Ministro Gilmar Mendes conclama juízes de execução a visitarem presídios 2

Ministro Gilmar Mendes

Ministro Gilmar Mendes

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (06/07), durante a solenidade de abertura do mutirão carcerário da Bahia, em Salvador, que os juízes precisam ir mais aos presídios para acompanharem o cumprimento das prisões que sentenciaram. O ministro ressaltou, ainda, que “não se pode mais permitir casos de juízes de execução criminal que não visitam presídios”, lembrando que ele mesmo realiza tais visitas. Ao longo da solenidade, o presidente do CNJ também chamou atenção para a situação dos apenados – que muitas vezes já possuem direito a mudança de regime ou liberdade – mas não têm condições financeiras de contratar advogados para examinar seus processos. Ele alertou ainda que o Brasil possui um índice elevado de prisões provisórias.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, muitos dos mutirões carcerários realizados pelo CNJ em Estados brasileiros nos últimos meses precisaram ser alargados, em função da análise dos processos de presos provisórios. Ao todo, segundo o ministro, já foram libertados com os mutirões aproximadamente 3.500 presos, “número que equivale a sete presídios de nível médio”, destacou. O presidente do CNJ disse, ainda, que o mau funcionamento do Judiciário leva a anomalias e citou, como exemplo, casos observados nos Estados do Piauí e de Alagoas. No Piauí, segundo o ministro, a equipe do CNJ descobriu a existência dos chamados “inquéritos de capa preta” – inquéritos que os magistrados daquele Estado colocavam em pastas com capa preta, como uma espécie de recado para os colegas de que as se tratavam de pessoas que não poderiam ter soltura facilitada. Já em Alagoas, o Conselho encontrou 500 homicídios registrados sem que tivessem sido abertos inquéritos.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br)

VEJA:

O mutirão carcerário, os índices de violência e aqueles que não sabem o que falam

Em defesa dos “Mutirões Carcerários”

Encerramento do “Mutirão Carcerário” no Amazonas

Aos críticos do “Mutirão Carcerário”

A realidade do Sistema Carcerário brasileiro – superlotação

Encerramento do “Mutirão Carcerário” no Amazonas Resposta

Ministros Gilmar Mendes (Presidente do STF) e Mauro Campbell (STJ)

Ministros Gilmar Mendes (Presidente do STF) e Mauro Campbell (STJ)

Os números do Mutirão Carcerário

O Mutirão Carcerário que se encerra hoje (3 de julho de 2009) no Estado do Amazonas concedeu 574 liberdades durante seu período de realização, desde 17 de abril deste ano. Ao todo, a Comissão de Ações Penais do Mutirão carcerário, presidida pelo desembargador Arnaldo Campelo Carpinteiro Péres, analisou 3.370 processos em todo o Estado.

Dos 574 libertados , 393 são da capital amazonense e outros 148, do interior do Estado. A atual população carcerária é de 2.834 presos na capital e 1.347 no interior.

Ao todo, 25 pessoas estiveram envolvidas na realização do Mutirão, dentre servidores do Tribunal de justiça do Amazonas (TJ-AM), assessores jurídicos da Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), membros do Ministério Público do Estado (MPE) e da Defensoria Pública do Estado.

Participaram ainda os juízes Erivaldo Ribeiro dos Santos (que em abril deste ano visitou os presídios de Manaus), Paulo de Tarso Tamburini e o assessor jurídico Fábio Costa Oliveira, todos da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além deles, compuseram a comissão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), o desembargador Arnaldo Campelo Carpinteiro Péres (como presidente) e os juízes Elci Simões, Anagali Marcon Bertazzo, Francisco Carlos Gonçalves de Queiroz, George Hamilton Lins Barroso, Henrique Veiga Lima, Julião Lemos Sobral Júnior e Sabino da Silva Marques.

A cerimônia de encerramento contou com a presença do presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

DADOS DO MUTIRÃO CARCERÁRIO
__________________________________________________

Início do Mutirão Carcerário: 17 de abril de 2009
Fim do Mutirão carcerário: 3 de julho de 2009
Processos analisados pela comissão: 3.370 (Capital e Interior)
Total de liberdades concedidas: 574 em todo o Estado
Presos provisórios liberados na capital: 393
Presos provisórios liberados no interior: 148
Atual população carcerária: 2.834 na capital
1.347 no interior.

Fonte: Tribunal de Justiça do Amazonas (www.tjam.jus.br)

Fotos: Alex Pazuello

Hoje (04/07), lendo os principais jornais de Manaus, encontrei uma notícia em destaque: “Mutirão carcerário não resolve problema de superlotação da Cadeia Pública“.

No bojo desta matéria consignava-se ainda que  “a meta inícial do mutirão carcerário era analisar 4.163 processos de presos no Amazonas, mas foram apreciados 3.382, deixando ainda um restante de 781“.

Primeiramente, gostaria de saber quem disse ou onde esta dito que o “Mutirão” resolveria o problema da superlotação?

Acho que esta havendo  uma má compreensão sobre seus escopos.

A superlotação carcerária é um estado endêmico de nosso sistema penitenciário e esta  ligado estreitamente com a problemática  da criminalidade.

Crimes existem em qualquer País, seja de “primeiro” ou “terceiro” mundo. Contudo, seus índices são mais acentuados naqueles onde as políticas públicas, especialmente as voltadas para a educação, saúde, emprego, etc. são negligenciadas ou ainda insuficientemente desenvolvidas.

Quanto maior a injustiça social e a decorrente desigualdade no oferecimento de oportunidades para a satisfação das necessidades humanas, maior  será o grau de insatisfação, violência e cometimento de delitos.

Superlotação resolve-se-ia com uma maior efetivação  dos direitos fundamentais sociais reconhecidos por nossa Lei Fundamental.

Enquanto esta utópia não ocorre,  tentamos mitigar tal situação com a construção de novos presídios. Isto, já com a consciência  de que nunca serão suficientes para abrigarem  a sempre crescente população carcerária.

Outras medidas podem colaborar (mas não solucionar): um maior rigor para a decretação ou manutenção das custódias cautelares; o monitoramento permanente  das prisões cautelares e das execuções definitivas da pena; aplicação de penas alternativas; a vedação de penas restritivas de liberdade para um número mais extenso de delitos considerados de menor potencial ofensivo;  a adoção de um direito penal mais fragmentário e subsidiário (ultima ratio); etc..

Os”mutirões” são ações, ainda que paliativas, de relevante importância. Seu objetivo não é deferir negligentemente o maior número possível de liberdades. O que se busca é a reavaliação processual   dos detentos (provisórios ou condenados), analisando subjetiva e objetivamente a condição de cada preso (excesso de prazo, periculosidade, antecedentes, etc), restabelecendo o status libertatis àqueles que possuem o direito e as condições para tal . Ou no caso dos apenados, a existência   dos requisitos legais para a concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional, etc).

Como membro do “Mutirão Carcerário” tive a oportunidade de apreciar a existência de prisões por mais de seis meses que me causaram uma certa revolta.

Vi casos como o de um cidadão que teria  sido  preso  por furtar  um liquidificador. Seria este fato suficiente para mantê-lo na “faculdade da criminalidade”, vivendo em uma cela lotada, suja e feito um animal?

O de uma jovem  flagranteada com um “papelote” de substância entorpecente, sem antecedentes criminais e nada que, a prima facie,  a enquadra-se como traficante.

Adoto o entendimento de que usuário de drogas (não traficante) é um doente e não um criminoso. Sob a ótica do vício, o que os diferenciaria daqueles que são dependentes do álcool (droga legalizada)?

E os que estavam nos presídios por possuirem arma de fogo em suas residências (algumas desmuniciadas). Precisavam estar lá e ainda por tanto tempo?

De uma coisa eu tenho certeza, não eram pessoas economicamente abastardas. Muito pelo contrário, não possuiam condições nem de  pagar  o próprio advogado.

Podem falar: “mas existe a Defensoria Pública!!”.

Sim, ela existe, porém em que pese os louváveis esforços, é incapaz de suprir a crescente demanda.

E  assim, eles  podem ficar por lá, “esquecidos”, “abandonados”…

Como disse o jornal, o mutirão não resolveu o problema da superlotação. Hoje, existe o mesmo número de presos que havia no início dos trabalhos: 4000 presos. Certo?

Errado. Sem o mutirão, seriam 4000 mais os 574 presos que foram soltos.

Se passarmos a falar a linguagem das estatísticas, as liberdades deferidas representaram aproximadamente 13,5% da população carcerária do Estado. Todavia para aquele beneficiado representou 100% de seu estado de liberdade, que em muitos casos estava ilegalmente suprimido. Para este, não podemos falar que foi apenas “enxugar gelo”.

À alegação jornalística de que não foram analisados todos os processos, tendo restado 781. Eu respondo que apenas os detentos de Manaus somados aos de 24 comarcas (de um total de mais de 60) tiveram seus processos apreciados. E quando falava-se em 4163, estavam incluidos os presos de todo o Estado do Amazonas.

Outro ponto, ainda,  a ser considerado é que alguns processos estavam em carga para o Ministério Público ou para o defensor do detento.

Concluindo, digo que muitos fatos que cruzam as nossas vidas (sejam bons ou maus) trazem verdadeiras lições (ensinamentos) que podem ser muito úteis para evoluirmos (em vários aspectos), entretanto nem sempre possuímos a capacidade ou a vontade  de traduzi-las. Quanto a mim,  creio que após este mutirão saio  sentindo-me  mais sensível ao problema carcerário.

Parabéns à Comissão de Ações Penais: Desembargador Arnaldo Péres, Tânia, Karen, Das Dores, Cláudia, Camila, Danilo, Kenny, Sandro, Dra(s) Cristina e Linda Lúcia (SEJUS), aos colegas Anagali, Henrique, Elci, Queiroz, e aos Defensores Públicos e Promotores de Justiça designados para este trabalho.

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A realidade do Sistema Carcerário brasileiro – superlotação


Penalização dos usuários de drogas: co-culpabilidade ou culpabilidade exclusiva da Sociedade e do Estado? 2

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CULPABILIDADE PENAL
  • Culpabilidade  é o juízo de reprovação pessoal de uma conduta contraria ao direito.
  • Toda ação humana, do ponto de vista de seu valor ou desvalor ético ou jurídico, de sua bondade ou malícia, são dignos de louvação ou são culpáveis, conforme fórmula corrente há séculos na humanidade: em outras palavras, ou são dignos de mérito ou são sujeitos a demérito ou reprovação (Edilson Mougenot Bonfim e Fernando Capez).
  • Quanto maior a reprovação (culpabilidade) maior deverá ser a pena aplicada na conduta delituosa.
CO-CULPABILIDADE

Para Eugênio Raúl Zaffaroni, Ministro da Corte Suprema de Justiça da Argentina, a co-culpabilidade é uma atenuante genérica da pena, perfeitamente aplicável em nosso ordenamento com base no artigo 66 do Código Penal.   Sua base de sustentação teórica esta na influência de fatores sociais (como a educação, saúde, moradia, emprego, segurança, etc) na formação da personalidade e no âmbito de  autodeterminação do homem.  Como  a Sociedade e  o Estado não podem oferecer  na mesma medida e qualidade a todos os seus membros as mesmas oportunidades,  o  juízo de reprovação penal deve adequar-se, no caso concreto, ao  espaço social conferido ao infrator. E sendo assim, a sanção deverá ser mais branda.

O CRIME DE POSSE ENTORPECENTES PARA USO PROPRIO

A Lei 6.368/1976 em seu artigo 16, tipificava a  posse de droga para consumo pessoal como criminosa, sancionando-a com a pena de seis meses a dois anos de detenção. Com o advento da Lei 11.343/2006, o Estado (sem dissociar da Sociedade) não descriminalizou a conduta, mas diante da  vitimização do usuário, ainda que de forma velada, reconheceu a sua culpabilidade, diante de sua política insuficiente no combate ao tráfico de entorpecentes. Como consequência, foi banida a pena privativa de liberdade e estabelecida em seu artigo 28 as penas alternativas de advertência, prestação de serviços à comunidade, e Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (bem como a aplicação da pena de multa no caso de descumprimento injustificado daquelas). Entretanto, somado-se a isso, caso não ocorra transação penal ou suspensão condicional do processo, a sentença condenatória gerará todos os efeitos penais (antecedentes, reincidência etc).

Será o usuário de drogas (não considerando neste caso o usuário-traficante) um criminoso ou uma  pessoa enferma?  Se há pessoas dependentes que não se consideram doentes, muitas outras assim se reconhecem e como tal carentes de tratamento. A partir de um  início “descompromissado”  com pequenas doses, passa-se a  necessidade  crescente de aumento da quantidade consumida para atingir a mesma sensação de “bem estar”. Os grilhões a estas substâncias vão se fortalecendo.  Com a dependência o sofrimento causado pela abstinência manifesta-se sempre a nível psicológico e muitas vezes a nível físico, reagindo no usuário de maneira tão acentuada que este interpreta o consumo da droga como uma questão de “sobrevivência”. E assim, o instinto natural supera a razão, os valores culturais são sobrepujados pelo “estado de necessidade”. De uma simples experiência pode-se chegar ao cárcere do vício.

O conceito material de crime é toda conduta (ação ou omissão) que viola ou ameaça bem  fundamental de uma sociedade. Quem ofende um bem próprio comete um crime? Quem produz em si mesmo lesões corporais é um infrator? Quem tenta o suicídio deve ser apenado? E quem consome drogas estaria violando bem ou valor de outrem? Com a devida vênia dos que pensam que a descriminização estimularia o consumo (ou qualquer outro argumento), entendo que o usuário é uma vítima circunstancial desta praga que assola não só o Brasil. Se vítima é, como vítima deveria ser tratado, não com sanções, a meu ver semelhantes a placebo, mas com atendimento médico-psicológico adequado.

Concluindo,  como consignei alhures, em face da ineficaz política de combate ao comércio ilícito de entorpecentes, o juízo de reprovação caberia exclusivamente ao Estado e também à Sociedade. E enquanto o legislador mantiver o status quo, com profundo pesar, diante do dever do juiz de aplicar a lei, nos casos por mim apreciados, inverterei o polo da culpabilidade sancionado penalmente os usuários.

Súmula Vinculante 14: acesso aos autos do inquérito não pode atrapalhar as investigações Resposta

STFO ministro Eros Grau arquivou a Reclamação (Rcl 8173) ajuizada, com pedido de liminar, pela defesa do banqueiro Daniel Dantas no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele pretendia ter acesso aos autos do inquérito policial em andamento na 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, antes de sua remessa ao Ministério Público Federal (MPF).

Os advogados argumentavam que o pedido de acesso, indeferido pelo juiz, atenta contra decisão do STF no Habeas Corpus (HC) 95009, no que diz respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Daniel Dantas, a irmã Verônica e mais quatro pessoas listadas na Reclamação são investigados pela Ministério público Federal em São Paulo. A defesa observa que, em julho de 2008, o STF deferiu liminar no HC 95009 para permitir o acesso da defesa à investigação.

O ministro ressalta que o argumento da defesa a fim de ter acesso ao relatório produzido pela Polícia Federal antes de seu encaminhamento ao Ministério Público Federal, carece de fundamento legal. Conforme Eros Grau, não foi demonstrado que a 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo restringiu o acesso aos autos.

Para o relator, a Súmula Vinculante nº 14, do STF, assim como as decisões proferidas no HC 95009, “não garantem acesso irrestrito aos autos do inquérito policial”. Segundo Eros Grau, a súmula menciona ‘acesso amplo’, “de sorte que, na sua aplicação, a ordem dos procedimentos deve ser mantida”.

“O acesso amplo aos elementos de prova, ao qual respeita a Sumula Vinculante Nº 14, há de ser assegurado, sim, porém não de modo a comprometer o regular e fluente andamento do inquérito policial. Os trâmites procedimentais referentes às investigações policiais hão de ser atendidos, sem antecipações de vista das quais resulte a ampliação de prazos, da defesa, estabelecidos em lei”, entendeu o ministro Eros Grau. Ele completou, afirmando que o enunciado da súmula não se aplica ao caso.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br)

Justificativa da PEC 262/2008 (Extinção do Quinto Constitucional) 1

“Recente recusa do Superior Tribunal de Justiça da lista sêxtupla, encaminhada pela OAB, indicando membros da classe dos advogados para nomeação ao cargo de ministro daquela Corte, reacendeu velha discussão acerca do chamado “quinto constitucional”.

O “quinto constitucional” ou “acesso lateral” ao Poder Judiciário é sistema que remonta ao Estado Novo da década de 30, estabelecido por Getúlio Vargas, mantido até a Constituição atual no art. 94, que prevê que 20% das vagas dos tribunais brasileiros sejam preenchidas por membros do Ministério Público ou por advogados sem a necessidade de concurso para o cargo, após elaboração de listas sêxtuplas, encaminhadas aos tribunais, que, por sua vez, encaminham lista tríplice ao chefe do Executivo, para final escolha e nomeação de um dos candidatos.

A composição dos tribunais do Poder Judiciário brasileiro, portanto, se faz por duas vias: a da promoção dos magistrados de carreira, que nela ingressam através do critério objetivo do concurso público de provas e títulos, e a do já mencionado quinto constitucional.

O sistema existente, contudo, se mostra anacrônico por diversas razões. De início, entre as garantias da magistratura está a independência, significando que o juiz, no exercício de suas funções, deve se preservar imune a injunções externas, inclusive de ordem política.

O candidato a juiz pelo quinto constitucional, contudo, precisa necessariamente submeter sua candidatura aos seus pares, ao tribunal que pretende compor e, por fim, ao chefe do Executivo, em verdadeira “via crucis” política, exercício que se mostra, no mínimo, desconfortável, ante a necessária postura independente da futura função judicante.

A existência do quinto, ademais, pode enfraquecer a atuação profícua dos membros do Ministério Público e da advocacia, na medida em que a perspectiva próxima de acesso a um tribunal pode vir a arrefecer um espírito mais combativo no exercício independente daquelas funções, postura essencial ao ideal funcionamento da Justiça.

Outro aspecto a ser ressaltado refere-se ao fato de que, como qualquer trabalho humano, o exercício da magistratura não prescinde de especialização. O exercício da judicatura resulta da prática cotidiana, diuturna e permanente do árduo ato de decidir, da realização de audiências, do recebimento de partes e procuradores, disso resultando o amoldamento do espírito de imparcialidade, essencial ao magistrado, conforme a máxima que diz: “O magistrado se faz com o tempo”.

O juiz oriundo do quinto, ao contrário, teve, no mínimo, em face de exigência constitucional, dez anos de necessária militância parcial, seja no Ministério Público, seja na advocacia, não estando habituado às vicissitudes do ato de decidir, não se vislumbrando como, de uma ora para outra, pelo simples fato de passar a vestir uma toga, irá se despir da postura parcial de postulante para compreender, com a profundidade necessária, a postura imparcial do magistrado.

O sistema, ademais, é sujeito a subjetividades excessivas, na medida em que os critérios de escolha estabelecidos pelo Texto Constitucional, consistentes “no notório saber jurídico e na reputação ilibada” podem redundar em personalismo indesejável, em detrimento da capacitação para o exercício do cargo, ante a ausência de objetividade concreta para a real aferição daqueles fatores. Além de afrontar o princípio do concurso público e da isonomia, previstos na Constituição.

O quinto serve, ainda, como fator de desestímulo aos magistrados de carreira, que se vêem preteridos no acesso ao tribunal por membros oriundos do acesso lateral, desprezando-se anos de experiência e dedicação.

O argumento corrente, de que a figura do quinto serve para o arejamento da carreira e seu controle externo, é vazio de conteúdo. O referido arejamento se dá com a exigência constitucional, trazida com a reforma do Judiciário, de que o candidato ao cargo de juiz possua, no mínimo, três anos de atividade jurídica, tendo o magistrado, portanto, necessariamente a visão do advogado militante ao ingressar na carreira.

Em ralação ao controle externo, após a Emenda Constitucional nº 45, passou a ser realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão em cuja composição se incluem advogados e membros do ministério público, tornando-se despicienda, portanto, a presença de representantes daquelas classes nos tribunais.

A existência do quinto significa, por fim, ingerência despropositada do Poder Executivo e Poder Legislativo no âmbito do Poder Judiciário, em postura que resvala o sistema de independência entre os poderes.

Esses são os brilhantes fundamentos expostos por Arthur Pinheiro Chaves, juiz federal substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que encontra eco na Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e na Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O Estado brasileiro não aceita mais a manutenção do quinto constitucional, que não encontra mais fundamento histórico ou ideológico, exigindo-se, atualmente, sua extirpação do Texto Constitucional, de forma a garantir a concretização de um modelo ideal de divisão dos poderes da República, fator essencial para a preservação da democracia e transparência na gestão pública que deve alcançar o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Temos a certeza que os nobres Pares irão apoiar esta proposição como medida de moralização dos poderes deste país.”

Deputado Neilton Mulim

PR-RJ


PEC pretende extinguir o “quinto” constitucional (PEC 262/08) 3

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 262/08, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), muda as regras de preenchimento de vagas no Supremo Tribunal Federal (STF), nos tribunais superiores (STJ, STM, TST, TSE), nos tribunais regionais federais, nos tribunais regionais eleitorais e do trabalho, no Ministério Público, no Tribunal de Contas da União e nos tribunais de Justiça dos estados.

O objetivo da proposta é eliminar as nomeações políticas dos integrantes dos tribunais, para dar mais independência aos magistrados. Uma das principais alterações é a extinção do “quinto constitucional” (previsto no artigo 94), pelo qual um quinto (20%) das vagas na maioria dos tribunais é preenchido alternadamente a partir de indicações de advogados (feitas pela OAB) e integrantes doMinistério Público (feitas pelo Ministério Público).

Conforme o autor, a extinção do quinto constitucional evitará que advogados e procuradores possam exercer a função de juiz em tribunais, pois não estariam qualificados profissionalmente para isso.

Segundo o autor, o critério do quinto constitucional é anacrônico e não garante a independência do magistrado, tendo em vista que sua nomeação é submetida aos seus pares e ao presidente da República, “em uma verdadeira via crucis política, que se mostra no mínimo desconfortável, ante a necessária postura independente da futura função judicante”.

Neilton Mulim argumenta também que o exercício da magistratura em um tribunal não pode prescindir da especialização, ou seja, de experiência anterior na função de juiz. Para o deputado, a militância na advocacia ou no Ministério Público não habitua o profissional no ato de decidir e fazer justiça. “Não se vislumbra como, de uma hora para outra, pelo simples fato de vestir uma toga, ele vai se despir da postura de postulante e passar a compreender, com a profundidade necessária, a postura imparcial do magistrado”, alerta Neilton Mulim.

No caso do STF, cujos integrantes são hoje escolhidos livremente pelo presidente da República e submetidos ao Senado, a proposta determina que sejam escolhidos
entre os ministros integrantes do Superior Tribunal de Justiça pelo critério de
antigüidade e merecimento, alternadamente.

FONTE:Agência Câmara

CONTA COM O  APOIO DE  MAIS DE 70% DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA (INCLUSIVE O MEU).

Eleições AMAZON (03-07-2009) Resposta

justica

CHAPA No 01

Presidente: ARISTÓTELES LIMA THURY

1o Vice-Presidente: LUDMILSON FIGUEIREDO DE SÁ NOGUEIRA

2o Vice-Presidente: LUIZ ALBERTO DE AGUIAR ALBUQUERQUE

3o Vice-Presidente: HUGO FERNANDES LEVY FILHO

Secretário Geral: MARIA LUÍZA G. DANTAS

1o Tesoureiro: ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

2o Tesoureiro: ANA MARIA DE OLIVEIRA DIÓGENES

1o Conselheiro-Fiscal: JOSÉ RIBAMAR DOS ANJOS FEITOZA

2o Conselheiro-Fiscal: JOSÉ LUIZ DE ARAUJO RIBEIRO

3o Conselheiro-Fiscal: MARINA DAS GRAÇAS PAULA DE ARAÚJO

1o Suplente de Conselheiro-Fiscal: MIGUEL FRANCISCO DO N. MARQUES

2o Suplente de Conselheiro-Fiscal: HENRIQUE VEIGA LIMA

3o Suplente de Conselheiro-Fiscal: DENILZA MARIA BEZERRA PESSOA

Conselho Consultivo / Membros Eefetivos

1. ANAGALI MARCON BERTAZZO

2. MELISSA SANCHES SILVA DA ROSA

3. ODÍLIO PEREIRA COSTA NETO

4. JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS

5. RAFAEL DA ROCHA LIMA

6. PAULO AFONSO DA COSTA FREIRE

7. ANTÔNIO ITAMAR DE SOUZA GONZAGA

Conselho Consultivo / Membros Suplentes

1. EDSON SOARES DE CARVALHO

2. VICTOR ANDRÉ LIUZZI GOMES

3. FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA LEITE

4. ROSSELBERTO HIMENES

5. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

6. JORGE MANOEL LOPES LINS

7. LUÍZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES


CHAPA No 02

Presidente: CARLOS ZAMITH DE OLIVEIRA JÚNIOR

1o Vice-Presidente: CÁSSIO ANDRÉ BORGES DOS SANTOS

2o Vice-Presidente: DIVALDO MARTINS DA COSTA

3o Vice-Presidente: EDNA MARIA M. P. MACHADO

Secretário Geral: ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR

1o Tesoureiro: ROGER LUIZ PAZ DE ALMEIDA

2o Tesoureiro: ALEXANDRE HENRIQUE NOVAES DE ARAÚJO

1o Conselheiro-Fiscal: JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

2o Conselheiro-Fiscal: JULIÃO LEMOS SOBRAL JÚNIOR

3o Conselheiro-Fiscal: ROBERTO HERMIDAS DE ARAGÃO FILHO

1o Suplente de Conselheiro-Fiscal: MÔNICA CRISTINA RAPOSO CÂMARA

2o Suplente de Conselheiro-Fiscal: MARGARETH ROSE CRUZ HOAEGEN

3o Suplente de Conselheiro-Fiscal: REBECA DE MENDONÇA LIMA

Conselho Consultivo / Membros Eefetivos

1. LUIZ CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COELHO

2. EULINETE TRIBUZY

3. LÍDIA DE ABRAU CARVALHO FROTA

4. JAIME ARTUR SANTORO LOUREIRO

5. VANESSA LEITA MOTA

6. LÚCIA MARIA CORREA VIANA

7. NAIRA NEILA BATISTA DE OLIVEIRA NORTE

Conselho Consultivo / Membros Suplentes

1. FÁBIO LOPES ALFAIA

2. DINAH CÁMARA FERNANDES DE SOUZA

3. CELSO SOUZA DE PAULA

4. ANDRÉA JANE SILVA DE MEDEIROS

5. ROSA MARIA CALDERARO SOUZA

6. CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA

7. FLÁVIO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE FREITAS


SUCESSO PARA OS  CANDIDATOS  E PARA A MAGISTRATURA AMAZONENSE

PEC pretende criar o cargo específico de Juiz Eleitoral 7

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 358/09, do deputado Magela (PT-DF), que cria o cargo específico de juiz eleitoral, altera a composição dos tribunais de Justiça Eleitoral e inclui três juízes vinculados a esse ramo do Judiciário no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Estamos certos de que as alterações conferem maior legitimidade à Justiça Eleitoral, preserva a imparcialidade de seus membros e afasta a possibilidade de ingerência política nos seus órgãos, com a ideia de manter a lisura e a transparência das eleições”, afirmou Magela.

A PEC permite aos juízes de direito continuarem exercendo a função de juiz eleitoral apenas nos municípios com menos de 50 mil habitantes. Nos demais, deverão assumir o ofício um juiz eleitoral de carreira. Hoje, em todas as comarcas o juiz eleitoral é um juiz de direito indicado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Não há uma carreira específica de juiz eleitoral.

Os novos juízes terão os mesmos direitos dos demais integrantes da magistratura, como a prerrogativa de não serem removidos de sua comarca.

Composição
Pela proposta, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passaria a ter seus sete integrantes escolhidos dentre os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) com idade acima de 35 e abaixo de 65 anos.

Atualmente, o TSE é formado por três ministros do Supremo Tribunal Federal (STJ); dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e dois integrantes escolhidos pelo presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo STF.

Pela PEC, os integrantes dos TREs também seriam escolhidos pelo presidente da República. Poderiam ser apontados, nesse caso, juízes eleitorais com mais de 35 e menos de 65 anos.

Pelas regras em vigor, os TREs compõem-se dois desembargadores do Tribunal de Justiça eleitos por seus pares; dois juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça; um juiz do Tribunal Regional Federal ou juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal da localidade; e dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo presidente da República.

A proposta eleva ainda de 15 para 18 o número de vagas no CNJ, para que o órgão receba três representantes da Justiça Eleitoral, que serão indicados pelo TSE.

Tramitação

A PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Fonte: Agência Câmara (www.camara.gov.br)

Com a devida vênia, não acho viável este projeto.

Muitos podem pensar que digo isso pelo fato de atingir os Juizes de Direito que estão no exercício da jurisdição eleitoral (e eu sou um deles).

Os Juízes eleitoral possuem o seu climax laboral no período das eleições e alguns meses após para concluir os procedimentos administrativos e judiciais decorrentes. Nos outros meses, suas atividades funcionais sofrem drástica redução. Em geral, passam a ser de natureza administrativa.

Para este munus, recebem um pro-labore por dias efetivamente trabalhados (não devidos nas férias, licenças, etc).

Com a criação do cargo específico de Juiz Eleitoral, este, face ao princípio da unicidade do Judiciário, passará a receber subsídio similar ao pago para os demais integrantes da carreira da Magistratura. incluindo férias, décimo térceiro, etc.

O valor do subsídio de um Magistrado Estadual (que varia de Estado para Estado e de entrância para entrância) é suficiente para pagar o pro-labore de 5, 6 ou até 7 Juizes estaduais no exercício das funções eleitorais.

Com a aprovação deste projeto, seriam criados milhares de cargos de Juiz para ocupar as Zonas com mais de 50.000 eleitores, causando  um  impacto econômico nos cofres públicos que no  meu entendimento seria desnecessário.

DISCURSO DE POSSE DE NELSON HÚNGRIA 1

Ministro Nélson Hungria Hoffbauer

Ministro Nélson Hungria Hoffbauer

Transcrevo o discurso do  ex Ministro do Supremo Tribunal Federal,  Nelson Húngria(1951 -1961), conhecido pelo epíteto de Príncipe dos Penalistas Brasileiros, quando tomou posse no cargo de desembargador do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, em 16/6 de 1944.

“O pequenino demônio da minha vaidade tem posto à prova, nestes últimos dias, o meu vigilante senso de autocrítica. Não fora o meu irrecusável testemunho de ciência própria sobre o pouco que valho, e já teria cedido à magia das tentações, que se vêm sucedendo num iterativo desafio à minha relutância em sobrestimar-me. A inclusão do meu nome na lista tríplice, a escolha que mereci do Presidente Vargas, a maré montante de manifestações de regozijo que tenho recebido desta Capital e dos Estados e, por fim, a magnificência desta solenidade teriam feito subir, a perder de vista, o balão de São João da minha vanglória, se o não retivesse no chão raso o iniludível conhecimento que tenho de mim mesmo.

O cristal da minha emotividade está vibrando intensamente à percussão dos discursos que acabo de ouvir. Corações amigos falaram ao meu coração.

As palavras de Cândido Lobo tocaram-me no mais íntimo da alma, por isso que refletem a fidelidade de uma estima que, tendo começado no renhido de uma leal competição, não esmoreceu jamais no curso do tempo. Nos prélios que tenho travado pela vida em fora, não me lembro de adversário mais nobre que o meu antigo concorrente no ingresso ao quadro da magistratura local. Antes mesmo de terminadas as provas, não vacilava em transferir-me, num rasgo de fidalguia e generosidade, as palmas do triunfo, chamando-me, na dedicatória de um livro que me ofertou, “padrão de glória do concurso para pretor de 1924”. Vale recordar este episódio de raro cavalheirismo, quando, atualmente, parece praxe, na rivalidade das pretensões, o ziguezague dos conceitos desamáveis.

Idêntico ao que suscitou em mim a oração de Cândido Lobo é o agradecimento a Ribas Carneiro, o antigo redator judiciário da “Gazeta de Notícias”, que me curou de um crônico “complexo de inferioridade”, quando, montanhês desconfiado e bisonho, vim disputar o cargo de juiz na Capital da República. O jornalista de outrora é hoje o privilegiado depositário do bom humor da Justiça brasileira. E assim como faz germinar o cereal do bom riso no sáfaro terreno das contentas forenses, é também capaz de fazer passar os bruxoleios da minha candeia humilde por cintilações de lampadário palaciano.

A Bulhões Pedreira, o alquimista da palavra, quero também exprimir a minha gratidão, pelo jogo de luzes com que soube emprestar relevos à minha platitude. O segredo da sua oratória está na exuberância do seu coração, que se abre para o mundo numa festiva eclosão de primavera, a florir recantos humildes, a enfeitar soledades, a recamar vales obscuros e outeiros descalvados.

A Romão Lacerda, por último, também me confesso profundamente agradecido pela justeza com que soube ferir a corda mais delicada e vibrátil da minha sensibilidade. Enterneceu-me até o cerne d’alma a referência que fez a meus pais, e estou daqui a calcular a emoção que terá causado a minha mãe, heróica velhinha que me trouxe a indizível alegria de sua presença, hoje, nesta sala, para que fosse integral o meu quinhão de felicidade.

Meus senhores:

Venho substituir, no tribunal superior, a Martinho Garcês Caldas Barreto, a quem rendo neste momento, de espírito e ex toto corde, a homenagem da minha admiração. Praza aos céus que eu possa seguir-lhe os traços nesta casa, contribuindo, como ele, para manter as honrosas tradições de retidão, operosidade e descortino da justiça do Distrito Federal. Seu exemplo será para mim constante inspiração de uma justiça imparcial e discreta, sem medo e sem mácula, sem guizos e sem lantejoulas.

A minha investidura na desembargadoria, enfim alcançada, tem qualquer coisa do episódio bíblico do casamento de Jacob. Porfiei na conquista deste prêmio com o mesmo afinco do neto de Abraão no seu amor pela serrana de Haran. Servivit Jacob pro Rachel septem annis, et videbantur illi pauci dies proe amoris magnitudine (“Serviu Jacob sete anos por amor a Raquel, e foram a seus olhos como poucos dias, pelo muito que a amava”). Mas Labão, pai de Raquel, ao invés desta, lhe deu Lia, usando fraude. Para que lhe fosse entregue a sua querida pastora, ao fim da seguinte hebdômada, teve Jacob de trabalhar para Labão outros sete anos. Tamdemque potitus optatis nuptiis, amorem sequentis priori proetulit, serviens apu d eum septem annis aliis. E segundo os versos de Camões,

“… mais servira, se não fora 
Pera tam longo amor, tam curta vida”.

O meu desejo sem posse durou quase três vezes sete anos, e o meu labor, nesse longo período, não foi propriamente o de tanger ovelhas nas suaves colinas da Mesopotâmia; mas teria trabalhado outros vinte anos, se tanto me fosse exigido. Sabia que me não sobravam talentos, mas também sabia de um adágio , que me foi esperança e consolo: “antigüidade é posto”. O tempo, com sua mão misericordiosa, havia de me ajudar a subir este alcantil. Amigo piedoso é o tempo. Assim como redime a posse viciosa, supre, às vezes, a escassez do mérito. O tempo enseja a lição da experiência, e pode dar ao juiz, ainda que desprovido de espírito brilhante ou vasta erudição, um adestrado sentido de justiça, para distin guir, de plano, onde está a verdade ou com quem está a razão. A juiz — digo-o sem receio de que me acusem de estar pleiteando pro domo mea — não se faz mister inteligência privilegiada ou farta munição de cultura. O que lhe é necessário, antes de tudo, é o espírito de ponderação, o ritmo psíquico, o equilíbrio moral, numa palavra: o bom-senso. Ter bom-senso é a qualidade primacial e indeclinável do juiz. De muitas inteligências excepcionais e cultíssimas sei eu que, no entanto, a serviço da justiça, não sincronizam com o exercício da função, lembrando os cinemas sonoros de arrabalde, em que as vozes não afinam com os movimentos, por carência de simultaneidade. É que lhes falta o indispensável corretivo do bom-senso. O irreverente Pitigrilli, no “Esperimento di Pott”, fez desse tema um motivo literário. Aqueles dois obscuros juízes que ladeavam o presidente Pott e que deste receberam afrontoso epíteto, é que tinham razão no julgamento de Ma ria Lanson. O bom-senso, o avisado e lhano bom-senso, dispensa os raciocínios sutis e os arabescos de dialética, que não passam, afinal, de irisadas bolhas de sabão. Enxerga por si mesmo, por si mesmo analisa, basta-se a si mesmo. Os complexos tratados de sabedoria jurídica e psicologia judiciária não valem, por certo, as sentenças de Sancho Pansa na ilha da Barataria. Na fase entusiástica dos estudos de psicologia forense, que falharam na tentativa de fornecer uma nova ciência aos juristas, dizia Alberto Moll, com toda razão, que nada havia a extrair desses estudos, porque a experiência do magistrado, servido de bom-senso, era sempre superior ao profuso, mas precário experimentalismo erudito dos psicólogos. Em conferência recentemente proferida na cidade de Vitória, proclamava eu que o magistrado sensato e traquejado, embora mediano de inteligência e de cultura, é uma garantia de melhor justiça. Sabe diagnosticar com acerto, sem necessidade de percorrer extensa bibliografia, que, muitas vezes, redunda num mal pelo excesso de escrúpulos e dúvidas que pode infiltrar ou pelo perigo de fazer perder de vista o caso concreto. Assenta bem no juiz a pele do homo medius. A prática de julgar, desde que ao juiz não falte a perspicácia comum, vale bem mais que uma regorgitante erudição livresca. Só ela pode dar presteza da intuição. Só ela pode ministrar a segurança e facilidade do golpe de vista, como o daquele aluno de escola rural que, solicitado a explicar por que chamara besouro ao inseto que viera de pousar sobre a mesa do exame, limitou-se a responder que bastava atentar no jeitão dele. De minha parte, posso declarar que, embora ignorante da ciência entomológica, mas ensinado pela experiência, também sei identificar besouros pelo aspecto e jeito. E não só os banais coleópteros. Apesar de jejuno na arte das ciladas bélicas, sei igualmente reconhecer os eqüinos troianos que costumam surgir, sob formas especiosas, no templo da Justiça. Talvez nem me seja preciso, para surpreender-lhes a perfídia, o ensaio de Laocoonte, que, suspeitoso da máquina ofertada pelos gregos, achou de arremessar-lhe no bojo a vigorosa lança, a cujo embate, conforme conta Virgílio, insonure cavoe gemitumque dedere cavernoe…

Não obstante ter ingressado na magistratura mediante concurso de provas, não sou um irrestrito apologista desse meio de seleção de valores para a carreira judiciária, precisamente porque, se pode apurar o necessário grau de aptidão cultural do candidato, evitando o favoritismo político de que se socorrem os incapazes, não permite demonstrar, entre outras qualidades essenciais ao magistrado, o senso prático, a saúde da alma, a firmeza de caráter, a harmonia do entendimento, o critério de justa medida. Não basta ao juiz cabedal, ainda que notável, de ciência jurídica. O magistrado erudito, mas sem a base de um sólido bom-senso, é piano desafinado. Que vale a um julgador semi-lunático ou insensato a requintada técnica do direito, se os fatos da relação jurídica se refletem no seu espírito como espelho côncavo ou convexo? A teoria do direito é aprendida nos livros, mas o senso de justiça é virtude inconcebível sem o bom-senso, sem a normal intuição que permite atinar, no exame dos casos concretos ou no deslinde das controvérsia, onde está ou com quem está o direito. O copioso recheio de erudição de uma sentença não é garantia de sua justiça, e pode ser mesmo atestado da incapacidade de fazer justiça ou disfarce à perplexidade do julgador, quando não ao intuito de deturpar os fatos para ajeitá-los a alguma elegante doutrina jurídica. Sentenças não são desafogos de sapiência ou paradas de erudição ad hoc, deglutidas na última vigília. Como adverte Calamandrei, no seu “Elogio dos juízes”, as sentenças judiciais não precisam de ser amostras de rebrilhante cultura de vitrina. O que lhes convém é que, dentro das possibilidades humanas, sejam justas, servindo ao fim prático de implantar a paz entre os homens.

Longe de mim afirmar que o juiz não deva ilustrar-se, consultando a lição doutrinária e pondo-se em dia com a evolução jurídica; mas, se ele se deixa seduzir demasiadamente pelo teorismo, vai dar no carrascal das subtilitates juris e das abstrações inanes, distanciando-se do solo firme dos fatos, para aplicar, não a autêntica justiça, que é sentimento em face da vida, mas um direito cerebrino e inumano; não o direito como ciência da vida, mas o direito como ciência de lógica pura, divorciado da realidade humana; não a verdadeira justiça, que é função da alma, voltada para o mundo, mas um direito postiço, arrebicado, sabendo a palha seca e cheirando a naftalina de biblioteca.

O juiz que, para demonstração de ser a linha reta o caminho mais curto entre dois pontos, cita desde Euclides até os geômetras da quarta dimensão, acaba perdendo a crença em si mesmo e a coragem de pensar por conta própria. Dele jamais se poderá esperar uma solução pretoriana, um milímetro de avanço na evolução da adaptação das leis. O juiz deve ter alguma coisa de pelicano. A vida é variedade infinita e nunca lhe assentam com irrepreensível justeza as roupas feitas da lei e os figurinos da doutrina. Se o juiz não dá de si, para dizer o direito em face da diversidade de cada caso, a sua justiça será a do leito de Procusto: ao invés de medir-se com os fatos, estes é que terão de medir-se co m ela.

Da mesma tribo do juiz técnico-apriorístico é o juiz fetichista da jurisprudência. Este é o juiz-burocrata, o juiz de fichário e catálogo, o juiz colecionador de arestos segundo a ordem alfabética dos assuntos. É o juiz que se põe genuflexo diante dos repertórios jurisprudenciais, como se fossem livros sagrados de uma religião cabalística. Para ele, a jurisprudência é o direito imutável e eterno: segrega-se dentro dela como o anacoreta na sua gruta, indiferente às aventuras do mundo. Será inútil tentar demovê-lo dos seus ângulos habituais. Contra a própria evidência do erro, ele antepõe, enfileirados cronologicamente, uma dúzia ou mais de acórdão, e tranqüilo, sem fisgadas de consciênc ia, repete o ominoso brocardo: error communis facit jus. À força de se impregnar de doutrina e jurisprudência, o juiz despersonaliza-se. Reduz sua função ao humilde papel de esponja, que só restitui a água que absorve. Constrói no seu espírito uma parede de apriorismos e preconceitos jurídicos que lhe tapam as janelas para a vida. Suas decisões semelham, pela ausência de naturalidade, às declarações de amor decoradas no “Conselheiro dos namorados”. Enquadrado o seu pensamento nos esquemas fechados do teorismo científico ou do casuísmo curial, sua alma se estiola e resseca, impassível aos dramas que vêm epilogar-se na sala dos tribunais. Água-se-lhes o sangue nas guelras, desfibram-se-lhes os nervos. Não sente o direito, que ele só conhece e declara dentro de fórmulas invariáveis e hirtas. Exerce a função tão fria e impessoalmente como o empregado de aduana ao classificar mercadorias sob as rubricas da tarifa. Deixa de existir nele a nobre exaltação da justiça, a ira sagrada em face da iniqüidade. Ignora ele que o homem de alma gélida, incapaz da ira necessária de que falava Aristóteles ou da ira per zelum autorizada por S. Tomás de Aquino, não pode elevar-se à altura do militante ideal da justiça. A representação simbólica da justiça como deusa de olhos vendados e a concepção do juiz como impassível cegonha à beira da correnteza da vida são idéias já inteiramente superadas. Justiça de olhos tapados é jogo de cabra-cega. Não lhe bastam ouvidos, porque aquilo que os olhos não vêem, coração não sente. Por outro lado, a toga não reclama animais de sangue frio ou mutilados morais. Não se interprete ao pé da letra o tópico do Sermão da Montanha sobre a “bem-aventurança dos mansos”. O próprio Cristo, num ímpeto de revolta, empunhou o azorrague para expulsar os vendilhões do templo.

Meus senhores:

“Atinjo, hoje, o grau maior da carreira. É escusado dizer que não mudarei de rumo, nem de modo de andar. Serei no Tribunal de Apelação o que sempre fui na primeira instância: um juiz que, antes de consultar os manuais da doutrina ou as revistas de direito, aconselha-se com a própria consciência e dispõe, em qualquer conjuntura, de suficiente bravura moral para não atraiçoá-la. Continuarei a não temer o contato das paixões, cujo fogo, quando ateado por um fim nobre, constitui o mais belo espetáculo da vida. Continuarei a ser o juiz que, quando reconhece os próprios equívocos, não vacila em confessá-los e emendá-los. Continuarei a detestar o papel de Maria vai com as outras pelo só comodismo de e vitar uma discordância. Prosseguirei como juiz que não teme ameaças, nem se afrouxa com lisonjas. Continuarei a ter a coragem inteira da minha justiça, mesmo em face das demasias da autoridade ou dos punhos cerrados da multidão sediciosa. Continuarei a ser um juiz que não lava as mãos na bacia de Pilatos”

(em Revista Forense, Agosto de 1944, Notas e Comentários, págs. 571/573).

Extraído de : http://depositariofiel.wordpress.com/2009/06/17/discurso-de-posse-do-des-nelson-hungria/

Um agradecimento especial ao “Rafxel” autor do Blog “Depositário Fiel”