Ministro Celso de Mello defende fim do foro privilegiado 1

DE BRASÍLIA

Mais antigo dos integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal), onde despacha há 23 anos, o ministro Celso de Mello, 66, defende a extinção do foro privilegiado para todos os políticos e autoridades em matéria criminal.

A mudança só seria possível se o Congresso aprovasse uma emenda à Constituição acabando com o privilégio, mas o ministro afirmou em entrevista à Folha que pensa em propor a seus colegas no STF uma solução alternativa

A ideia seria restringir o direito ao foro especial a processos que envolvam delitos cometidos em razão do exercício do mandato. A mudança dependeria da aprovação do plenário do STF.

Folha – Como o sr. analisa a situação do foro privilegiado no Brasil?

Celso de Mello – A minha proposta é um pouco radical, porque proponho a supressão pura e simples de todas as hipóteses constitucionais de prerrogativa de foro em matéria criminal.

Mas, para efeito de debate, poderia até concordar com a subsistência de foro em favor do presidente da República, nos casos em que ele pode ser responsabilizado penalmente, e dos presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo. E a ninguém mais.

Eu sinto que todas as autoridades públicas hão de ser submetidas a julgamento, nas causas penais, perante os magistrados de primeiro grau.

Ao contrário do STF, que é um tribunal com 11 juízes, você tem um número muito elevado de varas criminais [na primeira instância], e pelo Estado inteiro.

Com essa pluralização, a agilidade de inquéritos policiais, dos procedimentos penais é muito maior.

Acho importante nós considerarmos a nossa experiência histórica. Entre 25 de março de 1824, data da primeira carta política do Brasil, e 30 de outubro de 1969, quando foi imposta uma nova carta pelo triunvirato militar, pela ditadura, portanto um período de 145 anos, os deputados e os senadores não tiveram prerrogativa de foro.

Mas nem por isso foram menos independentes ou perderam a sua liberdade para legislar até mesmo contra o sistema em vigor.

A Constituição de 1988, pretendendo ser republicana, mostrou-se estranhamente aristocrática, porque ampliou de modo excessivo as hipóteses de competência penal originária.

Como é o foro especial em outros países?

Algumas cortes constitucionais europeias detêm competência penal originária.

A Corte Constitucional italiana, por exemplo, mas para hipóteses muito limitadas, quatro ou cinco, e nada mais. Na França, o Conselho Constitucional detém competência penal originária em relação a pouquíssimas autoridades, cinco, se tanto.

Ou seja, são constituições republicanas, mas que refletem a mesma parcimônia que se registrara na carta monárquica brasileira de 1824.

No modelo norte-americano, já ao contrário, não há prerrogativa de foro.

Temos algumas constituições que se aproximam do modelo brasileiro, mas este é quase insuperável, quase invencível.

Vale a pena pegar algumas constituições estaduais do Brasil para ver as autoridades com foro junto ao Tribunal de Justiça. Começa com o vice-governador e vai embora. Entra Deus e todo mundo.

Sua opinião pelo fim do foro não é minoritária no STF?

Imagino que sim, mas isso em termos de formulação de novas regras constitucionais, a depender, portanto, de uma proposta de emenda constitucional que seja apresentada ao Congresso.

Mas acho que o STF talvez devesse, enquanto a Constituição mantiver essas inúmeras hipóteses de prerrogativa de foro, interpretar a regra constitucional nos seguintes termos: enquanto não for alterada a Constituição, a prerrogativa de foro seria cabível apenas para os delitos cometidos em razão do ofício.

Isso significa que atuais titulares de cargos executivos, judiciários ou de mandatos eletivos só teriam prerrogativa de foro se o delito pelo qual eles estão sendo investigados ou processados tivessem sido praticados em razão do ofício ou no desempenho daquele cargo.

O sr. acha possível que o Congresso leve adiante uma proposta para extinguir o foro?

Sinto que o Congresso Nacional não tem essa mesma percepção.

Porque recentemente eminentes senadores apresentaram uma proposta de emenda constitucional que amplia a competência penal originária do Supremo para dar prerrogativa de foro a membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho do Ministério Público.

Tenho a impressão de que, nesse sentido, caminhamos por caminhos opostos.

Qual é o impacto, na rotina dos ministros, dos casos relativos ao foro?

A situação é dramática. É verdade que os institutos da repercussão geral e da súmula vinculante [instituídos há alguns anos para acelerar a tramitação de processos] tiveram um impacto altamente positivo sobre a prática processual no STF.

Mas, por outro lado, no que se refere aos processos originários, vale dizer, às causas que se iniciam desde logo, diretamente no Supremo, houve um aumento exponencial desse volume, e isso se verifica no cotidiano da corte.

No ano passado, trabalhei 14 horas todos os dias e a dormir três horas, tanto que cheguei ao final do ano com minha pressão a 18 por 10 e passei Natal e Ano Novo entre um hospital e outro.

Eu saio muito tarde, mas agora tomei uma resolução. O médico, aliás, falou: “Ou você faz isso ou você acaba…”

Tive que fazer um exame para descartar um AVC e um infarto agora, no final do ano, porque estava com sintomas próprios desses distúrbios.

Alguns ministros do STF usam juízes-auxiliares para pedir informações a órgãos públicos ou tomar depoimentos de testemunhas. Por que o sr. não adota essa medida?

Alguns ministros têm os chamados juízes instrutores, que nem eu nem [o ministro] Marco Aurélio Mello [temos].

Em primeiro lugar, porque acho que o estudo [que embasará a decisão] tem que ser meu. Por isso é que acabo trabalhando essas 14 horas por dia. É um ato pessoal. Mas respeito a posição dos outros juízes, cada um tem seu estilo de trabalho.

Em segundo lugar, entendo que o magistrado, ou ele exerce suas funções jurisdicionais, podendo acumulá-las com um cargo docente, como permite a Constituição, ou não se lhe oferece qualquer outra alternativa.

Acho que não tem sentido convocar um juiz para atuar como um assessor de ministro. A mim, não parece que a Constituição autorizaria isso.

Nos processos que examinamos, em geral a Procuradoria-Geral da República faz “convite” aos deputados para interrogá-lo. O sr. tem dito que a lei não autoriza esse tratamento.

Comecei a notar que o procurador-geral da República dizia, em seus requerimentos ao Supremo, “requeiro que seja convidado” ou “intimado a convite” aquele parlamentar sob investigação. Eu falei: “Não pode ser”. A pessoa está sendo investigada e quem tem essa prerrogativa é a testemunha e a vítima, e ninguém mais.

São normas de direito estrito. Tanto que agora o procurador não escreve mais “a convite”. Não sei se só nos meus casos ou se ele generalizou. Porque realmente não tem cabimento isso.

Por que o sr. tem combatido o uso de iniciais para identificar os alvos de inquéritos e réus em ações penais?

O regime de investigação penal é um regime de cartas na mesa. Eu não permito que sejam colocadas iniciais [de nomes de políticos] nos processos. Num mandado de injunção, já discutimos exatamente aquilo que eu chamo de “fascínio do mistério” e o “culto ao sigilo”.

Essa memória retrospectiva que, nós que vivemos sob o regime militar, temos, precisa ser relembrada a cada momento. Para que isso nunca mais aconteça. A publicidade deve ser observada.

Nós encaminhamos à sua assessoria perguntas sobre processos enviados a seu gabinete que demoraram meses para ser despachados.

Às vezes, da maneira como seja enfocada a questão, pode dar aquela impressão de que não trabalhamos. “Ah, puxa, fica tanto tempo com o processo.” Na verdade, é um motivo de angústia para cada um. Você se angustia, “meu Deus, eu tenho esses casos [para despachar]”, e se torna materialmente impossível que você faça a tempo e hora.

(RV, FM e FS)

Entrevista publicada no Jornal FOLHA DE SÃO PAULO (26/02/2012)

Concordo com o Ministro Celso de Mello. Este foro privilegiado é causa de  impunidade.

Também defendo que os crimes de corrupção e afins sejam equiparados a hediondo. Com penas maiores e com efeito prazos de prescrição bem dilatados.

Dezenas de projetos que tramitavam no Congresso (que elevavam as penas dos crimes de corrupção e afins) foram arquivados, permanecendo ativo apenas 1 (um). Por que os nossos parlamentares não demonstram interesse neste assunto?

Da mesma forma, considero imoral o voto secreto nos processos de “quebra de decoro parlamentar”.   Do jeito que esta, preferes “quatro queijos”, atum  ou Portuguesa?

Salários e cotas dos Deputados Federais e Senadores 5

Para exercer seus mandatos, os deputados têm direito a receber mensalmente, além do salário de R$ 26.723,13, outras verbas. São elas:

Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap): O valor depende do estado do deputado. Representantes do Distrito Federal ficam com a menor cota (R$ 23.033,13). Já Roraima tem o maior valor: R$ 34.258,50.

A cota pode ser usada para despesas com:
– passagens aéreas, telefonia e serviços postais (vedada a aquisição de selos),
– manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, compreendendo gastos com locação de imóveis, condomínio, IPTU, serviços de energia elétrica, água e esgoto, locação de móveis e equipamentos, material de escritório e informática, acesso à internet e TV a cabo e assinatura de publicações,
– hospedagem (exceto do parlamentar no Distrito Federal),
– locação ou fretamento de transporte (aeronave, embarcação e automóveis),
– combustíveis e lubrificantes até o limite de R$ 4.500 por mês,
– serviços de segurança prestados por empresa especializada até o limite de R$4.500 por mês,
– contratação de consultorias e trabalhos técnicos, permitidas pesquisas socioeconômicas, e
– divulgação da atividade parlamentar.

Verba destinada à contratação de pessoal: O valor, que hoje é de R$ 60 mil por mês, destina-se à contratação de até 25 secretários parlamentares (cuja lotação pode ser no gabinete ou no estado do deputado), que ocupam cargos comissionados de livre provimento. A remuneração do secretariado deve ficar entre R$ 601 e R$ 8.040.

Auxílio-moradia: R$ 3 mil, concedidos aos parlamentares que não moram em residências funcionais em Brasília.

Despesas com saúde: O deputado tem todas despesas hospitalares relativas a internação em qualquer hospital do País integralmente ressarcidas. Além disso, se quiser, ele poderá aderir ao plano de saúde dos funcionários da Câmara, pagando R$ 249 por mês, com direito a rede conveniada nacional e a filhos e cônjuge como dependentes. Se ele não for reeleito, continuará fazendo parte do plano de saúde, mas sua mensalidade passará para R$ 920.

Aposentadoria: Após oito anos de contribuição, tendo 60 anos de idade e 35 anos de contribuição somados para qualquer regime previdenciário, o parlamentar tem direito a 22% do valor do salário parlamentar da época. Ou seja, hoje a aposentadoria de quem teve dois mandatos é de R$ 5.879.

Outros benefícios
– Cotas gráficas destinadas à divulgação da atividade parlamentar: cada parlamentar tem direito à cota de reprodução de documentos (até o limite de 15 mil por mês, em preto e branco, no formato A4); à cota de separatas (livretos utilizados para a divulgação da atividade parlamentar, até o limite de 200 mil por ano, em papel A5); e às cotas de cartões, pastas e blocos de rascunho.

– Cada parlamentar dispõe ainda de uma cota de assinatura de cinco periódicos, entre jornais e revistas, que são fornecidos durante o período de funcionamento do Congresso Nacional, em dias úteis.


Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/192963-CONHECA-AS-ATRIBUICOES,-DIREITOS,-DEVERES-E-VERBAS-DOS-DEPUTADOS.html

Vitaliciedade dos Juízes X Imunidade Parlamentar 3

VITALICIEDADE DOS JUÍZES X IMUNIDADE PARLAMENTAR

Amini Haddad

Pergunta-se, comumente, diante da história vivida: onde quer ou se queria chegar? Quais seriam os objetivos pretendidos e os horizontes ideológicos traçados?

Afinal, diante das instabilidades sociais, grandes descomedimentos foram consolidados. A ditadura e o totalitarismo são exemplos temporais revelados. Exatamente por isso, devemos estar atentos às pretensões maliciosas do discurso.

A Constituição Federal, em seu art. 2º., estabeleceu como um dos pilares da democracia brasileira, a efetiva separação e independência dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). De igual forma, estabeleceu garantias à Magistratura, com as seguintes prerrogativas: a) vitaliciedade; b) inamovibilidade; e c) irredutibilidade de subsídios, com movimento de consciência no sentido de que de nada adiantava prescrever direitos se não houvesse uma Justiça capaz de realizá-los.

Quanto à vitaliciedade, especificamente, podemos dizer que esta garante ao Magistrado, após exercício profissional de 02 (dois) anos, a não perda do cargo, EXCETO por sentença judicial transitada em julgado. Ou seja, para a perda do cargo ou da aposentadoria, necessário se faz um processo judicial, com oferta de denúncia pelo Ministério Público.

A especificidade dessa garantia é livrar o Magistrado de pressões externas ou internas (do próprio Poder Judiciário), para que o mesmo não esteja sujeito às penalidades decorrentes de qualquer tentativa de intromissão (interferência).

Pretende-se, pois, fazer que o Magistrado decida sempre conforme a Lei, a Constituição e as Normas Internacionais de Direitos Humanos, não por atender a interesses outros de Autoridades X e/ou Y, com grande poder e influência.

Infelizmente, a não democratização interna do Poder Judiciário cria abismos estruturais e funcionais sérios, expondo o Magistrado às mais diversas situações.

A problemática dos valores morais e éticos que permeiam as estruturas de Estado é mais uma aterrorizante tarefa para os Magistrados independentes. Afinal, não há segurança, não há proteção, não há qualquer mecanismo eficaz de assistência ao Juiz para a sua função de julgar…

Mas, nem por isso deixamos de prestar a nossa missão: O juramento de cumprir a Constituição e as Leis, servindo à nação.

Os corruptos, desonestos ou sádicos sociais temem o Juiz independente, aprovado, em concurso público, pelos seus méritos: estudo, capacidade, dedicação, inteligência, honradez e ficha totalmente limpa (o magistrado não pode ter condenações para assumir o cargo).

Mesmo com a redação atual da normativa constitucional, já sofremos pressões e ameaças demasiadas, em decorrência de um costume social de coronelismo não superado.

Passei por isso em Alta Floresta, em decorrência de manter a prisão de uma Advogada que respondia a inúmeros ilícitos com possíveis outras Autoridades envolvidas. Com a prisão dela, “questões” poderiam ser reveladas. Mas, infelizmente, a Advogada foi posteriormente solta (por decisão colegiada) e, em seguida, morta (queima de arquivo?).

Passei por isso ao aplicar a Lei Maria da Penha, de forma escorreita, inclusive contra algumas “Figuras Importantes” que agrediram esposas, namoradas, noivas. Desses poderosos sofri pressões das mais diversas.

Imagine se, em um país como o Brasil, os Juízes ainda estiverem sujeitos a outras perniciosas formas de controle…

Esse patrulhamento ideológico é corrosivo à moralidade pública e à efetiva independência do Julgador.

Assim, um Juiz não pode perder o cargo por uma simples decisão administrativa, como pretende a Proposta de Emenda à Constituição n. 89. É necessário entender a importância dessa atividade de Estado e as situações reais que delimitam nossa função. Exatamente por isso, a perda do cargo somente pode se dar por decisão judicial transitada em julgado, cumpridas as instâncias necessárias à possível revisão. Esse é o conteúdo da prerrogativa de vitaliciedade, que não poderá sofrer restrições, sob pena de ofensa às demais garantias fundamentais do cidadão.

Aliás, é absurda, subjetiva e extensiva a redação da emenda, quanto ao fato da perda do cargo poder ser dar sob o pretexto de que o magistrado não agiu conforme procedimento escorreito ou em observância à conduta necessária ao decoro do cargo.

Quer situação mais relativa que essa?

Ora, dessa forma, os bons Magistrados, honestos e íntegros serão intimidados na sua atuação, sujeitos ao total desprezo e, inclusive, ao desrespeito.

Essa máscara da PEC 89 precisa ser revelada.

Não é isoladamente a Magistratura que corre riscos. Mas, acima de tudo, a própria população e, isso, DIRETAMENTE.

Vale-nos inserir que a proibição de um Tribunal de Exceção e da Inafastabilidade, como princípios constitucionais, detêm outras estruturas de conteúdo, que jamais podem ser esquecidas. Quais sejam:

a) A garantia de um julgamento independente;

b) A efetiva garantia do Juiz Natural e não de um fantoche com “orientações” tendenciosas ou inibidoras da livre apreciação judicial, segundo o direito;

c) A imparcialidade do julgador; e

d) Do efetivo acesso à Justiça.

Portanto, a vitaliciedade é garantia do cidadão, atrelada aos direitos fundamentais. Dispositivos constitucionais e princípios basilares na Carta Constitucional brasileira (art. 5º, XXXV, XXXVII, LV e §2º. da CF).

Aliás, vale-nos inserir a Declaração de Direitos Humanos de Campeche (Declaração de Campeche), na temática da Independência Judicial (abril de 2008):

1.- Os direitos fundamentais e as liberdades dos indivíduos reconhecem como garantia de proteção, o direito à tutela judicial efetiva, a cargo de juízes independentes e imparciais, pertencentes aos poderes judiciais igualmente independentes, que contem com as condições que lhes permitam garantir aos magistrados aqueles pressupostos objetivos para o exercício da jurisdição com as qualidades indicadas. Os Estados signatários comprometem-se a garantir de modo permanente o respaldo dos poderes políticos do Estado para a consolidação da independência dos poderes judiciais e dos juízes, evitando toda ação ou decisão que possa condicionar política, econômica, social ou funcionalmente a independência do poder judicial como poder do Estado, ou, a dos juízes. Além disso, assumem o compromisso de adotar as decisões e ações que melhor contribuam com os propósitos indicados, garantindo condições favoráveis para o melhor exercício da magistratura independente e imparcial, sujeita apenas à Constituição e a lei, com estrito respeito ao princípio de hierarquia normativa e livre de toda pressão, condicionamento ou ingerência indevida externa.

2.- Sendo a independência e a imparcialidade do juiz específico indispensável para o exercício da função jurisdicional, estas qualidades devem ser preservadas no âmbito interno dos Poderes Judiciais, de modo a não resultarem direta ou indiretamente afetadas pelo exercício de atividades disciplinares, de ajuizamento ou de governo do próprio poder. Deve-se assegurar aos juízes que pela sua atividade jurisdicional, conforme suas decisões para os casos a eles destinados, esses não serão premiados ou punidos, estando estas decisões sujeitas apenas à revisão dos tribunais superiores conforme indicado pelo respectivo direito interno.

De tal forma, tratando-se de um Direito Fundamental do Indivíduo ou cidadão, não há como se retirar o conteúdo originário da vitaliciedade, em razão da própria restrição do art. 60, §4º., IV da Constituição Federal do Brasil (cláusula pétrea).

Ainda, não há que se comparar a vitaliciedade do Juiz com a imunidade parlamentar do político.

Afinal, o Magistrado está sujeito à perda do cargo e de ser processado criminalmente e responderá judicialmente, sempre, independentemente de qualquer autorização, atuando o Ministério Público, na oferta da denúncia, bem como, em propositura, da Ação Civil Pública.

Agora, na imunidade parlamentar, o processo contra o político não terá seu curso enquanto não ocorrer autorização política para o ato… Permanece ele, pois, diante das circunstâncias normativamente previstas, como alheio à Lei e à Constituição, com liberdade não desfrutada por qualquer outra Autoridade Pública ou cidadão deste País.

Responderemos, sim, pelas nossas ações. Mas isso em processo judicial, com as devidas garantias constitucionais e revisões recursais.

Julgar, neste Brasil, é uma das mais difíceis profissões. Basta colher a realidade humana das ruas… Então, teremos uma pequena porção do retrato da importância e lado aterrorizante do nosso dia-a-dia (ameaças, pressões, riscos à vida, etc.).

Assim, imperativo é o emprenho imediato de todos, convocando cidadãos e cidadãs deste país para uma análise apropriada da questão, com a participação, inclusive dos seguimentos do Ministério Público. Afinal, para estes, a PEC 89 traz o mesmo resultado, efetivando mais do que uma Lei da Mordaça às atuações ministeriais.

Lembremos: “A covardia coloca a questão: é seguro? O Comodismo coloca a questão: é elegante? Mas a consciência coloca a questão: é correto?… E chega uma altura em que temos de tomar uma posição que não é segura, não é elegante, não é popular, mas a temos de fazer porque a nossa consciência nos diz que é essa a atitude correta” (Martin Luther King).

E, finalizo: Afinal, diante das instabilidades sociais, grandes descomedimentos foram consolidados. A ditadura e o totalitarismo são exemplos temporais revelados. Exatamente por isso, devemos estar atentos às pretensões avessas do discurso.

Amini Haddad. Juíza de Direito-TJ/MT. Professora Efetiva da UFMT. Mestre em Direito Constitucional – PUC/RJ. Doutoranda em Direitos Humanos/UCSF. Especialista em Direito Civil, Processo Civil, Direito Penal, Processo Penal, Direito Administrativo, Constitucional e Tributário. MBA em Poder Judiciário pela FGV/RJ, com estágio nas Cortes Americanas (International Judicial Training Program in Judicial Administration – the Dean Rusk Center – International, Comparative and Graduate Legal Studies of the School of Law and the Institute of Continuing Judicial Education, Universidade da Geórgia, Athens – EUA). Atuou em Intercâmbio, Estágio, Aperfeiçoamento e Assistência Judicial junto à Suprema Corte de Mendoza – Argentina. Email: amini@terra.com.br

Os 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional (DIAP) 2

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) divulgou a sua lista anual com o nome dos 100 (cem) parlamentares mais influentes do Congresso Nacional

“A escolha considera o cargo ocupado pelo parlamentar no Congresso, sua influência sobre os demais colegas na tomada de decisões e o envolvimento na discussão de matérias relevantes, de interesse da sociedade.  Ao todo, são elencados 69 deputados e 31 senadores. Do total, 22 são do PT, legenda com maior número de representantes na lista, seguido pelo PMDB (17) e PSDB (14).

ACRE

Senadores Geraldo Mesquita Júnior (PMDB), Tião Vianna (PT)

ALAGOAS

Senador Renan Calheiros (PMDB)

AMAPÁ

Senador José Sarney (PMDB)

AMAZONAS

Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB); Senador Arthur Virgílio (PSDB)

BAHIA

Deputados ACM Neto (DEM),  Alice Portugal (PCdoB), Daniel Almeida (PCdoB), João Almeida (PSDB), José Carlos Aleluia (DEM), Jutahy Júnior (PSDB), Sérgio Barradas Carneiro (PT)

CEARÁ

Senadores Inácio Arruda (PCdoB), Tasso Jereissati (PSDB)

DISTRITO FEDERAL

Deputados Geraldo Magela (PT), Rodrigo Rollemberg (PSB), Tadeu Filippelli (PMDB); Senadores Cristovam Buarque (PDT), Gim Argello (PTB)

ESPÍRITO SANTO

Deputada Rita Camata (PSDB); Senadores Renato Casagrande (PSB), Magno Malta (PR)

GOIÁS

Deputados Jovair Arantes (PTB), Sandro Mabel (PR), Ronaldo Caiado (DEM); Senadores Demóstenes Torres (DEM), Marconi Perillo (PSDB)

MARANHÃO

Deputado Flávio Dino (PCdoB)

MATO GROSSO DO SUL

Deputado Dagoberto (PDT); Senador Delcídio Amaral (PT)

MINAS GERAIS

Deputados Gilmar Machado (PT), Mário Heringer (PDT), Paulo Abi-Ackel (PSDB), Virgílio Guimarães (PT)

PARÁ

Deputado Jader Barbalho (PMDB); Senador José Nery (PSOL)

PARANÁ

Deputados Abelardo Lupion (DEM), Gustavo Fruet (PSDB), Luiz Carlos Hauly (PSDB); Senador Osmar Dias (PDT)

PERNAMBUCO

Deputados Armando Monteiro (PTB), Fernando Ferro (PT), Inocêncio Oliveira (PR), Maurício Rands (PT), Roberto Magalhães (DEM); Senadores Marco Maciel (DEM), Sérgio Guerra (PSDB)

PIAUÍ

Senador Heráclito Fortes (DEM)

RIO DE JANEIRO

Deputados Brizola Neto (PDT), Chico Alencar (PSOL), Eduardo Cunha (PMDB), Fernando Gabeira (PV), Miro Teixeira (PDT), Rodrigo Maia (DEM); Senador Francisco Dornelles (PP)

RIO GRANDE DO NORTE

Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB); Senadores Garibaldi Alves (PMDB), José Agripino Maia (DEM)

RIO GRANDE DO SUL

Deputados Beto Albuquerque (PSB), Darcísio Perondi (PMDB), Eliseu Padilha (PMDB), Henrique Fontana (PT), Ibsen Pinheiro (PMDB), Marco Maia (PT), Mendes Ribeiro Filho (PMDB), Onyx Lorenzoni (DEM), Pepe Vargas (PT), Vieira da Cunha (PDT); Senadores Paulo Paim (PT), Pedro Simon (PMDB), Sérgio Zambiasi (PTB)

RONDÔNIA

Senador Valdir Raupp (PMDB)

RORAIMA

Senador Romero Jucá (PMDB)

SANTA CATARINA

Deputados Fernando Coruja (PPS), Paulo Bornhausen (DEM), Vignatti (PT); Senadora Ideli Salvatti (PT)

SÃO PAULO

Deputados Aldo Rebelo (PCdoB), Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB), Antônio Carlos Pannunzio (PSDB), Antônio Palocci (PT), Arlindo Chinaglia (PT), Arnaldo Faria de Sá (PTB), Arnaldo Jardim (PPS), Arnaldo Madeira (PSDB), Cândido Vaccarezza (PT), José Aníbal (PSDB), José Eduardo Cardozo (PT), Luiza Erundina (PSB), Márcio França (PSB), Michel Temer (PMDB), Paulo Pereira da Silva (PDT), Ricardo Berzoini (PT), Roberto Santiago (PV), Vicentinho (PT); Senadores, Aloizio Mercadante (PT), Eduardo Suplicy (PT)

TOCANTINS

Deputado Eduardo Gomes (PSDB); Senadora Kátia Abreu (DEM)

Fonte: http://www.diap.org.br