Aprovada “Novo Ficha Limpa” em Novo Airao/Am Resposta

Hoje  (27/08/12) foi aprovada em definitivo (2o turno) a Emenda à Lei Orgânica do município de Novo Airão/Am, que passou a vedar a indicação para integrar conselho, comissão, comitê ou órgão de deliberação coletiva e a nomeação ou designação para cargo

s, empregos e funções públicas de direção, chefia e assessoramento da administração direta e indireta do Município as pessoas que não preencham os requisitos objetivos negativos previstos na Lei complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), bem como, veda que estes realizem serviços ou obras de qualquer natureza à órgãos e entidades do MunicípioA vedação as empresas individuais e sociedades empresarias cujos dirigentes ou sócios tenham sido responsabilizados por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, ainda que os dirigentes ou sócios não pertençam mais ao quadro da empresa.

Novo Airão, (180 km de Manaus) passou a ser a 4a cidade a adotar o movimento “Novo Ficha Limpa- Amazonas (Humaitá, Apuí, Manacapuru).

A mobilização cívica de apoio ao projeto teve seu início em 01/08/12, e conseguiu a subscrição de 12% da população no abaixo-assinado.

Infelizmente o apoio é reduzido. As dificuldades vem de toda parte.

Contudo, tudo foi superado e a corrupção teve mais uma derrota!

Voluntários em Ação

“NOVO FICHA LIMPA” aprovadO em Manacapuru/Am Resposta

Aprovada nesta manhã (11/07/2012), por unanimidade, na Câmara Municipal de Manacapuru/Am o projeto de emenda a lei orgânica do Municipio que estende a aplicação da Lei Complementar 135/2010 para os cargos comissionados (direção, chefia e assessoramento).

A emenda também proíbe que os chamados fichas sujas contratem obras e serviços com o Poder Público Municipal.

Foram cerca de 20 dias de mobilização cívica nas ruas, escolas, igrejas, associações comunitárias com a subscrição (abaixo-assinado de apoio) de quase 10% da população local.

Desta forma, Manacapuru segue o exemplo de Humaitá e Apuí, tornando-se a 3a cidade do Amazonas a inserir em sua Lei Maior a defesa da moralidade e probidade no serviço público.

As Casas Legislativas destes três cidades mantiveram a redação original da proposta apresentada por este Movimento que tem o objetivo de disseminar o resgate da cidadania ativa e o combate a corrupção nos municípios do interior do Estado do Amazonas.

Parabéns Manacapuru!.

Projeto Ficha Limpa Municipal (Manacapuru/Am) Resposta

O Brasil sofre a endemia da corrupção sistematizada, e todos os Direitos sociais estão sendo negligenciados. Como está a nossa Educação, Saúde, Segurança pública…? Pelo comodismo da grande maioria parece que tudo vai bem!

A campanha pela mobilização cívica em favor da aprovação da Ficha Limpa de Manacapuru/Am (as cidades de Humaitá e Apuí já aprovarão as suas) esta literalmente nas ruas, mais precisamente nas esquinas onde equipes de voluntários abordam pedestres e condutores de motos e carros, falando-lhes a importância da participação da sociedade nos processos de decisão política. 

No carro de som, alternam-se vozes que exaltam a ressurreição da cidadania ativa, a necessidade de luta contra a corrupção para a melhoria da condição de vida dos brasileiros. Clamamos para que os transeuntes ganhem um minuto útil de vida, subscrevendo o abaixo-assinado. 

Com alegria, constatamos que a resposta popular esta crescendo. Contudo, uma parte continua (e parece gostar de estar) no estado de alienação política. Inúmeros são os que nos olham como se fossemos loucos; que nos agridem com palavras e gestos; que nos criticam por estarmos falando em honestidade no serviço público; que nos acusam de estarmos recebendo algo em troca…

Chegamos a sentir vontade de reagir, mas percebemos que não valeria a pena, pois são pessoas doentes: infeccionadas com o pessimismo crônico, com o egoísmo, com a descrença no valor moral da honestidade.

Bom, o importante é que o trabalho continua e com certeza será profícuo. Sementes estão caindo em solo fértil e geminarão com frutos para as gerações futuras!

“Os dois Amazonas” Resposta

Sinceramente falando existem DOIS AMAZONAS: o Amazonas de Manaus e o Amazonas do Interior. E o do Interior ainda pode ser subdivido em outros dois: o de Parintins, Manacapuru e Itacoatiara e o dos demais Municípios. Para Manaus quase tudo. Para os do interior quase nada. E desse quase nada, quase tudo é para Parintins, Itacoatiara e Manacapuru. Para os outros é quase nada do quase nada.

Manaus no ano de 2011 recebeu R$ 866.390.306,70 (oitocentos e sessenta e seis milhões, trezentos e novena mil, trezentos e seis reais e setenta centavos) de ICMS (Imposto relativo a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) do Governo do Estado do Amazonas, o que o situa como o terceiro maior recebedor de ICMS do país, atrás apenas das cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro, que receberam respectivamente 5,3 bilhões e 1,6 bilhões de reais. O que chama a atenção e de imediato leva a algumas indagações é por que Manaus recebe tanto ICMS e Belém, por exemplo, que tem uma população um pouco inferior à de Manaus recebeu no ano de 2011 um total de R$ 265.319.317,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões, trezentos e dezenove mil e trezentos e dezessete reais), de ICMS, que é menos de 1/3 (um terço) do que recebeu Manaus.

Mesmo se comparada à cidade do Rio de Janeiro, o valor recebido por Manaus é um absurdo, pois é metade do valor da Cidade Maravilhosa. Há duas explicações para isto: a primeira é decorrente da concentração da atividade industrial, por conta da Zona Franca de Manaus; a segunda, infelizmente, decorre de uma ilicitude, de um crime social perpetrado contra os Municípios do Interior do Estado do Amazonas, principalmente contra os Municípios de Coari e Iranduba, posto que todo o petróleo extraído do Município de Coari, para fins de divisão de ICMS, é como se fosse extraído no Bairro da Compensa e em relação a Iranduba, todo o tijolo, telhas e hortigranjeiros, é como se fossem produzidos no Bairro de Santa Etelvina. Noutras palavras, Coari e Iranduba produzem as riquezas, mas na hora da divisão do ICMS, por razões estritamente políticas, ilegalmente o Estado do Amazonas, que arrecada o ICMS e é obrigado a distribuir 25 % para os Municípios, privilegia o Município de Manaus.

O mesmo acontece com toda a bebida, comida, material de construção, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, vestuário, etc., que é consumido em todos os Municípios do Interior. Pelos valores referentes a estas vendas ocorridas nos mais diversos municípios, quem recebe o valor da cota-partilha do ICMS é Manaus. Temos assim, uma política Hobin Hood ao contrário: retirasse dos pobres da floresta (Municípios do Interior) para entregar ao rico (Manaus). Como e porque esta ilegalidade acontece, detalharei num próximo artigo. Apesar disto tudo, da pujança econômica da Capital do Estado, a grande maioria das ações do Governo do Amazonas são concentradas em Manaus.

Tem Secretário de Estado, que apesar de quase 1/5 de século à frente da pasta, nunca foi em Tabatinga, Benjamin Constant, São Paulo de Olivença, quanto mais no Envira, Ipixuna, Pauini ou Japurá. O Amazonas não é apenas Manaus e de quebra Parintins, Itacoatiara e Manacapuru. O Amazonas é muito mais que isto, ou deveria ser todos os seus 62 Municípios.

Francisco Balieiro é advogado, juiz aposentado, ex-deputado estadual, ex-prefeito de Tabatinga.

DESIGUALDADES SOCIAIS E A SUSTENTABILIDADE NA AMAZÔNIA Resposta

Introdução 

Falar sobre a realidade Amazônida é sempre um desafio, pois não podemos deixar de ressaltar a seu imenso territórios de riqueza, com seus ecossistemas, sua imensa floresta e bacia hidrográfica, ao mesmo tempo, que sobressai o descompasso entre as políticas desenvolvimentistas direcionadas a região e as demandas da população local, projetos implementados sem priorizar as reais necessidades dos diversos cenários geográficos, com suas populações nativas (indígenas, brancos e negros), com formações socioculturais diversificadas, porém imersas num quadro de pobreza e exclusão social.

Contexto que reflete também a ausência de uma política de Estado voltada à Região que implique sobre os impactos ecológicos, principalmente no que corresponde à escassez dos recursos naturais renováveis e não renováveis, quanto ao futuro das gerações de forma ético – política para toda humanidade, ou seja, sem relegar os saberes, a cultura, a participação e organização dos verdadeiros (stakeholder) envolvidos nesse processo.

Ressalta-se que o modelo de desenvolvimento da Amazônia vem acompanhando a lógica do sistema capitalista globalizado, neoliberal, socialmente excludente e marcado pelo alto consumo e desperdício das classes mais abastadas da sociedade. Nesse contexto, a Zona Franca foi criada, atendendo aos interesses do capital transnacional sem que houvesse um monitoramento e avaliação por parte do Estado sobre os impactos sócio- culturais e ambientais que tal ação poderia desencadear, ou seja, estabeleceu-se um crescimento econômico de forma adversa, que consequentemente desencadeou as desigualdades sociais e regionais, bem como os problemas ecológicos visualizadas na atualidade.

Com certeza a Região é vista no mundo como um celeiro em potencial de fontes inesgotáveis de recursos naturais e reserva de grande parte da biodiversidade existente no planeta. Mas podemos também nos questionar, que parte dessa realidade deve-se revelar? Porque, a Amazônia não está representada somente pelo seu enorme potencial natural, mas principalmente pelos impactos em nível internacional, nacional e regional contra os riscos para as gerações futuras de uma degradação ambiental.

Debate que deve ser tratado nos fóruns sociais e acadêmico-centíficos, envolvendo uma visão ideo-política, para além das teorias e conceitos, numa diversidade de análises e interpretações em torno da temática meio ambiente, sustentabilidade, questão sócio-ambiental, desenvolvimento sustentável, dentre outros.

Além da ampla diversidade de abordagens conceituais, observa-se uma diversidade de propostas quanto ao enfrentamento dos problemas ocasionados pelos impactos ecológicos para toda humanidade.

Na realidade, o que se pode observar é o descompasso entre as políticas desenvolvimentistas direcionadas a região e as desigualdades gestadas nesse processo para a população local, onde o desenvolvimento econômico na Amazônia acompanhou também a lógica da exclusão social, posto que, não vem ocorrendo de forma eficaz e eficiente a relação do homem com a natureza, a partir de um sistema planetário comprometido com os princípios étnicos, culturais, políticos e sociais.

Com o propósito de colaborar na produção de novos conhecimentos e produzir subsídios qualificados para as discussões sobre as desigualdades sociais e a sustentabilidade na Amazônia, este artigo ressalta, questões como: Desigualdade Social, Sustentabilidade – caminhando para um novo paradigma e desigualdade social x sustentabilidade na Amazônia.

1. Desigualdade Social: um debate conceitual 

Após pouco mais de vinte anos de política neoliberal, do espetacular desenvolvimento tecnológico e informático alcançado e da (re)implantação dos sistemas democráticos na América Latina, a pobreza continua se reproduzindo, alimentada pela crescente exclusão e desigualdade social que nascem como produto da dinâmica atual (Diaz e Cattani, 2005)

Neste sentido, o crescimento sustentado no modelo de desenvolvimento pautado na globalização demonstrou um avanço em alguns setores e deixou estagnados outros, nos quais a realidade foi marcada por transformações contraditórias, principalmente nos setores sócio-ambientais, onde se estimulou a sociedade ao consumo sem estruturar as redes de proteção social, para atender ao crescente índice de desigualdades sociais.

Salama (2008, p. 39) destaca que o crescimento não é neutro do ponto de vista distributivo. Porém, ele faz crescer as desigualdades, ou as diminui, de acordo com o regime de crescimento adotado. E ainda o crescimento não é regular e a evolução da pobreza não varia da mesma forma que o PIB. A autora afirma tambem que medir os efeitos do crescimento sobre a pobreza, através das variações das desigualdades, possibilita perceber que o índice de pobreza se reduz menos, porque as desigualdades aumentam, desta forma estamos diante de um crescimento empobrecedor.

É partindo deste entendimento que as populações amazônidas terão destaque, uma vez que se presencia a cada momento o empobrecimento destas populações que deveriam ser tratadas como um diferencial por estarem numa área singular, tanto pela área geográfica quanto pelas suas particularidades, uma vez que a cada período histórico se limitam a utilização das terras, dos rios, da fauna, da flora e de formas de manter a subsistência das diversas famílias que ocupam este grande celeiro de biodiversidade, enquanto guardiões para o restante do planeta.

Logo estes homens e mulheres percebem o quanto estão vivenciando uma realidade contraditória, pois os amazônidas de uma forma geral tantos os residentes das áreas urbanas como das áreas rurais, podem afirmar que convivem com uma biodiversidade amazônica e quase ou tão pouco podem usufruir destas diversidades.

Segundo Reigota (1994, p.11), o homem vive na contemporaneidade profundas dicotomias, pois se considera como um elemento da natureza, mas vive como se fosse um ser à parte, apenas observador e ou explorador da mesma. “Esse distanciamento fundamenta suas ações tidas como racionais, mas cujas consequências graves exigem dos homens, nesse fim de século, respostas filosóficas e práticas para acabar com o antropocentrismo e o etnocentrismo” (in NOGUEIRA & CHAVES, p.130).

Para a ampliação deste debate Faleiros (2003) reflete que a superação da pobreza implica, pois, a definição de uma posição e de uma atuação estratégica do Estado e de Estado em defesa prioritária de redução das desigualdades sociais, usando como instrumento o combate à fome.

Na realidade amazônica poderíamos analisar se é a partir do combate a fome que há redução das desigualdades? Portanto, há uma urgência em rever os princípios que são discutidos em Encontros sobre o Meio Ambiente Humano, quanto a possibilidade de elaboração de políticas que visem o desenvolvimento sustentável da populações tidas como tradicionais, a fim de reduzir a fome e a exclusão social.

Uma vez que manter a subsistência auto-sustentável na Amazônia está limitada à horticultura de coivara e à captura de fauna em baixa intensidade, ou seja, o meio amazônico não pode sustentar a produção de recursos alimentares em grande escala, necessários para o suprimento de densas populações humanas, em áreas de conservação ou de preservação a longo prazo, esta condição deixará as populações amazônidas mais vulneráveis aos índices de desigualdades, o que as tornam empobrecidas.(NEVES, 1989)

E é por fazer parte deste universo tão vasto de riquezas e tão pouco explorado que as populações que nela vivem não usufruem nem um terço do que é extraído destas terras pelo capitalismo que continua se apoderando dos recursos sem devolver a este povo a oportunidade de reduzir o índice de desigualdades que tanto aproxima a todos do índice de empobrecimento.

Segundo Freitas (2003, p 167), a história do capitalismo emergente na Europa ocidental, ilustra a natureza destrutiva das relações de seus processos de produção econômica com a questão ecológica. Isto é, a questão ambiental imprime historicidade as realidades sociais e considera o desenvolvimento como desigual como uma das âncoras de sua interpretação numa complexidade nas relações entre o homem e a natureza.

Para dar início a um ciclo de mudanças quanto a paradigma ambiental é necessário uma articulação entre Estado, sociedade civil organizada e a comunidade científica, através de invenções cientificas e tecnológicas, para imprimir uma visão que perpasse o termo ecodesenvolvimento, que debate a satisfação das necessidades básicas (materiais, psicossociais) e a promoção da autonomia das populações envolvidas.

Através desta terminologia foi possível quebrar com algumas ilusões sobre a questão ecológica, cujo aporte trata de uma visão crítica ao modelo de desenvolvimento, onde desloca o foco da crítica ao desmitificar a culpabilização aos pobres desmascarando a ilusão do poder ilimitado da tecnologia.

Neste contexto, o ecodesenvolvimento preconiza que é preciso dotar a população de capacidade de sustentação, o qual aponta para a construção de um sistema social que garanta emprego, segurança social e respeito às outras culturas e as outras gerações.

Para Sachs, o conceito de ecodesenvolvimento surgiu dessas considerações gerais.

Com efeito, sua aspiração é a de definir um estilo de desenvolvimento particularmente adaptado às regiões rurais do Terceiro Mundo, (…) levando em conta os dados ecológicos da mesma forma que os culturais, as necessidades imediatas como também aquelas em longo prazo. (SACHS, 1986, p. 18)

Portanto, as expressões das desigualdades no contexto amazônico está diretamente interligada ao seu enfrentamento a partir da gestão de recursos renováveis e não-renováveis, comprometidos com um desenvolvimento sustentável, a partir de uma ética ambiental que envolva o Estado, as populações tradicionais, os gestores, pesquisadores, cientistas sociais, numa luta ideo –politica para a sustentabilidade na Amazônia, questão que veremos a seguir.

2.Sustentabilidade – caminhando para um novo paradigma. 

Nas últimas três décadas os estudos em torno da questão socioambiental tem sido algo tão relevante quanto o desenvolvimento do sistema capitalista. Países de todos os continentes têm sido convocados a contribuir com alternativas para reduzir os impactos ambientais provenientes do aceleramento do desenvolvimento industrial.

Desta forma há uma necessidade de promover um estudo sobre as estratégias que o planeta passa a construir a partir das concepções sobre meio ambiente, ecodesenvolvimento (Sachs,1980), desenvolvimento sustentável (Godard,1994) e sustentabilidade (Relatório de Brundtland,1987), chamando a sociedade para uma reflexão sobre as alternativas de sustentabilidade para a Amazônia.

Segundo Godard (1997), percebe-se que, após a década de 70, passamos a tomar consciência, em certos meios, do fato de que as raízes dos problemas ambientais deveriam ser buscadas nas modalidades de desenvolvimento tecnológico e econômico e de que não se tornaria possível confrontá-los sem uma reflexão e uma ação sobre essas modalidades de desenvolvimento.

Destaca-se que, historicamente, estas buscas por novas interpretações das terminologias têm como debate os conceitos que norteiam a sustentabilidade, sendo necessário mobilizar a sociedade para o questionamento sobre a legalidade das recomendações dos países desenvolvidos, quanto ao uso predatório de recursos naturais, os quais vinham impondo aos países em desenvolvimento, através de complexas exigências de controle ambiental, ocorrendo acumulação de riquezas, bem como a industrialização diferenciada entre os países.

Destaca-se o ano de 1968, onde ocorreu a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), e que, mediante os sérios problemas ambientais que afetavam o mundo já na década de sessenta, convocou todos os países para participarem da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, que veio a se realizar em junho de 1972 em Estocolmo.

Essa Conferência chamou a atenção das nações para o fato de que a ação humana estava causando séria degradação da natureza e criando severos riscos para o bem estar e para a própria sobrevivência da humanidade. Marcada por uma visão antropocêntrica de mundo, em que o homem era tido como o centro de toda a atividade realizada no planeta, desconsiderou o fato de que a espécie humana poderia fazer parte da grande cadeia ecológica que rege a vida na Terra.

Em 1988 a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou uma Resolução determinando à realização, até 1992, de uma Conferência sobre o meio ambiente e desenvolvimento que pudesse avaliar como os países haviam promovido a Proteção ambiental desde a Conferência de Estocolmo de 1972. Na sessão que aprovou essa resolução o Brasil ofereceu-se para sediar o encontro em 1992.

Na Comissão Mundial para o Meio Ambiente (CMMAD), também conhecida como Comissão de Brundtland, presidida pela primeira-ministra norueguesa Gro Haalen Brundtland e assessorada já neste período por Ignacy Sachs, no processo preparatório a Conferência das Nações Unidas – também chamada de “Eco 92”, foi desenvolvido um relatório que ficou conhecido como “Nosso Futuro Comum”, no qual as informações colhidas pela comissão ao longo de três anos de pesquisa e análise, deu destaque as questões sociais, principalmente no que se refere ao uso da terra, sua ocupação, suprimento de água, abrigo e serviços sociais, educativos e sanitários, além de administração do crescimento urbano. (fonte)…

Neste relatório está exposta uma das definições mais difundidas do conceito de “desenvolvimento sustentável”, que atende as necessidades do presente sem comprometer as possibilidades de atenderem as necessidades das gerações futuras. O relatório de Brundtland considera que a pobreza generalizada não é mais inevitável e que o desenvolvimento de uma cidade deve privilegiar o atendimento das necessidades básicas de todos e oferecer oportunidades de melhora de qualidade de vida.

É contraditório falar sobre atendimento das necessidades básicas de todos e melhoria de qualidade de vida em se tratando da realidade de Manaus e de toda a Amazônia, quando estes relatórios ao mesmo tempo em que criam mecanismos para proteger áreas ditas de preservação, não procuram viabilizar formas do homem da floresta como: o ribeirinho, o indígena e o caboclo de se libertarem das amarras de dependência econômica histórica dos regatões e das fábricas instaladas no Pólo Industrial de Manaus, das Olarias no Iranduba, das Casas de farinha nas diversos interiores e mais recente das áreas de agropecuária em Autazes, que em troca de produtos industrializados se tornam dependentes de sua própria força de trabalho e de sua produção para manter suas famílias, onde se produz um paneiro de farinha por dois quilos de açúcar. 

Ao contrário o que se percebe nos encontros “ecologicamente correto” são mecanismos para viabilizar a proteção da biodiversidade com ações pontuais para penalizar os habitantes desta imensa riqueza Amazônica em benefício apenas das grandes empresas transnacionais, que subtraem não somente as riquezas, mas a liberdade dos “guardiões da floresta” que ficam alijados de seus direitos e de sua liberdade e a mercê de sua própria sorte, pois há uma grande roupagem ideológica quanto a proteção do meio ambiente e que nos remete a um questionamento:

Afinal estamos buscando formas de sustentabilidade ou de insustentabilidade para os guardiões da floresta, integrantes deste imenso berço esplêndido?

Sendo que, uma das principais questões debatidas na atualidade é o termo “equidade” como condição para que haja a participação efetiva da sociedade na tomada de decisões, através de processos democráticos, para o desenvolvimento urbano. Porém, esta mesma sociedade força o ribeirinho a deixar seu habitat natural, de onde ele consegue de forma criativa nascer, crescer, procriar e envelhecer, portanto, será que realmente é necessário retirar o caboclo de sua realidade para que ele possa ter acesso a bens e serviços? Segundo Teixeira (2008):

 a pressão da expropriação da terra e da dissolução do modo de vida preexistente extrai todo o alicerce onde se assenta a segurança dessas famílias e joga esses diversificados grupos na vala comum dos desvalidos, muitos dos quais vão engrossar o contingente urbano das periferias das sedes municipais.(TEIXEIRA, 2008, p.145 )

Neste sentido, será que a sustentabilidade prevalece paralela às desigualdades sociais enfrentadas por estas populações? Teixeira (2008) também destaca o uso de forma irregular dos recursos, de um lado, além de serem escassos, continuam centralizados e só são liberados na base dos critérios nacionais, que são padronizados, para a aprovação de projetos. Por outro lado, os novos paradigmas, em si, não se tornaram efetivos e não resolveram algumas visões de assistência social. Há muitos governantes e gestores que continuam comungando com os valores assistencialistas de ajuda, como ação esporádica, como esforço voluntário, como tutela, como favor, como caridade, como clientelismo como instrumento de poder e de formação de redutos eleitorais.

Isso teve reflexos no sistema jurídico internacional, resultando na adoção e criação de tratados e organizações internacionais, direta ou indiretamente voltados à busca de soluções para problemas ambientais. Os tratados ambientais internacionais mais antigos dizem respeito a questões regionais ou pontuais e eram mais esparsos. 

Contudo, com o advento da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano em 1972, e a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), mas conhecida com Rio 92. Tendo como resultado o planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, conciliando a proteção ambiental com justiça social e eficiência econômica. Tal desejo de mudança quanto um novo modelo de desenvolvimento sustentável oportunizou a elaboração da agenda 21 com a participação de 179 países que criaram um programa de ação num documento com quarenta capítulos, que embasando o acordo que define a importância da criação por cada país de uma Agenda 21 com estabelecendo em cada território a implantação de um fórum composto por governo, sociedade civil organizada que estruture as prioridades locais por meio de projetos e ações de curto, médio e longo prazo, bem como implantação das responsabilidades dos stakholders.

Na literatura clássica e contemporânea há um entendimento da realidade social possibilitando que outros termos sejam inseridos, com o intuito de fortalecer a proteção ao ambiente sem restringir o crescimento econômico, através de alternativas que possibilitem a construção de novos paradigmas que estimulem inclusive a mudança de hábitos e de costumes que venham a contribuir com a conservação da natureza sem degradar o ambiente.

Portanto, para que haja uma análise da categoria sustentabilidade na Amazônia é necessário eliminar as barreiras entre diferentes tradições de pensamento buscando a construção da interdisciplinaridade que se articule com as dificuldades, tendo em vista os muros construídos pelo próprio conhecimento científico.

3. Caracterização da Desigualdade Social 

A caracterização da desigualdade nos remete ao desenvolvimento do sistema capitalista e suas formas de exacerbação da exclusão social. Sposati (2006) destaca que:

o desenvolvimento das metas do milênio, através do Relatório da ONU(2-7-2006), permite algumas reflexões sobre a topografia social do mundo, que expressa, não só pelas condições de vida dos povos, mas também pelo ritmo de sua alteração na busca da redução do mal estar social. (SPOSATI, 2006, p.19)

Neste contexto, o Brasil é o oitavo país em desigualdade social, e o quinto país mais populoso do mundo. O coeficiente Gini no Brasil é de 0,0547 com base em dados de 2004. Os 19% mais ricos acumulam quase 47% da renda nacional e na Namíbia, o país com o pior coeficiente de desigualdade, os 10% mais ricos retém 64,7% da renda. (Idem) 9

Destaca-se que a Amazônia ocidental, segundo dados do IBGE(2004) contem uma população de 1.592.555 habitantes, concentrando o 7º. BIP entre as capitais brasileiras, porém convive com as mais graves privações e sofrimento humano, onde a pobreza se espalha pelos diversos centros periféricos da região de forma desordenada e o desemprego faz parte do cotidiano de inúmeras famílias que vive sem a devida proteção social, sem acesso a saúde, as escolas, previdência social e saneamento básico entre outros.

Para CATTANI & DIÀZ (2005 p.108) a extinção social como processo pode ser compreendida, então, de diversos pontos de vista históricos. Na etapa pré-capitalista de acumulação originária, a violência o saque são elos elementares legitimados pelo processo sistêmico de colonialismo. Na etapa do capitalismo legitimado, as forma de exação por meio da coação violenta ficam nas margens. Na etapa de globalização, o fenômeno de expulsão retira de frações crescentes da classe trabalhadora a capacidade de sobreviver dentro do sistema legal.

É interessante ressaltar que o Parque Industrial da capital da Amazônia – Manaus -:detêm mais de 103.033 trabalhadores, porém, como vimos nos tópicos anteriores a riqueza produzida não é distribuída igualmente, sendo que a produção da pobreza cresce na mesma proporção da riqueza, reproduzem-se reciprocamente, não há dualidade e as desigualdades sociais apenas se agravam e atravessam a história da cidade desenhando a cartografia da questão social manaunse.

É claro que a Zona franca possibilita cidadania, mas esse desenvolvimento econômico para a Amazônia, também proporcionou desemprego, desestruturação familiar, violência urbana, trabalho infantil, prostituição, analfabetismo, (dês)proteção social, ou seja, uma realidade excludente onde visualiza-se os sem transporte – os sem tetos – os sem casas – os sem escolas – os sem direito á saúde – os sem direito a água, sendo essa a cidade de Manaus com suas contradições e contrastes, que fazem da população rural e urbana, muitas vezes, um cidadão, sem direito à cidades. Reflexões retiradas do Livro SHERER, Elenise(org.). Questão Social na Amazônia. Manaus, Edua, 2009.

Tais características de vulnerabilidade social referem-se principalmente a questão da ausência de trabalho, bem como das fragilidades das redes de sociabilidade e da proteção social, numa sociedade onde um numero acentuado de famílias vivem abaixo do valor da linha de pobreza, sem a devida proteção quanto ao conjunto de necessidades definidas como básicas (alimentação, vestuário, etc) e como indigentes (ou miseráveis) aqueles que recebem abaixo de um valor (linha de indigência) suficiente para comprar apenas uma cesta básica de alimentos.

Os indicadores sociais que compõem o IDH – ATLAS MUNICIPAL DE MANAUS confirmam que mais de 100 mil famílias vivem abaixo da chamada linha de pobreza (IBGE,2000), isto é, na Amazônia ocorre o que poderíamos chamar de uma sociedade desigual, posto que consegue viver num cenário de belíssimas riquezas naturais, ao mesmo tempo que naturaliza-se a pobreza.

Segundo Scherer(2009, p. 142), a distância entre ricos e pobres é abissal.

Em 2000, o IDHM de Manaus era de 0,774, que se apreenta de forma espacialmente diferenciada. No bairro de são Jose na zona leste, especialmente em Nova Vitória, onde concentra famílias pobres que vivem sem nenhuma infra-estrutura urbana e bens de consumo coletivo, o IDHM é de 0,660 quase próximo aos municípios de pauini, Itamarati, Guajara, e Ipuxuna no estado do Amazonas, considerados os municípios mais pobres do Brasil. Em contraste encontra-se o Bairro Vieiralves, dentre outros, com o IDHM de 0,941, quase equivalente em termos de Desenvolvimento Urbano dos países ricos da Europa ocidental(ATLAS MUNICIPAL, 2006).

Nota-se que foi a partir da década de 70 que a sociedade passou a questionar sobre a(in)sustentabilidade urbana, ambiental e social. Na atualidade os dados estatísticos do IBGE(2000) revelam que existem algumas famílias “sobrevivendo” com a importância de R$ 75,00 mensais, isto é, são 101 famílias que vivem “abaixo da linha da pobreza”(in SCHERER, 2009, p. 159).

Portanto, enfrentar esses desdobramentos das desigualdades sociais significa trabalhar com políticas de sustentabilidade, que visem a justiça social, a partir do papel da Estado, a fim de que não ocorra apenas a “gestão da pobreza”, mas principalmente que se materialize a elaboração, implementação, execução de programas sociais (municipal e Federal), comprometidos com as especificidades da regial amazônica e não apenas uma tentativa de resolver as crises ambientais com políticas compensatórias.

Sonia Fleury (2002, p.36), afirma, citando Boaventura de Souza Santos que: o sistema da desigualdade se assenta, paradoxalmente, no caráter essencial da igualdade; o sistema da exclusão é o extermínio; o grau extremo da desigualdade é a escravidão.

Nas concepções atuais, não prevalece mais esta idéia dicotômica de separação entre o humano e a natureza e sim uma nova modalidade de conservação que defende tanto as áreas como a permanência do direito das populações que habitam nestes territórios. Há uma necessidade urgente de ser considerado o que preconiza os diversos documentos já existente como a Carta da Terra (2002) que chama a sociedade como um todo para a importância de realmente trabalhar para garantir a existência humana e não somente resguardar a floresta para o desenvolvimento econômico. Segundo Freitas, a Carta da Terra (2002) destaca que:

Devemos somar forças para gerar uma sociedade sustentável global baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura da paz. Para chegar a este propósito, é imperativo que nós, os povos da Terra, declaremos nossa responsabilidade uns para com os outros, com a grande comunidade da vida, e com as futuras gerações (FREITAS, 2003, p).

Enfim, a Amazônia vive uma dualidade que revela a produção de riqueza e uma distribuição desigual, cujo avesso é a pobreza que produz as desigualdades sociais.

4. Desigualdade Social X Sustentabilidade na Amazônia: contribuições para o debate 

Atualmente, uma das preocupações centrais do homem moderno diz respeito a qualidade de vida que está intrinsecamente relacionada ao meio ambiente. O próprio conceito de meio ambiente coloca o homem como elemento central do sistema global, comunicando-se de uma forma ou de outra, como todo e qualquer subsistema através de suas relações.

Partindo da premissa de que todos têm direito a um meio ambiente saudável, uma nova racionalidade sócio-ambiental se faz necessária, a fim de que uma política de sustentabilidade ambiental seja implementada, através do controle e participação das organizações políticas de cada sociedade, principalmente quanto às decisões políticas e econômicas que envolvam o meio ambiente físico e social daqueles que diretamente serão afetados neste processo.

Sendo assim, desenvolver e despertar uma consciência ecológica e critica sobre a criação de políticas publicas ambientais, a partir da população amazonida, como sujeito desse processo, ou seja, participante e agente ambiental é um grande desafio de nossa sociedade. Na realidade, trata-se de (re)definir para a sociedade, um novo padrão civilizatório, no momento em que o mundo experimenta profundas transformações”.

Com base neste pressuposto a Constituição Federal de 1988, estabelece que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 

Neste sentido, a imagem do Brasil no mundo, muitas vezes, aparece associada à Amazônia, a qual abriga em seu território imensas riquezas naturais e um mosaico de segmentos sociais empobrecidos e excluídos nos centros urbanos e nas zonas rurais, configurando um cenário complexo e contraditório. Portanto, a cartografia da questão social na Amazônia se expressa no cenário onde há uma dissociação entre a modernidade pretendida e as expressões vivenciadas pelos diversos segmentos sociais da Região.

Situa-se nessa realidade a rotina do ribeirinho, que para receber um benefício assistencial ou ter acesso a saúde, educação, previdência social, dentre outros direitos precisa se deslocar de seu habitat utilizando como estrada os rios da Região, porém, o custo empreendido nesse deslocamento compromete parte do recurso recebido, ou seja, muitas lutas são vivenciadas na batalha do usufruto do exercício de sua cidadania.

O clima é um fator preponderante na realidade Amazônica, que pode dificultar as ações de sustentabilidade devido seu aspecto tropical/chuvoso, que implica no modo de vida das populações, ao orientá-las segundo as intercorrências da natureza, onde a agricultura pode sofrer danos causados pelos impactos ambientais, intensificados pela ação antrópica do homem.

Assim, o manejo dos recursos naturais desencadeados pelo acesso a bens e serviços públicos a partir de uma visão de sustenatbilidade, tendem a naturalizar as expressões da desigualdade social, ao compará-la com realidades de outras regiões do país. Como agravante neste quadro podemos citar a ausência de projetos políticos comprometidos com a realidade amazônida, como exemplo temos o transporte fluvial, nos quais, crianças sem garantia de alimento/segurança, utilizam-se de canoas para chegar a seus destinos sem a mínima proteção, em busca de uma educação de qualidade.

Neste sentido, todas as dificuldades geo-espaciais representam um problema no sentido de romper as grandes distâncias que separam os municípios amazônicos, próximos ou distantes da capital, com dificuldades semelhantes no que diz respeito à produção, desenvolvimento e a serviços como saúde, educação, energia elétrica entre outros.

Segundo FREITAS, 2003, O critério de acessibilidade pode delimitar as condições geo- históricas, econômicas e políticas que possibilitem e impedem se for o caso – o individuo, as comunidades e as populações de usufruírem, no limite de uma conjunção de políticas publicas necessárias para a vigência de uma cidadania plena, dando sentido histórico à noção de sustentabilidade.

Sendo assim, a noção de sustentabilidade só tem vigência, em escala planetária, a partir das experiências locais enquanto política planejada de aproveitamento dos recursos naturais, como estratégias no trato das desigualdades sociais na Amazônia, posto que do contrário, os direitos de cidadania dessas populações transforma-se apenas um sonho inatingível frente à diversidade cultural, à situações políticas, bem como a aplicabilidade de novas tecnologias.

No entanto, a falta de controle social quanto as políticas ambientais, permeia a industrialização em âmbito regional, contrapondo-se ao paradigma de um desenvolvimento sustentável para a região, o qual possibilite o monitoramento da biodiversidade às condições objetivas(materiais) e culturais, em âmbito Federal, Estadual e Municipal..

Assim, o debate sobre a sustentabilidade versos desigualdade social na Amazônia é tido como desafiador, pois deve pautar-se numa dimensão planetária, evidenciando suas imensas particularidades e diversidades culturais e territoriais, visualizando através de um objetivo comum, a preservação da biodiversidade, à diversidade cultural, econômica, política cultural, bem como, as reivindicações e protestos, numa sociedade desigual.

Afinal, de que Amazônia se fala? Aquela dos trópicos úmidos, das mais variadas etnias, de um rico universo sociocultural, com terras abundantes para os migrantes pobres, do massacre daqueles que não tem terra, da vida subhumana dos garimpos, de salários miseráveis, de trabalho escravo, cujo governo é paternalista. Enfim, falar da Amazônia remete as noções de desenvolvimento sustentável, considerando que sua realidade é contraditória, pois inclui sua riqueza natural, mas por outro lado permanece imersa desde sua colonização em problemáticas anti-éticas em torno da questão ambiental e no enfrentamento dessa questão a partir de uma perspectiva de sustentabilidade de acordo com a especificidade da Região.

CONSIDERAÇÕES GERAIS 

Inicialmente é necessário chamar a atenção para a questão de que o ecossistema é finito, portanto passível a demorar a se reerguer, considerando que a biodiversidade se não for utilizada de forma consciente, e sabemos que não o é, corremos um grande risco, de que em pouco tempo não teremos condições de manter a subsistência humana em suas variedades de necessidade, vale ainda considerar que este mesmo ecossistema abriga uma economia cada vez maior e que não tem limites. Fala-se em conservar o ambiente a fim de garantir que as futuras gerações possam usufruir deste ecossistema, mas vivenciamos uma economia selvagem e desigual, que desenvolve ações para estimular um avanço desordenado e com um impacto social, cultural, geográfico entre outros, o que gera um crescimento populacional sem precedentes.

Muitos autores deram sua contribuição, chamando a atenção para as políticas de desenvolvimento as quais não levam a natureza em consideração e muito menos os homens que estão inseridos neste espaço, pois há uma irracionalidade dos governantes e dos extrativistas que só conseguem perceber o lucro e o valor nos recursos naturais como capital natural.

Nesta mesma proporção se extrai os recursos naturais duráveis, pois a natureza não se recompõe na mesma velocidade. É necessário que a comunidade científica e tecnológica perceba a urgência das questões referentes ao ambiente, ao homem e a biodiversidade amazônica a qual está em questão, pois são estes atores sociais que devem ser convocados para explicar o real significado de como manter o planeta de forma sustentável, bem como indicar as implicações que dela decorrem para a construção de uma saída para a sociedade sustentável no Brasil.

E que não seja a economia a maior prevalecência desta época e sim a conservação e o cuidado que o Amazonas, o Brasil e o restante do mundo, tem que ter com o desenvolvimento respeitando ou criando princípios que venham garantir a gestão adequada dos recursos naturais e encontrar estratégicas que venham promover bem-estar humano, e procurar acima de tudo priorizar aqueles homens e mulheres que a sociedade capitalista não vê, ou seja, os milhares de brasileiros que estão imbricados nas florestas com os chavões de caboclo, ribeirinhos, quilombolas e os índios que atualmente são chamados de “índios do Brasil”.

A estes brasileiros que a desigualdade social insiste em acompanhá-los de forma severa, e que precisam perceber a importância de articular o conhecimento tradicional ao conhecimento científico e avançar de forma racional e instrumental, através das ferramentas do saber, para negociarem os recursos a partir da sustentabilidade reduzindo assim as desigualdades sociais.

Percebe-se que para os povos amazônicos a esperança, é algo muitas vezes tão longínquo quanto à cobertura de políticas públicas que realmente venha garantir a estas populações amazônicas alguma possibilidade de ter suas necessidades humanas satisfeitas sem estarem presos as amarras históricas que possuem pela relação de dependência com os regatões, os quais exploram os ribeirinhos com cadernetas de dívidas que passam de pais para filhos e netos, nos beiradões dos rios amazônicos, considerando ainda a realidade que todo brasileiro que não foi contemplado com o fator sorte em nascer em berço de ouro, na sua maioria são brasileiros contemplados com alguma desigualdade. Mas enfrentar o desafio de lutar contra a pobreza, ainda é uma via de mão dupla como diz Sposati (2006) tem momentos que é necessário fazer parte dos excluídos para poder ser incluído em programas de transferência de renda que na sua maioria é muito mais excludente do que propriamente de inclusão social.

Referências 

CAVALCANTI, Clóvis. Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Políticas Públicas In: Clóvis Cavalcante (Org.)- Política de governo para o desenvolvimento sustentável: uma introdução ao tema e a esta obra coletiva – São Paulo: Cortez:Recife:Fundação Joaquim Nabuco, 1997.

CHAVES, Ma. Do P. SOCORRO & NOGUEIRA, Marinez Gil. Desenvolvimento Sustentável e ecodesenvolvimento. Somanlu, ano5,n.1, jan/junho. 2005

BINSWANGER; H. C.. Fazendo a sustentabilidade funcionar. In: Clóvis Cavalcante (org.) – Política de governo para o desenvolvimento sustentável: uma introdução ao tema e a esta obra coletiva – São Paulo: Cortez: Recife: Fundação Joaquim Nabuco, 1997.

BIALAKOWSKY. A.L; REYNALS, C.; ZAGAMI. M. CRUDI. R. COSTA, M. I.; HAIMOVICI,N. M. Processos sociais de exclusão-extinção:compreender e co- produzir conhecimento e práticas as dinâmicas institucionais em núcleos urbanos segregados. In: CATTANI, Antonio David; DIÀZ, Laura Mota (orgs.). Desigualdades na America Latina: novas perspectivas analíticas. Trad. Ernani Só. Porto Alehre. Editora da UFRGS, 2005.

DIEGUES, Antonio Carlos. O Mito Moderno da Natureza Intocada – São Paulo: HUCITEC, 1996.

FREITAS, Marcílio(org.).Nuanças da sustentabilidade:visões fantásticas da Amazônia. In. A Ilusão da Sustentabilidade/Colaboradores Marilena Corrêa da Silva Freitas, Louis Marmoz – Manaus:Edições Governo do Estado do Amazonas/ Secretaria de Estado da Cultura. Ed. da Universidade Federal do Amazonas, 2003.

FALEIROS, V. DE P. Fome, pobreza e exclusão social: desafios para o governo e a sociedade.Ser Social 13:Revista do Programa de Pós Graduação em Política Social do 16

Departamento de Serviço Social da Universidade de Brasília.Vol.1, n.1(1 semestre). Brasília: UNB, 2003.

GODARD, Olivier. O desenvolvimento sustentável: paisagem intelectual. In Faces do Trópico Úmido – conceitos e questões sobre desenvolvimento e meio ambiente/Edna Castro, Florence Pinton (orgs).- Belém: Cejup: UFPA-NAEA,1997.

MARTINS, José de Souza. Caminhada no chão da noite: emancipação política e libertação nos movimentos sociais do Campo. São Paulo: HUCITEC, 1989.

NEVES, W (org.) Origens, adaptações e Diversidade Biológica do Homem nativo da Amazônia. ED. MPEG,PP.1989.

SACHS, Ignacy. Ecodesenvolvimento: crescer sem destruir. São Paulo: Vértice, 1986.

SHERER, Elenise(org.). Questão Social na Amazônia. Manaus, Edua, 2009.

TEIXEIRA, Joaquina Barata. Meio Ambiente, Amazônia e Serviço Social. Revista em Pauta, Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. N.21-2008

SPOSATI. A. Pobreza e desigualdade no século do desperdício. In: DEBATES SOCIAIS. Inclusão Social: enfrentamento da pobreza e das desigualdades sociais (32. Conferências Internacional de Bem-Estar Social). Rio de Janeiro: CBCISS, 2006. (n.65/66. Ano XLI)

AUTORIA:

 Milane Lima Reis 

Ursula Castro Lapa 

Ma. do P. Socorro Rodrigues Chaves


PROGRAMAS DO CNJ ESTÃO MUDANDO A FACE DO SISTEMA CARCERÁRIO NO BRASIL 1

Presidente em exercício do TJAM, desembargador Domingos Chalub, destaca “Mutirões Carcerários, o “Começar de Novo” e o “Reeducar”

O Mutirão Carcerário, o Começar de Novo, dois programas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Reeducar, criado no Amazonas pela juíza Eulinete Tribuzzy, da 11ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), voltados para a área criminal, foram destacados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em exercício, Domingos Chalub. De acordo com o desembargador, se por um lado o Mutirão Carcerário trabalha para melhorar as condições de encarceramento e pelo cumprimento da Lei de Execuções Penais, pelo outro o Começar de Novo e o Reeducar possibilitam a inserção social de ex-detentos.
— O Amazonas foi um dos primeiros estados a receber o Mutirão Carcerário e, aqui, o CNJ pode comprovar que não somos os piores do Brasil, embora existam problemas de superlotação como é o caso da cadeia Feminina Vidal Pessoa. Em contrapartida, na Penitenciária Feminina do Complexo Anísio Jobim, o Mutirão revelou dados positivos como o fato de que 100% das detentas estão ocupadas com cursos de formação profissional e oficinas diversas – informou o presidente.

De acordo com o desembargador, o reflexo positivo do Mutirão Carcerário tem chegado a todo o interior do Amazonas, como por exemplo em Autazes onde o 2º Tenente PM, Jânio Stone, vem construindo o presídio com o apoio dos próprios detentos e a parceria do prefeito do município, Raimundo Wanderlan. “Estive visitando Autazes e pude comprovar a importância desse trabalho que vem melhorando as condições carcerárias do município”, disse o presidente.

 

No Amazonas, em 30 dias, 5.156 processos foram analisados, com um total de 624 liberdades concedidas e 1.053 benefícios, de acordo com o balanço do Mutirão Carcerário encerrado no dia 18 de agosto. De acordo com o juiz Douglas Melo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que coordenou o Mutirão no Amazonas, ao lado do juiz George Lins Barroso, o problema do sistema carcerário é complexo e, “consequentemente, o Amazonas não é o único a enfrentar problemas”.

Para Domingos Chalub, o Mutirão Carcerário é considerado o maior programa de Direitos Humanos do Brasil e cita o trabalho que vem sendo desempenhado pelo desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres, que coordena o Grupo de Monitorameto Carcerário, “reconhecido e elogiado pelo CNJ através de uma portaria do então presidente do STF-CNJ, Gilmar Mendes”. Só no ano passado foram realizados Mutirões no Amazonas, Acre, Minais Gerais, Distrito Federal Roraima, Pará, Maranhão, Piauí , Paraíba, Sergipe, Paraná, Distrito Federal e Tocantins.
— Além de levar à melhoria das condições de encarceramento e ao cumprimento da Lei de Execuções Penais, acho fundamental o combate à superlotação dos estabelecimentos penais, assim como a fiscalização do cumprimento dos programas de saúde, educação e capacitação profissional para os egressos do sistema carcerário – disse o presidente do TJAM em exercício.

Começar de Novo – Em relação ao Começar de Novo, Chalub fez questão de reconhecer o trabalho que vem sendo desempenhado pela juíza Thelma Roessing e sua equipe que levou “uma esperança àqueles que erraram e estão pagando sua dívida para com a sociedade”.

— Nessa luta pela reinserção social dos ex-detentos, o TJAM tem conseguido o apoio de importantes parcerias com entidades públicas e privadas por meio do programa contribuíram para ampliar a oferta de vagas aos ex-detentos no mercado de trabalho – disse Chalub, citando as parcerias com o CETAM, SEBRAE, SENAI, SENAC e Fundação Paulo Feitoza.
Reeducar – O desembargador Chalub reconheceu também a importância do programa Reeducar, de responsabilidade da juíza Eulinete Tribuzzy. “Ela criou e coordena o programa que vem oferecendo cursos de capacitação profissional a ex-presidiários beneficiados pela liberdade provisória, para que não cometam novos delitos enquanto aguardam julgamento”, explicou o presidente.

 

Fonte: TJAM

Texto: Mario Adolfo Arce

As portas continuarão abertas (Desdors. Chalub e Yedo) 5

Com grande satisfação tomei conhecimento da absolvição (14/12/2010) no Conselho Nacional de Justiça dos Desembargadores Domingos Chalub e Yedo Simões (PAD 0000787-44.2009.2.00.0000)

Por longos meses, foram apontados como corruptos por caluniadores sem escrúpulos. Vítimas de perseguições maquiavélicas.

Mas hoje, na última sessão anual do CNJ a resposta foi dada: INOCENTES!

Desembargador Yedo Simões

Desembargador Yedo Simões

Não estou tecendo estes comentários pelo fato de serem Desembargadores do Tribunal de Justiça da qual faço parte em Instância inferior, mas por medida de justiça (não defenderia desembargadores corruptos e soberbos).

Chalub e Yedo Simões são magistrados íntegros, honestos, laboriosos, éticos…

É bom saber que as portas dos gabinetes destes desembargadores não foram fechadas. Que continuarão abertas para receber a Sociedade e realizar a Justiça.

Agora, ficamos no aguardo do julgamento da minha AMIGA Ana Paula Braga, na certeza de sua absolvição, e da ratificação da decisão do STF em favor do Desdor. ARI MOUTINHO ( Meu paradigma como magistrado)

Resolução 106 do CNJ é aplicada na promoção da Juiza Carla Reis ao cargo de Desembargadora/TJAM 4

Desembargadora Carla Reis

Desembargadora Carla Reis

Em dia histórico para a Magistratura amazonense, os 18 (dezoito) desembargadores que compõe o Pleno do Tribunal de Justiça promoveram a Juíza Carla Maria  Santos dos Reis para o cargo de Desembargadora seguindo os critérios objetivos estabelecidos pela Resolução 106 do Conselho Nacional de Justiça.

Visando dar ampla publicidade e transparência ao processo de escolha, a sessão foi realizada no auditório Ataliba David Antônio onde foram instalados os equipamentos para o voto eletrônico.

Nos termos da Resolução do CNJ, os membros votantes do Tribunal analisaram e pontuaram com menção individualizada os seguintes critérios referentes a cada candidato:
I – desempenho (aspecto qualitativo da prestação jurisdicional);
II – produtividade (aspecto quantitativo da prestação jurisdicional);
III – presteza no exercício das funções;
IV – aperfeiçoamento técnico;
V – adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional

A utilização destes critérios objetivos pôs fim ao subjetivismo exacerbado (sem fundamentação) que nem sempre laureava o magistrado merecedor da promoção, o que gerava frustação àqueles que realmente “vestiam a toga” e produziam.

Está não foi uma vitória somente para a nova Desembargadora. Foi também uma grande conquista para a MERITOCRACIA no Poder Judiciário.

“Com 21 anos de carreira e passagens pela Vara de Família, Vara Maria da Penha e atualmente titular da Vara da Infância e Juventude, a juíza Carla  Reis é citada por seus colegas como uma magistrada dedicada, competente e ética. Isso pode ser demonstrado durante toda sua trajetória até chegar à Corte de Justiça. Mas ficou evidente durante sua passagem pela Vara Maria da Penha, onde desenvolveu um trabalho que até hoje é reconhecido pela sociedade.

Logo que seu nome foi confirmado pelo presidente, Carla passou a receber parabenizações e abraços daqueles que torciam por sua ascensão. Em seguida concedeu uma entrevista no saguão do auditório em que agradeceu a votação recebida e a confiança depositada em seu trabalho.

— Com esse resultado eu agradeço a confiança depositada pelos desembargadores que votaram em mim, seguindo a resolução número 106 do CNJ. Eu só tenho a agradecer e continuar honrando a minha instituição, à qual pertenço há 21 anos – disse a desembargadora eleita, garantindo que vai continuar fazendo seu trabalho, como vem fazendo há 21 anos.

A nova desembargadora também reforçou o trabalho que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem desenvolvendo para mudar os rumos da Justiça no País.

— Eu acho que o CNJ foi o marco. A gente pode dizer que existe uma Justiça antes e outra depois do CNJ. E acho que, sem dúvidas, existem pontos que precisam ser discutidos. Mas está claro para a sociedade e para a opinião pública que o CNJ veio para melhorar, ajudar e colaborar. Não temos dúvida disso – disse Carla.” (Fonte: TJAM)

Por expressa previsão constitucional, às remoções por merecimento, aplica-se o que couber às promoções (CF, art. 93 VIII-A).

Parabenizo o TJAM pelo pioneirismo na utilização do método objetivo, bem como, pela publicidade e transparência do processo

ABAIXO PAINEL COM RESULTADO FINAL DAS NOTAS ATRIBUÍDAS PELOS DESEMBARGADORES A TODOS OS CANDIDATOS

Painel Eletrônico

Painel Eletrônico

Desembargador do TJAM: uma vaga, catorze pretendentes. 6

Tribunal de Justiça do Amazonas

Tribunal de Justiça do Amazonas

Catorze Juízes de Direito fizeram até as 15 horas de ontem (12/05), a inscrição para concorrer a uma vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas pelo critério do merecimento.

Inconcebível dizer que são iguais quanto a capacidade técnica, a produtividade,  as  virtudes, etc.  Uns são mais conhecedores do Direito; outros mais virtuosos; outros mais produtivos… Os critérios não são excludentes, mas cumulativos  e mensuráveis numa gradação ascendente/descendente entre os catorze candidatos.

Faço votos que a escolha revele o MERECIMENTO, elegendo aquele que apresenta a melhor ponderação destes critérios.

  1. Carla Reis – juíza corregedora auxiliar;
  2. Jorge Manuel Lins– auxiliar da vice-presidência;
  3. Lafayette Vieira – da 15ª Vara Cível;
  4. Jomar Fernandes – da 1ª Vara Dívida Ativa Municipal;
  5. Nélia Caminha – da 6ª Vara Cível;
  6. Onilza Gerth – juíza auxiliar da vice-presidência;
  7. Luiz Alberto Albuquerque – Vara do Idoso;
  8. Mirza Thelma – da 1ª Vara do Tribunal do Júri;
  9. Joana Meirelles – da 1ª Vara Cível;
  10. Cleonice Trigueiro – da 7ª Vara de Família;
  11. Lia Maria Guedes – da 11ª Vara Cível;
  12. Ernesto Anselmo Chíxaro – da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual;
  13. Aírton Luís Corrêa Gentil – da 10ª Vara Cível.
  14. Henrique Veiga – da 9ª Vara Criminal.

Fonte: TJAM

STJ: Só lei complementar regula afastamento de juízes 1

É querer rasgar a constituição.

É querer rasgar a constituição.

A regulamentação sobre a permanência e eventuais afastamentos do juiz da comarca na qual exerce jurisdição deve ser feita por meio de lei complementar federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso em que um juiz da comarca de Campo Grande questionava ato do Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul que tornou obrigatório ao juiz comunicar por escrito os seus deslocamentos para fora da comarca de sua atuação.

Segundo os autos, o Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul, com o Provimento 90, determinou que todos os afastamentos dos magistrados de suas comarcas, mesmo nos finais de semana, deveriam ser comunicados por escrito à presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para anotações nos prontuários. Decretou também que o descumprimento dessa determinação implicaria anotação negativa na ficha funcional do juiz.

A defesa do juiz alega que esse ato limita o direito de locomoção dos magistrados e cria uma nova sanção administrativa. Isso porque o não cumprimento da determinação acarretaria anotações negativas no prontuário funcional, o que colocaria o magistrado em desvantagem para fins de promoção ou mudança de comarca. A defesa alega, ainda, que o Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul não tem competência para editar norma impositiva ou restritiva, somente lei complementar federal poderia alterar a Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

O TJ-MS não aceitou o recurso. Sustentou que o Provimento 90 simplesmente regulamentou a necessidade de os magistrados requererem, por escrito e não mais por telefone, como vinha sendo feito, a ausência de suas comarcas, inclusive nos fins de semana ou feriados. A Corte sul-mato-grossense alegou também não existir qualquer limitação ao direito de locomoção do magistrado nem ferimento do princípio da dignidade humana. O juiz recorreu ao STJ.

A 2ª Turma, por unanimidade, acolheu o recurso do juiz, seguindo as considerações do relator do processo, ministro Mauro Campbell. Ele destacou que, conforme a Constituição vigente, a regulamentação sobre a residência do magistrado e os eventuais afastamentos necessários da comarca onde exerce a judicatura deve ser feita por meio de lei complementar. O ministro ressaltou, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, que a decisão do TJ-MS restringe a liberdade de locomoção dos juízes.

RMS 24.249

Fonte: http://www.conjur.com.br

O Supremo Tribunal Federal, O Conselho Nacional de Justiça e agora o Superior Tribunal de Justiça rechaçaram esta odiosa forma de controle e violação do direito de liberdade dos Magistrados.


Parabéns ao Ministro amazonense Mauro Campbell Marques.