Nota Pública – Esclarecimentos á matéria “Campanha do CNJ quer Juizes no fórum todos os dias” (ANAMAGES) Resposta

NOTA PÚBLICA
Esclarecimentos à matéria “Campanha do CNJ quer juízes no fórum todos os dias”.

Publicação: CONJUR 30.10.2012

O Editor Alessandro Cristo, exercendo seu múnus de informar, noticia campanha lançada pelo exmo. Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Min. Francisco Falcão que, refletindo velho discurso do Dr. Ophir Cavalcanti, renovando suas velhas e remansosas queixas, repetindo suas afirmativas maldosas – e de certa feita chegou a reclamar que o juiz não estava na comarca, quando o município sequer era comarca (!), dá a impressão de que os juízes não trabalham todos os dias. Na verdade, as observações do Senhor Corregedor Nacional repetem outras iguais sempre tendo o mesmo reclamante – o presidente da OAB!

Pontualmente, a Anamages passa a rebater as aleivosias inseridas na notícia e que não é fruto do trabalho do nobre Editor.

“A ideia é convencer os magistrados a marcar audiências preferencialmente as segundas e às sextas-feiras, dias em que o quórum de juízes nos fóruns é mais baixo. (…) Mais há casos pontuais de juízes que só comparecem de terça a quinta-feira e outros ainda que só aparecem as terças”.
Cabe à Corregedoria, nacional e local, fiscalizar a presença dos juízes. Não se admite a imputação genérica. Se existem casos pontuais, que se instaure o procedimento pertinente e se puna o infrator, antes verificando se ausência não se dá porque o juiz está acumulando comarcas, nem sempre próximas ou está ausente do fórum para cumprir com os inúmeros encargos que o CNJ a cada dia coloca sobre seus ombros: visitar presídios, delegacias, abrigos, fazendo relatórios e estatísticas repetitivas.

2. Realização de audiências de 2ª. a 6ª. Feira, conforme Termo de Cooperação lançado no Estado da Paraíba, nesta data.

Nos Tribunais Superiores e no 2º Grau, onde não se colhe prova, salvo casos especiais, as Sessões acontecem uma a duas vezes na semana; no CNJ, a cada 15 dias.

Em quase todos, criou-se a inconstitucional prática da pauta rápida, isto é, em Sessão fechada os julgadores acordam a decisão e, quando não há divergência, na Sessão Pública – e todas assim deveriam ser – apenas divulgam o resultado, prática adotada em nome da celeridade, ainda que se viole o sagrado direito dos advogados e das partes de conhecer os motivos da decisão (e o presidente da OAB nunca se rebelou contra tal prática).

Por que as Sessões se dão em alguns dias apenas?

Para que os Srs. Ministros, Conselheiros e Desembargadores possam estudar os processos e redigir votos. Todos dispõem de um bom número de assessores e não precisam se preocupar com os trabalhos da secretaria. Ainda assim, é comum levarem os processos para examinar em casa, vale dizer, sem permanecer no gabinete durante todos os dias!

Ao revés, o juiz de 1º grau, realiza audiências tomando depoimentos, profere despachos e decisões, sentencia, tem o dever de inspecionar e zelar para que a Secretaria (cartório) funcione regularmente, deve, pessoalmente, realizar trabalhos que seriam da secretaria, mas que o CNJ impõe sejam feitos pelos juízes, além das inspeções externas igualmente obrigatórias – e poucos dispõe de um ou, no máximo dois, assessores.

Muitos, uma grande maioria, seque possuem servidor para digitalizar as audiências impondo que o juiz, para não adiar o ato, faça também, a digitação ou o pregão por falta de oficiais de justiça.

Realizando audiências todos os dias, quando poderão examinar autos e sentenciar?

E aqui pergunto, quais a providências que a OAB tomou, ou toma, para suprir a falta de pessoal no Estado do Pará, terra do ilustre Presidente da OAB e onde a carência de pessoal é enorme, especialmente por falta de disponibilidade orçamentária?

No andar de baixo, no 1º grau estadual, muitas e muitas secretarias só estão abertas porque contam com servidores emprestados pelo Município – e até hoje não se viu nenhum ação do CNJ para impedir tal procedimento – e se houver, serventias ficarão fechadas por falta de pessoal e de verbas para contratação.

A mais, com a elevada falta de juízes, estes são designados para acumular Varas ou Comarcas, nem sempre próximas.

Como o juiz não tem o dom de estar presente em dois lugares a um só tempo, estará presente em uma comarca e ausente na outra. E, nestes acasos, nem sempre o dia de comparecimento do juiz coincidirá com os do Promotor, também acumulando, impedindo a realização de determinadas audiências – mas o juiz é culpado por não estarem todos os dias em todas as comarcas para as quais está designado!

3. A matéria dá a impressão de que os juízes não trabalham, mas vamos lá, o próprio CNJ tem estudos, e ontem divulgou mais um relatório: no Brasil se produz 42 sentenças a cada minuto!

São cerca de 15.000 para 90 milhões de processos. Em um ano foram julgados cerca de 27 milhões de ações.

4. O Presidente da OAB, repito, mais uma vez, ataca, afirmando que se o juiz não está na comarca os habeas corpus não serão apreciados. Ignora, e digo ignora porque não admito que não saiba, a existência e a figura da substituição e que os juízes fazem plantões todos os dias após o expediente e nos sábados, domingos e feriados. Vale dizer, que os juízes de comarca com vara única estão em plantão permanente.

Por fim, o juiz, por força de lei é obrigado a morar na comarca – se um ou outro descumpre não se lastime, nem se generalize, puna-se o infrator, isto é, aquele que não comparece ao Fórum e, também, não produz. Muitos trabalham horas em casa por falta de condições em seu local de trabalho e isto não é visto, nem pensado.

5. O próprio CNJ reconhece que os juízes estão trabalhando no limite de suas forças, tanto que lá existe comissão avaliando a saúde do magistrado e o que fazer para minimizar o progressivo aumento de licenças médicas. Contraditoriamente, a Corregedoria Nacional quer estimular audiências após o expediente normal.

Quem dará segurança para que os trabalhos possam se dar à noite?

Como serão remunerados os servidores que realizarem jornada extra de trabalho?

6. Se faltam juízes e serventuários recomponham-se os quadros. Entretanto, aqui os tribunais se esbarram na lei de responsabilidade fiscal.

Só para exemplificar: São Paulo 193 cargos vagos, no Rio Grande do Norte, num quadro de 300, 98 vagas, em Pernambuco, cerca de 178, no Rio de Janeiro, cerca de 150 e vamos por ai afora.

Na Bahia, existe cargos de desembargador criados a cinco anos, sem provimento, mais de cem varas criadas e não instaladas por falta de serventuários e de juízes.

Motivo, a despesa com pessoal tem limite legal e os Tribunais não podem ultrapassar. Impõe- se elevar o percentual destinado à Justiça de 6% do orçamento para, no mínimo 10%.

Quando existe verba, os concursos, ingresso, remoções e promoções de magistrados e servidores, acabam paralisados por sucessivos recursos com deferimento de liminares, se projetando no tempo até julgamento das medidas ajuizadas ou apresentadas ao CNJ.

7. A situação se grava com aposentadorias precoces e pedidos de demissão motivados pelo congelamento salarial há seis anos, a falta de estrutura de trabalho, a sobrecarga de serviço e a desmoralização imposta com sucessivas críticas bombásticas, meramente mediáticas, atacando genericamente a honra da magistratura e da própria Justiça.

8. O CNJ tem grupo de trabalho visando organizar e melhor otimizar os trabalhos; outro, para valorizar a magistratura e, de repente, sem se buscar as causas do congestionamento da Justiça, congestionamento que afeta desde o STF (esta Associação, verbis gratia, aguarda decisão de pedido de liminar desde fevereiro de 2.011) até a Comarca mais distante, passando pelo próprio CNJ, se vem a público levantar a poeira do juiz TQQ e do juiz que não trabalha.

9. Tal proceder, ao invés de resgatar a dignidade do Poder que mais tem apresentado progressos e modernização, apesar de suas limitações financeiras apenas serve para destruir a imagem da JUSTIÇA e desmotivar magistrados e serventuários.

10. Os Tribunais devem ter respeitada sua autonomia para estabelecer as regras de trabalho dentro de suas possibilidades de pessoal e de orçamento, não se podendo aceitar que, de Brasília se imponham normas sem se ofertar as condições necessárias para sua efetiva concretização.

11. Diga-se ser necessário um multirão para acelerar a tramitação processual, ofertando-se as devidas condições ao trabalho extra e sem se precisar deixar claro e explicito a afirmativa de que os juízes não se fazem presentes aos fóruns, como se extraí do título da Cooperação e se não trabalhassem, como se explicaria o elevado índice de produtividade divulgado pelo próprio CNJ?

Brasília, 30 de outubro de 2.012.

Antonio Sbano, Presidente da Anamages.

 

Extraído do sitio http://www.anamages.org.br

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