Ministro Xavier de Albuquerque: um amazonense no Supremo Tribunal Federal 2

Ministro Xavier de Albuquerque

Ministro Xavier de Albuquerque

Como único amazonense a exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal  Federal, tendo inclusive presidido a mais alta Corte de justiça de nosso país, Xavier de Albuquerque é um nome que dignifica e honra a Magistratura brasileira e amazonense.

Com o objetivo de reavivar nas mentes a sua história e de exaltar o nome de um dos brilhantes  filho de “minha terra” (Amazonas), transcrevo sua biografia extraída do Sitio do STF:

FRANCISCO MANOEL XAVIER DE ALBUQUERQUE nasceu a 3 de janeiro de 1926, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, filho do Dr. Francisco Xavier Carneiro de Albuquerque, médico, e de D. Haydée Lemos Xavier de Albuquerque.

Fez o curso ginasial no Colégio Dom Bosco, de Manaus, nos anos de 1937 a 1941, e o curso pré-jurídico no mesmo estabelecimento, em 1942 e 1943.

Concluiu o Curso de Bacharelado em Direito na Faculdade de Direito do Amazonas, em 5 de novembro de 1949. Posteriormente, conquistou o título de Doutor em Direito, pela mesma Faculdade, colando grau em 11 de agosto de 1958.

No magistério foi Professor interino, de 12 de outubro de 1953 até 10 de agosto de 1958, da cadeira de Direito Judiciário Penal da Faculdade de Direito do Amazonas, e Professor catedrático, a partir de 11 de agosto de 1958, da mesma cadeira, indicado em concurso público de títulos e provas, realizado em 1957, tendo sido nomeado por decreto de 31 de julho de 1958, do Presidente da República. Professor Titular da Universidade de Brasília, onde ingressou em 1964.

Integrou as Comissões Julgadoras dos concursos para provimento das cátedras de Medicina Legal e Direito Penal da Faculdade de Direito do Amazonas (Manaus — novembro de 1958 e junho de 1960); de Direito Judiciário Penal da Faculdade de Direito da Universidade da Bahia (Salvador — novembro de 1959); e ainda, do concurso para a Livre-Docência de Direito Judiciário Penal da Faculdade de Direito da Universidade do Pará (Belém — setembro de 1961). Também foi membro das Comissões Julgadoras dos concursos para a titularidade das disciplinas de Direito Processual Penal e Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (São Paulo — agosto de 1980 e novembro de 1987).

Foi membro do Conselho Técnico Administrativo da Faculdade de Direito do Amazonas, nos biênios 1958-1960 e 1962-1964, por designação do Ministro da Educação e Cultura. Participou, como Professor-Presidente da Delegação da Faculdade de Direito do Amazonas à X Semana Nacional de Estudos Jurídicos (Porto Alegre — agosto de 1960) e como Convidado Especial do Congresso Nacional de Direito Processual Civil, realizado em São Paulo (Campos do Jordão — abril de 1965).

É membro titular e ex-Presidente do Instituto dos Advogados do Amazonas; membro fundador do Instituto dos Advogados do Distrito Federal; membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil e membro fundador do Instituto Clóvis Bevilacqua, sediado em Fortaleza, Estado do Ceará.

Exerceu atividades profissionais, como solicitador-acadêmico, no foro de Manaus, em 1948 e 1949, e como advogado, desde 27 de novembro de 1949 até 1964, quando passou a advogar no Distrito Federal.

Foi advogado do Banco do Brasil S/A, havendo atingido o último posto da carreira e chefiado o Serviço Jurídico, na Capital Federal, de 3 de fevereiro de 1966 a 13 de novembro de 1969.

Eleito Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil — Secção do Amazonas, para o biênio 1955-1957, e reeleito, sucessivamente, até o biênio 1962-1964. Foi também Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do Distrito Federal, eleito para o biênio 1967-1969.

Exerceu o cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, indicado pelo Supremo Tribunal Federal e nomeado pelo Presidente da República, na classe de Advogados, de 9 de janeiro de 1968 a 13 de novembro de 1969.

Publicou os seguintes trabalhos: Aspectos da Conexão – tese de concurso à cátedra (1956); Causas Excludentes da Capacidade Específica do Juiz Penal (1956); “Reflexões sobre velhos e novos problemas: da clássica divisão dicotômica do Direito à disputa unitário-dualística do processo” – aula inaugural (Rev. Fac. Dir. Amazonas nº 6 — 2ª fase — 1959); “Conceito de mérito no Direito Processual Penal” (in “Estudos de Direito e Processo Penal em Homenagem a Nelson Hungria” – 1962); “Problemas processuais da execução penal” — conferência (in Revista Brasileira de Criminologia e Direito Penal nº 14 — 1960); “A Assistência no Processo Penal Brasileiro” – trabalho escrito em 1965 para os “Estudos Jurídicos em Honra de Alfredo Araújo Lopes da Costa”, então programados pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil (in Revista Brasileira de Criminologia e Direito Penal – nº 12 — 1966); “Ainda sobre a conexão: utilidade e atualidade de uma lição centenária” – trabalho escrito em 1965 para os “Estudos Jurídicos em Honra de Luiz Machado Guimarães”, então programados pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil (in Revista do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nº 1 — 1966); e “O Direito Processual na Constituição de 1967” – conferência pronunciada no curso “A Constituição do Brasil de 1967”, promovido pela Universidade de Brasília (in Revista de Informação Legislativa do Senado Federal — nº 22).

Publicou também os livros Textos de Direito Público (Brasília Jurídica, 1999), que reuniu, além de muitos outros mais recentes, a quase totalidade dos trabalhos acima apontados, e Exercícios de Advocacia Forense (Brasília Jurídica, 2000).

Exerceu o cargo de Procurador-Geral da República, de 14 de novembro de 1969 a 18 de abril de 1972.

Nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, em decreto de 17 de abril de 1972, do Presidente Emílio Garrastazu Médici, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Adalicio Coelho Nogueira, tomou posse em 19 do mesmo mês.

Integrou o Tribunal Superior Eleitoral, como Juiz Substituto, a partir de 22 de setembro de 1972, sendo eleito para Juiz Efetivo e assumido as respectivas funções, em 7 de novembro de 1973. Exerceu a Vice-Presidência, de 25 de fevereiro de 1975 a 12 de novembro do mesmo ano, quando assumiu o cargo de Presidente, desempenhando-o até 7 de novembro de 1977.

Em sessão de 13 de dezembro de 1978, foi eleito para a Vice-Presidência do Supremo Tribunal Federal no biênio 1979-1981. Assumiu a Presidência, após eleição em 10 de dezembro de 1980, no dia 16 de fevereiro de 1981, permanecendo no cargo até 21 de fevereiro de 1983 e aposentando-se a pedido no dia seguinte. A carta de despedida, que dirigiu ao Presidente, Ministro Cordeiro Guerra, foi lida na sessão de 23 do mesmo mês.

O Tribunal homenageou-o em sessão de 11 de maio de 1983, sendo saudado pelo Ministro Francisco Rezek, em nome da Corte; pelo Prof. Inocêncio Mártires Coelho, Procurador-Geral da República, e Dr. Sérgio Gonzaga Dutra, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal e Instituto dos Advogados do Distrito Federal.

Possui as seguintes condecorações: Grã-Cruz da Ordem do Mérito Judiciário Militar; Grã-Cruz da Ordem do Mérito de Brasília; Grande Oficial da Ordem do Mérito Naval; Grande Oficial da Ordem de Rio Branco; Grande Oficial da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho; Grande Oficial da Ordem do Mérito Militar e Grande Oficial da Ordem do Mérito Aeronáutico.

É casado com D. Marcolina de Oliveira Cabral Xavier de Albuquerque.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Globo e Record entram em “Guerra” / Edir Macedo 2

O bispo Edir Macedo afirmou ontem em uma entrevista no programa ‘Reporter Record”  que as denuncias ajuizadas pelo Ministério Público contra ele e outros lideres da Igreja Universal são decorrentes do crescimento da TV Record.

Segundo Macedo, a principal responsável pelas acusações seria a Rede Globo: “Antes, eles [a TV Globo] tinham medo que eu fosse candidato a presidente da República. Hoje, têm medo que a Record chegue ao primeiro lugar”.

O líder da Universal acusou ainda, de estar sofrendo “preconceito religioso” por  parte da mídia e que isto só fortaleceria a “Igreja” que sempre cresce quando é atacada.

Edir Macedo defendeu-se da acusação do Ministério Público, afirmando que o dinheiro arrecadado com as contribuições dos fiéis seriam utilizados para a construção de templos e obras e ações de caridade.

Do outro lado, a Rede Globo apresentou no programa Fantástico de ontem (16/08),  supostas vítimas que teriam prestado depoimento durante as investigações sobre desvio de dinheiro da Igreja Universal para as empresas do Bispo Edir Macedo.

Segundo a reportagem, as vítimas seriam  fiéis que doaram dinheiro em troca de promessas de cura ou  de melhoria de vida. Contudo, de acordo com a promotoria de justiça,  as doações estavam sendo desviadas para empresas particulares dos acusados quando deveriam   ser usadas para a manutenção dos cultos e para a assistência aos necessitados (razão pela qual as igrejas não pagam impostos)

Entre os muitos bens comprados pela Universal com o dinheiro dos fiéis, estaria uma mansão nas montanhas no interior de São Paulo, avaliada em R$ 10 milhões e que teria 13 mil metros de terreno, 12 suítes, elevador panorâmico, quadras de esporte  e mais casas de hóspedes.

ENTREVISTA DE EDIR MACEDO NO PROGRAMA “REPORTER RECORD”

Parte 1

Parte 2


Parte 3

REPORTAGEM DO PROGAMA “FANTÁSTICO” (REDE GLOBO) APRESENTADA EM 16/08/09

Fontes: Folha de São Paulo e G1

TRF4 manda prosseguir a denúncia contra Edir Macedo e outros lideres da “Universal” 2

igreja

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por uma de suas Turmas,  acatou, por unanimidade, um recurso do Ministério Público Federal e determinou que a Justiça Federal em Santa Catarina voltasse a analisar uma denúncia do órgão contra o bispo Edir Macedo.

O Ministério Público denunciou o bispo e outras duas pessoas à Justiça em 2008 por falsidade ideológica e uso de documento falso. Na análise do processo, o juiz federal substituto Marcelo Adriano Micheloti negou o recebimento da denúncia entendendo que teria ocorrido a prescrição dos crimes imputados

Para o procurador da República Marcelo da Mota a pena para o crime de falsidade ideológica varia entre um a cinco anos de prisão e o juiz não poderia ter previsto a pena que seria imputada aos réus em caso de condenação para considerar o crime prescrito. “Se levar em conta a pena máxima, que é de cinco anos, você leva a prescrição para 12 anos”, disse.

Com a decisão, o processo deverá retornar à Justiça de 1o grau, para que seja decidido se a denúncia será recebida, não podendo mais ser alegada a prescrição para a recusa da ação. Na nova análise, o juiz levará em consideração os indícios de crimes presentes no processo.

Entenda o caso

Segundo a denúncia do Ministério Público, Edir Macedo teria utilizado em 2002 uma procuração assinada seis anos antes pelo ex-colaborador da Igreja Universal Marcelo Nascente Pires, para transferir sem a autorização dele a Televisão Vale do Itajaí para o nome de outro colaborador.

O documento assinado dava pleno poderes para o Bispo transferir as ações em 1996,  mas o espaço relativo ao nome da empresa beneficiada teria sido  deixado em branco. Segundo a investigação, a procuração fora completada em 2002, consignando o nome das empresasa Rede Fênix, TV Vale do Itajaí e Televisão Xanxerê.  O documento teria sido também utilizado na transferência da TV Vale do Itajaí para Honorilton Gonçalves da Costa, também colaborador da Igreja Universal.

A procuração também fora apresentada para a alteração da composição societária da empresa junto ao Ministério das Comunicações. “A investigação demonstrou que esse tipo de documento era comum no grupo”, explicou o procurador.

Segundo ele, as empresas eram registradas em nome de terceiros, mas pertenciam de fato ao bispo Edir Macedo.

O procurador disse ainda que, de acordo com a investigação, para se proteger, o bispo mantinha em seu poder procurações em branco autorizando a transferência das empresas, para que ele pudesse, a qualquer momento, transferir a empresa para outro colaborador.

De acordo com Mota, a transferência da TV Itajaí foi um desses casos. “Marcelo Pires nega que tenha dado autorização para o preenchimento posterior da procuração e afirma que não autorizou a transferência. O preenchimento de dados sem autorização do outorgante configura falsidade ideológica”, disse.

Ainda de acordo com o procurador, um dos indícios que comprovam o preenchimento posterior da procuração seria a inclusão no documento da Televisão Xanxerê, que só foi criada em 1998. “Em 1996, a empresa não existia com esse nome, o que comprova que o documento foi preenchido depois”, disse.

O procurador afirma que a alteração posterior do texto foi comprovada também por uma perícia da Polícia Federal.

Fonte: Folha de São Paulo

VEJA:

Ministério Público denuncia lideres da Igreja Universal

CNJ e o toque de recolher para crianças e adolescentes. 2

O conselheiro Marcelo Nobre, que negou liminar ao pedido de suspensão do chamado “toque de recolher” no município de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul, entende que o debate sobre a medida deve ser ampliado. “O CNJ tem suas atribuições constitucionais exatamente como outros poderes e as discussões sobre o assunto devem ser discutidas até o limite de nossas atribuições”, explicou o conselheiro. Ele acha que aprofundar o debate sobre o assunto “é extremamente saudável para a sociedade” e que o tema deveria ser estendido até o Congresso Nacional.

Na Bahia, depois dos municípios de Santo Estevão, Antônio Cardoso e Ipecaetá, o toque de recolher poderá se estender pela BR 116, a Rio-Bahia. A informação foi dada pelo juiz José de Souza Brandão Neto, da Comarca de Santo Estevão. Segundo ele, a medida, além de contribuir para a redução da criminalidade nos três municípios onde a portaria está em vigor, tem contribuído também para combater o tráfico de drogas e afugentou a ação de aliciamento de jovens nas estradas.

Segundo o juiz José Brandão, nos três municípios baianos, em dois meses de vigência do toque de recolher, o índice de criminalidade envolvendo menores caiu em 71% com base nas ocorrências das delegacias e do Juizado de cada localidade. Esse percentual é referente às ocorrências em que os menores de 18 anos são autores ou vítimas. Elas caíram de 30 por mês, em média, entre janeiro e junho deste ano, para nove, em julho. Para discutir o assunto, o juiz José de Souza Brandão Netto, pioneiro a adotar a medida na Bahia, reuniu colegas de outras jurisdições, como as Comarcas de Santa Terezinha, Castro Alves e Milagres para avaliar a possibilidade de adotar a medida nessas localidades.

O juiz de Santo Estevão anunciou que em 60 dias, será realizada uma audiência pública com a participação de representantes da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Câmara de Vereadores e Prefeituras para discutir a efetivação do toque de recolher em outros municípios baianos.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Em 18 de março de 2008, editei uma Portaria (aplicada na Comarca que exerço minhas funções) que estabelece limite de horário para crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsáveis, de transitarem nas vias públicas.

A matéria acima, divulgada pelo CNJ mostra os resultados da medida aplicada nos municípios da Bahia.

Violação ao direito de ir e vir das crianças e dos adolescentes?

O que faz uma criança de 11 anos às 4:00 da manhã transitando desacompanhada de seus país ou responsáveis nas ruas?

Diante dos inúmeros casos de prostituição infantil; pedofilia; Menores traficando e viciados em entorpecentes;  guerra de “galeras” (facções, gangues); da carência de estrutura e apoio Estatal; é correto cruzar os braços?

A Portaria não determina a detenção das crianças e adolescentes pela policia, apenas impõem límites (e isso é salutar para eles e para a própria Sociedade) e aplica sanções aos responsáveis diretos pela infração administrativa.

Não confundamos liberdade com libertinagem.

Se a medida for considerada abusiva pelo CNJ, peço desculpas por ter de boa-fé, feito algo  que considerava necessário para os jovens da cidade.

Direito Fundamental a uma prestação jurisdicional célere e os recursos protelatórios Resposta

O Estado e a sociedade apresentam-se profundamente empenhados para que o processo decorra de forma eficaz, reta, prestigiada e útil a sua principal função, a de distribuir justiça, ou seja, alcançar sua efetividade. Daí decorre a intenção dos legisladores em fundamentar os procedimentos processuais sobre os princípios da boa-fé e da lealdade processual das partes, advogados, do juiz e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo.

Vislumbra-se que as recentes reformas implementadas pelo Congresso Nacional,  tenderam a simplificação do Processo, sem desleixar-se dos seus efeitos sociais, ou seja, sua repercussão extra-partes.

Sabe-se que o processo não produz efeitos somente na esfera jurídica das partes, mas atinge todo meio social em que vivem. Essa responsabilidade social está tenazmente interligada com litigância de má-fé, pois se, em sede de recurso manifestamente protelatório, a prestação jurisdicional ficar obstada pela interposição deste, possivelmente os resultados não se manifestarão da forma pretendida e necessária, sendo certo de que a demora na prestação jurisdicional é capaz de amputar a utilidade prática buscada na Justiça.

O art. 5o, LXXVIII da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional 45), assevera: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Diante do exposto, o que dizer do relatório abaixo?

O Processo principal teve seu início em 08/1995 tendo como objeto indenização face a assassinato do pai das requerentes durante expediente de trabalho na empresa requerida (sendo o “de cujus” funcionário da mesma).


Após regular instrução fora prolatada Sentença de 1o grau que julgou totalmente procedente a demanda, condenado a Requerida, determinando a forma de sua liquidação.


Inconformada com sentença a Demandada (sociedade empresaria)  interpôs Apelação, que julgada em 05/1998, deu provimento parcial ao recurso, determinando que o quantum da pensão mensal fosse fixada em XXXXXXXXXXXX, quantia esta que deveria ser atualizada em liquidação.


Fazendo uso do direito de ainda recorrer, a Requerida interpôs RECURSO ESPECIAL que não foi admitido pelo Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da CF ( julgado em 29/07/1998).


Interposto Agravo de Instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, este fora denegado


“- Ao empregador que sujeita o empregado ao transporte de valores sem adotar medidas de segurança, responde pelos resultantes desta negligência; o assassinato do empregado, nessas circunstâncias, subseqüente ao assalto, não se assimila a caso fortuito ou força maior.

Nego Provimento.

STJ – Rel. Min. XXXXXXXXX.


A fls. xx Apresentada proposta de acordo entre as partes. A fls. xx promoção do Ministério Público manifestando-se contrariamente a homologação judicial do Acordo por ir de encontro ao interesse dos menores. A fls. xx sentença indeferindo o pedido de homologação nos termos aduzidos pelo “parquet”.


Em 05/2002 a Requerida interpôs nova apelação face a negativa judicial de homologação do acordo.


Em 04/2002 fora ajuizada Ação de Execução de Titulo Judicial.


Os Executados interpuseram “Objeção de Pré-executividade, argüindo a nulidade da execução por erro de calculo do valor devido, alternativamente o refazimento dos cálculos de liquidação e que tudo estaria sendo argüido em defesa do direito de “Ampla Defesa”.


Em 10/2003  este juízo de primeiro grau julgou totalmente improcedente a exceção de pré-executividade.


Em 01/2004 o Juízo de 1o grau determinou, deferindo pedido dos exeqüentes” bloqueio do valor de XXXXXXX que deveriam ser depositados em conta judicial a ser aberta no Banco XXX.


Em 02/2004 a Executada interpôs Agravo de Instrumento com efeito suspensivo impugnando a decisão acima, argüindo que não fora intimada da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, que a constrição da conta corrente, com ordem de penhora de dinheiro, teria causado transtornos à executada, contrariando dispositivos constitucionais e legais e que constituiu desrespeito ao direito da executada de a execução dar-se da forma menos onerosa possível.


Que o Tribunal de Justiça por seu órgão competente deu provimento ao recurso cassando a decisão que determinou o bloqueio de valores (em 04/2004).


Em 02/2005, a Executada interpôs Embargos à Execução argumentando que dentre as matérias alegadas na Exceção de Pré-Executividade figuraria acordo extra-judicial indeferido pelo MM Juiz de 1o  grau com fulcro em parecer do Ministério Público; que o documento juntado pelo M.P. não teria sido submetido ao crivo do contraditório. Que esta decisão judicial teria sido impugnada por meio de Apelação não recebida pelo juízo, o que teria criado uma situação teratológica, com flagrante nulidade; que fora exedida carta precatória para o cumprimento de mandado de penhora no valor de R$ xxxxxx; que esta penhora fora efetuada.


Que em sentença exarada no dia 11/2005 , o embargos foram julgados parcialmente procedentes sendo determinado o prosseguimento da execução no total apresentado pelos embargados.


Os Executados Apelarão em 12/2005.


Em 06/2006 a Xa Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgou improcedente o apelo.


Em 09/2006 o apelante interpôs embargos de declaração com efeitos infringentes face a decisão da Câmara Cível.


Que o Tribunal acolheu o apelo declaratório, anulando a decisão anterior e determinando nova publicação para seu julgamento, com a intimação das partes (01/2007).


No dia XXX de janeiro de 2008 o Tribunal de Justiça  proferiu novo acórdão da apelação concluindo: A) não assiste razão ao Apelante quanto a provisoriedade da Execução, “Conquanto a decisão monocrática tenha recebido o recurso no efeito suspensivo, uma vez iniciada a execução por titulo judicial transitado em julgado, será esta sempre definitiva, não se transmudando em provisória, nem pela oposição de embargos do devedor, nem pela interposição de recurso contra sentença que julgue improcedentes os embargos ou rejeitá-los liminarmente”; B) que o ato que indefere pedido de homologação não se qualifica como sentença, logo não desafiaria recurso de apelação. Sequer teria conteúdo decisório, pelo que não desafiaria quando menos agravo de instrumento, sendo, portanto, irrecorrível. Ainda que o recurso de apelação fosse cabível, o mesmo não poderia ser recebido por flagrante deserção. C) não assistiria, também, razão ao Apelante quanto a levantada inépcia  da inicial da execução em razão dos cálculos nela lançados não atenderem as prescrições do art. 614,II do CPC. Os cálculos na forma em que foram deduzidos teriam atendido perfeitamente às prescrições legais, permitindo a AMPLA DEFESA. D) quanto a flagrante incorreção dos cálculos, não há qualquer reparo a ser feito quanto ao percentual de 1% de juros de mora aplicado, segundo orientação firmada no STJ. E) Quanto ao crivo do contraditório da manifestação do MP e documento a ela anexado. Tal argumento, também não mereceria socorro, uma vez que o documento que teria acompanhado a manifestação Ministerial ser irrelevante na decisão de não homologação do acordo. F) mereceu provimento o computo em duplicidade de férias, devendo a verba respectiva ser reduzida de R$x para R$ xxxx. Conquanto tenham os Requerentes, ora Apelados, postulado a indenização em pagamento de uma só vez, a sentença teria condenado o Apelante ao pagamento de pensão à viúva e a seus filhos, tanto que na parte do decisum teria determinado a constituição de capital, razão pela qual mereceu provimento ao recurso, também nesta parte.


Mais uma vez, a Executada, fazendo valer o seu direito de “Ampla Defesa” interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário do acórdão supra ( 02/2008).


Os Recursos Extraordinário e Especial foram inadmitidos pela Presidência do Tribunal de Justiça (04/2008).


O Apelante (Executado) interpôs agravo de Instrumento para o Superior Tribunal de Justiça em 05/2008.


Em 07/2008 o Superior Tribunal de Justiça não admitiu o Recurso Especial interposto.


Que foram bloqueados via BACEN_JUD a quantia de R$ XXXXX.

Agora, em 10/2008 a Executada, interpõe Incidente de argüição de nulidade e impugnação de cálculos, aduzindo que fora peita a penhora on  line sem a oitiva da parte executada; que estaria ocorrendo violação do art. 5, LV da CF, com flagrante afronta ao direito ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que já estaria garantido o juízo.”

Da decisão intelocutória deste despacho, impetraram agravo de instrumento que foi rejeitado pelo relator. Agora interpuseram agravo regimental. E a historia continua…….

“A Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta” (Rui Barbosa).

CNJ decidiu: “Magistrados não precisão de autorização para sair de sua Comarca” Resposta

Conselho Nacional de Justiça

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.° 200710000018819

RELATOR : CONSELHEIRO PAULO LÔBO

REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS TRABALHISTAS DA 11ª REGIÃO

REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª. REGIÃO

EULAIDE MARIA VILELA LINS – PRESIDENTE DA AMATRA (INTERESSADA)

ASSUNTO : ART. 3º RESOLUÇÃO 209/2007/TRT 11ª REGIÃO – AUSÊNCIA JUIZ ÁREA JURISDIÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO TRIBUNAL – ALEGAÇÕES – VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – RESOLUÇÃO 37/2007/CNJ – CERCEAMENTO DIREITO IR E VIR – PEDIDO – SUSPENSÃO EFEITOS ART 3º RESOLUÇÃO 209/2007/TRT 11ª REGIÃO E EDIÇÃO NOVA RESOLUÇÃO – MEDIDA LIMINAR

A C Ó R D Ã O

EMENTA: MAGISTRADO. RESIDENCIA: EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DA COMARCA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O dispositivo da Resolução Administrativa nº 209/2007, do TRT da 11ª Região, ao estabelecer que o magistrado, para se ausentar da sua comarca, deve pedir autorização ao Tribunal afronta a Constituição. Precedentes do STF. O dever legal de o magistrado residir na comarca não inclui a restrição à liberdade de ir e vir. O Tribunal deve fixar critérios objetivos para autorização de residência do magistrado fora da comarca.

VISTOS,

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo instaurado a requerimento da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 11ª Região, com pedido de concessão de liminar, tendente à suspensão dos efeitos do art. 3º da Resolução n.º 209/2007, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e, no mérito de desconstituição de toda a Resolução.

Determina a Resolução:

“CONSIDERANDO que o inciso VII, do art. 93 da Constituição da República, o inciso V da Lei Complementar n.º 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, e o art. 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dispõem que o juiz titular deverá residir na respectiva comarca, salvo autorização expressa do Tribunal;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 37 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de juízes residirem fora das respectivas comarcas;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a matéria no âmbito deste Tribunal,

RESOLVEU, por unanimidade de votos,

Art. 1º – É obrigatório o juiz titular da Vara do Trabalho residir na sede da respectiva comarca.

Art. 2º – Os casos excepcionais de residência do magistrado fora da comarca ou de ausência da sua área de jurisdição serão submetidos à apreciação do Tribunal Pleno, que decidirá considerando a relevância do pedido, a conveniência e o interesse da administração.

Art. 3º – A residência do juiz titular fora da comarca, bem como a ausência do magistrado da sua área de jurisdição, sem a devida autorização do Tribunal pleno, caracteriza infração funcional, sujeita a procedimento administrativo disciplinar.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de sessões, 18 de outubro de 2007.”

Sustenta a requerente que o ato normativo violou princípios norteadores da Res. 37/2007 CNJ, notadamente o da transparência na fundamentação das decisões administrativas, na medida em que não estabelece critérios objetivos que regulamentem o deferimento de pedido; o da reserva legal, uma vez que cria restrição ao  de direito de locomoção que a LOMAN não prevê. Alega que o dispositivo, ao estabelecer a proibição sob pena de infração funcional, incorre em inconstitucionalidade, visto tratar de matéria reservada à Lei Complementar; que pode criar terreno fértil para práticas discriminatórias e para o predomínio do subjetivismo na análise dos casos; que compromete o convívio familiar e a dignidade da pessoa humana.

O Tribunal requerido argumentou: que o fato de a Resolução nº 209/2007 remeter à apreciação do Pleno os casos excepcionais de residência do juiz fora da comarca ou ausência de sua área de jurisdição não caracteriza total subjetivismo e pessoalidade; que a alegação de inexistência de critérios na análise de tais situações não merece prosperar, evidenciando que a Resolução é clara ao dispor que na decisão serão considerados a relevância do pedido, a conveniência e o interesse da Administração; que há necessidade indeclinável e natural de motivação da decisão; que há impossibilidade fática de se trazer uma enumeração taxativa de todas as hipóteses excetuadas na proibição, verificação que deve ser feita face ao caso concreto, observada a norma e os critérios nela referidos; que, em relação à autorização para ausência, nada mais fez do que reafirmar o inciso V do art. 35 da LOMAN, sabendo que o sentido teleológico da norma em questão restaria esvaziado se fosse adotado um critério meramente formal de residência, visto que há casos de juízes que se afastam permanentemente das suas áreas de jurisdição, embora permaneçam formalmente residindo naqueles locais, comprometendo a prestação jurisdicional; que a norma restaria desatendida se tal conduta não configurasse fato punível; que não há privação do convívio familiar ou cerceamento do direito de ir e vir.

Não concedi a liminar solicitada de sustação dos efeitos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 209/2007, preferindo aguardar a manifestação do Tribunal requerido. Constato ausência de requisito de perigo pela demora, trazendo a matéria diretamente à deliberação definitiva do Plenário.

É o relatório.

Voto:

Impende ressaltar que o artigo 2º da Resolução nº 37, do CNJ, explicita o caráter excepcional da autorização para residência fora da comarca, atrelando tal concessão à ausência de prejuízo à efetiva prestação jurisdicional.

O atendimento a tal diretriz supõe necessariamente que sejam contemplados critérios objetivos e impessoais para a autorização em apreço, de que se ressente, no caso, a Resolução Administrativa nº 209/2007, do Tribunal requerido.

Na espécie, ao contrário, o Tribunal condicionou a autorização a critérios exclusiva e eminentemente subjetivos de “relevância, conveniência e interesse público”, o que não se me afigura consentâneo com a normatização da Resolução nº 37 do CNJ.

A tônica da Resolução, como se percebe, conduz inexoravelmente à subjetividade no exame particularizado de cada caso concreto.

Em correições ordinárias empreendidas perante os Tribunais Regionais do Trabalho tem sido recomendada, em obediência à Resolução nº 37/2007 do CNJ, a observância de critérios objetivos para tal autorização excepcional, a exemplo da pontualidade e assiduidade do magistrado na Vara do Trabalho, cumprimento dos prazos legais para prolação de decisões, inocorrência de adiamento de audiência motivado pela ausência injustificada do Juiz Titular de Vara do Trabalho, observância do prazo médio das Varas do Trabalho da Região para realização de audiência, bem como a prolação sistemática de sentença líquida em causas submetidas ao rito sumaríssimo, em cumprimento à lei.

É perfeitamente viável e desejável, assim, a harmonização da Resolução do TRT da 11ª Região ao espírito que inspirou a Resolução nº 37/2007 do CNJ, mormente o acatamento aos princípios da impessoalidade e da eficiência que devem presidir a atuação da Administração Pública.

De outro lado, o Tribunal excedeu-se ao fazer depender de sua autorização as ausências do magistrado de sua comarca, pois tal restrição a LOMAN não faz, além de afrontar a liberdade de locomoção do magistrado, garantida pela Constituição todos os cidadãos. Cabe ao Tribunal acompanhar e fiscalizar o cumprimento pelo juiz do dever de residência na comarca e os demais deveres de seu cargo, o que não implica submeter previamente à sua autorização o direito de ir e vir.

É o que se depreende dos artigos 2º e 3º da Resolução Administrativa nº 209/2007.

É certo que, a teor das informações prestadas pela Exma. Juíza Presidente do TRT da 11ª Região, Dra. Francisca Rita Albuquerque, o Tribunal, ao ensejo da elaboração da questionada Resolução Administrativa, sopesou a realidade daquela Região, tendo em vista “a ocorrência de casos […] de juízes que ficavam fora das suas comarcas durante longos períodos, sem qualquer justificativa” (“OFIC8”).

Conquanto repute louvável o móvel da deliberação do TRT da 11ª Região, neste passo, data venia, juridicamente não se sustenta a limitação à liberdade de locomoção do magistrado imposta na Resolução Administrativa nº 209/2007.

Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rechaça a iniciativa de, por ato normativo estranho à lei complementar, ser fixada norma no sentido de se exigir que a ausência do magistrado da sua comarca esteja condicionada à autorização do Tribunal Pleno a que está vinculado, conforme se depreende dos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3224, 2753 e 2880-MC, a seguir:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 22/2003, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. AFASTAMENTO EVENTUAL DE MAGISTRADO DA COMARCA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ART. 93, CAPUT E INCISO VII DA CARTA MAGNA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A resolução impugnada impôs verdadeira restrição temporal e procedimental à liberdade de locomoção dos magistrados. 2. Esta Corte fixou o entendimento de que a matéria relativa à permanência do magistrado na comarca onde exerça jurisdição e seus eventuais afastamentos são matérias próprias do Estatuto da Magistratura e que dependem, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, segundo o que dispõem o caput e o inc. VII do art. 93 da Constituição Federal. 3. Precedentes: ADI nº 2.753, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.04.03 e ADI nº 2.880-MC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01.08.03. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente. (STF – ADI 3224/AP – Rel. Min. Ellen Gracie – j. 13/10/2004)

CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA:REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. I. – Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. C.F., art. 93. II. – Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. III. – Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. IV. – ADI julgada procedente. (STF – ADI 2753/CE – Rel. Min. Carlos Velloso – j. 26/02/2003)

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 49 e parágrafos do Código de Normas criado pelo Provimento nº 4/99, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Dispositivo que exige autorização formal do juiz para se ausentar da Comarca. 3. Cabimento da ação. Precedente. 4. Vício de inconstitucionalidade formal. Matéria reservada a lei complementar. Artigo 93, VII, da CF e Lei Complementar nº 35/79. 5. Liminar concedida. (STF – ADI-MC 2880/MA – Rel. Min. Gilmar Mendes – j. 08/05/2003).”

Ante o exposto, e atento ao voto do eminente Conselheiro João Oreste Dalazen ao qual aderi, reformulando meu entendimento anterior, voto pelo deferimento total do o pedido para o efeito de: a) desconstituir a Resolução Administrativa nº 209/2007, do TRT da 11ª Região; b) determinar ao TRT da 11ª Região a edição de nova Resolução Administrativa a fim de disciplinar a autorização excepcional para o Juiz residir fora da comarca, fixando critérios objetivos para tanto.

Conselheiro PAULO LÔBO

Relator

A covardia é a via errada para a cidadania Resposta

Todos os dias somos noticiados pelos meios de comunicação a triste realidade que assola nosso país. Vivemos em um mar de corrupção, abuso de poder, malversação do erário público, prevaricação, impunidade, ineficiência do serviço público, nepotismo, desrespeito as leis e aos direitos, etc.

A quem devemos culpar?

Basta olhar para um espelho  e descobriremos.

Nossa postura omissa dá margem para estes desvios. Coragem é o que falta para muitos de nós.

Coragem para magistrados, advogados, promotores, políticos, professores, médicos…para o povo.

Cobrar, exigir, fiscalizar, denunciar, punir, falar, reagir às injustiças, participar, questionar, não aceitar ilegalidades…

Na Sociedade somos atores e não meros expectadores do que ocorre e influência nossas vidas.

“O medo tem alguma utilidade, mas a covardia não. (Mahatma Gandhi)

“Não há exemplos na História de se ter conquistado a segurança pela covardia.” (Léon Blum)

“O covarde nunca tenta, o fracassado nunca termina e o vencedor nunca desiste.” (Norman Vincent Peale)

“Os covardes morrem muito antes de sua verdadeira morte. ” (Júlio César)

“Saber o que é certo e não o fazer é a pior covardia.” (Confúcio)

“Pecar pelo silêncio, quando se deveria protestar, transforma homens em covardes.” (Abraham Lincoln)


Ministro Joaquim Barbosa suspende obrigação dos Magistrados explicarem as razões da suspeição por motivo foro íntimo 2

Ministro Joaquim Barbosa

Ministro Joaquim Barbosa

Juízes não terão mais de explicar suspeição

POR GLÁUCIA MILÍCIO

Juízes e desembargadores estão livres de se explicar à Corregedoria do próprio tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça todas as vezes que declararem suspeição por motivo de foro íntimo. A obrigação está prevista na Resolução 82 do CNJ, que acaba de ser suspensa por liminar dada pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal. Para o ministro, a resolução fere a independência do juiz. O mérito do pedido ainda será analisado pela corte.

O pedido de Mandado de Segurança foi feito pelo desembargador João de Assis Mariosi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Mariosi alegou que a norma é inconstitucional. “Ao invés de se procurar uma solução mais conforme a realidade levantada, observa-se um intuito de se denominar todos os juízes como praticantes de abuso”, escreveu o desembargador no pedido. Para ele, trata-se de uma punição velada a todos os magistrados de primeira e segunda instâncias.

O desembargador defendeu seu direito à intimidade, previsto no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Disse, ainda, que o CNJ não tem competência para solucionar uma questão jurisdicional como essa. “Não terá independência quem depende de outros para conhecer até mesmo seu íntimo”, disse o desembargador, acrescentando que “toda independência implica liberdade”.

Por isso, ele pediu a concessão de liminar que o desobrigue de comunicar os motivos de sua suspeição por foro íntimo, lembrando o princípio constitucional de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude de lei, conforme o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Os argumentos foram aceitos pelo relator, ministro Joaquim Barbosa.

Foro íntimo

O CNJ decidiu editar a resolução, no ultimo mês de junho, sobre o assunto depois de fazer inspeções nos Tribunais de Justiça do país e descobrir que, em alguns casos, o juiz só declara suspeição para se livrar do processo. Amazonas e Bahia, diante da montanha de ações para julgar, encabeçam a lista de estados com mais juízes e desembargadores que usam a manobra.

De janeiro a maio deste ano, o número de declarações de suspeição nos tribunais estaduais do país chegou a 8.747. O número de ações em andamento nesta esfera do Judiciário brasileiro chega quase a 48,5 milhões, de acordo com dados do CNJ.

Assim que a resolução foi editada, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) resolveram entrar no Supremo com Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a determinação. Registraram que a resolução compelia os magistrados e que causava constrangimento. Esse pedido ainda não foi analisado pelo Supremo.

Na opinião das três associações, a resolução viola as garantias da imparcialidade e da independência do juiz e do devido processo legal, “tanto sob a ótica do magistrado, que deseja realizar o seu ofício, como sob a ótica do jurisdicionado, que tem o direito de não ter sua causa julgada por magistrado que se considere suspeito para fazê-lo”, registraram à época.

Fonte: Revista Cosultor Jurídico

Discurso de Gettysburg – “O governo do povo, pelo povo e para o povo” Resposta

Discurso de Gettysburg

Discurso de Gettysburg

O Discurso de Gettysburg é o mais famoso discurso do Presidente dos Estados Unidos da América, Abraham Lincoln. Foi proferido na cerimónia de dedicação do Cemitério Nacional de Gettysburg, na tarde do dia 19 de Novembro de 1863, quatro meses depois da vitória na batalha de Gettysburg, decisiva para o resultado da Guerra de Secessão.

Em apenas 269 palavras, ditas em menos de dois minutos, Lincoln invocou os princípios de igualitarismo da Declaração de Independência e definiu a Guerra Civil como um novo nascimento da Liberdade que iria trazer a igualdade entre todos os cidadãos (com a participação dos negros libertos da escravatura) e criando uma nação unificada em que os poderes dos estados não se sobrepusessem ao “Governo do Povo, Pelo Povo, para o Povo” (Wikipédia):

“Há 87 anos, os nossos pais deram origem neste continente a uma nova Nação, concebida na Liberdade e consagrada ao princípio de que todos os homens nascem iguais.

Encontramo-nos atualmente empenhados numa grande guerra civil, pondo à prova se essa Nação, ou qualquer outra Nação assim concebida e consagrada, poderá perdurar. Eis-nos num grande campo de batalha dessa guerra. Eis-nos reunidos para dedicar uma parte desse campo ao derradeiro repouso daqueles que, aqui, deram a sua vida para que essa Nação possa sobreviver. É perfeitamente conveniente e justo que o façamos.

Mas, numa visão mais ampla, não podemos dedicar, não podemos consagrar, não podemos santificar este local. Os valentes homens, vivos e mortos, que aqui combateram já o consagraram, muito além do que nós jamais poderíamos acrescentar ou diminuir com os nossos fracos poderes.

O mundo muito pouco atentará, e muito pouco recordará o que aqui dissermos, mas não poderá jamais esquecer o que eles aqui fizeram.

Cumpre-nos, antes, a nós os vivos, dedicarmo-nos hoje à obra inacabada até este ponto tão insignemente adiantada pelos que aqui combateram. Antes, cumpre-nos a nós os presentes, dedicarmo-nos à importante tarefa que temos pela frente – que estes mortos veneráveis nos inspirem maior devoção à causa pela qual deram a última medida transbordante de devoção – que todos nós aqui presentes solenemente admitamos que esses homens não morreram em vão, que esta Nação com a graça de Deus venha gerar uma nova Liberdade, e que o governo do povo, pelo povo e para o povo jamais desaparecerá da face da terra.


ABRAHAM LINCOLN


CNJ – Controle da assiduidade dos Magistrados por ponto eletrônico, telefone e a necessidade de prévia autorização para ausentar-se da Comarca 1

CLASSE : PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

PROCESSO N.º : 2008.10.00.001014-0

REQUERENTES : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO  DOS  MAGISTRADOS   DO   RIO  GRANDE  DO NORTE – AMARN

REQUERIDA : CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ASSUNTO : DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

RELATOR : CONSELHEIRO ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

EMENTA: MAGISTRADO. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA E HORÁRIO DE TRABALHO POR TELEFONE. PROVIMENTO DE CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. ILEGALIDADE.

O magistrado tem o dever legal de estar presente no Juízo em que atua, sendo-lhe assegurado,  todavia, o exercício da sua função com liberdade,  como forma de garantir a autonomia e independência do Poder Judiciário (CF, art. 95).

Ainda que precedido de boas intenções, carece de legalidade Provimento de Corregedoria do Tribunal de Justiça que instituiu controle da frequência e dos horários de trabalho dos Juízes de Direito vinculados ao respectivo Tribunal por meio de telefone, porque limita a liberdade do magistrado de escolher a melhor forma de efetivar a prestação jurisdicional, principalmente quando não há comprovação de denúncias de que magistrados, além de não residirem nas comarcas em que atuam, ali comparecem somente dois ou três dias na semana para assinar despachos e mandados, tampouco de que tal situação ocorra de forma generalizada.

EMENTA: MAGISTRADO. AUSÊNCIA DA COMARCA. PROVIMENTO DE CORREGEDORIA IMPONDO EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a permanência e o afastamento de magistrado da sua jurisdição devem ser definidas no Estatuto da Magistratura e pela via de Lei Complementar, nos termos do caput e inciso VII do artigo 93 da Constituição Federal.

Procedimento de Controle Administrativo de que se conhece e a que se dá provimento para excluir a aplicação dos dispositivos questionados.

I – RELATÓRIO

Vistos, etc.

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB e a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMARN formularam pedido de controle do Provimento nº 027/2007 expedido pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do mesmo Estado. Alegam, em síntese:

–  que o Provimento, embora mencione, em seu preâmbulo, que cria o sistema de controle do dever funcional do juiz de residir na comarca em que atua, na realidade “institui autêntico controle de freqüência dos magistrados por meio de telefone”;

– os magistrados têm deveres relacionados à freqüência e à pontualidade, nos termos do que dispõe o artigo 35, inciso VI, da Lei Complementar n. º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), mas que na condição de agentes políticos não podem se submeter ao respectivo controle, por meio de ponto eletrônico ou telefone, porque, além de a referida lei não estabelecer essa hipótese, há agressão à liberdade de locomoção e à independência funcional;

– o Provimento em questão, a par de ilegal, importa em menoscabo à Constituição Federal, porque extrapola os limites de competência normativa e correcional do órgão que o editou, visto que o tratamento da matéria é reservado à Lei Complementar, nos termos do artigo 93, caput, da Constituição Federal.

– este Conselho Nacional de Justiça, em decisão proferida no dia 25 de março do corrente ano, no Pedido de Providências n.º 2008.10.00.000292-2, de que foi relator o eminente Conselheiro Rui Stoco, adotou o entendimento de que não há critério legalmente preestabelecido para o controle de ponto ou carga horária de magistrado.

Com base nesses argumentos, e asseverando que as tentativas de resolução da questão no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Rio Grande no Norte foram infrutíferas, pretenderam fosse concedida liminar para suspender o “Provimento nº 27/2007-CJRN, da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, notadamente o seu artigo 1º, par. 1º, que estabelece controle de freqüência dos magistrados, em regra, por telefone, e seu artigo 2º, par. 1º, que condiciona eventual ausência do juiz à prévia autorização da autoridade competente, sob pena de responder a procedimento disciplinar” (fl. 6 do REQ2), e, no mérito, a revogação da norma em questão.

Indeferi o pedido de concessão de liminar sob o fundamento de que não havia periculum in mora, uma vez que o Provimento em questão encontrava-se em vigor há mais de sete (7) meses quando do ingresso do pedido neste Conselho, bem como, porque havia elementos a indicar que a questão estava pendente de julgamento no âmbito administrativo daquele Tribunal.

As requerentes, inconformadas, apresentaram pedido de reconsideração recebido como Recurso Administrativo, e juntaram certidão lavrada pela Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que demonstra que a questão foi julgada. Todavia, o Plenário deste Conselho, na 65.ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de junho do corrente ano, negou provimento ao recurso.

O excelentíssimo Desembargador Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte prestou as seguintes informações:

– diante do recebimento de denúncias de que magistrados não residem nas comarcas em que atuam, ali comparecendo dois (2) ou três (3) dias na semana apenas para assinar despachos e mandados, editou o Provimento ora impugnado;

– o Provimento não fixou horário de expediente, mas apenas regulamentou a forma de controle do cumprimento de um dos deveres funcionais básicos dos magistrados, previsto na Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979,  que é o de comparecer diariamente ao expediente forense;

– o único meio possível de se efetivar a fiscalização do cumprimento do referido dever é por meio de contato telefônico, uma vez que existem Comarcas que ficam a mais de 500 (quinhentos) quilômetros da sede do Tribunal;

– não obstante, o pedido das requerentes não deve ser conhecido porque há procedimento administrativo que versa sobre a questão e que se encontra em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

As requerentes, intimadas a se manifestarem sobre as informações da requerida, refutaram os argumentos e renovaram o pedido inicial.

É o relatório.

II – FUNDAMENTOS DO VOTO

ADMISSIBILIDADE

A certidão lavrada pela Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte revela que o processo administrativo autuado sob o n.º 215848/2007-3, em que se pretendeu a revogação do Provimento n.º 027/2007-CJRN, encontra-se arquivado desde 19 de outubro de 2007 (fl. 5 do REAVU8), não havendo nenhum outro elemento que indique que foi apresentado recurso dessa decisão ou instaurado outro procedimento administrativo no âmbito daquela Corte, no mesmo sentido daquele arquivado. Logo, não prospera o argumento de que o presente Procedimento de Controle Administrativo não deve ser conhecido.

Atendidos os requisitos exigidos do artigo 95 e seguintes do Regimento Interno, conheço do pedido.

MÉRITO

1. DO CONTROLE DA FREQÜÊNCIA E HORÁRIO DE TRABALHO DE MAGISTRADO.

O artigo 1.º, caput, e parágrafo 1.º, do Provimento tem a seguinte redação:

Art. 1º. Instituir sistema de controle no âmbito da Corregedoria de Justiça diretamente vinculado ao seu titular, objetivando a confirmação do comparecimento dos Juízes de Direito ao horário regular do expediente diário.

§ 1º. Em regra, o mencionado controle ocorrerá por telefone nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.

É dever de qualquer magistrado comparecer pontualmente ao Juízo em que atua para a prática dos atos que são de sua responsabilidade, nos termos do que determina o artigo 35, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, cujo teor é o seguinte:

“Art. 35. São deveres do magistrado:

(…)

VI – comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão; e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;

(…).”

A efetividade e a qualidade da prestação jurisdicional exigem a presença física do Juiz não só em horários designados para a prática de atos, mas, também, para que as partes ou seus representantes legais possam a ele ter acesso.

Ocorre, porém, que, conquanto o Juiz tenha o dever de cumprir com suas obrigações, por imposição legal (LOMAN, art. 35), no que se inclui a observância à presença no Juízo em que atua, bem como a uma jornada de trabalho, lhe é assegurado o exercício da sua função com liberdade e como forma de garantir a autonomia e independência do próprio Poder Judiciário, conclusão essa que resulta da exegese do artigo 95 da Constituição Federal.

Ademais, não se pode olvidar que é pratica comum entre os Juízes levar autos de processos para casa para despachar e proferir sentenças, diante do acúmulo de serviço no primeiro grau de jurisdição, principalmente na atualidade, em que o número de demandas aumenta em progressão geométrica e os jurisdicionados exigem uma prestação jurisdicional mais célere.

Oportuno transcrever, no que se refere ao tema, o comentário do eminente jurista e ex-Conselheiro Alexandre de Moraes:

“As garantias conferidas aos membros do Poder Judiciário têm assim como condão conferir à instituição a necessária independência para o exercício da Jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo, não se caracterizando, pois os predicamentos da magistratura como privilégio dos magistrados, mas como meio de assegurar seu livre desempenho, de molde a revelar a independência e autonomia do Judiciário. (…).

Todas essas garantias, portanto, são imprescindíveis ao exercício da democracia, à perpetuidade da Separação de Poderes e ao respeito aos direitos fundamentais, configurando suas ausências, supressões ou mesmo reduções, obstáculos inconstitucionais ao Poder Judiciário, no exercício de seu mister constitucional (…).” (Constituição do Brasil Interpretada. 5.ª ed., São Paulo: Atlas, 2005, p. 1.362).

A liberdade conferida ao magistrado, no que diz respeito à freqüência e ao horário de trabalho, já foi reconhecida por este Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Pedido de Providências n.º 2007.10.00.001006-7, conforme se infere do seguinte trecho do eminente relator Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá:

A cada tribunal, no exercício de sua autonomia administrativa, compete a organização dos seus serviços judiciários, no que se inclui a fixação do horário de expediente. Essa competência se extrai das normas do artigo 96 da CF e artigo 21 da LOMAN.

Dessas premissas não se pode inferir, todavia, que o juiz esteja submetido à jornada fixa de trabalho. O compromisso do juiz é com a tarefa de dar solução aos inúmeros casos que lhe são submetidos. O cumprimento dessa tarefa exige mais que mera presença na sede do juízo no horário de atendimento ao público. A preparação de atos decisórios exige estudo de autos de processos e dos temas jurídicos subjacentes aos casos submetidos à solução judicial. Em síntese, as atividades realizadas pelo juiz no cumprimento de seus deveres funcionais não se restringem e não se exaurem na observância do horário do expediente do órgão judiciário.” (Plenário, j. 50.ª Sessão Ordinária, em 23.10.2007, DJU em 09.11.2007).

Seguindo essa linha de raciocínio, o controle, por meio de telefone, da frequência e dos horários de trabalho dos Juízes de Direito vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, instituído pela Corregedoria daquele Tribunal, limita, inquestionavelmente, a sua liberdade de escolha da melhor forma e o melhor horário para o exerício de suas atividades, dentro das peculiaridades do Juízo em que atuam.

Não parece admissível que o magistrado, dentro da prerrogativa que lhe é conferida, extrapole os limites e não compareça ou se ausente injustificada e frequentemente, ou, ainda, não cumpra uma jornada mínima de trabalho no juízo em que atua, principalmente porque essas atitudes geram evidente prejuízo à prestação jurisdicional e ao jurisdicionado.

Apenas nesses casos, considerando que não há impedimento legal, e quando se trate de ocorrência generalizada, é cabível uma fiscalização, como forma de, além de coibir os abusos praticados, apurá-los e, de acordo com os procedimentos próprios estabelecidos na Lei Orgânica da Magistratura, punir os transgressores.

Ressalte-se que tal controle deve ser discutido e normatizado no âmbito de cada Tribunal, pelo seu Plenário ou Órgão Especial, se houver, não podendo ser concretizado por meio de ato unilateral, como ocorreu no caso em questão.

Embora o excelentíssimo Desembargador Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tenha afirmado que recebeu denúncias de que magistrados não residem nas comarcas em que atuam, ali comparecendo dois (2) ou três (3) dias na semana apenas para assinar despachos e mandados, não há nos autos  elementos que as comprovem, tampouco se essa situação ocorreu de forma generalizada.

Ainda que assim não fosse, verifica-se que a Corregedoria nem sequer instaurou procedimento administrativo próprio para a apuração de eventual irregularidade cometida por magistrado que, em tese, teria descumprido seus deveres funcionais.

Assim, não há razão fática, lógica ou jurídica para a manutenção do Provimento em questão, devendo, pois, serem asseguradas a autonomia e independência dos Juízes de Direito vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no que concerne à freqüencia e aos horários de trabalho nos juízos em que atuam.

O tema também já foi tratado por este Conselho no Pedido de Providências n.° 2008.10.00.000292-0, de que foi Relator o eminente Conselheiro Rui Stoco, de cujo voto se retira seguinte a ementa:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO PARA CONTROLE DA FREQÜÊNCIA E ASSIDUIDADE DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU DA NECESSIDADE DE SE IMPLANTAR TAL SISTEMA. – Apesar do dever do juiz de cumprir os deveres do cargo, o exercício da função jurisdicional deve realizar-se com liberdade e independência.  O controle do cumprimento desses deveres é imposição legal, nos termos do art. 35 da LOMAN, que prevê os deveres do magistrado relativos à pontualidade. Não há, todavia, critério rígido e previamente estabelecido para esse controle, ou carga horária estabelecida, considerando que ao julgador se concede margem de liberdade para melhor atender à atividade jurisdicional.” (Plenário, j. 59.ª Sessão Ordinária, em 25.3.2008, DJU em 15.04.2008).

Julgo procedente o pedido para excluir a aplicação do artigo 1º e parágrafo 1º do Provimento n.º 027/2007-CJRN da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

2. DA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DA COMARCA

As requerentes impugnam, também, o teor das disposições constantes do  artigo 2º, parágrafo 1º, do Provimento, cujo teor é o seguinte:

Art. 2º. No decurso de um mês, por 03 (três) vezes consecutivas ou não, em se obtendo a informação de que o magistrado não se encontrava no local de expediente, será emitido ofício para que justifique as respectivas ausências.

§ 1º. No caso das ausências não terem sido autorizadas pela autoridade competente e não havendo justo motivo, será instaurado procedimento preliminar, nos termos da Resolução n.º 30/2007, do Conselho Nacional de Justiça, cientificando-se o magistrado quanto a esta medida.”

Com a devida vênia, penso que tais disposições cerceiam a liberdade de locomoção do magistrado, direito garantido a todos os cidadãos no caput do artigo 5.º da Constituição Federal.

Ressalte-se, por oportuno, que nem a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou qualquer outra norma legal aplicável subsidiariamente estabelece tal condição ao magistrado para ausentar-se da comarca em que atua. Logo, não se poderia impor a vedação por Provimento de Corregedoria Regional.

Aliás, sobre essa matéria já se pronunciou este Conselho no julgamento do  Procedimento de Controle Administrativo n.º 2007.10.00.001881-9, em que atuou como Relator o Conselheiro Paulo Lôbo, cuja decisão está assim sintetizada:

MAGISTRADO. RESIDÊNCIA: EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DA COMARCA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O dispositivo da Resolução Administrativa 209/2007, do TRT da 11ª Região, ao estabelecer que o magistrado, para se ausentar da sua comarca, deve pedir autorização ao Tribunal afronta a Constituição. Precedentes do STF. O dever legal de o magistrado residir na comarca não inclui a restrição à liberdade de ir e vir. O Tribunal deve fixar critérios objetivos para autorização de residência do magistrado fora da comarca (j. 57.ª Sessão Ordinária, em 26.02.2008, DJU 18.03.2008).

Esse entendimento está firmado também em precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal, dentre os quais destaco o seguinte:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 22/2003, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. AFASTAMENTO EVENTUAL DE MAGISTRADO DA COMARCA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ART. 93, CAPUT E INCISO VII DA CARTA MAGNA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A resolução impugnada impôs verdadeira restrição temporal e procedimental à liberdade de locomoção dos magistrados. 2. Esta Corte fixou o entendimento de que a matéria relativa à permanência do magistrado na comarca onde exerça jurisdição e seus eventuais afastamentos são matérias próprias do Estatuto da Magistratura e que dependem, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, segundo o que dispõem o caput e o inc. VII do art. 93 da Constituição Federal. 3. Precedentes: ADI n.º 2.753, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.04.03 e ADI n.º 2.880-MC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01.08.03. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente.” (ADI n.º 3224/AP, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 13.10.2004, DJU 26.11.2004)

Por essas razões, entendo que devem ser desconstituídas também as disposições do artigo 2º e parágrafo 1º do Provimento n.º 027/2007-CJRN da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto voto no sentido de conhecer do pedido e, no mérito, julgo-o procedente para excluir a aplicação dos artigos 1º, parágrafo 1º e 2º, parágrafo 1º, do Provimento n.° 027/2007-CJRN da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2008.

ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Relator

Fonte: Conselho Nacional de Justiça