Avaliação em presídio de Rondônia é positiva (CNJ) Resposta

Urso brancoO Mutirão Carcerário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Presídio Urso Branco, em Porto Velho/RO, resultou, até esta sexta-feira (21/02), na concessão de 10  benefícios previstos na legislação penal brasileira, como a progressão de regime. O número é baixo se comparado ao total de processos analisados desde a segunda-feira: 550 de um total de 653.

De acordo com o juiz George Hamilton Lins Barroso, designado pelo CNJ para coordenar o mutirão, a maioria dos processos está regularizada, em parte porque o Estado de Rondônia realizou, em outubro, uma força tarefa para atualizar a situação dos presos. “O cenário é bastante diferente em relação ao constatado nos primeiros Mutirões  do CNJ, que tiveram início em 2008, onde eram frequentes a constatação em todas as unidades da federação de casos de presos esquecidos com penas vencidas e sem benefícios”, disse.

Este é o primeiro mutirão do CNJ com foco específico e restrito a um presídio.

Considerado um dos mais violentos do país, Urso Branco foi cenário do segundo maior massacre de presos, depois do Carandiru. Em 2012, o Estado brasileiro chegou a ser citado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) pelos inúmeros assassinatos ocorridos na unidade prisional. Em menos de 10 anos, mais de 100 apenados foram mortos em chacinas.

“Nossa avaliação do mutirão é positiva, pois está se desmistificando o estigma de violência do Urso com uma clara demonstração de que é possível, com a colaboração do Estado e da sociedade, reverter o quadro caótico nas unidades prisionais . O presídio não é mais ‘o palco de sangue’ de antigamente. Atribuo essa melhora ao maior interesse do Poder Público pelas questões penitenciárias,  a maior celeridade judicial na avaliação  do direito aos benefícios  e ao projeto do CNJ”  afirmou o juiz, acrescentando que a atualização dos processos deve ficar “perto do ideal” com a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). “Não podemos exigir tanto das varas de execuções penais antes disso”, disse. A expectativa é que a análise dos processos seja concluída nesta sexta-feira. O mutirão contou com o trabalho de três juízes, e o mesmo número de promotores e defensores públicos.

Atualmente, segundo o magistrado, o presídio de Urso Branco tem o dobro de presos de sua capacidade. São 660 pessoas já condenadas pela Justiça. “Colocaremos a questão da superlotação em nosso relatório”, afirmou Barroso. Para o juiz, o problema poderá ser amenizado com a entrega de duas novas unidades no complexo prisional com capacidade para 582 detentos. De acordo com o juiz, uma das unidades está com 60% da obra concluída e poderá receber 470 presos. A outra está 99% concluída, para 112 detentos.

Bárbara Pombo Agência CNJ de Notícias

Juiz do AM vai coordenar Mutirão Carcerário do CNJ em Rondônia a partir de segunda-feira (17) 2

Esta será a sétima vez que o juiz George Hamilton, do Tribunal de Justiça do Amazonas, coordenará um Mutirão Carcerário - cinco deles realizados em vários Estados do país.

Esta será a sétima vez que o juiz George Hamilton, do Tribunal de Justiça do Amazonas, coordenará um Mutirão Carcerário – cinco deles realizados em vários Estados do país.

O juiz de Direito George Hamilton Lins Barroso, titular da 2a Vara da Comarca de Itacoatiara, município do interior do Amazonas, foi designado pelo ministro Joaquim Barbosa para coordenar um Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Estado de Rondônia, a partir da próxima  segunda-feira, dia 17.

Esta é a sétima vez que o magistrado é convocado para atuar como coordenador de mutirão carcerário – em cinco deles, a ação foi realizada em outros Estados, dentre eles Minas Gerais, Pernambuco e Goiás. “Fui convocado pelos ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes, durante a gestão dos dois no CNJ, e agora esta é a primeira convocação que recebo do ministro Joaquim Barbosa, que preside atualmente o Conselho”, comentou o juiz. Por duas vezes, George Hamilton coordenou os mutirões no Amazonas, promovidos em parceria com o CNJ, representando o Tribunal de Justiça amazonense, incluindo o realizado no segundo semestre do ano passado.

PRESÍDIO URSO BRANCO

Em Rondônia, o juiz  George Hamilton vai coordenar as atividades de inspeção no presídio Urso Branco, que funciona na capital Porto Velho, com capacidade para 460 internos, porém, que estaria abrigando mais de 700 detentos, segundo dados do CNJ. Os trabalhos começam no dia 17 e vão até o dia 28 de fevereiro.

A unidade tem histórico de rebeliões, violência e morte de presos. Em 2007, o relatório “Presídio Urso Branco a Institucionalização da Barbárie”, elaborado pela Comissão pela Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho e pela Justiça Global, relatava graves acontecimentos de execução sumária, maus tratos e tortura, que teriam sido praticados por agentes estatais nos últimos cinco anos, sobretudo ao longo de 2007. O ano de 2006 foi marcado por mortes violentas no interior do presídio – com internos assassinados a golpes de chuços (arma artesanal) e presos encontrados com braços arrancados e degolados, conforme notícias publicadas na época.

O Estado de Rondônia chegou a ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que cobrou a identificação e a punição dos responsáveis pelos crimes cometidos no presídio, em diversos momentos.

A responsabilidade da inspeção nessa unidade será do juiz amazonense. Além do presídio Urso Branco, outra unidade será inspecionada por magistrados designados pelo CNJ, entre 17 e 28 de fevereiro – o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, no Estado de Minas Gerais.

PRESOS PROVISÓRIOS

Seis Estados brasileiros com índices de presos provisórios (ainda não julgados) superiores à média nacional, que é de 40% da população carcerária, terão todo o sistema prisional inspecionado a partir do mês de março. Os mutirões terão duração mínima de um mês. As atividades vão incluir também recomendações da equipe do CNJ às autoridades locais para que sejam adotadas boas práticas de gestão nas varas criminais, fundamentais para uma tramitação mais célere dos processos relativos aos presos.

A relação dessas localidades está sendo definida pelo CNJ e não incluirá as que receberam os mutirões no ano passado.

Com informações do CNJ e portais de notícia

Acyane do Valle | TJAM

Fotos: Arquivo | TJAM

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Mutirões carcerários, em 2014, começam nos presídios de Rondônia e Minas Gerais Resposta

CNJ URSO BRANCOO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passará a executar, em 2014, a estratégia dos mutirões carcerários regionais, restritos aos maiores presídios e complexos prisionais do País. Os primeiros serão realizados, simultaneamente, de 17 a 28 de fevereiro, no Presídio Urso Branco, em Porto Velho/RO, e no Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves/MG. Em outra frente, seis estados com índices de presos provisórios (ainda não julgados) superiores à média nacional, que é de 40% da população carcerária, terão todo o sistema prisional inspecionado a partir de março. A relação dessas localidades está sendo definida pelo CNJ e não incluirá as que receberam os mutirões no ano passado.

Todas as atividades programadas para 2014 também vão envolver o reexame dos processos dos detentos. No caso dos presos provisórios, o objetivo é evitar que pessoas continuem privadas de liberdade irregularmente por eventual excesso de prazo nas prisões preventivas. Em relação aos condenados, a finalidade é identificar os que tenham direito a gozar de benefícios previstos na legislação penal brasileira, como progressão do regime de cumprimento de pena e liberdade.

Na modalidade dos mutirões regionais, os trabalhos terão duração de dez dias úteis e vão atingir apenas os maiores presídios e complexos prisionais, sem envolver os demais estabelecimentos dos respectivos estados. É o caso do Presídio Urso Branco, que abriga 739 detentos e tem histórico de rebeliões, violência e mortes de detentos. Por conta desse quadro, o Estado brasileiro chegou a ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que cobrou a identificação e a punição dos responsáveis pelos crimes.

Para a coordenação do Mutirão Carcerário no Urso Branco, o CNJ designou o juiz George Hamilton Lins Barroso, que pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). Por sua vez, o mutirão no Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves/MG será coordenado pelo juiz Ulysses Gonçalves de Oliveira Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

O Complexo de Ribeirão das Neves é formado por um conjunto de unidades prisionais com diferentes perfis e rotinas administrativas, incluindo parceria público privada (PPP). Ao todo, são cerca de 6.900 internos, homens e mulheres, entre os quais presos provisórios e também condenados que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto.

Presos provisórios – Os mutirões carcerários são coordenados nacionalmente pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ. Em 2014, está entre as principais prioridades o combate aos altos índices de presos provisórios, que contribuem para a superpopulação carcerária brasileira. No momento, o DMF prepara relação de seis estados que apresentam tal deficiência.

Nessas localidades, a serem inspecionadas a partir de março, os mutirões terão duração mínima de um mês. As atividades vão incluir também recomendações da equipe do CNJ às autoridades locais para que sejam adotadas boas práticas de gestão nas varas criminais, fundamentais para uma tramitação mais célere dos processos relativos aos presos.

Jorge Vasconcellos e Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

 

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/27629-mutiroes-carcerarios-em-2014-comecam-nos-presidios-urso-branco-em-rondonia-e-ribeirao-das-neves-em-minas-gerais

Sentença não dá em árvore (Conselheiro José Lúcio Munhoz) Resposta

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São 100 mil sentenças publicadas no Brasil a cada dia útil e 22 milhões novas a cada ano. É inconcebível que alguns ainda façam ironias sobre a quantidade de trabalho dos juízes

A cada ano os juízes brasileiros proferem 22 milhões de novas sentenças, solucionando litígios, aplicando o direito, resolvendo processos, salvando vidas. Tal marca é impressionante, pois significa que a cada dia útil são publicadas no Brasil 100.000 sentenças. No chamado horário comercial são 12.500 (doze mil e quinhentos) julgamentos por hora, 208 (duzentos oito) por minuto, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça.Atrás dos 22 milhões de sentenças proferidas a cada ano, portanto, outros milhões de atividades são praticadas pelos magistrados.A produtividade do juiz brasileiro é muito grande, e não por acaso milhares de presos são encaminhados ao sistema prisional a cada ano (obviamente por conta das decisões judiciais!). Justamente pela atuação extraordinária da magistratura brasileira ingressam nos cofres públicos dos Estados e da União quase 22 bilhões arrecadados anualmente pelos tribunais (dados de 2011), dentre tributos, custas, emolumentos; quase R$ 10 bilhões são pagos anualmente aos trabalhadores pela Justiça do Trabalho, R$ 700 mil são destinados aos aposentados e pensionistas pela Justiça Federal, bilhões de reais são repassados por ano às pessoas em razão das sentenças condenatórias ou decorrentes da conciliação na Justiça Estadual.Além disso, guarda de menores e adoções são decididas, ações declaratórias (sem valor monetário) são julgadas e as eleições são magnificamente conduzidas (as melhores e mais céleres do planeta!).

Desnecessário referir, portanto, a importância da atuação do Judiciário para a sociedade brasileira. Ocorre, todavia, que na outra ponta da linha temos profissionais sobrecarregados de atribuições e responsabilidades, com 26 milhões de novos processos aguardando por eles a cada ano (muitos deles em razão das tantas falhas estruturais do próprio Estado), tendo de cuidar, enfim, dos tantos interesses da cidadania em todo o país.

Diante disso, é inconcebível que alguns ainda façam ironias sobre a quantidade de trabalho dos juízes, insinuando que pouco trabalham ou que só o fazem em certos dias da semana.

Como se vê, sentença não dá em árvore, muito menos na base de 22 milhões por ano! A mídia, de modo geral, enaltece a liberdade de suas próprias atividades, mas em muitos casos se esquece de sua obrigação de dar voz ou demonstrar o “outro lado da moeda” pois só com isso se pode garantir uma real e verdadeira formação crítica da opinião pública.

Lembramos que a imprensa, para ser livre e independente, também se socorre dos princípios que o Judiciário tanto defende. A crítica construtiva sobre as instituições deve ser feita também de colaborações e reconhecimento.

Esperamos, um dia, que o princípio do contraditório — valor tão caro aos juízes para a formação de sua opinião sobre os casos sob sua condução — venha a ser devidamente observado pelos meios de comunicação e, com isso, se possam afastar os preconceitos, injustiças e as distorcidas visões sobre a atuação dos juízes brasileiros.

Artigo de autoria do Juiz do Trabalho e Conselheiro do CNJ José Lúcio Munhoz
Públicado no Jornal “O GLOBO”  09/12/ 2012

Nota Pública – Esclarecimentos á matéria “Campanha do CNJ quer Juizes no fórum todos os dias” (ANAMAGES) Resposta

NOTA PÚBLICA
Esclarecimentos à matéria “Campanha do CNJ quer juízes no fórum todos os dias”.

Publicação: CONJUR 30.10.2012

O Editor Alessandro Cristo, exercendo seu múnus de informar, noticia campanha lançada pelo exmo. Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Min. Francisco Falcão que, refletindo velho discurso do Dr. Ophir Cavalcanti, renovando suas velhas e remansosas queixas, repetindo suas afirmativas maldosas – e de certa feita chegou a reclamar que o juiz não estava na comarca, quando o município sequer era comarca (!), dá a impressão de que os juízes não trabalham todos os dias. Na verdade, as observações do Senhor Corregedor Nacional repetem outras iguais sempre tendo o mesmo reclamante – o presidente da OAB!

Pontualmente, a Anamages passa a rebater as aleivosias inseridas na notícia e que não é fruto do trabalho do nobre Editor.

“A ideia é convencer os magistrados a marcar audiências preferencialmente as segundas e às sextas-feiras, dias em que o quórum de juízes nos fóruns é mais baixo. (…) Mais há casos pontuais de juízes que só comparecem de terça a quinta-feira e outros ainda que só aparecem as terças”.
Cabe à Corregedoria, nacional e local, fiscalizar a presença dos juízes. Não se admite a imputação genérica. Se existem casos pontuais, que se instaure o procedimento pertinente e se puna o infrator, antes verificando se ausência não se dá porque o juiz está acumulando comarcas, nem sempre próximas ou está ausente do fórum para cumprir com os inúmeros encargos que o CNJ a cada dia coloca sobre seus ombros: visitar presídios, delegacias, abrigos, fazendo relatórios e estatísticas repetitivas.

2. Realização de audiências de 2ª. a 6ª. Feira, conforme Termo de Cooperação lançado no Estado da Paraíba, nesta data.

Nos Tribunais Superiores e no 2º Grau, onde não se colhe prova, salvo casos especiais, as Sessões acontecem uma a duas vezes na semana; no CNJ, a cada 15 dias.

Em quase todos, criou-se a inconstitucional prática da pauta rápida, isto é, em Sessão fechada os julgadores acordam a decisão e, quando não há divergência, na Sessão Pública – e todas assim deveriam ser – apenas divulgam o resultado, prática adotada em nome da celeridade, ainda que se viole o sagrado direito dos advogados e das partes de conhecer os motivos da decisão (e o presidente da OAB nunca se rebelou contra tal prática).

Por que as Sessões se dão em alguns dias apenas?

Para que os Srs. Ministros, Conselheiros e Desembargadores possam estudar os processos e redigir votos. Todos dispõem de um bom número de assessores e não precisam se preocupar com os trabalhos da secretaria. Ainda assim, é comum levarem os processos para examinar em casa, vale dizer, sem permanecer no gabinete durante todos os dias!

Ao revés, o juiz de 1º grau, realiza audiências tomando depoimentos, profere despachos e decisões, sentencia, tem o dever de inspecionar e zelar para que a Secretaria (cartório) funcione regularmente, deve, pessoalmente, realizar trabalhos que seriam da secretaria, mas que o CNJ impõe sejam feitos pelos juízes, além das inspeções externas igualmente obrigatórias – e poucos dispõe de um ou, no máximo dois, assessores.

Muitos, uma grande maioria, seque possuem servidor para digitalizar as audiências impondo que o juiz, para não adiar o ato, faça também, a digitação ou o pregão por falta de oficiais de justiça.

Realizando audiências todos os dias, quando poderão examinar autos e sentenciar?

E aqui pergunto, quais a providências que a OAB tomou, ou toma, para suprir a falta de pessoal no Estado do Pará, terra do ilustre Presidente da OAB e onde a carência de pessoal é enorme, especialmente por falta de disponibilidade orçamentária?

No andar de baixo, no 1º grau estadual, muitas e muitas secretarias só estão abertas porque contam com servidores emprestados pelo Município – e até hoje não se viu nenhum ação do CNJ para impedir tal procedimento – e se houver, serventias ficarão fechadas por falta de pessoal e de verbas para contratação.

A mais, com a elevada falta de juízes, estes são designados para acumular Varas ou Comarcas, nem sempre próximas.

Como o juiz não tem o dom de estar presente em dois lugares a um só tempo, estará presente em uma comarca e ausente na outra. E, nestes acasos, nem sempre o dia de comparecimento do juiz coincidirá com os do Promotor, também acumulando, impedindo a realização de determinadas audiências – mas o juiz é culpado por não estarem todos os dias em todas as comarcas para as quais está designado!

3. A matéria dá a impressão de que os juízes não trabalham, mas vamos lá, o próprio CNJ tem estudos, e ontem divulgou mais um relatório: no Brasil se produz 42 sentenças a cada minuto!

São cerca de 15.000 para 90 milhões de processos. Em um ano foram julgados cerca de 27 milhões de ações.

4. O Presidente da OAB, repito, mais uma vez, ataca, afirmando que se o juiz não está na comarca os habeas corpus não serão apreciados. Ignora, e digo ignora porque não admito que não saiba, a existência e a figura da substituição e que os juízes fazem plantões todos os dias após o expediente e nos sábados, domingos e feriados. Vale dizer, que os juízes de comarca com vara única estão em plantão permanente.

Por fim, o juiz, por força de lei é obrigado a morar na comarca – se um ou outro descumpre não se lastime, nem se generalize, puna-se o infrator, isto é, aquele que não comparece ao Fórum e, também, não produz. Muitos trabalham horas em casa por falta de condições em seu local de trabalho e isto não é visto, nem pensado.

5. O próprio CNJ reconhece que os juízes estão trabalhando no limite de suas forças, tanto que lá existe comissão avaliando a saúde do magistrado e o que fazer para minimizar o progressivo aumento de licenças médicas. Contraditoriamente, a Corregedoria Nacional quer estimular audiências após o expediente normal.

Quem dará segurança para que os trabalhos possam se dar à noite?

Como serão remunerados os servidores que realizarem jornada extra de trabalho?

6. Se faltam juízes e serventuários recomponham-se os quadros. Entretanto, aqui os tribunais se esbarram na lei de responsabilidade fiscal.

Só para exemplificar: São Paulo 193 cargos vagos, no Rio Grande do Norte, num quadro de 300, 98 vagas, em Pernambuco, cerca de 178, no Rio de Janeiro, cerca de 150 e vamos por ai afora.

Na Bahia, existe cargos de desembargador criados a cinco anos, sem provimento, mais de cem varas criadas e não instaladas por falta de serventuários e de juízes.

Motivo, a despesa com pessoal tem limite legal e os Tribunais não podem ultrapassar. Impõe- se elevar o percentual destinado à Justiça de 6% do orçamento para, no mínimo 10%.

Quando existe verba, os concursos, ingresso, remoções e promoções de magistrados e servidores, acabam paralisados por sucessivos recursos com deferimento de liminares, se projetando no tempo até julgamento das medidas ajuizadas ou apresentadas ao CNJ.

7. A situação se grava com aposentadorias precoces e pedidos de demissão motivados pelo congelamento salarial há seis anos, a falta de estrutura de trabalho, a sobrecarga de serviço e a desmoralização imposta com sucessivas críticas bombásticas, meramente mediáticas, atacando genericamente a honra da magistratura e da própria Justiça.

8. O CNJ tem grupo de trabalho visando organizar e melhor otimizar os trabalhos; outro, para valorizar a magistratura e, de repente, sem se buscar as causas do congestionamento da Justiça, congestionamento que afeta desde o STF (esta Associação, verbis gratia, aguarda decisão de pedido de liminar desde fevereiro de 2.011) até a Comarca mais distante, passando pelo próprio CNJ, se vem a público levantar a poeira do juiz TQQ e do juiz que não trabalha.

9. Tal proceder, ao invés de resgatar a dignidade do Poder que mais tem apresentado progressos e modernização, apesar de suas limitações financeiras apenas serve para destruir a imagem da JUSTIÇA e desmotivar magistrados e serventuários.

10. Os Tribunais devem ter respeitada sua autonomia para estabelecer as regras de trabalho dentro de suas possibilidades de pessoal e de orçamento, não se podendo aceitar que, de Brasília se imponham normas sem se ofertar as condições necessárias para sua efetiva concretização.

11. Diga-se ser necessário um multirão para acelerar a tramitação processual, ofertando-se as devidas condições ao trabalho extra e sem se precisar deixar claro e explicito a afirmativa de que os juízes não se fazem presentes aos fóruns, como se extraí do título da Cooperação e se não trabalhassem, como se explicaria o elevado índice de produtividade divulgado pelo próprio CNJ?

Brasília, 30 de outubro de 2.012.

Antonio Sbano, Presidente da Anamages.

 

Extraído do sitio http://www.anamages.org.br

CNJ esclarece critério de produtividade para fins de promoção por merecimento Resposta

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu o critério de produtividade que deve ser adotado na promoção de juízes por merecimento.Segundo o relator da Consulta, conselheiro José Lucio Munhoz, a produtividade do magistrado deve ser comparada tanto à produtividade dos concorrentes à promoção por merecimento quanto à produtividade média de juízes de unidades similares.No caso dos magistrados que ocupam varas únicas com competência exclusiva e os que não possuem competência pré-estabelecida (ou seja, que atuam em inúmeras unidades de diversas competências), não deve ser utilizado nenhum comparativo na aferição da produtividade.

Segundo o conselheiro, em tais casos, os juízes terão como parâmetro seus próprios dados de produtividade, tornando neutro tal índice para o respectivo candidato, sem beneficiá-lo ou prejudicá-lo.

Tal esclarecimento foi dado em resposta à Consulta nº 0005676-70.2011.2.00.0000, formulada pela Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) acerca da aplicação da Resolução nº 106 do CNJ, relativamente ao método de avaliação da produtividade.

Tal Resolução dispõe sobre os critérios objetivos para a aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.

CONSULTA N. 0005676-70.2011.2.00.0000

A ampla extensão da Lei da Ficha Limpa para os cargos de confiança Resposta

Diante do alarmante quadro de corrupção no serviço público (lato sensu), o clamor social agora é pela extensão da Lei da Ficha Limpa para os cargos de confiança (direção, chefia e assessoramento).

Leis neste sentido estão sendo aprovadas por alguns parlamentos brasileiros. Entretanto, alguns destes ditos estatutos da “ficha limpa” são deverás restritos, vedando única e exclusivamente o ingresso dos “Fichas-suja” nos cargos de direção ou de chefia.

Os “cargos de confiança” não são de forma absoluta de livre nomeação do agente político (como alguns pensam).

Com base no princípio da proteção, expressamente previsto no §9 do artigo 14 da Constituição Federal, mutatis mutandi, deve-se proteger a moralidade e a probidade administrativa, sendo imprescindível considerar a vida pregressa do agente.

Com efeito, só os que preenchem os critérios de credibilidade social é que entram no espectro de discricionariedade da nomeação.

Não há lugar no serviço público para pessoas de idoneidade duvidosa. Seja ordenador de despesa ou não. Pois um assessor corrupto pode locupletar-se e muito com o dinheiro público.

Os desvios ocorrem em todos os níveis.

Desta forma, é inadmissível a leniência nesta questão e deixar brechas para as ratazanas da miséria social agirem.

Quem não é a favor do combate sem restrições da corrupção, apresenta sérias suspeitas de ser a favor dela!!!

CNJ esclarece critério de produtividade para fins de promoção (Acórdão) Resposta

CONSULTA N.° 0005676-70.2011.2.00.0000

RELATOR : CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
REQUERENTEINTERESSADO :: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA – AMABCORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
REQUERIDO : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ASSUNTO : TJBA – RESOLUÇÃO 106/CNJ – ARTIGO 6º – PROMOÇÃO – 2º GRAU – MAGISTRADO – CRITÉRIO – MERECIMENTO – PRODUTIVIDADE – MÉTODO – AVALIAÇÃO – MÉDIA – NÚMERO – SENTENÇAS – AUDIÊNCIAS – COMPARAÇÃO – JUÍZES – UNIDADES SIMILARES – INSTITUTOS – MEDIANA – DESVIO PADRÃO – CIÊNCIA ESTATÍSTICA – NECESSIDADE – ANÁLISE – METODOLOGIA – TRIBUNAL.

 

 

Ementa: CONSULTA. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 106/CNJ. COMPARAÇÃO DA PRODUTIVIDADE APENAS ENTRE JUÍZES CONCORRENTES À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPARAÇÃO ENTRE AS UNIDADES SIMILARES. VARAS ÚNICAS COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA E JUÍZES QUE NÃO POSSUEM COMPETÊNCIA PRÉ-ESTABELECIDA. UTILIZAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS DADOS DE PRODUTIVIDADE COMO COMPARAÇÃO. AFERIÇÃO NEUTRA NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE OUTRO PARÂMETRO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.

I – A produtividade do magistrado deve ser comparada à produtividade média de juízes de unidades similares e não apenas dos concorrentes à promoção por merecimento, consoante dispõe a literalidade do parágrafo único do art. 6º, da Resolução nº 106/CNJ.

II – O objetivo da norma é propiciar que a avaliação dos magistrados seja comparada aos juízes que desempenham funções análogas, como forma de privilegiar a efetividade da atividade judicante, levando-se em consideração o mesmo cenário e a mesma conjuntura experimentada.

III – Relativamente à aferição da produtividade dos magistrados que ocupam varas únicas com competência exclusiva e os que não possuem competência pré-estabelecida, atuando, assim, em inúmeras unidades de diversas competências, entendo que não deve ser utilizado nenhum comparativo para esses casos. Os juízes que se encontrarem nas condições acima elencadas, terão como parâmetro seus próprios dados de produtividade, tornando neutro tal índice para o respectivo candidato, sem beneficiá-lo ou prejudicá-lo.

IV – Consulta conhecida e respondida.

RELATÓRIO

Trata-se de Consulta formulada pela entidade requerente acerca da aplicação da Resolução nº 106 deste Conselho, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau, relativamente ao método de avaliação da produtividade, estabelecido no parágrafo único do art. 6º do normativo referenciado, pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia.

Alega que metodologia aplicada pelo Órgão Correicional despreza o expresso comando do dispositivo mencionado, deixando de comparar “a produtividade do magistrado concorrente com a média de juízes de unidades similares”.

Com o objetivo solucionar a questão interpretativa em torno da Resolução em apreço, formula as seguintes indagações:

1 – A metodologia utilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia para fins de avaliação da produtividade de magistrado concorrente à promoção e acesso ao Tribunal de Justiça da Bahia e consistente na extração do índice de produtividade de cada magistrado concorrente pela divisão da soma das médias mensais de cada um deles pelo número de concorrentes está de acordo com a Resolução nº 106/2010, do Conselho Nacional de Justiça, mais precisamente no seu art. 6º, parágrafo único?

2 – Na hipótese de afirmativa a questão anterior, como compatibilizar a metodologia aplicada pela Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia com a regra inserta no parágrafo único, do art. 6º, da Resolução nº 106/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que determina que avaliação da produtividade deverá ser considerada a média do número de sentenças e audiências em comparação com a produtividade média de juízes de unidades similares?

3 – Na hipótese de ser negativa a resposta da questão primeiro, como deve ser aferida a produtividade dos juízes de vara única de competência exclusiva e dos juízes que não possuem competência pré-estabelecida, atuando alternativamente em vários juízos de diversas competências?

Instada a prestar informações, a Corregedoria de Justiça baiana se manifestou no sentido que existe outro procedimento em tramitação neste Conselho, com o mesmo objeto da Consulta em apreço, autuado sob o nº 0005893-16.2011.2.00.0000.

Aduz que a aplicação dos critérios está consubstanciada nas determinações contidas na Resolução nº 106/CNJ, bem assim no resultado da Consulta nº 0008028-35.2010.2.00.0000.

Demonstra, outrossim, que a metodologia utilizada encontra respaldo na própria Resolução, diante dos institutos da mediana e do desvio padrão. Entende que o objetivo da norma foi a de submeter os candidatos a critérios objetivos equânimes para todos os magistrados concorrentes, dado que a comparação à média do grupo de juízes de mesma competência importa em “insuperáveis distorções”.

É o relatório. Passo a Votar

Inicialmente verifico que o expediente atende aos requisitos de admissibilidade de que trata o art. 89, do Regimento Interno deste Conselho, devendo ser conhecido.

De plano cumpre transcrever o teor da Resolução nº 106 deste Conselho, com vistas a responder os questionamentos levantados pela entidade requerente, no que concerne aos critérios adotados relativamente ao método de avaliação da produtividade, estabelecido no parágrafo único do art. 6º.

Art. 6º Na avaliação da produtividade serão considerados os atos praticados pelo magistrado no exercício profissional, levando-se em conta os seguintes parâmetros:

(…)

Parágrafo único. Na avaliação da produtividade deverá ser considerada a média do número de sentenças e audiências em comparação com a produtividade média de juízes de unidades similares, utilizando-se, para tanto, dos institutos da mediana e do desvio padrão oriundos da ciência da estatística, privilegiando-se, em todos os casos, os magistrados cujo índice de conciliação seja proporcionalmente superior ao índice de sentenças proferidas dentro da mesma média.

                        A resposta do primeiro item consultado deve ser interpretada e aplicada na esteira do que dispõe expressamente o normativo em apreço, que dispõe literalmente que a produtividade do magistrado deve ser comparada à produtividade média de juízes de unidades similares e não apenas dos concorrentes à promoção por merecimento.

O objetivo da norma é propiciar que a avaliação dos magistrados seja comparada aos juízes que desempenham funções análogas, como forma de privilegiar a efetividade da atividade judicante, levando-se em consideração o mesmo cenário e a mesma conjuntura experimentada.

Não há como se comparar produtividade entre juízes que atuem em matérias e complexidades distintas, sob pena de prejudicar os candidatos que atuaram apenas em Varas de competência mais complexa (criminal, por exemplo) e beneficiar os que possuem processos de menor dificuldade e, consequentemente, co maior número de solucionados.

Deste modo, não respeita a Resolução nº 106 deste Conselho Nacional de Justiça o procedimento adotado pelo tribunal de origem que despreza a comparação entre unidades similares para efeito de estabelecimento da produtividade.

No que concerne ao segundo questionamento, entendo que restou prejudicado em relação à resposta conferida ao primeiro.

Já quanto à terceira pergunta, relativamente à aferição da produtividade dos magistrados que ocupam varas únicas com competência exclusiva e os que não possuem competência pré-estabelecida, atuando, assim, em inúmeras unidades de diversas competências, entendo que não deve ser utilizado nenhum comparativo para esses casos. Os juízes que se encontrarem nas condições acima elencadas, terão suas próprias produtividades como padrão, tornando neutro tal aspecto, eis que inexistente unidades similares.

Se não há com o que comparar, a sua própria produtividade deve ser levada como padrão médio, o que não o prejudica e nem o beneficia em face dos demais concorrentes. Se nessas hipóteses não existe outro dado comparativo similar, ele próprio constituirá tal dado.

Como se vê, a produtividade do magistrado seria mensurada em relação à atividade judiciante desempanhada pelo próprio juiz durante o período em que estiver ocupando determinada Vara ou, ainda, nos casos de varas únicas com competência exclusiva.

Como muito bem argumentado pelo ilustre Conselheiro Vasi Werner, tratando-se de unidade com atuação judicante diferenciada, não seria correto ou oportuno compará-la com outra de atividade totalmente diversa. Assim, os demais concorrentes, neste aspecto, podem ter na comparação com as unidades similares uma produção menor ou maior, prejudicando ou melhorando sua participação no certame. Já aquele que exerceu uma atividade sem comparativo similar, parece bastante razoável, não pode ser prejudicado e nem beneficiado em razão dessa circunstância.

Ante o exposto, respondo a Consulta nos termos acima propostos.

Após as intimações de praxe, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão.

Brasília, 8 de março de 2012.

 

 

Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Relator

Ministro Celso de Mello defende fim do foro privilegiado 1

DE BRASÍLIA

Mais antigo dos integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal), onde despacha há 23 anos, o ministro Celso de Mello, 66, defende a extinção do foro privilegiado para todos os políticos e autoridades em matéria criminal.

A mudança só seria possível se o Congresso aprovasse uma emenda à Constituição acabando com o privilégio, mas o ministro afirmou em entrevista à Folha que pensa em propor a seus colegas no STF uma solução alternativa

A ideia seria restringir o direito ao foro especial a processos que envolvam delitos cometidos em razão do exercício do mandato. A mudança dependeria da aprovação do plenário do STF.

Folha – Como o sr. analisa a situação do foro privilegiado no Brasil?

Celso de Mello – A minha proposta é um pouco radical, porque proponho a supressão pura e simples de todas as hipóteses constitucionais de prerrogativa de foro em matéria criminal.

Mas, para efeito de debate, poderia até concordar com a subsistência de foro em favor do presidente da República, nos casos em que ele pode ser responsabilizado penalmente, e dos presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo. E a ninguém mais.

Eu sinto que todas as autoridades públicas hão de ser submetidas a julgamento, nas causas penais, perante os magistrados de primeiro grau.

Ao contrário do STF, que é um tribunal com 11 juízes, você tem um número muito elevado de varas criminais [na primeira instância], e pelo Estado inteiro.

Com essa pluralização, a agilidade de inquéritos policiais, dos procedimentos penais é muito maior.

Acho importante nós considerarmos a nossa experiência histórica. Entre 25 de março de 1824, data da primeira carta política do Brasil, e 30 de outubro de 1969, quando foi imposta uma nova carta pelo triunvirato militar, pela ditadura, portanto um período de 145 anos, os deputados e os senadores não tiveram prerrogativa de foro.

Mas nem por isso foram menos independentes ou perderam a sua liberdade para legislar até mesmo contra o sistema em vigor.

A Constituição de 1988, pretendendo ser republicana, mostrou-se estranhamente aristocrática, porque ampliou de modo excessivo as hipóteses de competência penal originária.

Como é o foro especial em outros países?

Algumas cortes constitucionais europeias detêm competência penal originária.

A Corte Constitucional italiana, por exemplo, mas para hipóteses muito limitadas, quatro ou cinco, e nada mais. Na França, o Conselho Constitucional detém competência penal originária em relação a pouquíssimas autoridades, cinco, se tanto.

Ou seja, são constituições republicanas, mas que refletem a mesma parcimônia que se registrara na carta monárquica brasileira de 1824.

No modelo norte-americano, já ao contrário, não há prerrogativa de foro.

Temos algumas constituições que se aproximam do modelo brasileiro, mas este é quase insuperável, quase invencível.

Vale a pena pegar algumas constituições estaduais do Brasil para ver as autoridades com foro junto ao Tribunal de Justiça. Começa com o vice-governador e vai embora. Entra Deus e todo mundo.

Sua opinião pelo fim do foro não é minoritária no STF?

Imagino que sim, mas isso em termos de formulação de novas regras constitucionais, a depender, portanto, de uma proposta de emenda constitucional que seja apresentada ao Congresso.

Mas acho que o STF talvez devesse, enquanto a Constituição mantiver essas inúmeras hipóteses de prerrogativa de foro, interpretar a regra constitucional nos seguintes termos: enquanto não for alterada a Constituição, a prerrogativa de foro seria cabível apenas para os delitos cometidos em razão do ofício.

Isso significa que atuais titulares de cargos executivos, judiciários ou de mandatos eletivos só teriam prerrogativa de foro se o delito pelo qual eles estão sendo investigados ou processados tivessem sido praticados em razão do ofício ou no desempenho daquele cargo.

O sr. acha possível que o Congresso leve adiante uma proposta para extinguir o foro?

Sinto que o Congresso Nacional não tem essa mesma percepção.

Porque recentemente eminentes senadores apresentaram uma proposta de emenda constitucional que amplia a competência penal originária do Supremo para dar prerrogativa de foro a membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho do Ministério Público.

Tenho a impressão de que, nesse sentido, caminhamos por caminhos opostos.

Qual é o impacto, na rotina dos ministros, dos casos relativos ao foro?

A situação é dramática. É verdade que os institutos da repercussão geral e da súmula vinculante [instituídos há alguns anos para acelerar a tramitação de processos] tiveram um impacto altamente positivo sobre a prática processual no STF.

Mas, por outro lado, no que se refere aos processos originários, vale dizer, às causas que se iniciam desde logo, diretamente no Supremo, houve um aumento exponencial desse volume, e isso se verifica no cotidiano da corte.

No ano passado, trabalhei 14 horas todos os dias e a dormir três horas, tanto que cheguei ao final do ano com minha pressão a 18 por 10 e passei Natal e Ano Novo entre um hospital e outro.

Eu saio muito tarde, mas agora tomei uma resolução. O médico, aliás, falou: “Ou você faz isso ou você acaba…”

Tive que fazer um exame para descartar um AVC e um infarto agora, no final do ano, porque estava com sintomas próprios desses distúrbios.

Alguns ministros do STF usam juízes-auxiliares para pedir informações a órgãos públicos ou tomar depoimentos de testemunhas. Por que o sr. não adota essa medida?

Alguns ministros têm os chamados juízes instrutores, que nem eu nem [o ministro] Marco Aurélio Mello [temos].

Em primeiro lugar, porque acho que o estudo [que embasará a decisão] tem que ser meu. Por isso é que acabo trabalhando essas 14 horas por dia. É um ato pessoal. Mas respeito a posição dos outros juízes, cada um tem seu estilo de trabalho.

Em segundo lugar, entendo que o magistrado, ou ele exerce suas funções jurisdicionais, podendo acumulá-las com um cargo docente, como permite a Constituição, ou não se lhe oferece qualquer outra alternativa.

Acho que não tem sentido convocar um juiz para atuar como um assessor de ministro. A mim, não parece que a Constituição autorizaria isso.

Nos processos que examinamos, em geral a Procuradoria-Geral da República faz “convite” aos deputados para interrogá-lo. O sr. tem dito que a lei não autoriza esse tratamento.

Comecei a notar que o procurador-geral da República dizia, em seus requerimentos ao Supremo, “requeiro que seja convidado” ou “intimado a convite” aquele parlamentar sob investigação. Eu falei: “Não pode ser”. A pessoa está sendo investigada e quem tem essa prerrogativa é a testemunha e a vítima, e ninguém mais.

São normas de direito estrito. Tanto que agora o procurador não escreve mais “a convite”. Não sei se só nos meus casos ou se ele generalizou. Porque realmente não tem cabimento isso.

Por que o sr. tem combatido o uso de iniciais para identificar os alvos de inquéritos e réus em ações penais?

O regime de investigação penal é um regime de cartas na mesa. Eu não permito que sejam colocadas iniciais [de nomes de políticos] nos processos. Num mandado de injunção, já discutimos exatamente aquilo que eu chamo de “fascínio do mistério” e o “culto ao sigilo”.

Essa memória retrospectiva que, nós que vivemos sob o regime militar, temos, precisa ser relembrada a cada momento. Para que isso nunca mais aconteça. A publicidade deve ser observada.

Nós encaminhamos à sua assessoria perguntas sobre processos enviados a seu gabinete que demoraram meses para ser despachados.

Às vezes, da maneira como seja enfocada a questão, pode dar aquela impressão de que não trabalhamos. “Ah, puxa, fica tanto tempo com o processo.” Na verdade, é um motivo de angústia para cada um. Você se angustia, “meu Deus, eu tenho esses casos [para despachar]”, e se torna materialmente impossível que você faça a tempo e hora.

(RV, FM e FS)

Entrevista publicada no Jornal FOLHA DE SÃO PAULO (26/02/2012)

Concordo com o Ministro Celso de Mello. Este foro privilegiado é causa de  impunidade.

Também defendo que os crimes de corrupção e afins sejam equiparados a hediondo. Com penas maiores e com efeito prazos de prescrição bem dilatados.

Dezenas de projetos que tramitavam no Congresso (que elevavam as penas dos crimes de corrupção e afins) foram arquivados, permanecendo ativo apenas 1 (um). Por que os nossos parlamentares não demonstram interesse neste assunto?

Da mesma forma, considero imoral o voto secreto nos processos de “quebra de decoro parlamentar”.   Do jeito que esta, preferes “quatro queijos”, atum  ou Portuguesa?

Julgado Improcedente o PAD contra o Desdor Ari Moutinho. 3

Na sessão plenária realizada hoje (14/02) o Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente o PAD 0004057-42.2010.2.00.0000 em face do Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa.

Foram longos meses de espera por esta decisão.  

E ela veio declarar o que já sabiamos: trata-se de um homem probo, competente e honrado

Um homem que não se embriagou pelo soberba ou a vaidade do cargo.

A forma educada e cortês que trata a todos é uma das suas características.

Parabéns Desembargador Ari Moutinho, a justiça foi feita e seus amigos estão exultosos.

(“fui moço e agora sou velho, nunca vi desamparado o justo, nem a sua semente a mendigar o pão…”)  SALMO 37:25