CNJ – Possibilidade de restrição de determinados vestuários para acesso aos Fóruns e Tribunais 5

Conselho Nacional de Justiça

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº200910000001233

RELATOR : CONSELHEIRO MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN

REQUERENTE : ALEX ANDRÉ SMANIOTTO

REQUERIDO : DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE VILHENA-RO

ASSUNTO : TJRO – PROIBIÇÃO – JURISDICIONADO – DEPENDÊNCIAS – FÓRUM – VESTUÁRIO – PRINCÍPIO – LIVRE ACESSO – JUSTIÇA – ATO DISCRIMINATÓRIO

VESTUÁRIO. RESTRIÇÃO. ACESSO A FÓRUM.PRESERVAÇÃO DO DECORO E DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

1. Inscreve-se no exercício do poder de polícia, atribuído a Juizes e Tribunais, velar

por que se preservem padrões mínimos de dignidade e de decoro no acesso aos órgãos do

Poder Judiciário (CPC, art. 125, III, e art.445, I), desde que tal não implique

discriminação sócio-econômica ou denegação de Justiça.

2. Não há mácula de ilegalidade em comunicado de Juiz Diretor do Fórum que impede a entrada nas dependências do Fórum de pessoas com trajes inadequados (calção, short e bermudões) se a norma proibitiva não é rígida e admite exceções em casos de urgência ou de impossibilidade financeira de a parte vestir-se de outro modo.

3. A Constituição Federal veda a discriminação arbitrária, não o tratamento diferenciado ditado pela razoabilidade e justificado pelo padrão médio de moralidade da sociedade.

4. Procedimento de Controle Administrativo julgado improcedente.

Cuida-se de Procedimento de Controle Administrativo formulado por Alex André Smaniotto, advogado, em face do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Vilhena-RO.

O Requerente insurge-se contra comunicado afixado na entrada do mencionado Fórum, que dispõe ser proibido o ingresso de pessoas vestindo “calção, short e bermudões”. Argumenta que tal norma viola o princípio constitucional do livre acesso à Justiça, uma vez que restringe a entrada de pessoas que não dispõem de condições financeiras para adquirir outras roupas.  Ao final, postula que “sejam tomadas providências cabíveis para que cesse tal discriminação, dando o direito de adentrar nas dependências do Fórum todas [sic] as pessoas, sem qualquer distinção, pois existem pessoas que mal têm uma roupa para se vestir”.

Em suas informações, o Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Vilhena-RO reconhece que “não é permitida a entrada nas dependências do Fórum de pessoas com trajes que ofendem o decoro da Justiça, assim entendidos como calção, short ou bermudão, camiseta regata, minissaia, mini blusa, blusa com decote acentuado, chapéus e bonés (exceto quando em serviço)”. Justifica a medida por entender que “deve haver o mínimo de respeito à Justiça”.

Alega, todavia, que, “se for o caso de atendimento à intimação judicial, audiências, comparecimento ao Serviço Social, o usuário, mesmo que esteja de shorts, tem seu ingresso franqueado”, de forma que ainda não consta no Livro de Ocorrências qualquer incidente relacionado à matéria.

Aduz, por fim, que todos os demais Fóruns e Tribunais do País, mesmo os Tribunais Superiores e o Supremo Tribunal Federal, estabelecem vedações similares.

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Como visto, insurge-se o Requerente contra comunicado afixado na entrada do Fórum da Comarca de Vilhena-RO, que proíbe o ingresso de pessoas vestidas com determinados trajes. Conquanto a proibição em referência não haja sido veiculada por meio de ato normativo formal editado pelo Requerido, é inegável que se trata de típica norma jurídica, ainda que consuetudinária, capaz de produzir efeitos no mundo jurídico.

Entendo, nesse sentido, que a natureza do ato impugnado enseja a possibilidade de controle pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 91 do Regimento Interno do CNJ. Conheço, portanto, do pedido deduzido no presente PCA.

2. MÉRITO

Não se pode olvidar que as relações estabelecidas nos ambientes forenses exigem a fixação de normas de convivência pautadas em valores éticos, de forma a preservar padrões mínimos de civilidade. Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua sobre o respeito e ordem dos cidadãos perante o Poder Judiciário:

“Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código,competindo-lhe:

[…]

III — prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;” (grifo nosso)

Por sua vez, o art. 445, inciso I, do CPC dispõe:

“Art. 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:

I – manter a ordem e o decoro na audiência.”

Trata-se, a toda evidência, de normas jurídicas em branco, de conteúdo indeterminado —— dignidade da Justiça e decoro ——, cuja concretização exige do magistrado a emissão de juízo de valor com base nos usos e costumes por que se rege a sociedade local.

A hipótese sob exame, contudo, suscita uma aparente antinomia: de um lado, há a referida exigência de respeito ao decoro, à dignidade e à austeridade da Justiça, inclusive no que concerne à forma de os jurisdicionados vestirem-se para ingressar em órgão jurisdicional; de outro lado, há igualmente o direito à não discriminação concernente ao jurisdicionado que não dispõe de condições financeiras para adquirir determinado tipo de indumentária. Afora isso, e não menos relevante, está em jogo o direito ao acesso à Justiça. Penso que tal impasse há de ser equacionado,necessariamente, mediante o uso do bom senso e da razoabilidade.

Em questão delicada desse jaez, qualquer postura inflexível e extremada, seja para proibir terminantemente, seja para permitir ilimitadamente, pode revelar-se desarrazoada e intolerável.

A permissividade absoluta levaria a situações absurdas, como a de consentir-se o acesso aos órgãos do Poder Judiciário de um homem trajado de simples sunga, ou de uma mulher em biquini sumário, roupas flagrantemente impróprias e inconvenientes para a austeridade do local. A proibição absoluta e rígida de determinadas vestimentas, a seu turno, também poderia conduzir a resultados nefastos e discriminatórios, como a denegação de Justiça a uma pessoa pobre e desvalida que não puder acessar os órgãos do Poder Judiciário senão de chinelo, ou em  andrajos.

É necessário, pois, um ponto de equilíbrio no exame dessa tormentosa e atormentadora questão que extravasa os costumes sociais.

Na hipótese vertente, o magistrado Diretor do Fórum estabeleceu, mediante os padrões de comportamento locais, quais roupas não estão condizentes com a dignidade e o decoro

que a atividade jurisdicional exige de seus usuários. Fê-lo, todavia, de forma flexível.

Em linha de princípio, a meu sentir, afigura-se razoável e aceitável pelo senso comum a vedação de que pessoas trajando “calção, short ou bermudão, camiseta regata, mini saia, mini blusa, blusa com decote acentuado, chapéus e bonés” ingressem nas dependências dos Fóruns e Tribunais do Poder Judiciário.

Não há aí, em linha de princípio, afronta ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário porquanto não há direito absoluto, e o direito em tela nunca foi irrestrito ou incondicionado. Não apenas o direito público subjetivo de ação não é incondicionado, mas também o acesso físico das pessoas aos Fóruns pode e necessita ser condicionado, seja no tempo, seja por motivo de segurança, seja por motivo de decoro.

Igualmente não há, em princípio, discriminação arbitrária em afronta à Constituição Federal. Certo que a Constituição Federal garante o direito à igualdade, um princípio básico de todo sistema democrático: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º). No preceito constitucional em foco, porém, o que se veda é a discriminação arbitrária, que implica uma manifestação concreta, individual ou coletiva, de negação do princípio da isonomia ou da igualdade constitucional. Como assinala o jurista argentino RAMÓN DANIEL PIZZARRO, “a igualdade constitucional não importa um mero igualitarismo, senão uma aberta repulsa à existência de privilégios ou exceções que excluam a uns o que se concede a outros em iguais circunstâncias. Uma igualdade entre iguais”.

A discriminação reprovada pela lei e pela Constituição, portanto, é a arbitrária, ou seja, a carente de razoabilidade e, por isso, injusta, o que impõe uma valoração

particularizada, caso a caso, tomando-se em conta se as circunstâncias particulares justificam, em termos de razoabilidade, o tratamento diferenciado que se pretende

emprestar ao caso concreto.

Na hipótese sob exame, a discriminação não é arbitrária e tampouco injusta porquanto recai sobre todos aqueles que se apresentarem no Fórum, injustificadamente, em trajes impróprios e não condizentes com a majestade da Justiça, segundo o padrão médio de moralidade da sociedade brasileira.

Sobretudo, é decisiva, na espécie, a circunstância de que não se cuida de critério rígido, mas de regra temperada pelas condições sociais e econômicas dos jurisdicionados e que também considera os casos urgentes que se apresentem no dia a dia da atividade judiciária.

A propósito, esclareceu o MM. Juiz Diretor do Fórum Requerido:

“Caso a pessoa tenha condições de vestir-se compostamente, entendo que é imoral, além de ser falta de respeito com o Poder Judiciário, como um todo. Do contrário, não é [des]respeito nenhum. Nestes casos, a nenhum usuário foi negado o acesso às dependências do Fórum.

[…]

Se for o caso de intimação judicial, audiências, comparecimento ao Serviço Social, o usuário, mesmo que esteja de shorts, tem seu ingresso franqueado. Do contrário, é orientado a retornar com vestes compostas.

Leia-se: calça comprida e camiseta, no mínimo.

[…]

Como se vê, a norma moral aposta na entrada do Fórum admite exceções, sempre para beneficiar o usuário.” (grifo nosso)

Percebe-se das informações apresentadas que a proibição contida no comunicado impugnado não é absoluta: admite exceções, que são analisadas de acordo com o bom senso e a razoabilidade.

Tanto isso é exato que não há registro no Livro de Ocorrências do Fórum de que algum jurisdicionado deixou de praticar ato urgente ou sofreu prejuízo em virtude de seu

vestuário. Nem o alega o próprio Requerente.

Impressiona esse aspecto porque denota que a norma consuetudinária é aplicada de forma maleável, de modo a não privar aos mais humildes o acesso ao Poder Judiciário exclusivamente em face de virtual vestimenta despojada a que acaso não pôde ter acesso. Impende destacar, ademais, que normas semelhantes à ora impugnada constam da regulamentação de Tribunais Superiores e do próprio excelso Supremo Tribunal Federal:

“Art. 16. Não são permitidos, a qualquer título, o ingresso e a permanência nas dependências do Tribunal de pessoas com trajes em desacordo com o cerimonial, a formalidade e o caráter solene da Corte, ou que sejam atentatórios ao decoro.”

(STF, Ordem de Serviço nº 11/99, do Diretor-Geral da Secretaria do Supremo Tribunal Federal; grifo nosso)

“Art. 3º É vedado o ingresso no Tribunal de pessoa que:

[…]

d) não esteja trajada segundo as normas internas e o decoro exigido pelo Poder Judiciário;”

(STJ, Ato nº 113, de 10/06/2005, da Presidência do STJ, que dispõe sobre o sistema de controle de acesso de pessoas e veículos ao Superior Tribunal de Justiça; grifo nosso)

Igualmente, vários outros Tribunais do País contemplam regras similares:

“Art. 15. Compete ao juiz diretor do fórum, dentre outras atribuições:

[…]

III – disciplinar o uso e acesso às dependências do fórum, mesmo após o encerramento do horário de expediente, resguardada igual atribuição dos demais juízes da Comarca quanto aos servidores de sua vara ou juizado;” (TJ/RO, Diretrizes Gerais Judiciais — DGJ — baixadas mediante o Provimento nº 12/2007-CG, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Rondônia)

“Art. 67. Nas audiências ou sessões do Judiciário todos devem se apresentar ou comparecer convenientemente trajados, comportando-se de forma a evitar a perturbação da ordem dos serviços.” (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia — Lei Complementar Estadual/RO nº 94/1993)

“Art. 1º- No controle de acesso aos prédios da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, recomenda-se aos agentes de segurança de plantão que dediquem especial atenção aos trajes e à indumentária complementar das pessoas que ingressam no prédio, reprimindo aquelas vestidas de modo notoriamente inadequado e incompatível com o decoro, o respeito e a imagem do Poder Judiciário.

§ 1º – Para efeito deste artigo, consideram-se inadequados os trajes como bermudas, shorts e camisetas sem manga, esses especificamente para os homens. Para homens e mulheres, consideram-se traje de banho de qualquer tipo, vestuário excessivamente curto ou que exponha a região abdominal, bem como vestimentas que exponham indecorosamente, ainda que por transparência, partes do corpo que, por costume, não ficam expostas.”

(TJ/RJ, Ato Normativo TJ nº 13, de 6/10/2006, da Presidência do TJ/RJ, que dispõe sobre o acesso de usuários nas instalações do Poder Judiciário do Estado

do Rio de Janeiro; grifo nosso)

“01 — É vedada a entrada de pessoas, nas dependências do Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, vestindo bermudas, calções, camisetas de educação física e calçando chinelos de dedo ou assemelhados. O cumprimento da presente Ordem de Serviço ficará a cargo dos Policiais Militares subordinados à Assistência Policial Militar.”

(TJ/PE, Ordem de Serviço nº 2, de 2/9/2002, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o uso do traje inadequado nas dependências do Fórum Thomaz de Aquino)

Por fim, cumpre salientar que, em caso análogo, o eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu:

“MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA Nº 255, DE 30 DE MAIO DE 1986.

– Mandado de Segurança impetrado contra ato da MM. Juíza Diretora do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido a 2ª impetrante impedida de entrar na área térrea do prédio da Justiça Federal, posto estar trajando ‘bermudão de linho’ de comprimento até os joelhos.

– É de se registrar que o ato inquinado de ilegal encontra amparo no item 12 da Portaria nº 255, de 30 de maio de 1986, emanada pela Diretora do Foro, o qual é bastante explícito quando exemplifica como sendo traje inadequado para acesso às dependências da Seção Judiciária, o uso de bermudas.

– Dentro dos princípios constitucionais, ao se ter que permitir o ingresso de pessoas do sexo feminino usando bermudas, o mesmo tratamento teria de ser dispensado às pessoas do sexo masculino, inclusive no que se refere a camisetas e sandálias, o que há de se convir, não seria condizente com o decoro, dignidade e austeridade de que se reveste a Justiça Federal como um todo.

– Tanto assim é que, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o entendimento é idêntico ao aqui adotado, sendo mais rígida ainda tal norma nos Tribunais Superiores, onde nem calça comprida é permitida às pessoas do sexo feminino.

– Segurança denegada.”

(TRF 2ª Região, 2ª Turma, MS nº 9402203826/RJ, Rel. Desembargador Federal Silvério Cabral, j. 5/9/1995)

Entendo, por conseguinte, que o comunicado impugnado no presente procedimento não padece de vício que imponha a respectiva desconstituição.

Ante o exposto, conheço do presente Procedimento de Controle Administrativo para, no mérito, julgá-lo improcedente.

É como voto.

Brasília-DF, 14 de abril de 2009.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Conselheiro Relator

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Entrou em vigor a Lei 12.015 que eleva a pena dos crimes sexuais 1

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.015 que estabelece penas maiores para crimes sexuais como pedofilia, assédio sexual contra menores e estupro seguido de morte. A lei também tipifica o crime de tráfico de pessoas. Sancionada pelo presidente Lula, na última sexta-feira (7/8), a lei prevê que a partir de agora, todos os crimes sexuais podem sofrer aumento de 50% da pena quando o ato resultar em gravidez, segundo o G1.

Outra questão abordada pela lei é que quando o autor — que saberia ou deveria saber que possui uma doença sexualmente transmissível — transmitir a mesma à vítima, sua pena pode aumentar de um sexto até metade da pena prevista. O crime de estupro contra maiores de 18 anos continua com pena prevista de seis a dez anos. Mas quando o ato for contra pessoas entre 14 e 18 anos, a pena passa a ser de oito a 12 anos. Se o estupro resultar em morte, o acusado pode pegar de 12 a 30 anos de cadeia. A violação sexual mediante fraude pode resultar de dois a seis anos de prisão e é passível também de multa se houver interesse econômico na prática do crime.

Pessoas menores de 14 anos ou que, por qualquer motivo, não podem oferecer resistência, são caracterizadas como vulneráveis, e o crime de estupro contra estas tem pena maior, que vai de oito a 15 anos. Se o ato resultar em morte, o período de cadeia também pode chegar a 30 anos. Para o assédio sexual, a pena de um a dois anos agora pode ser aumentada em até um terço quando a vítima for menor de 18 anos. Quanto ao favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, a pena varia de dois a oito anos.

O tráfico de pessoas para exploração sexual, tanto para o exterior quanto de estrangeiros para o território nacional, gera pena de três a oito anos e pode ser aumentada em 50% quando há participação de quem tem o dever de proteger ou cuidar da vítima. O aumento também pode ocorrer quando a vítima é menor de idade ou deficiente mental ou quando há o uso de violência, ameaça ou fraude.

O crime também é passível de multa. Quando o tráfico de pessoas é dentro do território nacional, o acusado pode pegar de dois a seis anos de prisão e as mesmas regras para o possível aumento de 50% do tempo se aplicam.

Veja a íntegra da lei.

LEI No- 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

O P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.

Art. 2o O Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR) “Violação sexual mediante fraude Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.” (NR) “Assédio sexual Art. 216-A. ……………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………….. § 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.” (NR) “CAPÍTULO II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Parágrafo único. (VETADO).” (NR) “Ação penal Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.” (NR)

“CAPÍTULO V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL …………………………………………………………………………………………….. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. …………………………………………………………………………………..” (NR) “Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: …………………………………………………………………………………..” (NR) “Rufianismo Art. 230. ……………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………….. § 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.” (NR) “Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. § 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. § 2o A pena é aumentada da metade se: I – a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; II – a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

III – se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou IV – há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. § 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.” (NR) “Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. § 2o A pena é aumentada da metade se: I – a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; II – a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; III – se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou IV – há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. § 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.” (NR)

Art. 3o O Decreto-Lei no 2.848, de 1940, Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 217-A, 218-A, 218-B, 234-A, 234-B e 234-C:

“Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. § 2o ( VETADO) § 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. § 4o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” “Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” “Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. § 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. § 2o Incorre nas mesmas penas: I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. § 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.” “CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Aumento de pena Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: I – (VETADO); II – (VETADO); III – de metade, se do crime resultar gravidez; e IV – de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.” “Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.” “Art. 234-C. (VETADO).”

Art. 4o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o …………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………….. V – estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); VI – estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); …………………………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 5o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo- o a praticá-la: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. § 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990.”

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o Revogam-se os arts. 214, 216, 223, 224 e 232 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954.

Brasília, 7 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

Fonte: Consultor Jurídico

Concurso Público: direito líquido é certo de nomeação dentro do número de vagas previsto (edital) 386

stjSTJ garante nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, mesmo que o prazo de vigência do certame tenha expirado e não tenha ocorrido contratação precária ou temporária de terceiros durante o período de sua vigência.

O concurso em questão foi promovido pela Secretaria de Saúde do Amazonas e ofereceu 112 vagas para o cargo de cirurgião dentista. O certame foi realizado em 2005 e sua validade prorrogada até junho de 2009, período em que foram nomeados apenas 59 dos 112 aprovados.

Antes do vencimento do prazo de validade do concurso, um grupo de 10 candidatos aprovados e não nomeados acionou a Justiça para garantir o direito à posse nos cargos. O pedido foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas com o argumento de que a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, competindo à administração pública, dentro do seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com sua conveniência e oportunidade, ainda que dentro do número de vagas previsto em edital.

O grupo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Acompanhando o voto do relator, ministro Jorge Mussi, a Turma acolheu o mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e determinar a imediata nomeação dos impetrantes nos cargos para os quais foram aprovados.

Ao acompanhar o relator, o presidente da Turma, ministro Napoleão Nunes Maia, ressaltou que o Judiciário está dando um passo adiante no sentido de evitar a prática administrativa de deixar o concurso caducar sem o preenchimento das vagas que o próprio estado ofereceu em edital. Segundo o ministro, ao promover um concurso público, a administração está obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas, quer contrate ou não servidores temporários durante a vigência do certame.

Em precedente relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia, a Turma já havia decidido que, a partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas transmuda-se de mera expectativa a direito subjetivo, sendo ilegal o ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado.

Falando em nome do Ministério Público Federal, o subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos destacou que, antes de lançar edital para a contratação de pessoal mediante concurso público, a administração está constitucionalmente obrigada a prover os recursos necessários para fazer frente a tal despesa, não podendo alegar falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos candidatos aprovados.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Vejam:

Candidatos aprovados fora de vagas têm direito à nomeação em caso de necessidade do tribunal (CNJ e STJ)

Expectativa de concursado vira direito a nomeação se contratação temporaria revela vaga


“Eu tenho um sonho” – Martin Luther King (28/08/1963) 13

Martin Luther King

Martin Luther King

“Eu Tenho Um Sonho” (título original em inglês: “I Have a Dream”) é o nome popular dado ao histórico discurso público feito pelo ativista político norte americano. Martin Luther King, Jr., no qual falava da necessidade de união e coexistência harmoniosa entre negros e brancos no futuro. O discurso, realizado no dia 28 de agosto de 1963 nos degraus do Lincoln Memorial em Washington, D.C. como parte da Marcha de Washington por Empregos e Liberdade, foi um momento decisivo na história do Movimento Americano pelos Direitos Civis. Feito em frente a uma platéia de mais de duzentas mil pessoas que apoiavam a causa, o discurso é considerado um dos maiores na história (Wikipédia):

“Eu estou contente em unir-me com vocês no dia que entrará para a história como a maior demonstração pela liberdade na história de nossa nação.

Cem anos atrás, um grande americano, na qual estamos sob sua simbólica sombra, assinou a Proclamação de Emancipação. Esse importante decreto veio como um grande farol de esperança para milhões de escravos negros que tinham murchados nas chamas da injustiça. Ele veio como uma alvorada para terminar a longa noite de seus cativeiros.

Mas cem anos depois, o Negro ainda não é livre.

Cem anos depois, a vida do Negro ainda é tristemente inválida pelas algemas da segregação e as cadeias de discriminação.

Cem anos depois, o Negro vive em uma ilha só de pobreza no meio de um vasto oceano de prosperidade material. Cem anos depois, o Negro ainda adoece nos cantos da sociedade americana e se encontram exilados em sua própria terra. Assim, nós viemos aqui hoje para dramatizar sua vergonhosa condição.

De certo modo, nós viemos à capital de nossa nação para trocar um cheque. Quando os arquitetos de nossa república escreveram as magníficas palavras da Constituição e a Declaração da Independência, eles estavam assinando uma nota promissória para a qual todo americano seria seu herdeiro. Esta nota era uma promessa que todos os homens, sim, os homens negros, como também os homens brancos, teriam garantidos os direitos inalienáveis de vida, liberdade e a busca da felicidade. Hoje é óbvio que aquela América não apresentou esta nota promissória. Em vez de honrar esta obrigação sagrada, a América deu para o povo negro um cheque sem fundo, um cheque que voltou marcado com “fundos insuficientes”.

Mas nós nos recusamos a acreditar que o banco da justiça é falível. Nós nos recusamos a acreditar que há capitais insuficientes de oportunidade nesta nação. Assim nós viemos trocar este cheque, um cheque que nos dará o direito de reclamar as riquezas de liberdade e a segurança da justiça.

Nós também viemos para recordar à América dessa cruel urgência. Este não é o momento para descansar no luxo refrescante ou tomar o remédio tranqüilizante do gradualismo.

Agora é o tempo para transformar em realidade as promessas de democracia.

Agora é o tempo para subir do vale das trevas da segregação ao caminho iluminado pelo sol da justiça racial.

Agora é o tempo para erguer nossa nação das areias movediças da injustiça racial para a pedra sólida da fraternidade. Agora é o tempo para fazer da justiça uma realidade para todos os filhos de Deus.

Seria fatal para a nação negligenciar a urgência desse momento. Este verão sufocante do legítimo descontentamento dos Negros não passará até termos um renovador outono de liberdade e igualdade. Este ano de 1963 não é um fim, mas um começo. Esses que esperam que o Negro agora estará contente, terão um violento despertar se a nação votar aos negócios de sempre.

Mas há algo que eu tenho que dizer ao meu povo que se dirige ao portal que conduz ao palácio da justiça. No processo de conquistar nosso legítimo direito, nós não devemos ser culpados de ações de injustiças. Não vamos satisfazer nossa sede de liberdade bebendo da xícara da amargura e do ódio. Nós sempre temos que conduzir nossa luta num alto nível de dignidade e disciplina. Nós não devemos permitir que nosso criativo protesto se degenere em violência física. Novamente e novamente nós temos que subir às majestosas alturas da reunião da força física com a força de alma. Nossa nova e maravilhosa combatividade mostrou à comunidade negra que não devemos ter uma desconfiança para com todas as pessoas brancas, para muitos de nossos irmãos brancos, como comprovamos pela presença deles aqui hoje, vieram entender que o destino deles é amarrado ao nosso destino. Eles vieram perceber que a liberdade deles é ligada indissoluvelmente a nossa liberdade. Nós não podemos caminhar só.

E como nós caminhamos, nós temos que fazer a promessa que nós sempre marcharemos à frente. Nós não podemos retroceder. Há esses que estão perguntando para os devotos dos direitos civis, “Quando vocês estarão satisfeitos?”

Nós nunca estaremos satisfeitos enquanto o Negro for vítima dos horrores indizíveis da brutalidade policial. Nós nunca estaremos satisfeitos enquanto nossos corpos, pesados com a fadiga da viagem, não poderem ter hospedagem nos motéis das estradas e os hotéis das cidades. Nós não estaremos satisfeitos enquanto um Negro não puder votar no Mississipi e um Negro em Nova Iorque acreditar que ele não tem motivo para votar. Não, não, nós não estamos satisfeitos e nós não estaremos satisfeitos até que a justiça e a retidão rolem abaixo como águas de uma poderosa correnteza.

Eu não esqueci que alguns de você vieram até aqui após grandes testes e sofrimentos. Alguns de você vieram recentemente de celas estreitas das prisões. Alguns de vocês vieram de áreas onde sua busca pela liberdade lhe deixaram marcas pelas tempestades das perseguições e pelos ventos de brutalidade policial. Você são o veteranos do sofrimento. Continuem trabalhando com a fé que sofrimento imerecido é redentor. Voltem para o Mississippi, voltem para o Alabama, voltem para a Carolina do Sul, voltem para a Geórgia, voltem para Louisiana, voltem para as ruas sujas e guetos de nossas cidades do norte, sabendo que de alguma maneira esta situação pode e será mudada. Não se deixe caiar no vale de desespero.

Eu digo a você hoje, meus amigos, que embora nós enfrentemos as dificuldades de hoje e amanhã. Eu ainda tenho um sonho. É um sonho profundamente enraizado no sonho americano.

Eu tenho um sonho que um dia esta nação se levantará e viverá o verdadeiro significado de sua crença – nós celebraremos estas verdades e elas serão claras para todos, que os homens são criados iguais.

Eu tenho um sonho que um dia nas colinas vermelhas da Geórgia os filhos dos descendentes de escravos e os filhos dos desdentes dos donos de escravos poderão se sentar junto à mesa da fraternidade.

Eu tenho um sonho que um dia, até mesmo no estado de Mississippi, um estado que transpira com o calor da injustiça, que transpira com o calor de opressão, será transformado em um oásis de liberdade e justiça.

Eu tenho um sonho que minhas quatro pequenas crianças vão um dia viver em uma nação onde elas não serão julgadas pela cor da pele, mas pelo conteúdo de seu caráter. Eu tenho um sonho hoje!

Eu tenho um sonho que um dia, no Alabama, com seus racistas malignos, com seu governador que tem os lábios gotejando palavras de intervenção e negação; nesse justo dia no Alabama meninos negros e meninas negras poderão unir as mãos com meninos brancos e meninas brancas como irmãs e irmãos. Eu tenho um sonho hoje!

Eu tenho um sonho que um dia todo vale será exaltado, e todas as colinas e montanhas virão abaixo, os lugares ásperos serão aplainados e os lugares tortuosos serão endireitados e a glória do Senhor será revelada e toda a carne estará junta.

Esta é nossa esperança. Esta é a fé com que regressarei para o Sul. Com esta fé nós poderemos cortar da montanha do desespero uma pedra de esperança. Com esta fé nós poderemos transformar as discórdias estridentes de nossa nação em uma bela sinfonia de fraternidade. Com esta fé nós poderemos trabalhar juntos, rezar juntos, lutar juntos, para ir encarcerar juntos, defender liberdade juntos, e quem sabe nós seremos um dia livre. Este será o dia, este será o dia quando todas as crianças de Deus poderão cantar com um novo significado.

“Meu país, doce terra de liberdade, eu te canto.

Terra onde meus pais morreram, terra do orgulho dos peregrinos,

De qualquer lado da montanha, ouço o sino da liberdade!”

E se a América é uma grande nação, isto tem que se tornar verdadeiro.

E assim ouvirei o sino da liberdade no extraordinário topo da montanha de New Hampshire.

Ouvirei o sino da liberdade nas poderosas montanhas poderosas de Nova York.

Ouvirei o sino da liberdade nos engrandecidos Alleghenies da Pennsylvania.

Ouvirei o sino da liberdade nas montanhas cobertas de neve Rockies do Colorado.

Ouvirei o sino da liberdade nas ladeiras curvas da Califórnia.

Mas não é só isso. Ouvirei o sino da liberdade na Montanha de Pedra da Geórgia.

Ouvirei o sino da liberdade na Montanha de Vigilância do Tennessee.

Ouvirei o sino da liberdade em todas as colinas do Mississipi.

Em todas as montanhas, ouviu o sino da liberdade.

E quando isto acontecer, quando nós permitimos o sino da liberdade soar, quando nós deixarmos ele soar em toda moradia e todo vilarejo, em todo estado e em toda cidade, nós poderemos acelerar aquele dia quando todas as crianças de Deus, homens pretos e homens brancos, judeus e gentios, protestantes e católicos, poderão unir mãos e cantar nas palavras do velho spiritual negro:

“Livre afinal, livre afinal.


Agradeço ao Deus todo-poderoso, nós somos livres afinal.”

Uso não autorizado de celular em presídio agora é CRIME!!! 5

LEI Nº 12.012, DE 6 DE AGOSTO DE 2009

Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei acrescenta ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, no Capítulo III, denominado Dos Crimes Contra a Administração da Justiça, o art. 349-A, tipificando o ingresso de pessoa portando aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Art. 2o  O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 349-A:

“Art. 349-A.  Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  6  de  agosto  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Comissão de Permanência cumulada com Juros remuneratórios e multa contratual Resposta

As instituições financeiras não podem cobrar cumulativamente de seus devedores inadimplentes comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual. Esse é o entendimento, firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Civil. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Capitalização mensal de juros. Comissão de permanência. Mora.

– Resta firmado no STJ o entendimento acerca da impossibilidade de revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem uma relação de consumo. Ressalva pessoal.

– Recurso especial não é a via adequada para discutir fundamento constitucional do acórdão recorrido.

– É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes.

Agravo ao qual se nega provimento.

STJ – AgRg no REsp 999829 / RS –Min. Nancy Andrighi – TERCEIRA TURMA – DJ 10.03.2008 p. 1.”

“Direito econômico. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade.

É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Agravo no recurso especial não provido.

STJ – AgRg no REsp 706368 / RS – Rel. Min. Nancy Andrighi – 2a Seção – DJ 08.08.2005 p. 179.”

A comissão de permanência tem a finalidade de remunerar o capital e atualizar o seu valor em caso de inadimplência por parte do devedor. Assim, não é possível a cumulação desse encargo com os juros remuneratórios e com a correção monetária, sob pena de se ter a cobrança de mais de uma parcela para se atingir o mesmo objetivo.

A culpa agora é só do Judiciário/Magistrados? 2

Críticas e mais críticas ao Poder Judiciário ou aos Magistrados (corrupção, nepotismo, desídia para com o interesse público, etc).

Será que isto não existe também em maior ou menor escala nos outros Poderes?

O que esta errado tem que acabar (é preciso separar o joio do trigo).

Mas o que incomoda é vê tais críticas sendo proferidas  por pessoas que não possuem a menor condição moral para fazê-las.

Direito Alternativo ou o uso alternativo do Direito Resposta

direitoO que seria melhor, o Governo das Leis ou o Governo dos Homens? A partir desta indagação que remonta a Antiguidade Clássica, início a explanação acerca da aplicação do chamado Direito Alternativo, corrente jurídica com berço na Europa, cujo braço estendeu-se de forma mais ousada no Brasil, defendendo o rompimento da legalidade quando esta aplicada ao caso concreto, diante da ética individual do Magistrado, apresentar-se axiologicamente em sentido diametralmente  oposto à “Justiça”.

Através dos séculos que cruzaram a história, o Poder Político, institucionalizado na figura do Estado, foi instrumento da opressão, desigualdade, discriminação, miséria, barbárie, tirania, despotismo, contudo, várias vozes manifestaram-se com a força convincente de suas teorias ideológicas na tentativa de defende-lo, justificá-lo e legitimá-lo, estabelecendo uma necessidade existencial do Estado para a consecução da paz, da ordem e do bem comum; assim como àquelas que visualizaram uma sociedade perfeita e sem a necessidade de uma força heterônoma que estabelece-se os limites da conduta social.

Utopias a parte, o certo é que a existência de uma Sociedade anárquica  onde o aparato estatal é prescindível para o controle das relações sociais, não se  conforma com  a natureza humana a medida em que a perfeição moral  apresentando-se como condição necessária para esta realidade, pode apenas ser concebida no mundo das idéias.

Pelos mesmos motivos acima citados, em relação aos agentes do Poder Político, infere-se a impossibilidade de  formação de um Estado perfeito,  plenamente comprometido com os interesses do Todo na busca do bem comum. Contudo, o Estado foi e sempre será indispensável para a  manutenção da ordem e preservação do Organismo Social, cabendo a este aperfeiçoar-se dentro dos limites naturais, como de fato assim o vem, no transcorrer da história, servindo-se dos princípios e experiências relativas as varias Teorias Políticas até então pregadas e defendidas.

Como exemplo, citamos as doutrinas  liberal – democráticas, emergidas ao final do século XVIII  que apesar de semeadas  em solo ainda rochoso fizeram despertar a consciência relativa ao binômio libedade-igualdade ,  manifestando-se em conquistas basilares para a Sociedade como o : sufrágio universal e a representação política; a divisão funcional dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário);  a defesa do Estado limitado, em oposição ao Estado absoluto;  o controle dos poderes públicos e das relações intersociais  por leis civis, alicerçadas em uma Norma Fundamental (Estado de Direito).

Com efeito, a legalidade além de mantenedora da ordem estatal, exsurge como uma das colunas básicas de defesa da liberdade e da igualdade, uma vez que sendo também respeitada pelos governantes, impede que estes façam valer as suas próprias vontades, além de reduzir as disparidades de tratamentos através de suas características da generalidade e da abstração, que estabelecem uma primeira forma de igualdade: a formal.

Pelo exposto, é fácil perceber que a aceitação de um Direito Alternativo violador da Ordem Jurídica Positiva, ainda que calcado em ideais de Justiça Social, representa a renuncia as conquistas históricas de democracia e liberdade, ressuscitando no magistrado moderno,  a figura dos Príncipes absolutistas cujo poder não encontrava limites. Além do mais, como bem afirma o Professor REIS FRIEDE (1) , “(…) o Poder Judiciário não é e nem deve ser instrumento adequado de realização da denominada Justiça Social, posto que sua finalidade, -tão nobre e importante como aquela -, restringe-se à prestação da tutela jurisdicional de forma independente e imparcial, interpretando e aplicando às situações particulares e concretas a norma jurídica geral e abstrata produzida pelo Poder Legislativo, este sim inexoravelmente comprometido com o bem comum, e por efeito, com a tão apregoada justiça social.”

E o que vem a ser Justiça?. Seu entendimento não é unívoco e varia de acordo com o  momento histórico, com os costumes, com a ideologia política defendida, com a concepção ética ( seja a dos princípios ,ou seja a dos resultados). Justo pode ser considerado tanto o ato respeitoso as leis quanto o ato equânime.  No que se refere a Lei, esta poderá sê-lo  quando em conformidade com a norma que lhe é superior (Princípio da Hierarquia das leis), sendo neste caso respeitado o significado de justiça como  legalidade(Concepção legalista da Justiça), ou quando há o ”consensus” quanto ao  seu conteúdo normativo. KELSEN (2), entendia  justiça como  a felicidade social, que se materializa por meio de uma ordem que regule a conduta de modo satisfatório a todos.

Justo ou injusto pode ser considerado ainda a extinção da propriedade privada ou a sua própria garantia; o reconhecimento da filiação ilegítima ou sua rejeição pela sociedade; o reconhecimento do direito sucessório aos casais homossexuais ou a ampliação das discriminações; a redução da menoridade penal ; a pena de morte; a Eutanásia; o Aborto.  Sobre estas questões, cabe a Sociedade por meio de seus legítimos representantes junto ao Poder Legislativo, e não as convicções pessoais do Magistrado, definir o conteúdo axiológico da Justiça.

O desrespeito a ordem jurídica com base em um direito alternativo, como bem acentuou o Eminente Ministro Antônio de Pádua desmoraliza o Próprio Poder Judiciário, atingindo a sua própria razão existencial; uma vez que a função essencial deste Poder  é a concretização das leis emanadas pelo povo por meio do Poder que detem a legitimidade e a competência. Rompendo os seus membros com a legalidade, ocorrerá o esvaziamento desta função e conseqüente extinção do Judiciário pela sua inutilidade Institucional.

Se as leis são injustas, que alterem as leis.

(1)  FRIEDE, Reis. Ciência do Direito, Norma Interpretação e Hermenêutica Jurídica. 2Ed. Rev e Atual. E Ampl. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. pg 49

(2)  KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. Trad. Luis Carlos Borges.3o Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. pg 9.

Câmara aprova projeto que amplia uso da ADPF Resposta

Constituição FederalA Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4/8), o Projeto de Lei 6.543/06, que permite a qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do poder público questionar no Supremo Tribunal Federal se houve o descumprimento de preceito fundamental da Constituição. A matéria deve ser votada ainda em um segundo turno, quando será analisada uma emenda do relator José Eduardo Cardozo (PT-SP), já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. As informações são da Agência Câmara.

Atualmente, podem propor a chamada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apenas as autoridades, entidades e órgãos competentes para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O PL 6.543/06, de autoria da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, procura reverter o veto a um texto de igual teor em 1999.

A possibilidade de qualquer pessoa propor ação dessa natureza perante o STF foi vetada pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sob o argumento de que admitir o acesso irrestrito a esse tipo de petição provocaria o congestionamento do Supremo com ações “sem consistência jurídica”. Segundo o projeto, que altera a Lei 9.882/99, quem propuser uma petição com essa finalidade deverá observar os requisitos fixados no Regimento Interno do Supremo e a questão constitucional discutida deverá ser caracterizada como de Repercussão Geral.

A emenda que será votada em segundo turno permite ao interessado pedir que o procurador-geral da República apresente ao STF uma petição sobre o descumprimento de preceito fundamental. Nesse caso, o procurador-geral decidirá se cabe o ingresso do caso no Supremo depois de examinar os fundamentos jurídicos do pedido. Assim, com o endosso da PGR, a ação ganha mais força do que se for simplesmente apresentada pelo cidadão comum.

Fonte: Consultor Jurídico

Projeto de Lei 6543/06

Principais alterações previstas na nova Lei de Adoção 8

Toda criança merece uma família

Toda criança merece uma família

Sancionada nesta segunda-feira, dia 3 de agosto, a lei que altera as regras da adoção no País entra em vigor em 90 dias.

Família extensa

A lei regulamenta o que já acontece na prática, com a priorização, por parte dos magistrados, da família biológica em caso de adoção. Outro importante avanço é a reafirmação da necessidade de afinidade e afetividade da criança com os parentes, elementos fundamentais para garantir, de modo pleno, o direito à convivência familiar.

Prazo máximo para abrigamento

A fixação do prazo de dois anos como tempo máximo para a definição do retorno à família biológica ou encaminhamento à adoção evitará que as crianças passem a infância institucionalizadas. Atualmente, só 10% das crianças abrigadas estão disponíveis para adoção, mas agora o número tende a aumentar. Os juízes terão de analisar e justificar, a cada seis meses, a necessidade da criança permanecer no abrigo. Esgotado o prazo máximo, o magistrado terá que optar pela volta da criança aos pais biológicos ou a colocação em nova família.

Assistência às gestantes

As mães que não desejam criar os filhos passam a ter amparo legal e assistência para doá-lo à adoção. As gestantes devem ser encaminhadas ao Poder Judiciário sob pena de multa aos médicos e enfermeiros.

Preparação dos adotantes

Agora, quem deseja adotar precisará passar por uma preparação prévia. Hoje, muitos juízes já adotam a prática, mas agora será obrigatório que os pretendentes passem por uma preparação psicossocial e jurídica.

Adoção internacional

As regras para permitir que crianças brasileiras sejam adotadas por estrangeiros ficaram mais rígidas, visando evitar irregularidades no processo. O prazo de habilitação para casais residentes no exterior adotarem após conseguirem autorização tanto em seu país quanto no Brasil foi reduzido de dois anos para um.

Confira aqui a publicação Guia Comentado – Novas Regras para a Adoção, produzida pela AMB e que detalha as mudanças na legislação referente à adoção no Brasil.

Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros

Lei de Adoção