Carte de Apresentação e Intenções (Juiza Rosália Guimarães Sarmento) Resposta

                                 CARTA DE APRESENTAÇÃO E INTENÇÕES

Aos servidores, estagiários, advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público com atuação na 2ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes, bem como aos réus de processos pendentes de julgamento e aos seus respectivos familiares,

Eu, Rosália Guimarães Sarmento, Juíza de Direito, brasileira, natural de Imperatriz/MA, tendo entrado em efetivo exercício na magistratura no dia 08/03/2004, após aprovação em Concurso Público realizado pela CESPE-UNB, tendo como primeira Comarca a cidade de Eirunepé, na qual permaneci como titular até 11/03/2011, oportunidade em que fui removida, para a Comarca de Manacapuru, onde permaneço até o momento, tendo sido promovida para a 2ª VECUTE, na data de ontem, 26/05/2015, venho, por meio da presente carta de apresentação e intenções, declarar, publicamente os princípios e diretrizes que nortearão a minha atuação como magistrada, seja na prolação de decisões judiciais (atos jurisdicionais), seja enquanto gestora e 1ª corregedora (atos administrativos) dos serviços desenvolvidos na 2ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes (2ª VECUTE), cuja titularidade assumirei, tão logo sejam publicados os atos oficiais (publicação no DJe), em decorrência da recente promoção realizada em julgamento do Tribunal Pleno do E. TJ/AM.

Tendo em vista o propósito de apresentação, convém ressaltar, por oportuno, mormente porque é público e notório que o crime organizado, especialmente no ramo do tráfico de drogas, é contumaz na prática de atos de corrupção, que, nesses 11 (onze) anos de magistratura o combate à corrupção foi, é e continuará sendo um dos estandartes mais valiosos por mim defendidos e, certamente, constitui um valor moral, ético e mesmo religioso com o qual não é possível tergiversar de modo algum.

Neste sentido é que, enquanto juíza eleitoral, tanto na Comarca de Eirunepé, quanto na de Manacapuru, sempre pautei as minhas decisões na luta aferrada em defesa desses valores, seja indeferindo registros de candidaturas (hipótese de Eirunepé) de candidatos ao cargo de Prefeito Municipal, seja cassando registros já expedidos de Chefes do Executivo Municipal (prefeitos), como é do domínio público, para quantos têm o hábito de acompanhar as notícias dos jornais do Estado do Amazonas.

Foi também com este espírito, por acreditar que a moralidade dos atos públicos, nos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal), é uma necessidade inadiável do nosso país, que atuei diretamente na aprovação da LEI DA FICHA LIMPA DE MANACAPURU, ao lado do também Juiz de Direito, o Exmo. Dr. George Hamilton Lins Barroso. Atuando lado a lado, irmanados no mesmo ideal de moralidade e probidade, por mais de 20 (vinte) dias estivemos juntos, eu e o Dr. George, nas ruas, escolas, Igrejas, praças públicas, proferindo palestras, usando carros de som e todos os recursos possíveis, com a finalidade de captar adeptos, mediante assinatura de um abaixo-assinado que contou com quase 10% (dez por cento) de assinaturas de cidadãos manacapuruenses. Ao final, o esforço culminou no resultado pretendido, com a aprovação, por unanimidade, na manhã do dia 11/07/2012 (uma data histórica para a Comarca de Manacapuru!), do texto da emenda à Lei Orgânica do Município de Manacapuru que estendeu a aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 (LEI DA FICHA LIMPA NACIONAL) aos cargos comissionados (direção, chefia e assessoramento) do Poder Público Municipal.

No afã de salvaguardar os princípios éticos e morais explícitos em nossa Constituição Federal que, não por acaso, é conhecida mundialmente por Constituição-Cidadã, no pleno exercício da autoridade que me foi conferida por esta mesma Carta Política tive, por mais de uma vez, que decretar a prisão de várias pessoas, inclusive de algumas autoridades, durante as Eleições Municipais de 2012 na Comarca de Manacapuru onde a luta pelo poder, por vezes, extrapola os rígidos limites da legalidade e da moralidade. Estes atos, contudo, são um indicativo claro de que a minha atuação, como Juíza de Direito, onde quer que eu venha a atuar, nunca se desviará do perfil que, com esforço e (por vezes) risco à própria vida, esculpi durante os meus onze anos de magistratura e constituem o meu patrimônio profissional que, sem dúvida, é indissociável da minha formação moral e religiosa.

Destarte, é imprescindível deixar bastante claro que, em minha atuação à frente da 2ª VECUTE, continuarei honrando a toga da qual tanto me orgulho (e visto por vocação) e, portanto, de modo algum, tolerarei qualquer ato que – mesmo de longe ou indiretamente – sugira qualquer tipo de corrupção (ativa ou passiva) por quem quer que seja que comigo trabalhe, iniciando o exemplo por mim mesma. O oposto seria negar não só o meu passado, ignorando todos os precedentes, mas também o futuro que desejo construir, na certeza de que a honestidade é valor imprescindível a todo e qualquer magistrado e não admite mitigações.

No tocante aos atos futuros e próximos, informo que o cargo de Diretor de Secretaria e de Assessor do magistrado serão substituídos por pessoas da minha confiança, porquanto é necessário que assim seja, a fim de que os meus princípios e valores possam ser fidedignamente cumpridos, como, aliás, é praxe entre todos os juízes que são promovidos para a capital, nada havendo de extraordinário nesta medida exclusivamente de conveniência e oportunidade administrativa.

Ultrapassada a questão da moralidade dos atos jurisdicionais e administrativos da 2ª VECUTE, uma vara que lida com o tráfico de drogas e, por isso mesmo, é naturalmente alvo de potenciais propostas ilícitas e imorais, devo apresentar a segunda importante bandeira que defenderei durante a minha atuação nesta unidade judicial: a modernização mediante aplicação de recursos tecnológicos.

Neste sentido também é antiga a batalha que venho travando, desde Eirunepé, quando, muito antes de o Tribunal de Justiça do Amazonas cogitar acerca da virtualização dos processos do interior, por iniciativa própria e às minhas expensas, iniciei a digitalização dos processos num software que funcionava via web. O projeto de Eirunepé não chegou a ser concluído, mas, com a minha remoção para Manacapuru, já no ano de 2011, reiniciei os trabalhos de virtualização independente dos processos da 1ª Vara de Manacapuru, disponibilizando aos advogados e ao público em geral, um sistema que podia ser acessado via internet, inclusive com possibilidade de peticionamento eletrônico, numa época em que a ponte sobre o Rio Negro ainda não existia e o acesso à Comarca de Manacapuru demorava muitas horas, por vezes o dia todo, visto a necessidade de aguardar longas filas para o ingresso nas poucas balsas que faziam a travessia para o outro lado do rio, permitindo o acesso à Manacapuru por terra, via Estrada Manoel Urbano.

As audiências, antes da implantação do Projudi em Manacapuru, eram gravadas em áudio e vídeo (coisa que o Projudi não permite), o que tornava muito mais célere as audiências, com uma redução de até 90% (noventa por cento) do tempo gasto com as audiências tradicionais, digitadas em computador e reduzidas a termos. Essas medidas imprimem celeridade à tramitação dos processos, viabilizando a entrega da sentença de mérito em prazo razoável, como determina o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (duração razoável do processo). Essas notícias podem ser acessadas até hoje no site que criei, à época, para garantir o também direito constitucional da publicidade/transparência dos atos do Poder Judiciário. Para saber mais vide: http://www.rosaliaguimaraes.com.br/mnot.php?id_not=29 .

Saindo um pouco do contexto da forma de administração da unidade judicial, dos atos que serão implementados no sentido de garantir celeridade aos processos e a moralidade, probidade e legalidade dos atos judiciais, entendendo que os mesmos já foram suscintamente abordados, permitindo uma introdução satisfatória do perfil que assumirá a 2ª VECUTE, sob a minha direção, entendo conveniente externar, neste documento, que assume caráter formal – comprometendo a todos que estejam vinculados à minha liderança – que o tratamento dispensado aos flagranteado(a)s, ré(u)s e seus familiares será pautado pelo respeito absoluto aos seus direitos constitucionais, sendo dever de todos os servidores tratarem-nos com urbanidade, em respeito não só ao princípio da não culpabilidade antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, mas também, e principalmente, da dignidade da pessoa humana.

É preciso ver em cada réu um ser humano, como qualquer um de nós, que responderá por seus atos, nos estritos limites da lei, com respeito absoluto aos direitos e garantias fundamentais que, com tanto sacrifício, na história do nosso país – que sobreviveu aos horrores de uma extensa ditadura – conseguimos erigir à condição de cláusulas pétreas em nossa Lei Maior, a Constituição-Cidadã de 1988.

Maior cuidado e atenção são devidos aos familiares dos réus, seja porque não é crime ser parente de quem esteja sendo acusado por algum crime, seja porque o respeito à dor alheia é uma característica que todo ser humano deve ostentar, visto a saída há séculos da humanidade do estado de barbárie, sendo, ademais, a cordialidade e respeito aos jurisdicionados um dever de todo servidor público do Poder Judiciário.

Os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, por sua vez, deverão ser tratados com paridade, a fim de que haja equilíbrio entre a acusação e a defesa, sendo certo que não há hierarquia entre os operadores do direito que integram a relação processual, cada um no exercício de suas atividades específicas. Todos são essenciais à Justiça e, como tal, devem ser tratados, assegurando-lhes o pleno exercício dos seus direitos e prerrogativas, na forma da lei e da Constituição Federal.

Por fim, considerando que as linhas gerais da minha futura atuação já foram traçadas e que os pormenores somente poderão ser melhor identificados e esclarecidos com o exercício efetivo da jurisdição e administração da 2ª VECUTE, entendo oportuno frisar que, contrariando o pensamento geral de que as varas da Maria da Penha e as Vecutes são tão somente portas de entrada do juiz do interior para a tão almejada Capital-Manaus, minha inclinação como magistrada sempre foi pela área criminal, sendo que quatro dos meus onze anos de magistratura foram dedicados, com exclusividade, ao Tribunal do Júri, na Comarca de Manaus, sendo esta a minha evidente predileção, de forma que não tenho intenção de trocar de vara após os seis meses que obrigatoriamente o juiz deve permanecer na vara para a qual foi promovido, sendo, ao contrário, de meu maior interesse tudo realizar em prol de uma eficiente, legal, impessoal, transparente, ética e moral prestação jurisdicional à frente da 2ª VECUTE, sem prazo para novas mudanças de vara.

Manaus, 27 de maio de 2015.

ROSÁLIA GUIMARÃES SARMENTO

          Juíza de Direito

 

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