Tribunal Regional Federal da 2a. Região (TRF2) não reconheceu o direito, afirmando que a candidata não foi preterida. “A contratação temporária de médico oftalmologista, levada a efeito pela administração por meio de processo seletivo simplificado (Lei 8.745/93), realizado dentro do prazo de validade do certame anterior, não gera preterição, a qual só ocorreria se tal medida tivesse sido adotada em uma circunstância distinta, em que se constatasse a existência de cargo público de provimento efetivo vago”, afirmou o TRF2.

Ao examinar recurso especial da candidata, o relator, ministro Napoleão Maia Filho, reconheceu que ela tem razão em sua pretensão de ser nomeada. Segundo o ministro, a habilitação em concurso não cria, para o aprovado, o imediato direito à nomeação, mas somente uma expectativa de direito. “Por outro lado, caso haja omissão ou recusa na nomeação de candidato devidamente aprovado em concurso público, cujo prazo ainda não expirou, e se ficar comprovada nos autos a necessidade da administração em preencher vagas existentes, este passa a ter direito subjetivo a ser nomeado”, ressaltou.

O relator deu provimento ao recurso em decisão monocrática. A universidade entrou com agravo regimental contra a decisão, mas, como já existe entendimento pacífico sobre o assunto no STJ, a Quinta Turma manteve a posição do ministro. “A manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por médicos oftalmologistas demonstra a necessidade premente de pessoal para o desempenho da atividade, revelando flagrante preterição daqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o cargo – circunstância que, a teor da jurisprudência desta Corte Superior, faz surgir o direito subjetivo do candidato à nomeação”, concluiu o ministro.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

  1. Pingback: Concurso Público: direito líquido é certo de nomeação dentro do número de vagas previsto (edital) | Consciência e Vontade

  2. GRAÇAS A DEUS ALGUEM OLHOU POR NÓS QUE ESTAMOS NESSA SITUAÇÃO, POIS NÓS ESTUDAMOS E PAGAMOS PARA TER NOSSO DIREITO RESPEITADO, SÓ ACHO QUE NÃO DEVIA DEMORAR TANTO…

  3. Prefeitura pode fazer isso?
    Fiz um processo seletivo para preenchimento de vagas para contratos temporarios para prefeitura da minha cidade em 2010 que tinha 2 vagas para minha profissão; eu fiquei em 7º lugar.
    Em 2011, a prefeitura ainda não havia chamado nenhum candidato e a validade do processo seletivo foi prorrogado por mais 1 ano.
    Em dezembro de 2011 a prefeitura convocou os candidatos até o 12º lugar.
    Como eu tinha interresse no trabalho compareci à convocação na data certa, realizei os exames médicos, obtive ASO apto, entreguei toda documentação e a prefeitura informou que entraria em contato assim que o contrato estivesse pronto e chamariam para a devida assinatura e incio do emprego; e ainda me passaram a informação de que a convocação para a contratação era imediata.
    Até o momento ainda não entraram em contato para inicio do trabalho e já vai fazer 2 meses da convocação.
    Entrei em contato com a prefeitura que me informaram que todos os processos de contratação estão suspensos por questões orçamentárias sem prazo para contratação.
    Minha dúvida: a prefeitura pode fazer isso, convocar os candidatos e depois não dar o emprego, não contratar?
    Qual o prazo que a prefeitura tem no caso de processo seletivo, entre convocar o candidato e efetivamente iniciar o contrato?
    Grata pela atenção.

    • Como se trata de contrato temporário, infelizmente a prefeitura pode fazer isto.
      Considero o que fizeram um desrespeito aos candidatos

  4. Bom dia George!
    Os próprios funcionários da area de recursos humanos da saude da prefeitura que tive contato disseram que não concordam com isso e que a prefeitura não pode fazer isso.
    Conversei com 2 advogados que me orientaram para entrar com um mandato de segurança.
    O que você acha?
    Porque com a convocação para o emprego tive que pedir demissão da minha empresa, pois trabalhava em outro estado e precisava ficar aqui a disposição fazendo os exames, aguardando passar no médico e entregar toda a documentação.
    Tenho direito a danos morais neste caso?
    Grata pela atenção.

  5. Prestei esse último concurso do INSS para uma cidade do interior Piracanjuba, fiquei na posição 27 , entretanto vão chamar apenas 5 pessoas, e devido a isso já estou como desclassificada. Gostaria de saber se tenho direito a uma vaga caso tenha algum temporário fazendo as mesmas atribuições previstas no edital, mesmo que eu nao tenho ficado até a 5ªposição. Na verdade sei que nessa cidade só existem temporários. Posso entrar com Mandado de Seguranca?

  6. Ola prestei concurso em uma prefeitura do interior de minas em 2003, que foi homologado em janeiro de 2004, passei na posição 43, o edital previa 70 vagas, em 2005 fui chamado para o cargo, porém fizeram contrato temporário de um ano, e foi renovando todo ano e agora em 2012 fui dispensado. O que devo fazer?

  7. Olá Bom Dia!
    Prestei concurso publico na prefeitura de Juazeiro -BA e passei em primeiro lugar, das 640 vagas somente 280 foram preenchidas , a secretaria de saúde tem obrigação de chamar antes de expirar o prazo do concurso? Eu posso buscar na justiça meu direito a convocação uma vez que passei em 1º lugar?
    Desde já Obrigado e um 2013 de muita luz a todos.

    • A Administração tem até o fim da validade do concurso para nomear e empossar os candidate aprovados. Não empossando os candidatos aprovados no número de vagas e expirando o prazo do concurso, inicia-se a faculdade de ajuizar um mandado de segurança

  8. Fui aprovada em um concurso pulbico em 2012,E ainda não fui convocada.
    O prefeito alegou que só deve convocar de acordo com as necessidades da prefeitura,mas todas as pessoas que trabalham na aréa em que fui aprovada são contratadas.
    Sera que eles deveriam demitir os contratados e convocar os aprovados?

  9. Ola boa noite fizem concurso publico para gari em 2012 passei dentro das vagas classificadas chamaram uns classificados mais metades que foram chamados desviaram de cargos, logo em seguida colocaram contrato a prefeitura foi procurada pelos restantes dos aprovados no concurso eles mandou contrato embora, mais ate hoje nao chamou ninguem é concurso vence mes abril, o que devo fazem tenho algum direito gostaria que mim ajudasse com dicas de como proceder neste causou, obrigada

  10. Bom dia, participei de um concurso temporário, porém não fui classificada dentro do números de vagas inicialmente, mas fui chamada pois me encontrava dentre os candidatos classificados até o triplo das vagas. Conclusão, passamos por uma inspeção de saúde do qual fui apta , sendo que 2 das classificadas dentro do número de vagas foram inaptas, eu estava na posição12, fiquei em 4 lugar já que as 3 primeiras foram aptas. Após entrarem com recurso as mesmas receberam parecer aptos na inspeção de saúde e a Instituição não deu o motivo pela qual inicialmente foram inaptas. Fiquei como 3 excedente, gostaria de saber quais são os meus direitos,.

  11. E quando se é preterido por estagiários? Fui bem classificado em um concurso que só possuía uma vaga. Ocorre que durante a vigência do concurso foi aberto processo seletivo para contratação de estagiários, que atualmente realizam as mesmas funções que eu exerceria se fosse nomeado. O que fazer nesse caso?

  12. Prestei um concurso publico em julho de 2011 de serviço temporários em cozinha de escola,fiquei em 115 lugar,foram chamados até o nº100 me pediram todas documentação de contratação,na diretoria de ensino leste 1 rua: caetano Campos nº 220 e até hoje nenhuma resposta,O que devo fazer.

  13. passei em um teste seletivo para unica vaga de professor que foi oferecida por um municipio, mas tenho percebido que estou send preterida pelo prefeito, que apesar de oferecer a vaga vive a preenche-la remanejando professores de outras localidades do municipio pra que eu não possa assumir, o teste seletivo foi prorrogado por mais um ano. Nesse sentido quais meus direitos qual procedimento devo tomar??

  14. Dr. George Lins,

    Gostaria de ter a sua opinião sobre o seguinte caso. Houve um concurso para uma Universidade Federal que previa 27 vagas para o cargo de Administrador. Sendo que a distribuição ficou a seguinte: 2 PNES, 20 Ampla e 5 cotas raciais – Cotas (Lei federal nº 12.990/2014).

    Posteriormente a publicação do Edital surgiram 9 (nove) novas vagas. Fizeram uma nova chamada e aplicaram a seguinte distribuição nesta nova chamadas de vagas novas: 6 Ampla concorrência e 2 Cota Racial. Sobrou uma vaga.

    Não deveria ser chamado um PNE? Ao meu ver a distribuição ficaria para as 8 (oito) novas vagas: 2 Racial; 5 Ampla e 1 PNE.

    A PNE em questão tem um problema neurológico raro e que, provavelmente, trará maiores complicações de adaptação ao trabalho. A Administração precisará ter um maior investimento nela do que nos outros candidatos e como ela já foi pericia a Administração sabe disso. Aliado a isso eram na verdade 9 novas vagas abertas. O parcelamento das convocações, neste contexto, pareceu algo claro e direcionado para quebrar a proporcionalidade inicial definida em Edital e pelas leis.

    Qual a sua opinião sobre este caso? 8 novas vagas como ficaria a distribuição (ampla, pne, cota racial)?

    Muito obrigado pela atenção.

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