Juízes Eleitorais de seis estados lançam iniciativa contra doações ocultas Resposta

Juízes Eleitorais de seis estados lançam iniciativa contra doações ocultas

Hoje 30/08,  juízes eleitorais de seis estados brasileiros atacaram as doações ocultas através de um provimento determinando que candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador revelem qual a origem dos recursos transferidos para suas campanhas por partidos e Comitês Partidários. Caso a determinação não seja cumprida, o candidato ficará impedido de receber quitação eleitoral, o que impede candidaturas futuras. Além disso, a diplomação do candidato, caso eleito, pode ser questionada pelo Ministério Público.

O Provimento tem por base termos da Lei de Acesso à Informação, que assegura transparência e facilidade de acesso a informações de interesse público. Os juízes eleitorais entendem que, mesmo depois da determinação do Tribunal Superior Eleitoral de que candidatos revelem antecipadamente dados de doadores de campanha, ainda há uma brecha na legislação eleitoral permitindo a ocultação de informações.

Mais da metade dos candidatos que concorrem ao pleito declararam ter recebido altos valores de partidos e Comitês Partidários. Esses, por sua vez, não divulgam antecipadamente os doadores dos seus recursos, ocultando, assim, a verdadeira origem do financiamento. Essa forma de transferência de recursos ficou conhecida como “doação oculta”. É justamente a reiteração dessa prática que os magistrados objetivam impedir.

Veja a lista dos juízes que decidiram baixar o provimento:

Para o juiz Márlon Reis, pioneiro na aplicação da Lei de Acesso à Informação em matéria eleitoral, essa é a segunda etapa do processo que leva à transparência no que diz respeito a doações de campanhas eleitorais. A divulgação antecipada do nome de doadores foi uma grande conquista, mas ainda há muito que ser feito.

“A transparência é um requisito da atividade política. Não se pode admitir uma campanha eleitoral em que a origem das finanças que a sustentam não possa ser facilmente conhecida por cada um dos eleitores. Os eleitores, por outro lado, não têm como votar sem saber quem sustenta as candidaturas”, explica o magistrado.

A nova medida será adotada, simultaneamente, nas Zonas eleitorais dos seis estados de competência dos juízes. São eles: Maranhão, Paraná, Tocantins, Mato Grosso, Bahia e Amazonas.

Segue abaixo minuta do Provimento.

Provimento nº ____/2012

O Doutor _________________________, Juiz Eleitoral da ___ª Zona Eleitoral (____________), no uso de suas atribuições legais e

I – Considerando que a atuação estatal não se compreende senão quando fundada nos princípios da constitucionalidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade e publicidade (CF, art. 37);

II – Considerando que a publicidade é a melhor garantia da moralidade de uma conduta, já que propicia um meio de controle popular do poder e fortalece outras dimensões da cidadania;

III – Considerando que todos os âmbitos do Poder Judiciário estão submetidos à Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 18.11.2011), a qual assegura a “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações” (art. 3º, II) e a “gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação” (art. 6º, I);

IV – Considerando que por determinação da Excelentíssima Senhora Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, a Justiça Eleitoral agora disponibiliza aos eleitores a lista com a identificação dos doadores e fornecedores contratados durante o curso da campanha eleitoral, mediante acesso no site do Tribunal, no seguinte link: eleições/repositório de dados eleitorais/Prestação de contas/2012/primeira parcial;

V- Considerando que não se trata de violação de legislação específica, no caso o art. 60 da Resolução TSE 23376/12 e dos incisos III e IV do art. 29 da Lei Eleitoral, mas, sim, de interpretação dos princípios elencados na Lei de Acesso à Informação, mediante a técnica da ponderação, bem como da aplicação do princípio da efetividade da norma jurídica, fazendo prevalecer no mundo dos fatos os valores e interesses por ela tutelados;

V – Considerando que ao Juiz Eleitoral cabe a direção dos processos eleitorais (art. 35, VIII, do CE).

RESOLVE:

Art. 1º. Os candidatos aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador da ___ Zona Eleitoral, que abrange o Município de ____________, deverão, no dia 6 de setembro, fornecer em meio digital (em formato de planilha eletrônica) os nomes dos doadores, seus respectivos CNPJ ou CPF, bem como os valores doados por cada um, inclusive dos doadores que efetuaram doações para os partidos políticos e/ou comitês financeiros dos candidatos.

Art. 2º. Os dados a que se refere o art. 1º desta portaria serão divulgados no mesmo dia pelo Cartório da ___ Zona Eleitoral, com dados expostos em formato aberto e com ampla publicidade pelos meios disponíveis.

Art. 3º. Os candidatos que não observarem as disposições administrativas contidas nesta portaria estarão em débito com a Justiça Eleitoral, não podendo, por todo o período do mandato em disputa, receber certidão de quitação eleitoral no âmbito desta Zona.

Art. 4º. O Cartório Eleitoral da ___ Zona Eleitoral deve conferir ampla divulgação do teor desta portaria, cientificando pessoalmente os representantes dos partidos e coligações subscritores dos pedidos de registro de candidatura.

            Publique-se. Registre-se.

            Ciência ao Tribunal Regional Eleitoral do ____________, à Corregedoria Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral.

            __________________, 30 de agosto de 2012

Juiz Eleitoral

Também aderiu a iniciativa a Juiza Sheilla Jordana de Sales da 34a Zona Eleitoral do Amazonas (Novo Airão).

Extraído do sítio: http://marlonreis.blogspot.com.br/2012/08/juizes-eleitorais-de-seis-estados.html#.UD6wOkKZy0T

Aprovada “Novo Ficha Limpa” em Novo Airao/Am Resposta

Hoje  (27/08/12) foi aprovada em definitivo (2o turno) a Emenda à Lei Orgânica do município de Novo Airão/Am, que passou a vedar a indicação para integrar conselho, comissão, comitê ou órgão de deliberação coletiva e a nomeação ou designação para cargo

s, empregos e funções públicas de direção, chefia e assessoramento da administração direta e indireta do Município as pessoas que não preencham os requisitos objetivos negativos previstos na Lei complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), bem como, veda que estes realizem serviços ou obras de qualquer natureza à órgãos e entidades do MunicípioA vedação as empresas individuais e sociedades empresarias cujos dirigentes ou sócios tenham sido responsabilizados por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, ainda que os dirigentes ou sócios não pertençam mais ao quadro da empresa.

Novo Airão, (180 km de Manaus) passou a ser a 4a cidade a adotar o movimento “Novo Ficha Limpa- Amazonas (Humaitá, Apuí, Manacapuru).

A mobilização cívica de apoio ao projeto teve seu início em 01/08/12, e conseguiu a subscrição de 12% da população no abaixo-assinado.

Infelizmente o apoio é reduzido. As dificuldades vem de toda parte.

Contudo, tudo foi superado e a corrupção teve mais uma derrota!

Voluntários em Ação

Identificação Doadores de Campanha 17a Zona Eleitoral do Amazonas – Humaitá Resposta

PROVIMENTO nº 02/2012

 

 

I – Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 37, apresenta o princípio da publicidade ou transparência entre os que regem toda atividade da Administração Pública, em cujo contexto, inapelavelmente, se insere a Justiça Eleitoral, quando promove a organização dos processos eleitorais;

 

II – Considerando que, nos assuntos de Estado, o sigilo nunca pode ser estabelecido em favor do interesse pessoal de alguém, só se justificando excepcionalmente, em casos em que o interesse público assim o exija;

 

III – Considerando que todos os âmbitos do Poder Judiciário estão submetidos à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), a qual assegura a “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações” (art. 3º, II) e a “gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela  e sua divulgação” (art. 6º, I);

 

IV – Considerando que as disposições constitucionais e legais acima mencionadas impedem a aplicação do contido no § 4º do art. 28 da Lei nº 9.504/97, que estipula o sigilo dos nomes dos doadores nas prestações de contas preliminares realizadas por meio da internet nos dias 06 de agosto e 06 de setembro;

 

V – Considerando que ao Juiz Eleitoral cabe a direção dos processos eleitorais (art. 35, VIII, do CE), atividade que não pode ser realizada ao arrepio do que ditam a Constituição Federal e as Leis.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Os candidatos aos cargos de Prefeito, Vice Prefeito, Vereador, os Partidos Políticos e os Comitês Financeiros de campanha desta 17ª Zona Eleitoral, que abrange o Município de Humaitá, deverão, nos dias 06 de agosto e 06 de setembro de 2012, fornecer em meio digital (em formato de planilha eletrônica) os nomes dos doadores, seus respectivos CNPJ ou CPF, bem como os valores doados por cada um.

Parágrafo único. Tendo em vista que o presente Provimento está sendo publicado hoje, último dia para a primeira prestação de contas parciais (06 de agosto de 2012), os candidatos poderão apresentar os nomes dos doadores desta primeira fase até o dia 09 de agosto de 2012, sem prejuízo da apresentação das contas, desprovida desta informação, na data estabelecida pelo calendário eleitoral, ou seja, 06 de agosto de 2012.

 

Art. 2º. Os dados a que se refere o art. 1º deste Provimento serão divulgados no mesmo dia em sítio eletrônico mantido pela Justiça Eleitoral, com dados expostos em formato aberto e com ampla publicidade pelos meios disponíveis.

 

Art. 3º. Os candidatos que não observarem as disposições administrativas contidas neste Provimento estarão em débito com a Justiça Eleitoral, não podendo, por todo o período do mandato em disputa, receber certidão de quitação eleitoral, no âmbito desta Zona.

 

Art. 4º. O Cartório Eleitoral desta 17ª Zona Eleitoral deve conferir ampla divulgação ao teor deste Provimento, cientificando os subscritores dos pedidos de registro de candidatura.

 

Art. 5º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. DÊ-SE CIÊNCIA À PRESIDÊNCIA E À CORREGEDORIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, AO PROMOTOR ELEITORAL DA 17ª ZONA ELEITORAL E À PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL.

 

Humaitá, 06 de agosto de 2012.

 GEORGE HAMILTON LINS BARROSO

Juíz da 17ª Zona Eleitoral

 Doações Candidatos – 1a parcial 06:08:12

Doadores comitês financeiros – 1a Parcial 06:08:12

Doadores Partidos Políticos – 1a Parcial 06:08:12

Doadores Comitês Financeiros, Partidos e Candidatos – 2a Parcial 06/09