Aprovados em concurso para cadastro de reserva possuem direito a nomeação (STJ) 1

Aprovado em concurso para cadastro de reserva tem direito a nomeação

A aprovação de candidatos em concurso público para cadastro de reserva tem direito à nomeação se, dentro do prazo de validade do concurso, houver o surgimento de vagas para o cargo disputado. O entendimento foi fixado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em sua última sessão de julgamento do ano passado.

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell, afirmou que o candidato reserva tem direito de ser nomeado independentemente dos motivos pelos quais as novas vagas foram abertas: seja em razão da criação de novos cargos por lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo ou morte. O voto do relator foi seguido por unanimidade pela 2ª Turma.

Segundo o ministro Campbell, “a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, desde que aprovado dentro do número máximo de vagas abertas”.

A candidata aprovada para cadastro reserva recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre. Os desembargadores acreanos decidiram que a nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva — fora do número de vagas estipuladas em edital — estaria adstrita ao poder discricionário da Administração Pública.

Ou seja, o administrador poderia decidir nomeá-los segundo sua conveniência e oportunidade, ainda que houvesse vacância ou criação de cargos por lei. Na prática, a decisão do TJ do Acre fixava que os aprovados em cadastro reserva têm mera expectativa de direito. Já a 2ª Turma do STJ entendeu que os candidatos têm o direito subjetivo à nomeação.

De acordo com o relator do recurso no STJ, o administrador público é obrigado a observar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para a criação e provimento de novos cargos na Administração. Precisa, assim, demonstrar o suporte orçamentário e financeiro necessário para o custeio dos cargos.

Logo, não pode o gestor público alegar que o candidato aprovado e classificado dentro do chamado cadastro de reserva não tem direito à nomeação se as vagas decorrentes da criação legal de cargos novos ou vacância ocorrem no prazo do concurso ao qual se habilitou e foi aprovado. A exceção à regra se dá no caso de o custeio com a folha de pagamentos alcançar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No caso concreto, contudo, o recurso da candidata foi rejeitado pelos ministros da 2ª Turma. Isso porque, mesmo com o número de vagas criadas para o cargo de auditor da Receita do estado do Acre, a colocação da candidata não seria atingida para sua convocação.

A Lei 2.265/2010 do Acre estabeleceu nova estrutura da carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria da Fazenda e fixou o número de 140 cargos para auditor da Receita Estadual. De acordo com informações prestadas pela Secretaria da Fazenda, 138 cargos foram preenchidos e existem duas vagas a serem supridas. Pela ordem de classificação, a candidata seria a terceira a ser chamada. Por isso, sua colocação não foi atingida para a convocação, o que não lhe dá o direito de ser nomeada.

RMS 37.882

Extraído o site da Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2013 (www.consultorjuridico.com.br)

Um Comentário

  1. Dr. George, esse é o caso:

    Sou um dos aprovados no concurso Detran-PE-2010 para o cargo: ASSISTENTE DE TRÂNSITO.
    Conforme a previsão do edital, havia duas vagas iniciais e uma delas para o respectivo cargo, que foi tomado posse pelo 1º colocado.
    Não obstante, passaram-se poucos dias e o mesmo foi exonerado, a pedido, para que pudesse tomar posse em outro cargo público inacumulável.
    Portanto, no dia 5 de Maio de 2012 saiu uma nova nomeação: 2º, 3º, 4º e 5º colocados.
    Entre os nomeados acima, conforme dados de certidão requerida no próprio órgão, apenas 2º e 3º ( já exonerado, a pedido) tomaram posse.
    Pois bem, no dia 3 de Julho de 2012 saiu uma nova nomeação para suprir as vagas dos faltosos e, para respectiva área, nomeou-se apenas o 6º colocado.
    Conforme o exposto, no supracitado, é evidente que há vagas em aberto e, em 26 de Fevereiro/2014, saiu mais uma nomeação para o quadro geral de efetivos do órgão sem que eu fosse nomeado. Considerando que o concurso foi prorrogado e encontra-se em término de prazo, a saber, válido até 25/05/2014. Impetrei um recurso ordinário.
    Pesquisei vários casos e são infindáveis os precedentes com provimento.
    Mas, como leigo, são duas as minhas perguntas: tenho direito à nomeação e o que acontece se acabar o prazo de validade do concurso sem ter havido sentença?

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