CNJ institui grupo permanente que acompanhará execução penal no país 1

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, instituiu grupo de trabalho para acompanhar permanentemente a execução penal no país. O grupo será coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ e ficará encarregado de estabelecer diretrizes de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário. Segundo o coordenador do DMF e presidente do grupo, juiz Luciano Losekann, a ideia é promover o acompanhamento regular do sistema e uniformizar a execução penal no país.

O Grupo de Trabalho dos Juizados de Execução Penal do Brasil (Gtjep) foi criado pela Portaria 147 do CNJ. Entre suas atribuições constam a orientação de ações para a fiscalização de unidades prisionais, a organização de cursos de atualização e capacitação de magistrados e servidores e o incentivo ao programa Começar de Novo de ressocialização de presos, o acompanhamento de irregularidades constatadas nos mutirões carcerários, além de propostas de soluções para a superlotação nos presídios.

Outra atividade do grupo de trabalho será o acompanhamento do cumprimento das medidas de segurança imposta aos internos dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. Essa é uma das políticas institucionais do DMF, que mapeia o funcionamento desses hospitais em todo o país. Recentemente, juízes do CNJ estiveram no Hospital de Custódia de Salvador verificando as instalações do local e o andamento das medidas de segurança. De acordo com o juiz Luciano Losekann, as visitas visam ao aprimoramento do sistema. Para ele, é necessário ter informações precisas sobre as condições dessas unidades de internação. “Com essas visitas, pretendemos conhecer a realidade de cada estado e traçar políticas específicas para essas pessoas”, afirma.

O Gtjep será presidido pelo juiz Luciano Losekann e composto pelos juízes: Paulo Sorci, do Tribunal de Justiça de São Paulo; Guilherme Azevedo Passos, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Roberto Massaro, do Tribunal de Justiça do Paraná; Sidnei Brzuska, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Carlos Augusto Borges, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Carlos Humberto Inojosa Galindo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco; Dalton Igor Kita Conrado, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Instituído pelas portarias 147 e 151 do CNJ, o Gtjep vai se reunir em Brasília, nestas terça e quarta-feira (24/08 e 25/08). Na reunião, os juízes traçarão as primeiras medidas a serem adotadas pelo grupo.


Agência CNJ de Notícias

Portaria_n_147 da Presidência do CNJ

CNJ arquiva reclamação disciplinar contra magistrada que determinou prisão de procurador 1

Por maioria de votos, onze a quatro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu arquivar reclamação disciplinar (0002474-56.2009.2.00.0000) contra a juíza Ana Inês Algorta Latorre da 6ª Vara Federal de Porto Alegre. A magistrada determinou, em 2009, a prisão em flagrante do Procurador Regional da União da 4ª Região por desobediência, devido ao não cumprimento de ordem judicial que condenou a União a fornecer medicamento ou o valor em dinheiro para uma recém-nascida que necessitava de suplemento alimentar especial.

A advocacia Geral da União (AGU) e o Fórum Nacional dos Advogados Públicos Federais (FNAPF) pediram a abertura de processo administrativo disciplinar contra a magistrada, alegando abuso de poder. O relator do processo, corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, afirmou que a decretação de prisão foi imprópria. No entanto, entendeu que o risco de morte da recém-nascida e as dificuldades burocráticas da Administração Pública produziram conflito de emoções e valores na magistrada, o que ensejou esse tipo de decisão. Por esse motivo, o ministro votou pelo arquivamento do processo. “Seu modo de proceder decorreu da urgência e gravidade do fato”, disse no voto.

Segundo a avaliação do corregedor, nem toda transgressão autoriza ação disciplinar. “A ficha funcional da magistrada é perfeita”, afirmou. Para o corregedor, o voto servirá de orientação “para se ponderar muito antes de se determinar a prisão”. O conselheiro Milton Nobre teve o mesmo entendimento do corregedor e defendeu o arquivamento da reclamação disciplinar. “A ética do advogado público não é a mesma do advogado privado. Ele age de acordo com a ótica do interesse público”, afirmou, ao defender a solução proposta.

O presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, ponderou que estavam em jogo valores da mais alta relevância e da mais fina sensibilidade. “Uma vida humana que estava em risco”, disse. Segundo o ministro, o juiz só deve ser responsabilizado por dolo ou fraude. “Todos os juízes erram, assim como todo ser humano”, afirmou. O ministro entendeu que a juíza Ana Inês estava diante de um dilema grave. “Um recém-nascido que tinha sua vida em risco”, justificou.

Ao acompanhar o voto do relator, o presidente do CNJ questionou: “como se pode julgar alguém nessa situação, em que o ordenamento jurídico o escusa e o livra de licitude e ilicitude no comportamento?”. Peluso elogiou a decisão do corregedor nacional de Justiça e defendeu a independência funcional da magistratura. “O que está em jogo é menos a condição do advogado do que a da pessoa humana. Está em jogo aqui a independência da magistrada, do órgão jurisdicional”, concluiu.

Divergiram do voto do relator os conselheiros Jorge Hélio, Jeferson Kravchychyn, Marcelo Nobre e Marcelo Neves. Para eles, a reclamação disciplinar deveria ser transformada em processo administrativo disciplinar, pois a determinação da prisão do procurador foi ilegal.

EN/MB
Agência CNJ de Notícias

ESTA DECISÃO PRECISAVA SER REGISTRADA NO MEU BLOGUE

Assisti este julgamento pela TV Justiça e achei brilhante a manifestação do Presidente do CNJ, Ministro Peluzo.

Se os erros “in judicando” e “in procedendo” fossem considerados faltas funcionais, quem ainda seria Magistrado?

Por maioria de votos a Reclamação Disciplinar foi arquivada. Abrindo divergência os Conselheiros indicados pela OAB e os Conselheiros (advogados) indicados pela Câmara e Senado.

PEC 457 de 2010 pretende maior (e legítima) representatividade para a Justiça Estadual no CNJ Resposta

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 457/2010

Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1o O art. 103-B passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 103B O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 23 (vinte e três membros) com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

VI – cinco desembargadores de Tribunais de Justiça, indicados pelo Supremo Tribunal Federal;

VII – cinco juízes de direito, indicados pelo Supremo Tribunal Federal;

§ 8o O Conselho Nacional de Justiça terá a Comissão Permanente dos Tribunais de Justiça, composta exclusivamente pelos desembargadores de Tribunais de Justiça e juízes de direito integrantes do Conselho, e presidida por um dos desembargadores, eleito pelo Plenário do Conselho, competindo-lhe, no tocante exclusivamente aos órgãos e membros do Poder Judiciário organizado nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, ou em relação a serviços sob sua fiscalização ou subordinação direta:

I – o exercício exclusivo dos deveres e prerrogativas constantes no § 4o, salvo em caso de avocação pelo Plenário do Conselho, de forma individualizada e específica e na forma regimental, de processos em trâmite;

II – zelar pela autonomia do Poder Judiciário nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e auxiliá-los na consecução de metas de eficiência administrativa e auto-suficiência financeira;

III – buscar a padronização de organização e divisão judiciárias, da estrutura material do Poder Judiciário dos Estados e dos serviços que lhe são afetos, mediante elaboração de plano quadrienal de metas.

§ 9o As decisões da Comissão Permanente dos Tribunais de Justiça poderão ser revistas pelo Plenário do Conselho, na forma do Regimento Interno.

§ 10o Exercerá a função de Desembargador-Corregedor, junto à Comissão Permanente dos Tribunais de Justiça, um dos Desembargadores, eleito pelo Plenário do Conselho, competindo-lhe, no tocante exclusivamente aos órgãos e membros do Poder Judiciário organizado nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Territórios, ou em relação a serviços sob sua fiscalização ou subordinação direta:

I – o exercício dos deveres e prerrogativas constantes no § 5o, salvo em caso de avocação individualizada e específica proposta pelo Ministro- Corregedor, aprovada pelo Plenário do Conselho, relativamente a processos em trâmite, a inspeções ou correições gerais, na forma regimental, observado quorum qualificado de 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros;

II – buscar a padronização do desempenho das Corregedorias- Gerais de Justiça junto aos serviços judiciários ou afins;

III – auxiliar o Ministro-Corregedor nas hipóteses em que solicitado”.

Art. 2o Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de

JUSTIFICAÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça ostenta tarefas das mais árduas da República, tais como zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo controle de sua atuação administrativa e financeira, além de ser incumbido de seu planejamento, respeitada a autonomia dos tribunais (art. 96 da Constituição Federal).

O Supremo Tribunal Federal ao julgou por maioria de votos improcedente o pedido veiculado na ADIN 3.367/DF (Rel. Min. César Peluso), tendente a ver desconstituída a criação do Conselho Nacional de Justiça. No aspecto referente ao respeito à Federação se entendeu que o Poder Judiciário tem caráter nacional, e portanto não federal ou estadual, o mesmo ostentado pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, e nesta esteira contaria com dois membros oriundos da magistratura organizada nos Estados.

Embora majoritariamente composto por magistrados, que são nove dentre os quinze membros, deve refletir a composição do Conselho Nacional de Justiça exatamente, no que toca aos membros oriundos da Magistratura, a estrutura nacional do Poder Judiciário. Nesta órbita, a vertente proposta tem como escopo suprir a deficiência neste âmbito que impera atualmente.

Ainda que não se considere inconstitucional a participação mínima de magistrados estaduais no Conselho Nacional de Justiça, aflora incongruente com a própria repartição racional de trabalho empreendida pela Constituição Federal, que enfeixa na ‘Justiça Estadual’ expressiva maioria da competência jurisdicional.

É evidente que o movimento da Justiça Estadual, correspondente a mais de oitenta por cento dos números nacionais, e que seu corpo de magistrados, superior em número, não poderia suscitar tamanha desproporção na órbita do Conselho Nacional de Justiça, cujas tarefas se impõem indistintamente a todas as esferas do Poder Judiciário.

Ademais, não se pode deixar de levar em consideração que apenas ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça compete propor ao Poder Legislativo respectivo alteração do número de membros dos tribunais inferiores, a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, a criação ou extinção dos tribunais inferiores, e a alteração da organização e da divisão judiciárias (artigo 96 da Constituição Federal). Cuida-se de Tribunais dotados de papel constitucional político diferenciado, e que para o seu desempenho foram destinatários de autonomia integral de gestão. Tais prerrogativas não são reservadas aos órgãos de segundo grau de jurisdição das Justiças do Trabalho e Federal, que dependem nesta esfera dos Tribunais Superiores e somente dispõe de autonomia no tocante a sua economia interna.

Os Tribunais de Justiça, ademais, ostentam participação ativa no campo federativo, ao integrarem a estrutura de Poderes nos Estados- membros, assim como o Supremo Tribunal Federal no âmbito nacional, por simetria. Fazem o controle abstrato da legalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais em relação à Constituição de seus Estados (§ 2o do artigo 125 da Constituição Federal), tal como o Supremo Tribunal Federal o faz no que tange ao controle abstrato de leis e atos normativos estaduais e federais em cotejo com a Constituição Federal. Assim como ao Supremo Tribunal Federal incumbe a intervenção federal nos Estados-membros, cabe ao Tribunal de Justiça a intervenção Estadual nos Municípios (artigo 35 da Constituição Federal).

Os Presidentes dos Tribunais de Justiça estão na linha sucessória no comando do Poder Executivo, conforme previsão constante nas Constituições Estaduais, em simetria ao previsto nacionalmente no artigo 80 da Constituição Federal. A estrutura do Poder Judiciário nos Estados-membros e no Distrito Federal insere seu órgão de cúpula, o Tribunal de Justiça, no ápice do plexo político e institucional, tal como o Supremo Tribunal Federal no âmbito nacional.

Ademais, no julgamento de crimes de responsabilidade dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal assumem os Desembargadores, no mais das vezes, por força da Constituição Estadual, papel proeminente neste âmbito, como no Estado de São Paulo, em que é competente para este fim o Tribunal Especial, composto de sete membros Desembargadores e sete Deputados Estaduais, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que o preside (artigo 49, § 1o, da Constituição do Estado de São Paulo).

No tocante à Justiça Eleitoral, um dos ramos do Poder Judiciário, é na sua integralidade desempenhada a jurisdição correspondente pelos Magistrados Estaduais em 1o grau (artigo 121 da Constituição Federal). Dos sete componentes de cada Tribunal Regional Eleitoral (artigo 120 da Constituição Federal), são quatro os magistrados estaduais (dois desembargadores, que são o Presidente e o Vice-Presidente da Corte, e dois juízes de direito). Aliás, tal participação ocorre em sintonia com aquela dedicada a Ministros do Supremo Tribunal Federal no Tribunal Superior Eleitoral. Não há, entretanto, membros da Justiça Eleitoral entronizados no Conselho Nacional de Justiça, o que reforça a necessidade de maior representação de membros da Justiça Estadual, desembargadores e juízes de direito.

Finalmente, nos Estados-membros pode haver, por iniciativa do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual e o Tribunal de Justiça Militar, se houver vinte mil integrantes no efetivo militar, no último caso. Não há também representantes desta Justiça Militar previstos no corpo do Conselho Nacional de Justiça, o que igualmente faz erigir a ausência de maior representatividade da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Tais atributos distinguem claramente o papel dos Tribunais de Justiça dentre os ramos da Justiça Nacional, e devem ser considerados ao se debruçar sobre a ideal composição do órgão destinado ao planejamento do funcionamento do Judiciário Nacional, no âmbito administrativo.

O C. Supremo Tribunal Federal, ao enviar o Projeto de Lei Complementar (PLP 144/1992) que, aprovado, consubstanciaria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, vislumbrava dentre os membros do Conselho Nacional de Administração da Justiça, junto ao STF, de caráter nacional, composto de onze membros: “I – o Presidente e o VicePresidente do Supremo Tribunal Federal; II – três outros Ministros do Supremo Tribunal Federal por este escolhidos, com mandato de dois anos, admitida a recondução por um período; III – os Presidentes dos quatro Tribunais Superiores; IV – dois Presidentes de Tribunais de Justiça, escolhidos, com os respectivos suplentes, pelos Presidentes desses Tribunais, na forma do Regimento Interno do Conselho” (artigo 81).

Nota-se que o Supremo Tribunal Federal, ao planejar embrionariamente o órgão, que posteriormente seria guindado à estatura constitucional – o Conselho Nacional de Justiça -, tinha apenas membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça, oriundos de órgãos dotados de autonomia integral de gestão, quais sejam os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça. Acentua-se que os Presidentes dos Tribunais de Justiça seriam escolhidos pela totalidade dos Presidentes de Tribunais de Justiça, pela proposta.

A configuração escolhida posteriormente, entretanto, e que vingou na Emenda Constitucional no 45, relegou os Tribunais de Justiça a um plano incompatível com seu perfil constitucional, de vértice do sistema jurídico nos Estados-membros.

Tal insubsistência politicamente redunda em ausência de participação efetiva dos Tribunais de Justiça e de seus membros no Conselho Nacional de Justiça, o que refletirá no seu menor engajamento nos tão importantes e alvissareiros planos, em busca da eficiência e na padronização das rotinas administrativas no Poder Judiciário pátrio. É que a autonomia dos Tribunais, devidamente resguardada na Constituição Federal, é predicamento que deve ser ponderado na consecução do Conselho Nacional de Justiça, mormente para os dotados de autonomia plena de gestão, e levando em consideração que em cada Estado-membro há legislação própria e interesses financeiros e peculiaridades regionais a serem observadas. Os Tribunais de Justiça estão sob a égide da fiscalização de Tribunais de Contas dos Estados- membros, que não se confunde com a efetuada pelo Tribunal de Contas da União sobre os órgãos judiciários da União, também nesta esfera.

Nesta toada, natural que haja número de membros da Magistratura Estadual de 1o e 2o graus de jurisdição no Conselho Nacional de Justiça proporcional ao número de processos que lhe são endereçados constitucionalmente, em relação aos acometidos à Justiça do Trabalho e Federal, e que reflita o desiderato constitucional de distinguir os Tribunais de Justiça, ao lado do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, no que tange à gestão e autonomia, e ao lado do Supremo Tribunal Federal, no que tange à importância política federativa.

No modelo vigente, sobressai a ínfima participação dos Magistrados Estaduais nos desígnios da gestão do Poder Judiciário pátrio, conquanto devessem, ante a envergadura de suas funções e a extensão de sua competência, e sua presença maciça junto aos Municípios – pois são as Justiças Estaduais que alcançam os rincões do país e que ostentam capilaridade singular -, estar devidamente representados no Conselho Nacional de Justiça. Ademais, cabe aos Magistrados Estaduais a fiscalização de inúmeros serviços, na sua integralidade ou praticamente integral em alguns casos, sobre os quais recai também a atuação do Conselho Nacional de Justiça, tais como polícia judiciária, estabelecimentos prisionais, serviços notariais e de registro (artigo 236 da Constituição Federal), abrigos infantis e estabelecimentos voltados a custodiar adolescentes infratores. Cumpre à Justiça Estadual recrutar por meio de concurso público de provas e títulos os notários e registradores públicos.

Em verdade, sabe-se, por intermédio de relatório JUSTIÇA EM NÚMEROS produzido pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, que é expressiva a participação da Justiça Estadual no movimento judiciário nacional, e são trazidos alguns dados referentes ao final de 2008.

Com relação ao número de magistrados, havia 11.108 magistrados atrelados à Justiça Estadual, 1.478 à Justiça Federal, e 3.145 à Justiça do Trabalho, em 1o e 2o Graus.

No que toca ao número de processos em andamento, havia, em 1o e 2o Graus, respectivamente 33.145.844 e 1.202.518 processos na Justiça Estadual, 1.515.991 e 712.778 na Justiça Federal, e 2.829.429 e 222.832 na Justiça do Trabalho.

Deram entrada naquele ano em 1o e 2o grau, respectivamente, 12.250758 e 1.864.008 processos na Justiça Estadual, 712.778 e 473.607 novos processos na Justiça Federal e 3.196.058 e 659.151 novos processos na Justiça do Trabalho.

Ademais, se faz necessário criar palco específico para discussão dos temas atinentes à Justiça Estadual, enfeixada nos Tribunais de Justiça e nos juízos atrelados, e aos serviços afins, subordinados ou fiscalizados, e em que serão coordenadas as políticas públicas relativas aos magistrados e servidores, e serviços da Justiça Estadual. É imprescindível que haja salvaguarda da visão dos Estados-membros, corporificada por meio da elevação do número de membros, como já consignado, de modo que passe a haver cinco Desembargadores e cinco juízes de direito, e da criação da Comissão Permanente de Tribunais de Justiça.

Como já salientado, os Tribunais de Justiça em seus Estados desempenham funções similares às do Supremo Tribunal Federal, tanto jurisdicionais quanto políticas. São dotados de autonomia integral de gestão, e são inseridos em plano diverso do vivenciado pelos Tribunais da União, tanto pelos superiores, quanto pelos inferiores. Em cada Estado e no Distrito Federal estão os Tribunais de Justiça politicamente ungidos à cúpula do Poder Judiciário, tal como o Supremo Tribunal Federal na esfera nacional. E no campo financeiro, de seu custeio e de sua organização judiciária, estão sujeitos os Tribunais de Justiça às vicissitudes da arrecadação tributária estadual, e dos desígnios políticos locais, porque o processo legislativo evidentemente se desenrola em cada Estado.

Não se pode, nesta esteira, desprezar a peculiaridade da Administração da Justiça de competência dos Tribunais de Justiça. Ordens oriundas do Conselho Nacional de Justiça devem estar em sintonia com a observância das limitações orçamentárias e políticas atreladas ao processo legislativo. Igualmente importante terem os Tribunais de Justiça competências administrativas e de fiscalização sobre extensas e complexas atividades que exigem, no mais das vezes, extrema especialização, como a corregedoria dos notários e registradores, dos presídios e da polícia judiciária, e na área da infância e juventude, a reclamar igual especialização no âmbito do Conselho.

Por conseguinte, com o escopo de se aperfeiçoar o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, e observando as altas competências desempenhadas pelos Tribunais de Justiça, é que se cria a Comissão Permanente de Tribunais de Justiça, focada na atuação dos desembargadores, juízes de direito e serviços subordinados ou afins, com o objetivo de dar respostas mais céleres à vontade da sociedade civil organizada no sentido de ver campearem no Judiciário a eficiência e a padronização de procedimentos, mas sempre com olhar atento à autonomia destes Tribunais e sua característica federativa e política.

Não são extraídas do Conselho Nacional de Justiça as competências que lhe foram reservadas, pois seu Plenário pode, em casos específicos e de acordo com o Regimento Interno, avocar os processos ou os revisar. Caberá à Comissão papel proeminente de auxiliar os Tribunais de Justiça na obtenção da tão almejada autonomia financeira, alvissareira no tocante à necessária independência de seus membros e dos juízes das varas judiciais.

Finalmente, cria-se a figura do Desembargador-Corregedor, que terá a função de coordenar os trabalhos dos Corregedores-Gerais da Justiça, que ostentam funções que extrapolam as de monitoramento disciplinar dos magistrados e dos servidores, a abarcarem, como já anunciado, áreas as mais diversas, como polícia judiciária, presídios, infância e juventude, registros públicos e atos notariais.

A pujança dos números da Justiça nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios justifica a criação de oito novos cargos no Conselho Nacional de Justiça, e a criação de uma Comissão Especial e Permanente.

Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010.

Deputado Regis de Oliveira


Deputado Regis de Oliveira

Deputado Regis de Oliveira

CNJ apresenta, em prestigiada solenidade, o relatório final do Mutirão Carcerário no Acre 1

Escrito por Golby Pullig

(Foto: Luciano Pontes/Secom)Uma solenidade realizada na manhã desta terça-feira, 17, no Palácio da Justiça em Rio Branco, marcou o encerramento do Mutirão Carcerário realizado no Acre entre 8 de junho e 8 de julho de 2010. Ao todo, 3.096 processos foram revisados, resultando na concessão de 454 benefícios sendo que mais de 50% deles viabilizaram a libertação de presos. Durante este período, uma equipe do Conselho Nacional de Justiça fez vistorias nos presídios do Acre para a detecção de falhas e itens passíveis de correções. O relatório apontou 18 sugestões direcionadas ao poder executivo, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça.


A avaliação do CNJ no Acre viabilizou parcerias institucionais entre o TJ e prefeituras dos municípios de Rio Branco, Senador Guiomard, Sena Madureira, Brasileia e Cruzeiro do Sul para a implantação do programa Começar de Novo, que visa promover a ressocialização de egressos do sistema penitenciário, bem como a criação de núcleos de apoio às famílias dos egressos e ao cumpridor de penas alternativas. Participaram do evento a diretoria do TJ, os secretários de Justiça e Direitos Humanos, Henrique Corinto; de Desenvolvimento para a Segurança Social, Laura Okamura; o diretor do Instituto de Administração Penitenciária, Leonardo Carvalho; o corregedor geral de Justiça, Samoel Evangelista, prefeitos dos municípios de Rio Branco, Senador Guiomard e Sena Madureira e o juiz de direito Márcio André Keppler, auxiliar da presidência do CNJ.



Resultado do Mutirão foi apresentado à imprensa durante encerramento das atividades realizadas no Acre

O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Henrique Corinto, representou o governador Binho Marques na solenidade e fez a leitura da mensagem que será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado como proposta de lei que beneficiem com amparo de assistência social, psicológica e pedagógica e com a implantação de patronatos para auxiliar apenados e egressos. “Essa administração tem consciência de que é imprescindível à segurança da população a busca de penas alternativas que proporcionem condições harmônicas(…)Ficou comprovado de que com a criação do Iapen o Governo do Estado reafirmou uma série de comprometimentos que melhoram as condições dos apenados e egressos”, diz o documento encaminhado em regime de urgência à Aleac.



O juiz de direito e representante do CNJ, Márcio André Keppler, avalia que o diagnóstico realizado no Acre tem o foco voltado para questões estruturais que deverão ser atendidas não só pelo poder executivo, mas também para a Defensoria Pública e Tribunal de Justiça. Como exemplo, ele cita a umidade e falta de luminosidade das celas da maioria dos presídios do sistema, condição inadequada para o clima acreano. Para o corregedor Samoel Evangelista, o mutirão foi bastante positivo. “Nós não notamos grandes desvios no sistema, nem presos com tempo longo de prisão provisória. Temos realmente um problema sério de vagas nos presídios, mas o poder executivo está trabalhando para sanar esta questão com a construção do presídio de Senador Guiomard e a reformas das penitenciárias de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira”.

Termos de cooperação técnica foram assinados com 5 prefeituras para implantação do programa Começar de Novo no Estado

O programa Começar de Novo prevê a ressocialização e recolocação de presos e egressos do sistema penitenciário de volta às atividades profissionais. Além das prefeituras, o Sistema S composto por entidades vinculadas às federações da Indústria, Agricultura e Comércio, Rotary Clube, Universidade Federal do Acre, Uninorte, Firb FAAO firmaram parceria com o TJ para viabilizar o programa no Estado.

Fonte: http://www.agencia.ac.gov.br

Parabenizo às autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo do Estado do Acre, que prestigiaram e valorizaram o trabalho realizado pelo “Mutirão Carcerário” em seu Estado. Verdadeira demonstração de respeito e compromisso com os objetivos sociais do projeto.

O Princípio da Dignidade Humana agradece.

Anamages propõe ADI contra resolução do CNJ que criou regras para juizes de plantão Resposta


A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4433),  arguindo a inconstitucionalidade de três artigos da Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a Anamages, os artigos 1º, 7º e 11º da resolução do CNJ, que disciplinam normas relativas ao processamento de demandas no Poder Judiciário durante os períodos de plantão, afrontam, entre outros principíos constitucionais, a autonomia das Cortes de Justiça.

Uma das determinações da resolução é para que os pedidos, requerimentos e documentos que serão apreciados pelo juiz de plantão devem ser apresentados em duas vias ou com cópia. O dispositivo também regulamenta o modo de atuação do juiz durante o serviço de plantão, determinando que o magistrado mantenha registro próprio de todas as ocorrências e diligências havidas com relação aos fatos apreciados, arquivando cópias das decisões, ofícios, mandados, alvarás, determinações e providências adotadas.

Para a associação, a exigência constitui uma inovação legislativa e que contraria a Constituição, pois esta garantiu aos tribunais, por meio da autonomia administrativa, regulamentar e financeira, o poder de autogoverno.

“É que o Poder Judiciário é nacional e unitário, porque encarregado de, no exercício da soberania, distribuir a Justiça. Dado esse caráter uno e nacional, não pode haver entre os órgãos desse Poder distinções arbitrárias, porquanto a existência delas afrontaria a igualdade que os envolve, eis que todos exercem, da mesma forma, a jurisdição”, destaca a associação na ADI.

Na opinião da Anamages, caso sejam aplicados os artigos da resolução “restará configurada ofensa aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito: o princípio do autogoverno dos tribunais, a distribuição constitucional de competências e o princípio da isonomia”.

Com esses argumentos, a Anamages pede a suspensão dos efeitos daos artigos 1º, 7º e 11º da resolução e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos.

A relatora da ação é a ministra Ellen Gracie

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Resolução 71/2009 (CNJ)

Ex-Coordenador Geral dos Mutirões Carcerários (CNJ), Juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, é homenageado pela AJUFE 3

Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos

“Com a presença do ministro Gilmar Mendes, a Ajufe homenageou hoje (01) o juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos, que atuou como coordenador nacional dos mutirões carcerários e atualmente integra o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça. (…)

O ministro Gilmar Mendes entregou a placa ao juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos. Para o ex-presidente do STF e do CNJ, trata-se de uma justa homenagem em razão da brilhante atuação do juiz Erivaldo no comando dos mutirões. “A realização dos mutirões e dos vários projetos que dele decorreram nos deu uma aula de Brasil que nos permitiu conhecer a realidade penitenciária do país. Talvez constrangido com o resultado dos mutirões, o governo federal acaba de liberar R$ 500 milhões para melhorias no sistema penitenciário”, disse o ministro do STF, acrescentando que os mutirões se transformaram num dos “maiores programas de direitos humanos já realizados no mundo”.


Os mutirões já libertaram 22.285 pessoas que estavam presas além do tempo da pena. Cerca de outros 15 mil presos foram beneficiados com medidas como redução de pena, transferência de unidade, mudança de regime prisional e trabalho extramuros. Houve a revisão de 131.354 processos criminais. O projeto é desenvolvido em parceria com Ministério Púbico, Defensoria Pública, Secretarias de Segurança Pública e OAB. Cerca de 30 juízes federais se cadastraram na Ajufe para atuar como voluntários nos mutirões. Ao receber a homenagem e exaltar a iniciativa da Ajufe de conclamar os juízes associados a participarem dos mutirões, o juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos agradeceu ao ministro Gilmar Mendes por ter confiado a coordenação dos mutirões carcerários a um representante da magistratura federal.


“É muito gratificante receber essa homenagem e esse reconhecimento, mas mais gratificante ainda é saber que esse trabalho continua no âmbito do CNJ, mesmo após a troca de administração, e que ele continua no âmbito de outras instituições. É muito gratificante perceber a articulação de órgãos para dar sequência ao trabalho dos mutirões. Exemplo disso é que o Ministério da Justiça iniciará em breve um projeto de capacitação profissional nas prisões. Em outra frente, a OAB se articula para participar mais intensamente dos mutirões carcerários. Quanto mais instituições e órgãos se envolverem nesse trabalho, mais aumentará a garantia de que não haverá excessos nas prisões, que nós não teremos presos ficando além do prazo, que não teremos presos provisórios sem julgamento”, disse o juiz.

(…)

Texto: Virginia Pardal

Foto: Jair Cardoso

Extraído do site: http://www.ajufe.org.br

Estimado Erivaldo, foi uma grande honra ter trabalhado sob a sua coordenação no CNJ.

Recebeste uma justa homenagem outorgada pela AJUFE.  Ela representa o reconhecimento pelos seus colegas do imenso valor do seu trabalho  na defesa dos direitos e da dignidade dos presidiários e de suas famílias.

Boa sorte.

DEUS ESTA CONTIGO!

CNJ considera legal a compensação de plantões forenses. Resposta

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.° 0001423-73.2010.2.00.0000

RELATOR : CONSELHEIRO JEFFERSON KRAVCHYCHYN

REQUERENTE : CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JÚNIOR

REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 8ª REGIÃO

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.  RESOLUÇÃO Nº 347/2009. TRT DA 8ª REGIÃO. COMPENSAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIAL NÃO PRESENCIAL. RESPEITO À RESOLUÇÃO Nº 39 DO CSJT. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.

– A norma ora questionada atende à previsão trazida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que por sua vez não obsta a compensação em plantões não presenciais, contudo, condiciona seu recebimento à comprovação por meio de relatório circunstanciado.

– Os magistrados atuam como agentes políticos valendo-se de uma série de vantagens, descabidas aos demais trabalhadores. Obviamente essa característica traz consigo ônus, os quais devem ser observados igualmente de forma especial.

– Recurso a que se nega provimento.


VISTOS,


Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de concessão de medida liminar, instaurado por Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior contra o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, para suspender o disposto no inciso II, do artigo 6º, da Resolução nº 347/2009, do Tribunal requerido, deferindo a compensação quando o magistrado for escalado para atuar nos plantões judiciais.

O Requerente informa que a Resolução nº 60/2005, revogada pela Resolução nº 347/2009, disciplinava os plantões judiciais nos dias em que não havia expediente forense, permitindo sua compensação, contudo, esta foi posteriormente alterada mediante a Resolução nº 347, modificada pela Resolução nº 494/2009, que por sua vez prevê a necessidade de efetiva prestação de serviços para que ocorra tal compensação.

Relata que a designação para plantão judicial impede que o magistrado possa se ausentar da sede do Tribunal vez que permanece de sobreaviso para qualquer eventualidade, não sendo incomum, segundo o requerente, o recebimento de ligações para simples esclarecimentos bem como o acesso a seu correio eletrônico no intuito de verificar o envio de mensagens.

Alega que a Declaração Universal dos Direitos Humanos confere o direito de lazer ao ser humano, importando na sua qualidade de vida. Cita também o art. 6º caput, art. 7º inciso IV, art. 217, § 3º e art. 227, todos da Constituição Federal de 1988.

Informa que mesmo não ocorrendo qualquer pedido formal no curso de seu plantão o magistrado fica impedido de usufruir seu tempo com sua família, ou programar qualquer atividade de lazer com seus amigos.

Afirma que há incompatibilidade da norma interna do TRT da 8ª Região com o estipulado na Constituição Federal, requerendo, por fim, que seja anulado o inciso II do artigo 6º da Resolução nº 347/2009 do Tribunal requerido.

Instado a manifestar-se o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região informa que a Resolução nº 60/2005 foi alterada em razão da Resolução nº 39, de 28/06/2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Aduz que a previsão consignada na norma teve por parâmetro a diretriz antes consagrada pelo CSJT, na qual somente é devida a compensação na hipótese de prestação de serviço/atendimento, para tanto, o serviço de plantão não presencial requer a comprovação da realização do mesmo para que possa o magistrado fazer jus à folga compensatória.

Prossegue argumentando que não há que se falar em violação ao direito de lazer ou repouso, pois estes são devidos aos magistrados escalados para plantão da forma normatizada, ademais, cita que o próprio requerente obteve junto ao Tribunal a compensação de trabalho realizado em fevereiro desse ano em razão de atendimento prestado a advogado na data em que estivera de plantão.

Decidi monocraticamente pela improcedência do presente procedimento de controle administrativo por entender que o ato praticado não caracteriza qualquer ilegalidade sujeita à correção perante o Conselho Nacional de Justiça.

Posteriormente, sobreveio Recurso Administrativo em que o ora recorrente limitou-se a reafirmar os argumentos trazidos em sua peça exordial.

É o relatório.

Voto:

A Resolução nº 60/2005, revogada pela Resolução nº 347/2009, disciplinava, no âmbito do TRT da 8ª Região, os plantões judiciais nos dias em que não havia expediente forense, permitindo sua compensação. Contudo, esta foi posteriormente alterada mediante a Resolução nº 347, modificada pela Resolução nº 494/2009, ora questionada, que assim prevê:

“Art. 6º É assegurada a compensação, para os magistrados e servidores:

I – integral, dos dias em escala de plantão no recesso judiciário, independentemente da prestação de serviço;

II – integral, dos dias em escalas de plantão nos finais de semana e em feriados, quando houver efetiva prestação de serviço;” (grifou-se)


Dessa forma, somente terá direito a compensação de plantões não-presenciais realizados em feriados e finais de semana, o magistrado que efetivamente tiver prestado serviço. Esse entendimento advém da Resolução nº 39, de 28 de junho de 2007, emanada do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que por seu turno dispõe:

“Art. 1º Será concedido um dia de folga compensatória a magistrados e servidores para cada dia de atuação em plantão judiciário.

§ 1º Caberá a cada órgão instituir o sistema de plantão judiciário mais apropriado a sua realidade – de permanência no fórum, de permanência de sobreaviso ou misto.

§ 2º Na hipótese de plantão não presencial, a folga compensatória somente será concedida caso haja atendimento, a ser comprovado mediante relatório circunstanciado.” (grifou-se)


Vê-se, para tanto, que a norma ora questionada atende à previsão trazida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que por sua vez não obsta a compensação em plantões não presenciais, contudo, condiciona seu recebimento à comprovação por meio de relatório circunstanciado.

Deve então prevalecer a matéria da forma como regulamentada na esfera especializada, conforme já observado pela Conselheira André Pachá em oportunidade pretérita:

“Recurso Administrativo em Pedido de Providências. Requerimento de efetivação do Plantão Judiciário no âmbito da Justiça Militar. Matéria já regulamentada. Impossibilidade de atuação do CNJ. Necessidade de divulgação do plantão e das informações a ele referentes. Recurso parcialmente provido. – “I) Em já havendo regulamentação da matéria no âmbito da Justiça especializada, desnecessária a atuação do CNJ quando não apresentados indícios de atos ilegais, irregulares e/ou omissivos. II) É imprescindível a divulgação do plantão judiciário e das informações a ele referentes para a garantia da finalidade visada pelo instituto.” (CNJ – PCA 200810000008028 – Rel. Cons. Andréa Pachá – 69ª Sessão – j. 09.09.2008 – DJU 26.09.2008).


Não vislumbro, dessa forma, qualquer ilegalidade no ato praticado pelo Tribunal requerido, pois sua Resolução atende de forma exata aquilo proposto pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e enquanto tal situação não estiver definida de maneira uniforme em todo o judiciário pátrio deve prevalecer a autonomia dos Tribunais, conferida em sede constitucional. (art. 96, I, “b”).

Cumpre destacar que a matéria em debate não foi uniformizada em âmbito nacional, sendo inclusive, como descreve o requerente em sua exordial, objeto de debate pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, em que se pretende disciplinar de forma coerente e isonômica, para toda a magistratura brasileira, a fruição de compensação do labor em regime de plantão em caráter excepcional

Ademais, oportuno destacar que os magistrados atuam como agentes políticos valendo-se de uma série de vantagens, descabidas aos demais trabalhadores. Obviamente essa característica traz consigo ônus, os quais devem ser observados igualmente de forma especial.

Colhe-se da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça:

Assim, os magistrados têm direito a três prerrogativas que são fundamentais para o bom exercício da jurisdição, que são a inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a vitaliciedade. Tais garantias, que são os predicamentos da magistratura, já colocam que se é evidente que os magistrados são trabalhadores do Serviço Público, em sentido lato, por outro lado sinaliza que não são trabalhadores comuns, mas sim estão situados em outro patamar, como agentes políticos do Estado. E assim, como agentes políticos que são, estão sujeitos a outras obrigações, da qual não podem esperar retribuição, como é o caso de eventual remuneração por realização de serviço extraordinário, pelo fato de que ficaram à disposição dos jurisdicionados, em regime de plantão” (CNJ – PCA 13573 – Rel. Cons. Jorge Maurique – 52ª Sessão – j. 20.11.2007 – DJU 07.12.2007).


Ante o exposto, conheço do recurso porque tempestivo, mas no mérito voto por negar-lhe provimento, por entender que o ato praticado não caracteriza qualquer ilegalidade sujeita à correção perante o Conselho Nacional de Justiça.



Brasília, 20 de abril de 2010.




Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Relator

Critério de desempate para antiguidade na magistratura: um peso e duas medidas 2

O Diário de Justiça do TJAM publicou hoje editais de concurso de remoção para os seguintes Juízos/Comarcas:

1 – Juizado Especial Civil e Criminal da Comarca de Coari (critério merecimento);

2 – Comarca de Pauini (critério antiguidade);

3 – Comarca de Júrua (critério merecimento);

4 – 3a Vara da Comarca de Itacoatiara (critério antiguidade);

5 – 1a Vara da Comarca de Itacoatiara (critério merecimento);

6 – 2a Vara da Comarca de Maués (critério antiguidade);

7 – Comarca de Anamã (criterio merecimento);

8 – 1a Vara da Comarca de Humaitá (critério merecimento);

9 – 1a Vara da Comarca de Manacapuru (critério antiguidade).

Para a valoração do merecimento o CNJ já disciplinou a matéria por meio de resoluções que estabelecem critérios objetivos de aferição e o respeito ao quinto sucessivo.

Quando se trata de antiguidade na magistratura, existe uma lacuna interpretativa que deve ser pacificada com urgência. Vários tribunais vem aplicando diferentes decisões acerca do critério de desempate para aqueles que foram promovidos no mesmo dia para uma entrância subsequente.  Inclusive, ocorrendo decisões conflitantes para casos iguais no âmbito de um mesmo tribunal.

Hoje, com muita satisfação, pesquisando no sítio do STF, verifiquei que  na pauta de votação da sessão plenária do dia 20/05/10, encontra-se o AO 1499, de relatoria do eminente Ministro Eros Grau, cujo objeto é exatamente definir qual o critério de desempate para os que são promovidos no mesmo dia.

Aguardo ansioso que seja dada uma interpretação final. Que saibamos  se a Lei de Organização Judiciária pode disciplinar o assunto. Se o que prevalece é a ordem de promoção na sessão plenária, o tempo de serviço público, a ordem de classificação no concurso…

UBI EADEM RATIO, IBI EADEM IUS (PARA A MESMA RAZÃO, O MESMO DIREITO)

CNJ: promoção por antiguidade precede a remoção Resposta

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0005791-62.2009.2.00.0000 (200910000057913)

Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages
Interessado: Associação dos Magistrados do Estado do Pará – Amepa
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Advogado(s): PA003210 – Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros (REQUERENTE)


EMENTA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ART. 81 DA LOMAN. Precedência da promoção por antiguidade sobre a remoção.

É entendimento firme deste Conselho, que acompanha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação de que a promoção por antiguidade deva ter precedência sobre a remoção, seja por antiguidade, seja por merecimento. Procedimento de controle administrativo que se conhece, e que se julga procedente.

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAISANAMAGES vem ao CNJ interpor Procedimento de Controle Administrativo em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ em razão da publicação dos editais para processo de remoção 33/2009-SJ, 34/2009-SJ, 42/2009-SJ, e 43/2009-SJ, conforme descrição abaixo:

01 – Processo de Remoção – Comarcas de 1ª Entrância, critério de antiguidade – Edital 33/2009-SJ (nº 200900104539 – PROAD): Capitão Poço (Vara única), Melgaço (vara única), Garrafão do Norte (vara única), Ourém (vara única), Baião (vara única), Juriti (vara única), Primavera (vara única), Medicilândia (vara única), Nova Timboteua (vara única), São Caetano de Odivelas (vara única) e Goianésia do Pará (vara única).

02 – Processo de Remoção – Comarcas de 2ª Entrância, critério de antiguidade – Edital 34/2009 – SJ (nº 200900104462 – PROAD: Viseu (vara única), Marabá (vara do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher), Marabá (vara do Juizado Especial Cível).

03 – Processo de Remoção – Comarca de 3ª Entrância, critério de antiguiade – Edital 35/2009-SJ (nº2009001046598 – PROAD) – Capital: 9ª Vara Criminal e 1ª Vara da Fazenda Pública.

04 – Processo de Remoção – Comarca de 2ª Entrância, critério de antiguidade – Edital 42/2009-SJ (nº 200900104737 – PROAD): Santarém (10ª Vara).

05 – Promoção de Remoção – Comarcas de 2ª Entrância, critério de antiguidade – Edital 43/2009-SJ (Nº2009001048039 – PROAD): Salinópolis (vara única) e Parauapebas (4ª Vara).

Alega que tais editais de remoção não atendem ao disposto na LOMAN, em seu art. 81, que determina que as vagas a serem preenchidas por promoção por merecimento sejam ofertadas primeiramente à remoção.

Defende que a prática de se ofertar todas as vagas para prévia remoção não prestigia os mais antigos, porque acabam sendopreenchidas pelos magistrados que não venceram o interstício.

Diante do exposto, solicita:

a)  O deferimento de liminar para suspender o julgamento dos pedidos de remoção para vagas a serem preenchidas pelo critério de antiguidade e constantes do anúncio de julgamento em anexo e relacionadas no corpo deste pedido;

b)  Solicitadas as informações necessárias, no mérito seja dado provimento ao pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará o estrito cumprimento ao art. 81, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

O pedido de liminar foi indeferido nos seguintes termos:

Por expressa exigência contida na Portaria 174 deste CNJ, deve ser determinada a intimação da requerente para juntar cópia de seu estatuto social.

O pedido liminar da requerente restou prejudicado, por 3 razões. Primeiramente, por haver interposto o pedido às 19h46 dia 20.10.09, véspera do julgamento que iria ocorrer no dia 21.10.2009, às 9h da manhã. Não foi diligente o requerente ao interpor pedido de tamanha importância às vésperas do julgamento, inibindo, desta forma, a apreciação cautelosa da liminar requerida.

A segunda razão pela qual o pedido de liminar restou prejudicado foi a prévia e livre distribuição do processo a outro Conselheiro que, em razão da prevenção certificada pela Secretaria Processual (em razão da relatoria do PP 2008100000004898 pelo Conselheiro Altino Pedroso, que me antecedeu), determinou a redistribuição do presente PCA somente nesta manhã do dia 21 de outubro, em horário posterior ao da realização da sessão de julgamento das remoções questionadas.

Por fim, a terceira razão para que a análise da liminar tenha restado prejudicada foi a falta de clareza da inicial da requerente, que deixa dúvidas quanto ao verdadeiro questionamento ali formulado.

Inicialmente, numa primeira leitura do requerimento, deduz-se que o requerente questiona a não utilização dos critérios de antiguidade e merecimento exclusivamente nas remoções ofertadas.

Numa leitura mais detida, percebe-se que o requerente está formulando um pedido mais amplo, questionando justamente a colocação de todas as vagas do concurso no critério da remoção.

A LOMAN e a jurisprudência deste CNJ (PCA 26080, Locke; PP 23133, Dalazen) são claros ao estabelecer que o preenchimento de vagas na magistratura estadual deve respeitar a ordem de alternância: 1º – promoção por merecimento; 2º remoção; 3º promoção por merecimento, sendo facultada ainda a realização de 2 remoções em sequência, uma destinada ao provimento inicial ou anteriormente à promoção por merecimento, e a seguinte para preencher os cargos vagos em virtude da remoção anterior (vedada apenas uma terceira remoção subseqüente, nos termos do art. 81, § 2º da LOMAN.

Por esta razão é que, mesmo que prejudicada a análise da liminar, determino a notificação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que informe se tem obedecido a ordem dos critérios de alternância definidos na LOMAN (promoção por merecimento; remoção; promoção por antiguidade) ao formular os editais de concurso para a magistratura.

Posteriormente, a Requerente solicitou (REQAVU10) a juntada de seu Estatuto Social e Ata de Eleição (DOC11, fls. 4-23) e reconsideração do indeferimento da liminar para determinar a suspensão do processo seletivo de remoção exclusivamente para as vagas a serem providas por antiguidade.

Esclareceu que não houve falta de diligência, como expresso na decisão que indeferiu a liminar, pois a notícia de julgamento das remoções somente foi publicada no dia anterior, e reiterou que o pleito se cinge exclusivamente a impedir que vagas a serem providas por antiguidade sejam ofertadas, como o foram, para remoção, e que no mérito, seja respeitado o art. 81 da LOMAN.

O pedido de reconsideração, recebido como recurso administrativo, não foi sequer conhecido, em razão de precedente do CNJ (PCA 200830000000723) que firmou o entendimento de que contra decisão que indefere liminar não cabe recurso (CERT20).

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ – AMEPA veio ao CNJ requerer seu ingresso no processo como parte interessada, alegando ter manifesto interesse na apreciação do PCA (REQAVU17). Defende a AMEPA:

“O Tribunal de Justiça do Pará, realizando a exegese da LOMAN, art. 81, aplica o entendimento de que a remoção por antiguidade é sempre precedente, ou seja, a lei oportuniza primeiro aos juízes mais antigos – que estão na mesma entrância – a possibilidade de promoção, viabilizando que cheguem a comarcas mais próximas da capital antes dos juízes mais novos na carreira, oriundos de entrância inferior. Ou seja, a remoção precede às promoções e à investidura originária. E no âmbito do Estado do Pará, as remoções somente são feitas por antiguidade, conforme lei citada.”

O pedido foi deferido (DESP23).

O Presidente do Tribunal prestou informações(INF27), alegando que vem fazendo as promoções com a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. Relativamente às remoções, são sempre realizadas com base na antiguidade e, portanto, têm preferência sobre as promoções e a investidura originária.

Destacou que esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Pedido de Providências n° 200810000004898.

Salientou ainda que a Resolução n° 32/2007 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n° 97/2009, no §1° do art. 3°, determina que se aplique somente o critério de antiguidade nas remoções a pedido quando o tribunal não possua norma que defina critérios para as referidas remoções e permutas.

Informou também que o Tribunal não possui norma interna regulamentadora dos critérios de antiguidade e promoção das remoções e promoções, embora haja uma proposta sob análise na Comissão de Organização Judiciária proposta que as regulamenta.

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ – AMEPA peticionou novamente, questionando a legitimidade da ANAMAGES para atuar neste PCA, alegando que é legítima representante dos magistrados paraenses e que apenas ela própria pode atuar neste caso, de forma representar efetivamente seus associados (REQ28).

Em réplica, a requerente reiterou o argumento de que o Tribunal de Justiça vem ofertando para remoção todas as vagas, incluindo-se aquelas a serem providas por antiguidade (REQ30).

O Tribunal foi instado a manifestar-se sobre a forma de aplicação do critério da alternância de critérios de provimento, se de entrância para entrância ou em função da forma do último provimento naquela comarca específica ou vara, e ainda, sobre a metodologia utilizada de aplicação dos critérios de alternância relativamente a todos os editais cuja cópia foi juntada aos autos.

Em resposta (INF35 a 37), esclareceu que:

  • O procedimento está regulamentado na Portaria Conjunta nº 001/2009-GP, de 24.04.2009, que instituiu o procedimento para remoções, promoções e ascensão de magistrados de 1º grau;
  • Tal portaria especifica o procedimento para promoção, remoção e ascensão, que ocorre “de entrância por entrância”.
  • Os editais de remoção por antiguidade são ofertados aos juízes da entrância da qual pertença a comarca ou vara e são publicados conforme a data de vacância da comarca ou vara.
  • Informa que os editais de nº01 a 08/09 não estavam sob a égide da referida portaria conjunta, e portanto não obedeceram seu procedimento.
  • Relativamente aos editais de promoção 03, 0/06, 09/13, 17, 20, 21/24, 28, 30/32, 36/41, 44/46, verifica-se que a data da vacância da vara ou da comarca e o critério obedecido no último edital de promoção. No caso do edital 32/2009, a promoção anterior foi por antiguidade, tendo sido oferecido desta vez por merecimento.
  • Os editais de promoção por antiguidade ou merecimento são dirigidos aos magistrados da entrância imediatamente inferior, e também publicados pela ordem cronológica de vacância da comarca ou vara.
  • Por fim, esclarece que está sendo analisada proposta de resolução que estabelece padrões mínimos de desempenho no exercício da jurisdição, dispondo sobre a movimentação na carreira de juízes de 1º grau, o acesso ao Tribunal de Justiça, fixando critérios para aferição de merecimento.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 CONHECIMENTO

Sobre a primeira preliminar, argüida pela interessada, relativa à ilegitimidade da requerente, entendo não assistir-lhe razão, pois a ANAMAGES, sendo associação representativa atua no processo em defesa dos direitos de seus associados de forma coletiva. Além disso, seu estatuto prevê no art. 2°, d, a finalidade de:

d) promover a representação e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses dos seus associados, podendo, para tanto, ajuizar mandado de segurança, individual ou coletivo e outras ações judiciais, independentemente de autorização de assembléia.

Ademais, não subsiste qualquer impedimento regimental ao recebimento de sua postulação pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão perante o qual a legitimação para agir é ampla, passível de exercício por qualquer cidadão interessado.

Ainda, o Regimento Interno do CNJ possui previsão, em seu artigo 97, de que são aplicáveis, no que couber, a lei do processo administrativo (lei nº 9.784/99), que dispõe:

“Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Omissis…

Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Omissis…

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Sendo assim, entendo que a Requerente possui todos os atributos necessários para iniciar ou intervir em procedimento administrativo e, por esta razão, não conheço da preliminar suscitada.

2.2 DO MÉRITO

Duas questões são colocadas neste PCA, e serão analisadas separadamente.

1ª questão. O Tribunal somente utiliza o critério da antiguidade nas remoções de magistrados.

Tal questão, apesar de amplamente enfatizada pelo Tribunal requerido, não restou questionada pela requerente.

De fato, por força do que restou decidido no PCA 200810000004898, de relatoria do Conselheiro meu antecessor, Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, o Tribunal poderia manter o critério único da antiguidade para a realização das remoções, até que sobreviesse lei estadual que contemplasse também o critério do merecimento. Transcrevo trecho do voto neste sentido:

No caso em exame, a par do fato de o Tribunal de Justiça local não ter editado norma definido critérios para as remoções a pedido de magistrados, há lei estadual a estabelecer que “A remoção de Juiz de Direito de igual entrância será sempre pelo critério de antiguidade (Lei n° 6870/2006, art. 7°). Logo, diante do disposto no parágrafo único do artigo 3° da Resolução n° 32/2007 deste Conselho, até que se edite norma específica a antiguidade deverá ser adotada como critério único para as remoções a pedido dos magistrados daquele Tribunal. (CNJ – Pedido de Providências n° 20081000004898, Rel. Altino Pedrozo dos Santos, julgado em 21 de outubro de 2008)

A análise de tal questão resta, portanto, prejudicada, porque já decidida em procedimento anterior.

2ª questão

A segunda questão, de maior relevo, diz respeito à forma como o Tribunal de Justiça do Estado do Pará cumpre o disposto no art. 81 da LOMAN, cujo texto literal transcrevo a seguir:

Art. 81 – Na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.

§ 1º – A remoção far-se-á mediante escolha pelo Poder Executivo, sempre que possível, de nome constante de lista tríplice, organizada pelo Tribunal de Justiça e contendo os nomes dos candidatos com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância.

§ 2º – A juízo do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, poderá, ainda, ser provida, pelo mesmo critério fixado no parágrafo anterior vaga decorrente de remoção, destinando-se a seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção.

Não resta dúvida, da leitura do dispositivo, que a promoção por antiguidade tem precedência sobre a remoção. Entretanto, relativamente à promoção por merecimento e provimento inicial, a remoção tem precedência.

A jurisprudência do CNJ tem se firmado neste mesmo sentido:

Pedido de Providências. Consulta. Superior Tribunal Militar. Cargo de juiz-auditor vago. Preenchimento. Remoção ou promoção. Precedência. Art. 93, VIII-A, da CF/88. LOJM. LOMAN. – “A Lei Orgânica da Magistratura Nacional foi expressa ao ditar que ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção. Dessa maneira, em resposta ao que questionado pelo Superior Tribunal Militar, tem-se que por ocasião da existência de vaga de cargo de Juiz-Auditor, a aplicação do instituto da remoção, seja pelo critério do merecimento ou da antiguidade, deverá preceder a promoção por merecimento, mas não a promoção por antiguidade. Julgado procedente o pedido. Decisão por maioria de votos” (CNJ – PP 200810000028532 – Rel. Cons. Técio Lins e Silva – 80ª Sessão – j. 17.03.2009 – DJU 06.04.2009)

Procedimento de Controle Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Prevalência da remoção à promoção por antiguidade. Impossibilidade. Questão disciplinada no art. 81 da LOMAN. Prevalência da Lei Complementar Federal. Competência legislativa privativa do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 93 da Constituição Federal. – “A remoção só pode prevalecer sobre o provimento inicial ou a promoção por merecimento. Manutenção da reserva da promoção por antiguidade” (CNJ – PCA 200810000026080 – Rel. Cons. Felipe Locke Cavalcanti – 75a Sessão – j. 02.12.2008 – DJU 19.12.2008).

Também o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre questão semelhante no julgamento da ADI 2.494-9, de Santa Catarina, em ação proposta pela AMB – Associação de Magistrados Brasileiros. A Lei Complementar n° 212 daquele Estado previa a precedência da remoção de juízes à promoção por antiguidade ou merecimento.

Tal lei foi considerada inconstitucional por unanimidade, pois não poderia a lei local dispor de forma diversa da LOMAN, nos termos da ementa abaixo transcrita:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79.PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DACONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinada pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes.

2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição.

3. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina. (STF – ADI 2494-9. Relator: Min. Eros Grau, julgado em 26 de abril de 2006)

O Ministro Eros Grau, relator do processo, também reconheceu a plena aplicabilidade do art. 81 da LOMAN:

Há ainda outra questão a ser analisada. A lei complementar catarinense, ao acrescentar a lei a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção terá prevalência, fê-lo sem o devido respaldo legal. O artigo 81 da LOMAN estabeleceu que, na Magistratura de carreira dos Estados-membros, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.”(STF – ADI 2494-9. Relator: Min. Eros Grau, julgado em 26 de abril de 2006).

Observa-se que a jurisprudência quanto à observância do dispositivo em questão também está sedimentada no STJ (RMS 2006/0092433-7. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Julgamento: 24/10/2007. Órgão Julgador: T5 – QUINTA TURMA).

Constata-se, portanto, que o Tribunal de Justiça do Pará está a descumprir o disposto no art. 81 da LOMAN, assim como orientação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Por fim, é de se salientar que a Portaria Conjunta nº 001/2009-GP, recentemente editada pelo Tribunal em 24.04.2009 (INF35, fls. 4), já padece de irregularidade por prever, em seu art. 1º que:

Nos termos do art. 189 do Código Judiciário do Estado, ao provimento inicial da Comarca ou Vara e a promoção precederá a remoção.

Ressalte-se, ainda, que o art. 189 do Código de Organização Judiciária do Estado do Pará dispõe, corretamente, que:

Ao provimento inicial de Comarca ou Vara e a promoção por merecimento precederá a remoção, providenciando-se os anúncios previstos no Parágrafo 2º deste artigo[2].

Portanto, mais um argumento: a referida portaria está em desacordo também com o próprio Código de Organização Judiciária.

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do presente PCA para, no mérito, julgá-lo procedente, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará a compatibilização do disposto no art. 1º da Portaria Conjunta nº 001/2009-GP, de 24.04.2009 com o art. 81 da LOMAN. Ademais, como conseqüência lógica, determino ao Tribunal que doravante as remoções sejam precedidas pela promoção por antiguidade.

Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2010.