O nepotismo no Judiciário (porta aberta para a corrupção) 1

GABRIELA GUERREIRO

da Folha Online, em Brasília

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, disse nesta quarta-feira que o nepotismo no Poder Judiciário foi responsável por diversas ações de corrupção no país. Ao discursar na cerimônia do Dia Internacional de Combate à Corrupção, Mendes disse que resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que proibiu a prática do nepotismo nos Três Poderes foi essencial para a redução das ações de corrupção na administração pública.
“No Poder Judiciário, o nepotismo muitas vezes era a porta aberta para a corrupção. A porta para o tráfico de influência, para o contato indevido”, disse.
Mendes reconheceu que a resolução do CNJ com o fim do nepotismo foi criticada por uma série de integrantes do Judiciário, mas acabou aprovada. “Essa resolução foi atacada, provocou resistência. A AMB [Associação dos Magistrados do Brasil] pediu que se declarasse a sua constitucionalidade. Veio defender no STF a eficácia vinculante dessa decisão que proibia o nepotismo. Os tempos mudaram, sinalizam mudanças de cultura. hoje isto é objeto de súmula no STF”, afirmou.

Com otimismo, vejo mudanças no Judiciário brasileiro quanto a este câncer do merecimento: o nepotismo.

O CNJ editou uma Resolução proibindo esta prática (que já o era por violação ao princípio da moralidade) e estabeleceu limites mínimos para ocupação de cargos comissionados por servidores de carreira.

A Corregedoria Nacional de Justiça tem feito inspeções em todo o Brasil.

Os concursos públicos tem sido realizados por instituições especializadas e conceituadas de outros Estados, o que dificulta a ação imoral do conhecimento prévio do conteúdo das provas, bem como do subjetivismo fraudatório nas provas orais.

A Direção de vários Tribunais de Justiça (com Membros renovados) esta fazendo a sua parte.

…..

Contudo, muito ainda deve ser feito, pois infelizmente ainda sou forçado a afirmar:  ACABAR, NÃO ACABOU!

Os Magistrados de carreira e o acesso aos Tribunais 2

Eliana Calmon desabafou sobre juízes de carreira

POR VLADIMIR PASSOS DE FREITAS

O jornal O Estado de São Paulo, de 22.11.2009, sob o título de ”Grupo elege pessoas amigas, com listas fechadas”, publicou entrevista da Ministra Eliana Calmon a respeito do preenchimento de vagas no STJ. Trata-se de assunto raramente tratado e que merece análise atenta. Vejamos, começando do ponto zero.

Os jovens estudantes nem sempre sabem o que desejam ser. Mas a magistratura, com certeza, não é a carreira preferida. Sob o olhar da maioria, ser juiz representa uma vida sacrificada. Muita responsabilidade, controle social e pouca adrenalina. Por isso, as opções são outras, figurando a Polícia Federal como a primeira.

Os juízes de carreira ingressam por concurso público. Para isto dedicam de 2 a 5 anos de suas vidas. As exigências são cada vez maiores. As matérias crescem em tamanho e complexidade. Os ramos tradicionais do Direito já não bastam. Devem conhecer mais. Por exemplo, Sociologia do Direito e Psicologia Judiciária. Provas escritas, psicológicas, exame oral, investigação social, uma infindável maratona de obstáculos a serem superados. Cada um dos que chegam ao glorioso dia da posse poderia escrever um livro a respeito.

E daí começam suas carreiras. Juízes de Direito percorrem as comarcas do interior. Às vezes, pouco mais do que um aglomerado de casas. Em alguns estados do norte elas se situam em locais distantes, em viagens de barco que podem demorar dias.

Na Justiça Federal as cidades são maiores e mais estruturadas. Porém, muitas vezes, em outro estado. Jovens mulheres casadas, são obrigados a distanciar-se das famílias por 1, 2 ou mais anos. Não é muito diferente na Justiça do Trabalho, ainda que dentro do mesmo estado. Só que alguns deles são maiores que muitos países da Europa (p. ex., Pará). Para chegar a uma capital, por vezes, levam10 ou mais anos.

Mas todos sabem que estas são as regras do jogo e a elas se submetem sem problemas. Só fazem questão de que se preserve a antiguidade, que no Judiciário tem caráter quase sagrado. Assim vão, sempre, ou quase sempre, com os olhos postos em uma vaga no Tribunal. Aspiração legítima, já que no Brasil a magistratura é organizada em carreira.

Nos TJs, TRFs e TRTs, um quinto das vagas é provido por advogados ou agentes do MP. Trata-se do chamado “quinto constitucional”, introduzido na Constituição de 1934, art. 104, § 6º. Aqui não se dirá uma palavra sobre este tema. O foco é outro.

Mas, acima dos Tribunais de Apelação encontram-se os chamados Tribunais Superiores da República, todos com sede em Brasília. O provimento de cargos nesses Tribunais tem regras próprias. O TSE tem composição mista, nele entram juízes de outras Cortes. O STM é um Tribunal de Apelação e dos 15 Ministros que o compõem só 1 é juiz de carreira. No TST, 1 quinto é de advogados e membros do MPT e os demais são magistrados trabalhistas, ou seja, dos TRTs mas oriundos da magistratura de carreira.

Nisto tudo não há maiores discussões, exceto o tratamento discriminatório dado aos juízes auditores militares, aos quais a carreira reserva uma única vaga no STM. O problema está no STJ e no STF. E aí entra a entrevista da Ministra Eliana Calmon, a falar, com coragem, o que muitos pensam, poucos falam e ninguém escreve.]

No STJ a composição é diferente do TST. Os 33 cargos repartem-se em 3 terços, 1 para magistrados federais, 1 para magistrados estaduais e 1 dentre advogados e agentes do MP. Busca-se uma composição eclética. Os que não são juízes de carreira têm1 terço das vagas, bem mais do que 1 quinto.

O problema é que desembargadores que ingressaram nos TJs ou TRFs pelo quinto constitucional, começaram a ocupar vagas da magistratura no STJ. O constituinte, sem demonstrar coerência, deu redação diversa da prevista para o TST, onde o art. 111-A, inc. II da CF, expressamente fala em acesso aos magistrados de carreira.

Desembargadores originários do quinto constitucional, por vezes com pouco tempo de atuação como magistrado, passaram a compor listas tríplices e a ascender ao STJ. E com mais facilidade que os oriundos da carreira. Habituados ao embate político, com os contatos feitos para chegar ao TJ ou TRF ainda vivos, é, para eles,  mais fácil percorrer os caminhos do imprescindível apoio político.

Já aos desembargadores de carreira, depois de exercerem a magistratura por 20 ou mais anos, falta habilidade, relacionamento, “faro político”. E ainda bem que é assim, porque este é o pressuposto de uma carreira séria, de uma magistratura isenta, imparcial. Ao contrário, se estivessem irmanados com membros do Legislativo e do Executivo, distribuindo favores e afagos, aí as coisas certamente estariam indo muito mal.

Pois bem, fácil é ver que magistrados de carreira, nas disputas pelo STJ, entram em desvantagem. E não logram sucesso, tanto que, das 22 vagas que a Constituição lhes garante, 7 são providas por membros que ingressaram no Judiciário (TJs ou TRFs) pelo quinto constitucional.     Nada, absolutamente nada, se tem contra os 7, alguns deles de brilho e dedicação inegáveis. A questão é outra, é institucional.

No STF a situação é mais grave. A Corte Suprema, na sua atual composição, contempla apenas 1 juiz de carreira, o Ministro Cesar Peluso, da magistratura paulista. O cargo é e sempre foi (Constituição de 1891, art. 48, n. 12 e 56) de indicação exclusiva do Presidente da República. Não é obrigatória a indicação de juiz de carreira. Pessoalmente, acho que a composição mista no STF é benéfica. Alarga a visão política (não partidária) que a Corte deve ter. Pedro Lessa e Aliomar Baleeiro são bons exemplos.

Mas, tradicionalmente, sempre o Supremo teve muitos e bons magistrados de carreira. Vindo lá dos tempos do início da República até os mais recentes. Vá o leitor à obra de Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo Tribunal Federal, Civ. Brasileira, 2ª. Ed., 1991) e confira. De João E. N. S . Lobato, nomeado em 12.11.1890 a (op. cit., ps. 167) a Carlos Mário Velloso (13.6.1990). E isto é muito bom. Os juízes de carreira conhecem a magistratura, seus anseios, virtudes e defeitos. Decidem com desenvoltura, pois foi o que fizeram a vida inteira.

Pois bem, distantes cada vez mais da cúpula do Judiciário, ressentem-se os que fizeram da magistratura sua opção de vida, da identificação com os que se acham na cúpula e do reconhecimento que a classe merece. Isto leva a um silencioso descontentamento, com reflexos diretos e negativos nas atividades profissionais. Foi isto que, num desabafo legítimo e corajoso, a Ministra Eliana Calmon exteriorizou. É isto que as associações de classe, das grandes às menores, deveriam ter como uma das principais bandeiras e expor publicamente na abertura de vagas. É isto que se espera daqueles que se preocupam com o Poder Judiciário.

VLADIMIR PASSOS DE FREITAS desembargador Federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Extraido: CONJUR (www.conjur.com.br)

Magistratura pede socorro” – Min. Eliana Calmon

Antiguidade na Magistratura: critérios para o desempate 18

Qual deve ser o critério de desempate quando ocorrem promoções simultâneas na Magistratura?

Sobre o assunto manifestou-se o Conselho Nacional de Justiça, onde extraímos do voto unânime no RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 200810000007516, da lavra do Excelentíssimo CONSELHEIRO MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN, in verbis:

(…) o critério de desempate na apuração da antigüidade de Juízes Federais cuja posse e exercício ocorram na mesma data é matéria concernente à economia interna dos Tribunais, no exercício da autonomia que lhes reserva o art. 96, inciso I, da Constituição Federal. Trata-se de um juízo de conveniência na prática do ato administrativo, tipicamente afeto ao Tribunal”

Ainda no CNJ encontramos no Procedimento de Controle Administrativo 427, de relatoria do Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA:

“Conforme se verifica da decisão recorrida, inquestionável que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, assim como a Legislação da Organização Judiciária, prevêem como critérios de desempate o tempo de serviço na carreira da magistratura.

De fato, dispõe a LOMAN, em seu artigo 80, verbis:

“Art. 80 – A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios de antigüidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível.

§ 1o – Na Justiça dos Estados:

I – apurar-se-ão na entrância a antiguidade e o merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira; (grifei).

No mesmo sentido, a Legislação da Organização Judiciária do Estado:

Art. 204 – No caso de empate, no tempo de serviço, a contar do exercício inicial, terá preferência para a promoção por antiguidade, sucessivamente:

a) o que em primeiro lugar houver tomado posse;

b) o que tiver maior tempo de serviço de entrância imediatamente inferior;

c) o que tiver maior tempo de serviço público na carreira;

d) o casado ou viúvo que tiver maior número de filhos;

e) o casado;

f) o que constar maior tempo de serviço público;

g) o mais idoso. (grifei).”

No PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS do citado PCA 427, o CNJ esclarece:

“ De fato, consta do julgado proferido indicações claras das razões que formaram o convencimento deste Conselho, concluindo que “o tempo de serviço na carreira da Magistratura é o critério primeiro a ser adotado para fins de desempate”. (fl. 364)

É também verdade, para melhor elucidação da controvérsia, que, em persistindo o empate, segue-se o critério subsequente, obedecendo a ordem estabelecida na Legislação da Organização Judiciária do Estado e trânscrita no acórdão impugnado. (fl. 363).” GRIFEI

Como se vê,  o Conselho Nacional de Justiça reconhece a competência do Poder Judiciário Estadual para estabelecer  os critérios para desempate na apuração da antiguidade. O que foi feito na LC 17/97 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas).

SUBSEÇÃO IX

Da Antigüidade

Art. 193- A antigüidade na entrância deve ser contada do dia inicial do exercício, prevalecendo, em igualdade de condições:

I – A antigüidade na Magistratura;
II – O maior tempo de serviço público;
III –  A idade.

Art. 194 – A apuração do tempo de serviço na entrância e no serviço público será feita por dias.

Com efeito,  os Tribunais de Justiça regularam os seus critérios de desempate, “verbi gratia”:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Art. 58.  A antigüidade dos juízes apurar-se-á:

I – pelo efetivo exercício na classe;

II – pela data da posse;

III – pela data da nomeação;

IV – pela colocação anterior na classe em que se deu a promoção;

V – pela ordem de classificação no concurso;

VI – pelo tempo de serviço público efetivo;

VII – pela idade.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 178 – A antigüidade conta-se da data do efetivo exercício, prevalecendo, em igualdade de condições:

I – a data de posse;

II – a data da nomeação;

III – a colocação anterior no quadro de onde se deu a promoção, ou a ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação;

IV – a idade.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNANBUCO

Art. 129 – A antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância:

I – pelo efetivo exercício;

II – pela data da posse;

III – pela data da nomeação;

IV – pela colocação anterior na classe ou categoria da carreira em que se deu a promoção;

V – pelo tempo de serviço público efetivo;

VI – pela idade, prevalecendo o mais idoso.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 148. A antiguidade na entrância deve ser contada do dia inicial do exercício, prevalecendo, em igualdade de condições:

I – a antiguidade na magistratura;

II – o maior tempo de serviço público;

III – a idade.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Art. 106. A antigüidade do magistrado, para efeito de promoção ou outro que lhe seja atribuído nesta Lei Complementar, ser estabelecida em cada  entrância e apurada, sucessivamente:

I – pela entrada em exercício;

II – pela posse;

III – pela promoção ou nomeação;

IV – pelo tempo de serviço na Magistratura do Estado de Minas Gerais;

V – pelo tempo de serviço público no Estado de Minas Gerais;

VI – pela idade.

Dos exemplos acima citados , apena os Judiciários do Distrito Federal e do Estado do Rio de janeiro consideram a classificação no concurso como um dos critérios de desempate para antiguidade (No Distrito Federal seria o quinto e último critério e no Estado do Rio de Janeiro o quinto e penúltimo critério)

A classificação no concurso público de ingresso na Magistratura não é critério de desempate para fins de antiguidade previsto na Lei de Organização Judiciária do Amazonas.

Penso ser plausível  considerar a antiguidade baseando-se na ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação. Contudo, se o escopo é considerar este critério como sendo o único, necessário seria a edição de nova Lei Complementar estadual revogatória do dispositivo vigente (obedecendo o Princípio do Paralelismo das Formas).

Pertinenti a este assunto, foi colocada na pauta Nº 31/2009 do STF (publicada no  DJE nº 157 e divulgado em 20/08/2009) a Ação Originária 1499. Nesta Ação de Relatoria do Min, Eros Grau discutisse a antiguidade entre  Magistrados de 2a Instância  que teriam sido promovidos na mesma seção plenária.

Este julgamento, previsto para ocorrer no início do próximo ano, é esperado com ansiedade. Não apenas pelas partes do processo, mas por diversos outros magistrados de 1o grau, que aguardam a decisão final da Suprema Corte e assim ver o critério objetivo (único) que deverá ser adotado na resposta as reclamações sobre a listagem de antiguidade existentes e sobrestadas no TJAM (a minha esta sobrestada a quase 1 ano).

Teremos um paradgma objetivo para todos. Não mais critérios subjetivos.

Com efeito,  poupo o CNJ de julgar a minha já preparada reclamação.

Ética, o que é isso? 3

Muitos não sabem o que é. Muitos sabem mas não a realizam e muitos simulam que a praticam.

O Triste é que em várias (na esperança de não dizer todas) instituições públicas/socias a ÉTICA  esta sendo ignorada.


Amase (Associação dos Magistrados de Sergipe) consegue reduzir a diferença de entrância para 5%. Resposta

A exemplo do conquistado pela AMMA no 04 deste mês (novembro). Na manhã desta quarta-feira, dia 18, a Associação dos Magistrados de Sergipe – Amase – conseguiu aprovação em um requerimento antigo, apresentado em julho de 2008 pelo presidente Marcelo Campos. Trata-se da redução do percentual de diferença de entrância de 10% para 5%.

A proposta de projeto de lei foi aprovada à unanimidade pelo Tribunal Pleno, prevendo a redução gradativa da diferença de entrância de 10% para 5%, à razão de 1% ao ano, após intenso trabalho de esclarecimento aos desembargadores pela Amase.

O projeto será entregue ainda esta semana à Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe e, convertido em lei, implicará a equiparação dos subsídios do magistrado estadual ao magistrado federal e do trabalho, significando correção de antiga disparidade, tudo gradativamente, a cada mês de janeiro, até 2014.

Para o presidente da Amase em exercício, Dr. Paulo César Cavalcante Macedo, esta é mais uma conquista histórica da Amase, que vem se somar a tantas outras grandes iniciativas, a exemplo da própria implantação do regime de subsídio, retorno de verbas compatíveis com a remuneração por subsídio (turma recursal, verba de Mesa, direção da Esmese, etc.), fim da entrância especial, retorno do pagamento da diferença de entrância aos juízes substitutos, entre outras. “A Amase agradece aos senhores desembargadores pelo acolhimento do pleito e parabeniza a todos os magistrados pela vitória alcançada”, afirma.

Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros

Estados que já adotam os 5%:

CEARÁ
SÃO PAULO
RIO DE JANEIRO
MINAS GERAIS
TOCANTINS
ESPÍRITO SANTO
BAHIA
MATO GROSSO DO SUL
MARANHÃO
GÓIAS
RÔNDONIA
AMAPÁ
DISTRITO FEDERAL

Legislativo do Maranhão aprova projeto que reduz percentual entre entrâncias

Meta 2: missão impossível? 2

No 2º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no dia 16 de fevereiro, em Belo Horizonte (MG), os tribunais brasileiros traçaram 10 metas que o Judiciário deve atingir no ano de 2009 para proporcionar maior agilidade e eficiência à tramitação dos processos, melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado e ampliar o acesso do cidadão brasileiro à justiça.

A chamada  Meta 2, consiste na  identificação dos processos judiciais mais antigos com a adoção de medidas concretas para o julgamento de todos aqueles (processos) que foram distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo desta meta seria tornar efetivo  o direito constitucional à  “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento.

De acordo com os dados divulgados pelo CNJ no chamado “processomêtro” (www.cnj.jus.br), dos 3.916.736 processos pendentes até 31/12/2005, somente 1.665.935 teriam sido julgados (1.665.935). O que corresponderia a 41% do acervo (Considerando somente os dados da Justiça Estadual).

Abaixo o ranking dos Estados, tomando como parâmetro o percentual de processos julgados face aos pendentes.

1o –  Amapá – 76%

2o –  Rondônia 72%

3o –  Rio de Janeiro 66%

4o –  Goiás 65%

50 – São Paulo – 54%

5o –  Sergipe – 54%

7o –  Paraná 50%

7o –  Ceará – 50%

9o – Mato Grosso 49%

10 – Tocantins – 45%

11 – Acre – 43%

11 – Santa Catarina – 43%

13 – Espírito Santo – 42%

14 –  Paraíba – 41%

14 –  Minas Gerais – 41%

14 –  Mato Grosso do Sul – 41%

17 – Alagoas – 39%

17 – Pará – 39%

19 – Rio Grande do Norte – 38%

20 – maranhão – 36%

21 – Piauí – 35%

21 – Rio Grande do Sul – 35%

23 – Pernanbuco – 33%

23 – Roraima – 33%

25 – Distrito Federal – 32%

26 – Amazonas 28%

27 – Bahia – 15%

Mesmo que a Justiça estadual não consiga julgar os quase 4 milhões de processos, penso que os resultados serão extremamente satisfatórios para os jurisdicionados. Milhões de processos que estavam “dormitando” nas prateleiras dos cartórios foram (serão) julgados.

O Judiciário estadual enfrentou “o pó que era colocado embaixo do tapete” e “descobriu” (rectius: reconheceu – assim a Sociedade espera) suas deficiências como a falta de juizes, de estrutura, de informatização, de organização e métodos. Enfim de “gestão administrativa”.

E ainda que o Judiciário estadual não é apenas o Tribunal, mas também a Justiça de 1a Instância. Que a Justiça de 1a Intância não se resume a comarca da capital e seus magistrados, mas compostas por todas as demais (e esquecidas) comarcas do interior.

Melhores dias virão!

“Um otimista vê uma oportunidade em cada calamidade. Um pessimista vê uma calamidade em cada oportunidade.”   –   Winston Churchill

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Dados corrigidos em 01/12/2009 referentes até outubro de 2009

Legislativo do Maranhão aprova projeto que reduz percentual entre entrâncias Resposta

Aprovado hoje (4), pela Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 203/09, do Poder Judiciário, que estabelece a redução do percentual de subsídio entre entrâncias de 7% para 5%. O pleito foi originado pela Associação dos Magistrados (AMMA) e encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça em agosto de 2008. O pedido foi reiterado por meio de ofícios ao TJ nos meses de setembro do mesmo ano e em maio de 2009.

No requerimento encaminhado ao Tribunal de Justiça em 19 de agosto de 2008, a Diretoria Executiva da AMMA solicitou ao presidente Raimundo Cutrim que encaminhasse um Projeto de Lei à Assembléia Legislativa, estipulando a redução da diferença dos subsídios entre entrâncias, conforme os percentuais sugeridos.

Na ocasião, a AMMA argüiu que o atual patamar de diferença de subsídio entre entrâncias utilizado no Maranhão, que corresponde a 7%, é pouco usual. Citou como exemplos os estados do Rio de Janeiro, Amapá e Distrito Federal, que já utilizam o percentual de 5%.

Desde que o requerimento foi encaminhado ao Tribunal a AMMA manteve-se vigilante no sentido de que o pleito fosse atendido pela Presidência, fato que se consolida nesta quarta-feira, como a aprovação do projeto pela Assembléia Legislativa.

Além da redução do percentual entre entrâncias, o projeto do Judiciário aprovado pelo Legislativo também estabelece a criação de mais três vagas de desembargadores no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão. O projeto de lei segue adora à sanção da Governadora Roseana Sarney.

Fonte : Associação dos Magistrados do Maranhão

Estados que já adotam os 5%:

CEARÁ
SÃO PAULO
RIO DE JANEIRO
MINAS GERAIS
TOCANTINS
ESPÍRITO SANTO
BAHIA
MATO GROSSO DO SUL
MARANHÃO
GÓIAS
RÔNDONIA
AMAPÁ
DISTRITO FEDERAL

Parabéns AMMA pela conquista. Os Juízes maranhenses possuem uma associação que defende os seus interesses.

Violação à dignidade e à integridade física e moral dos presidiários: ninguém me falou, eu vi! 22

torturaSe algum direito é ilegítimo, que mudem a Lei. Inaceitável é a sua violação, principalmente por parte do Estado que tem o dever de assegurá-lo.

A Constituição Federal dispõe :

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – (…);

III – a dignidade da pessoa humana;

(…).

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XLVII – não haverá penas:

a) (…);

e) cruéis;

XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

(…)

O que encontramos nos presídios:

 

Superlotação: uma cela com 20m2 ocupada por 50 detentos. Muitos dormindo em pé ou agachados.

Superlotação: uma cela com 20m2 ocupada por 50 detentos. Muitos dormindo em pé ou agachados. Portadores de doenças infecto-contagiosas (como a turbeculose) colocados indistintamente com outros reeducandos.

Precárias condições de higiene e salubirdade

Precárias condições de higiene e salubridade

 

 

Espacamentos efetuados por agentes estatais

Espancamentos efetuados por agentes estatais

Comida servida em embalagens inapropiadas. Estragadas ou insuficiente.

Comida servida em embalagens inapropiadas. Estragadas ou insuficientes. Em uma cidade constatei que eram servidas apenas duas refeições: almoço e jantar (ficavam das 20:00 até as 12:00 horas do dia seguinte sem nenhuma alimentação. Em outra cidade os presos teriam passado quase dois anos tendo como alimentação básica somente arroz (repito: somente arroz).

Esgotos jorrando próximo às celas e áreas de circulação dos detentos. Máu-cheiro, Doenças,...

Esgotos jorrando próximo às celas e áreas de circulação dos detentos. Mau-cheiro, Doenças,...

Onde estaria a vedação constitucional às penas cruéis? o respeito ao Princípio da Dignidade Humana, à integridade física e moral, à saúde, ao ser humano? Isto tem sido visto em todos os Estados da Federação?

Todo aquele que comete um delito deve cumprir a sanção decorrente. Mas isto não autoriza o Estado, ou qualquer outro, a considerá-los excrementos sociais que devem ser jogados em calabouços como na Idade das Trevas (Idade Média).

Muitos pensam que os que estão atrás das grades são animais, insensíveis e cruéis. O que devo pensar daqueles que estão do lado de fora, e que sabedores da situação acima demonstrada, aplaudem e aprovam (por ação ou omissão)?

De acordo com o  Promotor de Justiça da Vara de Execuções de Goiânia, Dr. Haroldo Caetano da Silva, o problema da superlotação e as deficiências no atendimento à saúde (acrescentariamos a falta de alimentação adequada e suficiente e as precárias condições estruturais das unidades prisionais) seriam tão graves a ponto de configurar o crime de tortura, tipificado pela Lei 9.455/97, em seu art. 1o. I e §§ 1o, 2o e 4o:

Art. 1o Constitui crime de tortura:

I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental:

(…)

Pena – reclusão, de dois a oito anos.

§1o Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

§2o Aquele que se omite em face destas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Com efeito, não se poderia afastar a responsabilidade das autoridades estatais  a quem caberia a fiscalização dos estabelecimentos penais (inclusos o Juiz da Execução e o Ministério Público).

Certo dia fui indagado por um repórter  que questionou qual o benefício auferido pela Sociedade com  a defesa do direitos do presos? Na ocasião respondi que o desrespeito de qualquer direito (seja qual for o seu titular) é prejudicial à Todos (Sociedade). Hoje estariam sendo violados estes, amanhã (ou agora) os dos idosos, crianças, adolescentes, professores, médicos, etc…

Como dito por  FIÓDOR DOSTOIÉVSKI (1821 – 1881): “É possível julgar o grau de civilização de uma sociedade visitando suas prisões”

STF reconhece poder investigatório do Ministério Público – (HC 89837) 2

A Segunda Turma do STF reconheceu por unanimidade a competência do  Ministério Público  para realizar, por sua iniciativa e sob sua presidência, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado.

Segundo o julgado, a investigação  não seria monopólio da polícia, podendo, inclusive ser dispensado o  inquérito policial no oferecimento da denúncia à Justiça.

Quando tratar-se de inquérito policial, este será  comandado por um delegado de polícia, podendo  o MP requerer investigações, oitiva de testemunhas e outras providências em busca da apuração da verdade e da identificação do autor de determinado crime.

Esta mesma matéria (poder investigatório do MP) ainda encontra-se pendente de julgamento pelo Plenário da Suprema Corte  (HC 84548).

Fonte: Supremo Tribunal Federal