Possibilidade de suspensão (corte) do fornecimento de energia elétrica 1

energia-eletricaDiante do inadimplemento no consumo de água e enérgia elétrica, parte da jurisprudência inclinou-se inicialmente por inadmitir o “corte” em face do caráter da  essencialidade do bem em questão. Assim como, da característica de continuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, com apoio no art. 22 do CDC (Lei 8.078/90).

Hoje este entendimento esta superado. O direito à continuidade do serviço público, não significa que não possa haver corte do fornecimento, mesmo na hipótese de inadimplência do consumidor. A continuidade, aqui, compreende a hipótese de já havendo execução regular do serviço, a Administração ou seu agente delegado (concessionário ou permissionário) não pode interromper sua prestação, sem um motivo justo, a exemplo das excludentes de força maior ou caso fortuito. O dispositivo nem sequer obriga a Administração a fornecer o serviço, mas, desde que implantado e iniciada sua prestação, não poderá ser interrompida se o consumidor vem satisfazendo as exigências regulamentares, aí incluído o pagamento da tarifa ou preço público. O art. 6o, par. 3º, inc. II, da Lei 8.987/95 (“Lei das Concessões dos Serviços Públicos”), deixa isso bem claro, ao dizer que “não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio”, em caso de “inadimplemento do usuário, considerado o interesse público”.

Como se vê, o corte de energia elétrica é um direito que assiste ao Poder Público ou a seu concessionário, no caso de inadimplência do usuário. Decorre de disposição legal e, por isso mesmo, jamais poderia ser considerado um expediente constrangedor ou qualquer tipo de ameaça ou infração a direitos do consumidor[1].

Neste diapasão:

‘ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. USUÁRIO INADIMPLENTE. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma deempreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

2. A Lei 8.987/95, por sua vez, ao dispor sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, em seu Capítulo II (“Do Serviço Adequado”), traz a definição, para esse especial objeto de relação de consumo, do que se considera “serviço adequado”, prevendo, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

3. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público assegurada pelo art. 22 do CDC não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987/95, que, em nome justamente da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as quais o inadimplemento, a suspensão no seu fornecimento. Precedentes da 1ª Turma: REsp 591.692/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de14.03.2005; REsp 691.516/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 24.10.2005; REsp 337.965/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 20.10.2003. STJ – REsp 898769 / RS – Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJ 12.04.2007 p. 253.

“ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE.

I – Conforme remansosa jurisprudência é legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência do consumidor.

II – Tal entendimento é perfeitamente aplicável quando esta inadimplência é decorrente da falta de pagamento de faturas  pelo fornecimento de energia não paga pelo usuário em virtude de fraude no medidor de energia, que sofreu a retirada dos lacres e adulteração na ligação para reduzir a medição.

III – A suspensão do fornecimento de energia elétrica pode ocorrer em diversas hipóteses, inclusive quando, após prévio aviso da concessionária, houver negativa de pagamento por parte do usuário. Tal convicção encontra assento no art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95. Precedentes: REsp nº 363.943/MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 01/03/2004; REsp nº 628.833/RS, Rel. p/ ac. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/11/2004 e REsp n.º 302.620/SP, Relator p/ ac. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/02/2004. STJ – AgRg no REsp 841968 / CE – Rel. Min. Francisco Falção – DJ 01.02.2007 p. 431”

O Referido posicionamento, porém, diz respeito apenas aos casos de inadimplemento de conta regular relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos, para cuja cobrança a concessionária dispõe dos meios judiciais ordinários. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:

“RECURSO ESPECIAL – ADMINISTRATIVO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO – CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS.

1. A continuidade da prestação do serviço público é limitada pela interpretação da Lei n. 8.987⁄95, que trata do regime de concessão e permissão, notadamente no artigo 6º, § 3º, incisos I e II, e prevê as duas situações em que é legítima sua interrupção: quando sob emergência ou após prévio aviso.

2. A interrupção no corte de energia elétrica visa resguardar a continuidade do serviço, que restaria ameaçada justamente por onerar a sociedade, levando esta a arcar com o prejuízo decorrente de todos débitos. A empresa concessionária poderá suspender o fornecimento de energia no caso de inadimplemento da conta.

3. Pretende a COSERN a modificação no julgado que condicionou o fornecimento de energia elétrica apenas ao pagamento das faturas vincendas. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que não deve haver a suspensão do fornecimento de energia elétrica por causa de débitos pretéritos.

4. O corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento, em razão de débitos antigos.

5. Para tais casos deve a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança pois não se admite qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Recursos especiais conhecidos e improvidos” (REsp 909.146⁄RN, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 04.05.07);

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO-FATURADO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO E FRAUDE NO MEDIDOR. CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. CDC, ART. 42.

1. A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida. Entendimento assentado pela Primeira Turma, no julgamento do REsp n.º 772.489⁄RS, bem como no AgRg no AG 633.173⁄RS.

2. É que resta cediço que a ‘suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, restando incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não-pagos, em que há os meios ordinários de cobrança, sob pena de infringência ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente: AgRg no Ag nº 633.173⁄RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02⁄05⁄05.’ (REsp 772.486⁄RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 06.03.2006).

3. Uma vez contestada em juízo dívida decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, não há que cogitar em suspensão do fornecimento, máxime quando dispõe a concessionária e fornecedora dos meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento que entender pertinente, sob pena de infringência ao disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

4. In casu, o litígio não gravita em torno de inadimplência do usuário no pagamento da conta de energia elétrica (Lei 8.987⁄95, art. 6.º, § 3.º, II), em que cabível a interrupção da prestação do serviço, por isso que não há cogitar suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento.

5. Agravo Regimental desprovido” (AgRg no REsp 854.002⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 11.06.07).

A Resolução da ANEEL nº 456/2000, art. 73 e seu parágrafo único, dispoe:

Art. 73. Nos casos de revisão do faturamento, motivada por uma das hipóteses previstas no artigo anterior, a concessionária poderá cobrar o custo administrativo adicional correspondente a, no máximo, 30 % (trinta por cento) do valor líquido da fatura relativa à diferença entre os valores apurados e os efetivamente faturados.

Parágrafo único. Sem prejuízo da suspensão do fornecimento prevista no art. 90, o procedimento referido neste artigo não poderá ser aplicado sobre os faturamentos posteriores à data da constatação da irregularidade, excetuado na hipótese de auto-religação descrita no inciso II, art. 74.

Destarte, o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável (abusivo), pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. (STJ: AgRg no Ag 886502/RS, DJ de 19/12/2007; REsps nºs 756591/DF, DJ de18/05/06; 772486/RS, DJ de 06/03/06; e 772781/RS, DJ de 10/1005.

[1] DEMOCRITO REINALDO FILHO. Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2004

Índios ameaçam incendiar prédio da FUNASA. E agora??? 1

Veículo muito apreciado pelos índios do sul do Amazonas

Veículo muito apreciado pelos índios do sul do Amazonas

Centenas de índios de várias etnias invadiram o prédio da FUNASA em Manaus (08/06/09). Eles exigem a exoneração do atual chefe do Distrito Especial de Saúde Indígena , Radamésio Abreu, e agora também do coordenador da Funasa no Amazonas, Pedro Paulo Coutinho


Há mais de 100 caciques, representando pelo menos 12 etnias de 22 municípios do Amazonas. Os índios mais jovens estão pintados para a guerra e armados de arcos e flechas.

12 carros da própria instituição foram colocados de forma a impedir a passagem de pessoas e de viaturas de polícia.  Os veículos estão cheios de materiais inflamáveis e os invasores ameaçam tocar fogo caso a a Polícia Federal tente retirá-los. 

A  Justiça Federal no Amazonas determinou  a reintegração de posse o que não foi cumprido pelo indígenas.

Segundo o cacique Antonio Mota, da etnia Mura, os manifestantes não querem briga, mas sim a negociação. “Mas se for o caso, haverá derramamento de sangue”, mostrando que eles estão prontos para um possível confronto e que o clima é tenso.

Quanto abuso!!

Há cerca de três anos os índios  cobram ilegalmente pedágio  na Rodovia Transamazônica entre as cidades de Humaitá e Apuí (AM) e fica por isso mesmo.  Em razão deste pedágio (extorsão), até as Forças Armadas foram afrontadas. Após as eleições gerais de 2006, uma  ponte fora destruida, impedido um combóio do Exército de retornar para sua base militar.

Agora, invadem um prédio público, descumprem uma ordem judicial e ainda ameaçam incendiar tudo.

O que teria acontecido se a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a “Raposa do Sol” tivesse sido a favor dos arrozeiros de Roraima? Os índios iriam tocar fogo em tudo? Atacar com suas flechas?

É preciso que o Estado ponha limites nestas ações.

Cometer extorsões, ameaças, lesões corporais, homicídios, dano ao patrimômio público, e depois alegar que não são responsáveis pelos seus atos, é incomcebível. Para os direitos, são ora indíos ora civilizados, para os deveres são sempre sílvicolas inimputáveis.

Estamos em um Estado de Direito e nínguém está acima da lei. ” Licet enim legibus soluti sumus, attamen legibis vivimus” (Embora sejamos livres por causa das leis,no entanto nós vivemos de acordo com elas).


Respeitem os direitos dos índios, mas que eles também respeitem os nossos.

STJ: documento não autenticado é legítimo se não impugnado 1

A documentação juntada nos autos mediante cópia, mesmo que não autenticada formalmente por advogados, tem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-la, caso julgue necessário. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a alegação de irregularidade processual por ausência de autenticação em uma procuração juntada aos autos em que se discutia subscrição de capital envolvendo a Betetur Agência de Viagem e Turismo Ltda. e a empresa Brasil Telecom S.A.

A Betetur Agência de Viagem e Turismo opôs embargos contra um acórdão da Quarta Turma do STJ, alegando divergência entre julgados. A empresa defendia que a ausência de autenticação equivaleria à ausência da própria procuração, motivo de aplicação da Súmula n. 115 do STJ, segundo a qual “na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”.

Para a Corte Especial do STJ, não é o caso de aplicação da Súmula n. 115, pois a procuração foi juntada aos autos. Para a Corte, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. A documentação mediante cópia, no caso, goza de presunção juris tantum, incumbindo à parte contrária impugná-la.

O relator, ministro Luiz Fux, esclareceu que a Lei n. 10.352/2001 autorizou que a autenticação das cópias das peças necessárias à formação do instrumento possa ser promovida por declaração do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Mais recentemente, a Lei n. 11.382, de 2006, ampliou essa autorização para todos os documentos. Portanto, é dispensável a autenticação das cópias quando não for contestada a fidelidade pela parte contrária, entendimento que deve ser estendido às procurações.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br)

Aos críticos do “Mutirão Carcerário” ( Amazonas ) 3

Carapuça

O “Mutirão Carcerário” no Amazonas esta em sua fase final. Com data  marcada para seu encerramento (03/07/2009), contará com a participacão do Presidente do CNJ e STF, Ministro Gilmar Mendes.

Como Juiz integrante da comissão que realizou tal tarefa, confesso que fiquei muito decepcionado pela falta de apoio de alguns, que dominados  pela vaidade e descaso para este problema social, causaram óbices ao trabalho que estava sendo realizado.

Sendo assim, como protesto, dedico esta charge aos que atacaram o “mutirão carcerário” ou qualquer outra ação que vise a reinserção social dos condenados; aos que se consideram senhores supremos da vida e da morte dos detentos; aos mercadores da liberdade; aos que desprezam os direitos humanos; aos que vêem os presídios como esgotos de seus semelhantes; que afirmam peremptoriamente que todos os que estão ali (penitenciárias) são criminosos irrecuperáveis; aos que criticam em gabinetes confortáveis sem nunca terem ido uma única vez enxergar as condições dos estabelecimentos prisionais; aos que pensam serem os donos dos processos e dos presos; aos que  se inflam de arrogância, má-vontade, quando estes (processos) são analisados por outros; aos que se revoltaram com a soltura  deferida pelo “Mutirão”  que os fez perder algum honorário (valorizando mais a pecúnia do que a liberdade e a justiça).

Salmo 37: 1 Não te enfades por causa dos malfeitores, nem tenhas inveja dos que praticam a iniqüidade. 2 Pois em breve murcharão como a relva, e secarão como a erva verde.

Mateus7: 1 Não julgueis, para que não sejeis julgados. 2 Porque com o juízo com que julgais, sereis julgados; e com a medida que medis vos medirão a vós.

Como dito no célebre livro “Crime e Castigo” de autoria do ex-presidiário e um dos maiores escritores da história FIÓDOR DOSTOIÉVSKI (1821 – 1881): “É possível julgar o grau de civilização de uma sociedade visitando suas prisões”


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VEJA:

O mutirão carcerário, os índices de violência e aqueles que não sabem o que falam

Em defesa dos “Mutirões Carcerários”

Ministro Gilmar Mendes conclama os Juízes de Execução a visitarem presídios

Encerramento do “Mutirão Carcerário” no Amazonas

A realidade do Sistema Carcerário brasileiro – superlotação

Cabe honorário advocatício na fase de cumprimento de sentença 2

A mudança no Código de Processo Civil introduzida pela Lei n. 11.232/05 gerou dúvidas quanto ao cabimento de honorários advocatícios no “cumprimento de sentença”. Essa fase substituiu o processo autônomo que era necessário para receber um crédito reconhecido na condenação. A lei passou a tratar a execução de sentença como fase complementar do mesmo processo em que o crédito foi assegurado.

De acordo com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa alteração não trouxe nenhuma modificação quanto aos honorários advocatícios. De acordo com o ministro Sidnei Beneti, presidente da Terceira Turma, que, com a Quarta Turma compõe a Segunda Seção, embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quando à fixação de verba honorária, a interpretação sistemática da norma leva ao entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários.

Esse entendimento foi aplicado no recurso especial ajuizado por um grupo de advogados contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Por unanimidade, os desembargadores suspenderam o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Para eles, essa fase é uma mera continuação do processo de conhecimento.

A decisão do tribunal local foi reformada no STJ. O relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, ressaltou que o advogado da parte, quando continua atuando no processo para que o cliente receba o seu crédito, deve ser remunerado por esse trabalho. Para ele, a fixação dos honorários na sentença leva em consideração apenas o trabalho desenvolvido até aquela fase do processo.

Seguindo as considerações do relator, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso para que incida verba honorária no valor de R$ 5 mil sobre a parte da sentença não cumprida voluntariamente pelo devedor.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br)

Foro privilegiado de comandantes de polícia é inconstitucional Resposta

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) encaminhou à Procuradoria Geral da República (PGR) uma representação para ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que declare inconstitucional o foro privilegiado para o delegado-geral de Polícia Civil e os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, estabelecido pela Constituição do Estado do Amazonas e pela Lei Ordinária nº 2.271/94.

O pedido, assinado pelos procuradores da República Thales Messias Pires Cardoso, Edmilson da Costa Barreiros Júnior, Isac Barcelos Pereira de Souza e Silvio Pettengill Neto, foi encaminhado ao procurador-geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, no final do mês passado e aguarda análise.

Foro privilegiado

A Constituição do Estado do Amazonas prevê, no artigo 72, que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Já o foro privilegiado para o delegado-geral de Polícia Civil está previsto no artigo 2º da Lei Lei Ordinária Estadual nº 2.271/94, que equipara o delegado-geral a secretário de Estado, atribuindo a ele os direitos e prerrogativas de secretário.

O foro privilegiado constitui matéria sobre a qual somente a Constituição, da República ou dos Estados e Distrito Federal, pode disciplinar. As Constituições Estaduais ou Distritais devem observar o disposto no artigo 125 da Constituição Federal, que enuncia que “os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição”.

A fixação de competência dos Tribunais de Justiça pelas respectivas Constituições Estaduais para julgar originalmente determinadas autoridades tem que manter simetria com a Constituição Federal, respeitando os princípios estabelecidos pela norma maior do país.

De acordo com os procuradores que assinam o documento, como a Constituição Federal não estabelece foro privilegiado aos dirigentes dos organismos policiais instituídos pelo artigo 144, que inclui as polícias Federal e Rodoviária Federal, a designação do Tribunal de Justiça para julgar os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros não segue os princípios da norma federal.

Para o MPF/AM, o foro privilegiado atribuído, de forma inconstitucional, ao delegado-geral de Polícia Civil e aos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros prejudica o exercício do controle externo da atividade policial, que é função institucional do Ministério Público, conforme resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Origem do pedido

O pedido encaminhado à PGR para ajuizamento de Adin teve início com um procedimento administrativo aberto no MPF/AM com base em uma representação do juiz titular da 13ª Vara do Juizado Especial Criminal, Erivan de Oliveira Santana, relatando que a Polícia Civil não cumpria sua função de polícia judiciária, de acordo com o previsto no artigo 144 da Constituição Federal.

Entre os documentos apresentados ao MPF/AM, estava um ofício encaminhado ao juiz pelo delegado-geral de Polícia Civil, Mário César Medeiros Nunes, informando que não cumpriria determinação feita pelo magistrado. “Não sou subordinado deste juízo, portanto não tenho motivos para cumprir o determinado; (…) e, finalmente, o Delegado Geral de Polícia goza de ‘status’ e prerrogativas de Secretário de Estado e, sendo assim, só pode ser acionado pelos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça e não pelos Juízos monocráticos.”, afirmou ele, no ofício.

A partir da representação do juiz e da apresentação dos documentos, os procuradores analisaram a legislação estadual que trata do foro privilegiado e concluíram pela inconstitucionalidade da determinação.

Fonte: Procuradoria Geral d República no Amazonas (http://www.pram.mpf.gov.br)

Parabenizo o Ministério Público Federal pela iniciativa e defesa de nossa Lei Fundamental.

gatinha-arrogantePara alguém exercer um cargo público relevante é necessário um mínimo de preparo acadêmico, profissional e psicológico

Tal fato, lembrou-me uma palestra proferida pelo Juiz Federal William Douglas, que indagado sobre a arrogância de certas autoridades públicas respondeu que ” a arrogáncia é inversamente proporcional a ignorância (saber) da autoridade. Que esta utiliza-se da força para tentar esconder as deficiências no seu conhecimento técnico-profissional”.

VEJA:

ABUSO DE AUTORIDADE

Uma análise sobre a “Juizite”

CCJ do Senado rejeita PEC que afronta a garantia de vitaliciedade dos Magistrados Resposta

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, dia 18 de junho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45/2007, que pretende alterar o art. 103-B da Constituição Federal para determinar a perda do cargo de membros do Poder Judiciário, por decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A rejeição da matéria já havia sido pleiteada pela AMB que, no dia 9 de junho, encaminhou ofício ao senador Álvaro Dias (PSDB-PR), relator da PEC, que atendeu a solicitação da entidade, dando parecer pela inconstitucionalidade da proposta.

Na visão da AMB, a proposta, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), é inconstitucional, já que a Constituição consagra o princípio da vitaliciedade dos membros do Judiciário, segundo o qual o magistrado – após dois anos de exercício – somente poderá perder seu cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

De acordo com a Associação, o princípio da vitaliciedade é uma “garantia institucional de fundamental importância para toda a sociedade, com vistas a assegurar a necessária imparcialidade do juiz”, e dessa forma, não deve ser entendido como privilégio dos magistrados. A entidade defende, no ofício, que tal princípio representa “pedra angular do Estado Democrático de Direito, ao conferir estabilidade e segurança ao pleno exercício funcional”.

Para o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), Gervásio dos Santos, a rejeição da PEC por parte da CCJ do Senado representa a confirmação de que o princípio da vitaliciedade é fundamental para garantir a autonomia do Poder Judiciário. “O magistrado é um agente público e por isso só pode perder seu cargo por decisão judicial”, observa Gervásio.

O juiz maranhense também destaca que o parecer da CCJ demonstra a respeitabilidade da AMB junto ao Congresso Nacional. “Foi justamente após a reivindicação expressa da entidade que a comissão reconheceu que a aprovação da PEC implicaria em afrontar cláusula pétrea da Constituição Federal, a qual assegura a independência dos Três Poderes”, completa.

No mesmo documento, a Associação destacou ainda que os magistrados que se desviam de sua nobre missão devem ser excluídos dos quadros do Judiciário, desde que depois de devidamente julgados. Mas, segundo a AMB, já existem, no ordenamento jurídico vigente, instrumentos necessários para investigar, julgar e punir eventuais transgressões.

A PEC n° 45/2007 já havia sido rejeitada quando da tramitação da reforma do Judiciário no Senado Federal. Agora, caso não haja recurso para sua apreciação pelo Plenário no prazo regimental, a proposta será arquivada.

Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros (www.amb.com.br)

Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo 1

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.

O entendimento foi de que o Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, em que se discutiu a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e a obrigatoriedade de registro profissional para exercer a profissão de jornalista. A maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, acompanhou o voto presidente da Corte e relator do RE, ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do DL 972.

Para Gilmar Mendes, “o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada”, disse. “O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada”, afirmou o relator.

O RE foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afirmou a necessidade do diploma, contrariando uma decisão da 16ª Vara Cível Federal em São Paulo, numa ação civil pública.

No RE, o Ministério Público e o Sertesp sustentam que o Decreto-Lei 972/69, que estabelece as regras para exercício da profissão – inclusive o diploma –, não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

Além disso, o artigo 4º, que estabelece a obrigatoriedade de registro dos profissionais da imprensa no Ministério do Trabalho, teria sido revogado pelo artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, mais conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Tal artigo garante a liberdade de pensamento e de expressão como direito fundamental do homem.

Advogados das partes

Essa posição foi reforçada, no julgamento de hoje, pela advogada do Sertesp, Taís Borja Gasparian, e pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. A advogada sustentou que o DL 972/69 foi baixado durante o regime militar e teve como objetivo limitar a livre difusão de informações e manifestação do pensamento. Segundo ela, o jornalista apenas exerce uma técnica de assimilação e difusão de informações, que depende de formação cultural, retidão de caráter, ética e consideração com o público.

Em apoio à mesma tese, o procurador-geral da República sustentou que a atual legislação contraria o artigo 5º, incisos IX e XIII, e o artigo 220  da Constituição Federal, que tratam da liberdade de manifestação do pensamento e da informação, bem como da liberdade de exercício da profissão.

O advogado João Roberto Piza Fontes, que subiu à tribuna em nome da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), advertiu que “o diploma não impede ninguém de escrever em jornal”. Segundo ele, a legislação dá espaço para os colaboradores com conhecimentos específicos em determinada matéria e, também, para os provisionados, autorizados a exercer o jornalismo onde não houver jornalista profissional formado nem faculdade de Comunicação.

Segundo ele, o RE é apenas uma defesa das grandes corporações e uma ameaça ao nível da informação, se o jornalismo vier a ser exercido por profissionais não qualificados, assim como um aviltamento da profissão, pois é uma ameaça à justa remuneração dos profissionais de nível superior que hoje estão na profissão.

Também em favor do diploma se manifestou o a advogada Grace Maria Mendonça, da Advocacia Geral da União (AGU). Ela questionou se alguém se entregaria na mão de um médico ou odontólogo, ou então de um piloto não formado. Segundo ela, não há nada no DL 972 que contrarie a Constituição Federal. Pelo contrário, ele estaria em plena consonância com a Carta.

Votos

Ao acompanhar o voto do relator, a ministra Cármen Lúcia disse que a CF de 1988 não recepcionou o DL 972. “Não há recepção nem material nem formal”, sustentou ela. Além disso, a ministra considerou que o artigo 4º do DL contraria o artigo 13 do Pacto de San Jose da Costa Rica.

No mesmo sentido votou o ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, “o jornalismo prescinde de diploma”. Só requer desses profissionais “uma sólida cultura, domínio do idioma, formação ética e fidelidade aos fatos”. Segundo ele, tanto o DL 972 quanto a já extinta – também por decisão do STF – Lei de Imprensa representavam “resquícios do regime de exceção, entulho do autoritarismo”, que tinham por objeto restringir informações dos profissionais que lhe faziam oposição.

Ao também votar pelo fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, o ministro Carlos Ayres Britto distinguiu entre “matérias nuclearmente de imprensa, como o direito à informação, criação, a liberdade de pensamento”, inscritos na CF, e direitos reflexamente de imprensa, que podem ser objeto de lei. Segundo ele, a exigência do diploma se enquadra na segunda categoria. “A exigência de diploma não salvaguarda a sociedade para justificar restrições desproporcionais ao exercício da liberdade jornalística”, afirmou.

Ele ponderou, no entanto, que o jornalismo continuará a ser exercido por aqueles que têm pendor para a profissão, sem as atuais restrições. Ao votar contra elas, citou os nomes de Carlos Drummond de Andrade, Otto Lara Resende, Manuel Bandeira, Armando Nogueira e outros como destacados jornalistas que não possuíam diploma específico.

Por seu turno, ao votar com o relator, o ministro Cezar Peluso observou que se para o exercício do jornalismo fossem necessárias qualificações como garantia contra danos e riscos à coletividade, uma aferição de conhecimentos suficientes de verdades científicas exigidas para a natureza do trabalho, ofício ou profissão, o diploma se justificaria.

Entretanto, segundo ele, “não há, no jornalismo, nenhuma dessas verdades indispensáveis”, pois o curso de Comunicação Social não é uma garantia contra o mau exercício da profissão.

“Há riscos no jornalismo?”, questionou. “Sim, mas nenhum é atribuível ao desconhecimento de verdade científica que devesse governar a profissão”, respondeu, ele mesmo.

Ele concluiu dizendo que, “há séculos, o jornalismo sempre pôde ser bem exercido, independentemente de diploma”.

O ministro Eros Grau e a ministra Ellen Gracie acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

Último a proferir seu voto no julgamento, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, acompanhou o relator do recurso. O ministro fez uma análise histórica das constituições brasileiras desde o Império até os dias atuais, nas quais sempre foi ressaltada a questão do livre exercício da atividade profissional e acesso ao trabalho.

Ainda no contexto histórico, o ministro Celso de Mello salientou que não questionaria o que chamou de “origem espúria” do decreto-lei que passou a exigir o diploma ou o registro profissional para exercer a profissão de jornalista, uma vez que a norma foi editada durante o período da ditadura militar.

Para o ministro, a regra geral é a liberdade de ofício. Ele citou projetos de lei em tramitação no Congresso que tratam da regulamentação de diversas profissões, como modelo de passarela, design de interiores, detetives, babás e escritores. “Todas as profissões são dignas e nobres”, porém há uma Constituição da República a ser observada, afirmou.

Divergência

Ao abrir divergência e votar favoravelmente à obrigatoriedade do diploma de jornalista, o ministro Marco Aurélio ressaltou que a regra está em vigor há 40 anos e que, nesse período, a sociedade se organizou para dar cumprimento à norma, com a criação de muitas faculdades de nível superior de jornalismo no país. “E agora chegamos à conclusão de que passaremos a ter jornalistas de gradações diversas. Jornalistas com diploma de curso superior e jornalistas que terão, de regra, o nível médio e quem sabe até o nível apenas fundamental”, ponderou.

O ministro Marco Aurélio questionou se a regra da obrigatoriedade pode ser “rotulada como desproporcional, a ponto de se declarar incompatível” com regras constitucionais que preveem que nenhuma lei pode constituir embaraço à plena liberdade de expressão e que o exercício de qualquer profissão é livre.

“A resposta para mim é negativa. Penso que o jornalista deve ter uma formação básica, que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral. Ele deve contar com técnica para entrevista, para se reportar, para editar, para pesquisar o que deva estampar no veículo de comunicação”, disse o ministro.

“Não tenho como assentar que essa exigência, que agora será facultativa, frustando-se até mesmo inúmeras pessoas que acreditaram na ordem jurídica e se matricularam em faculdades, resulte em prejuízo à sociedade brasileira. Ao contrário, devo presumir o que normalmente ocorre e não o excepcional: que tendo o profissional um nível superior estará [ele] mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira”, concluiu o ministro Marco Aurélio.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br)

Falta grave interrompe contagem de tempo para concessão de progressão de regime Resposta


O cometimento de falta grave pelo condenado determina o reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, inclusive a progressão de regime prisional. Com esse entendimento, a Quinta Turma do STJ negou a um presidiário o pedido para permanecer no regime semiaberto. Ele perdeu o benefício em razão do uso de entorpecentes no interior do presídio.

A defesa objetivava retirar a anotação de falta grave dos assentamentos do réu com o argumento de que a suposta infração não teria sido comprovada por meio de corpo delito que provasse a materialidade. O réu foi condenado à pena de 11 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado por tráfico ilícito de entorpecente e gozava do regime de progressão concedido após o cumprimento de 1/6 da pena. A defesa ingressou com habeas corpus com pedido de liminar pela manutenção do regime semiaberto.

A Quinta Turma entendeu que a falta foi apurada por regular procedimento administrativo disciplinar, razão pela qual não há que se falar em ausência de exame de corpo de delito. A Turma considerou ainda que a data base para a contagem do novo período aquisitivo do benefício é a do cometimento da última falta grave, calculado do período restante de pena a ser cumprido.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br)

“Direito de ir e vir” parte II Resposta

Autorização para magistrados do Amazonas se ausentarem do estado é questionada pela AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) deu entrada, na tarde desta quinta-feira, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para questionar resolução editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), que obriga os magistrados a pedirem autorização à presidência da Corte para se ausentarem do estado. A ação foi motivada por pedido da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon), que, na última reunião do Conselho de Representantes da AMB, realizada no dia 15 de maio, apresentou requerimento para que fosse analisada a possibilidade de ajuizamento da Adin. A proposta foi aprovada pelos conselheiros.

No dia 26 de dezembro de 2007, o TJ-AM editou a resolução 43, regulamentando a prestação jurisdicional em regime de plantão nas comarcas do interior. Segundo a AMB, uma das razões que fazem a norma inconstitucional é o fato de que a ausência de um magistrado em sua comarca é matéria de lei complementar e, por esta razão, não poder ser disciplinada por lei estadual. “Tendo em vista que o dispositivo criou novas obrigações aos magistrados, sem qualquer amparo constitucional ou legal, e ainda usurpando a competência constitucional do Estatuto da Magistratura, tal como dispôs o art. 93, da Constituição”, observa o texto da ação. Exemplos de decisões do próprio Supremo nesse sentido também constam da inicial.

Além disso, a Associação sustenta que a resolução do TJ-AM fere o amplo direito de ir e vir e da dignidade dos juízes, garantindo pela Constituição Federal para todo e qualquer cidadão brasileiro. A própria Loman estabelece apenas a exigência que o magistrado resida na comarca em que atua, não estabelecendo, no entanto, nenhuma restrição quanto ao direito de livre locomoção do magistrado, inclusive para efeitos da ausência da comarca. “Diante do direito fundamental à dignidade da pessoa humana e à liberdade de locomoção, nem mesmo a lei complementar a que se refere o art. 93, da Constituição, poderia conter tal restrição ao direito dos magistrados. Com muito maior razão, não poderia uma lei complementar estadual afastar o cumprimento de garantias constitucionais a que os magistrados têm direito, até na qualidade de cidadãos”, afirma a ação ajuizada no Supremo.

Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – http://www.amb.com.br