Identificação Doadores de Campanha 17a Zona Eleitoral do Amazonas – Humaitá Resposta

PROVIMENTO nº 02/2012

 

 

I – Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 37, apresenta o princípio da publicidade ou transparência entre os que regem toda atividade da Administração Pública, em cujo contexto, inapelavelmente, se insere a Justiça Eleitoral, quando promove a organização dos processos eleitorais;

 

II – Considerando que, nos assuntos de Estado, o sigilo nunca pode ser estabelecido em favor do interesse pessoal de alguém, só se justificando excepcionalmente, em casos em que o interesse público assim o exija;

 

III – Considerando que todos os âmbitos do Poder Judiciário estão submetidos à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), a qual assegura a “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações” (art. 3º, II) e a “gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela  e sua divulgação” (art. 6º, I);

 

IV – Considerando que as disposições constitucionais e legais acima mencionadas impedem a aplicação do contido no § 4º do art. 28 da Lei nº 9.504/97, que estipula o sigilo dos nomes dos doadores nas prestações de contas preliminares realizadas por meio da internet nos dias 06 de agosto e 06 de setembro;

 

V – Considerando que ao Juiz Eleitoral cabe a direção dos processos eleitorais (art. 35, VIII, do CE), atividade que não pode ser realizada ao arrepio do que ditam a Constituição Federal e as Leis.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Os candidatos aos cargos de Prefeito, Vice Prefeito, Vereador, os Partidos Políticos e os Comitês Financeiros de campanha desta 17ª Zona Eleitoral, que abrange o Município de Humaitá, deverão, nos dias 06 de agosto e 06 de setembro de 2012, fornecer em meio digital (em formato de planilha eletrônica) os nomes dos doadores, seus respectivos CNPJ ou CPF, bem como os valores doados por cada um.

Parágrafo único. Tendo em vista que o presente Provimento está sendo publicado hoje, último dia para a primeira prestação de contas parciais (06 de agosto de 2012), os candidatos poderão apresentar os nomes dos doadores desta primeira fase até o dia 09 de agosto de 2012, sem prejuízo da apresentação das contas, desprovida desta informação, na data estabelecida pelo calendário eleitoral, ou seja, 06 de agosto de 2012.

 

Art. 2º. Os dados a que se refere o art. 1º deste Provimento serão divulgados no mesmo dia em sítio eletrônico mantido pela Justiça Eleitoral, com dados expostos em formato aberto e com ampla publicidade pelos meios disponíveis.

 

Art. 3º. Os candidatos que não observarem as disposições administrativas contidas neste Provimento estarão em débito com a Justiça Eleitoral, não podendo, por todo o período do mandato em disputa, receber certidão de quitação eleitoral, no âmbito desta Zona.

 

Art. 4º. O Cartório Eleitoral desta 17ª Zona Eleitoral deve conferir ampla divulgação ao teor deste Provimento, cientificando os subscritores dos pedidos de registro de candidatura.

 

Art. 5º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. DÊ-SE CIÊNCIA À PRESIDÊNCIA E À CORREGEDORIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, AO PROMOTOR ELEITORAL DA 17ª ZONA ELEITORAL E À PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL.

 

Humaitá, 06 de agosto de 2012.

 GEORGE HAMILTON LINS BARROSO

Juíz da 17ª Zona Eleitoral

 Doações Candidatos – 1a parcial 06:08:12

Doadores comitês financeiros – 1a Parcial 06:08:12

Doadores Partidos Políticos – 1a Parcial 06:08:12

Doadores Comitês Financeiros, Partidos e Candidatos – 2a Parcial 06/09

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