O perigo de julgar 6

Roberto Duarte da Paixão Jr.

Meu amigo George é um adorador do Direito, tanto que mantém no blog referência a Francesco Carnelutti, renomado advogado italiano (1869/1965), cuja obra, “As misérias do Processo Penal”, traduzida para nós pelo também advogado José Antônio Cardinalli, revela-nos o seu espírito.

Inicia pela atuação da imprensa, passa pelo uso da toga, das algemas e das celas. Trata dos encarcerados, dos advogados e da parcialidade do juiz, relatando a importância de se historiar os fatos, a vida do réu no processo e argumenta pela temeridade das testemunhas, concluindo pela idéia de que a ação penal não termina para o condenado com a saída do cárcere.

Dizia que o processo penal interessava a opinião pública porque os jornais ocupavam boa parte de suas páginas para a crônica dos delitos. Essa ocupação seria uma forma de diversão, fugindo-se da própria vida para ocupar-se com a dos outros: “a ocupação não é nunca tão intensa como quando a vida dos outros assume o aspecto do drama.”

Afirmava que não havia forma de incivilidade maior do que a de considerar o homem como uma coisa, o que se dava comumente no processo penal. Sustentava que para merecermos o título do homem civilizado seria preciso derrubar a idéia segundo a qual somos diferentes dos que estavam encarcerados.

Entendia que a toga usada nas cortes de justiça se assemelhava às roupas militares, porque continha a idéia de divisa. Quem a usava precisava “distinguir” a sua autoridade daqueles sobre os quais esta seria exercida. Ao ver uma pessoa enjaulada numa corte de justiça da Itália, concluiu: “a solenidade, para não dizer a majestade, dos homens em toga se contrapõe a do homem na jaula”.

Sustentava que o mais pobre de todos era o encarcerado. Recusava-se a chamá-los de delinquentes depois que meditou sobre um dos sermões de Nosso Senhor Jesus Cristo, o qual citou brilhantemente em sua obra incontáveis vezes.

Sobre as algemas e as celas (chamadas de jaulas), dizia que “são um símbolo do direito, e por isso revelam a natureza e a desventura do homem. O homem acorrentado é a verdade do homem; o direito não faz mais do que revelá-la. Cada um de nós está fechado em uma jaula que não se vê”. E arrematou: “Não nos parecemos com os animais porque estamos na jaula, mas estamos na jaula porque nos parecemos com animais.”

Quanto aos advogados, dizia que a experiência deles estava sob o signo da humilhação. Pesava-lhes o direito de pedir quando, na verdade, não se deveria solicitar aquilo que se tem o direito de ter (a liberdade). Afirmou que a soberba é o verdadeiro obstáculo a essa suplica. Escreveu por isso que a advocacia seria um “exercício espiritualmente salutar”. Ensinou que o maior dos advogados “sabe não poder nada frente ao menor dos juízes.”

Em relação à parcialidade do juiz, enunciava que a justiça humana seria uma justiça parcial, pois “a humanidade não é senão resolver-se na sua parcialidade”. Desse modo, tudo o que se pode buscar é diminuir tal parcialidade e indagava: “Como pode fazer o juiz ser melhor daquilo que é?” Em resposta, preceituava que a única via do magistrado era a de sentir a própria miséria.

Indicava que no processo não se deve fazer apenas a história dos fatos, mas sim a do homem, porque somente desse modo conheceríamos o seu espírito.

Em atenção às testemunhas, arguia que os juristas as classificavam na categoria das provas, junto com os documentos. Questionava se tal frieza era necessária, porque o documento é uma coisa e a testemunha é um homem “com seu corpo e com sua alma, com seus interesses e com as suas tentações, com as suas lembranças e com os seus esquecimentos, com sua coragem e com seu medo.”

Por fim, argumentava que o encarcerado saído do cárcere acredita não ter mais essa condição, o que seria um engano, porque a sociedade fixa cada um de nós ao passado e exemplifica: “o rei, ainda quando, segundo o direito, não é mais rei, é sempre rei; e o devedor, porquanto tenha pago o seu débito, é sempre devedor.”

O mestre italiano ainda postou outras idéias, entre as quais destacamos uma especial, não porque inusitada, mas pela capacidade de obrigatoriamente fazer refletir todos os operadores do direito: “o perigo mais grave é atribuir ao outro a nossa alma, ou seja, julgar aquilo que ele sentiu, compreendeu, quis, segundo aquilo que sentimos, compreendemos, queremos.”

Autor: ROBERTO DUARTE DA PAIXÃO JUNIOR (Bacharel em Direito)

Encerramos o 2o Mutirão Carcerário no Amazonas 2

Equipe do Mutirão CarcerárioOntem (06/8/2010), concluímos o  2º mutirão carcerário CNJ/TJAM (30 dias de muito trabalho).

Revisamos  milhares de processos de presos condenados e provisórios (estes a cargo do próprio juiz do feito).

Inspecionamos  as unidades prisionais da capital e as das comarcas de Coari, Tefé, Manacapurú e Parintíns.

O encerramento formal ocorrerá  em cerimonia a ser realizada/agendada ainda este mês. Na ocasião o CNJ apresentará os resultados obtidos e um relatório com recomendações para a melhoria da  situação carcerária e da prestação jurisdicional nesta área.

Faço  alguns registros:

1 – O CNJ não poderia ter designado melhor Coordenador: Juiz Douglas Melo. Com larga experiência neste projeto, competente  e comprometido com os direitos humanos, realizou um brilhante trabalho e conquistou a amizade e o respeito de todos nós. Valeu grande Douglas!

2 – A  harmonia e a boa vontade  sempre presentes entre os integrantes da Comissão.

3 – A maior participação dos  magistrados, promotores, defensores e OAB (faço um destaque para o  estimado presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AM, Dr.Epitácio), em relação ao mutirão realizado no ano passado.

4 – O apoio prestado pela SEJUS, um dos atores deste projeto.

5 – A cômica (depois que passou) história ocorrida com os colegas Douglas, Leonildo e Epitácio: O hidroavião que os levaria para uma inspeção em São Sebastião do Uatumã perdeu-se no trajeto, passou de Parintins, e teve que pousar no rio para pedir informações de um pescador (vai ser difícil alguém acreditar nesta história)

6 – A camaradagem do colega Juiz e piloto Carlos Queiroz que por conhecer o pânico que alguns membros da equipe sentiam (EU) por viagens de avião (principalmente quando a aeronave era do tamanho de um carro), explicava  todos os procedimentos técnicos no vôo, o que distraia e evitava o desespero (Inspeção Coari e Tefé).

7 – O  exemplo dado pela colega Ana Paula Braga que instalou no presídio de Coari uma moderna e equipada sala de aula e atividades culturais para os detentos, comprometendo-se ainda a iniciar nesta unidade uma horta que servirá como fonte de atividade laborterápica e de reforço alimentar.

8 – O destaque para o  Juiz da 1ª Vara de Tefé, Cid da Veiga Soares que possuia na ocasião da inspeção 30 presos sentenciados e somente três provisórios. índice muito abaixo da média nacional de presos provisórios e relação aos condenados que é de 40% e que no amazonas chega a 67%.

9 – O inesquecível caso do “Capitão cabeça de Peba” contado de forma hilária pelo amigo Douglas: “Ele disso isso” (hahahaha).

10 – O incansável e elogiável dedicação do colega Jaime Loureiro, campeão de despachos deste mutirão.

11 – Os novos e estimados amigos Leonildo e Vicente  (já temos casa e comida garantida quando visitarmos o Rio grande do Sul e o Acre).

Encerro, transcrevendo as palavras finais de um emocionado e-mail enviado pelo Leonildo quando retornava para seu Estado:

“Tudo deu certo porque somos apaixonados pelo que fazemos!”

Parabéns a todos os membros desta equipe!

CNJ

JUIZ DOUGLAS DE MELO MARTINS

LEONILDO ALBRECHT

JOSÉ VICENTE A. SOUZA

JUÍZES DO TJAM

JAIME ARTUR SANTORO LOUREIRO 

JULIÃO LEMOS SOBRAL JÚNIOR

ANAGALI MARCON BERTAZZO

GEORGE HAMILTON LINS BARROSO

 SERVIDORES DO TJAM

CINTYA LUANA ARAÚJO GANDRA   

TATIANA BENEVIDES BENIGNO MATIAS 

JESUS DE ANDRADE SIMÕES 

JOSÉ AUGUSTO BRAGA DA SILVA

ESTEVÃO MARINHO DANTAS 

MARIA DAS DORES MARINHO LIMA (ESTAGIÁRIA)    

SABRINA TAVARES AMUETE (ESTAGIÁRIA)  

TANIA MARA GARCIA MAFRA

LUCILANE LOPES VIEIRA

KENNY DELFINO DA CUNHA 

DANILO LOPES BRITO 

CAMILA LOUREIRO NUNES 

CLYCIA DA CUNHA CAVALCANTI 

HAMILTON FLÁVIO MENEZES DE SANTANA 

 REPRESENTANTES OAB/AM

 EPITÁCIO DA SILVA ALMEIDA

  LUIZ DOMINGOS ZAHLUTH LINS

  JULIO JOAQUIM DE LIMA

  MOISÉS ELIAS DA SILVA

  PLÍNIO MORELY DE SÁ NOGUEIRA

REPRESENTANTES MPE/AM

LUCIANA TOLEDO MARTINHO

LUCÍOLA HONÓRIO DE VALOIS COELHO

LORENA DE VERÇOSA OLIVA

MARCO AURÉLIO LISCIOTTO

 REPRESENTANTES DPE/AM

ULYSSES SILVA FALCÃO

LEONARDO FIGLIUOLO

ILMAIR FARIA SIQUEIRA

MÁRIO LIMA WU FILHO

SEJUS/AM

 CEL. JOSÉ BERNARDO DA ENCARNAÇÃO NETO

JANICE FATIN CASTRO

SUELY BORGES OLIVEIRA

CHRISTIANY ROCHA    

EUNÉSIMO BATISTA SERRA

GERMANO NELSON ALBUQUERQUE

GABRIEL DA SILVA BARRETO

HELIZAN DOS SANTOS LIMA

FRANK DOS SANTOS BEZERRA

LINDA LÚCIA OLIVEIRA RAMOS DE LIMA

CRISTINA SEFFAIR

CNJ responde consulta sobre o que deve ser considerado na produtividade dos juízes (promoção/remoção por merecimento) 2

CONSULTA  0003770-79.2010.2.00.0000

Requerente: Joana dos Santos Meirelles

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

EMENTA: CONSULTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CUMULAÇÃO DE ATIVIDADES. ART. 6º, INC. I, ALÍNEA c DA RESOLUÇÃO N.º 106, DE 2010. ESTRUTURA DE TRABALHO. VOLUME DE PRODUÇÃO. ANÁLISE COMPARATIVA. UNIDADES SEMELHANTES. JUIZ TITULAR DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ACÓRDÃOS E DECISÕES. APROVEITAMENTO. CONVOCAÇÃO PARA O 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 7º, § 1º, ALÍNEA a DA RESOLUÇÃO N.º 72, DE 2009. IMPOSSIBILIDADE. EXPERIÊNCIA E TEMPO DE EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ANTIGUIDADE.

1. A cumulação de atividades deve ser considerada quando da análise do volume de produção, possibilitando que a produtividade de magistrados submetidos a circunstâncias de trabalho diferentes seja avaliada de acordo com essas diferenças, de maneira que, uma vez indicada, na avaliação da estrutura de trabalho, que o magistrado cumula atividades, a apreciação da sua produtividade, na Vara em que é titular, deve ser feita tendo como parâmetro a média dos demais concorrentes que também exercem jurisdição cumulativamente.

2. Os acórdãos e decisões monocráticas proferidas pelo magistrado como titular da jurisdição eleitoral de segundo grau contam na apuração de seu volume de produção, uma vez que, a teor do disposto na alínea e do inciso II do artigo 6º da Resolução n.º 106, do CNJ, deve ser considerado “o número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no 2º grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.”, não havendo razões para se estabelecer distinção entre o exercício da atividade judicante de revisão em Turma Recursal ou em Tribunal Regional Eleitoral.

3. Nos termos da alínea a do § 1º do artigo 7º da Resolução n.º 72, de 2009, do CNJ, “não poderão ser convocados os juízes de primeiro grau que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa como serviço eleitoral, administração do foro, turma recursal, coordenação de juizados especiais ou de infância e juventude”, não sendo possível, portanto, que juiz titular de Tribunal Regional Eleitoral seja também convocado para atuar perante o Tribunal de Justiça.

4. Na apuração do merecimento não há um item ou subitem em que o tempo de exercício ou experiência em determinado Juízo sejam objeto de avaliação, uma vez que dizem respeito a outro critério de promoção, a antiguidade, o que não impede que se tome em consideração a experiência ou aptidão do magistrado para atuação em determinada matéria para efeitos de provimento em unidade jurisdicional especializada.

1. Relatório

Trata-se de requerimento, recebido neste Conselho Nacional de Justiça como Consulta, por meio do qual a Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Acidentes de Trabalho de Manaus, Joana dos Santos Meirelles, tendo em consideração as disposições da Resolução n.º 106, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, faz os seguintes questionamentos:

1. Considerando que o art. 6o, I, alínea “c”1 da Resolução, expressamente dispõe que, para efeito de aferição da PRODUTIVIDADE, será levada em consideração a cumulacão de atividades, indaga-se se os atos praticados pelo magistrado (despachos, decisões e sentenças) quando em convocação, substituição ou auxílio de magistrado que esteja licenciado, afastado ou de férias, ou ainda em razão de temporária vacância da titularidade do Juízo, deve ser computado como produtividade para efeito de pontuação.

2.        Considerando que o inciso II, alínea “e” do mesmo artigo expressamente dispõe que o VOLUME da produção do magistrado será mensurado, entre outros, também pelo número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no 2o Grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, indaga-se se os acórdãos e decisões monocráticas (jurisdição de 2o Grau) como membro titular no Tribunal Regional Eleitoral podem ser computados para efeito de aferição do volume produzido pelo magistrado. Sucessivamente, indaga-se se há vedação para que um magistrado que esteja exercendo função de membro de Tribunal Eleitoral de 2o Grau possa ser alvo de convocação para substituição ou auxílio no 2o Grau do Tribunal de Justiça.

3.   Por fim, indaga-se se, para efeito de avaliação de conhecimento e merecimento, deve ser considerado a experiência e seu respectivo tempo em diversos Juízos (cíveis e criminais).

A consulente apresentou nova petição por meio da qual destacou sua contrariedade em relação ao pedido de retirada de Pauta aviado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Amazonas.

Destaca que há um processo de acesso à segunda instância do Tribunal de Justiça do Amazonas em curso e que a aplicação da Resolução n.º 106 vem sendo realizada com embaraços pela administração daquela Corte Estadual de Justiça, alertando que impugnou, juntamente com outros colegas, a apuração de dados realizada pela Corregedoria de Justiça local, razão pela qual, segundo seu entendimento, a  presente Consulta reveste-se de caráter urgente.

A Corregedoria de Justiça do Estado do Amazonas destaca que a data marcada para decisão acerca do acesso à vaga na segunda instância do Tribunal de Justiça amazonense está marcada para o dia 29 de julho deste ano e não para o dia 15, como informado pela consulente, apresentando em seguida alguns outros questionamentos quanto à aplicação da Resolução n.º 106, de 2010.

2. Promoção por merecimento. Cumulação de atividades. Art. 6º, inc. I, alínea c da Resolução n.º 106, de 2010. Estrutura de Trabalho. Volume de produção. Análise comparativa. Unidades semelhantes. Juiz titular de Tribunal Regional Eleitoral. Eleição. Acórdãos e decisões. Aproveitamento. Convocação para o 2º Grau de Jurisdição. Art. 7º, § 1º, alínea a da Resolução n.º 72, de 2009. Impossibilidade. Experiência e tempo de exercício da jurisdição. Antiguidade.

Preliminarmente, cabe esclarecer que o adiamento do julgamento da presente Consulta por ocasião da 108ª sessão ordinária deste Conselho não se deu em razão do pedido aduzido no dia daquela sessão pela Corregedoria de Justiça do Amazonas. Na verdade, o não esgotamento da pauta de julgamentos obstou que a Consulta fosse julgada naquela oportunidade, ensejando a posterior admissão daquele órgão como interessado nos presentes autos e sua intimação para que apresentasse as interpretações e soluções dadas aos casos concretos mencionadas em sua manifestação original.

Infelizmente, o que se pôde notar a partir de então é que a presente Consulta, inicialmente recebida para dirimir questões em tese, de interesse e repercussão gerais quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência deste Conselho (art. 89, caput do RICNJ), passou a versar acerca do procedimento levado a efeito pela Corregedoria de Justiça amazonense para acesso à vaga na segunda instância daquele Tribunal.

A consulente pretende fazer valer entendimentos que a beneficiam no julgamento a ser realizado pelo Tribunal de Justiça local e a Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas pretende obter uma espécie de crivo prévio aos procedimentos por ela adotados para o provimento da vaga surgida na segunda instância.

Nem um objetivo nem outro podem ser atendidos por meio de Consulta.

Se a consulente entende que há afronta a dispositivos da Resolução n.º 106, de 2010, deste Conselho, na condução do procedimento pela Corregedoria de Justiça do Estado do Amazonas, que submeta as ilegalidades a controle pelo procedimento hábil para tanto.

De outro lado, se a Corregedoria de Justiça local tem tantas dúvidas quanto à correta aplicação da Resolução n.º 106, de 2010, que proponha Consulta específica neste sentido, o que não pode é, a pretexto de dirimi-las, submeter o procedimento por ela conduzido a uma espécie de controle preventivo de legalidade não previsto no Regimento desta Casa.

Por estas razões, não conheço dos pedidos formulados nas últimas manifestações da consulente e da Corregedoria interessada, atendo-me às questões formuladas na exordial.

A resposta ao primeiro dos questionamentos apresentados pela magistrada exige que se faça a interpretação sistêmica da Resolução n.º 106, de 06 de abril de 2010, que disciplinou os critérios objetivos para aferição do merecimento para fins de promoção ou acesso aos Tribunais.

O artigo 4º do ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça enuncia os cinco critérios a serem considerados na avaliação do mérito dos magistrados, quais sejam: i) desempenho; ii) produtividade; iii) presteza no exercício das funções; iv) aperfeiçoamento técnico; e v) adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional.

Cada um deles, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 11, deve ser valorado com nota que varia de 0 (zero) até a pontuação máxima admitida para o item, com especificação dos pontos atribuídos a cada subitem.

A produtividade é o segundo dos critérios a ser sopesado para a apuração do merecimento do magistrado e encontra-se disciplinada no artigo 6º da Resolução nº 106 que, por sua vez, subdivide o critério em dois parâmetros de avaliação: a estrutura de trabalho e o volume de produção.

A cumulação de atividades é o terceiro dos subitens a ser mensurado quando da análise da estrutura de trabalho. Já os aspectos relativos ao número de despachos, decisões e sentenças é apurado quando da análise do volume de produção, ou seja, uma coisa não se confunde com a outra.

Essa divisão já garante que a produtividade de magistrados submetidos a circunstâncias de trabalho diferentes seja avaliada de acordo com essas diferenças. Isto é, não se pode comparar de maneira meramente objetiva e sem qualquer ponderação, o número de atos processuais praticados por um magistrado que não exerce qualquer atividade cumulada com o apresentado por outro juiz que atende a outras demandas ou responde por outros juízos, seja em substituição ou por convocação.

A reforçar esse raciocínio, o parágrafo único do artigo 6º é claro ao estabelecer que:

Art. 6º (…)

Parágrafo único. Na avaliação da produtividade deverá ser considerada a média do número de sentenças e audiências em comparação com a produtividade média de juízes de unidades similares, utilizando-se, para tanto, dos institutos da mediana e do desvio padrão oriundos da ciência da estatística, privilegiando-se, em todos os casos, os magistrados cujo índice de conciliação seja proporcionalmente superior ao índice de sentenças proferidas dentro da mesma média.

Ou seja, a nota a ser atribuída ao magistrado no critério produtividade não resulta de uma operação aritmética simples na qual os números indicados pelas alíneas a e e do inciso II do artigo 6º são sempre diretamente proporcionais a ela.

Ao contrário, deve ser levada em consideração a média de sentenças e audiências realizadas, comparada com a média de produtividade de juízes de unidades semelhantes. Neste sentido, deve-se entender que a expressão em destaque envolve a ponderação do tipo de competência em razão da matéria exercida pelo juiz (criminal, cível, fazenda pública, família e etc.) e também se há ou não a cumulação de atividades.

A partir dessas considerações, o certo é que a sistemática adotada pela Resolução n.º 106, de 2010, é dotada de ponderações e compensações recíprocas que impedem que juízes submetidos a cargas e estruturas de trabalho distintas sejam comparados sem que tais aspectos venham a ser levados em consideração, o que parece ser o objeto da preocupação da magistrada, externado pela questão posta a exame.

Respondendo objetivamente ao primeiro questionamento posto, não se deve confundir os aspectos atinentes à estrutura de trabalho com aqueles referentes ao volume de produção, de maneira que, uma vez indicada, na avaliação da estrutura de trabalho, que o magistrado cumula atividades, a apreciação da sua produtividade, na Vara em que é titular, deve ser feita tendo como parâmetro a média dos demais concorrentes que também exercem jurisdição cumulativamente.

O segundo questionamento é subdividido em duas indagações. A primeira resolve-se pela leitura da alínea e do inciso II do artigo 6º da Resolução 106.  Vejamos:

Art. 6º Na avaliação da produtividade serão considerados os atos praticados pelo magistrado no exercício profissional, levando-se em conta os seguintes parâmetros:

(…) II – Volume de produção, mensurado pelo:

(…) e) número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no 2º grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

Nota-se que a Resolução fala em atuação em substituição ou auxílio no 2º grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais  não contemplando de forma expressa aquelas situações em que o juiz ocupa vaga de membro do Tribunal Regional Eleitoral local.

No entanto, a melhor inteligência do dispositivo não decorre de sua leitura estritamente literal, de maneira que os acórdãos e decisões monocráticas proferidas pelo magistrado como titular da jurisdição eleitoral de segundo grau devem contar para efeitos de apuração de seu volume de produção.

É que não é possível se estabelecer distinção entre o exercício da atividade judicante de revisão numa Turma Recursal de Juizado Especial daquela exercida pelos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, principalmente se considerado que este Conselho, reiteradamente, tem reforçado a necessidade de adoção de critérios objetivos para a eleição de magistrados para os Tribunais Regionais Eleitorais de que trata a alínea b do inciso I do artigo 120 da Constituição.

Pedido de Providências. – “Apesar de estabelecer, especialmente no caso dos Juízes de Direito, que a definição dos magistrados que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral dependerá de eleição com votação secreta, não há, nesses dispositivos constitucionais, a fixação de critérios para o processo de escolha. No mesmo sentido, a legislação infraconstitucional que também não dispõe sobre os parâmetros dessa escolha. A inexistência de normas que definam de maneira expressa as balizas desse processo não significa, todavia, que os Tribunais tenham um amplo espectro de liberdade para escolha desses magistrados. Toda e qualquer atuação do Poder Judiciário deve se pautar em um estrito respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade. A prerrogativa de poder de Estado que garante autonomia ao Poder Judiciário limita-se, como todas as demais prerrogativas em um Estado de Direito, aos limites constitucionais. Não basta somente que haja uma eleição para escolha dos juízes, é preciso que se estabeleçam critérios objetivos que possibilitem o controle público e que assegurem, em alguma medida, a justeza da escolha” (CNJ – PP 885 – Rel. Cons. Paulo Lôbo – 11ª Sessão Extraordinária – j. 09.05.2007 – DJU 18.05.2007 – Ementa não oficial).

Procedimento de Controle Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Eleição de juiz de direito para compor o Tribunal Regional Eleitoral. Elegibilidade dos juízes incluídos na primeira quinta parte da lista de antiguidade. Código de Organização Judiciária. – “I) O artigo 26, VIII da Lei Complementar Estadual 100/2007, atribui ao Tribunal de Justiça competência para ‘eleger, em sessão pública e escrutínio secreto, dois de seus membros e, dentre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais elevada entrância, dois Juízes de Direito, bem como os respectivos suplentes, para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral.’ II) A instituição da condição de elegibilidade para a vaga de juiz de Direito no Tribunal Regional Eleitoral (integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais elevada entrância) constitui limite objetivo à liberdade de escolha do juiz de Direito para integrar aquela Corte Eleitoral. III) Existente a regra de elegibilidade, compatível com o regramento constitucional relativo à promoção por merecimento (CF art. 93, II, b), há de ter ela força normativa para servir de parâmetro ao exercício da competência administrativa pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Procedência do pedido para invalidação do ato questionado” (CNJ – PCA 200810000014764 – Rel. Cons. José Adonis Callou de Araújo Sá – 67ª Sessão – j. 12.08.2008 – DJU 01.09.2008).

Ora, se o juiz somente alcança à segunda instância eleitoral mediante procedimento constitucional, com parâmetros que, segundo os precedentes acima colacionados, devem ser objetivos, não há razão para que toda sua atuação perante os Tribunais Regionais Eleitorais seja desprezada para efeitos de promoção por merecimento.

Quanto à segunda questão proposta ainda sob o número 2, é de se considerar que o disposto na alínea a do § 1º do artigo 7º da Resolução n.º 72, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, assim dispõe:

Art. 7º. (…)

§ 1º Os Tribunais disciplinarão regimentalmente os critérios e requisitos para a indicação ou eleição de juízes de primeiro grau a serem convocados, observado o seguinte:

a – não poderão ser convocados os juízes de primeiro grau que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa como serviço eleitoral, administração do foro, turma recursal, coordenação de juizados especiais ou de infância e juventude.

A Resolução em foco é, portanto, taxativa, ao vedar a convocação de juiz de primeiro grau que acumule qualquer outra atribuição jurisdicional.

Com efeito, no escopo de evitar que um mesmo magistrado seja sempre o escolhido para diversas funções, o que, sem embargo de outras questões não desejáveis, compromete a eficiência do serviço a ser prestado, é vedado que o juiz de primeiro grau membro de Tribunal Regional Eleitoral seja, concomitantemente, convocado para atuar perante o Tribunal de Justiça local ou o Tribunal Regional Federal.

Quanto à última das perguntas aduzidas pela magistrada, é de se considerar que a competência e o tipo de juízo são objeto de avaliação no parâmetro estrutura de trabalho, dentro do critério produtividade, conforme disposto no inciso I do artigo 6º da Resolução n.º 106, de 2010.

Já o tempo de experiência no exercício da atividade judicante diz respeito a outro critério de promoção, que é a antiguidade. Assim, para efeito de apuração do merecimento, não há um item ou subitem no contexto da Resolução n.º 106 em que o tempo de exercício ou experiência em determinado Juízo seja considerado.

Isso não quer dizer, contudo, que a experiência e a aptidão de um magistrado em determinada matéria não deva ser considerada para efeitos de provimento em unidade jurisdicional especializada. É que, não raro, em razão da localização geográfica da vara colocada em disputa, concorrem magistrados sem qualquer experiência na matéria de competência da unidade jurisdicional almejada. São juízes com anos de exercício da judicatura nas áreas de Família e Fazenda Pública concorrendo a Varas Criminais, juízes da área Criminal concorrendo a Varas de Registros Públicos e assim por diante.

Não há impedimento algum que o magistrado almeje sua ascensão na carreira e dispute as vagas que surjam na entrância (promoção horizontal) ou instância (promoção vertical). Contudo, cabe ao Tribunal, ao analisar as promoções, levar em consideração a competência em razão da matéria da unidade jurisdicional em disputa e a experiência e aptidão técnica e científica do magistrado para análise daquela matéria.

3. Conclusão

Em razão do exposto, a Consulta vai respondida nos seguintes termos:

1. A cumulação de atividades deve ser considerada quando da análise do volume de produção, possibilitando que a produtividade de magistrados submetidos a circunstâncias de trabalho diferentes seja avaliada de acordo com essas diferenças, de maneira que, uma vez indicada, na avaliação da estrutura de trabalho, que o magistrado cumula atividades, a apreciação da sua produtividade, na Vara em que é titular, deve ser feita tendo como parâmetro a média dos demais concorrentes que também exercem jurisdição cumulativamente.

2. Os acórdãos e decisões monocráticas proferidas pelo magistrado como titular da jurisdição eleitoral de segundo grau contam na apuração de seu volume de produção, uma vez que, a teor do disposto na alínea e do inciso II do artigo 6º da Resolução n.º 106, do CNJ, deve ser considerado “o número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no 2º grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.”, não havendo razões para se estabelecer distinção entre o exercício da atividade judicante de revisão em Turma Recursal ou em Tribunal Regional Eleitoral.

3. Nos termos da alínea a do § 1º do artigo 7º da Resolução n.º 72, de 2009, do CNJ, “não poderão ser convocados os juízes de primeiro grau que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa como serviço eleitoral, administração do foro, turma recursal, coordenação de juizados especiais ou de infância e juventude”, não sendo possível, portanto, que juiz titular de Tribunal Regional Eleitoral seja também convocado para atuar perante o Tribunal de Justiça.

4. Na apuração do merecimento não há um item ou subitem em que o tempo de exercício ou experiência em determinado Juízo sejam objeto de avaliação, uma vez que dizem respeito a outro critério de promoção, a antiguidade, o que não impede que se tome em consideração a experiência ou aptidão do magistrado para atuação em determinada matéria para efeitos de provimento em unidade jurisdicional especializada.

Eis o voto.

Intime-se.

WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

Conselheiro

Esse Documento foi Assinado Eletronicamente em 21 de Junho de 2010 às 22:04:05

O Original deste Documento pode ser Acessado em: https://www.cnj.jus.br/ecnj

STJ: regime inicial aberto e restrição de direitos em crime de tráfico Resposta

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, dependendo das circunstâncias, que uma pessoa condenada por tráfico de drogas inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto ou mesmo aberto. O colegiado reconhece também a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para quem cometeu o crime de tráfico sob a vigência da Lei n. 11.464/07 (crimes hediondos).

Adotando esse recente entendimento, a Turma concedeu habeas corpus a um homem condenado por tráfico de drogas para estabelecer o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e para substituí-la por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

As circunstâncias do caso foram fundamentais para a concessão do duplo benefício. Preso com 7,2 gramas de crack e um grama de maconha, o réu é primário, sem registro de antecedentes criminais, de modo que a pena base foi fixada em primeira instância no mínimo legal (cinco anos) e depois reduzida a um ano e oito meses.

O relator no STJ, desembargador convocado Haroldo Rodrigues, afirmou que, considerando a pena aplicada, reconhecida a primariedade do réu e fixada a pena base no mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis, respeitando-se o princípio da individualização da pena, ela deve ser cumprida no regime aberto. Para ele, como a pena não ultrapassa quatro anos, não deve ser aplicado o dispositivo da Lei de Crimes Hediondos que veda esse benefício por não considerar as particularidades do caso concreto. Esse tem sido o entendimento adotado pela Sexta Turma.

Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a Turma também vem concedendo o benefício a condenados pelo delito de tráfico. O fundamento é o mesmo. Os ministros entendem que a Lei de Crimes Hediondos, ao vedar a substituição de pena sem considerar as peculiaridades do caso concreto, ofenderia os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da efetivação do justo.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br)

HC 151199

Lavagem de Dinheiro 1

Roberto Duarte da Paixão Jr.

O conhecimento da norma escrita tem presunção legal absoluta, porque ninguém se isenta de cumprir a lei ao argumento de que não a conhece.
Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, foi editada a Lei nº 9.613/98.

Referida norma criou para as sociedades distribuidoras de quaisquer bens imóveis algumas obrigações, entre as quais a de manter cadastro atualizado de seus clientes e de todos os intervenientes (compradores, vendedores, seus cônjuges ou companheiros, administradores e controladores, seus procuradores ou representantes legais, corretores e advogados), cuja transação seja igual ou superior a R$ 100 mil.

Também se obrigam a manter o registro sobre a identificação do imóvel (descrição, endereço, matrícula e a data do registro no cartório de imóveis) e da transação imobiliária efetivada (data, valor, condições de pagamento e se este foi efetuado por meio de cheque ou transferência bancária, caso em que se deverá consignar o banco envolvido, a agência, a conta, o número do cheque ou qualquer outra forma de pagamento).

Submetem-se a tais determinações as empresas construtoras, incorporadoras, imobiliárias, loteadoras, leiloeiras de imóveis, administradoras e cooperativas habitacionais. Em caso de descumprimento estão previstas, entre outras, as seguintes sanções: multa pecuniária de até R$ 200 mil ou de até 200% do lucro obtido (ou do que seria auferido com a transação) e a cassação da autorização para operação ou funcionamento, sem prejuízo das sanções penais.

As transações devem ser comunicadas pelas empresas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que também foi criado pela norma acima indicada, no âmbito do Ministério da Fazenda, para, se for o caso, aplicar as penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na norma em questão.

O COAF é composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, integrantes do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Receita Federal do Brasil, de órgãos de inteligência do Poder Executivo, do Departamento da Polícia Federal e do Ministério das Relações Exteriores.
A finalidade das imposições é conferir responsabilidades aos intermediários dos recursos, porque podem ter sido usados como canais para a “lavagem” de dinheiro.
A prevenção é o modo mais eficiente de combater o delito de lavagem, cujas práticas antecedentes estão associadas, de modo geral, a crimes como o tráfico de drogas, o terrorismo, o contrabando de armas, o seqüestro, contra o sistema financeiro nacional, a Administração Pública e os praticados por organizações criminosas.

Alguém disse, um dia, com razão, que o dinheiro, em relação ao indivíduo e aos laços sociais muda a fidelidade em infidelidade, o amor em ódio, o ódio em amor, a virtude em vício, o vício em virtude, o servo em senhor, o senhor em servo, a estupidez em inteligência e a inteligência em estupidez.

Portanto, faça a sua parte. O endereço do COAF é SAS – Q. 03, Bloco O, 7º andar – Ed. Órgãos Regionais – MF – CEP 70.079-900, Brasília, DF, Telefone (61) 3412-4746.


Autor: Roberto Duarte da Paixão Jr é bacharel em Direito

Só nos resta construir mais presídios 4

Segundo dados do DEPEN, a população carcerária de nosso país cresceu de dezembro de 2005 a dezembro de 2009 o percentual de 31,05%. Ou seja, 112.224 novos moradores nas “masmorras  mediévais” brasileiras.

Os números atuais apontam 473.626 detentos para 305.570 vagas (dez 2009). E pior, ainda existem centenas de milhares de mandados de prisão não cumpridos.

Uma caótica superlotação associada às precárias condições estruturais das unidades prisionais, de atendimento à saúde, de higiene, salubridade, de alimentação… tudo representando uma nefasta violação ao princípio basilar da Dignidade Humana.

Embora as origens deste crescente encarceramento  tenha como raiz primária a não efetivação dos direitos sociais assegurados pela constituição federal, as decisões dos agentes políticos que conduzem a política criminal buscam somente e de forma ineficaz atacar   um dos efeitos da injustiça social: o crime.

Parece que mais fácil “tentar” reprimir o efeito do que solucionar, ainda que parcialmente,  a causa.

A palavra de ordem é apertar as algemas: aumentar as penas, extinguir ou diminuir o acesso aos direitos penitenciários (progressão de regime, livramento condicional…), tipificar condutas que deveriam ser irrelevantes na seara penal. Tudo isso ideologicamente sustentado por teorias penais neocapitalistas: vidraça quebrada, tolerância zero, direito penal simbólico…

Daqui a 10 anos, qual será a população carcerária do Brasil? Quem é o público alvo desta caçada penal? Bem, em uma década serão milhões e o alvo são os pobres, os negros, os párias da sociedade de produção e consumo.

Aproveitando a dita palavra de ordem, por que não qualificam como hediondos os crimes de colarinho branco, corrupção, peculato, e todos os outros relacionados com a improbidade administrativa? Por que não elevam sobremaneira as penas destes delitos para que os sanguessugas da sociedade não continuem sendo agraciados com a impunidade advinda da prescrição penal?

Entretanto, do jeito que a “carroagem anda”, só restará construir mais presidios em progressão aritmética para uma população carcerária (advinda da classe menos abastarda) que cresce em progressão geométrica.

Unidades Prisionais do Amazonas 4

O sistema penitenciário no Amazonas é administrado pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

São  6 (seis) unidade prisionais na capital: Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa. Complexo Penitenciário Anísio Jobim, Unidade Prisional do Puraquequara, Casa do Albergado, Instituto Penal Antônio Trindade (IPAT), Hospital de Custodia e Penitenciária Feminina; e 8 (oito) no interior: comarcas de Coari, Humaitá, Itacoatiara, Manacapuru, Maués, Parintins, Tabatinga e Tefé).

Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa

Inicialmente com o nome de Casa de Detenção de Manaus, foi inaugurada em 19 de março de 1907. Em estilo colonial, possui uma área de 15.000 metros quadrados.

A partir de 1999, com a inauguração do Regime Fechado do Complexo Penitenciário Anísio Jobim, passou a ter a denominação de Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, destinando-se a abrigar presos provisórios.

Possui 104 vagas para sexo masculino e 35 para o feminino; com um efetivo de 746 detentos homens e 10 mulheres.

Em um anexo, há o cumprimento do regime semiaberto para mulheres. Com 15 vagas e 14 condenadas.

Complexo Penitenciário Anísio Jobim


Inaugurada em 1982, a Colônia Agrícola “Anísio Jobim” (CAIAJ) veio preencher uma lacuna prevendo a possibilidade de recolhimento de apenados em estabelecimentos agrícolas. Antes dele havia apenas a Penitenciaria “Desembargador Raimundo Vidal Pessoa”, a qual servia de cadeia e penitenciária ao mesmo tempo, sem qualquer critério de classificação ou de individualização da pena.

Em setembro de 1999, foi inaugurado um novo edifício, para cumprimento das penas em regime fechado, passando a chamar-se Complexo Penitenciário “Anísio Jobim” (COMPAJ)

Possui 138 vagas para o regime semiaberto e 454 para o fechado. O atual número de detentos é de 299 no regime semiaberto e 644 no fechado.

Penitenciária Feminina de Manaus


A penitenciária feminina de Manaus foi instalada em 2001, era um anexo da Cadeia Pública Desembargador Vidal Pessoal. Nesta época funcionava como cadeia, regimes fechado, semiaberto e aberto. Hoje integra o Complexo Anísio Jobim.

Possui 75 vagas e um efetivo de 73 detentas.

Instituto Penal Antônio Trindade (IPAT)


Inaugurado em 26 de maio de 2006, o Instituto Penal “Antônio Trindade” tem capacidade para 496 presos provisórios abrigados em uma estrutura de segurança máxima. Atualmente possui um efetivo de 472 detentos.

Unidade Prisional do Puraquequara



Unidade prisional destinada a provisórios, possui capacidade para 600 vagas, encontra-se atualmente com um efetivo de 551 detentos.

Estatuto da Igualdade Racial – relator (CCJ do Senado) rejeita sistema de cotas e projeto poderá ser votado na próxima semana 3

O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCG) do substitutivo da Câmara ao projeto de lei (PLS 213/03) do senador Paulo Paim (PT-RS), conhecido como Estatuto da Igualdade Racial, Senador Demóstenes Torres (DEM), rejeitou o sistema de cotas para negros na educação. Além de recusar a obrigatoriedade de o governo federal incentivar instituições de ensino superior públicas e privadas a incluir alunos negros em seus programas de pós-graduação, o relator decidiu derrubar a prioridade no acesso da população negra às instituições federais de ensino técnico de nível médio e superior.

Ao justificar essa rejeição, Demóstenes argumentou, no parecer, que “o acesso à universidade e ao programa de pós-graduação, por expressa determinação constitucional, deve-se fazer de acordo com o princípio do mérito e do acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.

De qualquer modo, o relator do PLS 213/03 na CCJ manteve na seção do Estatuto da Igualdade Racial sobre educação a previsão de que o poder público adotará programas de ação afirmativa. Também preservou a determinação ao governo federal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, de acompanhar e avaliar os programas educacionais.

“Raças não existem”

Muitas das 11 emendas de redação elaboradas por Demóstenes retiraram do texto do substitutivo as expressões “raça”, “racial” e “étnico-raciais”. O relator justificou sua iniciativa afirmando que “geneticamente, raças não existem”. Na sua avaliação, ao se ater ao “mito da raça”, o Estado brasileiro, por meio do estatuto, estaria ajudando a fomentar no seio da sociedade – e não a desconstruir – “a falsa ideia de que raças existem”.

“O genoma humano é composto de 20 mil genes. As diferenças mais aparentes (cor da pele, textura dos cabelos, formato do nariz) são determinadas por um conjunto de genes insignificantemente pequeno se comparado a todos os genes humanos. Para sermos exatos, as diferenças entre um branco nórdico e um negro africano compreendem apenas uma fração de 0,005 do genoma humano. Em outras palavras, toda a discussão racial gravita em torno de apenas 0,035% do genoma, de maneira que não faz qualquer sentido atualmente a crença em raças”, sustentou.

O relator recomendou ainda a supressão das expressões “derivadas da escravidão” e “fortalecer a identidade negra” de artigos do substitutivo preservados. No primeiro caso, observou que, “sem esquecer os erros cometidos, devemos voltar nosso esforço para o futuro e buscar a justiça social para todos os injustiçados, sem qualquer forma de limitação”. No segundo, considerou não existir no Brasil uma “identidade negra” paralela a uma “identidade branca”.

“No Brasil, a existência de valores nacionais, comuns a todas as cores quebra o estigma da classificação identitária maniqueísta. Encontram-se elementos da cultura africana em praticamente todos os ícones do orgulho nacional, seja na identidade que o brasileiro tenta construir, seja na imagem do país difundida no exterior”, analisou ainda no parecer.

Espera-se que na próxima semana, após sete anos de tramitação no Congresso Nacional, o Senado possa aprovar definitivamente  o Estatuto da Igualdade Racial. O PLS será o primeiro item de pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (16) e um requerimento de urgência deverá ser apresentado para que a proposta seja votada pelo Plenário do Senado nesse mesmo dia.

Simone Franco / Agência Senado

Sobre este tema, transcrevo um comentário importante e bastante elucidativo do colega Juarez Silva (http://blogdojuarez.amazonida.com):

“Há muita diferença entre racismo, racialismo e o que se coloca como “critério racial” no tocante a Ações Afirmativas(AA), entre elas cotas universitárias, etc…

1- Racialismo é a crença em diferentes raças humanas do ponto de vista BIOLÓGICO.

2- Racismo é ideologia supremacista que a partir da premissa racialista, atribui relação de superioridade/inferioridade entre as “raças”, causando discriminação e desigualdade SOCIAL REAL a partir de uma ideia errônea e arraigada, que não precisa de “embasamento científico” (pelo menos não encontra ai mais nenhum “apoio”).

3- O conceito “racial” utilizado nas AA não é o biológico… (hoje corretamente refutado pela ciência), mas sim a sua CONSTRUÇÃO SOCIAL apoiada principalmente no FENÓTIPO(uma coisa real e evidente) gerando um coeficiente sócio-histórico-familiar prejudicial a afrodescendentes…, é inegável a constatação que durante séculos a “raça” foi facilmente identificada e utilizada para prejudicar (oficialmente) parcela da população, ainda hoje é flagrante e bem documentado o preconceito e a desigualdade social a partir do recorte “raça/cor”, não seria justo “ignorá-la” apenas na hora da reparação do dano.

Logo, a utilização da inexistência biológica da raça e a confusão premeditada entre os conceitos de racismo e racialismo com a finalidade de desconsiderar todo o estrago social secular feito em nome da “diferença de raça” e principalmente a redução de seus efeitos na sociedade atual e futura, contém óbvia falácia.

Considerar a questão “racial” sob um prisma sócio-histórico e com um viés afirmativo, não é racialismo, muito menos “racismo” ou fomentador dele.

Quanto a questão do problema brasileiro ser sócio-econômico e não racial, diversos estudos, casos amplamente conhecidos e a mera observação empírica, comprovam que ao contrário do que pensa o senso comum, o fator cor não desaparece com a ascenção social, muito pelo contrário, se torna mais evidente e complicador da ascenção (sem contar que “não livra a cara” de eventuais hostilidades).”

O Judiciário na “Era” do merecimento objetivo 4

Nos termos do art. 93, II Constituição Federal, a promoção de magistrados  (entrância para entrância) far-se-á alternadamente pelos critérios da antiguidade e do merecimento.

Trata-se de norma de eficácia imediata, não sendo necessária a edição do citado Estatuto da Magistratura para que produza seus efeitos. Neste termos a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal:

“A aplicabilidade das normas e princípios inscritos no art. 93 independe da promulgação do Estatuto da Magistratura, em face do caráter de plena e integral eficácia de que se revestem aqueles preceitos.” (ADI 189, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-10-91, Plenário, DJ de 22-5-92).

No que pertine ao critério antiguidade, a Lex Fundamentalis prescreve objetivamente que (Art. 93, II, d):

“Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio e assegurada a ampla defesa, (…)”

Já para o critério merecimento a regra é que o Estatuto da Magistratura disporá sobre a “aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento”(Art. 93, II, “c”). Contudo, o citado Estatuto ainda não ‘nasceu” no mundo jurídico, e a LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), Lei Complementar n. 35/79, recepcionada pela nova ordem jurídica e que disciplinará a matéria pertinente  até o advento daquele (ADI 1.985, ADI 2.580 e AO 185), é omissa a este respeito.

Com efeito, o juiz promovido era aquele que obtinha o maior número de votos em uma eleição realizada pelo membros do Tribunal Pleno ou de Órgão Especial. Com um detalhe, o voto não era fundamentado. Tornando a escolha extremamente subjetiva, em alguns casos injusta e impossível de ser impugnada.

Diante da necessidade de adoção de critérios objetivos para a avaliação do merecimento e buscando colmatar esta lacuna, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010 que consignou os seguintes preceitos de observância obrigatória pelos Tribunais:

a) As promoções por merecimento de magistrados em 1º grau e o acesso para o 2º grau serão realizadas em sessão pública, em votação nominal, aberta e fundamentada;

b) A promoção deverá ser realizada até 40 (quarenta) dias da abertura da vaga, cuja declaração se fará nos dez dias subseqüentes ao seu fato gerador;

c) Salvo em relação a avaliação da adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional, as demais condições e elementos de avaliação serão levadas em consideração até à data de inscrição para concorrência à vaga;

d) Observância do “Quinto sucessivo”:

“50 magistrados da mesma entrância, compõem a primeira quinta parte, os 10 mais antigos; se todos estes não aceitarem, integram a segunda 20% dos 40 magistrados subsequentes, ou seja, 8; para o terceiro quinto, 20% dos 32 magistrados subsequentes, ou seja, 7 (arredondamento de 6,4).” CNJ – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 200810000020697.

e) Na votação, os membros votantes do Tribunal deverão declarar os fundamentos de sua convicção, com menção individualizada aos critérios utilizados na escolha relativos à: I – desempenho (aspecto qualitativo da prestação jurisdicional); II – produtividade (aspecto quantitativo da prestação jurisdicional); III – presteza no exercício das funções; IV – aperfeiçoamento técnico; V – adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional. A avaliação desses critérios deverá abranger, no mínimo, os últimos 24 (vinte e quatro) meses de exercício;

f) No caso de afastamento ou de licença legais do magistrado nesse período, será considerado o tempo de exercício jurisdicional imediatamente anterior, exceto no caso de adequação ao Código de Ética, que também levará em consideração o período de afastamento ou licença;

g) Os juízes em exercício ou convocados no Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e na Presidência, Corregedoria-Geral e Vice-Presidência dos Tribunais, ou licenciados para exercício de atividade associativa da magistratura, deverão ter a média de sua produtividade aferida no período anterior às suas designações, deles não se exigindo a participação em ações específicas de aperfeiçoamento técnico durante o período em que se dê a convocação ou afastamento;

h) Na avaliação do merecimento será utilizado o sistema de pontuação para cada um dos 5 (cinco) critérios, com a livre e fundamentada convicção do membro votante do Tribunal, observada a seguinte pontuação máxima: I – desempenho – 20 pontos; II – produtividade – 30 pontos; III – presteza – 25 pontos; IV – aperfeiçoamento técnico – 10 pontos; V – adequação da conduta ao CEMN – 15 pontos. Cada um dos cinco itens deverá ser valorado de 0 (zero) até a pontuação máxima estipulada;

i) Finalizado o processo de levantamento de dados dos magistrados inscritos, serão eles notificados para tomar ciência das informações relativas a todos os concorrentes, facultando-lhes a impugnação em prazo não inferior a 5 (cinco) dias;

j) Findo o prazo para impugnação aos registros, a informação será participada aos integrantes do órgão do Tribunal ao qual seja afeta a matéria relativa às promoções, para que, decorridos 10 (dez) dias, possam os autos ser levados à primeira sessão ordinária do respectivo Colegiado.

k) Todos os debates e fundamentos da votação serão registrados e disponibilizados preferencialmente no sistema eletrônico.

Nesta esteira, o Tribunal de Justiça do Amazonas editou a Resolução 12/2010, que regulamentou o instrumento normativo do CNJ.

Sob a égide destas resoluções, hoje encontram-se em tramitação no TJAM: 1 (uma) promoção para o cargo de desembargador, 1 (uma) promoção para juiz de última entrância e  6 (seis) remoções. Todas pelo critério merecimento.

Esclareço que para às remoções por merecimento, aplica-se o que couber às promoções (CF, art. 93 VIII-A).

Estas regras valorizam a produtividade, a dedicação, a conduta ética, o trabalho, o aperfeiçoamento técnico, a prestação jurisdicional, a magistratura e o respeito à Sociedade.

A grandeza não consiste em receber honras, mas em merecê-las. (Aristóteles)


Resolucao 106 de 06 de abril de 2010

A quem serve o poder estatal? Resposta

Roberto Duarte da Paixão Jr.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem é um documento que contém o ideal político almejado pelos povos e pelas Nações, mas por se submeter à vontade humana em muitas ocasiões não é respeitado.


Vejamos o exemplo do seu artigo 21, que encerra três regras: todo homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de seus representantes livremente escolhidos; todos têm o direito de acesso aos serviços públicos de seu país; e a vontade do povo será a base da autoridade do governo.

Será que o Brasil cumpre essas determinações?

A Constituição da República brasileira assevera no seu artigo 1º, parágrafo único, que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

A doutrina entende que referido comando constitucional trata de um direito político, notadamente o do sufrágio universal, que é o direito do cidadão eleger (votar) e ser eleito (ser votado). Embora não tenha sido sempre dessa maneira (regime militar de 64/79), parece-nos que o País aprendeu a lição de casa ao permitir o cidadão escolher livremente seus representantes políticos. Atendida, assim, a primeira determinação.

Por outro lado, e apesar da existência de boas leis, estamos distante de cumprir o artigo 21 da citada declaração, especialmente quando se trata do acesso aos serviços públicos. Em face da notoriedade do fato, não há muito a comentar, cumprindo-nos apenas lembrar que é histórica a má prestação dos referidos serviços no Brasil.

Já quando se trata do ato de participar da organização e da atividade do poder estatal a coisa não fica diferente. É, inclusive, questão mais complicada. A Constituição diz que todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido.

Nesse caminho, cabe-nos somente eleger alguém que nos representará no parlamento ou no Executivo. Logo, são esses que detêm o poder estatal.

Dada a quantidade dos conflitos criados pela sociedade, é certo que tal poder precisa impor regras para manter-se. Ocorre que, ultimamente, e malgrado os espasmos de desenvolvimento econômico, há expressivo desrespeito com a coisa pública.

É de impressionar o desacatamento de muitos agentes políticos com seus deveres. Abusam de prerrogativas, usam mal o dinheiro público, prevalecem-se dos cargos para enriquecer ilicitamente, desafiam a capacidade do Estado em coibir as práticas ilegais que cometem e suas atitudes criminosas fizeram a população brasileira acreditar que honestidade é coisa de otário. Praticam, enfim, todas as modalidades de excessos sem o mínimo incômodo, porque sabem que o atual modelo político os situa como intocáveis.

São para eles, pois, que serve o poder estatal e, por isso, geralmente escolhem seus apaniguados para cargos, empregos e funções públicas, tudo em detrimento, por exemplo, do concurso público, instituto essencialmente importante para minimizar a farra que se instalou. Registre-se que as circunstâncias não datam de agora.

Somos da opinião segundo a qual é preciso haver um basta nesse estado de coisas. Recorde-se que, atualmente, nosso poder se restringe a eleger quem assumirá o poder, e depois, ficamos enfraquecidos. Portanto, repensar em um novo sistema de distribuição política de dar, receber e fiscalizar o poder estatal, com a finalidade de restabelecer o povo, ou seja, o dono da propriedade no seu verdadeiro lugar, talvez seja a tarefa dos homens de bem nos próximos anos.

Afinal, conforme escrito explicitamente na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Constituição da República Federativa do Brasil, a vontade do povo será a base da autoridade do governo.

Autor: ROBERTO DUARTE DA PAIXÃO JUNIOR. (Bacharel em Direito)