Democracia No Poder Judiciário Resposta

image_mini* Rossidélio Lopes da Fonte

Quem garante o Estado Democrático de Direito é o juiz. É ele quem assegura o respeito das liberdades civis. Entretanto, em sua própria casa, o juiz de primeira instância não pode exercer a democracia. Nos Tribunais de Justiça brasileiros somente os desembargadores têm a permissão de escolher quem governará o Judiciário local – apenas 17% dos magistrados nacionais. Os juízes, que são membros do mesmo Tribunal, não têm direito a voto para os cargos de direção, o que provoca uma grande deformidade, em que são criados dois Judiciários diferentes.

Hoje, por terem o direito ao voto, os desembargadores têm maior poder de barganha que os juízes. E como em toda a sociedade, aqueles que votam conseguem mais atenção dos candidatos do que aqueles que não participam do processo eleitoral. A partir da democratização interna do Judiciário, os juízes poderão mostrar a necessidade de se priorizar o primeiro grau de jurisdição, onde há o contato direto com a sociedade. Com isso, os juízes eleitores serão mais exigentes com os investimentos de estrutura do primeiro grau, propiciando a melhora do dia a dia forense e dos serviços prestados ao cidadão.

É completamente anacrônica a limitação ao voto direto para a composição dos cargos diretivos nos Tribunais de Justiça. Temos que dar voz aos juízes que atuam na atividade fim do Judiciário, que é a prestação jurisdicional. A democratização é uma reivindicação dos juízes de todo o Brasil, que fortalecerá o Poder Judiciário. Com a participação efetiva dos juízes, todos serão ouvidos democraticamente e haverá a partilha de opiniões para, ao final, ser tomada a melhor decisão.

O caminho para a democratização na casa da Justiça requer mudanças nas legislações existentes. É necessário atualizar a Lei Orgânica da Magistratura, para que se respeite o juiz de Direito no Estado Republicano. A sociedade espera e, mais do que isso, exige que o julgador de sua causa seja independente, tenha autonomia e isenção. A ninguém interessa um juiz que não tenha essas prerrogativas para decidir qualquer conflito de interesse que seja. Como imaginar uma democracia sem juízes dotados de autonomia e independência?

O juiz é o agente político que sustenta a segurança da sociedade dirimindo conflitos em todo o território nacional. Somente um Judiciário forte garante a saúde do Estado Republicano e uma democracia plena. Para que isso aconteça, é necessário democratizar de forma imediata o processo eleitoral do próprio Judiciário.

* Rossidélio Lopes da Fonte é juiz e presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ)

Fonte: http://www.direitolegal.org/destaque/democracia-no-poder-judiciario/

MUTIRÃO DE PARINTINS (AM) ANALISA 160 PROCESSOS DE PRESOS 1

Promotor André Seffair, Juiz Itamar Gonzaga (Parintins) e Desdor. Sabino marques (Presidente do Grupo Permanete de Fiscalização do Sistema Penitenciário do TJAM)

Promotor André Seffair, Juiz Itamar Gonzaga (Parintins) e Desdor. Sabino marques (Presidente do Grupo Permanete de Fiscalização do Sistema Penitenciário do TJAM)

Um total de 160 processos de presos (87 condenados e 73 provisórios) foram analisados no mutirão carcerário realizado em Parintins (a 368,8 quilômetros de Manaus) na última semana (de 18 a 22 de fevereiro), pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado (TJAM).

 

Segundo o juiz George Hamilton Lins Barroso, titular da 2ª Vara da Comarca de Humaitá e que atuou no mutirão, a análise resultou na concessão de 39 benefícios: 25 livramentos condicionais, oito liberdades provisórias, três progressões de regime e três remições de pena, de acordo com o que prevê a Lei de Execução Penal.

Segundo o presidente do Grupo de Monitoramento, desembargador Sabino da Silva Marques, a importância e a finalidade do mutirão são o auxílio em favor da Vara de Execução Penal e também das Comarcas do interior. “O mutirão auxilia a desafogar os processos que estão se acumulando devido a este inchaço das questões que passam pelas Varas comuns, é claro que há condenação, e deságuam na Vara de Execução Penal. E pela estrutura da Vara não dá vencimento”.

Sobre os próximos mutirões, o desembargador afirma que já há um calendário definido. “Inclusive vamos fazer um mutirão extraordinário na Vidal Pessoa (Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, em Manaus), pois recebemos ofício da Secretaria de Justiça pedindo este auxílio, e ali trata-se apenas de presos temporários. Vamos fazer paralelamente ao regime fechado que está ocorrendo no Compaj”, acrescentou.

Na avaliação do titular da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejus), Márcio Rys Meirelles, para administrar o sistema prisional é necessário partir para várias frentes de ações e uma delas é o mutirão. “Temos procurado intensificar os mutirões, que são importantes porque fazem uma avaliação de cada preso, não só na capital, mas também no interior, como em Parintins, é um grande apoio que o Tribunal de Justiça tem dado para a administração do sistema penitenciário do Estado do Amazonas”, afirmou o secretário.

Fonte: TJAM

 

Mutirão Carcerário do TJAM vai analisar 178 processos de presos em Parintins (AM) Resposta

Desembargador Sabino Marques

Desembargador Sabino Marques

 

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realiza, na próxima semana (18 a 22), um mutirão carcerário na Comarca de Parintins (a 368,8 quilômetros de Manaus). Nesta ação, serão analisados 178 processos de apenados dos regimes fechado (125), semiaberto (24) e aberto (29), além de provisórios.

No caso dos réus presos provisórios, será verificado se os processos estão tramitando no prazo legal. Em relação aos réus condenados, a equipe irá conferir o andamento dos prazos dos processos, se há custódias irregulares e a possibilidade de concessão de benefícios em relação ao cumprimento da pena, conforme a Lei de Execução Penal. Entre os benefícios possíveis estão a saída temporária, progressão de regime e concessão de remição (para cada três dias de trabalho ou estudo, reduz-se um dia de pena a ser cumprida).

Além do desembargador Sabino Marques, presidente do Grupo de Monitoramento, participarão do mutirão o juiz George Hamilton Lins Barroso, titular da 2ª Vara da Comarca de Humaitá, dois assessores e dois servidores do TJAM.

De acordo com o juiz George Hamilton, o objetivo principal não é conceder liberdade e sim o cumprimento da lei. “O mutirão é feito de forma responsável, no sentido de aplicar a lei, conceder os benefícios penitenciários para que os que tenham direito”.

Quanto aos réus presos provisórios, o juiz diz que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem salientando junto com os grupos para que a prisão provisória não seja uma antecipação da própria pena, pois a Constituição estabelece a presunção da inocência. “Quando há condição de ser colocado em liberdade, é feita uma análise criteriosa; o preso não é colocado na rua se oferece risco à segurança pública. Dá-se a liberdade a quem tem o direito e as condições de responder pelo crime fora da prisão”, afirma.

Conselho da Comunidade

Nesta semana, também será instalado o Conselho da Comunidade em Parintins (AM). A cerimônia oficial está marcada para a sexta-feira (22), às 19h, em local ainda a ser confirmado.

“O Grupo de Monitoramento está trabalhando para que todas as Comarcas tenham a instalação do conselho. Estes órgãos estão ali para fiscalizar, acompanhar e colaborar com o trabalho dos Poderes Judiciário e Executivo na questão carcerária. É a sociedade civil participando”, explica o juiz George Hamilton.

Os integrantes do conselho serão capacitados em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejus), por meio da Escola Superior de Administração Penitenciária (Esap). A capacitação visa propiciar aos integrantes informações acerca do sistema jurídico e prisional, como a organização e funcionamento do Judiciário, Ministério Público e sistema penitenciário, além das atividades próprias a serem desenvolvidas pelos conselheiros.

Entre as atribuições dos conselheiros estão: a visita mensal aos estabelecimentos penais da comarca, entrevista com presos, apresentação de relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário, diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Outros conselhos já foram criados no Amazonas, nos municípios de Manaus, Manaquiri, Anamã, Envira, Jutaí, Manacapuru, Humaitá, Tefé, Tabatinga, Itacoatiara e Coari.

Patrícia Ruon Stachon

Divisão de Divulgação do TJAM

Aprovados em concurso para cadastro de reserva possuem direito a nomeação (STJ) 1

Aprovado em concurso para cadastro de reserva tem direito a nomeação

A aprovação de candidatos em concurso público para cadastro de reserva tem direito à nomeação se, dentro do prazo de validade do concurso, houver o surgimento de vagas para o cargo disputado. O entendimento foi fixado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em sua última sessão de julgamento do ano passado.

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell, afirmou que o candidato reserva tem direito de ser nomeado independentemente dos motivos pelos quais as novas vagas foram abertas: seja em razão da criação de novos cargos por lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo ou morte. O voto do relator foi seguido por unanimidade pela 2ª Turma.

Segundo o ministro Campbell, “a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, desde que aprovado dentro do número máximo de vagas abertas”.

A candidata aprovada para cadastro reserva recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre. Os desembargadores acreanos decidiram que a nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva — fora do número de vagas estipuladas em edital — estaria adstrita ao poder discricionário da Administração Pública.

Ou seja, o administrador poderia decidir nomeá-los segundo sua conveniência e oportunidade, ainda que houvesse vacância ou criação de cargos por lei. Na prática, a decisão do TJ do Acre fixava que os aprovados em cadastro reserva têm mera expectativa de direito. Já a 2ª Turma do STJ entendeu que os candidatos têm o direito subjetivo à nomeação.

De acordo com o relator do recurso no STJ, o administrador público é obrigado a observar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para a criação e provimento de novos cargos na Administração. Precisa, assim, demonstrar o suporte orçamentário e financeiro necessário para o custeio dos cargos.

Logo, não pode o gestor público alegar que o candidato aprovado e classificado dentro do chamado cadastro de reserva não tem direito à nomeação se as vagas decorrentes da criação legal de cargos novos ou vacância ocorrem no prazo do concurso ao qual se habilitou e foi aprovado. A exceção à regra se dá no caso de o custeio com a folha de pagamentos alcançar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No caso concreto, contudo, o recurso da candidata foi rejeitado pelos ministros da 2ª Turma. Isso porque, mesmo com o número de vagas criadas para o cargo de auditor da Receita do estado do Acre, a colocação da candidata não seria atingida para sua convocação.

A Lei 2.265/2010 do Acre estabeleceu nova estrutura da carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria da Fazenda e fixou o número de 140 cargos para auditor da Receita Estadual. De acordo com informações prestadas pela Secretaria da Fazenda, 138 cargos foram preenchidos e existem duas vagas a serem supridas. Pela ordem de classificação, a candidata seria a terceira a ser chamada. Por isso, sua colocação não foi atingida para a convocação, o que não lhe dá o direito de ser nomeada.

RMS 37.882

Extraído o site da Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2013 (www.consultorjuridico.com.br)

Nota Pública – Esclarecimentos á matéria “Campanha do CNJ quer Juizes no fórum todos os dias” (ANAMAGES) Resposta

NOTA PÚBLICA
Esclarecimentos à matéria “Campanha do CNJ quer juízes no fórum todos os dias”.

Publicação: CONJUR 30.10.2012

O Editor Alessandro Cristo, exercendo seu múnus de informar, noticia campanha lançada pelo exmo. Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Min. Francisco Falcão que, refletindo velho discurso do Dr. Ophir Cavalcanti, renovando suas velhas e remansosas queixas, repetindo suas afirmativas maldosas – e de certa feita chegou a reclamar que o juiz não estava na comarca, quando o município sequer era comarca (!), dá a impressão de que os juízes não trabalham todos os dias. Na verdade, as observações do Senhor Corregedor Nacional repetem outras iguais sempre tendo o mesmo reclamante – o presidente da OAB!

Pontualmente, a Anamages passa a rebater as aleivosias inseridas na notícia e que não é fruto do trabalho do nobre Editor.

“A ideia é convencer os magistrados a marcar audiências preferencialmente as segundas e às sextas-feiras, dias em que o quórum de juízes nos fóruns é mais baixo. (…) Mais há casos pontuais de juízes que só comparecem de terça a quinta-feira e outros ainda que só aparecem as terças”.
Cabe à Corregedoria, nacional e local, fiscalizar a presença dos juízes. Não se admite a imputação genérica. Se existem casos pontuais, que se instaure o procedimento pertinente e se puna o infrator, antes verificando se ausência não se dá porque o juiz está acumulando comarcas, nem sempre próximas ou está ausente do fórum para cumprir com os inúmeros encargos que o CNJ a cada dia coloca sobre seus ombros: visitar presídios, delegacias, abrigos, fazendo relatórios e estatísticas repetitivas.

2. Realização de audiências de 2ª. a 6ª. Feira, conforme Termo de Cooperação lançado no Estado da Paraíba, nesta data.

Nos Tribunais Superiores e no 2º Grau, onde não se colhe prova, salvo casos especiais, as Sessões acontecem uma a duas vezes na semana; no CNJ, a cada 15 dias.

Em quase todos, criou-se a inconstitucional prática da pauta rápida, isto é, em Sessão fechada os julgadores acordam a decisão e, quando não há divergência, na Sessão Pública – e todas assim deveriam ser – apenas divulgam o resultado, prática adotada em nome da celeridade, ainda que se viole o sagrado direito dos advogados e das partes de conhecer os motivos da decisão (e o presidente da OAB nunca se rebelou contra tal prática).

Por que as Sessões se dão em alguns dias apenas?

Para que os Srs. Ministros, Conselheiros e Desembargadores possam estudar os processos e redigir votos. Todos dispõem de um bom número de assessores e não precisam se preocupar com os trabalhos da secretaria. Ainda assim, é comum levarem os processos para examinar em casa, vale dizer, sem permanecer no gabinete durante todos os dias!

Ao revés, o juiz de 1º grau, realiza audiências tomando depoimentos, profere despachos e decisões, sentencia, tem o dever de inspecionar e zelar para que a Secretaria (cartório) funcione regularmente, deve, pessoalmente, realizar trabalhos que seriam da secretaria, mas que o CNJ impõe sejam feitos pelos juízes, além das inspeções externas igualmente obrigatórias – e poucos dispõe de um ou, no máximo dois, assessores.

Muitos, uma grande maioria, seque possuem servidor para digitalizar as audiências impondo que o juiz, para não adiar o ato, faça também, a digitação ou o pregão por falta de oficiais de justiça.

Realizando audiências todos os dias, quando poderão examinar autos e sentenciar?

E aqui pergunto, quais a providências que a OAB tomou, ou toma, para suprir a falta de pessoal no Estado do Pará, terra do ilustre Presidente da OAB e onde a carência de pessoal é enorme, especialmente por falta de disponibilidade orçamentária?

No andar de baixo, no 1º grau estadual, muitas e muitas secretarias só estão abertas porque contam com servidores emprestados pelo Município – e até hoje não se viu nenhum ação do CNJ para impedir tal procedimento – e se houver, serventias ficarão fechadas por falta de pessoal e de verbas para contratação.

A mais, com a elevada falta de juízes, estes são designados para acumular Varas ou Comarcas, nem sempre próximas.

Como o juiz não tem o dom de estar presente em dois lugares a um só tempo, estará presente em uma comarca e ausente na outra. E, nestes acasos, nem sempre o dia de comparecimento do juiz coincidirá com os do Promotor, também acumulando, impedindo a realização de determinadas audiências – mas o juiz é culpado por não estarem todos os dias em todas as comarcas para as quais está designado!

3. A matéria dá a impressão de que os juízes não trabalham, mas vamos lá, o próprio CNJ tem estudos, e ontem divulgou mais um relatório: no Brasil se produz 42 sentenças a cada minuto!

São cerca de 15.000 para 90 milhões de processos. Em um ano foram julgados cerca de 27 milhões de ações.

4. O Presidente da OAB, repito, mais uma vez, ataca, afirmando que se o juiz não está na comarca os habeas corpus não serão apreciados. Ignora, e digo ignora porque não admito que não saiba, a existência e a figura da substituição e que os juízes fazem plantões todos os dias após o expediente e nos sábados, domingos e feriados. Vale dizer, que os juízes de comarca com vara única estão em plantão permanente.

Por fim, o juiz, por força de lei é obrigado a morar na comarca – se um ou outro descumpre não se lastime, nem se generalize, puna-se o infrator, isto é, aquele que não comparece ao Fórum e, também, não produz. Muitos trabalham horas em casa por falta de condições em seu local de trabalho e isto não é visto, nem pensado.

5. O próprio CNJ reconhece que os juízes estão trabalhando no limite de suas forças, tanto que lá existe comissão avaliando a saúde do magistrado e o que fazer para minimizar o progressivo aumento de licenças médicas. Contraditoriamente, a Corregedoria Nacional quer estimular audiências após o expediente normal.

Quem dará segurança para que os trabalhos possam se dar à noite?

Como serão remunerados os servidores que realizarem jornada extra de trabalho?

6. Se faltam juízes e serventuários recomponham-se os quadros. Entretanto, aqui os tribunais se esbarram na lei de responsabilidade fiscal.

Só para exemplificar: São Paulo 193 cargos vagos, no Rio Grande do Norte, num quadro de 300, 98 vagas, em Pernambuco, cerca de 178, no Rio de Janeiro, cerca de 150 e vamos por ai afora.

Na Bahia, existe cargos de desembargador criados a cinco anos, sem provimento, mais de cem varas criadas e não instaladas por falta de serventuários e de juízes.

Motivo, a despesa com pessoal tem limite legal e os Tribunais não podem ultrapassar. Impõe- se elevar o percentual destinado à Justiça de 6% do orçamento para, no mínimo 10%.

Quando existe verba, os concursos, ingresso, remoções e promoções de magistrados e servidores, acabam paralisados por sucessivos recursos com deferimento de liminares, se projetando no tempo até julgamento das medidas ajuizadas ou apresentadas ao CNJ.

7. A situação se grava com aposentadorias precoces e pedidos de demissão motivados pelo congelamento salarial há seis anos, a falta de estrutura de trabalho, a sobrecarga de serviço e a desmoralização imposta com sucessivas críticas bombásticas, meramente mediáticas, atacando genericamente a honra da magistratura e da própria Justiça.

8. O CNJ tem grupo de trabalho visando organizar e melhor otimizar os trabalhos; outro, para valorizar a magistratura e, de repente, sem se buscar as causas do congestionamento da Justiça, congestionamento que afeta desde o STF (esta Associação, verbis gratia, aguarda decisão de pedido de liminar desde fevereiro de 2.011) até a Comarca mais distante, passando pelo próprio CNJ, se vem a público levantar a poeira do juiz TQQ e do juiz que não trabalha.

9. Tal proceder, ao invés de resgatar a dignidade do Poder que mais tem apresentado progressos e modernização, apesar de suas limitações financeiras apenas serve para destruir a imagem da JUSTIÇA e desmotivar magistrados e serventuários.

10. Os Tribunais devem ter respeitada sua autonomia para estabelecer as regras de trabalho dentro de suas possibilidades de pessoal e de orçamento, não se podendo aceitar que, de Brasília se imponham normas sem se ofertar as condições necessárias para sua efetiva concretização.

11. Diga-se ser necessário um multirão para acelerar a tramitação processual, ofertando-se as devidas condições ao trabalho extra e sem se precisar deixar claro e explicito a afirmativa de que os juízes não se fazem presentes aos fóruns, como se extraí do título da Cooperação e se não trabalhassem, como se explicaria o elevado índice de produtividade divulgado pelo próprio CNJ?

Brasília, 30 de outubro de 2.012.

Antonio Sbano, Presidente da Anamages.

 

Extraído do sitio http://www.anamages.org.br

LIVRO CONTA HISTORIA DOS PERSONAGENS DO MUTIRÃO CARCERÁRIO Resposta

LIVRO CONTA HISTORIA DOS PERSONAGENS DO MUTIRÃO CARCERÁRIO


A história dos personagens envolvidos no Programa Mutirão Carcerário, realizado em todo o Brasil pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai virar livro e, no futuro, documentário para o cinema, de acordo com o jornalista André Di Ceni, que é assistente do jornalista e escritor José Louzeiro.

Para tornar o projeto realidade, André está percorrendo o País para ouvir depoimentos de magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados e, principalmente, das pessoas – apenados e ex-presidiários beneficiadas pelas soluções adotadas pelo mutirão.Nesta semana, André Di Ceni encontra-se no Espírito Santo.

Chegou na terça-feira (23) e fica até o dia 31, próxima quarta-feira. “Estou viajando por todos os Estados para contar a história dos mutirões carcerários. O objetivo é fazer um panorama atual e o resumo do que foi o mutirão em cada Estado. A missão é localizar personagens que foram beneficiados com os mutirões, pessoas que saíram das prisões depois de ouvidas pelos juízes que atuaram nos mutirões carcerários. Por isso, estarei rodando todo o Espírito Santo, indo na casa de ex-presidiários e também visitando apenados nas cadeias”, disse André Di Ceni.
No Estado, ele está tendo apoio do juiz coordenador das Varas de Execuções Penais, Marcelo Loureiro, e do juiz-corregedor Ezequiel Turíbio. Segundo o jornalista, o livro não é sobre os relatórios dos mutirões. Tem objetivo maior de contar a história dos personagens. “No futuro, após o lançamento do livro, existe a possibilidade de fazermos um documentário”, antecipa André.

O parceiro de André Di Ceni no projeto, José de Jesus Louzeiro, é autor de diversas obras famosas. Hoje, com 80 anos, ele escreveu, por exemplo, o livro “Aracelli, Meu Amor”, que contou a história do sequestro e morte da estudante Aracelli Cabrera Sanches.

A menina, que era capixaba, tinha 8 anos quando desapareceu a caminho de casa, após sair do Colégio São Pedro, na Praia do Suá, em Vitória. Araceli foi encontrada morta depois de seis dias de desaparecida. Seu corpo estava próximo ao Hospital Infantil, na Praia do Canto.
O primeiro trabalho de José Louzeiro no cinema aconteceu em 1976, como co-roteirista do filme “Lúcio Flávio, o Passageiro da Agonia”.

Os livros mais conhecidos de José Louzeiro são: “Infância dos Mortos”, argumento do filme Pixote; “Lúcio Flávio, o Passageiro da Agonia” (título homônimo no cinema); “Araceli, Meu Amor”; “Em Carne Viva”, lembrando o drama de Zuzu Angel e de seu filho Stuart Angel, morto na tortura, na década de 60.

Assessoria de Comunicação do TJES
25 de outubro de 2012

Parabéns André Di Ceni

A corrupção e o seu (des)controle Resposta

ESCRITO POR CLAUDIONOR MENDONÇA DOS SANTOS
QUI, 06 DE SETEMBRO DE 2012

A corrupção, todos sabem, é mal de que padecem vários países. Contudo, o organismo judicial, nos tempos atuais, deverá oferecer à sociedade uma justiça, alguém já disse, de resultados, sendo imprescindível que a tutela se concretize e se imponha com a efetiva prestação almejada.

Fundamental, ainda, que a tutela jurisdicional em cumprimento a princípio constitucional seja suficientemente eficiente para recompor o dano ao patrimônio público, assegurando maior efetividade nessa meta, ou pelo menos minimizando eventual insucesso, com a prévia e necessária indisponibilidade dos bens daqueles que não conseguem estabelecer a diferença entre a res publica e a res privada.

A luta contra a corrupção vem de quinhentos anos. Não surgiu recentemente, como alguns apregoam, mas sim desde a descoberta do país, com a espoliação de nossas riquezas. Avançou, a passos largos, até os dias de hoje com profundo enraizamento cultural, tolerando-se o político que “rouba, mas faz”.

O combate à corrupção se harmoniza com a divulgação midiática responsável e ética, com a resposta rápida da Justiça Eleitoral na apuração de abuso do poder econômico, com o compartilhamento das várias instituições que têm parcela de responsabilidade na repressão à corrupção e com a organização do Estado.

Necessário, ainda, que a sociedade se modifique culturalmente para que o dono do dinheiro, obtido muitas vezes com longo passeio pelas normas penais incriminadoras, não passe a ser cultuado na mídia, com espaço reservado nas relações sociais, ingressando em todos os lugares porque, para ele, o dinheiro, conforme alerta o ilustre magistrado Renato Nallini, as portas jamais permanecem cerradas.

Assim, a omissão e o inconformismo devem ser substituídos pela combatividade, pela luta sem trégua, pela eterna vigilância para que as futuras gerações consigam encontrar, no futuro, uma pátria justa e solidária, além de uma sociedade cidadã a exemplo de nossa Constituição, relembrando-se a lição de Luther King, ao advertir que o que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem caráter, nem dos sem ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons.

Claudionor Mendonça dos Santos é presidente do Movimento do Ministério Público Democrático.

Extraído do site: http://www.correiocidadania.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7597%3Apolitica060912&catid=25%3Apolitica&Itemid=47

Projeto “Novo Ficha Limpa – Amazonas” Resposta

Em fevereiro deste ano (2012),  após o conhecimento de uma estimativa da revista Veja (22/10/2011) de que R$ 85 bilhões eram anualmente desviados dos cofres públicos por meio da corrupção, o que colocaria o Brasil na vergonhosa posição de país mais corrupto do mundo, resolvemos criar uma proposta de projeto de emenda á Lei Orgânica do Município de Humaitá, (comarca onde exerço o cargo de Juiz Eleitoral), adaptando à Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa Eleitoral) para os empregos,cargos em comissão e funcões de confiança da municipalidade, inovando, porém,  na vedação ao poder publico municipal de contratar obras e serviços com as pessoas físicas ou as empresas individuais/sociedades empresárias que possuam sócios enquadrados nos requisitos objetivos negativo (ficha suja).

A idéia de colocar a proteção da moralidade e probridade na Lei Orgânica (LOM) se deu pela maior dificuldade de sua alteração e a superioriedade hieraquica na legislação municipal.

Diante da impossibilidade de previsão de iniciativa popular para esta espécie normativa, buscamos e conseguimos o apoio politico dos vereadores para a legitimar a apresentação e o trâmite da emenda na Casa Parlamentar.

Possuimos o entendimento de que a simples aprovação na Câmara não é suficiente sem que haja uma mobilização social. O povo, também responsável pelo corrupção (omissão), precisava ser informado do conteúdo da “lei”, o seu alcance, como exigir a sua efetividade, além de ser uma forma de participação nessa  decisão política tão importante. Com efeito, paralelamente ao trâmite legislativo, juntamos forças com diversos setores da sociedade, igrejas. sindicatos, associações de bairros e culturais, professores… e fizemos um abaixo-assinado de apoio, realizamos palestras, voluntarios fizeram  corpo-a-corpo com os transeuntes ou de “porta em porta” nas casas. Divulgamos a campanha nos meios de comumicação da cidade e nas redes sociais.

Como resultado, em 13/04/2012, foi aprovado o “NOVO FICHA LIMPA” (inserido na Lei Orgânica), com a entrega ao Presidente da Câmara de um ofício acompanhado de  milhares de assinaturas   (abaixo-assinado), cerca de mais de 10% do eleitorado.

Com o êxito conseguido, resolvemos seguir para a cidade de Apuí/Am, que fica a 400km de Humaitá (por meio da Rodovia Transamazônica) e usando o mesmo projeto e metodologia, aprovamos a Emenda a Lei Orgânica neste município

Em 19/06/2012, a convite da Juíza de Direito de Manacapuru/Am, Rosália Guimarães, realizamos a primeira reunião nesta cidade (que possui o maior colégio eleitoral do interior do Estado).

No dia 11/07/2012,  o “NOVO FICHA LIMPA”  foi aprovado (Emenda a Lei Orgânica) por unanimidade, ocasião em que todos os vereadores afirmaram em seus pronunciamos que esta teria sido o mais importante projeto da atual legislatura manacapurense.

No dia 27/08,   Novo Airão aprovou o “NOVO FICHA LIMPA”, tornando-se a 4a cidade do interior do Amazonas a integrar o grupo de cidades que elevou ao patamar legal máximo (Lei Orgânica) , o combate à corrupção e a proteção dos princípios da moralidade e probidade nos cargos em comissão, Funções comissionadas, empregos públicos, bem como a proibição dos chamados fichas sujas de contratarem obras e serviços com a municipalidade. Foi entregue para o presidente da Câmara um abaixo-assinado com  subsrições equivalente a mais de 10 % da população  e 20% do eleitorado.

Nosso objetivo é expandir este projeto que visa combater a corrupção e resgatar a cidadania aos demais municipios do interior do Estado, bem como chegarmos em Manaus. Ainda que façamos isso ao longo de vários anos (indo de um por um).

Durante o desenvolvimento deste trabalho de moralização do setor público no Estado do Amazonas, muitos  nos chamaram de idealistas, sonhadores, desocupados, loucos… Se tudo o que nos chamam for pelo fato de buscarmos o fim da corrupção; A valorização da honestidade e da moralidade; por crermos, caso dada um faça a sua parte, em um Brasil Melhor, com educação e saúde de qualidade, segurança… SIM, NOS SOMOS LOUCOS!

“NOVO FICHA LIMPA” aprovadO em Manacapuru/Am Resposta

Aprovada nesta manhã (11/07/2012), por unanimidade, na Câmara Municipal de Manacapuru/Am o projeto de emenda a lei orgânica do Municipio que estende a aplicação da Lei Complementar 135/2010 para os cargos comissionados (direção, chefia e assessoramento).

A emenda também proíbe que os chamados fichas sujas contratem obras e serviços com o Poder Público Municipal.

Foram cerca de 20 dias de mobilização cívica nas ruas, escolas, igrejas, associações comunitárias com a subscrição (abaixo-assinado de apoio) de quase 10% da população local.

Desta forma, Manacapuru segue o exemplo de Humaitá e Apuí, tornando-se a 3a cidade do Amazonas a inserir em sua Lei Maior a defesa da moralidade e probidade no serviço público.

As Casas Legislativas destes três cidades mantiveram a redação original da proposta apresentada por este Movimento que tem o objetivo de disseminar o resgate da cidadania ativa e o combate a corrupção nos municípios do interior do Estado do Amazonas.

Parabéns Manacapuru!.

Luta contra a corrupção: vitória impossível? 1

Fala-se que no combate a corrupção a vitória seria impossível.

Pegando como exemplo uma passagem bíblica, quem acreditaria que o jovem e franzino pastor hebreu (Davi) conseguiria vencer a luta contra o gigante filisteu Gólias?

Na luta que travamos contra os desvios de dinheiro público, o gigante filisteu são os corruptos e o pastor seria o povo, ou mais precisamente os que exercem a cidadania ativa.

Para igual êxito precisamos de ação (pois o que transforma o mundo são atitudes e não palavras), otimismo e coragem.

A FIESP estima que nos últimos 10 anos R$ 720 bilhões foram saqueados do povo pela corrupção. Se nos próximos dez anos o valor estimado permanecer o mesmo, estaremos vencendo a luta, pois conseguimos evitar o seu crescimento. Se os dados apontarem que o rombo foi de R$ 710 bilhões, também será uma vitória, pois R$ 10 bilhões ficaram e foram aplicados nos serviços públicos.

Entretanto se permanecermos omissos (ou só nas palavras), pessimistas e acovardados, coitado do “Pastorzinho”! E daqui a 10 anos não falaremos mais em bilhões!