STJ: Morte de marido e testemunha em mesmo momento é crime continuado Resposta

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a tese de crime continuado e determinou que o juízo das execuções reduza a pena e estabeleça o regime prisional adequado para a professora universitária Cristiane Dias Negri, condenada a 38 anos e seis meses de reclusão em regime fechado, por matar o ex-marido e uma testemunha do crime.

A defesa de Cristiane, que está presa na Penitenciária Feminina do Tatuapé, em São Paulo, recorreu ao STJ com pedido de redução de pena, sob a alegação de que os homicídios ocorreram na mesma ocasião, o que configuraria o crime continuado. A professora foi condenada pelo Tribunal do Júri da Comarca de São Bernardo do Campo, em outubro de 2001.

Seu pedido de revisão criminal foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que afastou a alegada continuidade delitiva. O Ministério Público Federal emitiu parecer favorável à tese da continuidade, sustentando que Cristiane foi denunciada e condenada por homicídios qualificados praticados com as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.

Segundo o relator do recurso, ministro Og Fernandes, os autos demonstram “à saciedade” a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da figura do crime continuado, já que os delitos subsequentes – crimes contra a vida das vítimas Amauri e Célia – foram desdobramentos do inicial – homicídio do ex-cônjuge da ora paciente –, para não deixar testemunhas do delito que havia planejado.

Para o relator, uma vez reconhecida a tese da continuidade delitiva, impõe-se o redimensionamento da pena, nos ditames do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal. De ofício (independentemente de pedido do interessado), a Turma também afastou a vedação à progressão do regime prisional imposto à professora, uma vez que o dispositivo que proibia o benefício foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

“Pelo exposto, concedo a ordem para determinar ao juízo das execuções que, de um lado, proceda à nova dosimetria da pena, observando o reconhecimento do crime continuado; de outro lado, estabeleça o regime prisional adequado, afastando-se a vedação legal à progressão”, concluiu o relator. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

O caso

No dia 19 de maio de 2000, em São Bernardo do Campo (SP), Cristiane contratou um matador para executar seu ex-marido, Celso de Azevedo Barros. O homem que efetuou os disparos nunca foi identificado.

Segundo a denúncia do Ministério Público de São Paulo, Cristiane estava separada judicialmente de Celso e, por isso, havia determinado dias e horários de visitas dos filhos do casal. No dia do crime, Celso, que iria buscar os filhos, recebeu um telefonema da sua ex-mulher, que dizia estar a caminho de casa, com os filhos, quando o carro quebrou. Mentindo, pediu ao ex-marido que fosse ao local para prestar socorro. Ele não percebeu a cilada e foi ao encontro, mas antes convidou Amauri Vicente Zopazo e Célia Maria Silva para acompanhá-lo.

Chegando ao local, Celso não viu as crianças e logo perguntou por elas a Cristiane, que demonstrou surpresa ao ver que seu ex-marido estava acompanhado. O homem contratado pela professora saiu de um carro e disparou contra Celso. Só então percebeu que havia outras duas pessoas no carro da vítima. Foi quando falou para Cristiane que “não poderia haver testemunhas”. O homem atirou contra Amauri e Célia. Amauri morreu por causa dos ferimentos, mas Célia sobreviveu e testemunhou no julgamento de Cristiane.

Fonte: http://www.stj.jus.br

Ministro Peluso propõe PEC que reserva as vagas da Magistratura no STJ para os Juízes de carreira 2

Porta de entrada para a Magistratura de Carreira

Porta de entrada para a Magistratura de Carreira

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, encaminhou ao presidente Luís Inácio Lula da Silva uma proposta para restringir aos juízes de carreira as vagas do Superior Tribunal de Justiça destinadas à magistratura. A intenção é que advogados e membros do Ministério Público que entram nos tribunais pelo quinto constitucional concorram, no STJ, apenas a vagas destinadas ao quinto, e não àquelas privativas de juízes de carreira. No Tribunal Superior do Trabalho, a regra já vale.

O pleito vem de uma reclamação antiga dos juízes, que afirmam não ter as mesmas chances que advogados e promotores nas nomeações. Se um membro da advocacia ou do Ministério Público é eleito desembargador em um tribunal de segunda instância, concorre em pé de igualdade com juízes de carreira para vagas no STJ — os quais já têm o número de vagas reduzidas pelo quinto constitucional privativo, a ser respeitado também pela corte superior. Ou seja, advogados e promotores podem entrar pela cadeira cativa do quinto constitucional, ou concorrer às vagas da magistratura, se entrarem na Justiça pela porta do segundo grau.

O desequilíbrio ajuda a tornar o quinto constitucional alvo de bombardeios para a magistratura. Hoje, há oito ministros do Superior Tribunal de Justiça que tomaram posse em vagas de juízes, mas chegaram aos seus tribunais de origem por meio do quinto constitucional, em vagas da advocacia ou do Ministério Público.

Se passar na Casa Civil, o ofício de Peluso pode virar uma Proposta de Emenda Constitucional. A PEC 358, que já trazia a ideia, passou no Senado, mas não na Câmara dos Deputados, onde ainda tramita. Ela reserva um terço das cadeiras no STJ exclusivamente a juízes oriundos da magistratura desde o berço na carreira. Ophir Cavalcante, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, disse que trabalhará contra a iniciativa. “A OAB lamenta essa proposta e vai lutar democraticamente no Congresso contra ela.” (CONJUR – 03/09/2010).

NOTA DE APOIO ANAMAGES

Diante das reiteradas manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil e de notícias midiáticas a traduzir total desinformação técnico-jurídica, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais vem a público emprestar seu integral e incondicional apoio ao Exmo. Sr. Ministro Cézar Peluso, que com denoto tem se devotado ao restabelecimento e defesa das prerrogativas e direitos da magistratura brasileira.

S.Exa., em data recente, encaminhou ao Poder Legislativo dois projetos de expressiva pertinência e que retrataram o anseio dos magistrados:

a)  recomposição anual dos subsídios; e

b) respeito à classe de origem para provimento dos cargos de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

(…)

Quanto à composição do E. Superior Tribunal de Justiça, em expediente encaminhado ao Exmo. Sr. Senador Jayme Campos, a Anamages assim justificou seu entendimento (Ofício 16/2010, de 24 de junho de 2010):

“A ausência de critérios para escolha dos ministros do STJ, além de comprometer a moralidade e a imparcialidade, afora outros princípios, tem revelado uma face ainda mais perversa para a magistratura de carreira, para a função judicante e para a integridade do texto constitucional.

Segundo o disposto no art. 104 da CRFB, o STJ é composto de, no mínimo, trinta e três ministros, sendo vinte e dois escolhidos dentre magistrados de carreira e onze dentre advogados e membros do Ministério Público.

A justificativa para esse terço de profissionais estranhos aos quadros da magistratura – que nos tribunais de segundo grau se restringe a um quinto ou 20% – seria a oxigenação. Essa eclética constituição teve por objetivo viabilizar que as decisões dos tribunais pudessem contemplar correntes de pensamento diversas da ostentada pela magistratura de carreira. É o que se convencionou denominar oxigenação dos tribunais, como se faltasse oxigênio a um órgão jurisdicional composto exclusivamente de magistrados.

Entretanto, com o passar do tempo – pouco mais de 20 anos – o STJ inalou tanto oxigênio que corre grave risco de oxidação e, por conseguinte, de comprometimento da sua missão constitucional.

Ocorre que os advogados e membros do Ministério Público, chegando aos TJs e TRFs, num passe de mágica transformam-se em desembargadores e, nessa qualidade, sem qualquer requisito temporal, tornam-se aptos a disputarem uma vaga no STJ. Temos assim dois pesos e duas medidas. Um advogado, por exemplo, para que possa concorrer a uma vaga nos tribunais de segundo grau deve contar com pelos menos dez anos de efetiva atividade profissional. Entretanto, para integrar o STJ como “magistrado”, basta que tenha tomado posse e entrado em exercício no tribunal de segundo grau, em outras palavras, que tenha, quando muito, desempenhado por algumas horas as funções do cargo de desembargador.

Interessante. Para oxigenar os tribunais de segundo grau, é indispensável dez anos de atividade. Entretanto, para “oxidar” o STJ – essa é a visão pejorativa que se formou da magistratura de carreira como forma de justificar o ingresso no Judiciário sem concurso público – basta algumas horas de atividade judicante, o que, às vezes, não é bastante sequer para subscrever um despacho.

Observe-se que o art. 111-A, da CF, ao dispor sobre a composição do Tribunal Superior do Trabalho expressamente reserva parte de seus cargos à magistratura de carreira, como forma de preservar a proporcionalidade:

“Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45 de 08.12.2004, DOU de 31.12.2004)

I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45 de 08.12.2004, DOU de 31.12.2004)

II – os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.” (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45 de 08.12.2004, DOU de 31.12.2004)”

Em números atuais, o STJ conta com 14 magistrados de carreira, quando deveriam ser 22.

A proposta visa manter a proporcionalidade a exemplo do quanto ocorre no Superior Tribunal do Trabalho e, em instâncias inferiores, com o Quinto Constitucional.”

As justificativas do Exmo. Sr. Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal, de per si, dizem o necessário à demonstração da legalidade e da necessidade das medidas propostas, como forma de se dar efetividade ao princípio da independência dos Poderes, sem quaisquer resquícios de corporativismo como insinuam alguns organismos da Imprensa e da OAB, esta sim, interessada em ter a seu dispor um número mais elevados de vagas nos Tribunais superiores, mera defesa corporativa.”

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2.010

Desembargador Elpidio Donizetti

Presidente



Nota Técnica do Conselho Nacional de Justiça face a PEC 89/2003 (Vitaliciedade da Magistratura e do Ministério Público) 2

NOTA TÉCNICA Nº

Ref. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 89/2003.

RESUMO DA PROPOSTA

A Proposta de Emenda à Constitucional nº 89/2003, aprovada pelo Plenário do Senado Federal no dia 07 de julho de 2010, modifica os artigos 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público da relação de sanções aplicáveis a magistrados e membros do Ministério Público, bem como para permitir a perda do cargo por decisão administrativa de dois terços dos membros do Tribunal ou do Conselho Superior da instituição.

A proposta retira do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público a competência para aplicar penas de disponibilidade e aposentadoria compulsória e não lhes confere a competência para aplicar a pena de perda do cargo na esfera administrativa, que é conferida somente aos Tribunais e Conselhos Superiores a que se vinculem os respectivos membros.

Segue a redação da proposta de modificação dos artigos 93, 102-B e 130-A, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal:

Art. 1º Os arts. 93, 103-B e 130-A da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 93………………………………………………………………………………………………..

VI – a aposentadoria dos magistrados, que não terá caráter disciplinar, e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;

……………………………………………………………………………………..

VIII – o ato de remoção ou de suspensão não remunerada do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

……………………………………………………………………………..(NR)”

“Art. 103-B……………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………..

§ 4º…………………………………………………………………………………

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção e a suspensão, bem como aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

…………………………………………………………………………….(NR)”

“Art. 130-A. ……………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………

§ 2º………………………………………………………………………………….

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção e a suspensão, bem como aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. (NR)”

Art. 2º Os arts. 95 e 128 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 95…………………………………………………………………………

I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de decisão judicial transitada em julgado ou de deliberação adotada na forma do § 2º deste artigo;

§ 1º………………………………………………………………………………..

§ 2º O juiz vitalício perderá o cargo por decisão do tribunal a que estiver vinculado, tomada pelo voto de dois terços de seus membros, nos casos de infração ao disposto nos incisos I a IV do § 1º deste artigo ou de procedimento incompatível com o decoro de suas funções.” (NR)

“Art. 128……………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………….

§ 5º……………………………………………………………………………….

I – ………………………………………………………………………………..

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado ou por deliberação adotada na forma do § 7º deste artigo;

………………………………………………………………………………………

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, § 1º, V.

§ 7º O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo por decisão do Conselho Superior da instituição a que estiver vinculado, tomada pelo voto de dois terços de seus membros, nos casos de infração ao disposto no inciso II do § 5º deste artigo ou de procedimento incompatível com o decoro de suas funções.” (NR)

Art. 3º As alterações promovidas no texto constitucional pelo art. 2º desta Emenda não se aplicam aos magistrados e membros do Ministério Público vitalícios à época de sua promulgação.

Art. 4º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLISE DA PROPOSTA

A proposta elimina a primeira das garantias de independência da magistratura, consistente em não poder o magistrado perder o cargo senão em virtude de sentença judiciária. Longe de constituir privilégio pessoal, as garantias atualmente asseguradas no artigo 95, I da Constituição do Brasil (vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios) significam prerrogativa da instituição judiciária, visando assegurar ao magistrado a autonomia no exercício de sua atividade.

A garantia de vitaliciedade tem sido formalmente assegurada na ordem jurídica brasileira em todas as Constituições republicanas (Constituição de 1891, art. 57; Constituição de 1934, art. 64, a; Constituição de 1937, art. 91, a; Constituição de 1946, art. 95, I; Constituição de 1967, art. 113, I).

A vitaliciedade, ao lado da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídios (CF art. 95), constitui garantia que objetiva assegurar a independência da magistratura. As garantias da magistratura estão diretamente relacionadas com o princípio da independência do juiz e da autonomia do Poder Judiciário. Nesse sentido, qualquer emenda constitucional tendente a abolir a garantia da vitaliciedade seria contrária ao art. 60, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, que inclui “a separação dos poderes” entre as chamadas “cláusulas pétreas”.

No julgamento da ADI n° 98/MT, na qual foi declarada a inconstitucionalidade de normas da Constituição do Estado de Mato Grosso que previam a transferência compulsória para inatividade de Desembargadores, Procuradores de Justiça e Conselheiros do Tribunal de Contas que, com trinta anos de serviço público, completassem dez anos nas respetivas instituições, assinalou o Relator Ministro Sepúlveda Pertence:

“Sob esse prisma, ascende a discussão ao nível de um dos verdadeiros princípios fundamentais da Constituição, o dogma intangível da separação de poderes (CF, arts. 2° e 60, § 4°, III). Com efeito, é patente a imbricação e a independência do Judiciário e a garantia da vitaliciedade dos juízes. A vitaliciedade é penhor da independência do magistrado, a um só tempo, no âmbito da própria Justiça e externamente – no que se reflete sobre a independência do Poder que integra frente aos outros Poderes do Estado.

Desse modo, a vitaliciedade do juiz integra o regime constitucional brasileiro de separação e independência dos poderes.” (STF, ADI 98/MT, julg. 7/8/1997).

Além disso, uma emenda constitucional tendente a abolir a garantia de vitaliciedade seria incompatível com o inciso IV do artigo 60, § 4º da Constituição Federal, que proíbe as emendas tendentes a abolir “os direitos e garantias individuais”, pois as garantias da magistraturas são, indiretamente, garantias dos indivíduos no Estado constitucional.

Tendo em vista que a garantia da vitaliciedade significa que o juiz só pode perder o cargo por força de decisão judicial, a PEC nº 89/2003 é inconstitucional neste particular, pois pretende introduzir hipóteses em que a perda do cargo poderá decorrer de processo administrativo disciplinar. A rigor, a proposta significaria a própria abolição da garantia da vitaliciedade, em ofensa ao princípio da separação dos poderes e, indiretamente, em detrimento das garantias individuais, nos termos do art. 60, § 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal.

A proposta dá um passo atrás ao reconstituir o monopólio do controle disciplinar pela própria magistratura, retirando do Conselho Nacional de Justiça, órgão de composição democrática, com representação do Ministério Público, da advocacia e do Poder Legislativo, a competência para aplicar a mais grave das sanções disciplinares. A proposta contradiz o discurso de combate ao corporativismo e ao isolamento que justificavam a proposta de Reforma do Poder Judiciário traduzida na Emenda Constitucional nº 45/2004.

É preciso lembrar que um dos objetivos da criação do Conselho Nacional de Justiça consistia no aperfeiçoamento do sistema de controle disciplinar da magistratura, que se revelava pouco eficiente sobretudo em relação aos membros dos tribunais. O Conselho Nacional de Justiça, nestes primeiros cincos de sua atuação, vem prestando efetiva colaboração para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário, respondendo satisfatoriamente às expectativas da sociedade em torno dos objetivos de sua criação.

A proposta enfraquece o Conselho Nacional de Justiça, na medida em que reduz as espécies de sanções disciplinares aplicáveis nos processos de sua competência e atribui competência mais ampla aos Tribunais submetidos ao seu controle administrativo. A modificação é incoerente com a competência do Conselho Nacional de Justiça para avocar processos disciplinares em curso e rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (CF art. 103-B, § 4º, III e V).

No sistema que resulta da PEC aprovada pelo Plenário do Senado Federal, o Conselho Nacional de Justiça poderia apenas, diante de fatos graves constatados nos processos disciplinares de sua competência, suspender temporariamente o magistrado. Pelos mesmos fatos os tribunais submetidos ao controle do CNJ poderiam aplicar a mais grave sanção de perda do cargo. Tal sistema de competência é incongruente com a posição do CNJ como órgão superior de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, dotado de competência para avocar e rever processos disciplinares.

CONCLUSÃO

Em conclusão, o Conselho Nacional de Justiça sugere a não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 89/2010.

A presente Nota Técnica foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional da Justiça na sessão realizada nesta data, conforme certidão anexa, para ser encaminhada ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

Brasília, 31 de agosto de 2010.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus,br)

Tráfico “privilegiado” – Art. 33, §4o da Lei de Drogas. 20

Dispõe a Lei de Drogas ( 11.343/2006):

Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Existe divergência no meio jurídico sobre a natureza jurídica do Art. 33, §4 da Lei de Drogas.

Para uns, seria tão somente uma causa especial de diminuição da pena sem reflexos na natureza hedionda do delito (equiparado), e desta forma, o requisito objetivo para progressão de regime seria 2/5 (3/5 reincidente) da pena aplicada (ou remanescente) e  do Livramento 2/3 da pena cumprida. O apenado não teria direito à anistia, graça ou indulto, devendo cumprir a pena inicialmente no regime fechado.

Para outros, a qual me agrego, tratar-se-ia de uma forma privilegiada de tráfico, não possuindo natureza de crime hediondo (equiparado) e por conseguinte, a progressão de regime dar-se-ia após o cumprimento de 1/6 da pena  (ou remanescente) e o Livramento após o 1/3 ou 1/2 (reincidente) (requisito temporal-objetivo), não se aplicando  óbices aos benefícios alhures mencionados (anistia, graça, indulto…).

A quem se destina o Art. 33, §4o?

Ao dependente químico que para garantir o seu vício  é “usado” pelo TRAFICANTE para vender  entorpecentes; Àquele que não possui antecedentes criminais e é flaganteado com diminuta quantidade de droga (mulas)…

Já tive a oportunidade de fazer um “tour” na minha comarca para ver como viviam estes “mulas” . Grande parte deles moravam em casebres sob condições de sobrevivência  . Esta não deveria ser a condição de vida para quem realiza uma mercancia com lucros extratosféricos. Logo, o objetivo da Lei foi dar tratamento distinto para o traficante e para os mulas.

A propria Lei 11.343/06 faz a exclusão lógica da hediondez (por equiparação) do art. 33, §4o:

Art. 44.  Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

O art. 44 não faz menção ao 33, §4o. Logo, a contrário sensu, o “traficante” primário, de bons antecedentes, que não se dedica à atividades criminosas nem integra organização criminosa, e preso com pequena quantidade de entorpecente (embora não conste na lei,entendo que a pequena quantidadene a natureza da droga apreendida  é elemento necessário para caracterização do chamado tráfico-privilegiado) pode ser agraciado com o sursis, anistia…

Com relação a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas,  o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (01/09/10), julgou por maioria de votos a inconstitucionalidade do art. 33, §4o, que expressamente a vedada (HC 97256). No voto do Ministro Cesar Peluso que acompanhou o voto vencedor, este consignou:

“introduz um fator que não compõe o âmbito dos critérios de individualização, ou seja, impede o Juiz de fazer a individualização em concreto, exatamente como, de um modo muito ilustrativo, consta do trecho que Vossa Excelência transcreveu no seu voto – e que recordo agora -, em remissão ao saudoso e falecido Assis Toledo, o qual dizia que, de outro modo, o Juiz ficaria impedido de tratar diferentemente o caso do grande traficante que está preso e o caso da sua companheira que, no dia de visita, leva para ele uma pequena trouxinha de maconha! Ambos seriam tratados igualmente pelo sistema! Isso pode ser até irrelevante do ponto de vista teórico, mas do ponto de vista concreto, de justiça concreta, a meu ver, fere, com o devido respeito, o princípio da individualização.Razão por que, pedindo vênia aos que pensam diferentemente, concedo a ordem.” (grifei)

O argumento de que a simples incidência da causa de diminuição de pena não seria bastante para afastar a equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos , esbarra na simetria existente com o chamado homicídio privilegiado-qualificado (ubi eadem ratio, ibi eadem ius). O art. 121, §1º, também é uma causa especial de diminuição da pena, e o homicídio qualificado possui natureza jurídica de crime hediondo. Entretanto, é pacífica a jurisprudência no sentido de não tratar-se crime desta natureza.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A Lei 8.072/1990, em seu art. 1º, inc. I, com a redação dada pela Lei 8.930/1994, considerou hediondo o homicídio simples (art. 121, caput), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e o homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V), não fazendo qualquer menção ao homicídio privilegiado (art. 121, § 1º), mesmo que qualificado.

2. Portanto, por ausência de previsão legal, o homicídio qualificado-privilegiado não pode ser considerado crime hediondo, sendo possível a progressão do regime prisional, tendo em vista que “(…) Tanto vulnera a lei aquele que inclui no campo de aplicação hipótese não contemplada como o que exclui caso por ela abrangido” (HC 74.183/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 21/2/1997, p. 2.825).

3. Ordem concedida para que seja possibilitada a progressão do regime de cumprimento da pena imposta na condenação, caso preenchidos os demais requisitos previstos na legislação de regência.

STJ – HC39280/RS – Rel. Ministro Arnaldo Esteves – Quinta Turma – DJ 09/05/2005 p.440.


PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO.

1. Ante a inexistência de previsão legal, bem como o menor desvalor da conduta em comparação ao homicídio qualificado, consumado ou tentado, o homicídio qualificado-privilegiado não pode ser considerado como crime hediondo. Precedente.

2. Pedido de Habeas Corpus deferido, para reconhecer ao paciente o direito à progressão do regime prisional”. (5ª T. do C. STJ no HC nº 13001/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 13.09.2000, in DJ 09.10.2000, p. 167).

“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. COMUTAÇÃO DA PENA. CRIME HEDIONDO.

Por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o homicídio qualificado – privilegiado não integra o rol dos denominados crimes hediondos.

Recurso não conhecido”. (5ª T. do C. STJ no Resp. nº 180694/PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 02.02.1999, in DJ 22.03.1999, p.229).


HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO – POSSIBILIDADE – CRIME HEDIONDO – REGIME PRISIONAL – LEI No. 8072/90 – INADMISSIBILIDADE

– Já se pacificou na jurisprudência a possibilidade de coexistência entre o homicídio privilegiado pelas circunstâncias subjetivas, com o homicídio qualificado, desde que as qualificadoras sejam de natureza objetiva. Dessa forma, pode o privilégio concorrer com as qualificadoras objetivas. O motivo determinante do crime tem preferência sobre a forma qualificada de homicídio, sendo certo que o reconhecimento do privilégio descaracteriza a forma hedionda.

TJMG – Relator(a): JOSÉ ARTHUR Julgamento: 28/12/1999 Publicação: 09/02/2000

Dando supedâneo ao que aqui foi expendido, colaciono algumas julgados:

AGRAVO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – HEDIONDEZ AFASTADA – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – CONCESSÃO DE INDULTO – RECURSO IMPROVIDO.

O art. , I, do Decreto n. 6.706/08, refere-se ao crime de tráfico de drogas previsto no caput e no § 1º, do art. 33, da Lei 11.343/06, não se aplicando para ao tráfico privilegiado, pois em se tratando de rol taxativo, por inexistência de previsão legal expressa, o reconhecimento da conduta prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, afasta a hediondez do crime e, portanto, não há óbice legal ou constitucional para a concessão de indulto ao agravante. Precedentes jurisprudenciais. TJMS – Agravo Criminal 12305 MS 2010.012305-5 – Rel. Des. Carlos Eduardo Contar – 2a Turma Criminal – JUl. 03/05/2010 – Pub. 14/05/2010

PENAL – APELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76 – CONJUGAÇÃO DE LEIS EM BENEFÍCIO DO AUTOR DO FATO – ADMISSIBILIDADE – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – REGIME ABERTO.

I – E perfeitamente admissível a conjugação de partes favoráveis de leis, visando a atender, com a intensidade constitucional exigida, os princípios do tempus regit actum e da retroatividade da lei penal benéfica, não havendo ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, bem como inexistindo atuação judicial como legislador positivo.

II – A aplicação do § 4º, do art. 33, da nova lei de droga, traz à baila a figura do tráfico privilegiado, que não está elencado no rol dos crimes hediondos ou a eles equiparados, de modo que não se estabelece como regra a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. V.V.P. TJMG – Apelação 1.0231.04.028318-7/001 – Relator Eduardo machado – Julg. 23/03/2010 – Pub. 12/04/2010.


Ainda neste diapasão, o escólio do colega magistrado José Henrique Kaster Franco(1):

1) “privilégio” não se harmoniza com “hediondez”. São conceitos incompatíveis, ontologicamente inconciliáveis. O legislador resolveu conceder uma diminuição de pena que varia entre 1/6 e 2/3, modificando consideravelmente a pena originária, pois entendeu que o tráfico privilegiado merece resposta penal mais branda, justamente porque o agente envolveu-se ocasionalmente com esta espécie delituosa, não registra antecedentes e não está a usufruir, diuturnamente, dos lucros desta empresa ilícita.

II) a pena mínima para o crime privilegiado é de 1 ano e 8 meses. Não é razoável que o tráfico privilegiado, cuja pena mínima é menor do que a pena mínima prevista para o furto qualificado ou para o porte de arma de uso permitido seja considerado crime hediondo. Se o tráfico privilegiado se revestisse de gravidade para justificar a hediondez, o legislador não daria vazão a tal disparidade na previsão da sanção.

III) o legislador, ao elencar os crimes hediondos e assemelhados a hediondo na Lei 8072/90 não previu a figura híbrida do tráfico privilegiado, assim como não o fez no caso do homicídio qualificado-privilegiado. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, quase unânimes, ensinam que o homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo, justamente porque a Lei 8.072/90 não se refere à figura mesclada, isto é, não se pode estender a lei para fazer hediondo um crime que ali não fora expressamente previsto.

Respeito o entendimento contrário (predominante nos Tribunais), contudo fico pensando nos “traficantes-mulas”, que embora não tenham antecedentes criminais, não integrem organizações criminosas e tenham sido flagranteados com pequena quantidade de drogas (considerando também a natureza desta), “jazem” nos superlotados presídios.

Regime inicialmente fechado (inclusive para penas de 1 ano e 8 meses), progressão após o cumprimento de 2/5 da pena e livramento condicional decorridos 2/3 da reprimenda imposta…

QUI INDE?

1 ) FRANCO, José Henrique Kaster. Tráfico privilegiado: a hediondez das mulas . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2031, 22 jan. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12234&gt;. Acesso em: 02 set. 2010.


STF declara a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa 3

Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas.

A determinação da Corte limita-se a remover o óbice legal, ficando a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para conversão da pena.

A decisão foi tomada em um Habeas Corpus (HC 97256) e, portanto, vale somente para o processo julgado nesta tarde. Mas o mesmo entendimento poderá ser aplicado a outros processos que cheguem à Corte sobre a mesma matéria.

O habeas foi impetrado pela Defensoria Pública da União em defesa de um condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, flagrado com 13,4 gramas de cocaína. Os ministros decidiram que caberá ao juiz da causa analisar se o condenado preenche ou não os requisitos para ter sua pena privativa de liberdade convertida em uma sanção restritiva de direito.

A análise do habeas começou no dia 18 de março, quando o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela inconstitucionalidade da regra, contida no parágrafo 4º do artigo 33 e no artigo 44 da Nova Lei de Tóxicos.

O julgamento foi suspenso em seguida, por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Na semana passada, o julgamento foi retomado. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso se alinharam ao relator. Já os ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ellen Gracie e Marco Aurélio formaram a divergência.

O julgamento foi suspenso para se aguardar voto do ministro Celso de Mello.

Nesta tarde, Celso de Mello reafirmou seu posicionamento, externado em diversas ocasiões em julgamentos realizados na Segunda Turma do STF, sobre a inconstitucionalidade da cláusula legal que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. “Vislumbro, nessa situação, um abuso do poder de legislar por parte do Congresso Nacional que, na verdade, culmina por substituir-se ao próprio magistrado no desempenho da atividade jurisdicional”, disse. “Nesse ponto [da Nova Lei de Tóxicos], entendo que a regra conflita materialmente com o texto da Constituição”, reiterou.

Divergência A corrente contrária – formada após divergência aberta pelo ministro Joaquim Barbosa – considera que o Congresso Nacional pode impor sanções penais que julgar necessárias para enfrentar problemas que afetam o país, desde que observem os limites legais e constitucionais, levando em consideração os interesses da sociedade.

Fonte: Agência de Notícias do Supremo Tribunal Federal

Araguari/MG : “O Caso dos Irmãos Naves” – O maior “erro” judiciário brasileiro 7

O MAIOR ERRO JUDICIÁRIO DO BRASIL

O Caso dos Irmãos Naves

Rogério Schietti Machado Cruz
Promotor de Justiça do MPDFT

Considerado o maior erro judiciário do Brasil. Aconteceu na cidade mineira de Araguari, em 1937. Os irmãos Naves (Sebastião, de 32 anos de idade, e Joaquim, contando 25), eram simplórios trabalhadores que compravam e vendiam cereais e outros bens de consumo.

Joaquim Naves era sócio de Benedito Caetano. Este comprara, com auxílio material de seu pai, grande quantidade de arroz, trazendo-o para Araguari, onde, preocupado com a crescente queda dos preços, vende o carregamento por expressiva quantia.

Na madrugada de 29 de novembro de 1937, Benedito desaparece de Araguari, levando consigo o dinheiro da venda do arroz. Os irmãos Naves, constatando o desaparecimento, e sabedores de que Benedito portava grande importância em dinheiro, comunicam o fato à Polícia, que imediatamente inicia as investigações.

O caso é adrede atribuído ao Delegado de Polícia Francisco Vieira dos Santos, personagem sinistro e marcado para ser o principal causador do mais vergonhoso e conhecido erro judiciário da história brasileira. Militar determinado e austero (Tenente), o Delegado inicia as investigações e não demora a formular a sua convicção de que os irmãos Naves seriam os responsáveis pela morte de Benedito.

A partir de então inicia-se uma trágica, prolongada e repugnante trajetória na vida de Sebastião e Joaquim Naves, e de seus familiares.

Submetidos a torturas as mais cruéis possíveis, alojados de modo abjeto e sórdido na cela da Delegacia, privados de alimentação e visitas, os irmãos Naves resistiram até o esgotamento de suas forças físicas e morais. Primeiro Joaquim, depois Sebastião.

A perversidade do Tenente Francisco não se limitou aos indiciados. Também as esposas e até mesmo a genitora deles foram covardemente torturadas, inclusive com ameaças de estupro, caso não concordassem em acusar os maridos e filhos.

A defesa dos irmãos Naves foi exercida com coragem e perseverança pelo advogado João Alamy Filho, que jamais desistiu de provar a inocência de seus clientes, ingressando com habeas corpus, recursos e as mais variadas petições, na busca de demonstrar às autoridades responsáveis pelo processo o terrível equívoco que estava sendo cometido.

Iniciado o processo, ainda sob as constantes e ignominiosas ameaças do Tenente Francisco, os irmãos Naves são pronunciados para serem levados ao Tribunal do Júri, sob a acusação de serem autores do latrocínio de Benedito Caetano, ao passo que a mãe dos irmãos, D. Ana Rosa Naves, é impronunciada.

Na sessão de julgamento, a verdade começa a surgir, com a retratação das confissões extorquidas na fase policial, e, principalmente, com o depoimento de outros presos que testemunharam as seguidas e infindáveis sevícias sofridas pelos acusados na Delegacia de Polícia.

Dos sete jurados, seis votam pela absolvição dos irmãos Naves.

A promotoria, inconformada, recorre ao Tribunal de Justiça, que anula o julgamento, por considerar nula a quesitação.

Realizado novo julgamento, confirma-se o placar anterior: 6 X 1. Tudo indica que os irmãos Naves seriam finalmente libertados da triste desdita iniciada meses antes. Ledo engano: o Tribunal de Justiça resolve alterar o veredito (o que era então possível, mercê da ausência de soberania do Júri no regime ditatorial da Constituição de 1937), condenando os irmãos Naves a cumprirem 25 anos e 6 meses de reclusão (depois reduzidos, na primeira revisão criminal, para 16 anos).

Após cumprirem 8 anos e 3 meses de pena, os irmãos Sebastião e Joaquim, ante comportamento prisional exemplar, obtêm livramento condicional, em agosto de 1946.

Joaquim Naves falece, como indigente, após longa e penosa doença, em 28 de agosto de 1948, em um asilo de Araguari. Antes dele, em maio do mesmo ano, morria em Belo Horizonte seu maior algoz, o tenente Francisco Vieira dos Santos.

De 1948 em diante, o sobrevivente Sebastião Naves inicia a busca pela prova de sua inocência. Era preciso encontrar o rastro de Benedito, o que vem a ocorrer, por sorte do destino, em julho de 1952, quando Benedito, após longo exílio em terras longínquas, retorna à casa dos pais em Nova Ponte, sendo reconhecido por um conhecido, primo de Sebastião Naves.

Avisado, Sebastião apressa-se em dirigir-se a Nova Ponte, acompanhado de policiais, vindo a encontrar o “morto” Benedito, que, assustado, jura não ter tido qualquer notícia do que ocorrera após a madrugada em que desapareceu de Araguari. Coincidentemente, dias após sua efêmera prisão e o citado juramento, toda a família de Benedito morre tragicamente, na queda do avião que os transportava a Araguari, onde prestariam esclarecimentos sobre o desaparecimento daquele.

O caso passou a ser nacionalmente conhecido. A imprensa o divulgou com o merecido destaque. A mesma população que, influenciada pela autoridade do delegado, inicialmente aceitava como certa a culpa dos irmãos Naves, revoltava-se com o ocorrido, tentando, inclusive, linchar o desaparecido Benedito.

Em nova revisão criminal, os irmãos Naves foram finalmente inocentados, em 1953.

Como etapa final e ainda custosa e demorada, iniciou-se processo de indenização civil pelo erro judiciário.

Em 1956 foi prolatada a sentença, que mereceu recursos pelo Estado, até que, em 1960, vinte e dois anos após o início dos suplícios, o Supremo Tribunal Federal conferiu a Sebastião Naves e aos herdeiros de Joaquim Naves o direito à indenização.

Fonte: http://oscarramoncavalcantefilho.blogspot.com/2010/07/o-maior-erro-judiciario-do-brasil-irmao.html

Hoje, estive em Araguari/MG, a “terra” dos irmãos Naves.  Após o final do trabalho que realizei nesta cidade, não perdi a oportunidade de conhecer a antiga delegacia onde os “Naves” ficaram presos, bem como, ter acesso aos autos do Processo, cujo caso é considerado,  por muitos,  o maior erro judiciário de nossa história.

Delegacia onde os irmãos Naves ficaram presos

Delegacia onde os irmãos Naves ficaram presos

Autos da Apelação

Autos do processo (Cartório Criminal de Araguari/MG)

Autos do processo (Cartório Criminal de Araguari/MG)

Interior da delegacia

Interior da delegacia

CNJ institui grupo permanente que acompanhará execução penal no país 1

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, instituiu grupo de trabalho para acompanhar permanentemente a execução penal no país. O grupo será coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ e ficará encarregado de estabelecer diretrizes de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário. Segundo o coordenador do DMF e presidente do grupo, juiz Luciano Losekann, a ideia é promover o acompanhamento regular do sistema e uniformizar a execução penal no país.

O Grupo de Trabalho dos Juizados de Execução Penal do Brasil (Gtjep) foi criado pela Portaria 147 do CNJ. Entre suas atribuições constam a orientação de ações para a fiscalização de unidades prisionais, a organização de cursos de atualização e capacitação de magistrados e servidores e o incentivo ao programa Começar de Novo de ressocialização de presos, o acompanhamento de irregularidades constatadas nos mutirões carcerários, além de propostas de soluções para a superlotação nos presídios.

Outra atividade do grupo de trabalho será o acompanhamento do cumprimento das medidas de segurança imposta aos internos dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. Essa é uma das políticas institucionais do DMF, que mapeia o funcionamento desses hospitais em todo o país. Recentemente, juízes do CNJ estiveram no Hospital de Custódia de Salvador verificando as instalações do local e o andamento das medidas de segurança. De acordo com o juiz Luciano Losekann, as visitas visam ao aprimoramento do sistema. Para ele, é necessário ter informações precisas sobre as condições dessas unidades de internação. “Com essas visitas, pretendemos conhecer a realidade de cada estado e traçar políticas específicas para essas pessoas”, afirma.

O Gtjep será presidido pelo juiz Luciano Losekann e composto pelos juízes: Paulo Sorci, do Tribunal de Justiça de São Paulo; Guilherme Azevedo Passos, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Roberto Massaro, do Tribunal de Justiça do Paraná; Sidnei Brzuska, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Carlos Augusto Borges, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Carlos Humberto Inojosa Galindo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco; Dalton Igor Kita Conrado, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Instituído pelas portarias 147 e 151 do CNJ, o Gtjep vai se reunir em Brasília, nestas terça e quarta-feira (24/08 e 25/08). Na reunião, os juízes traçarão as primeiras medidas a serem adotadas pelo grupo.


Agência CNJ de Notícias

Portaria_n_147 da Presidência do CNJ

PEC 457 de 2010 pretende maior (e legítima) representatividade para a Justiça Estadual no CNJ Resposta

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 457/2010

Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1o O art. 103-B passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 103B O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 23 (vinte e três membros) com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

VI – cinco desembargadores de Tribunais de Justiça, indicados pelo Supremo Tribunal Federal;

VII – cinco juízes de direito, indicados pelo Supremo Tribunal Federal;

§ 8o O Conselho Nacional de Justiça terá a Comissão Permanente dos Tribunais de Justiça, composta exclusivamente pelos desembargadores de Tribunais de Justiça e juízes de direito integrantes do Conselho, e presidida por um dos desembargadores, eleito pelo Plenário do Conselho, competindo-lhe, no tocante exclusivamente aos órgãos e membros do Poder Judiciário organizado nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, ou em relação a serviços sob sua fiscalização ou subordinação direta:

I – o exercício exclusivo dos deveres e prerrogativas constantes no § 4o, salvo em caso de avocação pelo Plenário do Conselho, de forma individualizada e específica e na forma regimental, de processos em trâmite;

II – zelar pela autonomia do Poder Judiciário nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e auxiliá-los na consecução de metas de eficiência administrativa e auto-suficiência financeira;

III – buscar a padronização de organização e divisão judiciárias, da estrutura material do Poder Judiciário dos Estados e dos serviços que lhe são afetos, mediante elaboração de plano quadrienal de metas.

§ 9o As decisões da Comissão Permanente dos Tribunais de Justiça poderão ser revistas pelo Plenário do Conselho, na forma do Regimento Interno.

§ 10o Exercerá a função de Desembargador-Corregedor, junto à Comissão Permanente dos Tribunais de Justiça, um dos Desembargadores, eleito pelo Plenário do Conselho, competindo-lhe, no tocante exclusivamente aos órgãos e membros do Poder Judiciário organizado nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Territórios, ou em relação a serviços sob sua fiscalização ou subordinação direta:

I – o exercício dos deveres e prerrogativas constantes no § 5o, salvo em caso de avocação individualizada e específica proposta pelo Ministro- Corregedor, aprovada pelo Plenário do Conselho, relativamente a processos em trâmite, a inspeções ou correições gerais, na forma regimental, observado quorum qualificado de 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros;

II – buscar a padronização do desempenho das Corregedorias- Gerais de Justiça junto aos serviços judiciários ou afins;

III – auxiliar o Ministro-Corregedor nas hipóteses em que solicitado”.

Art. 2o Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de

JUSTIFICAÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça ostenta tarefas das mais árduas da República, tais como zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo controle de sua atuação administrativa e financeira, além de ser incumbido de seu planejamento, respeitada a autonomia dos tribunais (art. 96 da Constituição Federal).

O Supremo Tribunal Federal ao julgou por maioria de votos improcedente o pedido veiculado na ADIN 3.367/DF (Rel. Min. César Peluso), tendente a ver desconstituída a criação do Conselho Nacional de Justiça. No aspecto referente ao respeito à Federação se entendeu que o Poder Judiciário tem caráter nacional, e portanto não federal ou estadual, o mesmo ostentado pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, e nesta esteira contaria com dois membros oriundos da magistratura organizada nos Estados.

Embora majoritariamente composto por magistrados, que são nove dentre os quinze membros, deve refletir a composição do Conselho Nacional de Justiça exatamente, no que toca aos membros oriundos da Magistratura, a estrutura nacional do Poder Judiciário. Nesta órbita, a vertente proposta tem como escopo suprir a deficiência neste âmbito que impera atualmente.

Ainda que não se considere inconstitucional a participação mínima de magistrados estaduais no Conselho Nacional de Justiça, aflora incongruente com a própria repartição racional de trabalho empreendida pela Constituição Federal, que enfeixa na ‘Justiça Estadual’ expressiva maioria da competência jurisdicional.

É evidente que o movimento da Justiça Estadual, correspondente a mais de oitenta por cento dos números nacionais, e que seu corpo de magistrados, superior em número, não poderia suscitar tamanha desproporção na órbita do Conselho Nacional de Justiça, cujas tarefas se impõem indistintamente a todas as esferas do Poder Judiciário.

Ademais, não se pode deixar de levar em consideração que apenas ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça compete propor ao Poder Legislativo respectivo alteração do número de membros dos tribunais inferiores, a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, a criação ou extinção dos tribunais inferiores, e a alteração da organização e da divisão judiciárias (artigo 96 da Constituição Federal). Cuida-se de Tribunais dotados de papel constitucional político diferenciado, e que para o seu desempenho foram destinatários de autonomia integral de gestão. Tais prerrogativas não são reservadas aos órgãos de segundo grau de jurisdição das Justiças do Trabalho e Federal, que dependem nesta esfera dos Tribunais Superiores e somente dispõe de autonomia no tocante a sua economia interna.

Os Tribunais de Justiça, ademais, ostentam participação ativa no campo federativo, ao integrarem a estrutura de Poderes nos Estados- membros, assim como o Supremo Tribunal Federal no âmbito nacional, por simetria. Fazem o controle abstrato da legalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais em relação à Constituição de seus Estados (§ 2o do artigo 125 da Constituição Federal), tal como o Supremo Tribunal Federal o faz no que tange ao controle abstrato de leis e atos normativos estaduais e federais em cotejo com a Constituição Federal. Assim como ao Supremo Tribunal Federal incumbe a intervenção federal nos Estados-membros, cabe ao Tribunal de Justiça a intervenção Estadual nos Municípios (artigo 35 da Constituição Federal).

Os Presidentes dos Tribunais de Justiça estão na linha sucessória no comando do Poder Executivo, conforme previsão constante nas Constituições Estaduais, em simetria ao previsto nacionalmente no artigo 80 da Constituição Federal. A estrutura do Poder Judiciário nos Estados-membros e no Distrito Federal insere seu órgão de cúpula, o Tribunal de Justiça, no ápice do plexo político e institucional, tal como o Supremo Tribunal Federal no âmbito nacional.

Ademais, no julgamento de crimes de responsabilidade dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal assumem os Desembargadores, no mais das vezes, por força da Constituição Estadual, papel proeminente neste âmbito, como no Estado de São Paulo, em que é competente para este fim o Tribunal Especial, composto de sete membros Desembargadores e sete Deputados Estaduais, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que o preside (artigo 49, § 1o, da Constituição do Estado de São Paulo).

No tocante à Justiça Eleitoral, um dos ramos do Poder Judiciário, é na sua integralidade desempenhada a jurisdição correspondente pelos Magistrados Estaduais em 1o grau (artigo 121 da Constituição Federal). Dos sete componentes de cada Tribunal Regional Eleitoral (artigo 120 da Constituição Federal), são quatro os magistrados estaduais (dois desembargadores, que são o Presidente e o Vice-Presidente da Corte, e dois juízes de direito). Aliás, tal participação ocorre em sintonia com aquela dedicada a Ministros do Supremo Tribunal Federal no Tribunal Superior Eleitoral. Não há, entretanto, membros da Justiça Eleitoral entronizados no Conselho Nacional de Justiça, o que reforça a necessidade de maior representação de membros da Justiça Estadual, desembargadores e juízes de direito.

Finalmente, nos Estados-membros pode haver, por iniciativa do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual e o Tribunal de Justiça Militar, se houver vinte mil integrantes no efetivo militar, no último caso. Não há também representantes desta Justiça Militar previstos no corpo do Conselho Nacional de Justiça, o que igualmente faz erigir a ausência de maior representatividade da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Tais atributos distinguem claramente o papel dos Tribunais de Justiça dentre os ramos da Justiça Nacional, e devem ser considerados ao se debruçar sobre a ideal composição do órgão destinado ao planejamento do funcionamento do Judiciário Nacional, no âmbito administrativo.

O C. Supremo Tribunal Federal, ao enviar o Projeto de Lei Complementar (PLP 144/1992) que, aprovado, consubstanciaria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, vislumbrava dentre os membros do Conselho Nacional de Administração da Justiça, junto ao STF, de caráter nacional, composto de onze membros: “I – o Presidente e o VicePresidente do Supremo Tribunal Federal; II – três outros Ministros do Supremo Tribunal Federal por este escolhidos, com mandato de dois anos, admitida a recondução por um período; III – os Presidentes dos quatro Tribunais Superiores; IV – dois Presidentes de Tribunais de Justiça, escolhidos, com os respectivos suplentes, pelos Presidentes desses Tribunais, na forma do Regimento Interno do Conselho” (artigo 81).

Nota-se que o Supremo Tribunal Federal, ao planejar embrionariamente o órgão, que posteriormente seria guindado à estatura constitucional – o Conselho Nacional de Justiça -, tinha apenas membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça, oriundos de órgãos dotados de autonomia integral de gestão, quais sejam os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça. Acentua-se que os Presidentes dos Tribunais de Justiça seriam escolhidos pela totalidade dos Presidentes de Tribunais de Justiça, pela proposta.

A configuração escolhida posteriormente, entretanto, e que vingou na Emenda Constitucional no 45, relegou os Tribunais de Justiça a um plano incompatível com seu perfil constitucional, de vértice do sistema jurídico nos Estados-membros.

Tal insubsistência politicamente redunda em ausência de participação efetiva dos Tribunais de Justiça e de seus membros no Conselho Nacional de Justiça, o que refletirá no seu menor engajamento nos tão importantes e alvissareiros planos, em busca da eficiência e na padronização das rotinas administrativas no Poder Judiciário pátrio. É que a autonomia dos Tribunais, devidamente resguardada na Constituição Federal, é predicamento que deve ser ponderado na consecução do Conselho Nacional de Justiça, mormente para os dotados de autonomia plena de gestão, e levando em consideração que em cada Estado-membro há legislação própria e interesses financeiros e peculiaridades regionais a serem observadas. Os Tribunais de Justiça estão sob a égide da fiscalização de Tribunais de Contas dos Estados- membros, que não se confunde com a efetuada pelo Tribunal de Contas da União sobre os órgãos judiciários da União, também nesta esfera.

Nesta toada, natural que haja número de membros da Magistratura Estadual de 1o e 2o graus de jurisdição no Conselho Nacional de Justiça proporcional ao número de processos que lhe são endereçados constitucionalmente, em relação aos acometidos à Justiça do Trabalho e Federal, e que reflita o desiderato constitucional de distinguir os Tribunais de Justiça, ao lado do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, no que tange à gestão e autonomia, e ao lado do Supremo Tribunal Federal, no que tange à importância política federativa.

No modelo vigente, sobressai a ínfima participação dos Magistrados Estaduais nos desígnios da gestão do Poder Judiciário pátrio, conquanto devessem, ante a envergadura de suas funções e a extensão de sua competência, e sua presença maciça junto aos Municípios – pois são as Justiças Estaduais que alcançam os rincões do país e que ostentam capilaridade singular -, estar devidamente representados no Conselho Nacional de Justiça. Ademais, cabe aos Magistrados Estaduais a fiscalização de inúmeros serviços, na sua integralidade ou praticamente integral em alguns casos, sobre os quais recai também a atuação do Conselho Nacional de Justiça, tais como polícia judiciária, estabelecimentos prisionais, serviços notariais e de registro (artigo 236 da Constituição Federal), abrigos infantis e estabelecimentos voltados a custodiar adolescentes infratores. Cumpre à Justiça Estadual recrutar por meio de concurso público de provas e títulos os notários e registradores públicos.

Em verdade, sabe-se, por intermédio de relatório JUSTIÇA EM NÚMEROS produzido pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, que é expressiva a participação da Justiça Estadual no movimento judiciário nacional, e são trazidos alguns dados referentes ao final de 2008.

Com relação ao número de magistrados, havia 11.108 magistrados atrelados à Justiça Estadual, 1.478 à Justiça Federal, e 3.145 à Justiça do Trabalho, em 1o e 2o Graus.

No que toca ao número de processos em andamento, havia, em 1o e 2o Graus, respectivamente 33.145.844 e 1.202.518 processos na Justiça Estadual, 1.515.991 e 712.778 na Justiça Federal, e 2.829.429 e 222.832 na Justiça do Trabalho.

Deram entrada naquele ano em 1o e 2o grau, respectivamente, 12.250758 e 1.864.008 processos na Justiça Estadual, 712.778 e 473.607 novos processos na Justiça Federal e 3.196.058 e 659.151 novos processos na Justiça do Trabalho.

Ademais, se faz necessário criar palco específico para discussão dos temas atinentes à Justiça Estadual, enfeixada nos Tribunais de Justiça e nos juízos atrelados, e aos serviços afins, subordinados ou fiscalizados, e em que serão coordenadas as políticas públicas relativas aos magistrados e servidores, e serviços da Justiça Estadual. É imprescindível que haja salvaguarda da visão dos Estados-membros, corporificada por meio da elevação do número de membros, como já consignado, de modo que passe a haver cinco Desembargadores e cinco juízes de direito, e da criação da Comissão Permanente de Tribunais de Justiça.

Como já salientado, os Tribunais de Justiça em seus Estados desempenham funções similares às do Supremo Tribunal Federal, tanto jurisdicionais quanto políticas. São dotados de autonomia integral de gestão, e são inseridos em plano diverso do vivenciado pelos Tribunais da União, tanto pelos superiores, quanto pelos inferiores. Em cada Estado e no Distrito Federal estão os Tribunais de Justiça politicamente ungidos à cúpula do Poder Judiciário, tal como o Supremo Tribunal Federal na esfera nacional. E no campo financeiro, de seu custeio e de sua organização judiciária, estão sujeitos os Tribunais de Justiça às vicissitudes da arrecadação tributária estadual, e dos desígnios políticos locais, porque o processo legislativo evidentemente se desenrola em cada Estado.

Não se pode, nesta esteira, desprezar a peculiaridade da Administração da Justiça de competência dos Tribunais de Justiça. Ordens oriundas do Conselho Nacional de Justiça devem estar em sintonia com a observância das limitações orçamentárias e políticas atreladas ao processo legislativo. Igualmente importante terem os Tribunais de Justiça competências administrativas e de fiscalização sobre extensas e complexas atividades que exigem, no mais das vezes, extrema especialização, como a corregedoria dos notários e registradores, dos presídios e da polícia judiciária, e na área da infância e juventude, a reclamar igual especialização no âmbito do Conselho.

Por conseguinte, com o escopo de se aperfeiçoar o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, e observando as altas competências desempenhadas pelos Tribunais de Justiça, é que se cria a Comissão Permanente de Tribunais de Justiça, focada na atuação dos desembargadores, juízes de direito e serviços subordinados ou afins, com o objetivo de dar respostas mais céleres à vontade da sociedade civil organizada no sentido de ver campearem no Judiciário a eficiência e a padronização de procedimentos, mas sempre com olhar atento à autonomia destes Tribunais e sua característica federativa e política.

Não são extraídas do Conselho Nacional de Justiça as competências que lhe foram reservadas, pois seu Plenário pode, em casos específicos e de acordo com o Regimento Interno, avocar os processos ou os revisar. Caberá à Comissão papel proeminente de auxiliar os Tribunais de Justiça na obtenção da tão almejada autonomia financeira, alvissareira no tocante à necessária independência de seus membros e dos juízes das varas judiciais.

Finalmente, cria-se a figura do Desembargador-Corregedor, que terá a função de coordenar os trabalhos dos Corregedores-Gerais da Justiça, que ostentam funções que extrapolam as de monitoramento disciplinar dos magistrados e dos servidores, a abarcarem, como já anunciado, áreas as mais diversas, como polícia judiciária, presídios, infância e juventude, registros públicos e atos notariais.

A pujança dos números da Justiça nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios justifica a criação de oito novos cargos no Conselho Nacional de Justiça, e a criação de uma Comissão Especial e Permanente.

Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010.

Deputado Regis de Oliveira


Deputado Regis de Oliveira

Deputado Regis de Oliveira

Minas Gerais: 25o Estado a realizar o mutirão carcerário 3

Para cumprir a Resolução Conjunta nº 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instalou nesta segunda-feira (16/08), o Mutirão Carcerário no Estado. Sob a coordenação do CNJ e do CNMP, as unidades do Poder Judiciário mineiro e do Ministério Público com competência em matéria criminal, infracional e de execução penal, implantaram diversos mecanismos que permitem, com periodicidade anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, além das medidas de segurança e internação de adolescentes em conflito com a lei.

Entre os mecanismos estão a disponibilização de estrutura física e logística para o funcionamento das secretarias, computadores e sistemas; designação de juízes e servidores e levantamento do número de processos de presos.

A partir do levantamento do número de processos de presos definitivos que serão remetidos para cada polo, será feito um cálculo para determinar a quantidade de processos que será despacha diariamente por magistrado e o número de magistrados e servidores necessários naquele polo para despachar todos os processos.

O Mutirão Carcerário tem como objetivo verificar todos os processos de condenados, definitivos ou não, nas varas criminais e nas de execução penal, quanto à expedição de guias de recolhimento para execução e quanto à unificação ou à soma de penas.  O reexame dos inquéritos e processos de presos provisórios irá subsidiar decisões quanto à manutenção ou não da prisão, bem como a possibilidade de concessão de benefícios através da Lei de Execuções Penais (LEP) e conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos.

O mutirão também busca entregar ao preso o atestado de pena a cumprir ou extrato de liquidação de pena, devendo anexada ao prontuário do preso uma cópia do documento emitido. Todos os estabelecimentos penais e delegacias de polícia que mantêm presos deverão ser inspecionados e as rotinas cartorárias das varas de execuções penais deverão ser revistas.

Em Minas Gerais, o estado foi dividido em seis pólos regionais: Belo Horizonte, Juiz de Fora, Montes Claros, Governador Valadares, Uberlândia e Varginha. Em cada uma dessas comarcas foi instalada uma secretaria do Mutirão com juízes, servidores, defensor público e promotor.

Na oportunidade, o presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa, frisou que o Poder Judiciário mineiro não vai poupar esforços para alcançar os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da legalidade estrita da prisão. Como assinalou, é patente a necessidade de se aperfeiçoarem os mecanismos de acompanhamento das prisões provisórias e definitivas.

O presidente do TJMG reforçou que Minas Gerais já tem imediatamente respondido à demanda por mutirões, tanto que eles já foram realizados nas comarcas de Igarapé, Ponte Nova e Vespasiano, com resultados significativos. “Rever penas é importante. Corrigir injustiças é essencial. Colocar esses homens e mulheres injustiçados nas ruas talvez seja a parte mais fácil desse projeto. Contudo, temos também que pensar na reintegração dos ex-detentos na sociedade e no mercado de trabalho”, finalizou.

O conselheiro do CNJ Paulo Tamburini representando o presidente Cezar Peluso e o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, alertou que não há fórmula acabada para se chegar aos objetivos do mutirão, mas o importante é atingi-los. “Devemos pensar menos no método, mas sim nos resultados. É necessário traçar um diagnóstico do atual cenário que mostra o número de presos provisórios e permanentes para, a partir deles, propor iniciativas e projetos destinados à preservação dos direitos fundamentais do indivíduo”.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann ressaltou que o objetivo do mutirão não é só conceder liberdade a quem tem direito a ela, mas fazer uma ampla análise em todos os processos criminais e nas execuções da pena. “Hoje acreditamos que a Justiça Criminal funciona menos para a classe menos favorecida que não possui condições financeiras para preservar seus direitos. Há falhas no atual sistema e todos os operadores do Direito têm a obrigação de propor ações para aprimorá-lo”, sustentou.

Luciano Losekann frisou que o desafio é estabelecer a regularidade da Justiça Criminal e adequá-la a condições que assegurem a todos os indivíduos a dignidade. “O sistema criminal, a cargo do Estado e do Poder Judiciário não tem funcionado bem. Temos que alterar essa situação. Um dos caminhos é fortalecer atuação das corregedorias de Justiça junto aos magistrados. Não só corrigindo distorções, mas dando-lhes suporte para o cumprimento da legislação criminal”, enfatizou.

Por fim, o juiz defendeu que uma contribuição imediata para melhorar a atual realidade seria o investimento em informatização. “Uma sugestão é a implantação de um sistema, já desenvolvido pelo CNJ, que permite acompanhar todas as movimentações do preso até o cumprimento de sua pena, se for o caso”, sugeriu.

A presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário em Minas Gerais, desembargadora Jane Silva, mostrou-se sensibilizada com o interesse do CNJ e do CNMP em promover o Mutirão Carcerário no Estado. Revelou que o TJMG tem recebido apoio do Estado, em especial da Secretaria de Defesa Social, para agilizar as demandas da execução criminal. “Temos a consciência de que o princípio da dignidade humana deve nortear as ações na aplicação e execução das penas. Só assim teremos uma nação justa”.

A desembargadora reforçou a necessidade de ações concretas serem implementadas para acompanhar a trajetória do apenado durante o cumprimento de sua pena. “Em Minas Gerais, temos dois importantes projetos implantados: o Projeto Novos Rumos na Execução Penal que apoia as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, que tem como meta reavaliar todos os processos criminais em todas as comarcas mineiras”, concluiu.

Fonte:TJMG / CNJ

Lições de humanidade -Francesco Carnelutti 6

Inspirado no texto “O Perigo de Julgar” de autoria do meu estimado amigo Roberto Paixão, resolvi transcrever alguns inspiradores trechos do livro “As Misérias do Processo Penal” de Francesco Carnelutti.

“Pode haver uma forma mais expressiva de incivilidade do que considerar uma pessoa uma coisa? Lamentavelmente, é isso o acontece nove, entre dez vezes, no Processo Penal. Na melhor das hipóteses, aqueles que as pessoas vêem trancafiados nas jaulas dos tribunais, como animais de um jardim zoológico, são considerados como pessoas fictícias, não como seres humanos partícipes de uma triste realidade. Se alguém os considera humanos, os vê como seres de uma raça inferior, de um mundo estranho ao seu. Resumindo, as pessoas se sentem superiores em relação às outras, certamente não e lembram ou não conhecem a parábola do fariseu e do publicano. Nem sequer suspeitam de que sua mentalidade é  mesma do fariseu que dizia: “não sou como aquele” (Lucas 18: 9 a 14). “

“Durante todo o tempo em que me relacionei com as pessoas chamadas homens de bem, não dei um passo sequer mais elevado, por me considerar uma delas. Conhecer os malfeitores foi o que me fez admitir, de fato, nunca ter sido melhor do que eles, e eles jamais terem sido piores do que eu; hoje, a experiência me leva a dizer que esta era a lição que eu, propriamente, como todo ser humano inclinado ao orgulho e à soberba, mais precisava aprender”.

“Infelizmente, por causa da nossa limitação, agravada ainda mais por uma curta visão, provocada pela ausência da luz do amor iluminado os nossos corações, não conseguimos detectar a presença do germe do mal, nos homens chamados de bons, nem a do germe do bem, nos chamados de maus. Basta tratarmos o deliquente como um ser humano e não como um animal, para descobrirmos nele o pavio fumegante ainda, de uma tênue chamazinha de amor, que a pena, em vez de extinguir, devia reanimar”.

” Os crucifixos que, graças a Deus, ainda se inclinam sobre as cabeças dos juízes nas sessões das Cortes Judiciárias estariam bem melhor à sua frente, porque assim teriam, diante de si, a imagem da vítima mais insigne da justiça humana a lhes pedir contas das próprias iniquidades. Somente a consciência das suas próprias injustiças pode ajufar um juiz a ser mais justo”.

“Quando, através da compaixão, cheguei a reconhecer nos piores dos encarcerados um homem como eu; quando se diluiu aquela fumaça que me fazia crer ser melhor do que ele; quando senti pesar nos meus ombros a responsabilidade do seu delito; quando, anos faz, em uma meditação em uma sexta-feira santa, diante da cruz, senti gritar dentro de mim: ‘Judas é teu irmão’, então compreendi que os homens não se podem dividir em bons e maus, em livres e encarcerados, porque há fora do cárcere prisioneiros mais prisioneiros do que os que estão dentro e há dentro do cárcere mais libertos da prisão dos que estão fora.

Encarcerados somos, mais ou menos, todos nós, entre os muros do nosso egoísmo; talvez, para se evadir, não há ajuda mais eficaz do que aquela que possam nos oferecer esses pobres que estão materialmente fechados entre os muros da penitenciária.”

FRANCESCO CARNELUTTI