Democracia No Poder Judiciário Resposta

image_mini* Rossidélio Lopes da Fonte

Quem garante o Estado Democrático de Direito é o juiz. É ele quem assegura o respeito das liberdades civis. Entretanto, em sua própria casa, o juiz de primeira instância não pode exercer a democracia. Nos Tribunais de Justiça brasileiros somente os desembargadores têm a permissão de escolher quem governará o Judiciário local – apenas 17% dos magistrados nacionais. Os juízes, que são membros do mesmo Tribunal, não têm direito a voto para os cargos de direção, o que provoca uma grande deformidade, em que são criados dois Judiciários diferentes.

Hoje, por terem o direito ao voto, os desembargadores têm maior poder de barganha que os juízes. E como em toda a sociedade, aqueles que votam conseguem mais atenção dos candidatos do que aqueles que não participam do processo eleitoral. A partir da democratização interna do Judiciário, os juízes poderão mostrar a necessidade de se priorizar o primeiro grau de jurisdição, onde há o contato direto com a sociedade. Com isso, os juízes eleitores serão mais exigentes com os investimentos de estrutura do primeiro grau, propiciando a melhora do dia a dia forense e dos serviços prestados ao cidadão.

É completamente anacrônica a limitação ao voto direto para a composição dos cargos diretivos nos Tribunais de Justiça. Temos que dar voz aos juízes que atuam na atividade fim do Judiciário, que é a prestação jurisdicional. A democratização é uma reivindicação dos juízes de todo o Brasil, que fortalecerá o Poder Judiciário. Com a participação efetiva dos juízes, todos serão ouvidos democraticamente e haverá a partilha de opiniões para, ao final, ser tomada a melhor decisão.

O caminho para a democratização na casa da Justiça requer mudanças nas legislações existentes. É necessário atualizar a Lei Orgânica da Magistratura, para que se respeite o juiz de Direito no Estado Republicano. A sociedade espera e, mais do que isso, exige que o julgador de sua causa seja independente, tenha autonomia e isenção. A ninguém interessa um juiz que não tenha essas prerrogativas para decidir qualquer conflito de interesse que seja. Como imaginar uma democracia sem juízes dotados de autonomia e independência?

O juiz é o agente político que sustenta a segurança da sociedade dirimindo conflitos em todo o território nacional. Somente um Judiciário forte garante a saúde do Estado Republicano e uma democracia plena. Para que isso aconteça, é necessário democratizar de forma imediata o processo eleitoral do próprio Judiciário.

* Rossidélio Lopes da Fonte é juiz e presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ)

Fonte: http://www.direitolegal.org/destaque/democracia-no-poder-judiciario/

Nota Pública em Defesa da Justiça Amazonense (AMAZON) Resposta

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A Associação dos Magistrados do Amazonas, entidade que congrega no seu quadro social os magistrados do Poder Judiciário do mesmo Estado, e que tem por finalidade, dentre outras, velar pela dignidade da magistratura amazonense, vigilante nesse objetivo, vem tornar público o sentimento de repulsa às declarações agressivas e arrogantes da Deputada Federal Érika Jucá Kokay, divulgadas pelas mídias tradicionais e compartilhadas nas mídias sociais, na data de 22 de fevereiro corrente, atingindo as instituições que cuidam da aplicação da Justiça no nosso Estado, conforme publicado no matutino “EM TEMPO”, nestes termos:

“Segundo Kokay, a Justiça amazonense tem se posicionado de forma “frouxa”, causando “prejuízos à dignidade humana”, referindo-se à demora na apuração judicial dos supostos crimes de pedofilia atribuídos ao Prefeito de Coari.

Tais imprecações lançadas com verbalização inflamada denotam que a parlamentar, oriunda da militância sindicalista, fez vista grossa aos decretos prisionais do alcaide e outras pessoas a ele ligadas, desprezando-os, enquanto que na data de 21 de fevereiro, a posteriori, a belicosa parlamentar procedia às comentadas verberações, divulgadas pela imprensa e redes sociais, após sair do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça.

De outro modo, há de ser compreendido que a Justiça amazonense, como qualquer outra deste País, para o exercício da jurisdição, tem a imperiosa participação conjugada do Juiz, do Promotor e do Advogado. Diante desse contexto, as declarações da referida parlamentar afrontaram os membros do Judiciário, do Ministério Público e da própria Ordem dos Advogados do Amazonas. Sem a participação de um deles, resta evidente que a Justiça não se movimenta.

Demais, cumpre conferir a existência do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, órgão componente da estrutura orgânica do Poder Judiciário, que possui primazia no controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, e é a quem o magistrado deve prestar contas, e não ao Poder Legislativo Federal, sob pena de ocorrer invasão de competência a malferir o principio constitucional da autonomia e independência do Poderes.

Por igual, é oportuno observar que a Comissão Parlamentar de Inquérito, da qual a Deputada Érica Jucá Kokay faz parte como Presidente, tem poderes de convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas, mas com o objetivo de apurar fato determinado, que no caso concreto é inerente ao crime de pedofilia, e não apurar fatos da alçada do Tribunal de Justiça do Amazonas ou do Conselho Nacional de Justiça. Tal
formalismo, pois, do fato determinado tem o amparo normativo do art.58, § 3º, da Constituição Federal, verbis:

“As Comissões Parlamentares de Inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

E por falar em responsabilidade criminal, urge lembrar à Deputada Érica Jucá Kokay que com o mesmo furor que investiu contra a Justiça amazonense, lembre-se de cuidar da sua defesa nos seguintes autos que tramitam no STF: a) INQUÉRITO nº 3129, recebido no Supremo Tribunal Federal na data de 23/03/2011, com cinco volumes, cuja relatoria coube ao Ministro Marco Aurélio, atualmente com vista ao Procurador Geral da República; b) INQUÉRITO nº 3699, recebido no Supremo Tribunal Federal na data de 24/07/2013, tendo como Relatora a Ministra Cármen Lúcia; e c) INQUÉRITO nº 3818, recebido no Supremo Tribunal Federal na data de 18/12/2013, cuja relatoria é do Ministro Ricardo Lewandowsky, com vista ao Procurador Geral da República, tudo publicado no site da Suprema Corte.

Por fim, a nossa entidade de classe apresenta esta nota pública, na certeza de que a Direção do Tribunal de Justiça do Amazonas não se intimidará pela postura agressiva de quem promove críticas impertinentes, e que todos os Juízes do 1º e 2º grau da nossa magistratura saberão atuar com independência e livres de pressões, sem se importar com a vontade pessoal de quem quer que seja, mas, sim, buscando promover a realização plena da Justiça. Não há, pois, Justiça frouxa, nem Lei e nem Estado frouxo no nosso Amazonas.

Manaus, 27 de fevereiro de 2014.

LUDIMILSON FIGUEIREDO DE SÁ NOGUEIRA
Presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas