Violação à dignidade e à integridade física e moral dos presidiários: ninguém me falou, eu vi! 22

torturaSe algum direito é ilegítimo, que mudem a Lei. Inaceitável é a sua violação, principalmente por parte do Estado que tem o dever de assegurá-lo.

A Constituição Federal dispõe :

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – (…);

III – a dignidade da pessoa humana;

(…).

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XLVII – não haverá penas:

a) (…);

e) cruéis;

XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

(…)

O que encontramos nos presídios:

 

Superlotação: uma cela com 20m2 ocupada por 50 detentos. Muitos dormindo em pé ou agachados.

Superlotação: uma cela com 20m2 ocupada por 50 detentos. Muitos dormindo em pé ou agachados. Portadores de doenças infecto-contagiosas (como a turbeculose) colocados indistintamente com outros reeducandos.

Precárias condições de higiene e salubirdade

Precárias condições de higiene e salubridade

 

 

Espacamentos efetuados por agentes estatais

Espancamentos efetuados por agentes estatais

Comida servida em embalagens inapropiadas. Estragadas ou insuficiente.

Comida servida em embalagens inapropiadas. Estragadas ou insuficientes. Em uma cidade constatei que eram servidas apenas duas refeições: almoço e jantar (ficavam das 20:00 até as 12:00 horas do dia seguinte sem nenhuma alimentação. Em outra cidade os presos teriam passado quase dois anos tendo como alimentação básica somente arroz (repito: somente arroz).

Esgotos jorrando próximo às celas e áreas de circulação dos detentos. Máu-cheiro, Doenças,...

Esgotos jorrando próximo às celas e áreas de circulação dos detentos. Mau-cheiro, Doenças,...

Onde estaria a vedação constitucional às penas cruéis? o respeito ao Princípio da Dignidade Humana, à integridade física e moral, à saúde, ao ser humano? Isto tem sido visto em todos os Estados da Federação?

Todo aquele que comete um delito deve cumprir a sanção decorrente. Mas isto não autoriza o Estado, ou qualquer outro, a considerá-los excrementos sociais que devem ser jogados em calabouços como na Idade das Trevas (Idade Média).

Muitos pensam que os que estão atrás das grades são animais, insensíveis e cruéis. O que devo pensar daqueles que estão do lado de fora, e que sabedores da situação acima demonstrada, aplaudem e aprovam (por ação ou omissão)?

De acordo com o  Promotor de Justiça da Vara de Execuções de Goiânia, Dr. Haroldo Caetano da Silva, o problema da superlotação e as deficiências no atendimento à saúde (acrescentariamos a falta de alimentação adequada e suficiente e as precárias condições estruturais das unidades prisionais) seriam tão graves a ponto de configurar o crime de tortura, tipificado pela Lei 9.455/97, em seu art. 1o. I e §§ 1o, 2o e 4o:

Art. 1o Constitui crime de tortura:

I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental:

(…)

Pena – reclusão, de dois a oito anos.

§1o Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§2o Aquele que se omite em face destas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Com efeito, não se poderia afastar a responsabilidade das autoridades estatais  a quem caberia a fiscalização dos estabelecimentos penais (inclusos o Juiz da Execução e o Ministério Público).

Certo dia fui indagado por um repórter  que questionou qual o benefício auferido pela Sociedade com  a defesa do direitos do presos? Na ocasião respondi que o desrespeito de qualquer direito (seja qual for o seu titular) é prejudicial à Todos (Sociedade). Hoje estariam sendo violados estes, amanhã (ou agora) os dos idosos, crianças, adolescentes, professores, médicos, etc…

Como dito por  FIÓDOR DOSTOIÉVSKI (1821 – 1881): “É possível julgar o grau de civilização de uma sociedade visitando suas prisões”

STF reconhece poder investigatório do Ministério Público – (HC 89837) 2

A Segunda Turma do STF reconheceu por unanimidade a competência do  Ministério Público  para realizar, por sua iniciativa e sob sua presidência, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado.

Segundo o julgado, a investigação  não seria monopólio da polícia, podendo, inclusive ser dispensado o  inquérito policial no oferecimento da denúncia à Justiça.

Quando tratar-se de inquérito policial, este será  comandado por um delegado de polícia, podendo  o MP requerer investigações, oitiva de testemunhas e outras providências em busca da apuração da verdade e da identificação do autor de determinado crime.

Esta mesma matéria (poder investigatório do MP) ainda encontra-se pendente de julgamento pelo Plenário da Suprema Corte  (HC 84548).

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Mutirão carcerário de Goiás libertou mais de 1.800 presos em três meses Resposta

Ao todo 1.871 presos já foram libertados em três dias de mutirão carcerário promovido com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Goiás. O mutirão no estado começou em 16 de julho deste ano e já analisou 11.244 processos de presos condenados e provisórios que cumprem pena em presídios goianos. “O mutirão está contribuindo para desafogar os presídios superlotados e chamando a atenção de autoridades e juízes para o problema carcerário”, ressaltou o juiz George Hamilton Lins Barroso, que coordena o mutirão carcerário no estado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Como resultado do trabalho, 2.906 benefícios foram concedidos. Além das liberdades, alguns detentos obtiveram progressão de pena, direito à visita periódica ao lar, trabalho externo, sempre em cumprimento à Lei de Execuções Penais. “O desrespeito ao direito do preso abre precedentes para que seja desrespeitado o direito do próximo. Garantindo o direito do preso estamos fazendo um bem para o estado de Direito e para a sociedade como um todo”, destacou Barroso. No estado, o mutirão contribuiu para reduzir o problema de superlotação que afetava diversos presídios, obrigando pessoas a se submeterem a condições subumanas.

No presídio semi-aberto de Goiânia, a equipe do mutirão encontrou, além do número excessivo de presos, “condições deploráveis de higiene”. Cerca de 600 pessoas cumprem pena na unidade que tem capacidade para 300. “O esgoto jorra no meio dos presos e o mau cheiro é insuportável”, contou o juiz coordenador dos trabalhos. Segundo ele, a Superintendência do Sistema de Execução Penal de Goiás se comprometeu em concluir a instalação da rede de esgoto no presídio até o final deste mês. Também prometeu construir, em no máximo um mês, uma extensão na unidade com capacidade para 120 pessoas. O mutirão carcerário, por sua vez está analisando a situação processual de todos os presos e a expectativa, de acordo com Barroso, é de que cerca de 250 sejam transferidos para albergues ou ganhem o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar.

Com os dados que ainda faltam ser computados de Goiânia e municípios do interior onde os próprios juízes locais realizaram a revisão dos processos, a expectativa é de que o balanço final do mutirão chegue a 2.000 alvarás de soltura emitidos. Segundo dados de junho desse ano, Goiás possui 10.366 pessoas encarceradas em presídios ou delegacias. Desse número, 6.287 são de presos condenados e 4.687 são de presos provisórios. O número de processos, no entanto, é maior do que a quantidade de presos, já que alguns deles respondem a mais de uma ação. “O mutirão está sensibilizando os juízes para que apliquem penas alternativas nos casos em que for possível”, disse.

Em Goiás, os trabalhos são realizados em parceria com Tribunal de Justiça goiano (TJGO), o Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás. A Defensoria Pública do Distrito Federal e da União também está auxiliando nas atividades, por meio de uma parceria com o TJGO, já que Goiás é um dos estados brasileiros que não conta com defensores públicos próprios. O mutirão carcerário do CNJ já atendeu os estados do Pará, Maranhão, Piauí, Alagoas, Amazonas, Tocantins e Paraíba. Atualmente estão em andamento os trabalhos em Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Espírito Santo, Bahia e Sergipe.

MB/SR

Agência CNJ de Notícias

PEC 408/2009 propõe a extinção do quinto e a criação do “Sétimo Constitucional” 3

Passou a tramitar na Câmara dos Deputados o Projeto de Emenda Constitucional 408/2009  de autoria do Deputado Regis de Oliveira que propõe a criação do “Sétimo Constitucional”. Pela proposta, para cada 6 (seis) vagas preenchidas para desembargador (Juiz de 2a  Instância)por Juízes de carreira, 01 (uma) seria ocupada alternadamente por membros da advocacia privada, pública, do Ministério Público, da Justiça Federal, da Justiça Estadual e da Defensoria Pública.

O Projeto também estabelece critérios para nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: O próprio STF indicaria os nomes que comporiam uma lista tríplice que seria enviada ao presidente da República para nomeação, depois da aprovação do indicado (com idade mínima de 45 anos) pela maioria absoluta do Senado.

As mudanças alcançariam, também, o Superior Tribunal de Justiça que passaria a ser composto por: “I – três sétimos dentre Desembargadores Federais dos Tribunais Regionais Federais e três sétimos dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, oriundos da magistratura de carreira, com mais de vinte anos de judicatura;” “II – um sétimo dentre Desembargadores Federais dos Tribunais Regionais Federais e dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, observada a paridade numérica e oriundos, em partes iguais, da Advocacia, do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, com mais de cinco anos de exercício de judicatura.”

PEC 408/2009

Mais de mil presos liberados no mutirão carcerário de Goiás 1

Sexta, 25 de Setembro de 2009

O mutirão carcerário de Goiás já concedeu liberdade a 1.116 presos que se encontravam nos presídios do estado. Os alvarás de soltura são referentes aos processos de presos provisórios (sem julgamento) e condenados que já tiveram as ações revisadas pela equipe do mutirão carcerário, que atua nas comarcas do estado desde o dia 16 de junho. Ao todo, já foram analisados 7165 processos, que resultaram na liberdade de 448 detentos condenados e 668 provisórios.

Entre o total de casos analisados, foram verificados que 36 dos presos condenados já tinham a pena extinta e poderiam ser libertos. Também entre as ações de detentos, já com condenação, 194 tinham o direito de passar para o regime aberto, 324 para o semi-aberto e 2767 estavam com o cumprimento regular da pena. Entre os presos provisórios, a equipe do mutirão verificou que 125 prisões em flagrante estavam irregulares e decretaram a soltura dos detentos.

O juiz George Hamilton Lins Barroso, que coordena o mutirão carcerário no estado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explica que o resultado obtido até o momento é significativo.  “Houve uma melhora sensível com relação à superlotação nos presídios”, afirma. O magistrado diz que a concessão das liberdades é feita de maneira criteriosa. “A análise dos processos é feita de forma objetiva e criteriosa”, explica.

De acordo com George Hamilton, o trabalho do mutirão carcerário também teve reflexos no presídio de Anápolis (GO), onde a equipe verificou superlotação e péssimas condições de higiene. Segundo ele, em Anápolis, onde foram encontradas 47 pessoas numa cela de 24m2, atualmente a cela é ocupada por oito presos. “Foram entregues duas celas e abertos novos espaços”, afirma.

Segundo dados de junho desse ano, Goiás possui 10.366 pessoas encarceradas em presídios ou delegacias. Desse número, 6287 são de presos condenados e 4.687 são de presos provisórios. O mutirão carcerário tem o objetivo de revisar a situação processual de todos os detentos no estado. Iniciado no dia 16 de junho, o mutirão de se estender até o dia 16 de outubro.

A verificação dos processos está sendo feita em duas etapas. A primeira ocorreu em junho nas cidades de Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas, Luziânia, Novo Gama, Valparaíso e Cidade Ocidental, região do Entorno do Distrito Federal. Entre os dias 16 e 25 de junho, a equipe do mutirão analisou 942 processos nesses municípios e libertou 156 presos.

O mutirão carcerário de Goiás conta com a colaboração dos defensores públicos do Distrito Federal e da União. A ajuda foi  resultado de acordo entre o CNJ e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) devido ao fato de que Goiás é um dos estados brasileiros que não possui Defensoria Pública.O mutirão é realizado pelo CNJ em parceria com o TJGO, Defensoria Pública, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, seção OAB.

*Atualizada às 20h

EN/SR

Agência CNJ de Notícias

Os “Mutirões Carcerários” e o Princípio do Juiz Natural Resposta

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CLASSE: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

PROCESSO NO : 043/2005

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – MUTIRÃO DESTINADO A AGILIZAR O JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL, COM INSTITUiÇÃO DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO – INEXISTÊNCIA – ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTiÇA –  IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

I – Em todo o Judiciário brasileiro, os chamados mutirões têm servido como importante instrumento adotado pela administração da justiça para agilizar a tramitação de processos. Na sistemática desses mutirões, a administração dos tribunais, com a autonomia que lhes é própria, se vale da prerrogativa legal e regimental de designar, por ato da presidência, juízes substitutos ou mesmo titulares voluntários, para auxiliarem determinado juízo.

II – Nos mutirões, não se cogita do afastamento dos juízes titulares das varas beneficiadas. Ao contrário, esses titulares somam seus esforços aos do grupo de magistrados designados para o auxílio e não raro os coordena. Da mesma forma, o ato de designação não vincula quaisquer dos juízes a determinado processo. O juiz não é designado para proferir sentença em dado feito. De modo absolutamente desvinculado, há um grupo de juízes de um lado e um acervo de processos do outro. O objetivo é liquidar o acervo, pouco importando quem profira a decisão, podendo ser o próprio titular da vara.

III – Os mutirões, portanto, não ofendem a garantia do juiz natural e muito menos cria tribunal de exceção. No caso dos mutirões, o juiz natural é aquele que, de modo aleatório, conforme a sistemática de trabalho adotada, recebe o feito para apreciação e o julga com a devida imparcialidade.

IV – Orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

V – Procedimento de Controle Administrativo rejeitado.

VOTO

Ao fundamento de que a edição da Portaria n° 809/2005, que institui Grupo Tarefa para agilizar o andamento dos feitos nas Varas Criminais e de Execução Criminal em regime de “mutirão” , requer o autor a desconstituição do respectivo ato, porferir o princípio do juiz natural e por que o presidente do TJAM não tem competência legal para editar norma de tal natureza. No mais, diz que não há feitos conclusos pendentes de julgamento na Vara de Execução Penais de Manaus a justificar a sua edição.

Em contraposição à pretensão opõe-se o tribunal demandado. por seu presidente, dizendo que o tribunal inspirou-se em precedentes de outros tribunais de justiça e de regionais do trabalho para em regime de mutirão realizado por juizes de outras comarcas,  agilizar a conclusão de instruções processuais, e, proferir sentenças naqueles já conclusos especialmente naqueles relativos a réus presos. bem como nos já sentenciados em que havia pedido de progressão de regime pendentes de decisão.

Desnecessário tecer maiores considerações sobre a morosidade que assola o Poder Judiciário, que não raro deixa de cumprir a sua precípua função constitucional . As razões desse quadro, de outro lado, de longa data têm sido exaustivamente debatidas, e não faltam conclusões a respeito das causas que determinam o congestionamento dos órgãos judiciários. O que se discute neste feito, é exatamente, medida profilática adotada para tentar minimizar essa deficiência, pois não é concebível que em sociedade democrática seja o judiciário,  guardião das garantias e direitos individuais, a causa de obstáculo ao seu exercicio.

A questão posta em discussão neste feito decorre, diretamente, desse quadro que em resumo, diz  com o aparente conflito de normas constitucionais de mesma hierarquia. De um lado. o princípio do juiz natural traduzido e a garantia de que não haverá juizo ou tribunal de exceção. inscritos nos incisos III e XXXVII do art. 5° da CF. que não podem ser transformados em dogmas absolutos. De outro. a garantia de qualquer cidadão à duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. nos termos do i nc. LXXVIII do art. 5°. i ntroduzido pela EC 45.

Leciona Celso Ribeiro Bastos (Curso de Direito Constitucional . Saraiva. 15° ed .. p. 204) que ” a Constituição corresponde a um todo lógico. onde cada provisão é parte integrante do conjunt o, sendo assim logicamente adequado, se não imperativo, interpretar uma parte à luz das provisões de todas as demais partes. ” É o chamado principio da unidade constitucional que concita o intérprete a buscar o equilíbrio das normas e afastar os aparentes conflitos. Deve-se promover uma coesa interpenetração desses princípios, direitos e garantias contemplados na Carta Magna, de modo a gerar uma orgânica simbiose de valores mutuamente condicionantes.

Verifica-se que em todo o Judiciário brasileiro. os chamados mutirões têm servido como importante instrumento adotado pela administração da justiça para agilizar a tramitação de processos. Na sistemática desses mutirões, a administração dos tribunais, com a autonomia que lhes é própria, se vale da prerrogativa legal e regimental de designar, por ato da presidência, juízes substitutos ou mesmo titulares voluntários, par a auxiliarem determinado juízo. Os resultados positivos que esses mutirões proporcionam aos jurisdicionados são inegáveis, abreviando-se a solução de milhares de conflitos.

Nos rnutírões, não se cogita do afastamento dos juízes titulares das varas beneficiados . Ao contrário, esses titulares somam seus esforços aos do grupo de magistrados designados para o auxílio e não raro os coordena. Da mesma forma, o ato de designação não vincula quaisquer dos juízes a determinado processo. O juiz não é designado para proferir sentença em dado feito. De modo absolutamente desvinculado, há um grupo de juizes de um lado e um acervo de processos do outro. O objetivo é liquidar o acervo, pouco importando quem profira a decisão, podendo ser o próprio titular da vara.

Os mutirões, portanto, não ofendem a garantia do juiz natural e muito menos cria tribunal de exceção. No caso dos mutirões, o juiz natural é aquele que, de modo aleatório, conforme a sistemática de trabalho adotada, recebe o feito para apreciação e o julga com a devida imparcialidade. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido a importância e a constitucionalidade dos mutírões,  conforme exemplificado nos acórdãos abaix o transcritos a título de exemplificação.

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CONVOCADO.COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. MUTIRÃO. AFRONTA NÃO VERIFICADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERViÇO. LEI 3414/ 58. REVOGAÇÃO. LEI 4439/ 64. IMPOSSIBILIDADE.

Ao instituir o regime de “rnutirão” por meio do Provimento n. 24, aprimeira instância não feriu o princípio do juiz natural, não havendo falar-se em incompetência do juiz prolator da decisão. Impertinente a alegação de afronta a dispositivo da Lei 3. 414/ 58, eis que revogado pela Lei 4439/ 64. Recurso desprovido. (STJ, REsp 389516/ PR, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, julg. 15/ 05/ 2003) .

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ DESIGNADO POR PROVIMENTO DA CORREGEDORIA – REGIME DE “MUTIRÃO” – HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I) – VIOLAÇÃO AO PRINCíPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ – INOCORRÊNCIA – INSTITUiÇÕES FINANCEIRAS DO SISTEMA BESC – REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA – ATO REPUBLICADO EM 27.02.87, COM CORREÇÃO DA DATA (26.02.87) – DL 2.321/87 – INíCIO DA VIGÊNCIA EM 26.02.87 – LEGALIDADE DO ATO – APLICAÇÃO DAS DISPOSiÇÕES DA LEI 6.024/75 -POSSIBILIDADE – ART. 19 DO D.L. 2.321/87 – PRECEDENTES. –

Consoante entendimento pacífico desta Corte, o regime de mutirão, instituído com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional, não fere o princípio da identidade física do juiz, notadamente quando a questão independe da produção de provas em audiência. – Decretado o regime de administração temporária nas instituições financeiras do sistema BESC na mesma data em que entrou em vigor o D.L. 2.321/87, autorizador da medida, não há que se falar em ilegalidade. – As disposições da Lei 6.024/74 são aplicáveis ao regime de administração especial temporária, notadamente, em relação às medidas acautelatórias e promotoras da responsabilidade dos ex-administradores, em face do disposto no art. 19 do DL 2.321/87. – Recurso especial improvido. (STJ, RE 413898/SC, ReI. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, julg. 20/05/2004).

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. PRINCíPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS (MP 2.027/2000). HONORÁRIOS. – Não se vincula ao processo o juiz que não presidiu audiência de produção de provas, não acarretando violação ao princípio da identidade física do juiz o julgamento do feito por magistrado designado em sistema de mutirão (…l”. (TRF 4″. Região, Terceira Turma, Apel. 642936 julg. 19/05/2005, ReI. Desembargadora VÂNIA HACK DE ALMEIDA).

No caso sob exame, tratando-se de uma Vara de Execuções Criminais, suas especificidades indicam que pouco relevância tem a assertiva do Juiz reclamante quanto à inexistência de processos atrasados. O processo de execução da pena apresenta “andamento” motivado por incidentes de execução, progressão/regressão de regime, unificação da pena, remição pelo trabalho, etc, além do próprio término pelo cumprimento. Entretanto, se o sistema de acompanhamento processual não contar com informatização e automação adequados, a experiência comum indica que, sem a iniciativa de advogado ou defensor, o processo não chegará à conclusão do juiz com a devida celeridade, importando em flagrante prejuízo aos apenados, sua vida e liberdade. Neste sentido, não possuir processos pendentes de despacho ou decisão não significa ausência de feitos em cartório passíveis de providências judiciais. Daí o acerto da decisão administrativa que estabeleceu mutirão de juízes para agilizar o trâmite processual.

Nos termos das informações complementares prestadas através do ofício n° 189/05 da Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas e com base nos dados constantes de fls. 108-127, verifica-se que o mutirão de juízes que atua na Vara de Execução Criminais do Amazonas examinou 393 processos, dos quais 45% foram passíveis de decisões variadas, inclusive de sentenças. O percentual referido indica que, a despeito das afirmações constantes da inicial, o mutirão era necessário do ponto de vista da administração da justiça e seus resultados desejáveis no que diz respeito ao tempo razoável exigível de qualquer decisão judicial, inexistindo qualquer prejuízo ao princípio do juiz natural e sem caracterização de tribunal de exceção.

Os bens jurídicos protegidos na hipótese sob exame, quais sejam, vida e liberdade, justificam o mutirão e recomendam aplausos a iniciativa do Tribunal de Justiça do Amazonas.

É o meu voto, que submeto ao egrégio Plenário do Conselho, nesta oportunidade, para referendo.

Brasília-DF, 31 de janeiro de 2006.

PAULO SCHMIDT
Conselheiro


A democratização no Judiciário 1

O sociólogo Leonardo Boff brindou-nos com um conceito que muito bem retrata os anseios de uma sociedade ávida por mudanças. Disse ele: “A democracia é o sistema pelo qual se estabelece a igualdade entre todos os que se acham em uma mesma situação, para que decidam sobre o seu destino comum, já que tudo o que interessa a todos deve ser decidido por todos.”

Em boa hora a bem formulada frase de Leonardo Boff nos leva a refletir sobre o Poder Judiciário e o clamor para que sejam estabelecidos parâmetros democráticos de escolha de seus dirigentes, afinal, a Justiça encontra-se rodeada de desafios e o maior deles é a sua própria administração.

Não se pode negar que o Judiciário, nos últimos anos, tenha passado por avanços significativos. Foram abolidas as sessões e votações secretas, instalados os Juizados Especiais – que aproximam a sociedade da Justiça -, estabelecido o voto aberto e fundamentado para promoções e remoções.

A chegada do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a tarefa de exercer o controle administrativo e financeiro dos tribunais, tem contribuído para a implantação de medidas transparentes e democratizantes, como o orçamento participativo, exigência para a otimização dos gastos, fim do nepotismo, disciplina quanto ao uso de carros oficiais, decisões que determinam a reestruturação do quadro de pessoal do primeiro grau.

Ressalta-se que muitas dessas conquistas são frutos do movimento associativo da magistratura, que, de forma independente e sem ranço de corporativismo, esteve na trincheira das discussões, clamando por mudanças.

Embora tímidas, algumas delas se consolidaram, não sem antes enfrentarem a resistência daqueles que querem manter a Justiça brasileira nos mesmos padrões estabelecidos no século 19. Regozijam-se em ouvir empregar para o Judiciário adjetivos e expressões como moroso, pouco eficiente, burocrático, distante, corporativista, desorganizado administrativamente e estruturalmente obsoleto.

A resistência às mudanças é resultado da falta de democracia interna no Poder Judiciário. Isso nos demonstra a necessidade de avançarmos nas conquistas para afastar por completo os resquícios de práticas incompatíveis com a modernidade que se anseia no Judiciário.

A democratização da gestão administrativa é a via mais eficaz para tornar o conjunto da magistratura partícipe das políticas judiciárias e acelerar as mudanças indispensáveis para a construção de um Judiciário mais eficiente, além de conferir legitimidade aos escolhidos para dirigir os seus destinos.

Importante reflexão que bem retrata o contexto aqui exposto partiu do humanista Jared Diamond, que defendeu a ideia de que “as melhores escolhas são justamente as escolhas que são feitas”. Sob essa ótica, não podemos cruzar os braços. É preciso democratizar o Judiciário para que este realize suas melhores escolhas e, a partir delas, partirmos para a solução de grande parte dos problemas que o atormentam, que nada mais é do que uma questão de gestão e otimização dos procedimentos intrínsecos à sua atividade-fim.

O Judiciário precisa planejar melhor, dar prioridade aos gastos voltados para a prestação jurisdicional, incorporar em seu cotidiano ferramentas que dinamizem as suas atividades, distribuindo os esforços entre as instâncias. Não é mais possível continuar a tradicional política de “mais do mesmo” – mais funcionários, mais recursos financeiros e mais obras.

Precisamos demonstrar que somos capazes de obter com os recursos disponíveis resultados melhores do que alcançamos hoje. E não será aumentando a carga de trabalho dos juízes que chegaremos à excelência. Muito pelo contrário. O magistrado brasileiro trabalha, e muito, conforme constatado pelo estudo Brasil – Fazendo com que a Justiça Conte, elaborado pelo Banco Mundial, que concluiu que a carga de trabalho do juiz no Brasil é excessiva, se comparada com a dos demais juízes do mundo.

O gargalo do Judiciário brasileiro está na sua organização, nos resquícios legislativos, nos procedimentos excessivamente burocráticos e na interação com os demais atores judiciais, mas, sobretudo, na forma de administrar. Para alcançarmos uma administração profissional e comprometida com resultados é necessário termos à frente dos tribunais magistrados com aptidão para gerir.

Esse é um componente que não é levado em conta pelo modelo atual nos tribunais brasileiros, em que são escolhidos os mais antigos para administrar, ainda que estes não tenham nenhuma aptidão para a gestão. Não se conhece o plano de gestão do futuro presidente, muito menos quais as suas metas e seus projetos. Não há discussão de propostas, de sorte que, não raro, a administração que se inicia não tem a menor ideia do que deve ser implementado nos primeiros dias.

A implantação da gestão democrática no Poder Judiciário é uma necessidade do novo milênio. Sensível a essa causa, a Associação dos Magistrados Brasileiros não se tem furtado à discussão e pretende trazer o tema para o centro dos debates do 20º Congresso Brasileiro de Magistrados, que será realizado em outubro, em São Paulo.

O congresso será uma oportunidade única para que juízes e juízas reafirmem a convicção de que só uma gestão planejada estrategicamente, com a otimização dos seus recursos estruturais, financeiros e humanos, poderá tornar possível o desenvolvimento do Judiciário brasileiro, favorecendo um melhor relacionamento com os jurisdicionados e assegurando uma prestação jurisdicional de excelência.

Gervásio Protásio dos Santos é presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão e da Comissão Organizadora do 20º Congresso Brasileiro de Magistrados da AMB

CNJ suspende toque de recolher (crianças e adolescentes) 3

Por maioria de votos, o plenário do Conselho Nacional de Justiça, em sua 89ª sessão, aprovou nesta quarta-feira (09/09) a suspensão do chamado “toque de recolher”, das 23h às 6h, para menores de idade no município mineiro de Patos de Minas. Os conselheiros consideraram ilegal a Portaria  003/2009 do juiz da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Patos de Minas (MG), Joamar Gomes Vieira Nunes que limita o horário de circulação de crianças e adolescentes.

Na decisão do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200910000023514), prevaleceu o voto divergente apresentado pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, contrário ao voto do relator, conselheiro ministro Ives Gandra Martins Filho. O PCA foi proposto pelo Ministério Público do estado de Minas Gerais contra o juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Patos de Minas (MG).

Justificando seu voto, favorável à suspensão da portaria, o conselheiro Jorge Hélio argumentou que a portaria é ilegal, já que o juiz de Patos de Minas não tem competência para editar norma com força de lei. Segundo ele, apesar de o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dar ao magistrado poder para disciplinar a entrada e permanência dos menores em locais públicos, o parágrafo 2º limita esse poder, ao determinar que a medida não pode ter caráter geral e deve ser fundamentada, caso a caso.

“A portaria, como ato administrativo deve se referir a questões específicas, pontuais e concretas. E não, como neste caso, atingir um público generalizado”, argumenta Jorge Hélio. De acordo com o conselheiro, a portaria restringe o direito de ir e vir dos adolescentes. ”Em nome de uma proteção à criança e ao adolescente, alguns juízes estão extrapolando suas funções”, acrescenta.

Segundo o conselheiro Jorge Hélio, o conselho estuda editar uma resolução que determine a ilegalidade de portarias assinadas pelos juízos. “A tendência é que de agora em diante, essas portarias sejam consideras ilegais”, explicou o conselheiro. Em agosto, o conselheiro Ives Gandra Martins Filho havia negado pedido de liminar que questionava a limitação de horário para a circulação de adolescentes em Patos de Minas (MG) e em outros dois municípios: Ilha Solteira (SP) e Santo Estevão (BA). Em junho, o conselheiro Marcelo Nobre também negou o pedido de liminar para suspensão da Portaria 001/2009 da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina (MS).

Agência CNJ de Notícias

Diante da decisão supra, revogo minha Portaria.

As idéias de um louco sobre o Parlamento 2

loucoSuponhamos que quinhentos homens (ultimamente também mulheres), são eleitos e chamados a dar solução definitiva sobre tudo. Praticamente, porém, só eles constituem o governo, pois se é verdade que dentro deles é escolhido o gabinete, o mesmo, só na aparência, pode fiscalizar os negócios públicos.

Na realidade, esse chamado governo não pode dar um passo sem que antes lhe seja outorgado o assentimento geral da assembléia. O Governo contudo não pode ser responsável por coisa alguma, desde que o julgamento final não está em suas mãos mas na maioria parlamentar.

Ele só existe para executar a vontade da maioria parlamentar em todos os casos. Propriamente só se poderia ajuizar de sua capacidade política pela arte com que ele consegue se adaptar à vontade da maioria ou atrair para si essa mesma maioria. Cai, assim, da posição de verdadeiro governo para a de mendigo da maioria ocasional. Na verdade, o seu problema mais premente consistirá, em vários casos, em garantir-se o favor da maioria existente ou em provocar a formação de uma nova mais favorável. Caso consiga isso, poderá continuar a “governar” por mais algum tempo; caso não o consiga, terá de resignar o poder. A retidão de suas intenções, por si só, não importa.

A responsabilidade praticamente deixa de existir.

Uma simples consideração mostra a que ponto isso conduz.

A composição intima dos quinhentos representantes do povo, eleitos, segundo a profissão ou mesmo segundo a capacidade de cada um, resulta em um quadro tão disparatado quanto lastimável. Não se irá pensar por acaso que esses eleitos da nação sejam também eleitos da inteligência. Não é de esperar que das cédulas de um eleitorado capaz de tudo, menos de ter espírito, surjam estadistas às centenas. Ademais, nunca é excessiva a negação peremptória à idéia tola de que das eleições possam nascer gênios. Em primeiro lugar, só muito raramente aparece em uma nação um verdadeiro estadista e muito menos centenas de uma só vez; em segundo lugar, é verdadeiramente instintiva a antipatia da massa contra qualquer gênio que se destaque. É mais fácil um camelo passar pelo fundo de uma agulha que ser “descoberto” um grande homem por uma eleição. O indivíduo que realmente ultrapassa a medida normal do tipo médio costuma fazer-se anunciar, na história universal, pelos seus próprios atos, pela afirmação de sua personalidade.

Quinhentos homens, porém, de craveira abaixo da medíocre, decidem sobre os negócios mais importantes da nação, estabelecem governos que em cada caso e em cada questão têm de procurar o assentimento da erudita assembléia. Assim é que, na realidade, a política é feita pelos quinhentos.

Mas, mesmo pondo de lado o gênio desses representantes do povo, considere-se a quantidade de problemas diferentes que esperam solução, muitas vezes em casos opostos, e facilmente se compreenderá o quanto é imprestável uma instituição governamental que transfere a uma assembléia o direito de decisão final – assembléia essa que possui em quantidade mínima conhecimentos e experiência dos assuntos a serem tratados. As mais importantes medidas econômicas são assim submetidas a um foro cujos membros só na porcentagem de um décimo demonstraram educação econômica. E isso não é mais que confiar a decisão última a homens aos quais falta em absoluto o devido preparo.

Assim acontece também com qualquer outra questão. A decisão final será dada sempre por uma maioria de ignorantes e incompetentes, pois a organização dessa instituição permanece inalterada, ao passo que os problemas a serem tratados se estendem a todos os ramos da vida pública, exigindo, pois, constante mudança de deputados que sobre eles tenham de julgar e decidir. É de todo impossível que os mesmos homens que tratam de questões de transportes, se ocupem, por exemplo, com uma questão de alta política exterior. Seria preciso que todos fossem gênios universais, como só de séculos em séculos aparecem. Infelizmente trata-se, não de verdadeiras “cabeças”, mas sim de diletantes, tão vulgares quanto convencidos do seu valor, enfim de mediocridade da pior espécie. Daí provém a leviandade tantas vezes incompreensível com que os parlamentares falam e decidem sobre coisas que mesmo dos grandes espíritos exigiriam profunda meditação. Medidas da maior relevância para o futuro de um Estado ou mesmo de uma nação são tomadas como se se tratasse de uma simples partida de jogo de baralho e não do destino de um povo.

Seria certamente injusto pensar que todo deputado de um tal parlamento tivesse sempre tão pouco sentimento de responsabilidade. Não. Absolutamente não.

Obrigando esse sistema o indivíduo a tomar posição em relação a questões que não lhe tocam de perto, ele corrompe aos poucos o seu caráter. Não há um deles que tenha a coragem de declarar: “Meus senhores, eu penso que nada entendemos deste assunto. Pelo menos eu não entendo absolutamente”. Aliás, isso pouco modificaria, pois certamente essa maneira de ser franco seria inteiramente incompreendida e, além disso, não se haveria de estragar o brinquedo por caso de um asno honesto. Quem, porém, conhece os homens, compreende que em uma sociedade tão ilustre ninguém quer ser o mais tolo e, em certos círculos, honestidade é sempre sinônimo de estupidez.

Assim é que o representante ainda sincero é jogado forçosamente no caminho da mentira e da falsidade. Justamente a convicção de que a reação individual pouco ou nada modificaria, mata qualquer impulso sincero que porventura surja em um ou outro. No final de contas, ele se convencerá de que, pessoalmente, longe está de ser o pior entre os demais e que com sua colaboração talvez impeça maiores males.

É verdade que se fará a objeção de que o deputado pessoalmente poderá não conhecer este ou aquele assunto, mas que a sua atitude será guiada pela fração a que pertença; esta, por sua vez, terá as suas comissões especiais que serão suficientemente esclarecidas pelos entendidos. À primeira vista, isso parece estar certo. Surgiria, porém, a pergunta: por que se elegem quinhentos, quando só alguns possuem a sabedoria suficiente para tomarem atitude nas questões mais importantes?

Aí é que está o busilis.

Não é móvel de nossa atual Democracia formar uma assembléia de sábios, mas, ao contrário, reunir uma multidão de nulidades subservientes, que possam ser facilmente conduzidas em determinadas direções definidas, dada a estreiteza mental de cada uma delas. Só assim pode ser feito o jogo da política partidária, no mau sentido que hoje tem. Mas isso, por sua vez, torna possível que os que manobram os cordéis fiquem em segurança por trás dos bastidores, sem possibilidade de serem tornados pessoalmente responsáveis. Atualmente, uma decisão, por mais nociva que seja ao povo, não pode ser atribuída, perante os olhos do público, a um membro único, ao passo que pode sempre ser transferida para os ombros de todo um grupo.

Praticamente, pois, não há responsabilidade, porque a responsabilidade só pode recair sobre uma individualidade única e não sobre as gaiolas de tagarelice que são as assembléias parlamentares.

Extraído da obra “Minha Luta” de Adolf Hitler

Devolução indevida de cheque caracteriza dano moral: STJ 6

cheques-sem-fundoSimples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que deve deixar mais atento os estabelecimentos bancários. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. A súmula foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Segunda Seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte.

Num desses precedentes, o Banco do Brasil teve que pagar indenização de três vezes a quantia de um cheque devolvido de um servidor público. O cheque tinha um valor de pouco mais de mil reais, e o depósito em dinheiro que fora efetuado na conta do servidor não foi compensado em data pertinente. O banco argumentou que não havia saldo no exato momento da apresentação cheque à câmara de compensação, o que não afastou a condenação por danos morais.

Segundo o STJ, o dano moral surge da experiência comum, uma vez que a devolução do cheque causa desconforto e abalo tanto a honra quanto a imagem do emitente. Para a Corte, a devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, e independe que tenha sido devidamente pago quando reapresentado, ou ainda que não tenha ocorrido a inscrição do correntista nos serviços de proteção ao crédito.

Num outro precedente julgado pelo Tribunal, o Banco ABN Amro Real teve que pagar a um comerciante do Rio de Janeiro cerca de R$ 3 mil, também pela devolução indevida de cheques. Esses foram cancelados por medida de segurança segundo o banco, mas deixou mal o comerciante perante fornecedores. O banco alegou em defesa que o comerciante sofrera mero dissabor, um aborrecimento natural pelo episódio, e não seria justo uma condenação por danos morais.

As decisões do STJ observam, no entanto, que esse tipo de condenação deva ser sem excessos, de forma a não causar enriquecimento ilícito. Nos processos analisados, gira em torno de R$ 3 mil. O Banco Bandeirantes S.A, por exemplo, foi condenado nesse valor por uma devolução de um cheque de pouco mais de R$ 90, 00 ao errôneo fundamento de falta de saldo para a compensação. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais o entendido era de que a simples devolução do cheque não seria motivo suficiente para demonstrar o dano moral, sujeito à indenização apenas quando demonstrado a humilhação, o sofrimento perante a comunidade.

Segundo a nova súmula, não é necessário demonstrar a humilhação sofrida para requerer a indenização, ainda mais quando se verifica a difícil constatação em se provar o dano moral. O dano existe no interior de cada indivíduo e a idéia é reparar de forma ampla o abalo sofrido.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça