TJAM promove duas Juízas para Manaus Resposta

O Tribunal de Justiça do Amazonas na sessão do Pleno realizada na manhã desta terça-feira (31/01), promoveu as Juízas Lidia de Abreu Carvalho Frota (merecimento) e Kathleen dos Santos Gomes (antiguidade) para Manaus (Entrância Final).

Lídia Frota será a titular  da 1ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes (Vecute) e Kathleen Gomes reponderá pela 8a Vara Civil e de Acidentes de Trânsito da capital.

As seguintes Vara da Capital continuam vagas (e todas deverão ser preenchidas com a realização do concurso público anunciado este mês pelo Presidente do TJAM, Desdor João Simões:

5a Vara Civil e de Acidentes de Trânsito

4a Vara de Família

9a Vara de Família

10a Vara de Família

2a Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes

Vara especializada de Crimes contra o Idoso. Adolescentes e Crianças

3a Vara do Juizado Especial Civel

4a Vara do Juizado Especial Civil

9a Vara do Juizado Especial Civil

11 Vara do Juizado Especial Civil

Desembargador Arnaldo Péres: o baluarte dos Direitos Humanos no Judiciário amazonense Resposta

Desembargador Arnaldo Péres

Desembargador Arnaldo Péres

Desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres vai para a aposentadoria compulsória e vira uma das páginas mais importantes na história do Poder Judiciário do Amazonas

Depois de 36 anos prestados ao Poder Judiciário do Amazonas, o ex-presidente do TJAM desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres está saindo pela aposentadoria compulsória ao completar 70 anos. Além de corregedor-geral de Justiça, Péres também exerceu o cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), no período de quatro anos. Péres é Bacharel em Direito formado pela Faculdade de Direito Cândido Mendes, em 1967. Foi advogado militante no Fórum do Estado do Rio de Janeiro, de 1968 a 1970; Assessor Jurídico da Presidência do extinto Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), atual INCRA, de 1967 a 1970 no Rio de Janeiro.

Ele também exerceu o cargo de Oficial de Gabinete do Ministro da Agricultura, no Rio de Janeiro em 1971; tornou-se Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em concurso público realizado em janeiro de 1972, classificado em 1º. lugar, tendo passado pelas comarcas do Careiro, Manicoré, Fonte Boa e, de Direito da capital, promovido por merecimento em 1978. Foi titular da 9ª Vara Criminal; Execuções Criminais, 1º Tribunal do Júri, 6ª Vara Criminal, 7ª Vara Cível. Em março de 1991 foi promovido por merecimento ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Nome na história

Arnaldo Carpinteiro Péres deixou seu nome gravado na História do Judiciário, tendo conseguido avanços significativos em sua administração, como o Grupo de Monitoramento Carcerário, a realização de quatro concursos, a construção do moderno edifício-sede do TJAM, à avenida André Araújo, e de dois mini-fóruns. Péres também iniciou a virtualização da Justiça. “Foram ações que levaram o Judiciário para perto do povo”, comenta Péres.

O Grupo de Monitoramento Carcerário foi considerado várias vezes como a ferramenta que contribuiu para  acabar com a onda de rebeliões nos presídios de Manaus. Esse trabalho seria reconhecido pelo então presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Gilmar Mendes, que publicou Portaria elogiando o programa. Quando o Conselho decidiu lançar o Mutirão Carcerário, o Tribunal de Justiça do Amazonas já vinha desenvolvendo o programa há mais de três anos.

“A bem da verdade, também devemos muito o sucesso desse programa ao ex-presidente da OAB/AM, meu saudoso amigo Alberto Simonetti. Com ele, visitamos inúmeras vezes as penitenciárias para conversar com detentos, aplicar a progressão de penas, analisar processos caso por caso. Esse trabalho, sem dúvida, evitou muita rebelião nos presídios”, relembra o desembargador. Quando o magistrado deixou a presidência e as visitas deixaram de ser realizadas, explodiu um sangrento motim no IPAT, em setembro de 2007, que teve um saldo de dois mortos, entre eles o detento ‘Toni’.

Quando Arnaldo Carpinteiro Péres assumiu o cargo de presidente do TJAM, no dia 1º de junho de 2004, seu objetivo era acabar com um antigo rótulo que prejudicava a Justiça e comprometia a democracia – “a Justiça é cara, morosa e elitista”. No mesmo dia, ele anunciou o programa “Sentenças Rápidas” , com juízes atuando em regime de Mutirão, nas Varas Cíveis e Criminais da Capital para combater a morosidade da Justiça.

— Para isso, fizemos de saída uma ampla reforma administrativa acabando com o que era arcaico – disse ele, citando entre os muitos projetos a ampliação do número de desembargadores de 14 para 19; a criação da Ouvidoria de Justiça, Núcleo de Conciliação das Varas de Família, além da ampliação do Projeto de Registro Civil e Cidadania. Ele também antecipou a ampliação do número de Juizados Especiais; a criação de um juizado itinerante para levar a Justiça aos bairros mais distantes; a assinatura de convênio com as prefeituras do interior para levar, de barco, a Justiça ao interior e equipar as comarcas.

No dia 14 de fevereiro de 2005, o então presidente do TJAM cumpriu o que já havia anunciado: a resolução do CNJ de combate ao nepotismo, exonerando parentes de desembargadores e juízes, e funcionários não concursados.
Péres também implantou o projeto de controle de produtividade, racionalização de trabalho, informatização, cursos de gerência e parcerias com as comunidades, além de designar assessores jurídicos para auxiliar os juízes na instrução processual.

— Todos são programas que combateram a morosidade e democratizaram o acesso à cidadania – garante Arnaldo Péres.

Ao fazer um balanço de sua carreira no Judiciário, o desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres disse que está encerrando sua missão com “o sentimento do dever cumprido”. Para ele, a “Magistratura é uma carreira difícil” e, como disse o ex-governador de Minas Gerais Newton Cardoso, “não é profissão que se escolhe, mas sim por predestinação que se aceita”.

Acrescento à notícia (acima) divulgada no site do TJAM, algumas considerações consignadas no Relatório do II Mutirão Carcerário do Amazonas, realizado pelo Conselho nacional de Justiça (CNJ) (05/07/2010 a 06/08/2010):

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no Estado do Amazonas tem sua origem no dia 4 de agosto de 2004 quando o então Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas, Desembargador Arnaldo Campelo Carpinteiro Péres, sensível ao problema da superlotação carcerária e de seus efeitos, em decisão pioneira na defesa da dignidade e dos direitos dos detentos, instalou no âmbito do Poder Judiciário amazonense a Comissão de Ações Penais, que durante quase 5 anos, realizou os chamados “mutirões” nas unidades penitenciárias, reanalisando a situação processual dos detentos provisórios e condenados, quanto a possível ocorrência de ilegalidades na manutenção da privação de liberdade ou de supressão de direitos devidos na esfera da execução penal. 

Como efeito da confiança depositada pelos detentos, o Desembargador passou a ser um dos principais interlocutores para a solução dos conflitos ocorridos na cadeia pública e nos presídios. Esta Comissão permeneu atuante, sob a presidência do Desembargador Arnaldo Péres, até a sua extinção em 28/05/2009 com a criação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. O Desembargador Arnaldo permanece a frente dos trabalhos e é o coordenador do Grupo de Monitoramento do TJAM.

Desembargador Arnaldo Péres,   agradeço a confiança depositada ao convidar-me para integrar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Amazonas, e registro o imensurável orgulho de ter trabalhado ao seu lado. Poucos são aqueles que  deixam seus (grandes) feitos registrados na história. Poucos são iguais à Vossa Excelência.

Deus o abençoe!


Fonte: http://www.tjam.jus.br

As portas continuarão abertas (Desdors. Chalub e Yedo) 5

Com grande satisfação tomei conhecimento da absolvição (14/12/2010) no Conselho Nacional de Justiça dos Desembargadores Domingos Chalub e Yedo Simões (PAD 0000787-44.2009.2.00.0000)

Por longos meses, foram apontados como corruptos por caluniadores sem escrúpulos. Vítimas de perseguições maquiavélicas.

Mas hoje, na última sessão anual do CNJ a resposta foi dada: INOCENTES!

Desembargador Yedo Simões

Desembargador Yedo Simões

Não estou tecendo estes comentários pelo fato de serem Desembargadores do Tribunal de Justiça da qual faço parte em Instância inferior, mas por medida de justiça (não defenderia desembargadores corruptos e soberbos).

Chalub e Yedo Simões são magistrados íntegros, honestos, laboriosos, éticos…

É bom saber que as portas dos gabinetes destes desembargadores não foram fechadas. Que continuarão abertas para receber a Sociedade e realizar a Justiça.

Agora, ficamos no aguardo do julgamento da minha AMIGA Ana Paula Braga, na certeza de sua absolvição, e da ratificação da decisão do STF em favor do Desdor. ARI MOUTINHO ( Meu paradigma como magistrado)

O gabinete sem portas do Desembargador Chalub 4

Desembargador Domingos Chalub

Desembargador Domingos Chalub

Em  entrevista à “Revista Veja” (aqui), a Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, alertou:

“Nós, magistrados, temos tendência a ficar prepotentes e vaidosos. Isso faz com que o juiz se ache um super-homem decidindo a vida alheia. Nossa roupa tem renda, botão, cinturão, fivela, uma mangona, uma camisa por dentro com gola de ponta virada. Não pode. Essas togas, essas vestes talares, essa prática de entrar em fila indiana, tudo isso faz com que a gente fique cada vez mais inflado. Precisamos ter cuidado para ter práticas de humildade dentro do Judiciário. É preciso acabar com essa doença que é a ´juizite´.”

Que doença seria a juizite?

Em uma postagem antiga abordei o tema:

Em linguagem médica,  o sufixo “ite”,  (do grego itis, do latim ite) seria designativo de doenças inflamatórias: hepatite, amigdalite, bronquite, gengivite, etc.

Desta forma, podemos afirma que a Juizite seria uma doença. Mais precisamente uma inflamação no caráter do indivíduo que ora ocupa um cargo na magistratura.

Não se trata de uma doença inerente à função, pois a ela é preexistente.  Nesta revela-se encontrando as condições necessárias para desenvolver-se (assim como algumas bactérias, fungos, virus, necessitam de calor, humidade, frio, etc). Na espécie, o fator influenciador para a evolução patogênica seria o “poder” (real ou aparente) que o enfermo esta (ou pensa esta) investido.

Como sintomas, podemos elencar alguns:

PSICOLÓGICOS: Transtorno Afetivo Bipolar. O doente tem ilusões de grandeza, poder e superioridade (megalomania).

VISÃO: perda da capacidade de enxergar os mais humildes, subordinados, ou qualquer outra pessoa não considerada no mesmo “nível” ou “acima”.

FALA: dificuldade em pronunciar palavras simples como: bom dia, obrigado, olá, etc.

FACE: contração muscular da face causando uma impressão carranduda (raiva, irritação, etc).

AUDIÇÃO: incapacidade para ouvir o clamor da justiça e a voz do povo.

CONCENTRAÇÃO: só consegue prestar atenção nos próprios interesses (desprezando os demais).

RESPIRATÓRIOS: inchaço dos pulmões, com a ampliação do volume da caixa toráxica (peito de pombo).

TRABALHO: capacidade laboral reduzida. Quanto menor o conhecimento técnico-profissional maior o grau da inflamação (ite). Inversamente proporcional.

Durante os 10 meses (02/09/ 2009  a  28/06/2010) que antecederam a atual gestão,  o Tribunal de Justiça do Amazonas fora administrado por um Desembargador advindo do quinto contitucional (OAB) imune a está doença de caráter.

Um de seus primeiros atos na presidência foi a retirada da porta de seu gabinete: “TODOS ERAM ATENDIDOS”.

Além disso, na ante-sala afixaram um cartaz  divulgando o número de seu  celular particular.

Hoje, li um comentário em um  blogue  do meu Estado (AM), que criticava esta sua postura, considerando sua humildade  incompatível com a formalidade do cargo que na ocasião ocupava.

Ouso discordar do afamado jornalista.

Como disse a Ministra Eliana Calmon, precisamos de práticas de humildade no Judiciário. Os arrogantes, vaidosos e  soberbos não são dignos de respeito, mas de  temor, desprezo… (ainda que velados), e principalmente de compaixão.

A característica do Desdor. Chalub de tratar a todos (pobres ou ricos) com educação e cordialidade é qualidade incomum que deveria ser seguida, elogiada, estimulada  e não criticada.  A Sociedade quer Magistrados e não “Deuses e Semi-Deuses do Olimpo”.

Quem está “cheio de más intenções” iria sentir-se mais à vontade  numa sala fechada do que em um “gabinete sem portas”  (mais adequado para alguém que não tem nada a esconder).

O gabinete sem portas

O gabinete sem portas

DESEMBARGADOR DOMINGOS CHALUB, O SENHOR TEM TODO O MEU RESPEITO E ADMIRAÇÃO.


Resolução 106 do CNJ é aplicada na promoção da Juiza Carla Reis ao cargo de Desembargadora/TJAM 4

Desembargadora Carla Reis

Desembargadora Carla Reis

Em dia histórico para a Magistratura amazonense, os 18 (dezoito) desembargadores que compõe o Pleno do Tribunal de Justiça promoveram a Juíza Carla Maria  Santos dos Reis para o cargo de Desembargadora seguindo os critérios objetivos estabelecidos pela Resolução 106 do Conselho Nacional de Justiça.

Visando dar ampla publicidade e transparência ao processo de escolha, a sessão foi realizada no auditório Ataliba David Antônio onde foram instalados os equipamentos para o voto eletrônico.

Nos termos da Resolução do CNJ, os membros votantes do Tribunal analisaram e pontuaram com menção individualizada os seguintes critérios referentes a cada candidato:
I – desempenho (aspecto qualitativo da prestação jurisdicional);
II – produtividade (aspecto quantitativo da prestação jurisdicional);
III – presteza no exercício das funções;
IV – aperfeiçoamento técnico;
V – adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional

A utilização destes critérios objetivos pôs fim ao subjetivismo exacerbado (sem fundamentação) que nem sempre laureava o magistrado merecedor da promoção, o que gerava frustação àqueles que realmente “vestiam a toga” e produziam.

Está não foi uma vitória somente para a nova Desembargadora. Foi também uma grande conquista para a MERITOCRACIA no Poder Judiciário.

“Com 21 anos de carreira e passagens pela Vara de Família, Vara Maria da Penha e atualmente titular da Vara da Infância e Juventude, a juíza Carla  Reis é citada por seus colegas como uma magistrada dedicada, competente e ética. Isso pode ser demonstrado durante toda sua trajetória até chegar à Corte de Justiça. Mas ficou evidente durante sua passagem pela Vara Maria da Penha, onde desenvolveu um trabalho que até hoje é reconhecido pela sociedade.

Logo que seu nome foi confirmado pelo presidente, Carla passou a receber parabenizações e abraços daqueles que torciam por sua ascensão. Em seguida concedeu uma entrevista no saguão do auditório em que agradeceu a votação recebida e a confiança depositada em seu trabalho.

— Com esse resultado eu agradeço a confiança depositada pelos desembargadores que votaram em mim, seguindo a resolução número 106 do CNJ. Eu só tenho a agradecer e continuar honrando a minha instituição, à qual pertenço há 21 anos – disse a desembargadora eleita, garantindo que vai continuar fazendo seu trabalho, como vem fazendo há 21 anos.

A nova desembargadora também reforçou o trabalho que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem desenvolvendo para mudar os rumos da Justiça no País.

— Eu acho que o CNJ foi o marco. A gente pode dizer que existe uma Justiça antes e outra depois do CNJ. E acho que, sem dúvidas, existem pontos que precisam ser discutidos. Mas está claro para a sociedade e para a opinião pública que o CNJ veio para melhorar, ajudar e colaborar. Não temos dúvida disso – disse Carla.” (Fonte: TJAM)

Por expressa previsão constitucional, às remoções por merecimento, aplica-se o que couber às promoções (CF, art. 93 VIII-A).

Parabenizo o TJAM pelo pioneirismo na utilização do método objetivo, bem como, pela publicidade e transparência do processo

ABAIXO PAINEL COM RESULTADO FINAL DAS NOTAS ATRIBUÍDAS PELOS DESEMBARGADORES A TODOS OS CANDIDATOS

Painel Eletrônico

Painel Eletrônico

Relatório do 2o Mutirão Carcerário do Amazonas (CNJ) Resposta

O Tribunal de Justiça do Amazonas recebeu no dia 02/09/2010 o relatório envido pelo Conselho Nacional de Justiça do 2o “Mutirão Carcerário” realizado no Estado durante o período de 05/07/2010 a 06/08/2010.

Total de processos analisados: 5.156

Total de Liberdades concedidas: 624

Total de Benefícios concedidos: 1.053

Abaixo, vídeos com as entrevistas realizadas no dia da cerimônia de encerramento do “Mutirão Carcerário(18/08/2010) com o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Márcio André Keppler Fraga e com o Coordenador Geral do Mutirão do Amazonas pelo CNJ, Juiz Douglas de Melo Martins.



Relatório do 2 º Mutirão Carcerário do Amazonas

Encerramos o 2o Mutirão Carcerário no Amazonas 2

Equipe do Mutirão CarcerárioOntem (06/8/2010), concluímos o  2º mutirão carcerário CNJ/TJAM (30 dias de muito trabalho).

Revisamos  milhares de processos de presos condenados e provisórios (estes a cargo do próprio juiz do feito).

Inspecionamos  as unidades prisionais da capital e as das comarcas de Coari, Tefé, Manacapurú e Parintíns.

O encerramento formal ocorrerá  em cerimonia a ser realizada/agendada ainda este mês. Na ocasião o CNJ apresentará os resultados obtidos e um relatório com recomendações para a melhoria da  situação carcerária e da prestação jurisdicional nesta área.

Faço  alguns registros:

1 – O CNJ não poderia ter designado melhor Coordenador: Juiz Douglas Melo. Com larga experiência neste projeto, competente  e comprometido com os direitos humanos, realizou um brilhante trabalho e conquistou a amizade e o respeito de todos nós. Valeu grande Douglas!

2 – A  harmonia e a boa vontade  sempre presentes entre os integrantes da Comissão.

3 – A maior participação dos  magistrados, promotores, defensores e OAB (faço um destaque para o  estimado presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AM, Dr.Epitácio), em relação ao mutirão realizado no ano passado.

4 – O apoio prestado pela SEJUS, um dos atores deste projeto.

5 – A cômica (depois que passou) história ocorrida com os colegas Douglas, Leonildo e Epitácio: O hidroavião que os levaria para uma inspeção em São Sebastião do Uatumã perdeu-se no trajeto, passou de Parintins, e teve que pousar no rio para pedir informações de um pescador (vai ser difícil alguém acreditar nesta história)

6 – A camaradagem do colega Juiz e piloto Carlos Queiroz que por conhecer o pânico que alguns membros da equipe sentiam (EU) por viagens de avião (principalmente quando a aeronave era do tamanho de um carro), explicava  todos os procedimentos técnicos no vôo, o que distraia e evitava o desespero (Inspeção Coari e Tefé).

7 – O  exemplo dado pela colega Ana Paula Braga que instalou no presídio de Coari uma moderna e equipada sala de aula e atividades culturais para os detentos, comprometendo-se ainda a iniciar nesta unidade uma horta que servirá como fonte de atividade laborterápica e de reforço alimentar.

8 – O destaque para o  Juiz da 1ª Vara de Tefé, Cid da Veiga Soares que possuia na ocasião da inspeção 30 presos sentenciados e somente três provisórios. índice muito abaixo da média nacional de presos provisórios e relação aos condenados que é de 40% e que no amazonas chega a 67%.

9 – O inesquecível caso do “Capitão cabeça de Peba” contado de forma hilária pelo amigo Douglas: “Ele disso isso” (hahahaha).

10 – O incansável e elogiável dedicação do colega Jaime Loureiro, campeão de despachos deste mutirão.

11 – Os novos e estimados amigos Leonildo e Vicente  (já temos casa e comida garantida quando visitarmos o Rio grande do Sul e o Acre).

Encerro, transcrevendo as palavras finais de um emocionado e-mail enviado pelo Leonildo quando retornava para seu Estado:

“Tudo deu certo porque somos apaixonados pelo que fazemos!”

Parabéns a todos os membros desta equipe!

CNJ

JUIZ DOUGLAS DE MELO MARTINS

LEONILDO ALBRECHT

JOSÉ VICENTE A. SOUZA

JUÍZES DO TJAM

JAIME ARTUR SANTORO LOUREIRO 

JULIÃO LEMOS SOBRAL JÚNIOR

ANAGALI MARCON BERTAZZO

GEORGE HAMILTON LINS BARROSO

 SERVIDORES DO TJAM

CINTYA LUANA ARAÚJO GANDRA   

TATIANA BENEVIDES BENIGNO MATIAS 

JESUS DE ANDRADE SIMÕES 

JOSÉ AUGUSTO BRAGA DA SILVA

ESTEVÃO MARINHO DANTAS 

MARIA DAS DORES MARINHO LIMA (ESTAGIÁRIA)    

SABRINA TAVARES AMUETE (ESTAGIÁRIA)  

TANIA MARA GARCIA MAFRA

LUCILANE LOPES VIEIRA

KENNY DELFINO DA CUNHA 

DANILO LOPES BRITO 

CAMILA LOUREIRO NUNES 

CLYCIA DA CUNHA CAVALCANTI 

HAMILTON FLÁVIO MENEZES DE SANTANA 

 REPRESENTANTES OAB/AM

 EPITÁCIO DA SILVA ALMEIDA

  LUIZ DOMINGOS ZAHLUTH LINS

  JULIO JOAQUIM DE LIMA

  MOISÉS ELIAS DA SILVA

  PLÍNIO MORELY DE SÁ NOGUEIRA

REPRESENTANTES MPE/AM

LUCIANA TOLEDO MARTINHO

LUCÍOLA HONÓRIO DE VALOIS COELHO

LORENA DE VERÇOSA OLIVA

MARCO AURÉLIO LISCIOTTO

 REPRESENTANTES DPE/AM

ULYSSES SILVA FALCÃO

LEONARDO FIGLIUOLO

ILMAIR FARIA SIQUEIRA

MÁRIO LIMA WU FILHO

SEJUS/AM

 CEL. JOSÉ BERNARDO DA ENCARNAÇÃO NETO

JANICE FATIN CASTRO

SUELY BORGES OLIVEIRA

CHRISTIANY ROCHA    

EUNÉSIMO BATISTA SERRA

GERMANO NELSON ALBUQUERQUE

GABRIEL DA SILVA BARRETO

HELIZAN DOS SANTOS LIMA

FRANK DOS SANTOS BEZERRA

LINDA LÚCIA OLIVEIRA RAMOS DE LIMA

CRISTINA SEFFAIR

CNJ responde consulta sobre o que deve ser considerado na produtividade dos juízes (promoção/remoção por merecimento) 2

CONSULTA  0003770-79.2010.2.00.0000

Requerente: Joana dos Santos Meirelles

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

EMENTA: CONSULTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CUMULAÇÃO DE ATIVIDADES. ART. 6º, INC. I, ALÍNEA c DA RESOLUÇÃO N.º 106, DE 2010. ESTRUTURA DE TRABALHO. VOLUME DE PRODUÇÃO. ANÁLISE COMPARATIVA. UNIDADES SEMELHANTES. JUIZ TITULAR DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ACÓRDÃOS E DECISÕES. APROVEITAMENTO. CONVOCAÇÃO PARA O 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 7º, § 1º, ALÍNEA a DA RESOLUÇÃO N.º 72, DE 2009. IMPOSSIBILIDADE. EXPERIÊNCIA E TEMPO DE EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ANTIGUIDADE.

1. A cumulação de atividades deve ser considerada quando da análise do volume de produção, possibilitando que a produtividade de magistrados submetidos a circunstâncias de trabalho diferentes seja avaliada de acordo com essas diferenças, de maneira que, uma vez indicada, na avaliação da estrutura de trabalho, que o magistrado cumula atividades, a apreciação da sua produtividade, na Vara em que é titular, deve ser feita tendo como parâmetro a média dos demais concorrentes que também exercem jurisdição cumulativamente.

2. Os acórdãos e decisões monocráticas proferidas pelo magistrado como titular da jurisdição eleitoral de segundo grau contam na apuração de seu volume de produção, uma vez que, a teor do disposto na alínea e do inciso II do artigo 6º da Resolução n.º 106, do CNJ, deve ser considerado “o número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no 2º grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.”, não havendo razões para se estabelecer distinção entre o exercício da atividade judicante de revisão em Turma Recursal ou em Tribunal Regional Eleitoral.

3. Nos termos da alínea a do § 1º do artigo 7º da Resolução n.º 72, de 2009, do CNJ, “não poderão ser convocados os juízes de primeiro grau que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa como serviço eleitoral, administração do foro, turma recursal, coordenação de juizados especiais ou de infância e juventude”, não sendo possível, portanto, que juiz titular de Tribunal Regional Eleitoral seja também convocado para atuar perante o Tribunal de Justiça.

4. Na apuração do merecimento não há um item ou subitem em que o tempo de exercício ou experiência em determinado Juízo sejam objeto de avaliação, uma vez que dizem respeito a outro critério de promoção, a antiguidade, o que não impede que se tome em consideração a experiência ou aptidão do magistrado para atuação em determinada matéria para efeitos de provimento em unidade jurisdicional especializada.

1. Relatório

Trata-se de requerimento, recebido neste Conselho Nacional de Justiça como Consulta, por meio do qual a Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Acidentes de Trabalho de Manaus, Joana dos Santos Meirelles, tendo em consideração as disposições da Resolução n.º 106, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, faz os seguintes questionamentos:

1. Considerando que o art. 6o, I, alínea “c”1 da Resolução, expressamente dispõe que, para efeito de aferição da PRODUTIVIDADE, será levada em consideração a cumulacão de atividades, indaga-se se os atos praticados pelo magistrado (despachos, decisões e sentenças) quando em convocação, substituição ou auxílio de magistrado que esteja licenciado, afastado ou de férias, ou ainda em razão de temporária vacância da titularidade do Juízo, deve ser computado como produtividade para efeito de pontuação.

2.        Considerando que o inciso II, alínea “e” do mesmo artigo expressamente dispõe que o VOLUME da produção do magistrado será mensurado, entre outros, também pelo número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no 2o Grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, indaga-se se os acórdãos e decisões monocráticas (jurisdição de 2o Grau) como membro titular no Tribunal Regional Eleitoral podem ser computados para efeito de aferição do volume produzido pelo magistrado. Sucessivamente, indaga-se se há vedação para que um magistrado que esteja exercendo função de membro de Tribunal Eleitoral de 2o Grau possa ser alvo de convocação para substituição ou auxílio no 2o Grau do Tribunal de Justiça.

3.   Por fim, indaga-se se, para efeito de avaliação de conhecimento e merecimento, deve ser considerado a experiência e seu respectivo tempo em diversos Juízos (cíveis e criminais).

A consulente apresentou nova petição por meio da qual destacou sua contrariedade em relação ao pedido de retirada de Pauta aviado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Amazonas.

Destaca que há um processo de acesso à segunda instância do Tribunal de Justiça do Amazonas em curso e que a aplicação da Resolução n.º 106 vem sendo realizada com embaraços pela administração daquela Corte Estadual de Justiça, alertando que impugnou, juntamente com outros colegas, a apuração de dados realizada pela Corregedoria de Justiça local, razão pela qual, segundo seu entendimento, a  presente Consulta reveste-se de caráter urgente.

A Corregedoria de Justiça do Estado do Amazonas destaca que a data marcada para decisão acerca do acesso à vaga na segunda instância do Tribunal de Justiça amazonense está marcada para o dia 29 de julho deste ano e não para o dia 15, como informado pela consulente, apresentando em seguida alguns outros questionamentos quanto à aplicação da Resolução n.º 106, de 2010.

2. Promoção por merecimento. Cumulação de atividades. Art. 6º, inc. I, alínea c da Resolução n.º 106, de 2010. Estrutura de Trabalho. Volume de produção. Análise comparativa. Unidades semelhantes. Juiz titular de Tribunal Regional Eleitoral. Eleição. Acórdãos e decisões. Aproveitamento. Convocação para o 2º Grau de Jurisdição. Art. 7º, § 1º, alínea a da Resolução n.º 72, de 2009. Impossibilidade. Experiência e tempo de exercício da jurisdição. Antiguidade.

Preliminarmente, cabe esclarecer que o adiamento do julgamento da presente Consulta por ocasião da 108ª sessão ordinária deste Conselho não se deu em razão do pedido aduzido no dia daquela sessão pela Corregedoria de Justiça do Amazonas. Na verdade, o não esgotamento da pauta de julgamentos obstou que a Consulta fosse julgada naquela oportunidade, ensejando a posterior admissão daquele órgão como interessado nos presentes autos e sua intimação para que apresentasse as interpretações e soluções dadas aos casos concretos mencionadas em sua manifestação original.

Infelizmente, o que se pôde notar a partir de então é que a presente Consulta, inicialmente recebida para dirimir questões em tese, de interesse e repercussão gerais quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência deste Conselho (art. 89, caput do RICNJ), passou a versar acerca do procedimento levado a efeito pela Corregedoria de Justiça amazonense para acesso à vaga na segunda instância daquele Tribunal.

A consulente pretende fazer valer entendimentos que a beneficiam no julgamento a ser realizado pelo Tribunal de Justiça local e a Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas pretende obter uma espécie de crivo prévio aos procedimentos por ela adotados para o provimento da vaga surgida na segunda instância.

Nem um objetivo nem outro podem ser atendidos por meio de Consulta.

Se a consulente entende que há afronta a dispositivos da Resolução n.º 106, de 2010, deste Conselho, na condução do procedimento pela Corregedoria de Justiça do Estado do Amazonas, que submeta as ilegalidades a controle pelo procedimento hábil para tanto.

De outro lado, se a Corregedoria de Justiça local tem tantas dúvidas quanto à correta aplicação da Resolução n.º 106, de 2010, que proponha Consulta específica neste sentido, o que não pode é, a pretexto de dirimi-las, submeter o procedimento por ela conduzido a uma espécie de controle preventivo de legalidade não previsto no Regimento desta Casa.

Por estas razões, não conheço dos pedidos formulados nas últimas manifestações da consulente e da Corregedoria interessada, atendo-me às questões formuladas na exordial.

A resposta ao primeiro dos questionamentos apresentados pela magistrada exige que se faça a interpretação sistêmica da Resolução n.º 106, de 06 de abril de 2010, que disciplinou os critérios objetivos para aferição do merecimento para fins de promoção ou acesso aos Tribunais.

O artigo 4º do ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Justiça enuncia os cinco critérios a serem considerados na avaliação do mérito dos magistrados, quais sejam: i) desempenho; ii) produtividade; iii) presteza no exercício das funções; iv) aperfeiçoamento técnico; e v) adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional.

Cada um deles, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 11, deve ser valorado com nota que varia de 0 (zero) até a pontuação máxima admitida para o item, com especificação dos pontos atribuídos a cada subitem.

A produtividade é o segundo dos critérios a ser sopesado para a apuração do merecimento do magistrado e encontra-se disciplinada no artigo 6º da Resolução nº 106 que, por sua vez, subdivide o critério em dois parâmetros de avaliação: a estrutura de trabalho e o volume de produção.

A cumulação de atividades é o terceiro dos subitens a ser mensurado quando da análise da estrutura de trabalho. Já os aspectos relativos ao número de despachos, decisões e sentenças é apurado quando da análise do volume de produção, ou seja, uma coisa não se confunde com a outra.

Essa divisão já garante que a produtividade de magistrados submetidos a circunstâncias de trabalho diferentes seja avaliada de acordo com essas diferenças. Isto é, não se pode comparar de maneira meramente objetiva e sem qualquer ponderação, o número de atos processuais praticados por um magistrado que não exerce qualquer atividade cumulada com o apresentado por outro juiz que atende a outras demandas ou responde por outros juízos, seja em substituição ou por convocação.

A reforçar esse raciocínio, o parágrafo único do artigo 6º é claro ao estabelecer que:

Art. 6º (…)

Parágrafo único. Na avaliação da produtividade deverá ser considerada a média do número de sentenças e audiências em comparação com a produtividade média de juízes de unidades similares, utilizando-se, para tanto, dos institutos da mediana e do desvio padrão oriundos da ciência da estatística, privilegiando-se, em todos os casos, os magistrados cujo índice de conciliação seja proporcionalmente superior ao índice de sentenças proferidas dentro da mesma média.

Ou seja, a nota a ser atribuída ao magistrado no critério produtividade não resulta de uma operação aritmética simples na qual os números indicados pelas alíneas a e e do inciso II do artigo 6º são sempre diretamente proporcionais a ela.

Ao contrário, deve ser levada em consideração a média de sentenças e audiências realizadas, comparada com a média de produtividade de juízes de unidades semelhantes. Neste sentido, deve-se entender que a expressão em destaque envolve a ponderação do tipo de competência em razão da matéria exercida pelo juiz (criminal, cível, fazenda pública, família e etc.) e também se há ou não a cumulação de atividades.

A partir dessas considerações, o certo é que a sistemática adotada pela Resolução n.º 106, de 2010, é dotada de ponderações e compensações recíprocas que impedem que juízes submetidos a cargas e estruturas de trabalho distintas sejam comparados sem que tais aspectos venham a ser levados em consideração, o que parece ser o objeto da preocupação da magistrada, externado pela questão posta a exame.

Respondendo objetivamente ao primeiro questionamento posto, não se deve confundir os aspectos atinentes à estrutura de trabalho com aqueles referentes ao volume de produção, de maneira que, uma vez indicada, na avaliação da estrutura de trabalho, que o magistrado cumula atividades, a apreciação da sua produtividade, na Vara em que é titular, deve ser feita tendo como parâmetro a média dos demais concorrentes que também exercem jurisdição cumulativamente.

O segundo questionamento é subdividido em duas indagações. A primeira resolve-se pela leitura da alínea e do inciso II do artigo 6º da Resolução 106.  Vejamos:

Art. 6º Na avaliação da produtividade serão considerados os atos praticados pelo magistrado no exercício profissional, levando-se em conta os seguintes parâmetros:

(…) II – Volume de produção, mensurado pelo:

(…) e) número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no 2º grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

Nota-se que a Resolução fala em atuação em substituição ou auxílio no 2º grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais  não contemplando de forma expressa aquelas situações em que o juiz ocupa vaga de membro do Tribunal Regional Eleitoral local.

No entanto, a melhor inteligência do dispositivo não decorre de sua leitura estritamente literal, de maneira que os acórdãos e decisões monocráticas proferidas pelo magistrado como titular da jurisdição eleitoral de segundo grau devem contar para efeitos de apuração de seu volume de produção.

É que não é possível se estabelecer distinção entre o exercício da atividade judicante de revisão numa Turma Recursal de Juizado Especial daquela exercida pelos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, principalmente se considerado que este Conselho, reiteradamente, tem reforçado a necessidade de adoção de critérios objetivos para a eleição de magistrados para os Tribunais Regionais Eleitorais de que trata a alínea b do inciso I do artigo 120 da Constituição.

Pedido de Providências. – “Apesar de estabelecer, especialmente no caso dos Juízes de Direito, que a definição dos magistrados que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral dependerá de eleição com votação secreta, não há, nesses dispositivos constitucionais, a fixação de critérios para o processo de escolha. No mesmo sentido, a legislação infraconstitucional que também não dispõe sobre os parâmetros dessa escolha. A inexistência de normas que definam de maneira expressa as balizas desse processo não significa, todavia, que os Tribunais tenham um amplo espectro de liberdade para escolha desses magistrados. Toda e qualquer atuação do Poder Judiciário deve se pautar em um estrito respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade. A prerrogativa de poder de Estado que garante autonomia ao Poder Judiciário limita-se, como todas as demais prerrogativas em um Estado de Direito, aos limites constitucionais. Não basta somente que haja uma eleição para escolha dos juízes, é preciso que se estabeleçam critérios objetivos que possibilitem o controle público e que assegurem, em alguma medida, a justeza da escolha” (CNJ – PP 885 – Rel. Cons. Paulo Lôbo – 11ª Sessão Extraordinária – j. 09.05.2007 – DJU 18.05.2007 – Ementa não oficial).

Procedimento de Controle Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Eleição de juiz de direito para compor o Tribunal Regional Eleitoral. Elegibilidade dos juízes incluídos na primeira quinta parte da lista de antiguidade. Código de Organização Judiciária. – “I) O artigo 26, VIII da Lei Complementar Estadual 100/2007, atribui ao Tribunal de Justiça competência para ‘eleger, em sessão pública e escrutínio secreto, dois de seus membros e, dentre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais elevada entrância, dois Juízes de Direito, bem como os respectivos suplentes, para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral.’ II) A instituição da condição de elegibilidade para a vaga de juiz de Direito no Tribunal Regional Eleitoral (integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais elevada entrância) constitui limite objetivo à liberdade de escolha do juiz de Direito para integrar aquela Corte Eleitoral. III) Existente a regra de elegibilidade, compatível com o regramento constitucional relativo à promoção por merecimento (CF art. 93, II, b), há de ter ela força normativa para servir de parâmetro ao exercício da competência administrativa pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Procedência do pedido para invalidação do ato questionado” (CNJ – PCA 200810000014764 – Rel. Cons. José Adonis Callou de Araújo Sá – 67ª Sessão – j. 12.08.2008 – DJU 01.09.2008).

Ora, se o juiz somente alcança à segunda instância eleitoral mediante procedimento constitucional, com parâmetros que, segundo os precedentes acima colacionados, devem ser objetivos, não há razão para que toda sua atuação perante os Tribunais Regionais Eleitorais seja desprezada para efeitos de promoção por merecimento.

Quanto à segunda questão proposta ainda sob o número 2, é de se considerar que o disposto na alínea a do § 1º do artigo 7º da Resolução n.º 72, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, assim dispõe:

Art. 7º. (…)

§ 1º Os Tribunais disciplinarão regimentalmente os critérios e requisitos para a indicação ou eleição de juízes de primeiro grau a serem convocados, observado o seguinte:

a – não poderão ser convocados os juízes de primeiro grau que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa como serviço eleitoral, administração do foro, turma recursal, coordenação de juizados especiais ou de infância e juventude.

A Resolução em foco é, portanto, taxativa, ao vedar a convocação de juiz de primeiro grau que acumule qualquer outra atribuição jurisdicional.

Com efeito, no escopo de evitar que um mesmo magistrado seja sempre o escolhido para diversas funções, o que, sem embargo de outras questões não desejáveis, compromete a eficiência do serviço a ser prestado, é vedado que o juiz de primeiro grau membro de Tribunal Regional Eleitoral seja, concomitantemente, convocado para atuar perante o Tribunal de Justiça local ou o Tribunal Regional Federal.

Quanto à última das perguntas aduzidas pela magistrada, é de se considerar que a competência e o tipo de juízo são objeto de avaliação no parâmetro estrutura de trabalho, dentro do critério produtividade, conforme disposto no inciso I do artigo 6º da Resolução n.º 106, de 2010.

Já o tempo de experiência no exercício da atividade judicante diz respeito a outro critério de promoção, que é a antiguidade. Assim, para efeito de apuração do merecimento, não há um item ou subitem no contexto da Resolução n.º 106 em que o tempo de exercício ou experiência em determinado Juízo seja considerado.

Isso não quer dizer, contudo, que a experiência e a aptidão de um magistrado em determinada matéria não deva ser considerada para efeitos de provimento em unidade jurisdicional especializada. É que, não raro, em razão da localização geográfica da vara colocada em disputa, concorrem magistrados sem qualquer experiência na matéria de competência da unidade jurisdicional almejada. São juízes com anos de exercício da judicatura nas áreas de Família e Fazenda Pública concorrendo a Varas Criminais, juízes da área Criminal concorrendo a Varas de Registros Públicos e assim por diante.

Não há impedimento algum que o magistrado almeje sua ascensão na carreira e dispute as vagas que surjam na entrância (promoção horizontal) ou instância (promoção vertical). Contudo, cabe ao Tribunal, ao analisar as promoções, levar em consideração a competência em razão da matéria da unidade jurisdicional em disputa e a experiência e aptidão técnica e científica do magistrado para análise daquela matéria.

3. Conclusão

Em razão do exposto, a Consulta vai respondida nos seguintes termos:

1. A cumulação de atividades deve ser considerada quando da análise do volume de produção, possibilitando que a produtividade de magistrados submetidos a circunstâncias de trabalho diferentes seja avaliada de acordo com essas diferenças, de maneira que, uma vez indicada, na avaliação da estrutura de trabalho, que o magistrado cumula atividades, a apreciação da sua produtividade, na Vara em que é titular, deve ser feita tendo como parâmetro a média dos demais concorrentes que também exercem jurisdição cumulativamente.

2. Os acórdãos e decisões monocráticas proferidas pelo magistrado como titular da jurisdição eleitoral de segundo grau contam na apuração de seu volume de produção, uma vez que, a teor do disposto na alínea e do inciso II do artigo 6º da Resolução n.º 106, do CNJ, deve ser considerado “o número de acórdãos e decisões proferidas em substituição ou auxílio no 2º grau, bem como em Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.”, não havendo razões para se estabelecer distinção entre o exercício da atividade judicante de revisão em Turma Recursal ou em Tribunal Regional Eleitoral.

3. Nos termos da alínea a do § 1º do artigo 7º da Resolução n.º 72, de 2009, do CNJ, “não poderão ser convocados os juízes de primeiro grau que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa como serviço eleitoral, administração do foro, turma recursal, coordenação de juizados especiais ou de infância e juventude”, não sendo possível, portanto, que juiz titular de Tribunal Regional Eleitoral seja também convocado para atuar perante o Tribunal de Justiça.

4. Na apuração do merecimento não há um item ou subitem em que o tempo de exercício ou experiência em determinado Juízo sejam objeto de avaliação, uma vez que dizem respeito a outro critério de promoção, a antiguidade, o que não impede que se tome em consideração a experiência ou aptidão do magistrado para atuação em determinada matéria para efeitos de provimento em unidade jurisdicional especializada.

Eis o voto.

Intime-se.

WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

Conselheiro

Esse Documento foi Assinado Eletronicamente em 21 de Junho de 2010 às 22:04:05

O Original deste Documento pode ser Acessado em: https://www.cnj.jus.br/ecnj

STF decide AO/1499 e altera lista de antiguidade do TJAM 1

Ministro Eros Grau - Relator da AO 1499

Ministro Eros Grau - Relator da AO 1499

A Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo que tinha perdido posição na lista de antiguidade do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) conseguiu voltar à colocação de origem nesta quarta-feira (26), após decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal.


O caso foi debatido pelos ministros num mandado de segurança autuado como Ação Originária (AO 1499) no Supremo. Para o relator da ação, ministro Eros Grau, a desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, apesar de ter sido empossada no cargo no mesmo dia do desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, deve aparecer na lista de antiguidade antes deste porque seu termo de posse tem numeração anterior ao termo de posse do colega.


Na AO, Maria das Graças dizia que Ari Moutinho acionou o pleno do tribunal alegando que fora promovido simultaneamente e na mesma sessão plenária de 21 de setembro de 2004, ela pelo critério de merecimento e ele pelo critério de antiguidade, sendo que ambos tomaram posse e entraram no exercício do cargo de desembargador em 15 de outubro de 2004.


Ele teria usado a Lei Complementar estadual 17/1997, e seu artigo 193, para convencer os demais da sua prioridade em relação a ela, já que a lei trata como critério de desempate a antiguidade na magistratura, o tempo de serviço público e a idade, nessa ordem. Como ele a venceria nos três critérios, conseguiu alterar a lista de antiguidade.


No entendimento de Maria das Graças – confirmado pelos ministros do Supremo –, o trecho usado por Ari Moutinho da lei complementar diz respeito apenas às entrâncias, ou seja, aos juízes, e não aos desembargadores, ligados à segunda instância. Para estes, vale a ordem dos termos de posse.


“Poucas vezes se vê um caso em que a solução é aritmética”, destacou Eros Grau durante o julgamento.

LC 17/97 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas).


SUBSEÇÃO IX

Da Antigüidade

Art. 193- A antigüidade na entrância deve ser contada do dia inicial do exercício, prevalecendo, em igualdade de condições:

I – A antigüidade na Magistratura;

II – O maior tempo de serviço público;

III –  A idade.

Art. 194 – A apuração do tempo de serviço na entrância e no serviço público será feita por dias.


LISTA DE ANTIGUIDADE DOS DESEMBARGADORES DO TJAM (27/05/2010)

1.  Desdor. DJALMA MARTINS DA COSTA

2.  Desdora. MARINILDES C. DE MENDONÇA LIMA

3.  Desdor. ARNALDO CAMPELLO CARPINTEIRO PERES

4.  Desdor. JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

5.  Desdora. MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

6.  Desdor ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

7.  Desdora. MARIA DO P. SOCORRO GUEDES MOURA

8.  Desdor. DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

9.  Desdor. YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA

10.  Desdor. FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

11.  Desdor. LUIZ WILSON BARROSO

12.  Desdor. PAULO CÉSAR CAMINHA E LIMA

13.  Desdor. RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO

14.  Desdor. ARISTÓTELES LIMA THURY

15.  Desdora. ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS S. SALGADO

16.  Desdor. JOÃO MAURO BESSA

17.  Desdor. CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

18. Desdor SABINO DA SILVA MARQUÊS

19. VAGO

Fonte: Supremo Tribunal Federal

STF julgará a AO 1499 que trata do critério para desempate na promoção por antiguidade Resposta

PROCESSO

AÇÃO ORIGINÁRIA 1499

ORIGEM:   AM

RELATOR:   MIN. EROS GRAU

IMPDO.(A/S):   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

IMPTE.(S):   MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

IMPDO.(A/S):   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

LIT.PAS.(A/S):   ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:     “PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

TEMA:   “TRIBUNAIS

SUB-TEMA:   “TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

OUTRAS INFORMACOES:   – Data agendada:  26/05/2010  (pauta do plenário)

TEMA DO PROCESSO

1. TEMA.

1. Trata-se de mandado de segurança originário, com pedido de liminar, contra acórdão proferido, em sessão administrativa, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que, reunido em composição plenária, julgou o Processo Administrativo nº 2006/013206. Inicialmente a impetrante foi reputada a mais antiga o que ensejou a instauração do referido processo administrativo deduzido pelo Desembargador, Ari Jorge Moutinho da Costa, visto que a superaria nos critérios de antiguidade na magistratura, maior tempo de serviço público e idade.

2. A impetrante sustenta a suspeição do relator do processo administrativo em razão deste manter amizade íntima com o Desembargador Ari Jorge. Alega que o acórdão rejeitou a preliminar de caducidade, “embora flagrante que a reclamação fez-se a destempo”, e, no mérito, deu provimento ao requerimento, alterando administrativamente a ordem de antiguidade, impedindo a impetrante de figurar em posição superior a do litisconsorte.

3. Argumenta que diante do silêncio da Lei Complementar Estadual  17/1997 e da LOMAN, há de se considerar, por interpretação lógico-sistemática, “o termo inicial da contagem do tempo de antiguidade a partir da posse do desembargador, porque a partir daí é que o magistrado torna-se integrante do Tribunal”. Afirma que o fato de “ter sido promovida, por merecimento, precedentemente ao litisconsorte necessário faz com que, no Tribunal de Justiça, seja mais antiga” e ainda, que o Regimento Interno do TJ/AM prevê em seu art. 41 que “a antiguidade realmente se conta do tempo de exercício em cargo da mesma categoria”.

4. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas entendeu configurada a hipótese do art. 102, I, “n”, e encaminhou os autos ao STF para, originariamente, processar e julgar o feito.

Tese

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESEMBARGADORES. LISTA DE ANTIGUIDADE. CRITÉRIO DE DESEMPATE. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO STF. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/97.

Saber se o acórdão impugnado violou os critérios constitucionais e legais que regulamentam a promoção por antiguidade dos desembargadores.

Fonte:Supremo Tribunal Federal (pauta de 26/05/2010)