Desembargador do TJAM: uma vaga, catorze pretendentes. 6

Tribunal de Justiça do Amazonas

Tribunal de Justiça do Amazonas

Catorze Juízes de Direito fizeram até as 15 horas de ontem (12/05), a inscrição para concorrer a uma vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas pelo critério do merecimento.

Inconcebível dizer que são iguais quanto a capacidade técnica, a produtividade,  as  virtudes, etc.  Uns são mais conhecedores do Direito; outros mais virtuosos; outros mais produtivos… Os critérios não são excludentes, mas cumulativos  e mensuráveis numa gradação ascendente/descendente entre os catorze candidatos.

Faço votos que a escolha revele o MERECIMENTO, elegendo aquele que apresenta a melhor ponderação destes critérios.

  1. Carla Reis – juíza corregedora auxiliar;
  2. Jorge Manuel Lins– auxiliar da vice-presidência;
  3. Lafayette Vieira – da 15ª Vara Cível;
  4. Jomar Fernandes – da 1ª Vara Dívida Ativa Municipal;
  5. Nélia Caminha – da 6ª Vara Cível;
  6. Onilza Gerth – juíza auxiliar da vice-presidência;
  7. Luiz Alberto Albuquerque – Vara do Idoso;
  8. Mirza Thelma – da 1ª Vara do Tribunal do Júri;
  9. Joana Meirelles – da 1ª Vara Cível;
  10. Cleonice Trigueiro – da 7ª Vara de Família;
  11. Lia Maria Guedes – da 11ª Vara Cível;
  12. Ernesto Anselmo Chíxaro – da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual;
  13. Aírton Luís Corrêa Gentil – da 10ª Vara Cível.
  14. Henrique Veiga – da 9ª Vara Criminal.

Fonte: TJAM

100 anos depois: “eu agora sou brasileiro!” 7

Alexandre Vasquez Makuna BaraçanaÍndio Makuna de 100 anos deixa a floresta e vai à Villa Bittencourt solicitar seu primeiro Registro de Nascimento

Texto Mário Adolfo

Foto: Leleco Pazzuelo

O escrivão Luiz dos Santos Yamané nem levantou os olhos do teclado do computador, quando aquele homem sentou-se à sua frente para tirar o Registro Civil.

— Nome completo?

Silêncio total. Lentamente o homem abre o saco plástico e tira de dentro um documento amarrotado e entrega ao escrivão. Trata-se de um Rani (Registro Administrativo de Nascimento de Índio). Luiz Yamané abre o documento passa os olhos rapidamente nos dados registrados e só aí leva um susto: Alexandre Vasquez Makuna Baraçana. Nascido em 12 de janeiro de 1910.

— Meu Deus do céu, ele tem 100 anos.

É terça-feira, 04/05. Estamos em Vila Bittencourt, sede do 3º Pelotão Especial de Fronteira (PEF), onde funcionários da Comarca de Japurá trabalham há três dias para expedir documentos para 370 índios da aldeia São José do Apapóris e alguns moradores de Villa Bittencourt, vizinha à La Pedrera, o lado colombiano. A notícia de que um homem acabara de tirar, pela primeira vez, uma certidão de nascimento se espalha como um estopim. Foi isso que nos levou a sair de casa- em-casa, de boca-em – boca procurando pelo índio recordista de longevidade. Uma hora depois, com o sol brilhando depois que um forte aguaceiro desabou sobre a vila, uma índia se aproxima para dar um fio de esperança à nossa frenética caçada:

— Ele é o meu pai. E sei onde ele se meteu nesse momento – diz em português meio arrastado. O nome da mulher que parece falar envergonhada é Virgelina Moreira Vasquez, 43.

— E onde ele está? – perguntamos.

— Ta na roça…

— Não me diga que um homem com 100 anos ainda pega no cabo da inchada?

— Pega. E pega pesado! – responde, orgulhosa, a filha de Alexandre Makuna.

— A senhora levaria a gente até ele?

— Vamos. Mas primeiro tenho que esperar minha madastra, que está trazendo minhas filhas..

A madastra de Virgelina é a índia Maku Adelina Baraçana, 60, que se aproxima trazendo um bebê nos braço e uma menina de cinco anos pelas mãos. São Beatriz e Sabrina, as netas do centenário Makuna. Também quem chega é o sertanista da Fundação Nacional do Índio (Funai) Carlos Henrique Nantes, o Carlão. Para chegar até à roça onde Alexandre Maku está trabalhando será necessário uma lancha voadeira, o que, de imediato, é autorizado pelo comandante do 3º PEF, Ten. Leonardo Prado. Dois militares do PEF são colocados à nossa disposição e o comandante da Casa Militar do Tribunal de Justiça do Amazonas, Major PM Sérgio também se prontifica a engrossar a expedição. Logo, o motor da voadeira ronca na bacia do Rio Apapóris (tributário do Japurá).

Na solidão do mundo – Vinte minutos depois, a índia Adelina ergue o braço e indica um furo no meio da floresta. A lancha corta as águas em direção ao local indicado e, de repente, a floresta escurece. É como se tivéssemos entrado num túnel cuja cobertura é feita com as copas de gigantescas árvores. Só que a capa verde fica a poucos metros das águas e muitas vezes somos obrigados a nos abaixar, para não machucar a cabeça. À frente, um emaranhado de galhos, cipós, troncos caídos e plantas aquáticas alertam que será precisa desligar o motor. Daqui pra frente a viagem será feita no braço. Adelina é a primeira a pedir o remo e, na proa da canoa, mostra o quanto é hábil no manuseio da ferramenta. O quanto tem fibra esta guerreira Maku.

A difícil navegação sob a floresta inundada feita com a canoa quase em zig-zag , acaba à beira de um barranco íngrime. Rapidamente Adelina, Virgelina e Beatriz saltam da canoa e escalam, num piscar de olhos, a ladeira de barro escorregadio. Os brancos que ficam para trás têm que se apoiar em raízes para não escorregar na escalada.

De longe avistamos a tapera de seo Alexandre Vasquez Makuna, ao lado de uma nascente. É um casinha tosca, perdida na solidão do mundo. Soalho, meia parede erguida com varas e palha na cobertura. Só que para chegar à roça do índio teremos que atravessar uma pinguela improvisada com uma árvore que tombou durante uma tempestade. Por baixo, um abismo que mete medo e provoca vertigem. A travessia é feita com dificuldades. Mas, logo estamos tentando arrancar a história do velho Makuna que, apensar dos 100 anos e da pele castigada pelo tempo, demonstra que está em pleno vigor físico. Sua mão é uma lixa, obra da lida diária na roça, onde é possível observar pés de abacaxi – com o fruto pronto para a colheita –, mandioca, jerimum e banana.

Alexandre não é brasileiro. Os índios Makuna vivem às margens do Rio Uaupés e seus afluentes – Tiquié, Papuri, Querari e outros menores. Eles integram atualmente 17 etnias, muitas das quais vivem também na Colômbia, na mesma bacia fluvial e na bacia do Rio Apapóris, cujo principal afluente é o Rio Pira-Paraná. Esses grupos indígenas falam línguas da família Tukano Oriental (apenas os Tariana têm origem Aruak) e a Maku, como é o caso do índio Makuna colombiano. Desse caldo cultural também fazem parte as populações de língua Aruak e Maku.

As etnias que estão na região do Rio Uaupés são, além dos Makuna, são Arapaso, Bará, Barasana, Desana, Karapanã, Kubeo, Mirity-tapuya, Pira-tapuya, Siriano, Tariana, Tukano, Tuyuca, Kotiria, Tatuyo, Taiwano, Yuruti (as três últimas habitam somente na Colômbia). Estão no noroeste da Amazônia, às margens do Rio Uaupés e seus afluentes.

O total populacional é de 11.130 no Brasil (em 2001) e 18.705 na Colômbia (em 2000).

Alexandre Makuna nasceu na Colômbia, mas sua família atravessou para o lado brasileiro quando o lado colombiano começou a ficar perigoso, com a presença de guerrilheiros querendo capturar índio para o trabalho-escravo nos seringais da época. Por ter vivido a maior parte do tempo isolado no meio da floresta, não consegue falar o português. Raramente ele vai à Vila Bittencourt visitar a filha e os netos. Assim, o jeito é fazer as perguntas para a filha que repassa para o pai e em seguida traduz para o repórter. Na língua Maku, Alexandre Makuna quer saber “o que fiz para sair em reportagem?”

— Explica pra ele que tirar um registro de nascimento aos 100 anos não é uma coisa muito comum entre os brancos.

Guerrilha – Ao ouvir a tradução da pergunta para o Maku, se Vasquez começa a falar sem parar. Conta que aos dois anos, quando ainda morava na aldeia do lado colombiano, às margens do rio Uaupés, presenciou os homens brancos entrando na floresta e “abrindo fogo contra índios”. O velho Makuna não sabe explicar direito, afinal, era apenas um curumim naquela época. Mas no início do século XX, o homem branco passou a caçar índios para o trabalho-escravo na extração da borracha. Existem registros daquela época que em Japurá e no Apapóris aldeias inteiras foram abandonadas por medo dos colombianos, nas quais se noticiava que muitos tinham sido mortos no seu território, o rio Cahuinari, no divisor de águas entre o Caquetá e o Putumayo, região disputada então entre Colômbia e Peru. A violência e o terror se difundiram pela Amazônia. Muitos índios foram transportados pelo Japurá, para rios como Purus, Juruá, Jutaí, para trabalhar na extração da borracha.
O percurso pelo Japurá é lembrado, em depoimentos de testemunhas indígenas e seus descendentes, como uma fuga dos “colombianos matadores de índios”.
Também pairava sobre o governo brasileiro a acusação de que era conivente com o “tráfico”, ou transporte clandestino, de índios para o trabalho escravo nos seringais brasileiros. Mas, apesar de denúncias, na Colômbia, de participação do governo brasileiro em negócios escusos, as relações diplomáticas do Peru e da Colômbia com o Brasil eram amistosas, sobretudo pelo acesso ao Atlântico através do rio Amazonas, aberto à navegação internacional desde 1873.

Foi para fugir dos “colombianos matadores de índio” que a família de Alexandre Makuna atravessou para o Apapóris, no alto Juruá. Ele já não lembra quase nada, mas repete que viu “colombiano abrindo fogo na floresta”.

Seo Vasquez Makuna casou duas vezes e teve 12 filhos. Com a primeira mulher, Fátima, teve três filhos. Com a segunda nove. Pedimos para que Virgelina perguntasse o motivo que o levou a tirar o registro aos 100 anos.

— Ele disse que tentou tirar a certidão no território colombiano, onde nasceu. Mas lá ninguém quis fornecer, porque acham que ele está velho demais para querer documentos.

O coordenador da Funai, Carlão, observa que não é correto a Justiça expedir o Registro Civil para o Makuna. E nem a |Funai conceder o Rani. “Muitos índios colombianos querem a documentação para ter acesso à Bolsa Família, Auxílio Doença, Auxílio Maternidade, Bolsa Floresta…daí, atravessam para o lado brasileiro, recebem o benefício e depois retornam para a Colômbia”.

O problema é que há inúmeras pessoas no Amazonas, e no resto do Brasil, que mesmo com idade avançada não têm benefícios sociais por falta de documentos. “Por falta de documentos, muitos deixam está deixando de receber a aposentadoria”, diz o coordenador da Funai.

O sertanista pode até ter razão. Mas o problema é que não se pode acusar um índio de ser “colombiano” se ele fala Maku – a língua mãe da região do Apapóris – e apresenta um Rani expedido pela brasileira Funai. Logo, se têm o registro indígena, logo têm o direito ao registro dos brancos. Foi isso que levou Alexandre Makuna à Vila Bittencourt onde, no início da semana a juíza Elza Vitória, da comarca de Japurá, resolveu resgatar a cidadania dos povos da floresta. Com um único dente na boca, o velho índio abre um sorriso nu. “Que colombiano que nada, agora sou brasileiro!”.

Fonte. WWW.TJAM.JUS.BR

Parabenizo a iniciativa de minha colega Elza Vitória de Sá Peixoto Pereira, que não se curvando aos obstáculos da natureza amazônica, levou este trabalho de resgate da cidadania para povos indígenas no extremo noroeste do Amazonas.

TJAM realizará primeiro encontro de magistrados (gestão participativa) Resposta

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, entendendo que é de fundamental importância o seu engajamento no atendimento às orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizará, no dia 08 de maio de 2010, o I Encontro de Desembargadores e Juízes do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, oportunidade em que serão discutidos assuntos pertinentes à gestão de pessoas e à gestão de processos de trabalho no âmbito do Judiciário Amazonense.

PROGRAMAÇÃO

08h30 – Abertura

09h – Apresentação do Plano Estratégico do TJAM

09h30 – Exposição das propostas de ação para desenvolvimento de gestão de pessoas e de processos de trabalho 10:30h – Dinâmica de grupo.

11h – Formação de grupos de discussão e síntese

12h30 – Almoço 13h30 – Apresentação e votação das sugestões de grupos

15h30 – Coffee-break

16h – Validação da Ata do I Encontro de Desembargadores e Juízes do Tribunal de Justiça do Amazonas.

16h30 – Encontro com a diretoria da ESMAM

18h – Encerramento

METAS

– Atingir, até 2014, 70% de aprovação no quesito confiança no Poder Judiciário Brasileiro.

– Obter, até 2014, 75% no índice de satisfação do cliente do Poder Judiciário do Amazonas.

Fonte: Tribunal de Justiça do Amazonas

STJ: Só lei complementar regula afastamento de juízes 1

É querer rasgar a constituição.

É querer rasgar a constituição.

A regulamentação sobre a permanência e eventuais afastamentos do juiz da comarca na qual exerce jurisdição deve ser feita por meio de lei complementar federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso em que um juiz da comarca de Campo Grande questionava ato do Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul que tornou obrigatório ao juiz comunicar por escrito os seus deslocamentos para fora da comarca de sua atuação.

Segundo os autos, o Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul, com o Provimento 90, determinou que todos os afastamentos dos magistrados de suas comarcas, mesmo nos finais de semana, deveriam ser comunicados por escrito à presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para anotações nos prontuários. Decretou também que o descumprimento dessa determinação implicaria anotação negativa na ficha funcional do juiz.

A defesa do juiz alega que esse ato limita o direito de locomoção dos magistrados e cria uma nova sanção administrativa. Isso porque o não cumprimento da determinação acarretaria anotações negativas no prontuário funcional, o que colocaria o magistrado em desvantagem para fins de promoção ou mudança de comarca. A defesa alega, ainda, que o Conselho Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul não tem competência para editar norma impositiva ou restritiva, somente lei complementar federal poderia alterar a Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

O TJ-MS não aceitou o recurso. Sustentou que o Provimento 90 simplesmente regulamentou a necessidade de os magistrados requererem, por escrito e não mais por telefone, como vinha sendo feito, a ausência de suas comarcas, inclusive nos fins de semana ou feriados. A Corte sul-mato-grossense alegou também não existir qualquer limitação ao direito de locomoção do magistrado nem ferimento do princípio da dignidade humana. O juiz recorreu ao STJ.

A 2ª Turma, por unanimidade, acolheu o recurso do juiz, seguindo as considerações do relator do processo, ministro Mauro Campbell. Ele destacou que, conforme a Constituição vigente, a regulamentação sobre a residência do magistrado e os eventuais afastamentos necessários da comarca onde exerce a judicatura deve ser feita por meio de lei complementar. O ministro ressaltou, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, que a decisão do TJ-MS restringe a liberdade de locomoção dos juízes.

RMS 24.249

Fonte: http://www.conjur.com.br

O Supremo Tribunal Federal, O Conselho Nacional de Justiça e agora o Superior Tribunal de Justiça rechaçaram esta odiosa forma de controle e violação do direito de liberdade dos Magistrados.


Parabéns ao Ministro amazonense Mauro Campbell Marques.

20 (vinte) Juizes são vitaliciados no Amazonas 2

Publicado hoje no Diário de Justiça do Amazonas, o vitaliciamento de 20 (vinte)  juízes de Direito, que há mais de dois anos já estavam ativamente exercendo suas funções nas comarcas de nosso Estado.

Não pelo fato de muitos serem meus amigos, bons colegas ou por sermos do mesmo concurso, reconheço neles uma das melhores “safras” a adentrar em nossa Magistratura. Tanto no aspecto técnico quanto ético.

Compartilho com vocês este momento. Parabéns:

ALESSANDRA CRISTINA RAPOSO DA CÂMARA GONDIM

ALDRIN HENRIQUE DE CASTRO RODRIGUES

ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS

ARTICLINA OLIVEIRA GUIMARÃES

ÁUREA LINA GOMES DE ARAÚJO

BARBARÁ DE ARAÚJO FOLHADELA

CARLOS HENRIQUE JARDIM DA SILVA

CID DA VEIGA SOARES JUNIOR

DINAH CÂMARA FERNANDES DE SOUZA

ELINE PAIXÃO E SILVA GURGEL DO AMARAL PINTO

EUZA VITÓRIA DE SÁ PEIXOTO PEREIRA

FÁBIO LOPES ALFAIA

FLÁVIO HENRIQUE ALBUQQUERQUE DE FREITAS

FRANCISCO POSSIDÔNIO DA CONCEIÇÃO

GLEN HUDSON PAULAIM MACHADO

JEAN CARLOS PIMENTEL DOS SANTOS

JEFERSON GALVÃO DE MELO

MATEUS GUEDES RIOS

REYSON SOUZA E SILVA

ROGER LUIZ PAZ DE ANDRADE.

Transcrevo uma mensagem que postei quando fui vitaliciado:

“No exercício da Magistratura, tenho a consciência de que ainda há muito o que fazer. Que foram dados apenas os primeiros passos de uma longa jornada. Que esta jornada, infelizmente, em muitos lugares, ainda nem sequer começou. Que a Magistratura é um sacerdócio, investido por poucos e não realizado por todos. Que a Magistratura é renúncia e dedicação. Ética e responsabilidade. Respeito ao próximo. Que a arrogância adorna os carentes de competência. Que o coração bate tranqüilo e a consciência mostra-se leve quando julgamos despidos de interesses espúrios. Que ser juiz não é tudo saber, mas buscar incessantemente aprender. Que a presença física do Juiz na Comarca não é suficiente se destacada da sua presença moral. Por fim, que as atitudes (ativas e passivas) é que nos revelam e não palavras e discursos vazios.”

Reforma do Judiciário (parte 2) entra na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados 1

A pauta do Plenário da Câmara para esta semana tem duas proposições, que tramitam em regime de prioridade. A primeira é o Projeto de Lei 5186/05, do Executivo, que modifica a Lei Pelé (9.615/98) e garante recursos para os clubes formadores de atletas.

O projeto também normatiza o contrato de trabalho desportivo, estabelece impedimentos para o clube em débito com as obrigações tributárias e previdenciárias, define o direito de arena (pagamento pela transmissão de imagens dos jogos) e responsabiliza os dirigentes pela má gestão financeira.

O segundo item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/05, do Senado, que corresponde à segunda etapa da Reforma do Judiciário. Se aprovado na íntegra,  em dois turnos, o substitutivo da Comissão Especial destinada a proferir parecer a esta PEC originária do Senado Federal, ocorrerão as seguintes mudanças:

FORO PRIVILEGIADO

Segundo a proposta, o foro privilegiado concedido a prefeitos poderá ser usado nos casos de processos relativos a atos praticados no exercício da função. Os julgamentos ocorrerão nos tribunais de Justiça dos estados. O foro privilegiado para o julgamento em relação a atos praticados no exercício de função pública persistirá mesmo que a pessoa não esteja mais no cargo quando o inquérito ou a ação judicial venham a ser iniciados depois da sua saída.

O foro especial se estende à ação de improbidade, que deverá ser proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade. Hoje, ela é proposta onde o fato foi cometido.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


Acrescenta às competências do STF, a de processar e julgar ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) de lei ou de ato estadual. Antes, só se previa a possibilidade dessa análise no âmbito federal. As decisões definitivas, de acordo com o texto, passarão a ter efeito vinculante e serão obrigatórias para os outros órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública em geral. Para diminuir o volume de processos no STF, só será aceito recurso extraordinário quando ficar demonstrado que a questão tem importância geral para a sociedade.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Aumento de 15 para 16 os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e acrescenta à sua composição um integrante do Superior Tribunal Militar. O presidente do STF deverá compor o conselho e ocupar a presidência do CNJ. Hoje, a indicação de um ministro do STF é facultativa.

É prevista a exigência de que as propostas orçamentárias dos tribunais superiores sejam encaminhadas com parecer de mérito do CNJ. Com exceção do STF, a abertura de créditos adicionais para os demais tribunais superiores também estará sujeita a análise do CNJ.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


Retirada da competência da União para a organização e a manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios. Assim, se estende a essa defensoria a autonomia já dada às outras unidades do País.

VITALICIEDADE


Para adquirir caráter vitalício no cargo, o juiz de primeiro grau deverá estar há três anos no posto, e não há apenas dois, como acontece hoje.

AÇÕES COLETIVAS


A PEC da Reforma do Judiciário também busca resolver uma polêmica no âmbito das ações coletivas: a dificuldade de definir o órgão em que elas devem ser julgadas e o alcance das decisões.

Caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com exceção dos casos que devem ser examinados pelas justiças eleitoral e do trabalho, a competência para definir qual é o foro das ações civis públicas e daquelas propostas por entidades associativas. A medida visa a limitar a edição de decisões contraditórias que abalam a segurança jurídica.

JUSTIÇA DO TRABALHO


A proposta ainda retira, da competência da Justiça do Trabalho, o julgamento de causas que envolvam servidores, inclusive os de autarquias e fundações públicas.

O texto determina, ainda, que a lei crie órgãos de conciliação e mediação trabalhista de caráter não obrigatório.

NEPOTISMO

Estabelece no bojo constitucional a vedação no âmbito do Poder Judiciário a nomeação ou designação, para cargos em comissão e para as funções comissionadas, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao magistrado determinante da incompatibilidade.

SÚMULAS IMPEDITIVAS

Tal qual as chamadas Súmulas Vinculantes (Supremo Tribunal Federal), o Superior Tribunal de Justiça poderá editar de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria, Súmula que, a partir de sua publicação, constituir-se-á em impedimento à interposição de quaisquer recursos contra a decisão que a houver aplicado. A mesma competência também esta prevista para o Tribunal Superior do Trabalho em matérias de sua competência.

Reforma judiciario (Parte 2)

Fonte: Agência Câmara

STJ: Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador Resposta

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a fiança -, cuja validade depende da outorga uxória (o consentimento de um dos cônjuges) -, quando prestada por pessoa casada em comunhão de bens, não se confunde com a fiança conjunta. Esta se qualifica quando ambos se colocam como fiadores. A questão foi apreciada em recurso especial interposto por esposa, que apôs sua assinatura no contrato de locação simplesmente para pôr-se de acordo com a fiança prestada pelo seu marido.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), onde corre o feito, manteve decisão monocrática de primeira instância, declarando a legitimidade da esposa para figurar no polo passivo da execução. Decisão fundamentada nos termos de que, ao assinar o contrato de locação no espaço do primeiro fiador e havendo reconhecimento de firma dessa assinatura, ela se obrigou como fiadora da relação locatícia.

No recurso ao STJ, a esposa argumentou que o julgado do TJRS limitou-se apenas a reafirmar os termos da decisão de primeira instância, sem examinar os fundamentos dela. Por fim, argumentava violação do artigo 1.483 do Código Civil, uma vez que ela não figurava no espaço do contrato de locação como fiadora e, existindo dúvida acerca dessa circunstância, deveria ter sido o contrato interpretado restritivamente, uma vez que a fiança não admite interpretação extensiva.

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao analisar o recurso, entendeu que o contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência do outro, exceto no regime matrimonial de separação patrimonial absoluta e, no caso, ficou claro que quem figura como fiador é somente o esposo. Para se aperfeiçoar a garantia de fiador, é necessária a autorização da esposa, o que se deu quando ela assinou no contrato. No entanto, a assinatura da esposa não implicou ser ela parte legítima para responder à ação de execução.

Extraído do sítio: http://www.stj.jus.br

Juizados Especias do Amazonas (Capital) Resposta

1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VIRTUALIZADA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. PAULO FERNANDO DE BRITTO FEITOZA

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa Telefones: 3212-6218

2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VIRTUALIZADA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. LUÍS MÁRCIO NASCIMENTO ALBUQUERQUE Designado para exercer as funções do cargo de Juiz de Direito Auxiliar

da Presidência. Portaria no 3.048/2009 de 03/11/09.

Endereço: Rua Afonso Pena, no 38 – Praça 14 de Janeiro – PROCON

Telefones: 3622-3563 (FAX)/ 3622-3565/ 3622-3215 (Juiz)

3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. SANÃ NOGUEIRA ALMENDROS DE OLIVEIRA

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa Telefones: 3212-6625/ 3212-6226 (Juiz)

4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. JOAQUIM ALMEIDA DE SOUZA Endereço: Av. Noel Nutels, s/no – Bairro da Cidade Nova – Mini-Fórum da Cidade Nova “Desembargador Lúcio Fonte de Rezende” Telefones: 2127-7317/ 2127-7321/ 2127-7316 (Juiz)

5a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. IRLENA LEAL BENCHIMOL

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa Telefones: 3212-6240/ 3212-6234 (Juiz)

6a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. LAÍS VASCONCELLOS BIVAR BIVAR

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – 3o andar – Bairro: Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa Telefones: 3212-6250/ 3212-6259 (Juiz)

7a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. MOACIR PEREIRA BATISTA

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa Telefones: 3212-6252/ 3212-6260 (Juiz)

8a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. MARCELO MANUEL DA COSTA VIEIRA

Endereço: Rua Marquês de Monte Alegre, no 1.400 – Parque das Laranjeiras Centro Universitário Nilton Lins – Telefones: 3643-2089/ 3642-5501-fax

9a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VIRTUALIZADA

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. REBECA DE MENDONÇA LIMA

Endereço: Av. Autaz Mirim, s/no – Bairro: São José Fórum “Desembargador Azarias Menescal de Vasconcelos” – Zona Leste Telefones: 2127-7575

10a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ALEXANDRE HENRIQUE NOVAES DE ARAÚJO

Endereço: Av. Autaz Mirim, s/no – Bairro: São José Fórum “Desembargador Azarias Menescal de Vasconcelos” – Zona Leste Telefones: 2127-7575/ 2127-7568/ 2127-7567

11a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VIRTULIZADA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ROBERTO HERMIDAS DE ARAGÃO FILHO

Endereço: Av. Noel Nutels, s/no – Bairro da Cidade Nova – Mini-Fórum da Cidade Nova “Desembargador Lúcio Fonte de Rezende” Telefones: (092) 2127-7353(fax)/ 2127-7320/ 2127-7321/ 2127-7371(Juiz)/ 2127-7370 (Juiz)

12a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VIRTUALIZADA

(V A G O)

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa Telefones: 3212-6208

13a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VIRTUALIZADA

(V A G O)

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa

13a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. ERIVAN DE OLIVEIRA SANTANA

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa – Telefones: 3212-6225/ 3212-6221 (Juiz)

14a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. MARIA AUXILIADORA VIEIRA MARQUES

Endereço: Av. Noel Nutels, s/no – Cidade Nova I Fórum Desembargador Lúcio Fonte de Rezende – CEP: 69.093-771 Telefones: 2127-7348/ 2127-7333/ 2127-7339 (Juiz)

15a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA MENEZES R

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa – Telefones: 3212-6215/ 3212-6216 (Juiz)

15a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. SUELY PINHEIRO SOARES ONETY

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa Telefones: 3212-6239/ 3212-6232 (Juiz)

16a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. JACI CAVALCANTI GOMES ATANÁZIO

Endereço: Av. Autaz Mirim, s/no – Bairro: São José Fórum “Desembargador Azarias Menescal de Vasconcelos” – Zona Leste Telefones: 2127-7506/ 2127-7520

17a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. CAIO CÉSAR BARBOSA CATUNDA DE SOUZA

Endereço: Rua Alexandre Amorim, no 285 – Bairro de Aparecida – CEP: 69.010-300 Fórum Central dos Juizados Especiais Desembargador Mário Verçosa Telefones: 3212-6257/ 633-6077 (FAX) /3633-6021/3622-2094(gab.juiz)

18a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: Dra. THEMIS CATUNDA DE SOUZA LOURENÇO

Endereço: Rua Marquês de Monte Alegre, no 1.400 – Parque das Laranjeiras Centro Universitário Nilton Lins

19a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – VIRTUALIZADA

JUIZ DE DIREITO TITULAR: Dr. FRANK AUGUSTO LEMOS DO NASCIMENTO

Endereço: Av. Autaz Mirim, s/no – Bairro: São José Fórum “Desembargador Azarias Menescal de Vasconcelos” – Zona Leste Telefones: 2127-7516/ 2127-7500