Faixa de Abbey Road é tombada pelo Governo Britânico (The Beatles) Resposta

O governo britânico declarou nesta quarta-feira a famosa faixa de pedestres da Rua Abbey Road, em Londres, como um patrimônio histórico britânico.

O cruzamento, imortalizado em 1969 na capa do disco dos Beatles Abbey Road, é o primeiro pedaço de rua a ganhar o status de patrimônio.

Até hoje, a faixa continua atraindo milhões de visitantes beatlemaníacos ao norte de Londres.

“Não é um castelo nem uma catedral, mas, graças aos Beatles e a uma sessão de fotos de dez minutos em uma manhã de agosto de 1969, a faixa cumpre todos os requisitos para se tornar parte do nosso patrimônio”, disse o secretário britânico de Turismo e Patrimônio, John Penrose, ao anunciar o tombamento.

“O fato de a faixa continuar atraindo milhares de visitantes que tentam imitar a célebre capa de Abbey Road é uma prova da fama internacional dos Beatles, mais de 40 anos depois.”

No início deste ano, os estúdios Abbey Road, onde os Beatles fizeram 90% de suas gravações, também foram classificados como patrimônio histórico britânico.

Paul McCartney elogiou o tombamento da faixa

O local foi tombado pelo seu papel em definir a música britânica.

Em um comunicado, o ex-Beatles Paul McCartney comemorou o tombamento da faixa de pedestres, assim como dos estúdios.

“Este foi um ano excelente para mim e para os Beatles. Saber que a faixa de pedestres da Abbey Road será preservada é a cereja no bolo.”

Fonte: BBC Brasil

As 100 cidades mais populosas do Brasil (Censo IBGE 2010) 10

1 São Paulo São Paulo 11 244 369
2 Rio de Janeiro Rio de Janeiro 6 323 037
3 Salvador Bahia 2 676 606
4 Brasília Distrito Federal 2 562 963
5 Fortaleza Ceará 2 447 409
6 Belo Horizonte Minas Gerais 2 375 444
7 Manaus Amazonas 1 802 525
8 Curitiba Paraná 1 746 896
9 Recife Pernambuco 1 536 934
10 Porto Alegre Rio Grande do Sul 1 409 939
11 Belém Pará 1 392 031
12 Goiânia Goiás 1 301 892
13 Guarulhos São Paulo 1 222 357
14 Campinas São Paulo 1 080 999
15 São Luís Maranhão 1 011 943
16 São Gonçalo Rio de Janeiro 999 901
17 Maceió Alagoas 932 608
18 Duque de Caxias Rio de Janeiro 855 046
19 Teresina Piauí 814 439
20 Natal Rio Grande do Norte 803 811
21 Nova Iguaçu Rio de Janeiro 795 212
22 Campo Grande Mato Grosso do Sul 787 204
23 São Bernardo do Campo São Paulo 765 203
24 João Pessoa Paraíba 723.514
25 Santo André São Paulo 673 914
26 Osasco São Paulo 666 469
27 Jaboatão dos Guararapes Pernambuco 644 699
28 São José dos Campos São Paulo 627 544
29 Ribeirão Preto São Paulo 605.114
30 Contagem Minas Gerais 603 048
31 Uberlândia Minas Gerais 600 285
32 Sorocaba São Paulo 586 311
33 Aracaju Sergipe 570 937
34 Feira de Santana Bahia 556 756
35 Cuiabá Mato Grosso 551 350
36 Juiz de Fora Minas Gerais 517 872
37 Joinville Santa Catarina 515 250
38 Londrina Paraná 506 645
39 Niterói Rio de Janeiro 487 327
40 Ananindeua Pará 471 744
41 Belford Roxo Rio de Janeiro 469 261
42 Campos dos Goytacazes Rio de Janeiro 463 545
43 São João de Meriti Rio de Janeiro 459.356
44 Aparecida de Goiânia Goiás 455 735
45 Caxias do Sul Rio Grande do Sul 435 482
46 Porto Velho Rondônia 426 558
47 Florianópolis Santa Catarina 421 203
48 Santos São Paulo 419 757
49 Mauá São Paulo 417 281
50 Vila Velha Espírito Santo 414 420
51 Serra Espírito Santo 409 324
52 São José do Rio Preto São Paulo 408 435
53 Macapá Amapá 397 913
54 Mogi das Cruzes São Paulo 387 241
55 Diadema São Paulo 386.039
56 Campina Grande Paraíba 385 276
57 Betim Minas Gerais 377.547
58 Olinda Pernambuco 375 559
59 Jundiaí São Paulo 370 251
60 Carapicuíba São Paulo 369 908
61 Piracicaba São Paulo 364 872
62 Montes Claros Minas Gerais 361 971
63 Maringá Paraná 357 117
64 Cariacica Espírito Santo 348 933
65 Bauru São Paulo 344 039
66 Rio Branco Acre 335 796
67 Anápolis Goiás 335 032
68 São Vicente São Paulo 332 424
69 Pelotas Rio Grande do Sul 327 778
70 Vitória Espírito Santo 325 453
71 Caucaia Ceará 324 738
72 Canoas Rio Grande do Sul 324 025
73 Itaquaquecetuba São Paulo 321 854
74 Franca São Paulo 318 785
75 Caruaru Pernambuco 314 951
76 Ponta Grossa Paraná 311 697
77 Blumenau Santa Catarina 309 214
78 Vitória da Conquista Bahia 306 374
79 Paulista Pernambuco 300 611
80 Ribeirão das Neves Minas Gerais 296 376
81 Petrópolis Rio de Janeiro 296 044
82 Uberaba Minas Gerais 296 000
83 Santarém Pará 294 774
84 Petrolina Pernambuco 294 081
85 Guarujá São Paulo 290 607
86 Cascavel Paraná 286 172
87 Boa Vista Roraima 284 258
88 Taubaté São Paulo 278 724
89 Limeira São Paulo 276 010
90 Governador Valadares Minas Gerais 263 594
91 São José dos Pinhais Paraná 263 488
92 Suzano São Paulo 262 568
93 Santa Maria Rio Grande do Sul 261 027
95 Praia Grande São Paulo 260 769
96 Mossoró Rio Grande do Norte 259 886
97 Volta Redonda Rio de Janeiro 257 996
98 Foz do Iguaçu Paraná 256 081
99 Gravataí Rio Grande do Sul 255 762
100 Várzea Grande Mato Grosso 252.709

Fonte: IBGE / Wikipédia

PIB: as 100 maiores cidades do Brasil

100 maiores cidades do Brasil (estimativa IBGE julho/2011)

IBGE divulga dados referente ao PIB dos municípios brasileiros (2008) Resposta

Em 2008, seis capitais concentravam 25% do PIB do país

 

 

 

São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Curitiba, Belo Horizonte e Manaus tinham os seis maiores PIB entre os municípios e, juntos, eram responsáveis pela geração de um quarto das riquezas produzidas no país.

Ao mesmo tempo, o conjunto das 27 capitais gerava um terço dessas riquezas.

A concentração da atividade econômica era mais acentuada na maioria dos estados do Norte e Nordeste, onde metade do PIB de cada estado vinha dos seus cinco maiores municípios.

São Francisco do Conde (BA) tinha o maior PIB per capita do país (R$288.370,81) e no outro extremo estava Jacareacanga (PA) (R$ 1.721,23).

São Paulo continuava liderando em relação ao valor adicionado (VA) bruto na Indústria e também nos Serviços, enquanto Sorriso (MT) era o líder na Agropecuária. Por outro lado, 32,9% dos municípios brasileiros continuavam muito dependentes da administração pública, que era responsável por mais de um terço de suas economias.

O projeto do Produto Interno Bruto dos Municípios é desenvolvido desde 2000, em parceria com os Órgãos Estaduais de Estatística, Secretarias Estaduais de Governo e a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A seguir, as principais informações do PIB dos Municípios 2008.

Em 2008, os seis municípios com as maiores participações no PIB do país, todos capitais, representavam aproximadamente 25,0% do PIB brasileiro: São Paulo (SP), 11,8%; Rio de Janeiro (RJ), 5,1%; Brasília (DF), 3,9%; Curitiba (PR), 1,4%; Belo Horizonte (MG),1,4% e Manaus (AM), 1,3%. No outro extremo, os 1313 municípios com os menores PIB (onde residiam 3,4% da população) respondiam por apenas 1% do PIB do país. A concentração permanecia semelhante à dos anos anteriores.

Os cinco municípios de menor PIB em 2008 foram: Areia de Baraúna (PB), São Luis do Piauí (PI), São Félix do Tocantins (TO), Santo Antônio dos Milagres (PI) e São Miguel da Baixa Grande (PI), em ordem decrescente. A agregação do PIB destes municípios representava, aproximadamente, 0,001% do total do País.

Na maioria dos estados do Norte e Nordeste, metade da riqueza é gerada por apenas cinco municípios

Na maioria dos estados do Norte e Nordeste, os cinco maiores municípios de cada estado concentravam mais da metade do PIB estadual. As exceções foram Tocantins (44,7%) e Bahia (47,4%). O Sudeste não apresentou padrão específico, sendo que os cinco maiores municípios do Espírito Santo e do Rio de Janeiro concentravam mais de 65% do PIB dos seus estados. No Sul e Centro-Oeste, essa concentração era bem menor, exceto em Mato Grosso do Sul (55,6%).

Em 2008, os cinco maiores municípios do Amazonas eram responsáveis por 88,1% do PIB do estado, que tinha a maior concentração espacial de renda do País, com Amapá (87,6%) e Roraima (85,4%) a seguir. No outro extremo, Santa Catarina (35,5%), Rio Grande do Sul (36,0%) e Minas Gerais (36,7%) tinham as menores concentrações.

Em 2008, as 27 capitais concentravam um terço do PIB

Em 2008, as capitais brasileiras representavam 33,9% do PIB brasileiro. As capitais do Norte foram responsáveis por 2,4% desse montante; as do Nordeste, 4,5%; as do Sudeste, 19,0%; as do Sul, 2,9%; e as do Centro-Oeste, por 5,2%. Em 2008 a participação das capitais na composição do PIB nacional foi a menor desde 2004.

Entre as capitais, São Paulo tinha o maior PIB, e Palmas (Tocantins) o menor. Florianópolis (SC) era a única capital que não ocupava a primeira posição dentro do seu estado, ficando atrás de Joinville e de Itajaí.

Os estados do Norte e Nordeste apresentavam grande dependência econômica de suas capitais, em especial Roraima e Amazonas, o estado mais dependente de sua capital, Manaus, responsável por mais de 80% do PIB do estado, em toda a série. Já Santa Catarina era o menos dependente: sua capital contribuiu, em toda a série, com, aproximadamente, 7,0% do PIB do estado.

Com o desenvolvimento econômico do norte fluminense, o estado do Rio de Janeiro vinha diminuindo sua dependência da capital. Em 2004 , representava 50,5% da economia estadual e, em 2008, passou a 45,1%

Fonte: IBGE

 

Eles não quiseram votar no FICHA LIMPA 2

Campanha Ficha Limpa

O texto-base do projeto ficha foi aprovado com 388 votos favoráveis. O único voto contrário, segundo seu autor, foi por engano. Além dos 55 deputados que estavam presentes e não votaram, outros 68 faltaram à sessão. A votação dos destaques está prevista para esta tarde (05/05/10).

De acordo com dados oficiais da Secretaria Geral da Mesa da Câmara, 55 parlamentares não votaram o projeto ficha limpa, embora estivessem presentes na sessão. São eles:

Alagoas

Augusto Farias PP

Amazonas

Sabino Castelo Branco PTB

Bahia

Félix Mendonça  DEM

José Carlos Araújo PDT

Ceará

Aníbal Gomes PMDB

Flávio Bezerra PRB

José Linhares PP

José Pimentel PT

Manoel Salviano PSDB

Mauro Benevides PMDB

Goiás

Leandro Vilela  PMDB

Luiz Bittencourt  PMDB

Pedro Chaves  PMDB

Professora Raquel Teixeira  PSDB

Rubens Otoni  PT

Maranhão

Cleber Verde  PRB

Clóvis Fecury  DEM

Minas Gerais

Ademir Camilo  PDT

Antônio Andrade  PMDB

Carlos Willian  PTC

Fábio Ramalho  PV

George Hilton  PRB

João Magalhães

Leonardo Quintão  PMDB

Mário Heringer  PDT

Silas Brasileiro  PMDB

Virgílio Guimarães  PT

Mato Grosso do Sul

Dagoberto  PDT

Santa Catarina

Mauro Mariani  PMDB

Pará

Giovanni Queiroz  PDT

Paraíba

Armando Abílio  PTB

Wellington Roberto  PR

Wilson Santiago  PMDB

Pernambuco

Eduardo da Fonte  PP

José Chaves  PTB

Roberto Magalhães  DEM

Wolney Queiroz  PDT

Piauí

Antonio José Medeiros  PT

Ciro Nogueira  PP

José Maia Filho  DEM

Paes Landim  PTB

Themístocles Sampaio  PMDB

Rio de Janeiro

Fernando Lopes  PMDB

Leonardo Picciani  PMDB

Solange Almeida  PMDB

Rio Grande do Norte

Betinho Rosado DEM

São Paulo

Aline Corrêa  PP

Beto Mansur  PP

Milton Monti  PR

Paulo Pereira da Silva  PDT

Vadão Gomes  PP

Valdemar Costa Neto  PR

Tocantins

Eduardo Gomes  PSDB

Osvaldo Reis  PMDB

Vicentinho Alves  PR

Fonte: Congresso em Foco

Projeto “Começar de Novo” é implantado no Amazonas (TJAM) 2


O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, presidido pelo desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres, começa o ano de 2010 entrando numa nova etapa. Conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o grupo vai implantar e manter o projeto “Começar de Novo”, que visa a capacitação profissional e a reinserção social de presos e egressos do sistema carcerário. A nova etapa teve início na sala do Grupo de Monitoramento (no Fórum Ministro Henoch Reis, no Aleixo, zona Centro-Sul), onde ocorreu uma reunião que marcou a entrada da juíza Telma Roessing no corpo de magistrados que atua na questão carcerária no Amazonas.

A nova membro do grupo vai atuar num subgrupo que coordenará as ações do programa “Começar de Novo”, com a participação dos juízes Anagali Bertazzo, Eulinete Tribuzi e George Lins, que já eram membros da equipe que atua nas questões carcerárias do Amazonas. Ao todo, agora, são 12 os magistrados membros do Grupo de Monitoramento Fiscalização do Sistema Carcerário no Amazonas . Além dos quatro membros que cuidarão do “Começar de Novo”, o grupo conta ainda com os juízes Carlos Queiroz, Elci Simões, Henrique Veiga, Julião Lemos, Lafayete Vieira, Margareth Hoagem e Sabino Marques, coordenados pelo desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres.

O grupo tem várias atribuições, como a análise de processos de internos para a concessão de liberdade. Outra atribuição, é a proposta de reinserção social de presos e egressos do sistema carcerário por meio do “Começar de Novo”.

“Todos os estados têm que se adequar, pois a reinserção de presos na sociedade é prevista no artigo 5º do capítulo III da resolução 96 (de 27 de outubro de 2009) do Conselho Nacional de Justiça”, explicou a juíza Telma Roessing.

A magistrada referiu-se à resolução do CNJ que diz que “os Tribunais de Justiça deverão instalar, no prazo de 30 dias, e por em funcionamento no prazo de até 90 dias, grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário, presidido por um magistrado, com as seguintes atribuições:

  1. Implantar, manter e cumprir as metas do Projeto Começar de Novo;
  2. Fomentar, coordenar e fiscalizar a implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas”.

O projeto

O programa “Começar de Novo” compõe-se de um conjunto de ações voltadas à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil com o propósito de coordenar, em âmbito nacional, as propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário, de modo a concretizar ações de cidadania e promover redução da reincidência.

O programa comporta as seguintes iniciativas:

  1. Realizar campanha de mobilização para a criação de uma rede de cidadania em favor da ressocialização;
  2. Estabelecer parcerias com associações de classe patronais, organizações civis e gestores públicos, para apoiar as ações de reinserção;
  3. Implementar iniciativas que propiciem o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, para o cumprimento de sua principal atribuição legal – reintegração social da pessoa encarcerada ou submetida a medidas e penas alternativas.
  4. Integrar os serviços sociais nos Estados para seleção dos beneficiários do projeto;
  5. Criar um banco de oportunidades de trabalho e de educação e capacitação profissional;
  6. Acompanhar os indicadores e as metas de reinserção.

Apesar de não haver no Brasil estudos precisos sobre a taxa de reincidência, em seu sentido amplo, os mutirões carcerários têm evidenciado um contingente significativo de pessoas com mais de um processo nas varas criminais e nas varas de execução penal, indicando ser alto o índice de reincidência, compatível com levantamentos que a fixam entre 60 e 70%.

Taxas de reincidência altas têm reflexo direto na segurança pública e a sua redução, dentre outras medidas, passa pela implementação de programas consistentes de ressocialização.

Além do caráter preventivo e punitivo, a execução penal dever também proporcionar condições para a harmônica integração social das pessoas encarceradas.

Por esse motivo, o programa visa a necessidade da integração de órgãos do poder público e da sociedade civil no processo de execução da pena, compreendida esta em suas funções preventiva, punitiva e de reinserção social.

Extraído do sítio: http://www.tjam.jus.br

Imagem (logo da campanha) retirada face ao exposto no Blog do Juarez.

Saiu no Diário Oficial (1) 1

Seguindo o sábio ensinamento contido no “dito popular: “Em rio que tem piranha jacaré nada de costas”, uma prática rotineira em meu dia-a-dia consiste na leitura o Diário de Justiça do TJAM. Não gosto de surpresas!!

hoje, excepcionalmente,  resolvi acessar  o Diário Oficial do Amazonas para constatar um fato publicado nesta data pelo Jornal ACrítica, na coluna “SIM E NÃO”.

Para minha grata surpresa, descobri que o dileto amigo Daniel Piccolotto Carvalho havia sido promovido ao posto de Coronel da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

Eficiência, cordialidade, compromisso social e apoio as Instituições da Justiça foram algumas das características de seu trabalho como comandante da 4 CIPM e CPRSul em Humaitá, onde recebeu o justo Título de Cidadão, além de outras honrarias.

Agora, segue para Manaus, para assumir o Comando do Policiamento Metropolitano.

Parabéns Coronel Piccolotto

100 maiores PIBs do Mundo – FMI outubro/2009 17

Newworldmap.png Terra 54,584,918
União Europeia União Europeia 16,905,620
1 Flag of the United States.svg Estados Unidos 14,266.201
2 Flag of Japan.svg Japão 5,048.634
3 Flag of the People's Republic of China.svg China 4,757.743
4 Flag of Alemanha Alemanha 3,235.463
5 Bandeira da França França 2,634.817
6 Flag of the United Kingdom.svg Reino Unido 2,198.163
7 Itália Itália 2,089.555
8 Brasil Brasil 1,481.547
9 Espanha Espanha 1,438.356
10 Flag of Canadá Canada 1,319.137
11 Flag of Russia.svg Rússia 1,254.651
12 Flag of India.svg Índia 1,242.641
13 Flag of Australia.svg Austrália 920.010
14 Flag of Mexico.svg México 866.336
15 Flag of South Korea.svg Coreia do Sul 800.294
16 Flag of the Netherlands.svg Países Baixos 789.675
17 Flag of Turkey.svg Turquia 593.533
18 Flag of Indonesia.svg Indonésia 514.931
19 Flag of Switzerland.svg Suíça 484.132
20 Bélgica Bélgica 461.489
21 Polónia Polónia 422.965
22 Suécia Suécia 397.703
23 Flag of Saudi Arabia.svg Arábia Saudita 379.500
24 Áustria Áustria 374.417
25 Flag of Norway.svg Noruega 368.962
26 Flag of the Republic of China.svg Taiwan 357.344
27 Flag of Venezuela.svg Venezuela 353.469
28 Grécia Grécia 338.250
29 Flag of Iran.svg Irã 331.757
30 Dinamarca Dinamarca 308.323
31 Flag of Argentina.svg Argentina 301.331
32 Flag of South Africa.svg África do Sul 277.379
33 Flag of Thailand.svg Tailândia 266.434
34 Finlândia Finlândia 242.328
35 Flag of Colombia.svg Colômbia 228.614
36 Flag of the United Arab Emirates.svg Emirados Árabes Unidos 228.578
37 Irlanda Irlanda 226.771
38 Portugal Portugal 219.844
39 Flag of Israel.svg Israel 215.727
40 Flag of Hong Kong.svg Hong Kong 208.847
41 Flag of Malaysia.svg Malásia 207.350
42 Bandeira da República Tcheca República Checa 189.669
43 Flag of Egypt.svg Egito 187.956
44 Flag of Pakistan.svg Paquistão 166.513
45 Flag of Nigeria.svg Nigéria 165.437
46 Flag of Singapore.svg Singapura 163.132
47 Flag of Romania.svg Romênia 160.674
48 Flag of the Philippines.svg Filipinas 158.702
49 Flag of Chile.svg Chile 150.361
50 Flag of Algeria.svg Argélia 134.797
51 Flag of Peru.svg Peru 127.368
52 Hungria Hungria 124.241
53 Flag of Ukraine.svg Ucrânia 115.706
54 Flag of Kuwait.svg Kuwait 114.878
55 Flag of New Zealand.svg Nova Zelândia 109.563
56 Flag of Kazakhstan.svg Cazaquistão 107.038
57 Flag of Qatar.svg Qatar 92.541
58 Flag of Bangladesh.svg Bangladesh 92.121
59 Flag of Vietnam.svg Vietnã/Vietname 91.764
60 Flag of Morocco.svg Marrocos 90.775
61 Eslováquia Eslováquia 88.296
62 Flag of Angola.svg Angola 69.708
63 Bandeira da Croácia Croácia 61.724
64 Flag of Libya.svg Líbia 60.609
65 Flag of Ecuador.svg Equador 55.613
66 Flag of Syria.svg Síria 54.352
67 Flag of Sudan.svg Sudão 54.294
68 Oman flag 300.png Omã 52.335
69 Flag of Slovenia.svg Eslovênia 49.551
70 Flag of Belarus.svg Bielorrússia 49.043
71 Luxemburgo Luxemburgo 46.513
72 Flag of Bulgaria.svg Bulgária 44.777
73 Flag of the Dominican Republic.svg República Dominicana 44.716
74 Flag of Azerbaijan.svg Azerbaijão 42.505
75 Flag of Serbia.svg Sérvia 42.385
76 Flag of Sri Lanka.svg Sri Lanka 41.323
77 Flag of Tunisia.svg Tunísia 39.573
78 Flag of Guatemala.svg Guatemala 36.471
79 Lituânia Lituânia 35.964
80 Flag of Ethiopia.svg Etiópia 33.920
81 Flag of Lebanon.svg Líbano 32.660
82 Flag of Uruguay.svg Uruguai 31.606
83 Flag of Uzbekistan.svg Uzbequistão 30.321
84 Flag of Kenya.svg Quênia 30.212
85 Flag of Costa Rica.svg Costa Rica 29.291
86 Flag of Myanmar.svg Mianmar 26.523
87 Flag of Yemen.svg Iémen/Iêmen 26.236
88 Flag of Turkmenistan.svg Turcomenistão 26,201
89 Flag of Panama.svg Panamá 24.754
90 Letónia Letônia 24.198
91 Chipre Chipre 23.221
92 Flag of Trinidad and Tobago.svg Trinidad e Tobago 23.002
93 Flag of Cote d'Ivoire.svg Costa do Marfim 22.909
94 Flag of Jordan.svg Jordânia 22.556
95 Flag of El Salvador.svg El Salvador 22.166
96 Flag of Tanzania.svg Tanzânia 22.159
97 Flag of Cameroon.svg Camarões 21.820
98 Flag of Bahrain.svg Bahrein 19.361
99 Estónia Estônia 18.045
100 Flag of Bolivia.svg Bolívia 17.549

Fonte: FMI – Dados até outubro de 2009 (http://www.imf.org/external/pubs/ft/weo/2009/02/weodata/index.aspx)

VEJA >>>>>>>>>>>

Projeção dos PIBs entre 2011/2016 FMI (2011) 

Os 100 Maiores PIBs do Mundo (FMI 2011)

CNJ: Permuta entre magistrados deve ser precedida de publicidade Resposta

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por maioria na sessão plenária  no dia 15 de dezembro, que as permutas de magistrados entre comarcas diversas só podem ser aprovadas pelos tribunais após a publicação de edital. Isso permitirá a todos os juízes de uma entrância o conhecimento e oportunidade de manifestarem interesse na remoção.

O relator do PCA considerou que houve falta de transparência no processo, além de ofensa à regra expressa que prevê o interstício de dois anos na entrância (Lei complementar 165/99).

NUMERAÇÃO ÚNICA: 000471-8-55.2009.2.00.0000

PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N. 200910000047180

Relator

RELATOR : CONSELHEIRO LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMARN
INTERESSADOS : LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA E OUTRO
REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSUNTO : TJRN – PROCESSO ADMINISTRATIVO 110931/2009-1 – REMOÇÃO PERMUTA – MAGISTRADOS – ESTABELECIMENTO CRITÉRIOS OBJETIVOS – RESOLUÇÃO 32/CNJ.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PERMUTA ENTRE MAGISTRADOS INTEGRANTES DA MESMA ENTRÂNCIA, MAS DE COMARCAS DISTINTAS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ILEGALIDADE.

1. O art. 84 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte afirma ser vedada a permuta entre juízes que não tenham dois anos de efetivo exercício na entrância.

2. O requisito do prazo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na entrância somente pode afastar-se se não houver interessado com o aludido interstício ou se a permuta se der entre magistrados da mesma comarca.

3. Há que anular-se a permuta efetuada entre os magistrados Luiz Cândido Andrade Villaça e Maria Soledade de Araújo Fernandes, uma vez que o primeiro não possuía, no momento da realização da permuta, o interstício de 2 (dois) anos e por pertencerem ambos a comarcas diversas.

4. Existência de violação ao princípio da publicidade, uma vez que não houve publicação de qualquer edital ou aviso sobre o pedido de permuta formulado pelos juízes Luiz Cândido Andrade Villaça e Maria Soledade de Araújo Fernandes, o que impediria a manifestação de eventuais interessados na permuta.

5. Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que dê a devida publicidade aos atos de permutas, ante à ausência de publicidade em relação àquelas realizadas entre novembro de 2006 a julho de 2009, conforme certidão emitida pelo próprio Tribunal.

6. Pedido procedente.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo formulado pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a objetivar a anulação da permuta efetuada entre os magistrados Luiz Cândido de Andrade e Maria Soledade de Araújo Fernandes.

Alega que a permuta realizada entre Luiz Cândido de Andrade, juiz titular da Vara Criminal da Comarca de Caicó, e Maria Soledade de Araújo Fernandes, magistrada titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, foi simulada e sem obediência à legislação que rege a matéria, em atendimento a interesse pessoal do primeiro magistrado e após a divulgação de notícias da intenção daquela magistrada de aposentar-se.

Aponta como fato preponderante para demonstração da simulação o fato de a Juíza Maria Soledade de Araújo Fernandes ter formulado pedido de desistência da mencionada permuta e, posteriormente, ter reconsiderado este pedido, e o de o Juiz Luiz Cândido ser assessor da Presidência do TJ/RN.

Aduz que o Juiz Luiz Cândido não detém o requisito temporal de 2 (dois) anos de efetivo exercício na entrância, conforme exigido pela Lei de Organização Judiciária do Estado (art. 84 da LC n. 165/99).

Sustenta que a Resolução n. 064/2008/TJ não regula a matéria detalhadamente, bem como que, em sucessivas decisões, este Conselho vem anulando permutas que burlem o concurso de promoção ou remoção, conforme se vê dos PCA n. 200810000013528, PCA n. 319 e PCA n. 141.

Requer seja determinado ao TJ/RN que enquanto não definidos os requisitos objetivos para a permuta, somente o faça pelo critério de antiguidade e que, ao final, anule aquela realizada entre os aludidos magistrados.

O pedido de liminar foi indeferido (DEC4 do E-CNJ).

Em suas informações, o TJ/RN alega que a Resolução n. 064/2008 normatiza as promoções, remoções, permutas e acesso dos magistrados. Em relação à permuta, o ato normativo estabelece critérios pormenorizados para a sua realização.

Aduz que para realizar-se uma permuta, devem observar-se os seguintes pressupostos: 1) que o juiz esteja em vias de ser removido, promovido ou ter acesso ao Tribunal; 2) não ter requerido aposentadoria voluntária ou esteja prestes a se aposentar; 3) não ter sofrido sanção disciplinar; e 4) ter 02 (dois) anos de exercício na entrância, salvo se não houver outro com tais requisitos que aceite o cargo.

Afirma ter ocorrido a preclusão para a requerente se insurgir contra a remoção em questão, uma vez que a publicação do ato de remoção se deu em 11/06/2009 e que não houve nenhuma manifestação recursal por parte de eventual prejudicado, não havendo qualquer ilegalidade.

Os interessados também se manifestaram.

II – FUNDAMENTOS

A requerente questiona a permuta realizada entre os magistrados Luiz Cândido de Andrade, titular da Vara Criminal da Comarca de Caicó, e Maria Soledade de Araújo Fernandes, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, de comarcas diferentes, mas que integram a mesma entrância.

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar n. 165, de 28 de abril de 1999) trata da permuta nos arts. 84 e 85, in verbis:

Art. 84. São vedadas a remoção e a permuta de Juízes que tiverem menos de dois anos de efetivo exercício na entrância, salvo se não houver interessado com este interstício.

Parágrafo único. Onde houver mais de uma Vara, é dispensado o interstício, se a remoção ou permuta for pleiteada por Juízes da mesma Comarca.

Art. 85. Os pedidos de permuta são dirigidos ao Tribunal de Justiça e, se aprovados, encaminhados ao Presidente para lavratura do respectivo ato.

Art. 86. Verificada a permuta ou remoção o Juiz assume o exercício do cargo no prazo de dez dias, sob pena de caducar o ato.

(grifo nosso)

Após, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 30 de 10/04/2007 a dispor que:

Art. 1º As permutas e remoções a pedido de magistrados de igual entrância devem ser apreciadas pelos Tribunais em sessões públicas, com votações nominais, abertas e fundamentadas.

Art. 2º Até que seja editado o Estatuto da Magistratura previsto no art. 93, “caput”, da Constituição Federal, os critérios para as remoções a pedido e permutas de magistrados serão os estabelecidos em leis de organização judiciária, atos normativos e/ou regimentos internos dos tribunais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal.

Art. 3º Os tribunais que não dispuserem de normas que definam critérios para as remoções a pedido e permutas de magistrados deverão editar atos normativos específicos para esse fim no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo Único. Até que sejam editadas as normas a que se refere o parágrafo anterior, e ressalvado o interesse público, a antiguidade será adotada como critério único para as remoções a pedido e permuta de magistrados.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte publicou a Resolução n. 64 de 03/12/2008, alterando a Resolução n. 14/2006 e 053/2008, que regulamentam dentre outras matérias a permuta de magistrados no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, nos seguintes termos:

Art. 1°. As promoções, remoções, acessos e permutas de magistrados no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, serão realizadas em sessão pública, por meio de votação nominal, aberta e fundamentada.

(...)

Art. 8°. Não será admitida:

I – a permuta entre dois ou mais juízes que um destes esteja em via de ser indicado à promoção, remoção ou acesso;

II – a permuta entre dois ou mais juízes que um destes tenha requerido aposentadoria, tenha sido removido compulsoriamente no último ano, ou tenha sofrido pena de aposentadoria compulsória ou demissão, sem que estas tenham até então recebido eficácia;

III – a remoção, por qualquer critério, de juiz que tiver permutado no último ano;

IV – a remoção, por qualquer critério, para vaga dentro da mesma Comarca, de juiz que tiver sido para ela removido nos últimos 02 (dois) anos;

Parágrafo único. O requerimento do juiz que contrariar o disposto neste artigo na data da inscrição será indeferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sendo facultado recurso para o Pleno, no prazo de três (03) dias.

(…)

Da leitura das normas transcritas, verifico que não é permitida a permuta entre magistrados se um deles tiver menos de 2 (dois) anos de efetivo exercício na entrância, salvo se: 1) não houver interessado com este interstício na entrância; e 2) se a permuta for pleiteada por juízes da mesma comarca.

No caso dos autos, conforme se vê do DOC17 do E-CNJ, à fl. 03, “não houve publicação de qualquer edital ou aviso prévio em relação às permutas referidas”, sendo que dentre elas está aquela em discussão nestes autos.

Ora, como poderia haver manifestação de eventuais interessados na permuta se não houve a devida publicidade, que deveria se dar em relação a todos os magistrados integrantes da entrância e não somente entre aqueles titulares de varas da comarca dos juízes permutantes.

Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria o magistrado Luiz Cândido, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Caiacó, uma vez que não possuía o interstício de 2 (dois) anos na entrância, conforme afirmação do próprio juiz e do Tribunal ao qual está vinculado.

Aludido requisito somente poderia ser afastado se a permuta fosse efetuada entre magistrados integrantes da mesma comarca, o que não é o caso dos autos. Maria Soledade era juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal e Luiz Cândido magistrados da Comarca de Caiacó.

Dessa forma, a permuta não obedeceu às regras que regem o instituto, o que a expõe a invalidação, levando este Conselho a declará-la nula, preservando-se, no entanto, os atos realizados pelos magistrados permutantes. Acrescente-se o fato de que não foi dado ao ato em discussão a devida publicidade.

Desinfluente, no caso, a alegação de que a Resolução n. 064/2008/TJ não regulamentou a matéria detalhadamente, na forma como prevista em Resolução deste Conselho. Essa competência é dos respectivos Tribunais e está dentro da autonomia administrativa a eles conferida.

III – DECISÃO

Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para declarar a nulidade da permuta efetuada entre os magistrados Luiz Cândido de Andrade e Maria Soledade de Araújo Fernandes, por ausência dos requisitos previstos na lei e determina-se ao Tribunal que edite atos tendentes a dar completo cumprimento a esta decisão, preservando-se os atos por eles praticados.

Recomenda-se, ainda, ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, nas futuras permutas, dê a devida publicidade aos respectivos atos.

Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos.

É o voto.

Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Data de publicação de portaria de promoção não é critério de desempate/ Antiguidade Magistratura TJAM 2

No Processo Administrativo 1998/001456, questionou-se a antiguidade de Juízes promovidos na mesma sessão plenária e cuja as portarias ( 808/98 e 809/98) foram publicadas em diferentes datas.

Segundo os reclamantes (magistrados que constavam na portaria publicada posteriormente – 809/98) esse fato teria dado causa a desigualdade para fins de antiguidade na 2.a Entrância, porquanto teria permitido ao Interessados (Portaria 808/98),  iniciar antes a contagem do tempo de exercício, afastando ainda a aplicação do critério de desempate do art. 193, da Lei Complementar Estadual 17/1997; como consequência  estariam posicionados depois dos interessados na lista de antiguidade, caracterizando ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que os atos de promoção não poderiam ter sido publicados em datas diferentes e ofensa ao princípio da legalidade, pois os seus atos de promoção foram publicados depois do prazo previsto pelo art. 200, da Lei Complementar Estadual 17/1997.

Na ocasião, o então Presidente do TJAM, Hossanah Florêncio de Menezes decidiu:

No tocante ao mérito, colhe-se da informação (fls. 82/83) prestada pela Divisão de Pessoal, que a contagem do tempo de exercício dos interessados, na 2.a entrância, teve como termo a quo o dia 03.06.1998, data em que redigidas as portarias (fl. 12) que os promoveram; e o tempo de exercício dos requerentes, na 2.a entrância, passou a ser contado de 09.06.1998, data em que redigidas as portarias (fls. 13/17) que os promoveram. Requerentes e interessados, porém, foram promovidos na mesma sessão, ocorrida em 28.05.1998, segundo revela a ata localizada à fl. 11. O lapso temporal transcorrido entre as portarias de promoção de uns e outros não se justifica. A simplicidade de tais atos, nos quais os promovidos eram identificados apenas pelos respectivos nomes, evidencia a desnecessidade de prévia exibição de documentos e a improcedência da alegação nesse sentido feita pelos interessados.

O art. 205, da Lei Complementar Estadual 17/1997 fixou prazo de 3 (três) dias, para que seja emitido o ato de promoção. No caso dos requerentes, esse prazo em muito fora extrapolado, sem que enxergue qualquer justificativa plausível em favor da Administração. Inevitável reconhecer o prejuízo indevidamente sofrido pelos requerentes. Lado outro, tratando-se de juízes promovidos na mesma sessão, não parece razoável que vicissitudes burocráticas fossem capazes de desigualar os seus tempos de exercício na entrância. Em verdade, nos casos de promoções simultâneas, o tempo de exercício na entrância deveria ser o mesmo, aplicando- se os critérios de desempate do art. 193, da Lei Complementar 17/1997. Aliás, essa tem sido a praxe no âmbito do TJAM, conforme recentemente informado pela Secretaria-Geral nos autos dos Processos Administrativos 2008/020262 e 2008/021685.

Não se pode perder de vista que os requerentes, em última análise, insurgiram-se contra a desigualdade provocada, injustamente, pelas distintas datas em que redigidos os atos de promoção. Anular as portarias que promoveram os interessados não parece solucionar o caso. Se deferida a anulação, novos atos de promoção haveriam de ser necessariamente preparados e, como não seria possível ignorar o tempo de exercício dos interessados na segunda entrância, o respectivo termo inicial haveria de recair na mesma data anteriormente adotada. Portanto, a anulação, além de não solucionar o impasse, apenas ensejaria repetir atos e violar os princípios da economia e eficiência. Nessa conjuntura, a restauração da isonomia e a reparação do prejuízo sofrido pelos requerentes, injustamente provocado pela Administração, podem ser alcançadas por um meio mais adequado: recuar o termo inicial do tempo de exercício dos requerentes, na 2.a entrância, de molde a que coincida com o dos interessados. Por força do princípio da isonomia, o mesmo tratamento dispensado aos requerentes deverá ser aplicado aos demais juízes promovidos na mesma sessão plenária.

Fincadas as premissas expostas ao norte, ao deferir o requerimento, determino que, para fins de contagem do tempo de exercício dos requerentes, na 2.a entrância, seja adotado, em favor dos requerentes, o mesmo termo inicial atribuído aos interessados, Drs. Vicente de Oliveira Rocha Pinheiro e Marco Antonio Pinto da Costa, aplicando-se, em seguida, os critérios de desempate do art. 193, da Lei Complementar Estadual 17/1997. Em homenagem ao princípio da isonomia, determino que o mesmo tratamento dado aos requerentes seja estendido aos demais juízes promovidos na mesma sessão plenária. Dê-se ciência.

Inconformados, os Magistrados que decairam na lista de antiguidade impetraram Mandado de Segurança (2008.004600-0). Este foi julgado pelo Tribunal Pleno em 15/12/2009, e por maioria de votos foi denegada a segurança, mantendo incólume a decisão atacada.

A data de publicação da Portarias não é critério de desempate para fins de antiguidade prevista na LC 17/1997 (art.193), quando mais de um magistrado é promovido na mesma sessão.

O Acórdão ainda não foi publicado e cabe recurso.

Fonte: Tribunal de Justiça do Amazonas