Cabe honorário advocatício na fase de cumprimento de sentença 2

A mudança no Código de Processo Civil introduzida pela Lei n. 11.232/05 gerou dúvidas quanto ao cabimento de honorários advocatícios no “cumprimento de sentença”. Essa fase substituiu o processo autônomo que era necessário para receber um crédito reconhecido na condenação. A lei passou a tratar a execução de sentença como fase complementar do mesmo processo em que o crédito foi assegurado.

De acordo com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa alteração não trouxe nenhuma modificação quanto aos honorários advocatícios. De acordo com o ministro Sidnei Beneti, presidente da Terceira Turma, que, com a Quarta Turma compõe a Segunda Seção, embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quando à fixação de verba honorária, a interpretação sistemática da norma leva ao entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários.

Esse entendimento foi aplicado no recurso especial ajuizado por um grupo de advogados contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Por unanimidade, os desembargadores suspenderam o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Para eles, essa fase é uma mera continuação do processo de conhecimento.

A decisão do tribunal local foi reformada no STJ. O relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, ressaltou que o advogado da parte, quando continua atuando no processo para que o cliente receba o seu crédito, deve ser remunerado por esse trabalho. Para ele, a fixação dos honorários na sentença leva em consideração apenas o trabalho desenvolvido até aquela fase do processo.

Seguindo as considerações do relator, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso para que incida verba honorária no valor de R$ 5 mil sobre a parte da sentença não cumprida voluntariamente pelo devedor.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br)

Falta grave interrompe contagem de tempo para concessão de progressão de regime Resposta


O cometimento de falta grave pelo condenado determina o reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, inclusive a progressão de regime prisional. Com esse entendimento, a Quinta Turma do STJ negou a um presidiário o pedido para permanecer no regime semiaberto. Ele perdeu o benefício em razão do uso de entorpecentes no interior do presídio.

A defesa objetivava retirar a anotação de falta grave dos assentamentos do réu com o argumento de que a suposta infração não teria sido comprovada por meio de corpo delito que provasse a materialidade. O réu foi condenado à pena de 11 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado por tráfico ilícito de entorpecente e gozava do regime de progressão concedido após o cumprimento de 1/6 da pena. A defesa ingressou com habeas corpus com pedido de liminar pela manutenção do regime semiaberto.

A Quinta Turma entendeu que a falta foi apurada por regular procedimento administrativo disciplinar, razão pela qual não há que se falar em ausência de exame de corpo de delito. A Turma considerou ainda que a data base para a contagem do novo período aquisitivo do benefício é a do cometimento da última falta grave, calculado do período restante de pena a ser cumprido.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br)

“Direito de ir e vir” parte II Resposta

Autorização para magistrados do Amazonas se ausentarem do estado é questionada pela AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) deu entrada, na tarde desta quinta-feira, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para questionar resolução editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), que obriga os magistrados a pedirem autorização à presidência da Corte para se ausentarem do estado. A ação foi motivada por pedido da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon), que, na última reunião do Conselho de Representantes da AMB, realizada no dia 15 de maio, apresentou requerimento para que fosse analisada a possibilidade de ajuizamento da Adin. A proposta foi aprovada pelos conselheiros.

No dia 26 de dezembro de 2007, o TJ-AM editou a resolução 43, regulamentando a prestação jurisdicional em regime de plantão nas comarcas do interior. Segundo a AMB, uma das razões que fazem a norma inconstitucional é o fato de que a ausência de um magistrado em sua comarca é matéria de lei complementar e, por esta razão, não poder ser disciplinada por lei estadual. “Tendo em vista que o dispositivo criou novas obrigações aos magistrados, sem qualquer amparo constitucional ou legal, e ainda usurpando a competência constitucional do Estatuto da Magistratura, tal como dispôs o art. 93, da Constituição”, observa o texto da ação. Exemplos de decisões do próprio Supremo nesse sentido também constam da inicial.

Além disso, a Associação sustenta que a resolução do TJ-AM fere o amplo direito de ir e vir e da dignidade dos juízes, garantindo pela Constituição Federal para todo e qualquer cidadão brasileiro. A própria Loman estabelece apenas a exigência que o magistrado resida na comarca em que atua, não estabelecendo, no entanto, nenhuma restrição quanto ao direito de livre locomoção do magistrado, inclusive para efeitos da ausência da comarca. “Diante do direito fundamental à dignidade da pessoa humana e à liberdade de locomoção, nem mesmo a lei complementar a que se refere o art. 93, da Constituição, poderia conter tal restrição ao direito dos magistrados. Com muito maior razão, não poderia uma lei complementar estadual afastar o cumprimento de garantias constitucionais a que os magistrados têm direito, até na qualidade de cidadãos”, afirma a ação ajuizada no Supremo.

Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – http://www.amb.com.br

Depoimento de policiais militares/civis 1

policia3Não são raras as apelações alegando  nulidade de sentença penal condenatória, face ao exclusivo testemunho  de policiais militares ou civis (instrução processual).

Argumenta-se que tais agentes estariam diretamente interessados na punição do acusado, e com efeito seriam suspeitos e inaptos para a realização deste ato processual.

Com a devida “venia”, este não é o entendimento  do Superior Tribunal de Justiça e de nossa mais alta corte, o Supremo Tribunal Federal:

CRIMINAL. HC. CONDENAÇÃO EM PORTE ILEGAL DE ARMAS E USO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROPRIEDADEDO HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.

I. (…)

II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte.

III. (…)

IV. (…).

STJ – HC 40162 / MS – REL. Ministro GILSON DIPP – QUINTA TURMA – DJ 28.03.2005 p. 301.”


HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS TESTEMUNHO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ.

1. Ainda que a condenação tivesse sido amparado apenas no depoimento de policiais – o que não ocorreu na espécie -, de qualquer forma não seria caso de anulação da sentença, porquanto esses não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenha participado, no exercício das funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório.

2. (…)

3. (…).

STJ – HC 30776 / RJ – Rel. Ministra LAURITA VAZ – Qinta Turma – DJ 08.03.2004 p. 304.”

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.  PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA. TESTEMUNHO POLICIAL. IDONEIDADE.

É idônea a prova testemunhal colhida no auto de prisão em flagrante  e reafirmada em Juízo, com  plena observância do contraditório, mesmo constituída apenas por depoimentos de policiais que realizaram o flagrante.

– (…)

STJ – REsp 162022 / GO – Rel. Min. Vicente Leal – SEXTA TURMA – DJ 10.05.1999 p. 233.

EMENTA: – Habeas corpus. 2. Paciente condenado como incurso no art. 12, da Lei nº 6.368, de 1976, a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de 50 dias-multa. 3. Alegação de o réu ter sido condenado com base exclusiva em depoimento policial. 4. Nada existe nos autos que possa desabonar os depoimentos dos policiais, invocados na sentença, confirmada no acórdão. Além da comprovação da materialidade do delito, a prova testemunhal decorrente de declarações dos policiais foi colhida, em juízo, assegurado o contraditório, inexistindo qualquer elemento a indicar pretendessem os policiais incriminar inocentes. 5. Habeas Corpus indeferido.

STF – HC 77.565/SP – Rel.. Min. Neri da Silveira – DJ 02-02-2001 PP-00074”



“EMENTA: – PROCESSUAL PENAL. PENAL. TESTEMUNHA POLICIAL. PROVA: EXAME. I. – O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. II. – Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova. III. – H.C. indeferido.

STF – HC 76.557/RJ – Rel. Min. Carlos Velloso – Segunda Turma – DJ 02-02-2001 PP-00073”

O depoimento prestado por um policial não só pode, como deve ser considerado tal qual como o depoimento prestado por qualquer cidadão comum. Sua palavra não vale mais ou menos do que a palavra de outra pessoa pelo mero fato de ser um policial, delegado, etc. Trata-se de fundamento de ordem constitucional: O princípio da Igualdade

O policial ao efetuar uma prisão ou apreensão, o faz por dever de ofício, e isto não é razão suficiente para considerá-lo  suspeito.

Não seria lógico e aceitável,  o Estado exigir que o policial faça seu trabalho para depois considerá-lo carente de idoneidade para testemunhar (muitas vezes sobre fatos ocorridos em horários onde cidadãos comuns dormem ou  lugares onde  criminosos se ocultam).

CNJ regulamenta o uso de carros oficiais pelo Judiciário 3

logomarca_cnjNesta quarta-feira (10/06), na última sessão plenária da atual composição, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução que vai disciplinar a aquisição, locação e o uso de carros oficiais no Judiciário de todo o país. A resolução, com 22 artigos, determina que os carros oficiais dos Tribunais só poderão ser utilizados pelos presidentes, vice-presidentes e corregedores gerais e proíbe o seu uso, inclusive os alugados, aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses. Também veda o uso em horário fora do expediente do Tribunal, exceto para os serviços de plantão. Em eventos institucionais públicos ou privados nesses dias, o transporte dos magistrados ou funcionários que irão representar oficialmente o órgão judiciário, será feito por carro de representação.

Também não será permitido o transporte em carros oficiais de pessoas que não sejam vinculadas aos serviços do Judiciário, inclusive os familiares. Fica  proibida ainda a concessão de verba destinada ao custeio do abastecimento de veículos particulares de magistrados e servidores, assim como o fornecimento de combustíveis.  A resolução foi relatada pelo conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior.

Lista – A resolução determina ainda que todos os tribunais deverão divulgar até o dia 31 de janeiro de cada ano, e manter no site dos tribunais, a lista com a quantidade dos carros oficiais utilizados. Com relação à aquisição e locação de carros oficiais, elas deverão ficar condicionadas à necessidade do serviço e ao orçamento disponível, de acordo com o planejamento estratégico de cada Tribunal. “Há uma ausência de racionalidade na aplicação dos recursos. A aquisição e o uso dos carros devem estar condicionados à necessidade de prestação dos serviços”, declarou o conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá, para quem a resolução é essencial para viabilizar o controle do bem público, diante dos abusos verificados na utilização de veículos oficiais no Judiciário e em outros órgãos da administração pública.

O tema, proposto pelo conselheiro Paulo Lôbo, começou a ser discutido em dezembro do ano passado. De lá pra cá, foram realizadas duas consultas públicas – uma específica para colher contribuições aos tribunais e outra para os tribunais e a população em geral – inclusive entidades de classe. “Mais de uma centena de sugestões foram recebidas, discutidas e analisadas, para que se chegasse ao texto final”, explicou o conselheiro Antônio Umberto.

A conselheira Andréa Pachá, que foi voto divergente, apresentou uma proposta alternativa acompanhada pelo conselheiro Marcelo Nobre. “Não sou contrária à resolução, mas à forma”, explicou a conselheira que, na proposta alternativa, sugeriu que os Tribunais tivessem um prazo de 45 dias para elaborar um ato normativo sobre o uso de carros oficiais, de acordo com a realidade de cada um, ficando a fiscalização de seu uso a cargo do Conselho Nacional de Justiça.

No entender do conselheiro Paulo Lôbo, autor da proposta,  essa resolução “fechará com chave de ouro a nossa passagem pelo CNJ, por melhores práticas do Judiciário”.

Placas frias – A resolução também proíbe o uso de “placas frias” nesses veículos – caracterizadas por não terem registro em nenhum órgão de trânsito. “Essa resolução dará transparência ao exercício de uma atividade pública para a sociedade que tem o direito de saber como está sendo usado o dinheiro de seus impostos”, disse o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti.

“Uma simples recomendação seria insuficiente para um tema dessa gravidade, tendo em conta as situações de irregularidade que conhecemos, ainda que pontuais”, acrescentou o conselheiro e ministro João Oreste Dalazen.

Os conselheiros que antes divergiram da proposta de editar uma resolução para regulamentar o uso de carros oficiais pelo Poder Judiciário acabaram votando pela sua aprovação graças ao consenso conseguido para a redação do texto final “que representa o anseio do Judiciário e de toda à sociedade”, disse o conselheiro Altino Pedrozo.

EF/SR

Agência CNJ de Notícias

Parabenizo os Excelentíssimos Senhores Conselheiros que encerram os seus mandatos pelo excelente trabalho realizado.

Eleições para a AMAZON Resposta

No próximo dia 03 de julho, os Magistrados do Amazonas irão escolher os novos dirigentes da AMAZON (Associação do Magistrados Amazonenses). Duas chapas possuem reais chances de vitória. Uma encabeçada pelo Desdor. Aristoteles Lima Thury e a outra pelo Juiz de Direito Carlos Zamith Jr. Ambos, gozando de inabalável prestígio junto aos seus pares.

Mas o que é e para que serve a AMAZON?

Ainda não descobri.

Atualmente, só a vejo como organizadora de”jantares de fim de ano” e “distribuidora de boletins”.

Onde estava e o que fez a AMAZON quando Juízes foram agredidos, tiveram suas casas invadidas ou  suas decisões judiciais ilegalmente ignoradas por autoridades administrativas policiais?

Minha filiação permaneceu até hoje por ser  condição necessária para ingressar na AMB. Nada mais!!!

Meu candidato?

Será aquele:

a) que defender os interesses institucionais da Magistratura e de seus filiados;

b) que tiver voz ativa na Administração do Judiciário Amazonense;

c) que tratar isonomicamente Desembargadores, Juízes da capital, do interior e aposentados

d) que lutar pelos direitos e prerrogativas dos membros que representa;

e) que buscar ser muito mais que uma entidade de classe,  a exemplo da Associação dos Magistrados Brasileiros, saindo na defesa da democracia, da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

E este escolhido seria um dos dois pretendentes?

Não sei.  Mas se um deles se propuser a realizar nos dois anos de mandato  uma das “alíneas” citadas, será uma grande opção de voto.

TJ-AM institui grupo permanente para mutirão carcerário Resposta

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) constituiu o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário, na sessão do Tribunal Pleno da última quinta-feira, dia 28 de maio. A equipe, presidida pelo desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres, vai realizar permanentemente o trabalho que já vinha sendo feito pela Comissão de Ações Penais, que atua na análise de processos para combater a superlotação dos presídios do Amazonas.

O grupo será composto  pelos juízes Anagali Bertazzo, Carlos Queiroz, Elci Simões, George Lins Barroso e Henrique Veiga.
Instalado, o  Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário atende às recomendações, portarias e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em relação ao sistema carcerário do Amazonas.

A atuação do grupo, de acordo com a resolução que o constitui, vai atuar no acompanhamento das prisões provisórias e execuções penais. Isso implica diretamente na integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema carcerário, como a OAB e a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).

Além disso, o grupo propõe-se a impor mais rigor e fiscalização nos estabelecimentos onde detentos cumprem suas penas ou aguardam julgamento.
Na resolução que institui o grupo, as metas estabelecidas são:
a) Mutirão carcerário a ser realizado anualmente;
b) implantação de um processo eletrônico para análise dos casos até o final de 2009;
c) implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social do interno e do egresso  do sistema carcerário;
d) revisão da legislação do Tribunal em relação ao sistema carcerário.

Outras metas poderão ser fixadas pelo próprio grupo.

Realidade local

O Amazonas tem aproximadamente 4,2 mil detentos e 67% estão com prisões provisórias. Um dos projetos já em execução no estado, o mutirão carcerário já analisou 1.244 processos e concedeu 280 alvarás de soltura, mediante relaxamento de flagrante aos presos provisórios, que por eli tinham direito a esse benefício.

O juiz George Barroso disse que é importante rever as condições dos detentos e acalmar a sociedade sobre supostos riscos da reinserção de infratores na sociedade. Para ele, o projeto é importante para desafogar as cadeias superlotadas. “Não soltamos ninguém de forma negligente. Temos controle sobre todos”, disse.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJAM (www.tjam.jus.br)

A realidade do sistema carcerário brasileiro _ superlotação 3

Abaixo os gráficos que apontam o número de presos provisórios e condenados por Estado;  a desproporção entre o número de presos e as vagas oferecidas pelo sistema penitenciário; a relação de presos provisórios face aos condenados, por Unidade da Federação.

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Fonte: DEPEN 31/12/2008

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VEJA:

Dados atualizados >>>>> clique aqui  >>>>> Populacao carcerária brasileira dez/2009 (gráficos estatisticos)

O mutirão carcerário, os índices de violência e aqueles que não sabem o que falam

Em defesa dos “Mutirões Carcerários”

Aos críticos do “Mutirão Carcerário” (Amazonas)

Eleições: pode e não pode Resposta

01. Inaugurações de obras públicas:

É PROIBIDO, a partir de 05/07, aos candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, a participação em inaugurações de obras públicas (art. 77, caput, da Lei n.º 9.504/97).

02. Propaganda eleitoral em geral:

É PERMITIDO, somente a partir de 06/07/2008 (art. 36, caput, da Lei n.º 9.504/97).  A violação desse preceito sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e o respectivo beneficiário, à multa no valor de R$ 21.282,00 a R$ 53.205,00 ou o equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (art. 3º, §4º, da Res. TSE nº 22.718/08).

03. Uso de alto-falantes ou amplificadores de som:

É PERMITIDO, nas seguintes condições:

a) o alto-falante fixo deve estar colocado na sede ou no comitê do partido ou da coligação (art.12, caput, II, da Res. TSE n.º 22.718/08); b) o alto-falante móvel deve estar instalado em veículo do partido ou do candidato, ou que esteja à sua disposição, nos termos do art.12, II, da Res. TSE n.º 22.718/08 (um particular não pode colocar alto-falante e sair por aí, fazendo propaganda de seu candidato preferido); c) o funcionamento só pode ocorrer entre o início da propaganda eleitoral (06/07), até a véspera da eleição (04/10 – 1º Turno e 25/10 – 2º Turno), no horário das 08:00 às 22:00 horas, conforme o disposto no art. 12, II, da Res. TSE n.º 22.718/08; d) o uso do alto-falantes, deve respeitar uma distância mínima de 200 metros das sedes do Executivo Federal, dos Estados e das Prefeituras Municipais, das Câmaras Legislativas Federais, Estaduais e Municipais; dos Tribunais Judiciais; dos Hospitais e casas de saúde; das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, em atividade; dos quartéis e outros estabelecimentos militares (art. 12, §1º, I, II, III, da Res. TSE nº 22.718/08).

04. Comícios e reuniões públicas:

É PERMITIDO, no horário compreendido entre 08:00 e 24:00 horas. Não se permite o comício com sorteio de brindes. É permitido também em recintos abertos ou fechados, como campos de futebol, ginásio de esportes, independente de autorização da Prefeitura, da Polícia ou da Justiça Eleitoral, devendo apenas comunicar com antecipação mínima de 24 horas à realização do evento à autoridade policial, para garantir o direito de realizá-lo no local, antes de qualquer outro pretendente, bem como adotar as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego de veículos (art. 39, §1º, da Lei nº 9.504/97).

A realização de comícios ou reuniões públicas, com a utilização de aparelhagem de sonorização fixa, será permitida a partir do dia 06/07 até o dia 02/10/08 – 1º Turno e 23/10/08 – 2º Turno (art. 240, § único, do Código Eleitoral).

05. Adesivos em carros particulares:

É PERMITIDO, a partir de 06/07, o uso de adesivos colocados somente nos vidros dos veículos, e desde que não impeçam a visibilidade do motorista (art. 67, caput, da Res. TSE n.º 22.261/06 e art. 70, caput, da Res. TSE n.º 22.718/08).

É PROIBIDO, o uso de adesivos na lataria do veículo afixada em toda a sua extensão (envelopamento), por infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, art. 230, VII (alteração das características originais do automóvel, sem a respectiva autorização do DETRAN).

É PERMITIDO, a colocação nos veículos de bandeirolas, flâmulas e displays (art. 69, da Res. TSE nº 22.158/06 c/c a Consulta TSE n° 1.286 – PMDB/SP).

06. Propaganda eleitoral paga no Rádio ou na Televisão:

É PROIBIDO. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão

restringir-se-á ao horário eleitoral gratuito, vedada a veiculação de

propaganda paga (art. 44 da Lei nº 9.504/97 e art. 25, caput, da Res.

TSE n° 22.718/08).

07. Qualquer propaganda sem a sigla partidária:

É PROIBIDO, nos termos do art. 242, caput, do Código Eleitoral. Na eleição majoritária a coligação usará, obrigatoriamente e de modo legível, as legendas de todos os partidos políticos que a integram; Na eleição proporcional cada partido político usará apenas sua legenda (art. 6°, §2°, da Lei n° 9.504/97).

08. Propaganda eleitoral majoritária:

Deverá obrigatoriamente constar, também, o nome do candidato a vice-prefeito, de modo claro e legível (art. 7º, da Res. TSE n° 22.718/08).

09. “Showmícios” ou eventos assemelhados:

É PROIBIDO, inclusive com apresentação, remunerada ou não, de artistas, visando animar comício ou reunião eleitoral. (art. 39, § 7°, da Lei n° 9.504/97).

10. Venda de material institucional/partidário:

É PERMITIDO, aos partidos e às coligações comercializarem material de divulgação institucional, desde que não contenha o nome e número de candidato, bem como o cargo em disputa (art. 12, caput, III, da Res. TSE nº 22.718/08).

11. Participação de artistas em geral no horário gratuito (Tv/Rádio) e na campanha eleitoral:

É PERMITIDO, ressalvada, a proibição da participação destes, remunerada ou não, com a finalidade de animar comício ou reunião pública (art. 39, § 7°, c/c o art. 54, caput, ambos da Lei n° 9.504/97).

12. Simulador de urna eletrônica:

É PROIBIDO, aos partidos políticos, coligações e aos candidatos a sua utilização na propaganda eleitoral (art. 69, da Res. TSE nº 22.718/08).

13. Bottons, broches, canetas, camisetas, bonés, chaveiros e outros similares:

É PROIBIDO, a confecção, utilização e sua distribuição por comitê, candidato, ou com sua autorização, nos termos do art. 39, § 5° III, e § 6°, da Lei n° 9.504/97.

14. Distribuição de brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais similares:

É PROIBIDO, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com sua autorização, de quaisquer bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor (art. 39, § 6°, da Lei n°

9.504/97).

15. Propaganda afixada em bens particulares de uso comum

(comércio, indústrias, cinemas, igrejas, clubes, lojas, centros comerciais, ginásios, estádios, escolas particulares, prestadoras de serviço, bancas de revista e assemelhados), que dependem de permissão (alvará) ou concessão do serviço público (ônibus, táxis, carros de aluguel), mediante placas, faixas, cartazes, banners, etc.:

É PROIBIDO, pelo fato de ser de uso comum (art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97). Quem veicular propaganda em desacordo com esse preceito será notificado para, no prazo de 48 horas, removê-la e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00 (art.13, §1.º, da Res. TSE n.º 22.718/08).

16. Propaganda em postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos:

É PROIBIDO, em face do disposto no art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97, com nova redação dada pela Lei n° 11.300/06, que diz ser vedada a veiculação propaganda de qualquer natureza, inclusive a pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, devendo o responsável, proceder a restauração do bem, e não sendo cumprida no prazo, sujeitando-o à multa de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00 (art. 37, § 1°, da Lei n° 9.504/97).

17. Propaganda escrita em leito de rua ou rodovia:

É PROIBIDO, em face do disposto no art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97, que diz ser vedada a pichação e inscrição a tinta em bens pertencentes ao Poder Público.

18. Adesivos em carros públicos:

A PROIBIÇÃO é total (art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97).

19. Adesivos ou cartazes em táxi, ônibus e veículos de aluguel:

É PROIBIDO, por serem de uso comum, e depende de concessão ou autorização do poder público (art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97).

20. Faixas ou cartazes instalados em ginásios, estádios esportivos, cinemas, teatros, clubes, lojas, restaurantes, bares, mercados, exposições, terminais rodoviários, igrejas, estações ferroviárias, aeroportos, centros comerciais e assemelhados, ainda que de propriedade privada:

É PROIBIDO, pois são locais de uso público (art. 13, §2º, da Res. TSE nº 22.718/08).

21. Pequenos cartazes em lojas, bares ou restaurantes:

É PROIBIDO, pois são locais de uso público (art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97).

22. Colagem de cartazes em postes de iluminação pública:

É PROIBIDO, porque o poste é um bem público (art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97 e art. 13, caput, da Res. TSE n.º 22.718/08).

23. Faixas, bandeiras e bandeirolas móveis seguradas por pessoas nos locais de grande movimento, principalmente sinais de trânsito/cruzamentos: \

É PERMITIDO, a lei eleitoral não traz qualquer proibição a esse tipo de propaganda. Havendo embaraço ao trânsito de pessoas e veículos a Justiça Eleitoral, bem como a autoridade de trânsito, poderão intervir, cessando a irregularidade (art. 13, § 4°, da Res. TSE nº 22.718/08).

24. Bonecos e cartazes não fixos em via pública:

É PERMITIDO, desde que não dificulte o bom andamento do trânsito (art. 13, § 4º, da Res. TSE n° 22.718/08).

É PROIBIDO, a fixação de propaganda ao longo das vias públicas (art. 13, § 4º, da Res. TSE n° 22.718/08).

25. Faixas fixas estendidas de fora a fora nas ruas:

É PROIBIDO, uma vez dificulta o bom andamento do tráfego de veículos (art. 13, § 4º, da Res. TSE n° 22.718/08).

26. Veiculação de propaganda nas dependências do poder legislativo:

É PERMITIDO, ficando a critério da Mesa Diretora, não podendo esta estender-se a fachada e área externa do prédio do legislativo, pois aí aplica-se a vedação pertinente aos bens públicos (art. 37, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e art. 13, § 6º, da Res. TSE n° 22.718/08).

27. Faixas ou cartazes na fachada de residência:

É PERMITIDO, pois se trata de residência particular. Pode ocorrer que num prédio de dois andares, no térreo funcione um comércio (bar e restaurante), e, nos altos a residência do proprietário, e neste caso, pode ser afixada propaganda eleitoral apenas na parte da residência, sendo vedada no espaço destinada ao comércio (art. 37, § 2°, da Lei 9.504/97).

28. Pintura de muros e colocação de placas/cartazes:

a) É PROIBIDO, se o muro é de uma repartição pública (art. 37, caput, da Lei 9.504/97);

b) É PERMITIDO, se a pintura é feita em muro particular, cujo detentor da posse deu permissão (art. 37, § 2°, da Lei 9.504/97);

c) É PROIBIDO, se o detentor da posse não autorizou a prática, ficando a cargo da Justiça Comum julgar os pedidos de indenização por propaganda eleitoral em bem particular, sem autorização do proprietário (art. 10. § 2°, da Res. TSE n° 22.158/06);

d) É PROIBIDO, se o muro protege prédio particular de uso comum ou cujo uso dependa de cessão, permissão ou concessão do Poder Público. Enquadram-se nessa situação os estabelecimentos comerciais  (bares, lojas, supermercados, padarias, e assemelhados) indústrias, prestadores de serviços, e outros que funcionem com Alvará da Prefeitura, licença da União, ou do Estado, fundações, sede de clubes, escolas particulares, revenda de automóveis, postos de gasolina, igrejas, cinemas e etc…, e todas enfim de uso comum (art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97);

e) É PERMITIDO, a afixação de placas com tamanho limitado no máximo a dimensão até 4 m², desde que autorizadas pelos proprietários dos muros/residências (art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/97 e art. 14, caput, da Res. TSE n° 22.718/08).

29. Placas em árvores:

É PROIBIDO, se forem árvores públicas (árvores de praças, de ruas, ou situada dentro da faixa de domínio público junto às rodovias), porque a árvore é um bem público e de uso comum, mesmo que não lhe cause dano (art. 13, § 3º, da Res. TSE n° 22.718/08).

É PERMITIDO, se forem árvores em terrenos particulares, se houver problema, será com os organismos de proteção à fauna e flora (IBAMA, IPAAM e SEDEMA).

30. Fixação de cartazes e veiculação de propaganda em jardins localizados em áreas públicas:

É PROIBIDO, mesmo que não lhes cause dano, por se tratar de um bem público de uso comum (art. 13, § 3º, da Res. TSE n° 22.718/08).

31. Distribuição de volantes, folhetos e outros impressos (santinhos):

É PERMITIDO, à exceção do dia do pleito, o que se constitui na chamada “boca de urna”, que é crime (art. 39, § 5º, III, da Lei nº 9.504/97). Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, devendo ser editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato (art. 38 da Lei nº 9.504/97). Todo o material impresso deverá conter o CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, bem como de quem o contratou, e a respectiva tiragem (art. 15, parágrafo único, da Res. TSE nº 22.718/08).

32. Propaganda mediante outdoors:

É PROIBIDO, nos termos do art. 17, da Res. TSE nº 22.718/08, que diz expressamente ser vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando o infrator à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50. Vale esclarecer que, se entende por OUTDOORS, aqueles engenhos publicitários explorados comercialmente por empresas de publicidade, com licença da Prefeitura local. Se enquadram também nessa condição as placas de propaganda eleitoral, embora do tamanho destes, colocadas em áreas particulares, apenas no período de propaganda eleitoral (com permissão do proprietário). Portanto, as empresas de publicidade não poderão vender, em nenhuma hipótese, esses espaços para a propaganda eleitoral. A colocação em bens particulares de placas, cartazes, ou outro tipo de propaganda eleitoral, em tamanho, características ou quantidade que possa configurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico será apurada e punida nos termos da LC nº 64/90.

33. Realização de debates:

É PERMITIDO, a realização de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a emissora de rádio e televisão interessada na realização do evento, o qual deve ser submetido à homologação pelo Juiz Eleitoral (art. 22, caput e parágrafo único, da Res. TSE n.º 22.718/08). O debate não poderá ultrapassar o horário de meia-noite dos dias 02/10, primeiro turno, e 24/10, no caso de segundo turno (art. 23, §5.°, da Res. Tse n.º 22.718/08).

34. Propaganda política por meio da internet:

É PROIBIDO, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição a veiculação de qualquer propaganda política pela internet, inclusive em páginas institucionais (art.4o da Res. TSE nº 22.718/08).

É PERMITIDO, somente na página do candidato destinada exclusivamente a campanha eleitoral (art. 18 da Res. TSE no 22.718/08).

É PERMITIDO, manter página na Internet com a terminação can.br, ou com outras terminações, até a antevéspera da eleição (art 19, caput, da Res. TSE no 22.718/08). O candidato interessado deverá providenciar o cadastro do respectivo domínio no órgão gestor da internet Brasil, responsável pela distribuição e pelo registro de domínios, nos termos do art. 19, §1.º, da Res. TSE nº 22.718/08. O mencionado cadastro somente poderá ser realizado após o efetivo requerimento do registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral e será isento de taxa, ficando a cargo do candidato as despesas com criação, hospedagem e manutenção da página (art. 19, §2º, da Res. TSE nº 22.718/08). Os domínios com a terminação can.br serão automaticamente cancelados após a votação em primeiro turno, salvo os pertinentes a candidatos que estejam concorrendo em segundo turno, que serão cancelados após esta votação (art. 19, §3º, da Res. TSE nº 22.718/08).

35. Propaganda paga em jornais, revistas ou tablóides:

É PERMITIDO, até a antevéspera das eleições (03/10 – 1° Turno e 24/10 – 2° Turno), desde que, no tamanho definido em Lei (art. 43, caput, da Lei 9.504/97).

36. Em termos de PROPAGANDA ELEITORAL, O QUE É PERMITIDO ATÉ A VÉSPERA DAS ELEIÇÕES – 04/10/08 (1º Turno) e 25/10/08 (2º Turno)?

É PERMITIDO, aos candidatos, partidos, coligações, cabos eleitorais e simpatizantes de candidaturas: Realizar caminhada, carreata, distribuição de santinhos, passeata ou utilizar carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, desde que os microfones não sejam usados para transformar o ato em comício (art. 68, da Res. n° 22.158/06 c/c o art. 39, § 5º, I, da Lei nº 9.504/97).

37. Em termos de PROPAGANDA ELEITORAL, O QUE É PROIBIDO NO DIA DAS ELEIÇÕES – 05/10/08 (1º Turno) e 26/10/08 (2º Turno)?

É PROIBIDO, aos candidatos, partidos, coligações, cabos eleitorais e simpatizantes de candidaturas:

a) fazer reuniões públicas; b) realizar comícios; c) uso do rádio; d) uso da televisão; e) concentração de eleitores; f) fornecimento gratuito de alimentos; g) distribuir volantes e santinhos, ou outros tipos de propaganda; h) conversa de candidato ou cabo eleitoral com cada eleitor para aliciá-lo; i) tráfego de veículos usando propaganda exagerada (é permitido o uso de adesivo); j) uso de cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário; l) oferecer transporte aos eleitores; m) fazer funcionar postos de distribuição ou de entrega de material de propaganda (publicações); n) coagir eleitores; o) fazer manifestações públicas nas ruas, praças; p) funcionamento de alto- falantes; q) carreatas; r) aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda eleitoral.

38. Vestuário de eleitor com propaganda de candidato:

É PERMITIDO, inclusive no dia da eleição, desde que feita as custas do eleitor, por meio da manifestação individual e silenciosa da sua preferência, em favor de partido político, coligação ou candidato, incluída a que se contenha no próprio vestuário ou que se expresse no porte de bandeira ou de flâmula ou pela utilização de adesivos em veículos  ou objetos de que detenha posse, sendo vedada a aglomeração de pessoas, em qualquer local público ou aberto, de modo a caracterizar a manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos (art. 70, caput e § 1.º, da Res. TSE n.º 22.718/08).

39. Servidores da justiça eleitoral, mesários e escrutinadores usando propaganda de candidato:

É PROIBIDO, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda eleitoral (art. 70, § 2.º, da Res. TSE n.º 22.718/08).

40. Vestuário de fiscal de partido:

É PERMITIDO, na votação, ao fiscal fazer constar em suas vestes ou crachá o nome e a sigla do partido político ou coligação que represente (art. 70, § 3º, da Res. TSE nº 22.718/08).

Fonte: Manual de Propaganda Eleitoral – Eleições 2008 – TRE/AM – WWW.TRE-AM.GOV.BR

O Amazonas terá 16 novos Promotores de Justiça Substituto 4

Sede MPE

Sede MPE

O Procurador-Geral de Justiça, Dr. Otávio de Souza Gomes, convoca 16 candidatos aprovados no último concurso para Promotor de Justiça substituto para se apresentarem, das 08:00 às 14:00 horas, no período de 14 a 19 de maio, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na avenida Coronel Teixeira, 7995, Nova Esperança, munidos de cópias e originais de seus documentos pessoais e demais previstos no Edital nº 1 – MPE-Am – Promotor e na Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993, e suas alterações. Tal procedimento é necessário para a lavratura dos respectivos atos nomeatórios e posterior posse no cargo de Promotor de Justiça Substituto, inicial da Carreira do Ministério Público Estadual. Confira abaixo a lista dos convocados:

Promotor de Justiça Substituto
1 Vitor Moreira da Fonseca
2 Márcio André Lopes Cavalcante
3 Alessandro Samartin de Gouveia
4 Maria Rosinete dos Reis Silva
5 Munique Teixeira Vaz
6 Roosivelt Queiroz da Costa Júnior
7 Igor Starling Peixoto
8 Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos
9 Marcelo Barbosa Sacramone
10 Sissi Marlene Dietrich Schwantes
11 Edmara de Abreu Leão
12 José Felipe da Cunha Fish
13 Silvio Abbade Macias
14 Daniel Silva Chaves Amazonas de Menezes
15 Marcelo Augusto Silva de Almeida
16 Carolina Monteiro Chagas Maia


Fonte: Ministério Público do Estado do Amazonas (www.mp.am.gov.br).


Um dos  entraves para uma prestação juridicional mais célere e eficaz no Amazonas tem sido o número insuficiente de Promotores de Justiça atuando na capital e principalmente no interior do Estado. Várias comarcas de 1a Entrância estão sem a presença  efetiva do “Parquet” ; e algumas Intermediárias, que possuem 3 varas dispõem apenas de um Promotor para responder por todas cumulativamente (incluindo as funções eleitorais).

Somos sabedores que a disponibilidade orçamentária é a principal razão para este problema.

Desta forma, a nomeação e consequente posse destes novos Promotores, muito nos anima.