Justiça em números 2009 (CNJ) 1

Movimentação processual em 2009 (clique para ampliar)

Mivimentação processual 2ºgrau em 2009 (clique para ampliar)

Número de magistrados e servidores no 2º Grau (clique para ampliar)

Decisões por magistrados no 2º Grau (clique para ampliar)

Movimentação no 1º Grau em 2009 (clique para ampliar)

Número de magistrados e servidores no 1º Grau (clique para ampliar)

Relatório sintético: Justiça em números 2009 (clique para ampliar)

Justiça em números 2009 (relatório completo)

Encerramos o 2o Mutirão Carcerário no Amazonas 2

Equipe do Mutirão CarcerárioOntem (06/8/2010), concluímos o  2º mutirão carcerário CNJ/TJAM (30 dias de muito trabalho).

Revisamos  milhares de processos de presos condenados e provisórios (estes a cargo do próprio juiz do feito).

Inspecionamos  as unidades prisionais da capital e as das comarcas de Coari, Tefé, Manacapurú e Parintíns.

O encerramento formal ocorrerá  em cerimonia a ser realizada/agendada ainda este mês. Na ocasião o CNJ apresentará os resultados obtidos e um relatório com recomendações para a melhoria da  situação carcerária e da prestação jurisdicional nesta área.

Faço  alguns registros:

1 – O CNJ não poderia ter designado melhor Coordenador: Juiz Douglas Melo. Com larga experiência neste projeto, competente  e comprometido com os direitos humanos, realizou um brilhante trabalho e conquistou a amizade e o respeito de todos nós. Valeu grande Douglas!

2 – A  harmonia e a boa vontade  sempre presentes entre os integrantes da Comissão.

3 – A maior participação dos  magistrados, promotores, defensores e OAB (faço um destaque para o  estimado presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AM, Dr.Epitácio), em relação ao mutirão realizado no ano passado.

4 – O apoio prestado pela SEJUS, um dos atores deste projeto.

5 – A cômica (depois que passou) história ocorrida com os colegas Douglas, Leonildo e Epitácio: O hidroavião que os levaria para uma inspeção em São Sebastião do Uatumã perdeu-se no trajeto, passou de Parintins, e teve que pousar no rio para pedir informações de um pescador (vai ser difícil alguém acreditar nesta história)

6 – A camaradagem do colega Juiz e piloto Carlos Queiroz que por conhecer o pânico que alguns membros da equipe sentiam (EU) por viagens de avião (principalmente quando a aeronave era do tamanho de um carro), explicava  todos os procedimentos técnicos no vôo, o que distraia e evitava o desespero (Inspeção Coari e Tefé).

7 – O  exemplo dado pela colega Ana Paula Braga que instalou no presídio de Coari uma moderna e equipada sala de aula e atividades culturais para os detentos, comprometendo-se ainda a iniciar nesta unidade uma horta que servirá como fonte de atividade laborterápica e de reforço alimentar.

8 – O destaque para o  Juiz da 1ª Vara de Tefé, Cid da Veiga Soares que possuia na ocasião da inspeção 30 presos sentenciados e somente três provisórios. índice muito abaixo da média nacional de presos provisórios e relação aos condenados que é de 40% e que no amazonas chega a 67%.

9 – O inesquecível caso do “Capitão cabeça de Peba” contado de forma hilária pelo amigo Douglas: “Ele disso isso” (hahahaha).

10 – O incansável e elogiável dedicação do colega Jaime Loureiro, campeão de despachos deste mutirão.

11 – Os novos e estimados amigos Leonildo e Vicente  (já temos casa e comida garantida quando visitarmos o Rio grande do Sul e o Acre).

Encerro, transcrevendo as palavras finais de um emocionado e-mail enviado pelo Leonildo quando retornava para seu Estado:

“Tudo deu certo porque somos apaixonados pelo que fazemos!”

Parabéns a todos os membros desta equipe!

CNJ

JUIZ DOUGLAS DE MELO MARTINS

LEONILDO ALBRECHT

JOSÉ VICENTE A. SOUZA

JUÍZES DO TJAM

JAIME ARTUR SANTORO LOUREIRO 

JULIÃO LEMOS SOBRAL JÚNIOR

ANAGALI MARCON BERTAZZO

GEORGE HAMILTON LINS BARROSO

 SERVIDORES DO TJAM

CINTYA LUANA ARAÚJO GANDRA   

TATIANA BENEVIDES BENIGNO MATIAS 

JESUS DE ANDRADE SIMÕES 

JOSÉ AUGUSTO BRAGA DA SILVA

ESTEVÃO MARINHO DANTAS 

MARIA DAS DORES MARINHO LIMA (ESTAGIÁRIA)    

SABRINA TAVARES AMUETE (ESTAGIÁRIA)  

TANIA MARA GARCIA MAFRA

LUCILANE LOPES VIEIRA

KENNY DELFINO DA CUNHA 

DANILO LOPES BRITO 

CAMILA LOUREIRO NUNES 

CLYCIA DA CUNHA CAVALCANTI 

HAMILTON FLÁVIO MENEZES DE SANTANA 

 REPRESENTANTES OAB/AM

 EPITÁCIO DA SILVA ALMEIDA

  LUIZ DOMINGOS ZAHLUTH LINS

  JULIO JOAQUIM DE LIMA

  MOISÉS ELIAS DA SILVA

  PLÍNIO MORELY DE SÁ NOGUEIRA

REPRESENTANTES MPE/AM

LUCIANA TOLEDO MARTINHO

LUCÍOLA HONÓRIO DE VALOIS COELHO

LORENA DE VERÇOSA OLIVA

MARCO AURÉLIO LISCIOTTO

 REPRESENTANTES DPE/AM

ULYSSES SILVA FALCÃO

LEONARDO FIGLIUOLO

ILMAIR FARIA SIQUEIRA

MÁRIO LIMA WU FILHO

SEJUS/AM

 CEL. JOSÉ BERNARDO DA ENCARNAÇÃO NETO

JANICE FATIN CASTRO

SUELY BORGES OLIVEIRA

CHRISTIANY ROCHA    

EUNÉSIMO BATISTA SERRA

GERMANO NELSON ALBUQUERQUE

GABRIEL DA SILVA BARRETO

HELIZAN DOS SANTOS LIMA

FRANK DOS SANTOS BEZERRA

LINDA LÚCIA OLIVEIRA RAMOS DE LIMA

CRISTINA SEFFAIR

CNJ responde consulta sobre o que deve ser considerado na produtividade dos juízes (promoção/remoção por merecimento) 2

CONSULTA  0003770-79.2010.2.00.0000

Requerente: Joana dos Santos Meirelles

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

EMENTA: CONSULTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CUMULAÇÃO DE ATIVIDADES. ART. 6º, INC. I, ALÍNEA c DA RESOLUÇÃO N.º 106, DE 2010. ESTRUTURA DE TRABALHO. VOLUME DE PRODUÇÃO. ANÁLISE COMPARATIVA. UNIDADES SEMELHANTES. JUIZ TITULAR DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ACÓRDÃOS E DECISÕES. APROVEITAMENTO. CONVOCAÇÃO PARA O 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 7º, § 1º, ALÍNEA a DA RESOLUÇÃO N.º 72, DE 2009. IMPOSSIBILIDADE. EXPERIÊNCIA E TEMPO DE EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ANTIGUIDADE.

1. A cumulação de atividades deve ser considerada quando da análise do volume de produção, possibilitando que a produtividade de magistrados submetidos a circunstâncias de trabalho diferentes seja avaliada de acordo com essas diferenças, de maneira que, uma vez indicada, na avaliação da estrutura de trabalho, que o magistrado cumula atividades, a apreciação da sua produtividade, na Vara em que é titular, deve ser feita tendo como parâmetro a média dos demais concorrentes que também exercem jurisdição cumulativamente.

2. Os acórdãos e decisões monocráticas proferidas pelo magistrado como titular da jurisdição eleitoral de segundo grau contam na apuração de seu volume de produção, uma vez que, a teor do disposto na alínea e do inciso II do artigo 6º da Resolução n.º 106, do CNJ, deve ser considerado “o número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no 2º grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.”, não havendo razões para se estabelecer distinção entre o exercício da atividade judicante de revisão em Turma Recursal ou em Tribunal Regional Eleitoral.

3. Nos termos da alínea a do § 1º do artigo 7º da Resolução n.º 72, de 2009, do CNJ, “não poderão ser convocados os juízes de primeiro grau que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa como serviço eleitoral, administração do foro, turma recursal, coordenação de juizados especiais ou de infância e juventude”, não sendo possível, portanto, que juiz titular de Tribunal Regional Eleitoral seja também convocado para atuar perante o Tribunal de Justiça.

4. Na apuração do merecimento não há um item ou subitem em que o tempo de exercício ou experiência em determinado Juízo sejam objeto de avaliação, uma vez que dizem respeito a outro critério de promoção, a antiguidade, o que não impede que se tome em consideração a experiência ou aptidão do magistrado para atuação em determinada matéria para efeitos de provimento em unidade jurisdicional especializada.

1. Relatório

Trata-se de requerimento, recebido neste Conselho Nacional de Justiça como Consulta, por meio do qual a Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Acidentes de Trabalho de Manaus, Joana dos Santos Meirelles, tendo em consideração as disposições da Resolução n.º 106, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, faz os seguintes questionamentos:

1. Considerando que o art. 6o, I, alínea “c”1 da Resolução, expressamente dispõe que, para efeito de aferição da PRODUTIVIDADE, será levada em consideração a cumulacão de atividades, indaga-se se os atos praticados pelo magistrado (despachos, decisões e sentenças) quando em convocação, substituição ou auxílio de magistrado que esteja licenciado, afastado ou de férias, ou ainda em razão de temporária vacância da titularidade do Juízo, deve ser computado como produtividade para efeito de pontuação.

2.        Considerando que o inciso II, alínea “e” do mesmo artigo expressamente dispõe que o VOLUME da produção do magistrado será mensurado, entre outros, também pelo número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no 2o Grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, indaga-se se os acórdãos e decisões monocráticas (jurisdição de 2o Grau) como membro titular no Tribunal Regional Eleitoral podem ser computados para efeito de aferição do volume produzido pelo magistrado. Sucessivamente, indaga-se se há vedação para que um magistrado que esteja exercendo função de membro de Tribunal Eleitoral de 2o Grau possa ser alvo de convocação para substituição ou auxílio no 2o Grau do Tribunal de Justiça.

3.   Por fim, indaga-se se, para efeito de avaliação de conhecimento e merecimento, deve ser considerado a experiência e seu respectivo tempo em diversos Juízos (cíveis e criminais).

A consulente apresentou nova petição por meio da qual destacou sua contrariedade em relação ao pedido de retirada de Pauta aviado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Amazonas.

Destaca que há um processo de acesso à segunda instância do Tribunal de Justiça do Amazonas em curso e que a aplicação da Resolução n.º 106 vem sendo realizada com embaraços pela administração daquela Corte Estadual de Justiça, alertando que impugnou, juntamente com outros colegas, a apuração de dados realizada pela Corregedoria de Justiça local, razão pela qual, segundo seu entendimento, a  presente Consulta reveste-se de caráter urgente.

A Corregedoria de Justiça do Estado do Amazonas destaca que a data marcada para decisão acerca do acesso à vaga na segunda instância do Tribunal de Justiça amazonense está marcada para o dia 29 de julho deste ano e não para o dia 15, como informado pela consulente, apresentando em seguida alguns outros questionamentos quanto à aplicação da Resolução n.º 106, de 2010.

2. Promoção por merecimento. Cumulação de atividades. Art. 6º, inc. I, alínea c da Resolução n.º 106, de 2010. Estrutura de Trabalho. Volume de produção. Análise comparativa. Unidades semelhantes. Juiz titular de Tribunal Regional Eleitoral. Eleição. Acórdãos e decisões. Aproveitamento. Convocação para o 2º Grau de Jurisdição. Art. 7º, § 1º, alínea a da Resolução n.º 72, de 2009. Impossibilidade. Experiência e tempo de exercício da jurisdição. Antiguidade.

Preliminarmente, cabe esclarecer que o adiamento do julgamento da presente Consulta por ocasião da 108ª sessão ordinária deste Conselho não se deu em razão do pedido aduzido no dia daquela sessão pela Corregedoria de Justiça do Amazonas. Na verdade, o não esgotamento da pauta de julgamentos obstou que a Consulta fosse julgada naquela oportunidade, ensejando a posterior admissão daquele órgão como interessado nos presentes autos e sua intimação para que apresentasse as interpretações e soluções dadas aos casos concretos mencionadas em sua manifestação original.

Infelizmente, o que se pôde notar a partir de então é que a presente Consulta, inicialmente recebida para dirimir questões em tese, de interesse e repercussão gerais quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência deste Conselho (art. 89, caput do RICNJ), passou a versar acerca do procedimento levado a efeito pela Corregedoria de Justiça amazonense para acesso à vaga na segunda instância daquele Tribunal.

A consulente pretende fazer valer entendimentos que a beneficiam no julgamento a ser realizado pelo Tribunal de Justiça local e a Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas pretende obter uma espécie de crivo prévio aos procedimentos por ela adotados para o provimento da vaga surgida na segunda instância.

Nem um objetivo nem outro podem ser atendidos por meio de Consulta.

Se a consulente entende que há afronta a dispositivos da Resolução n.º 106, de 2010, deste Conselho, na condução do procedimento pela Corregedoria de Justiça do Estado do Amazonas, que submeta as ilegalidades a controle pelo procedimento hábil para tanto.

De outro lado, se a Corregedoria de Justiça local tem tantas dúvidas quanto à correta aplicação da Resolução n.º 106, de 2010, que proponha Consulta específica neste sentido, o que não pode é, a pretexto de dirimi-las, submeter o procedimento por ela conduzido a uma espécie de controle preventivo de legalidade não previsto no Regimento desta Casa.

Por estas razões, não conheço dos pedidos formulados nas últimas manifestações da consulente e da Corregedoria interessada, atendo-me às questões formuladas na exordial.

A resposta ao primeiro dos questionamentos apresentados pela magistrada exige que se faça a interpretação sistêmica da Resolução n.º 106, de 06 de abril de 2010, que disciplinou os critérios objetivos para aferição do merecimento para fins de promoção ou acesso aos Tribunais.

O artigo 4º do ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça enuncia os cinco critérios a serem considerados na avaliação do mérito dos magistrados, quais sejam: i) desempenho; ii) produtividade; iii) presteza no exercício das funções; iv) aperfeiçoamento técnico; e v) adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional.

Cada um deles, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 11, deve ser valorado com nota que varia de 0 (zero) até a pontuação máxima admitida para o item, com especificação dos pontos atribuídos a cada subitem.

A produtividade é o segundo dos critérios a ser sopesado para a apuração do merecimento do magistrado e encontra-se disciplinada no artigo 6º da Resolução nº 106 que, por sua vez, subdivide o critério em dois parâmetros de avaliação: a estrutura de trabalho e o volume de produção.

A cumulação de atividades é o terceiro dos subitens a ser mensurado quando da análise da estrutura de trabalho. Já os aspectos relativos ao número de despachos, decisões e sentenças é apurado quando da análise do volume de produção, ou seja, uma coisa não se confunde com a outra.

Essa divisão já garante que a produtividade de magistrados submetidos a circunstâncias de trabalho diferentes seja avaliada de acordo com essas diferenças. Isto é, não se pode comparar de maneira meramente objetiva e sem qualquer ponderação, o número de atos processuais praticados por um magistrado que não exerce qualquer atividade cumulada com o apresentado por outro juiz que atende a outras demandas ou responde por outros juízos, seja em substituição ou por convocação.

A reforçar esse raciocínio, o parágrafo único do artigo 6º é claro ao estabelecer que:

Art. 6º (…)

Parágrafo único. Na avaliação da produtividade deverá ser considerada a média do número de sentenças e audiências em comparação com a produtividade média de juízes de unidades similares, utilizando-se, para tanto, dos institutos da mediana e do desvio padrão oriundos da ciência da estatística, privilegiando-se, em todos os casos, os magistrados cujo índice de conciliação seja proporcionalmente superior ao índice de sentenças proferidas dentro da mesma média.

Ou seja, a nota a ser atribuída ao magistrado no critério produtividade não resulta de uma operação aritmética simples na qual os números indicados pelas alíneas a e e do inciso II do artigo 6º são sempre diretamente proporcionais a ela.

Ao contrário, deve ser levada em consideração a média de sentenças e audiências realizadas, comparada com a média de produtividade de juízes de unidades semelhantes. Neste sentido, deve-se entender que a expressão em destaque envolve a ponderação do tipo de competência em razão da matéria exercida pelo juiz (criminal, cível, fazenda pública, família e etc.) e também se há ou não a cumulação de atividades.

A partir dessas considerações, o certo é que a sistemática adotada pela Resolução n.º 106, de 2010, é dotada de ponderações e compensações recíprocas que impedem que juízes submetidos a cargas e estruturas de trabalho distintas sejam comparados sem que tais aspectos venham a ser levados em consideração, o que parece ser o objeto da preocupação da magistrada, externado pela questão posta a exame.

Respondendo objetivamente ao primeiro questionamento posto, não se deve confundir os aspectos atinentes à estrutura de trabalho com aqueles referentes ao volume de produção, de maneira que, uma vez indicada, na avaliação da estrutura de trabalho, que o magistrado cumula atividades, a apreciação da sua produtividade, na Vara em que é titular, deve ser feita tendo como parâmetro a média dos demais concorrentes que também exercem jurisdição cumulativamente.

O segundo questionamento é subdividido em duas indagações. A primeira resolve-se pela leitura da alínea e do inciso II do artigo 6º da Resolução 106.  Vejamos:

Art. 6º Na avaliação da produtividade serão considerados os atos praticados pelo magistrado no exercício profissional, levando-se em conta os seguintes parâmetros:

(…) II – Volume de produção, mensurado pelo:

(…) e) número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no 2º grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

Nota-se que a Resolução fala em atuação em substituição ou auxílio no 2º grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais  não contemplando de forma expressa aquelas situações em que o juiz ocupa vaga de membro do Tribunal Regional Eleitoral local.

No entanto, a melhor inteligência do dispositivo não decorre de sua leitura estritamente literal, de maneira que os acórdãos e decisões monocráticas proferidas pelo magistrado como titular da jurisdição eleitoral de segundo grau devem contar para efeitos de apuração de seu volume de produção.

É que não é possível se estabelecer distinção entre o exercício da atividade judicante de revisão numa Turma Recursal de Juizado Especial daquela exercida pelos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, principalmente se considerado que este Conselho, reiteradamente, tem reforçado a necessidade de adoção de critérios objetivos para a eleição de magistrados para os Tribunais Regionais Eleitorais de que trata a alínea b do inciso I do artigo 120 da Constituição.

Pedido de Providências. – “Apesar de estabelecer, especialmente no caso dos Juízes de Direito, que a definição dos magistrados que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral dependerá de eleição com votação secreta, não há, nesses dispositivos constitucionais, a fixação de critérios para o processo de escolha. No mesmo sentido, a legislação infraconstitucional que também não dispõe sobre os parâmetros dessa escolha. A inexistência de normas que definam de maneira expressa as balizas desse processo não significa, todavia, que os Tribunais tenham um amplo espectro de liberdade para escolha desses magistrados. Toda e qualquer atuação do Poder Judiciário deve se pautar em um estrito respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade. A prerrogativa de poder de Estado que garante autonomia ao Poder Judiciário limita-se, como todas as demais prerrogativas em um Estado de Direito, aos limites constitucionais. Não basta somente que haja uma eleição para escolha dos juízes, é preciso que se estabeleçam critérios objetivos que possibilitem o controle público e que assegurem, em alguma medida, a justeza da escolha” (CNJ – PP 885 – Rel. Cons. Paulo Lôbo – 11ª Sessão Extraordinária – j. 09.05.2007 – DJU 18.05.2007 – Ementa não oficial).

Procedimento de Controle Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Eleição de juiz de direito para compor o Tribunal Regional Eleitoral. Elegibilidade dos juízes incluídos na primeira quinta parte da lista de antiguidade. Código de Organização Judiciária. – “I) O artigo 26, VIII da Lei Complementar Estadual 100/2007, atribui ao Tribunal de Justiça competência para ‘eleger, em sessão pública e escrutínio secreto, dois de seus membros e, dentre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais elevada entrância, dois Juízes de Direito, bem como os respectivos suplentes, para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral.’ II) A instituição da condição de elegibilidade para a vaga de juiz de Direito no Tribunal Regional Eleitoral (integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais elevada entrância) constitui limite objetivo à liberdade de escolha do juiz de Direito para integrar aquela Corte Eleitoral. III) Existente a regra de elegibilidade, compatível com o regramento constitucional relativo à promoção por merecimento (CF art. 93, II, b), há de ter ela força normativa para servir de parâmetro ao exercício da competência administrativa pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Procedência do pedido para invalidação do ato questionado” (CNJ – PCA 200810000014764 – Rel. Cons. José Adonis Callou de Araújo Sá – 67ª Sessão – j. 12.08.2008 – DJU 01.09.2008).

Ora, se o juiz somente alcança à segunda instância eleitoral mediante procedimento constitucional, com parâmetros que, segundo os precedentes acima colacionados, devem ser objetivos, não há razão para que toda sua atuação perante os Tribunais Regionais Eleitorais seja desprezada para efeitos de promoção por merecimento.

Quanto à segunda questão proposta ainda sob o número 2, é de se considerar que o disposto na alínea a do § 1º do artigo 7º da Resolução n.º 72, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, assim dispõe:

Art. 7º. (…)

§ 1º Os Tribunais disciplinarão regimentalmente os critérios e requisitos para a indicação ou eleição de juízes de primeiro grau a serem convocados, observado o seguinte:

a – não poderão ser convocados os juízes de primeiro grau que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa como serviço eleitoral, administração do foro, turma recursal, coordenação de juizados especiais ou de infância e juventude.

A Resolução em foco é, portanto, taxativa, ao vedar a convocação de juiz de primeiro grau que acumule qualquer outra atribuição jurisdicional.

Com efeito, no escopo de evitar que um mesmo magistrado seja sempre o escolhido para diversas funções, o que, sem embargo de outras questões não desejáveis, compromete a eficiência do serviço a ser prestado, é vedado que o juiz de primeiro grau membro de Tribunal Regional Eleitoral seja, concomitantemente, convocado para atuar perante o Tribunal de Justiça local ou o Tribunal Regional Federal.

Quanto à última das perguntas aduzidas pela magistrada, é de se considerar que a competência e o tipo de juízo são objeto de avaliação no parâmetro estrutura de trabalho, dentro do critério produtividade, conforme disposto no inciso I do artigo 6º da Resolução n.º 106, de 2010.

Já o tempo de experiência no exercício da atividade judicante diz respeito a outro critério de promoção, que é a antiguidade. Assim, para efeito de apuração do merecimento, não há um item ou subitem no contexto da Resolução n.º 106 em que o tempo de exercício ou experiência em determinado Juízo seja considerado.

Isso não quer dizer, contudo, que a experiência e a aptidão de um magistrado em determinada matéria não deva ser considerada para efeitos de provimento em unidade jurisdicional especializada. É que, não raro, em razão da localização geográfica da vara colocada em disputa, concorrem magistrados sem qualquer experiência na matéria de competência da unidade jurisdicional almejada. São juízes com anos de exercício da judicatura nas áreas de Família e Fazenda Pública concorrendo a Varas Criminais, juízes da área Criminal concorrendo a Varas de Registros Públicos e assim por diante.

Não há impedimento algum que o magistrado almeje sua ascensão na carreira e dispute as vagas que surjam na entrância (promoção horizontal) ou instância (promoção vertical). Contudo, cabe ao Tribunal, ao analisar as promoções, levar em consideração a competência em razão da matéria da unidade jurisdicional em disputa e a experiência e aptidão técnica e científica do magistrado para análise daquela matéria.

3. Conclusão

Em razão do exposto, a Consulta vai respondida nos seguintes termos:

1. A cumulação de atividades deve ser considerada quando da análise do volume de produção, possibilitando que a produtividade de magistrados submetidos a circunstâncias de trabalho diferentes seja avaliada de acordo com essas diferenças, de maneira que, uma vez indicada, na avaliação da estrutura de trabalho, que o magistrado cumula atividades, a apreciação da sua produtividade, na Vara em que é titular, deve ser feita tendo como parâmetro a média dos demais concorrentes que também exercem jurisdição cumulativamente.

2. Os acórdãos e decisões monocráticas proferidas pelo magistrado como titular da jurisdição eleitoral de segundo grau contam na apuração de seu volume de produção, uma vez que, a teor do disposto na alínea e do inciso II do artigo 6º da Resolução n.º 106, do CNJ, deve ser considerado “o número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no 2º grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.”, não havendo razões para se estabelecer distinção entre o exercício da atividade judicante de revisão em Turma Recursal ou em Tribunal Regional Eleitoral.

3. Nos termos da alínea a do § 1º do artigo 7º da Resolução n.º 72, de 2009, do CNJ, “não poderão ser convocados os juízes de primeiro grau que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa como serviço eleitoral, administração do foro, turma recursal, coordenação de juizados especiais ou de infância e juventude”, não sendo possível, portanto, que juiz titular de Tribunal Regional Eleitoral seja também convocado para atuar perante o Tribunal de Justiça.

4. Na apuração do merecimento não há um item ou subitem em que o tempo de exercício ou experiência em determinado Juízo sejam objeto de avaliação, uma vez que dizem respeito a outro critério de promoção, a antiguidade, o que não impede que se tome em consideração a experiência ou aptidão do magistrado para atuação em determinada matéria para efeitos de provimento em unidade jurisdicional especializada.

Eis o voto.

Intime-se.

WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

Conselheiro

Esse Documento foi Assinado Eletronicamente em 21 de Junho de 2010 às 22:04:05

O Original deste Documento pode ser Acessado em: https://www.cnj.jus.br/ecnj

Fórum de Urucará/Am recebe o nome do Promotor de Justiça Altair Ferreira Thury 1

Uma homenagem justa a um homem probo, que dedicou toda a sua vida à justiça e deixou como herança apenas a dignidade e a ética, que eu procuro seguir à risca”. Foi com esse sentimento que o desembargador Aristóteles Thury traduziu a homenagem que o Poder Judiciário do Amazonas fez ao seu pai, o promotor Altair Ferreira Thury, batizando o fórum do município de Urucará com o seu nome.

A inauguração do fórum, ocorrida ontem às 10h, com a presença da família Thury, foi um dos últimos atos administrativo do presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Domingos Chalub, que hoje, às 10h, entrega o cargo ao seu sucessor, o desembargador João Abdala Simões.

Localizado na rua Cel. Pinto, no bairro de Aparecida, o Fórum de Justiça Altair Ferreira Thury é um dos mais completos do interior do estado, com gabinete do promotor, sala de audiência, gabinete do juiz e cartório da 27ª. Zona Eleitoral.

A comitiva que desembarcou às 10h em Urucará, município com 25.000 habitantes,  situado na região do Baixo Amazonas, a 270 km de Manaus em linha reta,  estava composta do presidente do TJAM, Domingos Chalub, do vice-presidente desembargador Wilson Barroso e do desembargador Aristóteles Thury, filho do homenageado; Carmélia Lima Thury, viúva; Rafael Thury  filho; e Felipe dos Anjos Thury, neto.

Sob um sol brilhante, a comitiva foi recebida no aeroporto pelo prefeito Fernando Falabella, seguindo em comboio, direto para o fórum. Apesar de ser um dia de  jogo da seleção brasileira, muitos habitantes da cidade foram assistir á solenidade, que começou no lado externo do prédio, com o descerramento da placa com o nome do homenageado. O ato foi comandado pela matriarca da família Thury, d. Carmélia e seu filho Aristóteles. Também participaram o  presidente Chalub, o desembargador Barroso e o prefeito Falabella.

Em seguida eles se dirigiram ao corredor de entrada do fórum para a afixação do quadro do promotor Altair Thury. Logo depois da cerimônia, o desembargador Chalub quebrou o protocolo para dizer que não ia agradecer ao prefeito, porque quem está agradecido é o povo de Urucará. “Nenhum prefeito do interior construiu um fórum como este, ultra-funcional, por isso o povo está agradecido.

— O parabéns também é da família Thury, pelo escolha do nome para o fórum. Mas quem ganha com isso é a dignidade da Justiça amazonense. O Dr. Altair era um homem respeitado por todos. Só quem não gostava dele eram os bandidos a quem ele acusava. A sociedade gostava e o respeitava muito – disse Chalub.

Também discursaram os desembargadores Aristóteles Thury e Wilson Barroso. Amigo pessoal do homenageado, Barroso lembrou dos bons  tempos em que trabalhou a seu lado, na 8ª Vara Criminal. Thury voltou a resgatar a imagem do pai e seu compromisso com a profissão, lembrando que ele morreu pobre, mas deixou o exemplo de dignidade e ética.

— A seleção do Brasil pode até não ganhar hoje, mas Urucará está ganhando esse jogo. São poucos os municípios que têm um fórum como este.

O prefeito Fernando Falabella disse que não recusou o convite feito pelo diretor do Fórum, dr. Onildo Santana de Brito pára reformar o prédio porque ele é um magistrado que “trabalha muito, com seriedade, com respeito às Leis. E esse tipo de profissional nós temos eu ajudar”, disse o prefeito.

QUEM FOI O HOMENAGEADO

Altair Ferreira Thury nasceu no dia 16 de setembro de 1922 em Manicoré. Foi nomeado promotor de justiça da comarca de Eirunepé em fevereiro de 1965. Passou pelas comarcas de  Manicoré e Manacapuru. Em várias oportunidades esteve respondendo por várias procuradorias na comarca a capital, durante impedimento de seus titulares.

Em 1976 assumiu a procuradoria da comarca da Carauari. No mesmo ano assumiu o cargo de segundo Promotor de Justiça da capital.

Por decreto governamental de 1977, foi colocado à disposição da Secretaria de Estado de Segurança Pública pelo prazo de 12 meses, ocasião em que exerceu a Diretoria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Como promotor de Justiça da capital participou  por dez anos de julgamento do tribunal do Júri. Foi aposentado em outubro de 1983.

— Meu pai assistia a todos os julgamentos no antigo Palácio da Justiça (hoje Centro Cultural), que tinha um belíssimo Tribunal do Júri e eu tive a oportunidade de encerrar, em 2008 – lembrou o desembargador Aristóteles Thury.

O promotor morreu em 1999, aos 76 anos

Texto:Mário Adolfo

Fotos: Alez Pazuelo

Fonte: http://www.tjam.jus.br

O Judiciário na “Era” do merecimento objetivo 4

Nos termos do art. 93, II Constituição Federal, a promoção de magistrados  (entrância para entrância) far-se-á alternadamente pelos critérios da antiguidade e do merecimento.

Trata-se de norma de eficácia imediata, não sendo necessária a edição do citado Estatuto da Magistratura para que produza seus efeitos. Neste termos a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal:

“A aplicabilidade das normas e princípios inscritos no art. 93 independe da promulgação do Estatuto da Magistratura, em face do caráter de plena e integral eficácia de que se revestem aqueles preceitos.” (ADI 189, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-10-91, Plenário, DJ de 22-5-92).

No que pertine ao critério antiguidade, a Lex Fundamentalis prescreve objetivamente que (Art. 93, II, d):

“Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio e assegurada a ampla defesa, (…)”

Já para o critério merecimento a regra é que o Estatuto da Magistratura disporá sobre a “aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento”(Art. 93, II, “c”). Contudo, o citado Estatuto ainda não ‘nasceu” no mundo jurídico, e a LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), Lei Complementar n. 35/79, recepcionada pela nova ordem jurídica e que disciplinará a matéria pertinente  até o advento daquele (ADI 1.985, ADI 2.580 e AO 185), é omissa a este respeito.

Com efeito, o juiz promovido era aquele que obtinha o maior número de votos em uma eleição realizada pelo membros do Tribunal Pleno ou de Órgão Especial. Com um detalhe, o voto não era fundamentado. Tornando a escolha extremamente subjetiva, em alguns casos injusta e impossível de ser impugnada.

Diante da necessidade de adoção de critérios objetivos para a avaliação do merecimento e buscando colmatar esta lacuna, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010 que consignou os seguintes preceitos de observância obrigatória pelos Tribunais:

a) As promoções por merecimento de magistrados em 1º grau e o acesso para o 2º grau serão realizadas em sessão pública, em votação nominal, aberta e fundamentada;

b) A promoção deverá ser realizada até 40 (quarenta) dias da abertura da vaga, cuja declaração se fará nos dez dias subseqüentes ao seu fato gerador;

c) Salvo em relação a avaliação da adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional, as demais condições e elementos de avaliação serão levadas em consideração até à data de inscrição para concorrência à vaga;

d) Observância do “Quinto sucessivo”:

“50 magistrados da mesma entrância, compõem a primeira quinta parte, os 10 mais antigos; se todos estes não aceitarem, integram a segunda 20% dos 40 magistrados subsequentes, ou seja, 8; para o terceiro quinto, 20% dos 32 magistrados subsequentes, ou seja, 7 (arredondamento de 6,4).” CNJ – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 200810000020697.

e) Na votação, os membros votantes do Tribunal deverão declarar os fundamentos de sua convicção, com menção individualizada aos critérios utilizados na escolha relativos à: I – desempenho (aspecto qualitativo da prestação jurisdicional); II – produtividade (aspecto quantitativo da prestação jurisdicional); III – presteza no exercício das funções; IV – aperfeiçoamento técnico; V – adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional. A avaliação desses critérios deverá abranger, no mínimo, os últimos 24 (vinte e quatro) meses de exercício;

f) No caso de afastamento ou de licença legais do magistrado nesse período, será considerado o tempo de exercício jurisdicional imediatamente anterior, exceto no caso de adequação ao Código de Ética, que também levará em consideração o período de afastamento ou licença;

g) Os juízes em exercício ou convocados no Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e na Presidência, Corregedoria-Geral e Vice-Presidência dos Tribunais, ou licenciados para exercício de atividade associativa da magistratura, deverão ter a média de sua produtividade aferida no período anterior às suas designações, deles não se exigindo a participação em ações específicas de aperfeiçoamento técnico durante o período em que se dê a convocação ou afastamento;

h) Na avaliação do merecimento será utilizado o sistema de pontuação para cada um dos 5 (cinco) critérios, com a livre e fundamentada convicção do membro votante do Tribunal, observada a seguinte pontuação máxima: I – desempenho – 20 pontos; II – produtividade – 30 pontos; III – presteza – 25 pontos; IV – aperfeiçoamento técnico – 10 pontos; V – adequação da conduta ao CEMN – 15 pontos. Cada um dos cinco itens deverá ser valorado de 0 (zero) até a pontuação máxima estipulada;

i) Finalizado o processo de levantamento de dados dos magistrados inscritos, serão eles notificados para tomar ciência das informações relativas a todos os concorrentes, facultando-lhes a impugnação em prazo não inferior a 5 (cinco) dias;

j) Findo o prazo para impugnação aos registros, a informação será participada aos integrantes do órgão do Tribunal ao qual seja afeta a matéria relativa às promoções, para que, decorridos 10 (dez) dias, possam os autos ser levados à primeira sessão ordinária do respectivo Colegiado.

k) Todos os debates e fundamentos da votação serão registrados e disponibilizados preferencialmente no sistema eletrônico.

Nesta esteira, o Tribunal de Justiça do Amazonas editou a Resolução 12/2010, que regulamentou o instrumento normativo do CNJ.

Sob a égide destas resoluções, hoje encontram-se em tramitação no TJAM: 1 (uma) promoção para o cargo de desembargador, 1 (uma) promoção para juiz de última entrância e  6 (seis) remoções. Todas pelo critério merecimento.

Esclareço que para às remoções por merecimento, aplica-se o que couber às promoções (CF, art. 93 VIII-A).

Estas regras valorizam a produtividade, a dedicação, a conduta ética, o trabalho, o aperfeiçoamento técnico, a prestação jurisdicional, a magistratura e o respeito à Sociedade.

A grandeza não consiste em receber honras, mas em merecê-las. (Aristóteles)


Resolucao 106 de 06 de abril de 2010

TJAM realizará primeiro encontro de magistrados (gestão participativa) Resposta

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, entendendo que é de fundamental importância o seu engajamento no atendimento às orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizará, no dia 08 de maio de 2010, o I Encontro de Desembargadores e Juízes do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, oportunidade em que serão discutidos assuntos pertinentes à gestão de pessoas e à gestão de processos de trabalho no âmbito do Judiciário Amazonense.

PROGRAMAÇÃO

08h30 – Abertura

09h – Apresentação do Plano Estratégico do TJAM

09h30 – Exposição das propostas de ação para desenvolvimento de gestão de pessoas e de processos de trabalho 10:30h – Dinâmica de grupo.

11h – Formação de grupos de discussão e síntese

12h30 – Almoço 13h30 – Apresentação e votação das sugestões de grupos

15h30 – Coffee-break

16h – Validação da Ata do I Encontro de Desembargadores e Juízes do Tribunal de Justiça do Amazonas.

16h30 – Encontro com a diretoria da ESMAM

18h – Encerramento

METAS

– Atingir, até 2014, 70% de aprovação no quesito confiança no Poder Judiciário Brasileiro.

– Obter, até 2014, 75% no índice de satisfação do cliente do Poder Judiciário do Amazonas.

Fonte: Tribunal de Justiça do Amazonas

Reforma do Judiciário (parte 2) entra na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados 1

A pauta do Plenário da Câmara para esta semana tem duas proposições, que tramitam em regime de prioridade. A primeira é o Projeto de Lei 5186/05, do Executivo, que modifica a Lei Pelé (9.615/98) e garante recursos para os clubes formadores de atletas.

O projeto também normatiza o contrato de trabalho desportivo, estabelece impedimentos para o clube em débito com as obrigações tributárias e previdenciárias, define o direito de arena (pagamento pela transmissão de imagens dos jogos) e responsabiliza os dirigentes pela má gestão financeira.

O segundo item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/05, do Senado, que corresponde à segunda etapa da Reforma do Judiciário. Se aprovado na íntegra,  em dois turnos, o substitutivo da Comissão Especial destinada a proferir parecer a esta PEC originária do Senado Federal, ocorrerão as seguintes mudanças:

FORO PRIVILEGIADO

Segundo a proposta, o foro privilegiado concedido a prefeitos poderá ser usado nos casos de processos relativos a atos praticados no exercício da função. Os julgamentos ocorrerão nos tribunais de Justiça dos estados. O foro privilegiado para o julgamento em relação a atos praticados no exercício de função pública persistirá mesmo que a pessoa não esteja mais no cargo quando o inquérito ou a ação judicial venham a ser iniciados depois da sua saída.

O foro especial se estende à ação de improbidade, que deverá ser proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade. Hoje, ela é proposta onde o fato foi cometido.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


Acrescenta às competências do STF, a de processar e julgar ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) de lei ou de ato estadual. Antes, só se previa a possibilidade dessa análise no âmbito federal. As decisões definitivas, de acordo com o texto, passarão a ter efeito vinculante e serão obrigatórias para os outros órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública em geral. Para diminuir o volume de processos no STF, só será aceito recurso extraordinário quando ficar demonstrado que a questão tem importância geral para a sociedade.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Aumento de 15 para 16 os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e acrescenta à sua composição um integrante do Superior Tribunal Militar. O presidente do STF deverá compor o conselho e ocupar a presidência do CNJ. Hoje, a indicação de um ministro do STF é facultativa.

É prevista a exigência de que as propostas orçamentárias dos tribunais superiores sejam encaminhadas com parecer de mérito do CNJ. Com exceção do STF, a abertura de créditos adicionais para os demais tribunais superiores também estará sujeita a análise do CNJ.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


Retirada da competência da União para a organização e a manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios. Assim, se estende a essa defensoria a autonomia já dada às outras unidades do País.

VITALICIEDADE


Para adquirir caráter vitalício no cargo, o juiz de primeiro grau deverá estar há três anos no posto, e não há apenas dois, como acontece hoje.

AÇÕES COLETIVAS


A PEC da Reforma do Judiciário também busca resolver uma polêmica no âmbito das ações coletivas: a dificuldade de definir o órgão em que elas devem ser julgadas e o alcance das decisões.

Caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com exceção dos casos que devem ser examinados pelas justiças eleitoral e do trabalho, a competência para definir qual é o foro das ações civis públicas e daquelas propostas por entidades associativas. A medida visa a limitar a edição de decisões contraditórias que abalam a segurança jurídica.

JUSTIÇA DO TRABALHO


A proposta ainda retira, da competência da Justiça do Trabalho, o julgamento de causas que envolvam servidores, inclusive os de autarquias e fundações públicas.

O texto determina, ainda, que a lei crie órgãos de conciliação e mediação trabalhista de caráter não obrigatório.

NEPOTISMO

Estabelece no bojo constitucional a vedação no âmbito do Poder Judiciário a nomeação ou designação, para cargos em comissão e para as funções comissionadas, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao magistrado determinante da incompatibilidade.

SÚMULAS IMPEDITIVAS

Tal qual as chamadas Súmulas Vinculantes (Supremo Tribunal Federal), o Superior Tribunal de Justiça poderá editar de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria, Súmula que, a partir de sua publicação, constituir-se-á em impedimento à interposição de quaisquer recursos contra a decisão que a houver aplicado. A mesma competência também esta prevista para o Tribunal Superior do Trabalho em matérias de sua competência.

Reforma judiciario (Parte 2)

Fonte: Agência Câmara

Eleições 2010: quando votaremos com responsabilidade? 5

No ano de 2008 como juiz titular da 17a Zona Eleitoral do Amazonas e buscando contribuir com a campanha “Eleições Limpas”,  realizei palestras na comarca de Humaitá/Am, abordando a responsabilidade do voto e o combate a captação ilícita de sufrágio.

Na ocasião recebi alguns “incentivos” no sentido de que eu iria jogar “pérolas aos porcos”, ou seja, que estaria perdendo o meu tempo, pois ocorreria nenhuma mudança: O Eleitor brasileiro continuaria a vender o seu voto e/ou escolheria os seus candidatos de forma irresponsável.

Algo tem que ser feito. E cada um pode fazer a sua parte.

Abaixo o vídeo de uma destas conversas que tive com os eleitores humaitaenses.

Quanto aos resultados? So o tempo dirá.

Obs. Peço desculpas pelos vícios de linguagem e o uso errado de alguns termos jurídicos. Não sou orador nem palestrante. Procurei a comunicação.

Obs 2. As vezes passamos vários minutos para baixar um vídeo tolo no YouTube.

STJ: Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador Resposta

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a fiança -, cuja validade depende da outorga uxória (o consentimento de um dos cônjuges) -, quando prestada por pessoa casada em comunhão de bens, não se confunde com a fiança conjunta. Esta se qualifica quando ambos se colocam como fiadores. A questão foi apreciada em recurso especial interposto por esposa, que apôs sua assinatura no contrato de locação simplesmente para pôr-se de acordo com a fiança prestada pelo seu marido.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), onde corre o feito, manteve decisão monocrática de primeira instância, declarando a legitimidade da esposa para figurar no polo passivo da execução. Decisão fundamentada nos termos de que, ao assinar o contrato de locação no espaço do primeiro fiador e havendo reconhecimento de firma dessa assinatura, ela se obrigou como fiadora da relação locatícia.

No recurso ao STJ, a esposa argumentou que o julgado do TJRS limitou-se apenas a reafirmar os termos da decisão de primeira instância, sem examinar os fundamentos dela. Por fim, argumentava violação do artigo 1.483 do Código Civil, uma vez que ela não figurava no espaço do contrato de locação como fiadora e, existindo dúvida acerca dessa circunstância, deveria ter sido o contrato interpretado restritivamente, uma vez que a fiança não admite interpretação extensiva.

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao analisar o recurso, entendeu que o contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência do outro, exceto no regime matrimonial de separação patrimonial absoluta e, no caso, ficou claro que quem figura como fiador é somente o esposo. Para se aperfeiçoar a garantia de fiador, é necessária a autorização da esposa, o que se deu quando ela assinou no contrato. No entanto, a assinatura da esposa não implicou ser ela parte legítima para responder à ação de execução.

Extraído do sítio: http://www.stj.jus.br

Juizados Especias do Amazonas (Capital) Resposta

1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VIRTUALIZADA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. PAULO FERNANDO DE BRITTO FEITOZA

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa Telefones: 3212-6218

2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VIRTUALIZADA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. LUÍS MÁRCIO NASCIMENTO ALBUQUERQUE Designado para exercer as funções do cargo de Juiz de Direito Auxiliar

da Presidência. Portaria no 3.048/2009 de 03/11/09.

Endereço: Rua Afonso Pena, no 38 – Praça 14 de Janeiro – PROCON

Telefones: 3622-3563 (FAX)/ 3622-3565/ 3622-3215 (Juiz)

3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. SANÃ NOGUEIRA ALMENDROS DE OLIVEIRA

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa Telefones: 3212-6625/ 3212-6226 (Juiz)

4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. JOAQUIM ALMEIDA DE SOUZA Endereço: Av. Noel Nutels, s/no – Bairro da Cidade Nova – Mini-Fórum da Cidade Nova “Desembargador Lúcio Fonte de Rezende” Telefones: 2127-7317/ 2127-7321/ 2127-7316 (Juiz)

5a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. IRLENA LEAL BENCHIMOL

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa Telefones: 3212-6240/ 3212-6234 (Juiz)

6a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. LAÍS VASCONCELLOS BIVAR BIVAR

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – 3o andar – Bairro: Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa Telefones: 3212-6250/ 3212-6259 (Juiz)

7a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. MOACIR PEREIRA BATISTA

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa Telefones: 3212-6252/ 3212-6260 (Juiz)

8a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA

Endereço: Rua Marquês de Monte Alegre, no 1.400 – Parque das Laranjeiras Centro Universitário Nilton Lins – Telefones: 3643-2089/ 3642-5501-fax

9a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VIRTUALIZADA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. REBECA DE MENDONÇA LIMA

Endereço: Av. Autaz Mirim, s/no – Bairro: São José Fórum “Desembargador Azarias Menescal de Vasconcelos” – Zona Leste Telefones: 2127-7575

10a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ALEXANDRE HENRIQUE NOVAES DE ARAÚJO

Endereço: Av. Autaz Mirim, s/no – Bairro: São José Fórum “Desembargador Azarias Menescal de Vasconcelos” – Zona Leste Telefones: 2127-7575/ 2127-7568/ 2127-7567

11a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VIRTULIZADA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ROBERTO HERMIDAS DE ARAGÃO FILHO

Endereço: Av. Noel Nutels, s/no – Bairro da Cidade Nova – Mini-Fórum da Cidade Nova “Desembargador Lúcio Fonte de Rezende” Telefones: (092) 2127-7353(fax)/ 2127-7320/ 2127-7321/ 2127-7371(Juiz)/ 2127-7370 (Juiz)

12a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VIRTUALIZADA

(V A G O)

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa Telefones: 3212-6208

13a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VIRTUALIZADA

(V A G O)

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa

13a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ERIVAN DE OLIVEIRA SANTANA

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa – Telefones: 3212-6225/ 3212-6221 (Juiz)

14a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. MARIA AUXILIADORA VIEIRA MARQUES

Endereço: Av. Noel Nutels, s/no – Cidade Nova I Fórum Desembargador Lúcio Fonte de Rezende – CEP: 69.093-771 Telefones: 2127-7348/ 2127-7333/ 2127-7339 (Juiz)

15a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA MENEZES R

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa – Telefones: 3212-6215/ 3212-6216 (Juiz)

15a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. SUELY PINHEIRO SOARES ONETY

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa Telefones: 3212-6239/ 3212-6232 (Juiz)

16a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. JACI CAVALCANTI GOMES ATANÁZIO

Endereço: Av. Autaz Mirim, s/no – Bairro: São José Fórum “Desembargador Azarias Menescal de Vasconcelos” – Zona Leste Telefones: 2127-7506/ 2127-7520

17a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. CAIO CÉSAR BARBOSA CATUNDA DE SOUZA

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa Telefones: 3212-6257/ 633-6077 (FAX) /3633-6021/3622-2094(gab.juiz)

18a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. THEMIS CATUNDA DE SOUZA LOURENÇO

Endereço: Rua Marquês de Monte Alegre, no 1.400 – Parque das Laranjeiras Centro Universitário Nilton Lins

19a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – VIRTUALIZADA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. FRANK AUGUSTO LEMOS DO NASCIMENTO

Endereço: Av. Autaz Mirim, s/no – Bairro: São José Fórum “Desembargador Azarias Menescal de Vasconcelos” – Zona Leste Telefones: 2127-7516/ 2127-7500