Nota Pública em Defesa da Justiça Amazonense (AMAZON) Resposta

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A Associação dos Magistrados do Amazonas, entidade que congrega no seu quadro social os magistrados do Poder Judiciário do mesmo Estado, e que tem por finalidade, dentre outras, velar pela dignidade da magistratura amazonense, vigilante nesse objetivo, vem tornar público o sentimento de repulsa às declarações agressivas e arrogantes da Deputada Federal Érika Jucá Kokay, divulgadas pelas mídias tradicionais e compartilhadas nas mídias sociais, na data de 22 de fevereiro corrente, atingindo as instituições que cuidam da aplicação da Justiça no nosso Estado, conforme publicado no matutino “EM TEMPO”, nestes termos:

“Segundo Kokay, a Justiça amazonense tem se posicionado de forma “frouxa”, causando “prejuízos à dignidade humana”, referindo-se à demora na apuração judicial dos supostos crimes de pedofilia atribuídos ao Prefeito de Coari.

Tais imprecações lançadas com verbalização inflamada denotam que a parlamentar, oriunda da militância sindicalista, fez vista grossa aos decretos prisionais do alcaide e outras pessoas a ele ligadas, desprezando-os, enquanto que na data de 21 de fevereiro, a posteriori, a belicosa parlamentar procedia às comentadas verberações, divulgadas pela imprensa e redes sociais, após sair do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça.

De outro modo, há de ser compreendido que a Justiça amazonense, como qualquer outra deste País, para o exercício da jurisdição, tem a imperiosa participação conjugada do Juiz, do Promotor e do Advogado. Diante desse contexto, as declarações da referida parlamentar afrontaram os membros do Judiciário, do Ministério Público e da própria Ordem dos Advogados do Amazonas. Sem a participação de um deles, resta evidente que a Justiça não se movimenta.

Demais, cumpre conferir a existência do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, órgão componente da estrutura orgânica do Poder Judiciário, que possui primazia no controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, e é a quem o magistrado deve prestar contas, e não ao Poder Legislativo Federal, sob pena de ocorrer invasão de competência a malferir o principio constitucional da autonomia e independência do Poderes.

Por igual, é oportuno observar que a Comissão Parlamentar de Inquérito, da qual a Deputada Érica Jucá Kokay faz parte como Presidente, tem poderes de convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas, mas com o objetivo de apurar fato determinado, que no caso concreto é inerente ao crime de pedofilia, e não apurar fatos da alçada do Tribunal de Justiça do Amazonas ou do Conselho Nacional de Justiça. Tal
formalismo, pois, do fato determinado tem o amparo normativo do art.58, § 3º, da Constituição Federal, verbis:

“As Comissões Parlamentares de Inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

E por falar em responsabilidade criminal, urge lembrar à Deputada Érica Jucá Kokay que com o mesmo furor que investiu contra a Justiça amazonense, lembre-se de cuidar da sua defesa nos seguintes autos que tramitam no STF: a) INQUÉRITO nº 3129, recebido no Supremo Tribunal Federal na data de 23/03/2011, com cinco volumes, cuja relatoria coube ao Ministro Marco Aurélio, atualmente com vista ao Procurador Geral da República; b) INQUÉRITO nº 3699, recebido no Supremo Tribunal Federal na data de 24/07/2013, tendo como Relatora a Ministra Cármen Lúcia; e c) INQUÉRITO nº 3818, recebido no Supremo Tribunal Federal na data de 18/12/2013, cuja relatoria é do Ministro Ricardo Lewandowsky, com vista ao Procurador Geral da República, tudo publicado no site da Suprema Corte.

Por fim, a nossa entidade de classe apresenta esta nota pública, na certeza de que a Direção do Tribunal de Justiça do Amazonas não se intimidará pela postura agressiva de quem promove críticas impertinentes, e que todos os Juízes do 1º e 2º grau da nossa magistratura saberão atuar com independência e livres de pressões, sem se importar com a vontade pessoal de quem quer que seja, mas, sim, buscando promover a realização plena da Justiça. Não há, pois, Justiça frouxa, nem Lei e nem Estado frouxo no nosso Amazonas.

Manaus, 27 de fevereiro de 2014.

LUDIMILSON FIGUEIREDO DE SÁ NOGUEIRA
Presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas

Juiz do AM vai coordenar Mutirão Carcerário do CNJ em Rondônia a partir de segunda-feira (17) 2

Esta será a sétima vez que o juiz George Hamilton, do Tribunal de Justiça do Amazonas, coordenará um Mutirão Carcerário - cinco deles realizados em vários Estados do país.

Esta será a sétima vez que o juiz George Hamilton, do Tribunal de Justiça do Amazonas, coordenará um Mutirão Carcerário – cinco deles realizados em vários Estados do país.

O juiz de Direito George Hamilton Lins Barroso, titular da 2a Vara da Comarca de Itacoatiara, município do interior do Amazonas, foi designado pelo ministro Joaquim Barbosa para coordenar um Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Estado de Rondônia, a partir da próxima  segunda-feira, dia 17.

Esta é a sétima vez que o magistrado é convocado para atuar como coordenador de mutirão carcerário – em cinco deles, a ação foi realizada em outros Estados, dentre eles Minas Gerais, Pernambuco e Goiás. “Fui convocado pelos ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes, durante a gestão dos dois no CNJ, e agora esta é a primeira convocação que recebo do ministro Joaquim Barbosa, que preside atualmente o Conselho”, comentou o juiz. Por duas vezes, George Hamilton coordenou os mutirões no Amazonas, promovidos em parceria com o CNJ, representando o Tribunal de Justiça amazonense, incluindo o realizado no segundo semestre do ano passado.

PRESÍDIO URSO BRANCO

Em Rondônia, o juiz  George Hamilton vai coordenar as atividades de inspeção no presídio Urso Branco, que funciona na capital Porto Velho, com capacidade para 460 internos, porém, que estaria abrigando mais de 700 detentos, segundo dados do CNJ. Os trabalhos começam no dia 17 e vão até o dia 28 de fevereiro.

A unidade tem histórico de rebeliões, violência e morte de presos. Em 2007, o relatório “Presídio Urso Branco a Institucionalização da Barbárie”, elaborado pela Comissão pela Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho e pela Justiça Global, relatava graves acontecimentos de execução sumária, maus tratos e tortura, que teriam sido praticados por agentes estatais nos últimos cinco anos, sobretudo ao longo de 2007. O ano de 2006 foi marcado por mortes violentas no interior do presídio – com internos assassinados a golpes de chuços (arma artesanal) e presos encontrados com braços arrancados e degolados, conforme notícias publicadas na época.

O Estado de Rondônia chegou a ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que cobrou a identificação e a punição dos responsáveis pelos crimes cometidos no presídio, em diversos momentos.

A responsabilidade da inspeção nessa unidade será do juiz amazonense. Além do presídio Urso Branco, outra unidade será inspecionada por magistrados designados pelo CNJ, entre 17 e 28 de fevereiro – o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, no Estado de Minas Gerais.

PRESOS PROVISÓRIOS

Seis Estados brasileiros com índices de presos provisórios (ainda não julgados) superiores à média nacional, que é de 40% da população carcerária, terão todo o sistema prisional inspecionado a partir do mês de março. Os mutirões terão duração mínima de um mês. As atividades vão incluir também recomendações da equipe do CNJ às autoridades locais para que sejam adotadas boas práticas de gestão nas varas criminais, fundamentais para uma tramitação mais célere dos processos relativos aos presos.

A relação dessas localidades está sendo definida pelo CNJ e não incluirá as que receberam os mutirões no ano passado.

Com informações do CNJ e portais de notícia

Acyane do Valle | TJAM

Fotos: Arquivo | TJAM

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Nota de Solidariedade – AMAZON Resposta

amazonN O T A     D E   S O L I D A R I E D A D E*

Em comunhão com o sentimento de insurgência dos Juizes de Direito do quadro do Poder Judiciário do Amazonas, expressado por meio de reclamações verbais feitas a esta Presidência, principalmente pelos que judicam nas Comarcas do interior do nosso Estado, diante das  manifestações críticas e comentários desairosos, porém generalizados, fluídos no decorrer de uma sessão plenária da Corte, divulgados por um matutino local, quando se estava a discutir sobre a *morosidade* da justiça amazonense, a *Associação dos Magistrados do Amazonas* vem de público se solidarizar com os magistrados que no amanho da atividade judicial procedem com dedicação diária, com  imparcialidade, com capacitação, com transparência, com prudência, com integridade profissional e pessoal e, sobretudo, com dignidade, com honra e com decoro.

Uma grande indagação merece resposta detalhada: a que se deve o emperramento da máquina judiciária estadual e nacional?! Vários fatores concorrem para o agravamento da morosidade da prestação jurisdicional, cumprindo mencionar: a *cultura do litígio*, segundo a qual todo e qualquer conflito é levado ao órgão julgador pela via do processo judicial, gerando exacerbado número de demandas, quando outras formas de resolução de conflitos poderiam ser utilizadas, como a *conciliação*, a *negociação*, a *arbitragem*, a contribuir para a redução do volume de litígios judiciais simples.  Tais soluções estão previstas na Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que trata da política Judiciária Nacional de conflitos no âmbito do Poder Judiciário. E a resposta à precitada pergunta se acrescenta a *insuficiência de magistrados*, de *serventuários* e em algumas comarcas a *inadequada estrutura física* da Justiça, e, ainda, o *excesso de formalismo da legislação processual* e os mais *variados recursos às instâncias superiores de julgamento*. Essas observações o povo precisa saber!

Diante desse contexto não é justo que se lance críticas generalizadas a juízes do Poder Judiciário do Amazonas, sem nominá-los, no momento em que se cria aflições na busca midiática para se conhecer as razões do estancamento, da paralização dos processos a que responde conhecido político, em vários órgãos judiciários, tanto em nível estadual quanto no federal. Avalia-se que tais críticas *generalizadas* não atingem à pessoa de um julgador, mas estimulam o enfraquecimeto da Justiça como instituição, voltando-se contra o próprio crítico, *uma vez que dela é parte integrante*.

Urge que se dê mais importância ao trabalho dos magistrados que integram a magistratura do 1º grau, pois é a instância que mais recebe processos e que menos, de forma proporcional, recebe investimentos. Tanto que um fato importante é revelador da assimetria do percentual de diferença remuneratória de 10% (dez por cento) entre as categorias que constituem a estrutura orgânica do judiciário amazonense, quando tal diferença, atualmente, é de 5% (cinco) em quase toda a magistratura nacional, com exceção dos seguintes Estados: *Amazonas, Rio Grande do Sul,* *Pernambuco, Roraima e * *Alagoas.*

É oportuno, portanto, que se adote uma política institucional permanente e duradoura que assegure a redução das assimetrias entre os graus de jurisdição, levando-se em conta, principalmente, que é no 1º grau que se concentra a maior demanda processual. É hora de se repensar investimentos nessa direção, sem o que não haverá expectativa de grandes melhoras da Justiça estadual.

Por final, a nossa solidariedade aos magistrados amazonenses que, verdadeiramente, estão a judicar a boa justiça e que não são merecedores de censuras públicas emergidas no momento de calorosas e atribuladas discussões.

*Ludimilson Figueiredo de Sá Nogueira*

Presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas

MUTIRÃO DE PARINTINS (AM) ANALISA 160 PROCESSOS DE PRESOS 1

Promotor André Seffair, Juiz Itamar Gonzaga (Parintins) e Desdor. Sabino marques (Presidente do Grupo Permanete de Fiscalização do Sistema Penitenciário do TJAM)

Promotor André Seffair, Juiz Itamar Gonzaga (Parintins) e Desdor. Sabino marques (Presidente do Grupo Permanete de Fiscalização do Sistema Penitenciário do TJAM)

Um total de 160 processos de presos (87 condenados e 73 provisórios) foram analisados no mutirão carcerário realizado em Parintins (a 368,8 quilômetros de Manaus) na última semana (de 18 a 22 de fevereiro), pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado (TJAM).

 

Segundo o juiz George Hamilton Lins Barroso, titular da 2ª Vara da Comarca de Humaitá e que atuou no mutirão, a análise resultou na concessão de 39 benefícios: 25 livramentos condicionais, oito liberdades provisórias, três progressões de regime e três remições de pena, de acordo com o que prevê a Lei de Execução Penal.

Segundo o presidente do Grupo de Monitoramento, desembargador Sabino da Silva Marques, a importância e a finalidade do mutirão são o auxílio em favor da Vara de Execução Penal e também das Comarcas do interior. “O mutirão auxilia a desafogar os processos que estão se acumulando devido a este inchaço das questões que passam pelas Varas comuns, é claro que há condenação, e deságuam na Vara de Execução Penal. E pela estrutura da Vara não dá vencimento”.

Sobre os próximos mutirões, o desembargador afirma que já há um calendário definido. “Inclusive vamos fazer um mutirão extraordinário na Vidal Pessoa (Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, em Manaus), pois recebemos ofício da Secretaria de Justiça pedindo este auxílio, e ali trata-se apenas de presos temporários. Vamos fazer paralelamente ao regime fechado que está ocorrendo no Compaj”, acrescentou.

Na avaliação do titular da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejus), Márcio Rys Meirelles, para administrar o sistema prisional é necessário partir para várias frentes de ações e uma delas é o mutirão. “Temos procurado intensificar os mutirões, que são importantes porque fazem uma avaliação de cada preso, não só na capital, mas também no interior, como em Parintins, é um grande apoio que o Tribunal de Justiça tem dado para a administração do sistema penitenciário do Estado do Amazonas”, afirmou o secretário.

Fonte: TJAM

 

Mutirão Carcerário do TJAM vai analisar 178 processos de presos em Parintins (AM) Resposta

Desembargador Sabino Marques

Desembargador Sabino Marques

 

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realiza, na próxima semana (18 a 22), um mutirão carcerário na Comarca de Parintins (a 368,8 quilômetros de Manaus). Nesta ação, serão analisados 178 processos de apenados dos regimes fechado (125), semiaberto (24) e aberto (29), além de provisórios.

No caso dos réus presos provisórios, será verificado se os processos estão tramitando no prazo legal. Em relação aos réus condenados, a equipe irá conferir o andamento dos prazos dos processos, se há custódias irregulares e a possibilidade de concessão de benefícios em relação ao cumprimento da pena, conforme a Lei de Execução Penal. Entre os benefícios possíveis estão a saída temporária, progressão de regime e concessão de remição (para cada três dias de trabalho ou estudo, reduz-se um dia de pena a ser cumprida).

Além do desembargador Sabino Marques, presidente do Grupo de Monitoramento, participarão do mutirão o juiz George Hamilton Lins Barroso, titular da 2ª Vara da Comarca de Humaitá, dois assessores e dois servidores do TJAM.

De acordo com o juiz George Hamilton, o objetivo principal não é conceder liberdade e sim o cumprimento da lei. “O mutirão é feito de forma responsável, no sentido de aplicar a lei, conceder os benefícios penitenciários para que os que tenham direito”.

Quanto aos réus presos provisórios, o juiz diz que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem salientando junto com os grupos para que a prisão provisória não seja uma antecipação da própria pena, pois a Constituição estabelece a presunção da inocência. “Quando há condição de ser colocado em liberdade, é feita uma análise criteriosa; o preso não é colocado na rua se oferece risco à segurança pública. Dá-se a liberdade a quem tem o direito e as condições de responder pelo crime fora da prisão”, afirma.

Conselho da Comunidade

Nesta semana, também será instalado o Conselho da Comunidade em Parintins (AM). A cerimônia oficial está marcada para a sexta-feira (22), às 19h, em local ainda a ser confirmado.

“O Grupo de Monitoramento está trabalhando para que todas as Comarcas tenham a instalação do conselho. Estes órgãos estão ali para fiscalizar, acompanhar e colaborar com o trabalho dos Poderes Judiciário e Executivo na questão carcerária. É a sociedade civil participando”, explica o juiz George Hamilton.

Os integrantes do conselho serão capacitados em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejus), por meio da Escola Superior de Administração Penitenciária (Esap). A capacitação visa propiciar aos integrantes informações acerca do sistema jurídico e prisional, como a organização e funcionamento do Judiciário, Ministério Público e sistema penitenciário, além das atividades próprias a serem desenvolvidas pelos conselheiros.

Entre as atribuições dos conselheiros estão: a visita mensal aos estabelecimentos penais da comarca, entrevista com presos, apresentação de relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário, diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Outros conselhos já foram criados no Amazonas, nos municípios de Manaus, Manaquiri, Anamã, Envira, Jutaí, Manacapuru, Humaitá, Tefé, Tabatinga, Itacoatiara e Coari.

Patrícia Ruon Stachon

Divisão de Divulgação do TJAM

Wilson Barroso: Um homem como poucos!!! 1

O orgulho maior nessa foto foi esta ao lado de uma pessoa justa e honesta. Que por essa qualidade desagradou a muitos, mas agradou a DEUS.  O Tribunal de Justiça do Amazonas amanha despede-se de um Desembargador que jamais será esquecido por aqueles que buscaram a Justiça das Leis (Homem) e pelas suas mãos receberam. Minha eterna admiração. Abílio Barroso com certeza está nesse momento (ao lado de Deus)  feliz pelo filho que teve!!

Um abraço emocionado!!!!

George e Wilson Barroso

A SATISFAÇÃO DE PODER SERVIR

“Ao deixar o exercício diário da Magistratura, por ocasião da minha aposentadoria no próximo dia 07, faço um breve balanço desses 38 anos de trabalho na Justiça amazonense. Além de todas as experiências maravilhosas que vivenciei, a mensagem que elas me proporcionaram em todos esses anos e que compartilho com a sociedade foi a satisfação de poder servir ao meu semelhante, sobretudo, os mais humildes.

Lembro de uma situação quando trabalhava como juiz na região dos rios Purus e Madeira, quando fomos procurados por um grupo de hansenianos que queriam exercer a sua cidadania e se recadastrar na Justiça Eleitoral ou tirar o título de eleitor pela primeira vez. Pessoas que não tinham mais o nariz, os dedos, as mãos ou pés, e ninguém queria atendê-los. E eu, vi aquela fila imensa de pessoas, humildes, querendo participar das decisões de seu Estado e seu País ao escolherem seus representantes no Executivo e Legislativo. Atendi a todos, sem exceção, e isso me trouxe a satisfação do meu dever cumprido, o dever do bem servir seja quem for. É o que engrandece o servidor público e traz um sentimento de gratificação para quem o realiza.

Deixo meu gabinete com as minhas obrigações cumpridas, com todos os processos julgados, salvo os que estão em trâmite por força da lei. Venho me preparando para este momento e quero deixar claro que vivi a instituição profundamente. Amo o que faço e quando se gosta do que faz até as dificuldades são bem-vindas porque elas constroem. Não tenho a vaidade do cargo e nunca o usei para me beneficiar ou a minha família. O que tem de se fazer é cumprir a lei. Adoro a minha instituição e só tenho a agradecer a Deus por ter tido a felicidade de ter sido juiz e chegar ao topo da função sem dever nada a ninguém. ” (DESEMBARGADOR LUIS WILSON BARROSO)

Artigo publicado no Jornal “a Crítica” (05/02/2013)

Ordem do Merito Judiciario (TJAM) 4

Hoje (11/12/2012), recebi a medalha da Ordem do Mérito Judiciário Amazonense.

“No exercício da Magistratura, tenho a consciência de que ainda há muito o que fazer. Que foram dados apenas os primeiros passos de uma longa jornada. Que esta jornada, infelizmente, em muitos lugares, ainda nem sequer começou. Que a Magistratura é um sacerdócio, investido por poucos e não realizado por todos. Que a Magistratura é renúncia e dedicação. Ética e responsabilidade. Respeito ao próximo. Que a arrogância adorna os carentes de competência. Que o coração bate tranqüilo e a consciência mostra-se leve quando julgamos despidos de interesses espúrios. Que ser juiz não é tudo saber, mas buscar incessantemente aprender. Que a presença física do Juiz na Comarca não é suficiente se destacada da sua presença moral. Por fim, que as atitudes (ativas e passivas) é que nos revelam e não palavras e discursos vazios.”

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Agradeço a Deus por tudo na minha vida!

Obrigado Presidente Ari Moutinho e aos estimados Desembargadores conselheiros da Ordem do Mérito Judiciário que me honraram com esta medalha!

Parabéns a todos os agraciados.

CNJ esclarece critério de produtividade para fins de promoção por merecimento Resposta

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu o critério de produtividade que deve ser adotado na promoção de juízes por merecimento.Segundo o relator da Consulta, conselheiro José Lucio Munhoz, a produtividade do magistrado deve ser comparada tanto à produtividade dos concorrentes à promoção por merecimento quanto à produtividade média de juízes de unidades similares.No caso dos magistrados que ocupam varas únicas com competência exclusiva e os que não possuem competência pré-estabelecida (ou seja, que atuam em inúmeras unidades de diversas competências), não deve ser utilizado nenhum comparativo na aferição da produtividade.

Segundo o conselheiro, em tais casos, os juízes terão como parâmetro seus próprios dados de produtividade, tornando neutro tal índice para o respectivo candidato, sem beneficiá-lo ou prejudicá-lo.

Tal esclarecimento foi dado em resposta à Consulta nº 0005676-70.2011.2.00.0000, formulada pela Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) acerca da aplicação da Resolução nº 106 do CNJ, relativamente ao método de avaliação da produtividade.

Tal Resolução dispõe sobre os critérios objetivos para a aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.

CONSULTA N. 0005676-70.2011.2.00.0000

Eleição ou antiguidade nos Tribunais Resposta

Eleição ou antiguidade nos Tribunais

Antonio Pessoa Cardoso*

Já dissemos que os presidentes dos tribunais de justiça dos estados, assim como o presidente do Supremo Tribunal Federal, ainda eleitos apenas pelos magistrados de segunda instância, são considerados chefes de poder e não apenas presidentes de Cortes. As decisões tomadas pelo presidente afetam toda a classe dos magistrados, além dos serventuários da justiça.

A quase unanimidade dos juizes reclama legitimidade para a direção do governo da instituição, concretizada somente pelo respeito à vontade de toda a classe, acabando com o governo oligárquico da antiguidade, responsável pela premiação de magistrados não vocacionados para a administração e causador de atraso na instituição.

A lei que rege a eleição nos tribunais, Lei Orgânica da Magistratura, foi aprovada faltando um dia para o término do governo ditatorial de Ernesto Geisel e não pode ser invocada para reger uma classe dirigida pela Constituição Cidadã.

A norma antidemocrática, e em descompasso com a Constituição, estabelece que só possam ser escolhidos para a mesa diretora do Judiciário os desembargadores mais antigos em número correspondente aos dos cargos, artigo n°. 102 da Lei Complementar n°. 035/1979. A polêmica inicia-se com as interpretações conferidas à Constituição e à Lei Orgânica da Magistratura.

A lei é morta, o juiz é vivo!

Os princípios democráticos conduzem ao entendimento de que o art. n°. 102 da LOMAN não foi recepcionado pela Constituição e eventual aceitação ficou superada diante do disposto no art. n°. 96 da lei maior que fala sobre eleição sem restrição alguma, seja de antiguidade ou outra qualquer. O debate não se sustenta nos tempos atuais, pois há de se impor o critério de eleição e abandonar o critério de antiguidade.

A Constituição democrática de 1988, art. n°. 93, que autoriza o STF a ter a iniciativa de propor lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura, indica os princípios a serem respeitados e não alude à direção específica do Judiciário. Adiante, alínea “a”, inc. I, art. n°. 96, a atual Constituição não repete a cláusula final do inc. I, art. n°. 115 da Carta de 1969 que determina seja observado o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. E mais: houve mudança substancial de regime de governo e a Constituição de 1967/1969 foi outorgada, portanto sem a legitimidade da participação popular, diferentemente da atual originada da vontade do povo.

A força do princípio democrático é tão gigantesca que entidades não estatais, como partidos políticos, sindicatos, ordens profissionais, escolas públicas, condomínios, etc., escolhem suas diretorias através de eleições diretas.

Como o juiz, agente público mais próximo da sociedade, incumbido de interpretar e aplicar a Constituição, presidir e declarar eleitos os membros dos poderes Executivo e Legislativo pode submeter-se ao autoritarismo de ser alijado do processo eleitoral para escolha dos dirigentes de sua própria organização?

A autocracia não pode prevalecer como forma de governo no Poder Judiciário, pois o regime democrático constitui princípio imutável entre nós e para sua respeitabilidade indispensável à prática, através da escolha dos dirigentes do poder pela eleição, onde deve participar todos os interessados e não somente uma pequena minoria. Se o princípio democrático estabelecido pelo art. 1º da Constituição é aplicável ao Legislativo, ao Executivo e até mesmo a entes não estatais, não se encontra explicação para desigual tratamento ao Judiciário.

Todas as instituições, inclusive e fundamentalmente os poderes Legislativo e Executivo foram sacudidos pelos ventos democratizantes dos novos tempos, mas o Judiciário insiste na manutenção de princípios antidemocráticos com ausência da ciência e prevalência de rígida hierarquia. Com efeito, mais de 90% da magistratura nacional já se manifestou pelo sufrágio universal, direto e secreto na escolha do presidente, do vice e do corregedor geral da justiça. Registre-se que a atividade do Presidente do Tribunal de Justiça é também de natureza política e, portanto deve ser respaldado por um colégio eleitoral que lhe dê legitimidade.

O governo dos juizes não pode permanecer sustentado no rodízio das cúpulas, no cálculo matemático e, portanto, desvestido da forma democrática, assinalada por cláusula pétrea da Constituição. É que o desembargador que assume o cargo hoje pode calcular o dia em que será empossado na chefia do poder, independentemente dos dotes pessoais, da capacidade laborativa e administrativa, do embate das idéias e das propostas ou da vontade dos que dependerão do seu governo.

Tentativas de sair das amarras da lei ditatorial foram promovidas por vários tribunais entre os quais o de São Paulo.

Em algumas oportunidades o STF foi chamado para solucionar corajosas posições de tribunais do país. E o pior é que, por maioria, o Supremo mantém a interpretação reacionária da lei fabricada pelo regime antidemocrático e totalmente alheio aos princípios estatuídos pela Constituição cidadã. O STF deferiu liminar, na Reclamação n°. 5.158 e suspendeu o desembargador Otávio Peixoto Júnior do exercício do cargo de corregedor-geral, para o biênio 2007/2009, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, São Paulo; o fundamento invocado foi de que se violou decisão tomada na ADI n°. 3.566, de fevereiro/2007, que declarou inconstitucional os artigos 3º, caput 11, I, “a” do Regimento Interno do Tribunal, responsável pela ampliação do colégio de elegíveis, declarando que todos os desembargadores do órgão especial poderiam concorrer aos cargos de presidente, vice e corregedor-geral.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recentemente adotou, no Regimento Interno, a mesma sistemática da justiça federal, ou seja aumentando o número dos elegíveis, mas o caminho foi abortado por decisão do Supremo Tribunal Federal.

O ministro Cézar Peluso, na condição de relator da Comissão do Estatuto da Magistratura do STF, recebeu do CNJ sugestões para elaboração de diretrizes gerais sobre as eleições nos tribunais. Enquanto não aparece o Estatuto da Magistratura, em consonância com a Constituição Federal, o STF mantém a rigidez da lei ditatorial e impõe eleição sem a transparência reclamada pela lei maior de 1988.

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*Desembargador do TJ/BA

Extraído do sítio : http://www.migalhas.com.br/mostra_eventos.aspx?cod=46023