Aprovado projeto que torna pública ação penal em razão de injúria racial ou discriminatória 3

Nos termos do art. 145 do Código Penal os crimes de calúnia, difamação e injúria (crimes contra a Honra) somente se procedem mediante queixa, salvo no caso de injúria real, se desta resultar lesão corporal.

O que vem a ser calúnia, difamação, injúria, Ação Penal Pública e Ação Penal Privada?

De Plácido e Silva define:

Calúnia – “(…) juridicamente se entende ou se considera calúnia a imputação precisa de fato (falso) que a lei tenha capitulado como crime ou contravenção”. Ex: “Eu vi joão furtando uma bicicleta” (o fato é certo e considerado crime ou contravenção).

Difamação – “(…) entende-se toda alegação ou imputação de fato (falso) que atente contra a honra ou a boa fama de uma pessoa”. Embora o fato imputado seja determinado, difere da calúnia pela fato não ser considerado crime ou contravenção.

Injúria – ” É o ataque à honra ou boa fama da pessoa ou a imputação desairosa, sem caráter determinado, a vícios ou defeitos, com a intenção de ofender“.  Difere da difamação pelo fato de não ser imputado um fato. Ex. João é um “cachaceiro”; “você é um ladrão”.

Ação Penal: “(…) representa o ato pelo qual se promove a punição de um crime ou contravenção”.

Ação Penal Pública – “Quando a ação penal se exercita por iniciativa do Ministério Público, e a ele somente se comete este direito, (…)”.

Ação Penal Privada – “Será rivada, quando cabe sua iniciativa, isto é, cabe pedir a imposição da pena à própria pessoa ofendida, ou somente por sua solicitação pode ser promovida a ação penal“.

Na última quarta-feira (19) foi aprovado  na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Projeto de Lei  que autoriza o Ministério Público a iniciar ação penal para buscar a condenação de autor de injúria racial ou discriminatória, em que se utilizem como elementos de ofensa a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Como regra no caso dos crimes contra a honra, a ação penal é privada, dependendo de apresentação de queixa-crime pelo advogado da pessoa ofendida.

Como o texto foi aprovado em decisão terminativa (não havendo (em tese) necessidade de submeter-se ao Plenário, salvo se algum senador assim requerer por meio de recurso), já poderá seguir para a sanção presidencial. Se confirmado, produzirá mudanças no Código Penal para que o Ministério Público também possa iniciar os processos, condicionado apenas à provocação da vítima. A proposta (PLC 37/09) nasceu na Câmara dos Deputados, por sugestão do deputado Paulo Rocha (PT-PA). Na CCJ, o relator foi o senador Romeu Tuma (PTB-SP), que recomendou a aprovação.

Para Tuma, o projeto contribui para aperfeiçoar a legislação penal. No seu entendimento, embora a honra seja um direito pessoal, as condutas lesivas nos casos de discriminação também atingem os demais indivíduos da mesma religião, raça ou origem. Assim, conclui, justifica-se a decisão de atribuir ao Ministério Público – defensor dos direitos coletivos – a iniciativa da ação penal.

Ao justificar a proposição, o autor argumentou que, em geral, os agredidos por injúria dessa natureza são pobres, sem condições de exercitar plenamente o direito de queixa pela impossibilidade de contratação de advogado ou mesmo desconhecimento dos serviços de assistência judiciária ou da Defensoria Pública. Assim, a entrada do Ministério Público nesses casos poderá contribuir para que se reduza a impunidade.

Fonte: Agência Senado

Discurso do Ministro Celso de Mello pela passagem de seus 20 (vinte) anos no STF 2

Ministro Celso de Mello

Ministro Celso de Mello

TRIBUNAL PLENO

DISCURSO DO MINISTRO CELSO DE MELLO, PROFERIDO EM 19/08/2009, POR  OCASIÃO DA HOMENAGEM QUE LHE FOI PRESTADA QUANDO DA PASSAGEM DE  SEUS 20 ANOS COMO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Muito agradeço, Senhor Presidente, as palavras generosas e amáveis de Vossa Excelência, bem assim aquelas proferidas pelo eminente Senhor Procurador-Geral da República,  Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, e pela ilustre Advogada Dra.  GRACE MARIA FERNANDES, representante da douta Advocacia-Geral da União.

É minha, Senhor Presidente, a elevada honra de ter assento, nesta Suprema Corte, ao lado dos eminentíssimos magistrados que hoje a compõem e dos Juízes ilustres com quem tive o privilégio de compartilhar, no passado, o exercício da jurisdição neste augusto Tribunal.

A investidura como Juiz do Supremo Tribunal Federal representou, para mim, o momento culminante de uma jornada que iniciei no Ministério Público do Estado de São Paulo, em 1968, ainda como estagiário dessa magnífica Instituição, cujas atribuições, já como Promotor de Justiça, tive a honra de desempenhar, nessa condição, ao longo de quase 20 anos de permanente atuação.

Devo reconhecer, Senhor Presidente, que os 20 anos passados no Supremo Tribunal Federal têm representado, para mim, a expressão de um processo de continuo aprendizado, que se renova, diariamente, ano após ano, com as valiosas lições que extraio, sempre, dos luminosos e magníficos votos proferidos pelos eminentes Ministros desta Corte, dos ricos e substanciosos pronunciamentos da douta Procuradoria-Geral da República e das preciosas intervenções e brilhantes postulações produzidas pelos ilustres Advogados que atuam perante esta Corte Suprema.

Posso dizer, Senhor Presidente, como certa vez o fez o saudoso e eminente Ministro CARLOS MADEIRA, despedindo-se deste augusto Tribunal, que guardo, dos dias que tenho servido a esta Corte Suprema, “a nítida visão dos pilares da sua grandeza, construída com a cultura, a integridade e a dignidade dos seus membros, provados no diário desafio das questões que lhes cabe decidir (…)”.

Não desconheço, de outro lado, Senhor Presidente, o altíssimo significado que tem, para a vida deste País e a de seus cidadãos, o Supremo Tribunal Federal, cuja trajetória institucional  permite identificá-lo, em sua condição de ator e de protagonista relevante, com os momentos históricos mais expressivos de nossa experiência republicana.

Quando os Fundadores da República conceberam esta Nação, promulgando, em 1891, a Constituição do novo Estado brasileiro, nela repousando as inúmeras modificações que inovaram o perfil institucional de nossa organização político-jurídica, registrou-se, quanto ao Poder Judiciário – e, em particular, quanto ao Supremo Tribunal Federal -, uma significativa transformação no âmbito de sua esfera de competência, em ordem a conferir, aos juízes e Tribunais, um papel de maior relevo na jovem República, eis que se lhes atribuiu a grave responsabilidade de velar pela supremacia do novo estatuto constitucional.

Nesse novo contexto histórico, ampliou-se, de maneira expressiva, o papel institucional desta Suprema Corte, que passou a ser, nas palavras de Ruy, “o grande tribunal da Federação”, concebido, segundo o pacto republicano, como obstáculo insuperável aos excessos do poder e aos atos de transgressão e prepotência contra as liberdades públicas.

Daí a proclamação de RUY sobre o papel do Poder Judiciário no contexto do Estado democrático, em passagem que se impõe relembrar, a cada momento, ante a pertinência e a atualidade de suas observações: “Há um poder, ante o qual se põe à prova a legalidade dos atos dos outros. Esse poder, retraído, silencioso e invisível, enquanto se lhe não solicita a intervenção, é o Judiciário. Ele empunha a balança da Justiça, não só entre cada cidadão, nas suas pendências particulares, mas também entre cada cidadão e cada autoridade, de onde possa emanar, para ele, um ato imperativo. Todas as leis estão sujeitas a passar, quanto à sua validade, pela interpretação desse Poder (…). Considera-se justamente o poder judicial como o baluarte de nossas liberdades civis, o guarda da Constituição, o arbitrador dos limites da ação administrativa, o defensor da moralidade pública e o protetor supremo da nossa vida, propriedade, honra, dignidade e igualdade perante a lei.”

Esta Suprema Corte, Senhor Presidente, é o espaço, por excelência, no qual floresce, em solo historicamente fértil, o espírito da liberdade, representando, por isso mesmo, um veto severo, impessoal e permanente ao abuso de autoridade, ao arbítrio do poder e à prepotência do Estado.

Ressoam, ainda, no Plenário deste Supremo Tribunal Federal, as palavras e as decisões de seus juízes, de ontem e de hoje, vibrantes e plenas de significação na defesa – de que esta Alta Corte jamais desertou – dos direitos básicos dos cidadãos, quando em conflito com os excessos governamentais ou com a arrogância autoritária daqueles que transgridem as suas prerrogativas e ultrapassam os limites impostos aos detentores do poder.

É sempre importante ter presente, em nosso espírito, Senhor Presidente, a advertência de que, em uma República democrática, o Estado e os seus representantes nem tudo podem, menos, ainda, abusar de sua posição hegemônica, para, com esse gesto prepotente, degradar cidadãos livres à condição subalterna de súditos feridos pela opressão estatal.

Ninguém ignora, Senhor Presidente, como já tive a oportunidade de salientar em solenidade nesta Corte Suprema, que o regime democrático, analisado na perspectiva das delicadas relações entre o Poder e o  Direito, não tem condições de subsistir, quando as instituições políticas do Estado falharem em seu dever de respeitar a Constituição e de observar as leis, pois, sob esse sistema de governo, não poderá jamais prevalecer a vontade de uma só pessoa, de um só estamento, de um só grupo ou, ainda, de uma só instituição.

Ainda que em seu próprio domínio institucional, nenhum órgão estatal pode, legitimamente, pretender-se superior ou supor-se fora do alcance da autoridade suprema da Constituição da República.

É que o poder não se exerce de forma ilimitada. No Estado democrático de Direito, não há lugar para o poder absoluto ou irresponsável nem para a supressão de controles institucionais e sociais sobre aqueles que exercem funções estatais. O que se mostra importante reconhecer e reafirmar, Senhor Presidente, é que nenhum Poder da República tem legitimidade para desrespeitar a Constituição ou para ferir direitos públicos e privados de seus cidadãos.

Isso significa, na fórmula política do regime democrático, que nenhum dos Poderes da República está acima da Constituição e das leis. Nenhum órgão, agente ou representante do Estado – situe-se ele no Poder Judiciário, no Poder Executivo ou no Poder Legislativo – é imune ao império das leis, ao controle jurisdicional e à força normativa da Constituição. Daí, Senhor Presidente, como já o afirmei em outra ocasião, a significativa importância de que se reveste esta Corte Suprema. É que, se o Supremo Tribunal Federal – que é o guardião da Constituição, por expressa delegação do poder constituinte – falhar no desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi outorgada, a integridade do sistema político, a proteção das liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições da República restarão profundamente comprometidas.

Associo, Senhor Presidente, o Supremo Tribunal Federal às reminiscências de meus jovens anos nos bancos acadêmicos da velha e sempre nova Academia de São Paulo, da histórica Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, minha “alma mater”, quando tomei consciência – em um momento delicado e tormentoso da vida nacional, em que se registrou, perigosamente, em nosso País, o declínio dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos – do relevantíssimo papel deste augusto Tribunal, podendo afirmar, como o fez o saudoso e eminente Ministro ALIOMAR BALEEIRO, que foi assim, em tempos sombrios e ameaçadores, que tive a clara percepção do real significado, da verdadeira importância e do indispensável papel, para a preservação do regime democrático, para a proteção de cidadãos oprimidos e para a defesa da supremacia da ordem constitucional, “do Supremo Tribunal Federal e de sua missão de sentinela das liberdades públicas, vinculando-o a imagens imperecíveis na minha memória. E também na minha saudade”, que sempre guardarei em meu espírito e em meu coração.

É tempo de concluir, Senhor Presidente. E, ao fazê-lo, desejo agradecer, uma vez mais, extremamente honrado, as palavras amáveis e generosas de Vossa Excelência, do eminente Senhor Procurador-Geral da República e da eminente Senhora Advogada representante da douta Advocacia-Geral da União.

Obrigado.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

O Magistrado e o ideal de justiça 2

justicaO homem por natureza não é um ser social, mas diante de sua fraqueza individual ele necessita da vida em coletividade, para que em conjunto com os da mesma espécie, agreguem forças que possibilitem a superação das diversas dificuldades que se apresentam e a satisfação das necessidades.

Estas necessidades, sempre ilimitadas diante dos recursos insuficientes, acabam por gerar conflitos internos no âmbito do organismo social, e sem a presença de um Poder Supremo que se manifeste com a exclusividade do uso da força legitima (“O mais forte nunca é bastante forte para ser sempre o senhor, se não transformar sua força em direito e a obediência em dever” 1 )de forma duradoura, efetiva e eficaz de condicionar os comportamentos, ocorreria a implosão da sociedade, uma vez que o homem (por essência egoísta) autonomamente não respeitaria o seu limite. Daí a necessidade extrema de existência do Estado e a razão de não podemos caracterizar o homem como um ser social por natureza (o Homem é o lobo do Homem 2 ).

Associado ao conceito de Estado esta o de Direito. Por meio deste o Poder Político se exerce,  se delimita, se justifica e o Estado se mantêm. O Direito, como bem expressou J. J. Calmon de Passos (in A formação do convencimento do Magistrado e a Garantia Constitucional da Fundamentação das Decisões Judiciais. Simpósios de Direito Processual Civil, 11.5.91), não é coisa que gera justiça, mas coisa que gera ordem, porem, esta ordem mantenedora da sociedade não se estabelecerá (ainda que com o uso da Força) se não vier conjugada num ordenamento jurídico que regule a conduta de modo satisfatório, agregando outros valores considerados essenciais para a consecução do bem social e o equilíbrio das relações internais, tais como: A segurança, a paz, cooperação, solidariedade e a justiça.

Sendo a justiça um dos elementos axiológicos basilares para a manutenção da ordem, imperiosa se faz aos poderes públicos a sua busca e proteção. Ao Poder Legislativo repousa o comprometimento com a Justiça social (criando leis equânimes e idôneas à realização do bem comum); aos Poderes Executivo e Judiciário o comprometimento se faz com a Justiça legal (aplicabilidade eficiente e correta das leis vigentes).

O Juiz no desempenho de seu mister, como agente do Poder Judiciário, carece de competência e  legitimidade para a criação de um direito paralelo (Alternativo) que rompa com a ordem jurídica , sua competência é exatamente a defesa e concreção desta legalidade, uma vez que para propor leis o juiz teria de possuir poderes que não lhe foi outorgado; sua legitimidade se dá a posteriori, na observância do devido processo legal e no respeito a matriz jurídica que lhe é fornecida.

A Justiça do Magistrado se materializa na plenitude de sua  imparcialidade; na racionalidade de suas decisões, distanciada das paixões que contaminam a alma; na aplicação correta da norma, fruto de conhecimento jurídico;  no equilíbrio e serenidade na forma de conduzir os julgamentos; na sua independência política e jurídica.

No que se refere a Justiça Social, oportuna é a lição de Eustáquio Silveira (Apud, Reis Friede, in Ciência  do Direito, Norma, Interpretação e Hermenêutica Jurídica, 2o Ed. Rio de Janeiro: 1999 pgs. 48-49), segundo a qual pode-se mudar a lei buscando um Direito Justo, porém respeitando as vias democráticas, mediante pressões legitimas, divulgação das idéias, e principalmente pela eleições de representantes mais comprometidos com o bem comum, e menos vinculados aos interesses pessoais e de pequenas classes.

1- ROUSSEAU, Jean-Jacques.  O Contrato Social. Trad. Antonio de Pádua Danesi. 3º Ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996. pág 12.

2 – Thomas Hobbes.

“DESDE QUANDO FURTO É CRIME NESTE BRASIL DE BANDIDOS? ” / uma sentença em versos Resposta

Esta sentença encontra-se em vários sítios e blogues na Internet. Junto-me aos demais para divulga-lá.

SENTENÇA

ESTA ACONTECEU EM MINAS GERAIS (CARMO DA CACHOEIRA). O juiz Ronaldo  Tovani, 31 anos, substituto da comarca de Varginha, ex-promotor de  justiça, concedeu liberdade provisória a um sujeito preso em flagrante por ter furtado duas galinhas e ter perguntado ao MM.:

“DESDE QUANDO FURTO É CRIME NESTE BRASIL DE BANDIDOS?

O magistrado lavrou então sua sentença em versos:

No dia cinco de outubro

Do ano ainda fluente

Em Carmo da Cachoeira

Terra de boa gente

Ocorreu um fato inédito

Que me deixou descontente.

O jovem Alceu da Costa

Conhecido por “Rolinha”

Aproveitando a madrugada

Resolveu sair da linha

Subtraindo de outrem

Duas saborosas galinhas.

Apanhando um saco plástico

Que ali mesmo encontrou

O agente muito esperto

Escondeu o que furtou

Deixando o local do crime

Da maneira como entrou.

O senhor Gabriel Osório

Homem de muito tato

Notando que havia sido

A vítima do grave ato

Procurou a autoridade

Para relatar-lhe o fato.

Ante a notícia do crime

A polícia diligente

Tomou as dores de Osório

E formou seu contingente

Um cabo e dois soldados

E quem sabe até um tenente.

Assim é que o aparato

Da Polícia Militar

Atendendo a ordem expressa

Do Delegado titular

Não pensou em outra coisa

Senão em capturar.

E depois de algum trabalho

O larápio foi encontrado

Num bar foi capturado

Não esboçou reação

Sendo conduzido então

À frente do Delegado.

Perguntado pelo furto

Que havia cometido

Respondeu Alceu da Costa

Bastante extrovertido

Desde quando furto é crime

Neste Brasil de bandidos?

Ante tão forte argumento

Calou-se o delegado

Mas por dever do seu cargo

O flagrante foi lavrado

Recolhendo à cadeia

Aquele pobre coitado.

E hoje passado um mês

De ocorrida a prisão

Chega-me às mãos o inquérito

Que me parte o coração

Solto ou deixo preso

Esse mísero ladrão?

Soltá-lo é decisão

Que a nossa lei refuta

Pois todos sabem que a lei

É prá pobre, preto e puta…

Por isso peço a Deus

Que norteie minha conduta.

É muito justa a lição

Do pai destas Alterosas.

Não deve ficar na prisão

Quem furtou duas penosas,

Se lá também não estão presos

Pessoas bem mais charmosas.

Afinal não é tão grave

Aquilo que Alceu fez

Pois nunca foi do governo

Nem seqüestrou o Martinez

E muito menos do gás

Participou alguma vez.

Desta forma é que concedo

A esse homem da simplória

Com base no CPP

Liberdade provisória

Para que volte para casa

E passe a viver na glória.

Se virar homem honesto

E sair dessa sua trilha

Permaneça em Cachoeira

Ao lado de sua família.

Devendo, se ao contrário,

Mudar-se para Brasília!!!

CNJ e o toque de recolher para crianças e adolescentes. 2

O conselheiro Marcelo Nobre, que negou liminar ao pedido de suspensão do chamado “toque de recolher” no município de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul, entende que o debate sobre a medida deve ser ampliado. “O CNJ tem suas atribuições constitucionais exatamente como outros poderes e as discussões sobre o assunto devem ser discutidas até o limite de nossas atribuições”, explicou o conselheiro. Ele acha que aprofundar o debate sobre o assunto “é extremamente saudável para a sociedade” e que o tema deveria ser estendido até o Congresso Nacional.

Na Bahia, depois dos municípios de Santo Estevão, Antônio Cardoso e Ipecaetá, o toque de recolher poderá se estender pela BR 116, a Rio-Bahia. A informação foi dada pelo juiz José de Souza Brandão Neto, da Comarca de Santo Estevão. Segundo ele, a medida, além de contribuir para a redução da criminalidade nos três municípios onde a portaria está em vigor, tem contribuído também para combater o tráfico de drogas e afugentou a ação de aliciamento de jovens nas estradas.

Segundo o juiz José Brandão, nos três municípios baianos, em dois meses de vigência do toque de recolher, o índice de criminalidade envolvendo menores caiu em 71% com base nas ocorrências das delegacias e do Juizado de cada localidade. Esse percentual é referente às ocorrências em que os menores de 18 anos são autores ou vítimas. Elas caíram de 30 por mês, em média, entre janeiro e junho deste ano, para nove, em julho. Para discutir o assunto, o juiz José de Souza Brandão Netto, pioneiro a adotar a medida na Bahia, reuniu colegas de outras jurisdições, como as Comarcas de Santa Terezinha, Castro Alves e Milagres para avaliar a possibilidade de adotar a medida nessas localidades.

O juiz de Santo Estevão anunciou que em 60 dias, será realizada uma audiência pública com a participação de representantes da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Câmara de Vereadores e Prefeituras para discutir a efetivação do toque de recolher em outros municípios baianos.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Em 18 de março de 2008, editei uma Portaria (aplicada na Comarca que exerço minhas funções) que estabelece limite de horário para crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsáveis, de transitarem nas vias públicas.

A matéria acima, divulgada pelo CNJ mostra os resultados da medida aplicada nos municípios da Bahia.

Violação ao direito de ir e vir das crianças e dos adolescentes?

O que faz uma criança de 11 anos às 4:00 da manhã transitando desacompanhada de seus país ou responsáveis nas ruas?

Diante dos inúmeros casos de prostituição infantil; pedofilia; Menores traficando e viciados em entorpecentes;  guerra de “galeras” (facções, gangues); da carência de estrutura e apoio Estatal; é correto cruzar os braços?

A Portaria não determina a detenção das crianças e adolescentes pela policia, apenas impõem límites (e isso é salutar para eles e para a própria Sociedade) e aplica sanções aos responsáveis diretos pela infração administrativa.

Não confundamos liberdade com libertinagem.

Se a medida for considerada abusiva pelo CNJ, peço desculpas por ter de boa-fé, feito algo  que considerava necessário para os jovens da cidade.

Dicionário para entender o dia a dia em nosso país Resposta

ABUSO DE PODER – Abuso de poder é o ato ou efeito de impôr a vontade de um sobre a de outro, tendo por base o exercício do poder, sem considerar as leis vigentes.

CORRUPÇÃO POLÍTICA – Numa definição ampla, significa o uso ilegal – por parte de governantes, funcionários públicos e agentes privados – do poder político e financeiro de organismos ou agências governamentais com o objetivo de transferir renda pública ou privada de maneira criminosa para determinados indivíduos ou grupos de indivíduos ligados por quaisquer laços de interesse comum – como, por exemplo, negócios, localidade de moradia, etnia ou de fé religiosa.

DEMAGOGIA – Demagogia é conduzir o povo a uma falsa situação. Em termos etimológicos provém do Grego, querendo dizer “a arte de conduzir o povo”. Dizer ou propor algo que não pode ser posto em prática, apenas com o intuito de obter um benefício ou compensação. No nosso contexto atual, está muito associado ao mundo da política e a promessas de “mundos e fundos”, que depois na prática não se concretizam.

FUNCIONÁRIO FANTASMA – é uma pessoa que aparece contratada oficialmente na lista de funcionários de um órgão público, consta regularmente na folha de pagamento, mas que não comparece ao trabalho.

HIPOCRISIA – é o ato de fingir ter crenças, virtudes e sentimentos que a pessoa na verdade não possui. A palavra deriva do latim hypocrisis e do grego hupokrisis ambos significando a representação de um ator, atuação, fingimento (no sentido artístico). Essa palavra passou, mais tarde, a designar moralmente pessoas que representam, que fingem comportamentos.

LARANJA – Indivíduo, nem sempre ingênuo, cujo nome é utilizado por um terceiro para a prática das mais diversas formas de fraude, operações financeiras e transações comerciais, com a finalidade de escapar do fisco, de aplicar dinheiro originário de atitude ilícita etc.

LAVAGEM DE DINHEIRO –  é uma expressão que se refere à práticas econômico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, de forma a que tais ativos aparentem uma origem lícita ou a que, pelo menos, a origem ilícita seja difícil de demonstrar ou provar. É dar fachada de dignidade a dinheiro de origem ilegal.

NEGOCIATA – Acordo escuso, pacto desonesto operado entre duas ou mais pessoas, em prejuízo de terceiros. Quando duas pessoas se unem com o fim de causar um dano a outrem. Quando um empresário, com o fim de eximir-se da obrigação de contribuir ao fisco, corrompe um agente mediante proposta de pagamento de propina.

NEPOTISMO – (do latim nepos, neto ou descendente) é o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos.

OBRA FANTASMA – obra financiada pelo erário público, documentalmente concluída, mas que não saiu do projeto.

PARAÍSOS FISCAIS –  são estados nacionais ou regiões autónomas onde a lei facilita a aplicação de capitais estrangeiros, oferecendo alíquotas de tributação muito baixas ou nulas. Frequentemente, autoridades de diversos países se deparam com contas “fantasmas”, para onde são canalizados os recursos oriundos de diversos meios ilícitos, como corrupção político-administrativa e tráfico de drogas. A legislação dos paraísos fiscais faz de tudo para proteger a identidade dos investidores e mantê-los no anonimato.

PECULATO – é a subtração ou desvio de dinheiro ou bem público, para benefício próprio ou de outra pessoa, cometidos por um funcionário público. O crime, porém, pode ser atribuído a pessoas que não ocupam cargos públicos.

POLITICAGEM – política de interesses pessoais, de troca de favores, ou de realizações insignificantes.

PREVARICAÇÃO –  é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração. Em geral, consiste em retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

PROPINA – é o dinheiro obtido ou fornecido de forma ilícita, como suborno em atos de corrupção.

SUBORNO –  é a prática de prometer, oferecer ou pagar a uma autoridade, governante, funcionário público ou profissional da iniciativa privada qualquer quantidade de dinheiro ou quaisquer outros favores (desde uma garrafa de bebidas, jóias, propriedades ou até hotel e avião em viagem de férias) para que a pessoa em questão deixe de se portar eticamente com seus deveres profissionais.

SUPERFATURAMENTO – elevação dos preços de obras e serviços a vaores muito superiores ao de mercado. Geralmente com o objetivo de desviar ilicitamente  verbas públicas.

A covardia é a via errada para a cidadania Resposta

Todos os dias somos noticiados pelos meios de comunicação a triste realidade que assola nosso país. Vivemos em um mar de corrupção, abuso de poder, malversação do erário público, prevaricação, impunidade, ineficiência do serviço público, nepotismo, desrespeito as leis e aos direitos, etc.

A quem devemos culpar?

Basta olhar para um espelho  e descobriremos.

Nossa postura omissa dá margem para estes desvios. Coragem é o que falta para muitos de nós.

Coragem para magistrados, advogados, promotores, políticos, professores, médicos…para o povo.

Cobrar, exigir, fiscalizar, denunciar, punir, falar, reagir às injustiças, participar, questionar, não aceitar ilegalidades…

Na Sociedade somos atores e não meros expectadores do que ocorre e influência nossas vidas.

“O medo tem alguma utilidade, mas a covardia não. (Mahatma Gandhi)

“Não há exemplos na História de se ter conquistado a segurança pela covardia.” (Léon Blum)

“O covarde nunca tenta, o fracassado nunca termina e o vencedor nunca desiste.” (Norman Vincent Peale)

“Os covardes morrem muito antes de sua verdadeira morte. ” (Júlio César)

“Saber o que é certo e não o fazer é a pior covardia.” (Confúcio)

“Pecar pelo silêncio, quando se deveria protestar, transforma homens em covardes.” (Abraham Lincoln)


Principais alterações previstas na nova Lei de Adoção 8

Toda criança merece uma família

Toda criança merece uma família

Sancionada nesta segunda-feira, dia 3 de agosto, a lei que altera as regras da adoção no País entra em vigor em 90 dias.

Família extensa

A lei regulamenta o que já acontece na prática, com a priorização, por parte dos magistrados, da família biológica em caso de adoção. Outro importante avanço é a reafirmação da necessidade de afinidade e afetividade da criança com os parentes, elementos fundamentais para garantir, de modo pleno, o direito à convivência familiar.

Prazo máximo para abrigamento

A fixação do prazo de dois anos como tempo máximo para a definição do retorno à família biológica ou encaminhamento à adoção evitará que as crianças passem a infância institucionalizadas. Atualmente, só 10% das crianças abrigadas estão disponíveis para adoção, mas agora o número tende a aumentar. Os juízes terão de analisar e justificar, a cada seis meses, a necessidade da criança permanecer no abrigo. Esgotado o prazo máximo, o magistrado terá que optar pela volta da criança aos pais biológicos ou a colocação em nova família.

Assistência às gestantes

As mães que não desejam criar os filhos passam a ter amparo legal e assistência para doá-lo à adoção. As gestantes devem ser encaminhadas ao Poder Judiciário sob pena de multa aos médicos e enfermeiros.

Preparação dos adotantes

Agora, quem deseja adotar precisará passar por uma preparação prévia. Hoje, muitos juízes já adotam a prática, mas agora será obrigatório que os pretendentes passem por uma preparação psicossocial e jurídica.

Adoção internacional

As regras para permitir que crianças brasileiras sejam adotadas por estrangeiros ficaram mais rígidas, visando evitar irregularidades no processo. O prazo de habilitação para casais residentes no exterior adotarem após conseguirem autorização tanto em seu país quanto no Brasil foi reduzido de dois anos para um.

Confira aqui a publicação Guia Comentado – Novas Regras para a Adoção, produzida pela AMB e que detalha as mudanças na legislação referente à adoção no Brasil.

Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros

Lei de Adoção

César Cielo: O novo héroi brasileiro 1

César Cielo

César Cielo

De tempos em tempos surge no Brasil, por obra do destino ou de muito obstinação, um atleta que consegue chegar  ao “Olimpo” de uma modalidade esportiva (exceção feita ao futebol).

Assim aconteceu com Gustavo Kuerten, João do Pulo, Airton Senna, Maria Esther Bueno, Maureen Maggi,   Ricardo Prado, Gustavo Borges, etc.

Hoje, no campeonato mundial de esportes aquáticos em Roma, César Cielo igualou o feito realizado na última quinta-feira quando venceu a prova dos 100 metros livres e bateu o recorde mundial. Desta vez, o ouro veio na prova dos 50 metros livres, também vencida na Olimpíada de Pequim.

Cielo, com este resultado, igualou o feito do lendário nadador  russo Alexander Popov, recordista mundial dos 50m livre por oito anos e dos 100m por seis, e o único, além de Cielo, que seguiu um ouro olímpico por um ouro no Mundial.

Nosso país tem agora um novo héroi.

Alguém para torcer com chances de vitória.

Novas possibiidades de nos emocionarmos ao ver a bandeira “verde e amarela” no lugar mais alto do pódio.

Parabéns a todos estes superatletas que superando a falta de patrocínios privados e incentivos do Estado, conseguem emergir e impressionar o mundo com  suas façanhas.

E salvem o  novo “CAESAR DE ROMA“!!!!!