Juízes das comarcas do Interior do Amazonas apresentam Carta de propostas para a valorização da Justiça de primeiro grau à Direção do TJAM 1

tjammigalhasA valorização da Justiça de Primeiro grau vem sendo tratada como uma das principais metas do Conselho Nacional de Justiça e do Judiciário.

O presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, em  recente reunião do Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), realizada em Brasília/DF no dia 14/08/2018 enfatizou:

“(…) Pretendemos facilitar e permitir que os juízes tenham todas as condições de melhorar os serviços jurisdicionais, com condições adequadas, equipamento, material humano (…).

Ao tomar posse no cargo de corregedora nacional de Justiça (26/8), a ministra Nancy Andrighi afirmou que será obediente à meta de valorização da Justiça de primeiro grau, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com todo o Judiciário, lembrando que é o juiz de primeiro grau que profere a decisão e que o trabalho nos demais graus de jurisdição é calcado na sentença de primeira instância, a qual, muitas vezes, é proferida em condições precárias.

No dia 20/05/2014, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou duas das resoluções propostas pelo grupo de trabalho criado  para estudar medidas voltadas à melhoria da Justiça de primeiro grau.

A primeira resolução instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e estabeleceu nove linhas de atuação que visam melhorar a qualidade, a celeridade e a efetividade dos serviços da instância do Judiciário onde há a maior taxa de processos não finalizados (72%) e a maior carga de trabalho de magistrados e servidores (5.910 processos por juiz e 491 por servidor).

Esta Resolução determina a adequação do orçamento, a equalização da força de trabalho entre a primeira e a segunda instância, e a garantia de infraestrutura e tecnologia apropriadas ao funcionamento das unidades judiciárias, além  do fomento a participação de magistrados e servidores na governança da instituição e o  incentivo ao diálogo com a sociedade e instituições públicas e privadas.

Também foi aprovada nesta sessão a Resolução que definiu parâmetros para a alocação do orçamento na Justiça de primeiro e de segundo grau.

De acordo com o Relatório Justiça em Números de 2013, 90% dos 92,2 milhões de processos que tramitaram em 2012 estavam no primeiro grau.

Neste diapasão, a Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueredo, ao ser questionada qual seria a  prioridade em sua gestão, para levar a justiça ao encontro dos humildes, declarou que ” o Primeiro Grau será o foco, aquele que terá maior atenção, porque é nele que o cidadão ingressa para buscar seus direitos. É a porta de entrada do nosso tribunal. Ali, o cidadão humilde precisa ser acolhido, precisa se sentir amparado e protegido pela Justiça. É isso que eu pretendo realizar”.

Com efeito, 30 dos 40 juízes que atuam como titulares nas comarcas do Interior do Amazonas, seguindo a diretriz do CNJ de maior participação (e os juízes do interior não só podem como devem participar) e unidos no propósito de colaborar com a Direção do Tribunal de Justiça, protocolaram no último dia 28/08 uma Carta com 21 (vinte e uma) propostas para a melhoria da prestação jurisdicional no primeiro grau (em especial para as comarcas do interior).

 

Historicamente, o tratamento dado pelo Poder Público para as cidades do interior não era o mesmo recebido pela capital Manaus, que para muitos era a Cidade-Estado do Amazonas.

Para a capital TUDO, para o interior as MIGALHAS! Um verdadeiro Apartheid, discriminatório e irresponsável.

 

Felizmente, nos últimos anos, este cenário esta mudando.

 

Segundo dados divulgados esta semana pelo IBGE, o interior do Amazonas possui quase 02 (dois) milhões de habitantes. E estes habitantes possuem os mesmos direitos  e merecem o mesmo tratamento que os 02 (dois) milhões de habitantes de Manaus.

 

Segue cópia da Carta assinada pelos 30 Juízes protocolizada para os Dirigentes do Tribunal de Justiça do Amazonas.

 

 

CARTA DE PROPOSTAS PARA MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, FIRMADA PELOS JUÍZES ATUANTES NO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS

 

            Os Juízes de Direito de entrância inicial do Tribunal de Justiça do Amazonas, atuantes no hinterland amazonense, que a esta carta de propostas assinam, reunidos na cidade de Manaus, no dia 11 de agosto de 2014, no 2º encontro para debater os problemas que afetam a eficiência e a efetividade da atividade jurisdicional para o povo interiorano e

 

CONSIDERANDO que os jurisdicionados do interior merecem o mesmo respeito e consideração por parte das instituições estaduais que aqueles que habitam na capital do Estado;

 

CONSIDERANDO que se faz premente a melhoria dos serviços judiciários no primeiro grau de jurisdição, a que também fazem parte os Juízes de Direito de entrância inicial atuantes no interior do Estado do Amazonas;

 

CONSIDERANDO que tem faltado uma política coordenada para tratar dos problemas que afetam a jurisdição no interior;

 

CONSIDERANDO que a precariedade da estrutura de pessoal e a infraestrutura da Justiça no interior do Estado do Amazonas não acompanhou o crescimento demográfico nem o aumento da complexidade das relações e demandas, ainda mais atentando para o fato de que o interior passou a contar com outros operadores do direito, como por exemplo, Defensores Públicos;

 

CONSIDERANDO que, conforme levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, os Juízes de Direito – dentre os quais os signatários desta Carta – foram considerados os mais produtivos junto a Órgãos Judiciais de mesmo grau em todo o Brasil, ensejando a tomada de providências institucionais e administrativas claras e efetivas para garantir a permanência de tal performance;

 

CONSIDERANDO que a efetividade das medidas propostas indica que tais compromissos devem ser reafirmados e ampliados para fortalecer a proteção aos direitos humanos, a efetividade da prestação jurisdicional, o acesso universal à Justiça e também o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e das instituições do Sistema de Justiça do Estado do Amazonas, bem assim dignificar o Juiz atuante no interior do Estado;

RESOLVEM COMUNICAR AS SEGUINTES CONCLUSÕES E PROPOSTAS, APROVADAS POR MAIORIA PELOS SIGNATÁRIOS, A SEREM APRESENTADAS À PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS E SEUS DEMAIS ÓRGÃOS, DE MOLDE A CONTRIBUIR COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO REFERIDO TRIBUNAL:

 

  • O vácuo legislativo quanto à criação e preenchimento de vagas de Assessores, por servidores efetivos do quadro do Tribunal de Justiça do Amazonas, compromete a prestação jurisdicional, pelo que se propõe a criação de função e/ou de cargo comissionado, nos mesmos moldes da Entrância Final (Comarca de Manaus/AM), de Assessoria para os Juízes de Entrância Inicial, garantindo a isonomia entre os diversos estágios da carreira, asseverando-se que os magistrados das comarcas do interior exercem funções de maior generalidade e possuem mais metas a serem atendidas junto ao Conselho Nacional de
    Justiça

 

  • “Estatização” imediata de todas as serventias judiciais do interior do Estado do Amazonas, seguindo-se a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, o qual identificou a acumulação indevida entre as serventias judicial e extrajudicial, respeitando-se os direitos adquiridos dos escrivães;

 

  • Realização de concursos públicos para servidores nas Comarcas do interior do Estado, devendo contar com a efetiva participação do Juiz titular da comarca no certame, conforme preconizado pelo art. 104, c, da Lei Complementar Estadual no 17, de 15 de abril de 1997, e observando-se as recomendações do relatório da primeira inspeção do Conselho Nacional de Justiça no Poder Judiciário Estadual, haja vista que, em ocasião anterior, realizou-se concurso que não logrou resolver a deficiência de servidores e sem a obediência ao preceito legal mencionado;

 

  • Nomeação de mais servidores para as comarcas do interior já contempladas pelos concursos regionais já realizados, nos moldes do art. 409 da Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas, tendo em vista a insuficiência flagrante do número de servidores ora lotados para o funcionamento mínimo das varas;

 

  • Criação de cargos comissionados nas Comarcas de Entrância Inicial (interior do Estado), de valores módicos, para fins de suprimento do quadro de pessoal em havendo impossibilidade de nomeação de mais servidores, “dispensando-se” a necessidade de ajuda junto às depauperadas prefeituras do interior do Estado do Amazonas, inclusive com a criação das funções de secretário de mesa cível e criminal;

 

  • Restabelecimento da coordenadoria das Comarcas do Interior, a qual deverá prestar apoio e procedimentos necessários para estatização das Comarcas;

 

  • Estabelecimento de um cronograma para a construção de Fóruns de Justiça “modelo” nas comarcas do interior do Estado do Amazonas, seguindo-se as disposições da Lei Complementar Estadual n. 17/97, principalmente com espeque no art. 10 do referido estatuto, considerando a notória precariedade da maioria das instalações judiciárias do interior do Estado do Amazonas;

 

  • Estabelecimento de uma logística pelo setor de almoxarifado do Poder Judiciário Estadual, utilizando-se da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, para o envio de material para as comarcas do interior, a exemplo de como funciona a Justiça Eleitoral;

 

  • Contratação de serviços de limpeza, conservação e vigilância dos fóruns de justiça das comarcas, visto que, hodiernamente, os magistrados, os heroicos servidores que se dispõem a trabalhar no interior e o jurisdicionados encontram-se completamente desamparados, mormente no que diz respeito à segurança e, nesse diapasão, na impossibilidade de implementação da terceirização dos serviços, que se crie 2 (dois) funções gratificadas, por comarca, para serem oferecidas a policiais que se predisponham a prestar esse serviço de segurança dos Fóruns e do magistrado do interior;

 

  • Medidas concretas, por parte da Comissão de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para garantir a integridade física de magistrados e de servidores nos fóruns de justiça do interior do Estado;

 

  • A convocação de magistrados do interior para atuar na Entrância Final (Comarca de Manaus/AM), deve ser tida e havida como uma forma de aperfeiçoamento contínuo do magistrado, e não como mera benesse, mas como política institucional que oportunize ao magistrado do interior ter maior contato com outros e mais numerosos operadores do direito e dar-se a conhecer em seus posicionamentos jurídicos, e, nesse sentido, seguindo-se a experiência do Ministério Público do Estado do Amazonas e cumprindo-se as próprias disposições do Poder Judiciário Estadual (Resolução n. 15/2012), propiciar o amplo e regular acesso de todos os Juízes de Direito de entrância inicial às convocações para atuar na capital;

 

  • Criação de cargos, com a respectiva realização de concursos públicos, e/ou celebração de convênios administrativos com órgãos estaduais e municipais competentes para composição de equipes multidisciplinares (pedagogos, assistentes sociais, psicólogos, entre outros) no apoio às serventias judiciais do interior do Estado do Amazonas no exercício das competências jurisdicionais que ensejem a intervenção destes profissionais (juizado da infância e da juventude cível e infracional, execução penal, procedimentos cíveis e criminais envolvendo violência contra a mulher, crianças e adolescentes, idosos, entre outros);

 

  • Estabelecimento de remuneração para o exercício da função de Diretor dos Fóruns de Justiça das comarcas de entrância inicial, a exemplo do que ocorre em outros Tribunais, de modo a otimizar a gestão das mesmas, notadamente nas comarcas que possuam mais de uma serventia judicial, como consta no art. 103 e seguintes, da Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas;

 

  • Valorização remuneratória dos magistrados do Poder Judiciário Estadual, de modo a garantir a isonomia com a carreira do Ministério Público Estadual e as demais carreiras jurídicas deste Estado, estimulando a procura pela carreira de magistrado estadual;

 

  • Criação de cargos de Juízes de Direito Auxiliar para serem lotados na Entrância Final (Comarca de Manaus/AM), de modo a suprir a demanda na capital;

 

  • Respeito aos prazos de promoção e de remoção de magistrados, observando-se as disposições do Conselho Nacional de Justiça e da Lei Complementar Estadual no 17/97, de modo que se mantenha a carreira da Magistratura em constante movimento e renovação;

 

  • Estabelecimento de uma “meta específica” pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para fins de julgamento célere dos procedimentos jurisdicionais de natureza previdenciária, cuja competência é delegada aos juízes de direito e considerando a alta taxa de congestionamento de tais feitos na entrância inicial;

 

  • Regulamentação da figura das “comarcas de difícil acesso”, prevista pelo art. 254 da Lei Complementar Estadual n. 17/97, de modo a estimular o provimento de tais serventias por parte dos magistrados atuantes na entrância inicial;

 

  • Adoção do voto direto por parte de todos os magistrados (Juízes de Direito Substitutos, Juízes de Direito de Entrância Inicia e Final, Desembargadores) para a eleição dos órgãos de direção do Poder Judiciário Estadual, aderindo-se à campanha nacional ora em curso e propondo-se a “eleição simbólica” por parte da carreira;

 

  • Criação e instalação da Comarca de Tonantins/AM, por ser o único Município do Estado do Amazonas na qual ainda não restou instalada uma serventia judicial autônoma;

 

  • A fim de se reconhecer maior relevância às comarcas do interior, que se elevassem aquelas de maior demanda e de maior importância regional à entrância final, como por exemplo, as comarcas de entrância inicial que possuam mais de uma vara (Coari, Humaitá, Iranduba, Itacoatiara, Manacapuru, Manicoré, Maués, Parintins, Tabatinga e Tefé) e das comarcas de vara única que se encontrem na região metropolitana de Manaus/AM (Autazes, Careiro, Careiro da Várzea, Itapiranga, Manaquiri, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e Silves), seguindo-se a experiência exitosa de outros Tribunais Estaduais e conferindo-se a devida valorização a estas serventias, com grande presença de advogados e de instituições públicas e privadas, mas hoje evitadas em sua grande maioria por não “oferecerem” contrapartida remuneratória e funcional, a possibilitar, desta forma que, atraído pela possibilidade de ascender ao Tribunal como Desembargador, o magistrado opte por fazer carreira no interior, sem a necessidade de passar pela capital do Estado;

 

CONSIDERANDO, enfim, que para implementação dessas medidas mister se faz a adesão e a efetiva atuação de todos, decidem encaminhar a presente carta primeiramente à Presidência e Vice-presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas e, depois, à Corregedoria Geral de Justiça e à Presidência da Associação dos Magistrados do Amazonas (AMAZOM).

 

Manaus, 11 de agosto de 2014

 

ADONAID ABRANTES DE SOUZA TAVARES

Juiz de Direito

 

ALESSANDRA CRISTINA RAPOSO DA C. GONDIM

Juiz de Direito

 

ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA

Juiz de Direito

 

ANA LORENA TEIXEIRA GAZZINEO

Juíza de Direito

 

ANDRÉ LUIZ  NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS

Juiz de Direito

 

ANTÔNIO ITAMAR DE SOUZA GONZAGA

Juiz de Direito

 

ÁUREA LINA GOMES ARAÚJO

Juíza de Direito

 

BÁRBARA DE ARAÚJO FOLHADELA

Juíza de Direito

 

CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA

Juiz de Direito

 

CELSO SOUZA DE PAULA

Juiz de Direito

 

DINAH CÂMARA FERNANDES DE SOUZA

Juíza de Direito

 

FÁBIO LOPES ALFAIA

Juiz de Direito

 

FLÁVIO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE FREITAS

Juiz de Direito

 

FRANCISCO POSSIDÔNIO DA CONCEIÇÃO

Juiz de Direito

 

GEORGE HAMILTON LINS BARROSO

Juiz de Direito

 

GLEN HUDSON PAULAIN MACHADO

Juiz de Direito

 

JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS

Juiz de Direito

 

JEFERSON GALVÃO DE MELO

Juiz de Direito

 

JOÃO MARCELO NOGUEIRA MOYSES

Juiz de Direito

 

JORSENILDO DOURADO DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

 

MELISSA SANCHES SILVA DA ROSA

Juíza de Direito

 

ODÍLIO PEREIRA COSTA NETO

Juiz de Direito

 

RAFAEL DA ROCHA LIMA

Juiz de Direito

 

SILVÂNIA CORREA FERREIRA

Juíza de Direito

 

SUZI IRLANDA ARAÚJO GRANJA DA SILVA

Juíza de Direito

 

REYSON DE SOUZA E SILVA

Juiz de Direito

 

ROGER LUIZ PAES DE ALMEIDA

Juiz de Direito

 

ROSÁLIA GUIMARÃES SARMENTO

Juíza de Direito

 

TANIA MARA GRANITO

Juiza de Direito

 

 

Um Comentário

  1. Bom dia meu amigo George,
    Uma pena que até o presente momento a administração do TJAM ainda não se manifestou sobre a carta.
    Mas estou muito feliz pq a nossa carta teve repercussão nacional e a AMB virá até o Amazonas para conhecer a nossa realidade.
    André Campos

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