Eleição ou antiguidade nos Tribunais Resposta

Eleição ou antiguidade nos Tribunais

Antonio Pessoa Cardoso*

Já dissemos que os presidentes dos tribunais de justiça dos estados, assim como o presidente do Supremo Tribunal Federal, ainda eleitos apenas pelos magistrados de segunda instância, são considerados chefes de poder e não apenas presidentes de Cortes. As decisões tomadas pelo presidente afetam toda a classe dos magistrados, além dos serventuários da justiça.

A quase unanimidade dos juizes reclama legitimidade para a direção do governo da instituição, concretizada somente pelo respeito à vontade de toda a classe, acabando com o governo oligárquico da antiguidade, responsável pela premiação de magistrados não vocacionados para a administração e causador de atraso na instituição.

A lei que rege a eleição nos tribunais, Lei Orgânica da Magistratura, foi aprovada faltando um dia para o término do governo ditatorial de Ernesto Geisel e não pode ser invocada para reger uma classe dirigida pela Constituição Cidadã.

A norma antidemocrática, e em descompasso com a Constituição, estabelece que só possam ser escolhidos para a mesa diretora do Judiciário os desembargadores mais antigos em número correspondente aos dos cargos, artigo n°. 102 da Lei Complementar n°. 035/1979. A polêmica inicia-se com as interpretações conferidas à Constituição e à Lei Orgânica da Magistratura.

A lei é morta, o juiz é vivo!

Os princípios democráticos conduzem ao entendimento de que o art. n°. 102 da LOMAN não foi recepcionado pela Constituição e eventual aceitação ficou superada diante do disposto no art. n°. 96 da lei maior que fala sobre eleição sem restrição alguma, seja de antiguidade ou outra qualquer. O debate não se sustenta nos tempos atuais, pois há de se impor o critério de eleição e abandonar o critério de antiguidade.

A Constituição democrática de 1988, art. n°. 93, que autoriza o STF a ter a iniciativa de propor lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura, indica os princípios a serem respeitados e não alude à direção específica do Judiciário. Adiante, alínea “a”, inc. I, art. n°. 96, a atual Constituição não repete a cláusula final do inc. I, art. n°. 115 da Carta de 1969 que determina seja observado o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. E mais: houve mudança substancial de regime de governo e a Constituição de 1967/1969 foi outorgada, portanto sem a legitimidade da participação popular, diferentemente da atual originada da vontade do povo.

A força do princípio democrático é tão gigantesca que entidades não estatais, como partidos políticos, sindicatos, ordens profissionais, escolas públicas, condomínios, etc., escolhem suas diretorias através de eleições diretas.

Como o juiz, agente público mais próximo da sociedade, incumbido de interpretar e aplicar a Constituição, presidir e declarar eleitos os membros dos poderes Executivo e Legislativo pode submeter-se ao autoritarismo de ser alijado do processo eleitoral para escolha dos dirigentes de sua própria organização?

A autocracia não pode prevalecer como forma de governo no Poder Judiciário, pois o regime democrático constitui princípio imutável entre nós e para sua respeitabilidade indispensável à prática, através da escolha dos dirigentes do poder pela eleição, onde deve participar todos os interessados e não somente uma pequena minoria. Se o princípio democrático estabelecido pelo art. 1º da Constituição é aplicável ao Legislativo, ao Executivo e até mesmo a entes não estatais, não se encontra explicação para desigual tratamento ao Judiciário.

Todas as instituições, inclusive e fundamentalmente os poderes Legislativo e Executivo foram sacudidos pelos ventos democratizantes dos novos tempos, mas o Judiciário insiste na manutenção de princípios antidemocráticos com ausência da ciência e prevalência de rígida hierarquia. Com efeito, mais de 90% da magistratura nacional já se manifestou pelo sufrágio universal, direto e secreto na escolha do presidente, do vice e do corregedor geral da justiça. Registre-se que a atividade do Presidente do Tribunal de Justiça é também de natureza política e, portanto deve ser respaldado por um colégio eleitoral que lhe dê legitimidade.

O governo dos juizes não pode permanecer sustentado no rodízio das cúpulas, no cálculo matemático e, portanto, desvestido da forma democrática, assinalada por cláusula pétrea da Constituição. É que o desembargador que assume o cargo hoje pode calcular o dia em que será empossado na chefia do poder, independentemente dos dotes pessoais, da capacidade laborativa e administrativa, do embate das idéias e das propostas ou da vontade dos que dependerão do seu governo.

Tentativas de sair das amarras da lei ditatorial foram promovidas por vários tribunais entre os quais o de São Paulo.

Em algumas oportunidades o STF foi chamado para solucionar corajosas posições de tribunais do país. E o pior é que, por maioria, o Supremo mantém a interpretação reacionária da lei fabricada pelo regime antidemocrático e totalmente alheio aos princípios estatuídos pela Constituição cidadã. O STF deferiu liminar, na Reclamação n°. 5.158 e suspendeu o desembargador Otávio Peixoto Júnior do exercício do cargo de corregedor-geral, para o biênio 2007/2009, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, São Paulo; o fundamento invocado foi de que se violou decisão tomada na ADI n°. 3.566, de fevereiro/2007, que declarou inconstitucional os artigos 3º, caput 11, I, “a” do Regimento Interno do Tribunal, responsável pela ampliação do colégio de elegíveis, declarando que todos os desembargadores do órgão especial poderiam concorrer aos cargos de presidente, vice e corregedor-geral.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recentemente adotou, no Regimento Interno, a mesma sistemática da justiça federal, ou seja aumentando o número dos elegíveis, mas o caminho foi abortado por decisão do Supremo Tribunal Federal.

O ministro Cézar Peluso, na condição de relator da Comissão do Estatuto da Magistratura do STF, recebeu do CNJ sugestões para elaboração de diretrizes gerais sobre as eleições nos tribunais. Enquanto não aparece o Estatuto da Magistratura, em consonância com a Constituição Federal, o STF mantém a rigidez da lei ditatorial e impõe eleição sem a transparência reclamada pela lei maior de 1988.

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*Desembargador do TJ/BA

Extraído do sítio : http://www.migalhas.com.br/mostra_eventos.aspx?cod=46023

A ampla extensão da Lei da Ficha Limpa para os cargos de confiança Resposta

Diante do alarmante quadro de corrupção no serviço público (lato sensu), o clamor social agora é pela extensão da Lei da Ficha Limpa para os cargos de confiança (direção, chefia e assessoramento).

Leis neste sentido estão sendo aprovadas por alguns parlamentos brasileiros. Entretanto, alguns destes ditos estatutos da “ficha limpa” são deverás restritos, vedando única e exclusivamente o ingresso dos “Fichas-suja” nos cargos de direção ou de chefia.

Os “cargos de confiança” não são de forma absoluta de livre nomeação do agente político (como alguns pensam).

Com base no princípio da proteção, expressamente previsto no §9 do artigo 14 da Constituição Federal, mutatis mutandi, deve-se proteger a moralidade e a probidade administrativa, sendo imprescindível considerar a vida pregressa do agente.

Com efeito, só os que preenchem os critérios de credibilidade social é que entram no espectro de discricionariedade da nomeação.

Não há lugar no serviço público para pessoas de idoneidade duvidosa. Seja ordenador de despesa ou não. Pois um assessor corrupto pode locupletar-se e muito com o dinheiro público.

Os desvios ocorrem em todos os níveis.

Desta forma, é inadmissível a leniência nesta questão e deixar brechas para as ratazanas da miséria social agirem.

Quem não é a favor do combate sem restrições da corrupção, apresenta sérias suspeitas de ser a favor dela!!!

CNJ esclarece critério de produtividade para fins de promoção (Acórdão) Resposta

CONSULTA N.° 0005676-70.2011.2.00.0000

RELATOR : CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ
REQUERENTEINTERESSADO :: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA – AMABCORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
REQUERIDO : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ASSUNTO : TJBA – RESOLUÇÃO 106/CNJ – ARTIGO 6º – PROMOÇÃO – 2º GRAU – MAGISTRADO – CRITÉRIO – MERECIMENTO – PRODUTIVIDADE – MÉTODO – AVALIAÇÃO – MÉDIA – NÚMERO – SENTENÇAS – AUDIÊNCIAS – COMPARAÇÃO – JUÍZES – UNIDADES SIMILARES – INSTITUTOS – MEDIANA – DESVIO PADRÃO – CIÊNCIA ESTATÍSTICA – NECESSIDADE – ANÁLISE – METODOLOGIA – TRIBUNAL.

 

 

Ementa: CONSULTA. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 106/CNJ. COMPARAÇÃO DA PRODUTIVIDADE APENAS ENTRE JUÍZES CONCORRENTES À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPARAÇÃO ENTRE AS UNIDADES SIMILARES. VARAS ÚNICAS COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA E JUÍZES QUE NÃO POSSUEM COMPETÊNCIA PRÉ-ESTABELECIDA. UTILIZAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS DADOS DE PRODUTIVIDADE COMO COMPARAÇÃO. AFERIÇÃO NEUTRA NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE OUTRO PARÂMETRO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.

I – A produtividade do magistrado deve ser comparada à produtividade média de juízes de unidades similares e não apenas dos concorrentes à promoção por merecimento, consoante dispõe a literalidade do parágrafo único do art. 6º, da Resolução nº 106/CNJ.

II – O objetivo da norma é propiciar que a avaliação dos magistrados seja comparada aos juízes que desempenham funções análogas, como forma de privilegiar a efetividade da atividade judicante, levando-se em consideração o mesmo cenário e a mesma conjuntura experimentada.

III – Relativamente à aferição da produtividade dos magistrados que ocupam varas únicas com competência exclusiva e os que não possuem competência pré-estabelecida, atuando, assim, em inúmeras unidades de diversas competências, entendo que não deve ser utilizado nenhum comparativo para esses casos. Os juízes que se encontrarem nas condições acima elencadas, terão como parâmetro seus próprios dados de produtividade, tornando neutro tal índice para o respectivo candidato, sem beneficiá-lo ou prejudicá-lo.

IV – Consulta conhecida e respondida.

RELATÓRIO

Trata-se de Consulta formulada pela entidade requerente acerca da aplicação da Resolução nº 106 deste Conselho, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau, relativamente ao método de avaliação da produtividade, estabelecido no parágrafo único do art. 6º do normativo referenciado, pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia.

Alega que metodologia aplicada pelo Órgão Correicional despreza o expresso comando do dispositivo mencionado, deixando de comparar “a produtividade do magistrado concorrente com a média de juízes de unidades similares”.

Com o objetivo solucionar a questão interpretativa em torno da Resolução em apreço, formula as seguintes indagações:

1 – A metodologia utilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia para fins de avaliação da produtividade de magistrado concorrente à promoção e acesso ao Tribunal de Justiça da Bahia e consistente na extração do índice de produtividade de cada magistrado concorrente pela divisão da soma das médias mensais de cada um deles pelo número de concorrentes está de acordo com a Resolução nº 106/2010, do Conselho Nacional de Justiça, mais precisamente no seu art. 6º, parágrafo único?

2 – Na hipótese de afirmativa a questão anterior, como compatibilizar a metodologia aplicada pela Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia com a regra inserta no parágrafo único, do art. 6º, da Resolução nº 106/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que determina que avaliação da produtividade deverá ser considerada a média do número de sentenças e audiências em comparação com a produtividade média de juízes de unidades similares?

3 – Na hipótese de ser negativa a resposta da questão primeiro, como deve ser aferida a produtividade dos juízes de vara única de competência exclusiva e dos juízes que não possuem competência pré-estabelecida, atuando alternativamente em vários juízos de diversas competências?

Instada a prestar informações, a Corregedoria de Justiça baiana se manifestou no sentido que existe outro procedimento em tramitação neste Conselho, com o mesmo objeto da Consulta em apreço, autuado sob o nº 0005893-16.2011.2.00.0000.

Aduz que a aplicação dos critérios está consubstanciada nas determinações contidas na Resolução nº 106/CNJ, bem assim no resultado da Consulta nº 0008028-35.2010.2.00.0000.

Demonstra, outrossim, que a metodologia utilizada encontra respaldo na própria Resolução, diante dos institutos da mediana e do desvio padrão. Entende que o objetivo da norma foi a de submeter os candidatos a critérios objetivos equânimes para todos os magistrados concorrentes, dado que a comparação à média do grupo de juízes de mesma competência importa em “insuperáveis distorções”.

É o relatório. Passo a Votar

Inicialmente verifico que o expediente atende aos requisitos de admissibilidade de que trata o art. 89, do Regimento Interno deste Conselho, devendo ser conhecido.

De plano cumpre transcrever o teor da Resolução nº 106 deste Conselho, com vistas a responder os questionamentos levantados pela entidade requerente, no que concerne aos critérios adotados relativamente ao método de avaliação da produtividade, estabelecido no parágrafo único do art. 6º.

Art. 6º Na avaliação da produtividade serão considerados os atos praticados pelo magistrado no exercício profissional, levando-se em conta os seguintes parâmetros:

(…)

Parágrafo único. Na avaliação da produtividade deverá ser considerada a média do número de sentenças e audiências em comparação com a produtividade média de juízes de unidades similares, utilizando-se, para tanto, dos institutos da mediana e do desvio padrão oriundos da ciência da estatística, privilegiando-se, em todos os casos, os magistrados cujo índice de conciliação seja proporcionalmente superior ao índice de sentenças proferidas dentro da mesma média.

                        A resposta do primeiro item consultado deve ser interpretada e aplicada na esteira do que dispõe expressamente o normativo em apreço, que dispõe literalmente que a produtividade do magistrado deve ser comparada à produtividade média de juízes de unidades similares e não apenas dos concorrentes à promoção por merecimento.

O objetivo da norma é propiciar que a avaliação dos magistrados seja comparada aos juízes que desempenham funções análogas, como forma de privilegiar a efetividade da atividade judicante, levando-se em consideração o mesmo cenário e a mesma conjuntura experimentada.

Não há como se comparar produtividade entre juízes que atuem em matérias e complexidades distintas, sob pena de prejudicar os candidatos que atuaram apenas em Varas de competência mais complexa (criminal, por exemplo) e beneficiar os que possuem processos de menor dificuldade e, consequentemente, co maior número de solucionados.

Deste modo, não respeita a Resolução nº 106 deste Conselho Nacional de Justiça o procedimento adotado pelo tribunal de origem que despreza a comparação entre unidades similares para efeito de estabelecimento da produtividade.

No que concerne ao segundo questionamento, entendo que restou prejudicado em relação à resposta conferida ao primeiro.

Já quanto à terceira pergunta, relativamente à aferição da produtividade dos magistrados que ocupam varas únicas com competência exclusiva e os que não possuem competência pré-estabelecida, atuando, assim, em inúmeras unidades de diversas competências, entendo que não deve ser utilizado nenhum comparativo para esses casos. Os juízes que se encontrarem nas condições acima elencadas, terão suas próprias produtividades como padrão, tornando neutro tal aspecto, eis que inexistente unidades similares.

Se não há com o que comparar, a sua própria produtividade deve ser levada como padrão médio, o que não o prejudica e nem o beneficia em face dos demais concorrentes. Se nessas hipóteses não existe outro dado comparativo similar, ele próprio constituirá tal dado.

Como se vê, a produtividade do magistrado seria mensurada em relação à atividade judiciante desempanhada pelo próprio juiz durante o período em que estiver ocupando determinada Vara ou, ainda, nos casos de varas únicas com competência exclusiva.

Como muito bem argumentado pelo ilustre Conselheiro Vasi Werner, tratando-se de unidade com atuação judicante diferenciada, não seria correto ou oportuno compará-la com outra de atividade totalmente diversa. Assim, os demais concorrentes, neste aspecto, podem ter na comparação com as unidades similares uma produção menor ou maior, prejudicando ou melhorando sua participação no certame. Já aquele que exerceu uma atividade sem comparativo similar, parece bastante razoável, não pode ser prejudicado e nem beneficiado em razão dessa circunstância.

Ante o exposto, respondo a Consulta nos termos acima propostos.

Após as intimações de praxe, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão.

Brasília, 8 de março de 2012.

 

 

Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Relator

A LEI DA FICHA LIMPA GERAL E A MOBILIZAÇÃO SOCIAL 1

Estima-se que anualmente R$ 83 bilhões de reais são desviados dos cofres públicos pela corrupção.  Com este dinheiro seria possível extinguirmos a miséria e termos uma educação e saúde de elevada qualidade.

E o que se tem feito para combater o enriquecimento destes parasitas sociais que se disfarçam de servidores do povo?

Muitos,  demonstrando uma “descrença” total na luta contra a corrupção, apenas cruzam os braços “esperando à morte” e profetizam o fracasso de qualquer tentativa.

Contudo, não existem só os omissos. Uma parte da sociedade já acordou e esta saindo às ruas, atuando em movimentos sociais de cidadania para exigir, fiscalizar e impor mudanças neste quadro caótico.

Como exemplo, citamos o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que entre maio de 2008 à setembro de 2009 conquistaram as 1,3 milhões de assinaturas necessárias para à apresentação de uma Lei de iniciativa popular.

Com efeito, em 04/06/2010 surgiu a Lei Complementar 135, nacionalmente conhecida como a “Lei da Ficha Limpa”, que apresentou diversas vedações que impedem que aqueles que não possuem a credibilidade social, sejam candidatos a cargos públicos nas eleições gerais e municipais..

Seguindo este mesmo ideal, em março deste ano (2012),  foi lançada em Humaitá/Am a proposta de uma Emenda à Lei Orgânica que aplicava as vedações já previstas na Lei Complementar 135/2010 aos ocupantes dos chamados cargos de confiança (direção, chefia e assessoramento), bem como para os “ficha-sujas” que pretendessem contratar com o Poder Público Municipal.

Entretanto, não bastaria apenas um projeto de Lei tramitando na Casa Legislativa, seria indispensável a participação da sociedade neste movimento. Precisávamos acionar o dever de cidadania do povo para gerarmos a energia política de apoio ao projeto anticorrupção.

O que mais temos no Brasil são leis. E o povo tem conhecimento do teor destas leis? O grande Ruy Barbosa dizia que “a luz é a grande inimiga dos crimes”. Ou seja, só é possível combatermos o ilícito se tivermos informação (a luz).

Uma Lei com teor desconhecido do povo não passa de mais uma folha de papel sem efetividade.

Desconsiderando os omissos e irresponsáveis, a sociedade humaitanese fez a sua parte e o movimento social  de cidadania obteve o seu triiunfo, buscando assinaturas, divulgando e esclarecendo o projeto.

No dia 13/04/2012, a Emenda á Lei Orgânica n.. 2 foi aprovada por unanimidade.

A história acabou? Não, estamos apenas no começo.

O combate a corrupção com certeza faz parte da vontade popular, por isso, esperamos que os demais municipios do sul do Amazonas (Apuí, Manicoré, Labréa, Canutama) sigam o exemplo de Humaitá e aprovem suas leis anticorrupção.

Estamos em um ano de eleição e todos os políticos que são manifestamente contra ou criam obstáculos são pessoas que temem ser direta ou indiretamente atingidos pela “Lei da Ficha Limpa” aplicável aos cargos de confiança (direção, chefia e assessoramento)

Como dito, não bastará a iniciativa parlamentar do projeto, tem que haver a movimentação social.

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“Os que forem brasileiros  me sigam” (Duque de Caxias)

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George Hamilton Lins Barroso (Juiz de Direito e Eleitoral)

Humaitá/AM aprova “NOVO FICHA LIMPA” (cargos direção, chefia e assessoramento) Resposta

Seguindo o exemplo do MCCE (Movimento Contra a Corrupção Eleitoral), o município de Humaitá/AM aprovou hoje uma Emenda a Lei Orgânica  vedando o ingresso de Ficha-Suja nos cargos de direção, chefia e assessoramento do município. 

Um abaixo-assinado com cerca de 10% do eleitorado fora entegue ao presidente da Câmara Municipal apoiando e exigindo a sua aprovação.

Não se trata de um simulacro de Lei onde os vetos do executivo deixaram crateras abertas. A proposta seguiu o modelo da Lei Complementar 135/2010 adaptando-a e acrescentados outras disposições.

Sinto-me honrado em ter participado deste Movimento ao lado do Bispo diocesano Dom Francisco Merkel, dos Lideres comunitários, grupos culturais, professores, alunos e muitos outros a quem considero verdadeiros heróis da cidadania.

Humaitá deu o seu exemplo para o Brasil nesta luta contra a corrupção.

Segue a propositura aprovada:

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 02 DE 18 DE MARÇO DE 2012
dispositivos à Lei Orgânica do Município de Humaitá, Estado do Amazonas.
A Câmara Municipal de Humaitá decreta:

Art. 1º – Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Humaitá o seguinte art. 78-A:
“Art. 78-A – Fica proibida a nomeação ou a designação para cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, de pessoa que:
I – tenha sido condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso de 8 (oito) anos após a extinção da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, fé pública, a administração pública e o património público;
b) contra o patrimônio privado, e os previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) os eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou inabilitação para o exercício da função pública;
f) de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga `a de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

II – os que tiveram sua contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas da União por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar partir da data da decisão.
III – Os que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem em cassação do registro e do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da condenação.
IV – o Prefeito, os membros da Câmara Municipal que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, a contar a partir da renúncia pelo prazo de 8 (oito) anos, além do tempo remanescente do mandato .
V – Os que foram condenados à suspensão dos direitos políticos , em decisão transitada em julgado ou proferida por qualquer órgão do Poder Judiciário, por ato doloso de improbidade administrativa que importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o transito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.
VI – os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado pelo Poder Judiciário.
VII – os que forem demitidos do serviço público de qualquer esfera federativa, em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
VIII – a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados após a decisão judicial.
IX – os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria na pendência de procedimento administrativo disciplinar. Pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar da decisão administrativa, judicial, da exoneração ou aposentadoria.
X – Os militares das forças armadas ou policia militar que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos.
XI – os militares das forças armadas ou policia militar que não sejam integrantes do oficialato e que tenham sido legalmente expulsos, pelo prazo de 8 (oito) anos.
XII – os candidatos a cargo eletivo que tenham tido as suas contas reprovadas por erro insanável, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão.
§ 1o – a vedação prevista no inciso I, deste artigo não se aplica aos crimes culposos ou àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
§ 2o. Na vedação do caput do artigo 78-A esta inserido o cargo de secretario municipal ou equivalente.
§ 3º – Fica o agente nomeado ou designado obrigado a apresentar, antes da posse, as certidões emitidas pelos órgãos públicos ou instituições competentes que declarem não se encontrar o nomeado ou designado nas situações de vedação que trata este artigo.” (NR).

Art. 2º – Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Humaitá o seguinte art. 78-B:
“Art. 78-B – Não poderão realizar serviços ou obras de qualquer natureza à órgãos e entidades do Município as pessoas físicas ou as empresas individuais e sociedades empresárias que possuam sócios enquadrados nas vedações do artigo 78-A.
§ 1o – a vedação prevista no caput deste artigo também se aplica as empresas individuais e sociedades empresarias cujos dirigentes ou sócios tenham sido responsabilizados por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, ainda que os dirigentes ou sócios não pertençam mais ao quadro da empresa.

§ 2º – As pessoas físicas ou as empresas individuais ou sociedades empresárias interessadas em realizar serviços ou obras para o Município, deverão apresentar as necessárias certidões emitidas pelos órgãos públicos ou instituições competentes que declarem o não enquadramento nas vedações previstas no caput e no §1o. deste artigo” (NR).

Art. 3º – Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, ficam obrigados a apresentar ao setor de recursos humanos do órgão ou entidade ao qual estão ligados, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Emenda, as certidões expedidas pelos órgãos públicos e Instituições que comprovem não se encontrar o agente na situação de vedação que trata o art. 78-A.

Art. 4º – As pessoas físicas, empresas individuais e sociedades empresarias contratadas pela administração direta e indireta do Município, para a realização de obra ou serviço de qualquer natureza, ficam obrigadas a apresentar ao setor competente do órgão ou entidade com o qual mantêm contrato, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Emenda, as certidões expedidas pelos órgãos públicos e Instituições que comprovem não se encontrarem nas situações de vedação que trata o caput do art. 78-B e §1o.

Art. 5º – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Humaitá, 13 de Abril de 2012.

O estandarte da hipocrísia Resposta

“A origem. A oposição a Getúlio nunca arrefeceu, mas o espírito udenista só vingou com o golpe de 64

O senador Demóstenes Torres é uma figura mais emblemática do que ele próprio imagina. Essa derrocada que sofreu, após assumir o papel de guardião da moral pública, tem sido típica da oposição conservadora há mais de meio século.

Caso houvesse um lema na bandeira desses oposicionistas – sem dúvida representada pelo lábaro udenista (foto) – ele seria composto de duas palavras: “Moralidade e Legalidade”, e poderia ser apelidado imediatamente de “Estandarte da Hipocrisia”.

Esse espírito da UDN, hipocritamente moralista e legalista, assombra a democracia brasileira desde a fundação, em abril de 1945. Na esteira da participação militar do País na Segunda Guerra Mundial, os udenistas encarnaram o papel de principal oposição ao Estado Novo. Muita gente, à esquerda e à direita, foi presa e sofreu no cárcere. Não se sabe, no entanto, de nenhum udenista preso ou torturado durante o regime varguista.

No DNA da UDN, além de uma ideologia que varia do conservadorismo ao reacionarismo golpista, consta também a célula de rejeição ao que de melhor fez o ex-presidente Getúlio Vargas. A construção das bases do moderno Estado Nacional e das regras de proteção aos trabalhadores.

Principalmente por essas decisões Vargas pagou com o suicídio, em 1954, quando o arauto da oposição era Carlos Lacerda. Ele segurou o estandarte da moralidade quando criou a expressão “Mar de Lama”, que supostamente corria sob o Palácio do Catete. Nada provado, mas perfeitamente executado e ampliado pelas trombetas da mídia.

Na eleição de 1950, Vargas deu uma surra eleitoral no udenista Eduardo Gomes, um brigadeiro identificado como reserva moral do País. Gomes já tinha perdido, em 1945, para o candidato Eurico Gaspar Dutra, apoiado por Getúlio. Em 1955, a UDN empurrou para o páreo o marechal Juarez Távora. Ele perdeu para Juscelino Kubitschek, que tinha como vice o getulista João Goulart.

A UDN tentou ganhar no tapetão. Renomadas figuras do partido, como Afonso Arinos, tentaram um golpe branco com o argumento, não previsto na legislação, de que JK não havia conquistado a maioria absoluta de votos. Não deu certo.

Em 1960, os udenistas ganharam a eleição presidencial na garupa da vassoura do tresloucado Jânio Quadros. Ele renunciou após sete meses, mas levou a faixa presidencial na esperança de voltar ao poder com o apoio dos militares. Prevaleceu, no entanto, a resistência democrática, comandada por Leonel Brizola, então governador do Rio Grande do Sul. A esquerda saiu fortalecida do episódio e com a bandeira da legalidade nas mãos.

O udenismo chegou ao poder em 1964. Dessa vez a reboque dos militares, com a deposição de João Goulart. Por uma sucessão de erros políticos do presidente, e com uma parte da esquerda alimentando-se de fantasias revolucionárias, entregou de mão beijada aos golpistas o discurso da legalidade. Era falsa. A legalidade udenista abriu caminho para uma ditadura que durou 21 anos.

O mote da ética levou o espírito udenista, encarnado pelo ex-presidente Fernando Henrique, a propor o impeachment inicialmente e, posteriormente, a renúncia à reeleição ao ex-presidente Lula. Não levaram.

Os conservadores de agora, com o processo democrático fortalecido, sem o discurso da legalidade, acabam de perder a bandeira da moralidade sustentada pela hipocrisia de Demóstenes Torres. Com que bandeira eles vão à luta eleitoral?”

Autor: Maurício Dias (http://www.cartacapital.com.br/politica/estandarte-da-hipocrisia/)

Magistratura deve ser preservada em benefício do povo Resposta

Magistratura deve ser preservada em benefício do povo

Por Sérgio Coelho

Não é de hoje e nem de ontem que o Brasil tem vivenciado uma recorrente e permanente campanha, supostamente espontânea, contra os integrantes do poder público constituído.

Promovidos por uma maioria tão bem intencionada quanto ingênua, os ataques àqueles que se propõem a exercer cargos públicos, em todos os Poderes, constituem, neste início de século, a tônica diária das primeiras páginas dos jornais e das conversas de botequim.

Basta o cidadão assumir uma cadeira no Poder Legislativo ou a diretoria de uma estatal para ser olhado com a desconfiança que se dedica a um criminoso contumaz.

O fato é que, restaurada a Democracia há mais de 20 anos, os brasileiros parecem ter descoberto que um país, independentemente do regime, se faz de homens, normais e falíveis. E esses homens, hoje, só são conduzidos ao Poder pela força do voto de cada brasileiro, branco ou negro, letrado ou analfabeto.

Mas como nem tudo são flores, o Brasil se tornou um país atordoado pela descoberta de que o voto não é suficiente para nos conduzir ao paraíso da probidade e da justiça social.

Conduzidos e dirigidos pela nossa frustração, prejulgamos e atacamos raivosamente quem ocupa cargos públicos. Se alguém se elege deputado ou vereador, merece ser preso no dia seguinte à posse. Nós queremos sangue, e perdemos completamente a capacidade de julgar com isenção.

Se um político constrói uma mansão, é ladrão. Se viaja ao exterior, é vagabundo. Se atropela alguém, é culpado. As explicações, por mais satisfatórias que sejam, não são sequer ouvidas. Se é político, não tem santo que o proteja.

Tamanho preconceito é dirigido, por incrível que pareça, exatamente contra aqueles que o povo, legítima e soberanamente, elegeu para representá-lo, o que configura um ataque indireto — e raramente percebido — contra a própria Democracia.

Recentemente, porém, um fato mais grave tem emergido: a magistratura, até então preservada, passou a ser alvo da ira santa contra as instituições, que marcam a nossa época.

Os salários dos magistrados e as suas supostas “regalias” são expostos como se fossem absurdas e inexplicáveis, quando, na verdade, inexplicáveis são os ataques que lhes são dirigidos.

No regime constitucional, ao Poder Judiciário compete interpretar e aplicar a lei, para dirimir os conflitos. O juiz, como se diz popularmente, é aquele que manda prender e manda soltar. Não se trata de um simples funcionário público, mas de alguém que exerce, pessoalmente, um Poder de estado e, com isso, interfere permanentemente na vida de todos os brasileiros.

Para atingir esta posição, o magistrado enfrentou concurso dificílimo, e abdicou de uma vida profissional na advocacia, que, dado o diferencial do seu conhecimento, provavelmente seria muito mais bem remunerada do que o serviço público.

É evidente, nesse contexto, que para atrair profissionais qualificados, a magistratura deve oferecer remuneração minimamente compatível, além de benefícios e prerrogativas que garantam aos juízes a tranquilidade necessária para exercer as suas atribuições.

Trata-se, aqui, de uma proteção do jurisdicionado, e não do juiz.
É sempre bom lembrar, por outro lado, que, ao contrário dos políticos, o magistrado não pode integrar sociedades comerciais, e sua fonte de renda restringe-se, de modo geral, unicamente aos proventos que recebem.

Não se pretende negar, aqui, que existem maus juízes, contra os quais se deve aplicar, com rigor, a lei, mas este fato não é capaz de ofuscar a realidade de que a Magistratura brasileira é composta, na sua imensa maioria, por homens e mulheres de bem, abnegados e obstinados, que erram como qualquer ser humano, mas que contribuem imensamente para a Justiça e a Democracia no Brasil.

Essa cruzada contra os Poderes constituídos, que começou pelo Executivo, irradiou-se para o Legislativo e agora atinge o Judiciário, só beneficia aqueles cujas atividades espúrias são afetadas pelo funcionamento adequado das instituições, e que, por isso, não pouparão esforços para enfraquecê-las.

A magistratura é a nossa última linha de defesa, e precisa ser preservada a todo custo, não em atenção aos que a exercem, mas em benefício do povo, que dela depende.

O autor Sérgio Coelho é advogado no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2012 (www.consultorjuridico.com.br).

A verdade real na jurisprudência do STJ Resposta

Pense em doxa, aletheia ou episteme e responda: é possível alcançar a verdade absoluta? A questão aflige filósofos desde a Antiguidade, mas o dilema é enfrentado cotidianamente pelos magistrados. Na doutrina, o debate gira em torno do princípio conhecido como da “verdade real”. E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retrata esses confrontos. 

Um voto que define bem o alcance do conceito é o do ministro Felix Fischer, atual vice-presidente do Tribunal, no Habeas Corpus 155.149. Nele consta a seguinte citação do jurista Jorge Figueiredo Dias: “A verdade material que se busca em processo penal não é o conhecimento ou apreensão absoluta de um acontecimento, que todos sabem escapar à capacidade do conhecimento humano.” 

Segundo o autor, essa verdade real deve ser lida como uma verdade subtraída das influências da acusação e da defesa. Também não se trata de uma verdade “absoluta” ou “ontológica”, mas “há de ser antes de tudo uma verdade judicial , prática e, sobretudo, não uma verdade obtida a todo preço, mas processualmente válida”. 

No mesmo voto, o ministro critica a concepção ortodoxa da verdade real, tida como mitificada pelos que seguem essa corrente. Ele cita Francisco das Neves Baptista: “O mundo da prova é o mundo das presunções e construções ideais, estranhas ao que se entende, ordinariamente, por realidade. E o sistema jurídico processual assim o quer.” 

Esclarece o relator: “O princípio da verdade real, para além da terminologia, não poderia ter – na concepção ortodoxa – limitações.” No entanto, pondera, “não pode acontecer é reconhecer-se, como homenagem à suposta verdade real, algo como provado, quando em verdade, em termos legais, tal demonstração inocorreu”. 

Relações jurídicas

Em voto de 1992, o então ministro Vicente Cernicchiaro explica as razões dessa diferença de tratamento dada à verdade no processo penal: “O status de condenado, por imperativo da Constituição, é definido exclusivamente pelo Judiciário. Não há partes, pedido, nem lide, nos termos empregados no processo civil. Ao contrário, juridicamente, o sujeito ativo (estado) e o passivo (réu) não se colocam em posições opostas. Na verdade, conjugam esforços para esclarecimento da verdade. As partes, assim, têm a mesma e única preocupação: definir o fato narrado na imputação” (REsp 13.375).

A decisão da esfera penal até mesmo prevalece sobre as ações cíveis ou administrativas. Apesar da independência dos campos jurídicos, quando se trata de autoria ou materialidade, a decisão penal deve ser observada pelos outros juízos. Diz o Código Civil, nessa linha: “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” 

Assim decidiu o STJ no REsp 686.486: “A decisão na esfera criminal somente gera influência na jurisdição cível, impedindo a rediscussão do tema, quando tratar de aspectos comuns às duas jurisdições, ou seja, quando tratar da materialidade do fato ou da autoria.” 

Porém, ressalvou o ministro Luis Felipe Salomão no caso: “O reconhecimento da legítima defesa do vigilante no juízo criminal não implica, automaticamente, a impossibilidade de a parte autora requerer indenização pelos danos ocorridos, especialmente quando, como no caso ora em análise, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do banco e da empresa de vigilância, obrigados em face do risco da atividade”. 

O Código de Processo Penal repete a norma, invertendo a disposição: “Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.” 

Nesse sentido, também já decidiu o STJ: “Não havendo sentença penal que declare a inexistência do fato ou a negativa de autoria, remanesce a independência das esferas penal, cível e administrativa, permitindo-se que a administração imponha ao servidor a pena de demissão, pois não há interferência daquelas premissas no âmbito da ação por improbidade administrativa.” (AREsp 17974). 

“É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos”, afirmou, por sua vez, o ministro Herman Benjamin no AREsp 7.110. 

E, novamente, o ministro Salomão esclarece: “Somente nos casos em que possa ser comprovada, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, tornando impossível a pretensão ressarcitória cível, será obrigatória a paralização da ação civil. Não sendo esta a hipótese dos autos, deve prosseguir a ação civil.” (Ag 1.402.602) 

O princípio da verdade real sustenta ainda outro, o pas de nulitté sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. É o que afirma o ministro Humberto Martins no Recurso Especial 1.201.317: “Não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar prejuízo, nem houver influído na decisão da causa ou na apuração da verdade real.” 

Perito menor

É o risco de violação ao princípio da verdade real que justifica a impossibilidade de peritos serem menores de 21 anos de idade. O entendimento é da Sexta Turma, que concedeu habeas corpus a condenado por roubo em cuja audiência a vítima, surda-muda, teve como intérprete a filha, de 12 anos. 

“A doutrina tende a justificar a proibição com a ideia de que o menor não teria amadurecimento suficiente para entender e expressar, na condição de intérprete, os fatos objetos da imputação. Dessa maneira, a sua atuação poderia comprometer o resultado da oitiva, o que contraria as bases da verdade real”, explicou a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura. (REsp 259.725) 

Caso Mércia

O princípio foi discutido também no caso da morte de Mércia Nakashima. A defesa do réu pretendia que o processo corresse em Nazaré Paulista (SP), onde ela teria morrido por afogamento. Isso porque o Código de Processo Penal (CPP) dispõe que a competência é do juízo do local onde o crime se consuma. 

Porém, o juiz de Guarulhos (SP) afirmou que a regra deveria ser afastada no caso concreto, em vista da dificuldade que o deslocamento de competência traria para a apuração da verdade real: das 16 testemunhas de defesa, 13 seriam ouvidas em Guarulhos; o caso teria causado comoção social nessa cidade; e, de modo geral, a produção de provas era mais favorecida pela manutenção do processo nessa comarca. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) seguiu na mesma linha. Para os desembargadores paulistas, a alteração da competência enfraqueceria a colheita de provas: “A comarca de Guarulhos é o local onde há maior facilidade para se apurar os elementos probatórios necessários à busca da verdade real”, afirmaram no acórdão. 

A decisão foi mantida pelo STJ no HC 196.458: “Ora, deve-se ter em mente que o motivo que levou o legislador a estabelecer como competente o local da consumação do delito foi, certamente, o de facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas, bem como o de garantir que o processo possa atingir a sua finalidade primordial, qual seja, a busca da verdade real”, afirma o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior. 

“Dessa forma, seguindo o princípio da busca da verdade real, tem-se que se torna mais segura a colheita de provas no juízo de Guarulhos”, acrescentou. “O desenrolar da ação penal neste juízo, sem dúvidas, melhor atenderá às finalidades do processo e melhor alcançará a verdade real”, concluiu o relator. 

HC da acusação

Um assistente de acusação invocou o princípio para justificar o pedido de habeas corpus contra o réu. No HC 40.803, o assistente argumentava que a legislação deixou “grande lacuna” quanto a seu papel, cujos atos deveriam ser interpretados com “elasticidade, mormente quando imprescindíveis para a apuração da verdade real”.

Por isso, o STJ deveria conceder o habeas corpus para fazer com que fossem ouvidas pelo júri as testemunhas apontadas pelo assistente de acusação, mas não arroladas pelo Ministério Público. Mas o pedido não foi conhecido pela Quinta Turma. 

Daniel Dantas

No julgamento do habeas corpus em favor do banqueiro Daniel Dantas, o desembargador Adilson Macabu também fez referência ao princípio da verdade real. Para o relator do caso, a busca da verdade real deve ser feita com observação da legalidade dos métodos empregados, respeitando-se o devido processo legal (HC 149250). 

Taxa para se defender

A ministra Maria Thereza de Assis Moura invocou o princípio para afastar a necessidade de pagamento de despesas com oficial de Justiça para que fosse ouvida testemunha de defesa. O magistrado havia considerado a prova preclusa pela falta do pagamento da diligência.

A relatora do HC 125.883 considerou que, mesmo em casos de ação penal privada, quando é exigido de forma expressa o pagamento da diligência, o juiz pode determinar de ofício a oitiva de testemunhas e outras diligências, “em homenagem aos princípios da ampla defesa e da verdade real, que regem o direito penal e o processo penal”. 

“Tal circunstância corrobora a ilegalidade aqui constatada, em que se deixou de ouvir testemunha regularmente intimada pela defesa, em ação penal pública, em decorrência do não recolhimento antecipado da taxa respectiva”, concluiu. 

Forma sem fim

O princípio também serviu para afastar a incidência da súmula do STJ que exige a reiteração do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração. No caso, após os primeiros embargos terem sido julgados parcialmente a favor do recorrente, um dos corréus, não beneficiado, embargou novamente a decisão (Ag 1.203.775). 

Antes desse julgamento, porém, o recorrente apresentou recurso especial. Julgados e rejeitados os segundos embargos do corréu, ele não reiterou suas razões recursais, levando inicialmente à negativa de apreciação de seu apelo. 

No entanto, a Quinta Turma do STJ reviu sua decisão inicial em vista do princípio da verdade real. Para o ministro Jorge Mussi, “exigir-se tal ratificação, após julgamento de embargos de declaração rejeitados pela corte local, em que não houve modificação de absolutamente nada na situação jurídica dos sentenciados, afigura-se um excesso de formalismo, à luz dos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, principalmente no âmbito do direito processual penal, onde se busca a maior aproximação possível com a verdade dos fatos (verdade real) e o máximo de efetivação da Justiça social”. 

Segundo o relator, não haveria por que insistir na reiteração do recurso se não houve acréscimo, modificação ou supressão de questão de direito ou fato capaz de influenciar no recurso especial, de modo que não se poderia “exigir o preenchimento de uma formalidade sem qualquer fim específico”. 

A ministra Nancy Andrighi, em voto no REsp 331.550, manifestou-se pela prevalência da busca da verdade real sobre o formalismo processual: “Antes do compromisso com a lei, o magistrado tem um compromisso com a justiça e com o alcance da função social do processo, para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma, distanciando-se da necessária busca pela verdade real.” 

Ela também afirmou, no REsp 1.012.306, que “a iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de prova de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da justiça”. Por isso, o juiz pode ter a iniciativa de exigir a produção de provas que entender cabíveis, mesmo que não solicitadas pelas partes. 

Direito civil

O princípio da verdade real é menos presente, ou determinante, nos processos cíveis. Já dizia o ministro Vicente Cernicchiaro, em 1991: “O processo penal, ao contrário do processo civil, não transige com o princípio da verdade real” (RHC 1.330). 

É o que se extrai do voto do ministro Napoleão Nunes Maia Filho: “A relativa independência entre o orbe civil e o penal não se presta a justificar a possibilidade de duas verdades conflitantes protegidas pelo universo jurídico. A finalidade precípua da autonomia é permitir ao juízo penal perscrutar a verdade real além dos limites dentro dos quais se satisfaria o juízo civil.” (HC 125853) 

Na mesma linha o ministro Mauro Campbell Marques, ao considerar o dolo do agente em ação de improbidade administrativa: “A prova do móvel do agente pode se tornar impossível se se impuser que o dolo seja demonstrado de forma inafastável, extreme de dúvidas. Pelas limitações de tempo e de procedimento mesmo, inerentes ao direito processual, não é factível exigir do Ministério Público e da magistratura uma demonstração cabal, definitiva, mais-que-contundente de dolo, porque isto seria impor ao processo civil algo que ele não pode alcançar: a verdade real.” (REsp 1.245.765) 

Em 1990, o ministro Sálvio de Figueiredo já afastava o princípio em certos casos: “Na fase atual da evolução do direito de família, é injustificável o fetichismo de normas ultrapassadas em detrimento da verdade real, sobretudo quando em prejuízo de legítimos interesses de menor” (REsp 4987). 

Em matéria tributária, o princípio também é observado: “Caso os documentos colhidos pela fiscalização sejam suficientes para a verificação do lucro real, é com base neste que deverá ser efetuada a autuação, tendo em vista o princípio da verdade real na tributação”, afirma o ministro Campbell no REsp 1.089.482. 

Registro civil

Assim, o princípio se aplica aos registros civis. É ele que garante a alteração dos nomes dos genitores no registros de nascimento dos filhos após o divórcio. “O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou”, afirma voto do ministro Luis Felipe Salomão (REsp 1.123.141). 

É da ministra Nancy a afirmação de que “não pode prevalecer a verdade fictícia quando maculada pela verdade real e incontestável, calcada em prova de robusta certeza, como o é o exame genético pelo método DNA”. O caso tratava de tentativa de alterar o registro de paternidade procedido pelo marido que fora induzido a erro pela esposa (REsp 878.954). 

Extraido do sítio: http://www.stj.jus.br

Ministro Celso de Mello defende fim do foro privilegiado 1

DE BRASÍLIA

Mais antigo dos integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal), onde despacha há 23 anos, o ministro Celso de Mello, 66, defende a extinção do foro privilegiado para todos os políticos e autoridades em matéria criminal.

A mudança só seria possível se o Congresso aprovasse uma emenda à Constituição acabando com o privilégio, mas o ministro afirmou em entrevista à Folha que pensa em propor a seus colegas no STF uma solução alternativa

A ideia seria restringir o direito ao foro especial a processos que envolvam delitos cometidos em razão do exercício do mandato. A mudança dependeria da aprovação do plenário do STF.

Folha – Como o sr. analisa a situação do foro privilegiado no Brasil?

Celso de Mello – A minha proposta é um pouco radical, porque proponho a supressão pura e simples de todas as hipóteses constitucionais de prerrogativa de foro em matéria criminal.

Mas, para efeito de debate, poderia até concordar com a subsistência de foro em favor do presidente da República, nos casos em que ele pode ser responsabilizado penalmente, e dos presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo. E a ninguém mais.

Eu sinto que todas as autoridades públicas hão de ser submetidas a julgamento, nas causas penais, perante os magistrados de primeiro grau.

Ao contrário do STF, que é um tribunal com 11 juízes, você tem um número muito elevado de varas criminais [na primeira instância], e pelo Estado inteiro.

Com essa pluralização, a agilidade de inquéritos policiais, dos procedimentos penais é muito maior.

Acho importante nós considerarmos a nossa experiência histórica. Entre 25 de março de 1824, data da primeira carta política do Brasil, e 30 de outubro de 1969, quando foi imposta uma nova carta pelo triunvirato militar, pela ditadura, portanto um período de 145 anos, os deputados e os senadores não tiveram prerrogativa de foro.

Mas nem por isso foram menos independentes ou perderam a sua liberdade para legislar até mesmo contra o sistema em vigor.

A Constituição de 1988, pretendendo ser republicana, mostrou-se estranhamente aristocrática, porque ampliou de modo excessivo as hipóteses de competência penal originária.

Como é o foro especial em outros países?

Algumas cortes constitucionais europeias detêm competência penal originária.

A Corte Constitucional italiana, por exemplo, mas para hipóteses muito limitadas, quatro ou cinco, e nada mais. Na França, o Conselho Constitucional detém competência penal originária em relação a pouquíssimas autoridades, cinco, se tanto.

Ou seja, são constituições republicanas, mas que refletem a mesma parcimônia que se registrara na carta monárquica brasileira de 1824.

No modelo norte-americano, já ao contrário, não há prerrogativa de foro.

Temos algumas constituições que se aproximam do modelo brasileiro, mas este é quase insuperável, quase invencível.

Vale a pena pegar algumas constituições estaduais do Brasil para ver as autoridades com foro junto ao Tribunal de Justiça. Começa com o vice-governador e vai embora. Entra Deus e todo mundo.

Sua opinião pelo fim do foro não é minoritária no STF?

Imagino que sim, mas isso em termos de formulação de novas regras constitucionais, a depender, portanto, de uma proposta de emenda constitucional que seja apresentada ao Congresso.

Mas acho que o STF talvez devesse, enquanto a Constituição mantiver essas inúmeras hipóteses de prerrogativa de foro, interpretar a regra constitucional nos seguintes termos: enquanto não for alterada a Constituição, a prerrogativa de foro seria cabível apenas para os delitos cometidos em razão do ofício.

Isso significa que atuais titulares de cargos executivos, judiciários ou de mandatos eletivos só teriam prerrogativa de foro se o delito pelo qual eles estão sendo investigados ou processados tivessem sido praticados em razão do ofício ou no desempenho daquele cargo.

O sr. acha possível que o Congresso leve adiante uma proposta para extinguir o foro?

Sinto que o Congresso Nacional não tem essa mesma percepção.

Porque recentemente eminentes senadores apresentaram uma proposta de emenda constitucional que amplia a competência penal originária do Supremo para dar prerrogativa de foro a membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho do Ministério Público.

Tenho a impressão de que, nesse sentido, caminhamos por caminhos opostos.

Qual é o impacto, na rotina dos ministros, dos casos relativos ao foro?

A situação é dramática. É verdade que os institutos da repercussão geral e da súmula vinculante [instituídos há alguns anos para acelerar a tramitação de processos] tiveram um impacto altamente positivo sobre a prática processual no STF.

Mas, por outro lado, no que se refere aos processos originários, vale dizer, às causas que se iniciam desde logo, diretamente no Supremo, houve um aumento exponencial desse volume, e isso se verifica no cotidiano da corte.

No ano passado, trabalhei 14 horas todos os dias e a dormir três horas, tanto que cheguei ao final do ano com minha pressão a 18 por 10 e passei Natal e Ano Novo entre um hospital e outro.

Eu saio muito tarde, mas agora tomei uma resolução. O médico, aliás, falou: “Ou você faz isso ou você acaba…”

Tive que fazer um exame para descartar um AVC e um infarto agora, no final do ano, porque estava com sintomas próprios desses distúrbios.

Alguns ministros do STF usam juízes-auxiliares para pedir informações a órgãos públicos ou tomar depoimentos de testemunhas. Por que o sr. não adota essa medida?

Alguns ministros têm os chamados juízes instrutores, que nem eu nem [o ministro] Marco Aurélio Mello [temos].

Em primeiro lugar, porque acho que o estudo [que embasará a decisão] tem que ser meu. Por isso é que acabo trabalhando essas 14 horas por dia. É um ato pessoal. Mas respeito a posição dos outros juízes, cada um tem seu estilo de trabalho.

Em segundo lugar, entendo que o magistrado, ou ele exerce suas funções jurisdicionais, podendo acumulá-las com um cargo docente, como permite a Constituição, ou não se lhe oferece qualquer outra alternativa.

Acho que não tem sentido convocar um juiz para atuar como um assessor de ministro. A mim, não parece que a Constituição autorizaria isso.

Nos processos que examinamos, em geral a Procuradoria-Geral da República faz “convite” aos deputados para interrogá-lo. O sr. tem dito que a lei não autoriza esse tratamento.

Comecei a notar que o procurador-geral da República dizia, em seus requerimentos ao Supremo, “requeiro que seja convidado” ou “intimado a convite” aquele parlamentar sob investigação. Eu falei: “Não pode ser”. A pessoa está sendo investigada e quem tem essa prerrogativa é a testemunha e a vítima, e ninguém mais.

São normas de direito estrito. Tanto que agora o procurador não escreve mais “a convite”. Não sei se só nos meus casos ou se ele generalizou. Porque realmente não tem cabimento isso.

Por que o sr. tem combatido o uso de iniciais para identificar os alvos de inquéritos e réus em ações penais?

O regime de investigação penal é um regime de cartas na mesa. Eu não permito que sejam colocadas iniciais [de nomes de políticos] nos processos. Num mandado de injunção, já discutimos exatamente aquilo que eu chamo de “fascínio do mistério” e o “culto ao sigilo”.

Essa memória retrospectiva que, nós que vivemos sob o regime militar, temos, precisa ser relembrada a cada momento. Para que isso nunca mais aconteça. A publicidade deve ser observada.

Nós encaminhamos à sua assessoria perguntas sobre processos enviados a seu gabinete que demoraram meses para ser despachados.

Às vezes, da maneira como seja enfocada a questão, pode dar aquela impressão de que não trabalhamos. “Ah, puxa, fica tanto tempo com o processo.” Na verdade, é um motivo de angústia para cada um. Você se angustia, “meu Deus, eu tenho esses casos [para despachar]”, e se torna materialmente impossível que você faça a tempo e hora.

(RV, FM e FS)

Entrevista publicada no Jornal FOLHA DE SÃO PAULO (26/02/2012)

Concordo com o Ministro Celso de Mello. Este foro privilegiado é causa de  impunidade.

Também defendo que os crimes de corrupção e afins sejam equiparados a hediondo. Com penas maiores e com efeito prazos de prescrição bem dilatados.

Dezenas de projetos que tramitavam no Congresso (que elevavam as penas dos crimes de corrupção e afins) foram arquivados, permanecendo ativo apenas 1 (um). Por que os nossos parlamentares não demonstram interesse neste assunto?

Da mesma forma, considero imoral o voto secreto nos processos de “quebra de decoro parlamentar”.   Do jeito que esta, preferes “quatro queijos”, atum  ou Portuguesa?

“Quem fiscaliza a OAB? – Urge a criação do CONSELHO NACIONAL DA ADVOCACIA” Resposta

Quem fiscaliza a OAB?
Urge a criação do CONSELHO NACIONAL DA ADVOCACIA.

Por Antonio Sbano *

A novel democracia brasileira, construída após a revolução, está se aperfeiçoando a cada dia.

Assuntos até então guardados a sete chaves, são debatidos e colocados à público, como forma de transparência e do interagir da população, depurando sistemas e em busca de uma gestão pública moralmente correta.

Estamos às vésperas do julgamento do “mensalão”; ministros do Executivo são demitidos, ou se demitem, diante de escândalos (infelizmente após deixarem os cargos nada mais se apura); Senadores, Deputados, Prefeitos e Vereadores são avaliados a cada quatro anos e, muitos, recebem cartão vermelho do eleitor.

Em meio a acirrados debates, não quanto à sua existência, mas acerca dos limites de seus poderes, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público vêm dando sua contribuição à construção dessa nova sociedade. Instituições novas e que ainda dependem de encontrar seu próprio rumo e que, não raro, diante dos novos desafios, cometem alguns erros, de pronto, corrigidos pelo STF (esse, a salvo do controle do CNJ!).

Juízes e Promotores são fiscalizados diuturnamente pelas partes e seus laboriosos advogados. Das decisões sempre cabe recurso para instâncias superiores e, ainda assim, criou-se um órgão de controle externo e destinado, sobretudo, a buscar o aperfeiçoamento da máquina judiciária.

A Constituição cidadã em seu art. 133, diz ser o advogado essencial à Justiça e, lei ordinária, a eles conferem poderes especiais para o exercício de seus múnus, privado, mas de relevante cunho público. Não é demasiado dizer que aos advogados privados se somam aqueles que exercem atividades públicas.

A OAB é entidade privada, mas com status de autarquia e foro especial.

Em data recente, o Presidente do seu Conselho Federal foi, e é, alvo de sérias e graves denúncias – e quem as apura senão seus próprios pares. Interessante que esse mesmo Presidente levanta sua voz para dar poderes ilimitados ao CNJ, sob argumento de que juiz não julga juiz – a máxima vale para os juízes, não para os advogados!?

Os julgamentos no Poder Judiciário são públicos, até por força de norma constitucional a não admitir julgamento secreto. Mas, o Estatuto da Advocacia, em seu art. 72, prevê que os advogados sejam julgados em sessões secretas. Por que o Procurador-Geral da República não argüi a inconstitucionalidade de tal dispositivo?

Detentores de um múnus público, figuras essenciais à Justiça, estão a salvo de qualquer fiscalização da sociedade, somente sendo julgados por seus próprios pares e, repita-se, em sessões secretas.

Não se pode compreender e admitir que, nos dias atuais, quando os Conselhos estão prestando relevantes serviços à Nação – e a própria OAB os defende com unhas e dentes, não se tenha, ainda, um CONSELHO NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA E PRIVADA.

Tal Conselho, a ser formado nos mesmos moldes do CNMP e do CNJ, deve ser integrado por advogados, magistrados, promotores e pessoas da sociedade indicadas pelas Casas Legislativas.

O remédio que é salutar para os outros, deve servir, na mesma medida e dose terapêutica para aprimorar a advocacia, pública e privada, além de abrir um canal permanente para que o povo possa reclamar contra os desvios de conduta profissional, e não são poucos.

*Antonio Sbano, é magistrado, professor universitário e Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais.