Humaitá/AM aprova “NOVO FICHA LIMPA” (cargos direção, chefia e assessoramento) Resposta

Seguindo o exemplo do MCCE (Movimento Contra a Corrupção Eleitoral), o município de Humaitá/AM aprovou hoje uma Emenda a Lei Orgânica  vedando o ingresso de Ficha-Suja nos cargos de direção, chefia e assessoramento do município. 

Um abaixo-assinado com cerca de 10% do eleitorado fora entegue ao presidente da Câmara Municipal apoiando e exigindo a sua aprovação.

Não se trata de um simulacro de Lei onde os vetos do executivo deixaram crateras abertas. A proposta seguiu o modelo da Lei Complementar 135/2010 adaptando-a e acrescentados outras disposições.

Sinto-me honrado em ter participado deste Movimento ao lado do Bispo diocesano Dom Francisco Merkel, dos Lideres comunitários, grupos culturais, professores, alunos e muitos outros a quem considero verdadeiros heróis da cidadania.

Humaitá deu o seu exemplo para o Brasil nesta luta contra a corrupção.

Segue a propositura aprovada:

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 02 DE 18 DE MARÇO DE 2012
dispositivos à Lei Orgânica do Município de Humaitá, Estado do Amazonas.
A Câmara Municipal de Humaitá decreta:

Art. 1º – Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Humaitá o seguinte art. 78-A:
“Art. 78-A – Fica proibida a nomeação ou a designação para cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, de pessoa que:
I – tenha sido condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso de 8 (oito) anos após a extinção da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, fé pública, a administração pública e o património público;
b) contra o patrimônio privado, e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) os eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou inabilitação para o exercício da função pública;
f) de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga `a de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

II – os que tiveram sua contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas da União por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar partir da data da decisão.
III – Os que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem em cassação do registro e do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da condenação.
IV – o Prefeito, os membros da Câmara Municipal que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, a contar a partir da renúncia pelo prazo de 8 (oito) anos, além do tempo remanescente do mandato .
V – Os que foram condenados à suspensão dos direitos políticos , em decisão transitada em julgado ou proferida por qualquer órgão do Poder Judiciário, por ato doloso de improbidade administrativa que importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o transito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.
VI – os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado pelo Poder Judiciário.
VII – os que forem demitidos do serviço público de qualquer esfera federativa, em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
VIII – a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados após a decisão judicial.
IX – os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria na pendência de procedimento administrativo disciplinar. Pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar da decisão administrativa, judicial, da exoneração ou aposentadoria.
X – Os militares das forças armadas ou policia militar que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos.
XI – os militares das forças armadas ou policia militar que não sejam integrantes do oficialato e que tenham sido legalmente expulsos, pelo prazo de 8 (oito) anos.
XII – os candidatos a cargo eletivo que tenham tido as suas contas reprovadas por erro insanável, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão.
§ 1o – a vedação prevista no inciso I, deste artigo não se aplica aos crimes culposos ou àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
§ 2o. Na vedação do caput do artigo 78-A esta inserido o cargo de secretario municipal ou equivalente.
§ 3º – Fica o agente nomeado ou designado obrigado a apresentar, antes da posse, as certidões emitidas pelos órgãos públicos ou instituições competentes que declarem não se encontrar o nomeado ou designado nas situações de vedação que trata este artigo.” (NR).

Art. 2º – Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Humaitá o seguinte art. 78-B:
“Art. 78-B – Não poderão realizar serviços ou obras de qualquer natureza à órgãos e entidades do Município as pessoas físicas ou as empresas individuais e sociedades empresárias que possuam sócios enquadrados nas vedações do artigo 78-A.
§ 1o – a vedação prevista no caput deste artigo também se aplica as empresas individuais e sociedades empresarias cujos dirigentes ou sócios tenham sido responsabilizados por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, ainda que os dirigentes ou sócios não pertençam mais ao quadro da empresa.

§ 2º – As pessoas físicas ou as empresas individuais ou sociedades empresárias interessadas em realizar serviços ou obras para o Município, deverão apresentar as necessárias certidões emitidas pelos órgãos públicos ou instituições competentes que declarem o não enquadramento nas vedações previstas no caput e no §1o. deste artigo” (NR).

Art. 3º – Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, ficam obrigados a apresentar ao setor de recursos humanos do órgão ou entidade ao qual estão ligados, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Emenda, as certidões expedidas pelos órgãos públicos e Instituições que comprovem não se encontrar o agente na situação de vedação que trata o art. 78-A.

Art. 4º – As pessoas físicas, empresas individuais e sociedades empresarias contratadas pela administração direta e indireta do Município, para a realização de obra ou serviço de qualquer natureza, ficam obrigadas a apresentar ao setor competente do órgão ou entidade com o qual mantêm contrato, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Emenda, as certidões expedidas pelos órgãos públicos e Instituições que comprovem não se encontrarem nas situações de vedação que trata o caput do art. 78-B e §1o.

Art. 5º – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Humaitá, 13 de Abril de 2012.

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