A Lei e o ora-a-lei (Ministro Marco Aurélio Mello) 1

A quadra vivenciada revela extremos. Faz lembrar tempo remoto, de dualismo religioso – maniqueísmo – presentes o reino da luz e o das sombras, o bem e o mal. De um lado, a bandeira da busca de novos rumos, anseio da sociedade em geral, personificada, certo ou errado, no Conselho Nacional de Justiça, de outro, a necessária preservação de valores constitucionais. Paixões condenáveis acabaram por reinar, vindo à balha as críticas mais exacerbadas. Ocorre que a vida organizada pressupõe a observância de balizas estabelecidas. É esse o preço, ao alcance de todos, a ser pago por viver em um Estado Democrático de Direito. Há de prevalecer não a vitrine, a potencialização de certos enfoques, a visão dos predestinados, mas a percepção da realidade, afastando o enfoque daqueles que não se mostram compromissados com o amanhã, com dias melhores. Mediante a Emenda Constitucional nº 45/04, foi criado o Conselho – e, em âmbito específico, o do Ministério Público -, ficando-lhe atribuída a competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

A atuação conferida ao órgão produziu inevitável tensão considerada a autonomia dos tribunais, não se verificando o mesmo no tocante ao Conselho do MP.

O Diploma Maior da República assegura aos tribunais a autodeterminação orgânico-administrativa, o que inclui a capacidade para resolver, de forma independente, a estruturação e o funcionamento dos próprios órgãos. Trata-se de garantia institucional voltada à preservação do autogoverno da magistratura, encerrando a competência privativa para elaborar regimentos internos, organizar secretarias e juízos e dispor sobre a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos.

O aparente choque de normas fez surgir inúmeras controvérsias, sendo o Supremo convocado para dirimi-las. Em 2006, no julgamento da ADIn 3.367, veio a ser declarada a constitucionalidade do Conselho. Observem os parâmetros da Federação. A forma federativa é um mecanismo de proteção da autonomia privada e da pública dos cidadãos, servindo a descentralização política para conter o poder e aproximá-lo do respectivo titular, o povo. A importância da Federação está revelada, na Carta de 1988, desde o artigo 1º. Os Estados organizam-se conforme os ditames maiores, surgindo os Poderes – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário -, que, nos moldes do artigo 2º, são independentes e harmônicos entre si.

O artigo 60, § 4º, obstaculiza a deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. A previsão apanha matéria que, de alguma maneira, coloque em risco a autonomia dos entes federados. Por força do princípio, afigura-se inafastável a autonomia dos Tribunais de Justiça, no que se mostram órgãos de cúpula do Poder Judiciário local. Se, em relação aos tribunais em geral, há de se considerar o predicado da autonomia, quanto aos Tribunais de Justiça cumpre atentar, em acréscimo, para o princípio federativo.

Em época de crise, é preciso cuidado redobrado, de modo a evitar que paixões momentâneas orientem os agentes, em detrimento da reflexão maior que deve anteceder a edição dos atos em geral.

Não incumbe ao Conselho criar deveres, direitos e sanções administrativas, mediante resolução, ou substituir-se ao Congresso e alterar as regras da Lei Orgânica da Magistratura referentes ao processo disciplinar, mas tão somente fiscalizar a aplicação das normas existentes pelos tribunais. O texto constitucional ao definir-lhe as atribuições sinaliza, a mais não poder, a atuação subsidiária. Extrai-se do § 4º, inciso I, do artigo 103-B competir-lhe “zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito da sua competência, ou recomendar providências”. Sob o ângulo das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, prevê o inciso III que o recebimento e a apreciação hão de ocorrer “sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso…” cabendo-lhe “rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano” – inciso V. Então, forçoso é concluir pela atuação subsidiária, sem atropelos indesejáveis. A legitimação não é concorrente, muito menos excludente.

No Brasil, há 90 tribunais, sendo 27 de Justiça, idêntico número de Regionais Eleitorais, 24 Regionais do Trabalho, 5 Regionais Federais, 3 Militares, além dos Superiores – STM, TSE, TST E STJ. Cada qual conta com uma corregedoria. É crível imaginar-se a do Conselho com atuação abrangente a ponto de relegá-las à inocuidade? A resposta é negativa. Conforme ressaltou o ministro decano do Supremo, o proficiente Celso de Mello, a atuação disciplinar do Conselho pressupõe situação anômala, sendo exemplos a inércia do tribunal, a simulação investigativa, a indevida procrastinação na prática de atos de fiscalização e controle, bem como a incapacidade de promover, com independência, procedimentos administrativos destinados a tornar efetiva a responsabilidade funcional dos magistrados (MS 28799-DF).

A toda evidência, descabe a inversão de valores constitucionais, a centralização de poderes, sempre perniciosa, fragilizando-se a independência dos tribunais. Ninguém é contra a atuação do Conselho Nacional de Justiça, desde que se faça segundo a Constituição, a que todos, indistintamente, se submetem, afastados atos que, ao invés de implicarem avanço cultural, encerram retrocesso no que inerentes a regime totalitário. Que oxalá prevaleça aquela que precisa ser um pouco mais amada, em especial pelos homens públicos, a Constituição Federal. 

MARCO AURÉLIO MELLO É MINISTRO DO SUPREMO, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, PRESIDENTE DO INSTITUTO METROPOLITANO DE ALTOS ESTUDOS (IMAE). PRESIDIU O STF DE 2001 A 2003

Salários e cotas dos Deputados Federais e Senadores 5

Para exercer seus mandatos, os deputados têm direito a receber mensalmente, além do salário de R$ 26.723,13, outras verbas. São elas:

Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap): O valor depende do estado do deputado. Representantes do Distrito Federal ficam com a menor cota (R$ 23.033,13). Já Roraima tem o maior valor: R$ 34.258,50.

A cota pode ser usada para despesas com:
– passagens aéreas, telefonia e serviços postais (vedada a aquisição de selos),
– manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, compreendendo gastos com locação de imóveis, condomínio, IPTU, serviços de energia elétrica, água e esgoto, locação de móveis e equipamentos, material de escritório e informática, acesso à internet e TV a cabo e assinatura de publicações,
– hospedagem (exceto do parlamentar no Distrito Federal),
– locação ou fretamento de transporte (aeronave, embarcação e automóveis),
– combustíveis e lubrificantes até o limite de R$ 4.500 por mês,
– serviços de segurança prestados por empresa especializada até o limite de R$4.500 por mês,
– contratação de consultorias e trabalhos técnicos, permitidas pesquisas socioeconômicas, e
– divulgação da atividade parlamentar.

Verba destinada à contratação de pessoal: O valor, que hoje é de R$ 60 mil por mês, destina-se à contratação de até 25 secretários parlamentares (cuja lotação pode ser no gabinete ou no estado do deputado), que ocupam cargos comissionados de livre provimento. A remuneração do secretariado deve ficar entre R$ 601 e R$ 8.040.

Auxílio-moradia: R$ 3 mil, concedidos aos parlamentares que não moram em residências funcionais em Brasília.

Despesas com saúde: O deputado tem todas despesas hospitalares relativas a internação em qualquer hospital do País integralmente ressarcidas. Além disso, se quiser, ele poderá aderir ao plano de saúde dos funcionários da Câmara, pagando R$ 249 por mês, com direito a rede conveniada nacional e a filhos e cônjuge como dependentes. Se ele não for reeleito, continuará fazendo parte do plano de saúde, mas sua mensalidade passará para R$ 920.

Aposentadoria: Após oito anos de contribuição, tendo 60 anos de idade e 35 anos de contribuição somados para qualquer regime previdenciário, o parlamentar tem direito a 22% do valor do salário parlamentar da época. Ou seja, hoje a aposentadoria de quem teve dois mandatos é de R$ 5.879.

Outros benefícios
– Cotas gráficas destinadas à divulgação da atividade parlamentar: cada parlamentar tem direito à cota de reprodução de documentos (até o limite de 15 mil por mês, em preto e branco, no formato A4); à cota de separatas (livretos utilizados para a divulgação da atividade parlamentar, até o limite de 200 mil por ano, em papel A5); e às cotas de cartões, pastas e blocos de rascunho.

– Cada parlamentar dispõe ainda de uma cota de assinatura de cinco periódicos, entre jornais e revistas, que são fornecidos durante o período de funcionamento do Congresso Nacional, em dias úteis.


Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/192963-CONHECA-AS-ATRIBUICOES,-DIREITOS,-DEVERES-E-VERBAS-DOS-DEPUTADOS.html

“Os dois Amazonas” Resposta

Sinceramente falando existem DOIS AMAZONAS: o Amazonas de Manaus e o Amazonas do Interior. E o do Interior ainda pode ser subdivido em outros dois: o de Parintins, Manacapuru e Itacoatiara e o dos demais Municípios. Para Manaus quase tudo. Para os do interior quase nada. E desse quase nada, quase tudo é para Parintins, Itacoatiara e Manacapuru. Para os outros é quase nada do quase nada.

Manaus no ano de 2011 recebeu R$ 866.390.306,70 (oitocentos e sessenta e seis milhões, trezentos e novena mil, trezentos e seis reais e setenta centavos) de ICMS (Imposto relativo a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) do Governo do Estado do Amazonas, o que o situa como o terceiro maior recebedor de ICMS do país, atrás apenas das cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro, que receberam respectivamente 5,3 bilhões e 1,6 bilhões de reais. O que chama a atenção e de imediato leva a algumas indagações é por que Manaus recebe tanto ICMS e Belém, por exemplo, que tem uma população um pouco inferior à de Manaus recebeu no ano de 2011 um total de R$ 265.319.317,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões, trezentos e dezenove mil e trezentos e dezessete reais), de ICMS, que é menos de 1/3 (um terço) do que recebeu Manaus.

Mesmo se comparada à cidade do Rio de Janeiro, o valor recebido por Manaus é um absurdo, pois é metade do valor da Cidade Maravilhosa. Há duas explicações para isto: a primeira é decorrente da concentração da atividade industrial, por conta da Zona Franca de Manaus; a segunda, infelizmente, decorre de uma ilicitude, de um crime social perpetrado contra os Municípios do Interior do Estado do Amazonas, principalmente contra os Municípios de Coari e Iranduba, posto que todo o petróleo extraído do Município de Coari, para fins de divisão de ICMS, é como se fosse extraído no Bairro da Compensa e em relação a Iranduba, todo o tijolo, telhas e hortigranjeiros, é como se fossem produzidos no Bairro de Santa Etelvina. Noutras palavras, Coari e Iranduba produzem as riquezas, mas na hora da divisão do ICMS, por razões estritamente políticas, ilegalmente o Estado do Amazonas, que arrecada o ICMS e é obrigado a distribuir 25 % para os Municípios, privilegia o Município de Manaus.

O mesmo acontece com toda a bebida, comida, material de construção, energia elétrica, telefonia fixa e móvel, vestuário, etc., que é consumido em todos os Municípios do Interior. Pelos valores referentes a estas vendas ocorridas nos mais diversos municípios, quem recebe o valor da cota-partilha do ICMS é Manaus. Temos assim, uma política Hobin Hood ao contrário: retirasse dos pobres da floresta (Municípios do Interior) para entregar ao rico (Manaus). Como e porque esta ilegalidade acontece, detalharei num próximo artigo. Apesar disto tudo, da pujança econômica da Capital do Estado, a grande maioria das ações do Governo do Amazonas são concentradas em Manaus.

Tem Secretário de Estado, que apesar de quase 1/5 de século à frente da pasta, nunca foi em Tabatinga, Benjamin Constant, São Paulo de Olivença, quanto mais no Envira, Ipixuna, Pauini ou Japurá. O Amazonas não é apenas Manaus e de quebra Parintins, Itacoatiara e Manacapuru. O Amazonas é muito mais que isto, ou deveria ser todos os seus 62 Municípios.

Francisco Balieiro é advogado, juiz aposentado, ex-deputado estadual, ex-prefeito de Tabatinga.

O Conselho Nacional de Justiça e o Poder Ilimitado da Burocracia Resposta

Ovídio Rocha Barros Sandoval

O Conselho Nacional de Justiça teve ingresso na Constituição Federal vigente pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004.

Passou a figurar no art. 92 da Constituição da República, logo depois do Supremo Tribunal Federal e acima do Superior Tribunal de Justiça, como órgão do Poder Judiciário.

Estranhíssima posição constitucional conferida a um órgão, essencialmente administrativo e burocrático que, por sua natureza jurídica, não exerce qualquer atividade jurisdicional ou judiciária, vir a ocupar o segundo lugar na hierarquia entre os órgãos do Poder Judiciário.

Conselho Nacional de Justiça, embora integrante do Poder Judiciário da União não possui o exercício de atividade jurisdicional, privativa dos tribunais, dos juízes de primeiro grau de jurisdição e de outros órgãos judiciários.

Logo, a atividade de referido Conselho tem natureza administrativaNão legisla, porque não faz parte do Poder Legislativo. Muito menos possui competência constitucional para se imiscuir em matérias da alçada dos Estados, ferindo de morte o pacto federativo.

Todavia o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de sua atividade administrativa, vem extrapolando, para ingressar na criação de direito novo, lançando às urtigas as regras próprias de sua competência, chegando ao cúmulo, em diversas oportunidades, de derrogar situações jurídicas sedimentadas com base nas leis vigentes à época em que foram criadas, definidas e constituídas.

A atuação do Conselho Nacional de Justiça está colocando às claras o que, antes de sua criação, seus corifeus procuravam fingir esquecer: “a verdade elementar de que o controle administrativo implica o controle do poder” “quem controla burocracia de um poder ou de um órgão, ou instituição, controla, direta ou indiretamente, toda sua cadeia de decisões“.1

Toda “burocracia é dominante e a dominação anônima dos burocratas” foi observada por Max Weber que nos ensinou: “burocracia tem poder predominante e, na medida em que pode, oculta-se da crítica“, “mantendo secretos seu conhecimento e intenções“, e, “para quem o controla, o aparato burocrático é um instrumento de poder de primeira ordem“.2

O colendo Supremo Tribunal Federal deixou clara a natureza jurídica do Conselho como órgão administrativo. Com efeito, em voto vencedor superiormente fundamentado do eminente Ministro Celso de Mello restou decidido: “Conselho Nacional de Justiça, embora integrando a estrutura constitucional do Poder Judiciário como órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura – excluídos, no entanto, do alcance de referida competência, o próprio Supremo Tribunal Federal e seus Ministros (ADI 3.367/DF –clique aqui) -, qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam, quer colegialmente, quer mediante atuação monocrática de seus conselheiros ou, ainda, do Corregedor Nacional de Justiça, fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais em geral“.3

Sua competência está delimitada na Constituição. Logo não pode o Conselho Nacional de Justiça, em nenhuma de suas atribuições, afrontar a Constituição, a Lei e aos princípios da Federação e da razoabilidade, quanto aos atos que se incluem em sua competência constitucional.

Com toda a razão, o eminente Ministro Marco Aurélio questionou, com a segurança própria dos verdadeiros e destemidos Juízes, o poder do Conselho Nacional de Justiça de administrar o Judiciário.4

Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em diversas oportunidades, puniu magistrados estaduais com suspensão “ab initio” do exercício do cargo, desrespeitando a competência censória primária das Corregedorias dos Tribunais dos Estados da Federação.

O Conselho Nacional de Justiça instaura procedimento administrativo disciplinar (PAD) sem a observância da obrigatoriedade da prévia apreciação dos fatos pela Corregedoria do Tribunal de Justiça a que pertença o magistrado.

Tal prática utilizada pelo Conselho “implica revelar que houve ferimento ao sagrado princípio constitucional do devido processo legal“, na certeira dicção do eminente Ministro Celso de Mello, em recente decisão monocrática.5

Na apreciação da atuação do órgão administrativo no controle do “cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (CF, art. 103-B, § 4º.) é necessária a transcrição de alguns trechos da respeitável decisão do eminente Ministro Celso de Mello.

Em sua fantástica decisão, o eminente Ministro rememora decisão que “pôs em destaque o relevo do postulado da subsidiariedade, invocando como fator de harmonização de importantes postulados constitucionais em situação de conflito como o que se registra entre aautonomia dos Tribunais, a um lado, a jurisdição censória do Conselho Nacional de Justiça, de outro“.6

Somente diante da aceitação da competência relativa do Conselho Nacional de Justiça, como magistralmente exposta pelo eminente Ministro Celso de Mello, será possível harmonizar-se o postulado da garantia constitucional do autogoverno da Magistratura e prestigiar, em realidade, o princípio angular da Federação.7

O Conselho Nacional de Justiça deve manter-se no exercício exclusivo de sua competência constitucional de natureza administrativa e dentro dos limites fixados no art. 103-B da Constituição da República. Em sua competência constitucional não se inclui, como não poderia ser incluída, atividade censória disciplinar primária junto às Justiças dos Estados e, se por acaso, vier a ser exercida haverá quebra do princípio basilar do Federalismo que se constitui em cláusula pétrea da Constituição brasileira.

Duas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal reafirmam o entendimento assente de ser o CNJ um simples órgão administrativo e burocrático e, em certa medida, proclamando que o CNJ não tem competência para legislar, muito menos existe possibilidade desubstituir-se ao legislador, devendo respeito estrito à Constituição com o dever de atuar dentro da competência que o texto constitucional lhe confere. Em outras palavras, ressalvadas as funções que a Constituição lhe atribui, não pode o Conselho Nacional de Justiça, como a prática de sua atuação demonstra, exorbitar daquelas funções e, no caso, lembra excesso similar em relação à obra do pintor Apeles, praticado por um sapateiro que, após tecer críticas às sandálias do guerreiro numa pintura e ver corrigido o defeito, ousou fazer observações àlança contida da pintura. E, como o crítico do pintor clássico da Grécia antiga, merece o referido Conselho aqui e agora a mesma repulsa: “Não suba o sapateiro além das sandálias!

A atual Ministra Corregedora Nacional do Conselho, esquecendo-se de que a competência daquele órgão está definida na Constituição e não lhe cabe, em hipótese alguma, exercer atividade disciplinar primária quanto aos magistrados estaduais de qualquer grau de jurisdição, em desrespeito ao princípio basilar da Federação, veio à imprensa para dizer, data venia, de forma inoportuna e generalizada que as decisões teriam deixado impunes “bandidos vestidos de toga” e só seria possível fiscalizar o Tribunal de Justiça de São Paulo quando “o sargento Garcia viesse a prender o Zorro“. Lamentável e mais lamentável, ainda, pelo fato da Ministra ter jogado as infelizes frases para a Imprensa que, mal informada, ignorante da Constituição e gostando do escândalo aproveitou-se do episódio, para atacar, levianamente, o Supremo Tribunal Federal. Chegou-se ao despropósito de o “Estado de São Paulo” do dia 22 de dezembro atacar dois eminentes Ministros da Corte Suprema insinuando que teriam ambos recebido, indevidamente, uma indenização paga pelo Estado, quando Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em total desconhecimento da Constituição, o articulista se esquece que conceder-se a um órgão administrativo e burocrático a possibilidade de exercer qualquer tipo de correição no Supremo e por via de conseqüência na atuação de seus Ministros é anegação absoluta do Estado de Direito e a coroação do absurdo.

Cabe a pergunta: de onde vazou tão despropositada e leviana invectiva?

Não é difícil descobrir, pois a burocracia, como já dito, não respeita limites. Atacar-se o Supremo Tribunal Federal e dois de seus ilustres Ministros representa algo impensável em uma verdadeira Democracia e capaz de corar um monge de pedra.

Acompanho há quarenta anos a carreira do excelso Ministro Cezar Peluso. Trata-se de um dos Juízes mais vocacionados da história da Magistratura brasileira. Poucos conseguiram ser, além de um fantástico Juiz, um dos magistrados de maior saber jurídico e senhor de uma formação humanística completa. Procurar-se atacar a pessoa do eminente Ministro Presidente Cezar Peluso é destruir a própria e verdadeira Magistratura e lançar às urtigas o respeito devido ao Chefe do Poder Judiciário da República.

Para finalizar, diante das infelizes frases pronunciadas diante da mídia pela atual Ministra Corregedora Nacional, como se a Magistratura fosse reduto de “bandidos vestidos de toga“, cabe anotar para conhecimento de todos que no ano de 2007, o honrado Ministro Corregedor do CNJ Antonio de Pádua Ribeiro trouxe a público que dum universo de 14.500 Juízes em todo o território nacional, apena 20 (vinte) respondiam por corrupção. Assim o combate à corrupção se reduz a poucos e desgarrados juízes, ao contrário do estardalhaço feito pela Imprensa a partir das frases pronunciadas pela senhora Ministra.

Com 72 anos de idade e 50 deles dedicados, de forma exclusiva ao Direito e à Justiça, não poderia calar-me diante de tanto absurdo. A omissão não cabe na alma de quem se acostumou a ser justo em sua vida pessoal e profissional. A injustiça destrói qualquer sentimento de quem sempre amou e ama a verdadeira Magistratura.

__________

FRANCISCO DE PAULA SENA REBOUÇAS in “Rev. dos Tribs.”, vol. 826/70.

Idem, p. 71.

3 MS 28.611-MG.

4 Jornal “O Estado de São Paulo”, edição de 7.12.2006, p. A-4. A reportagem informa a interferência indevida do Conselho em assuntos da competência do Tribunal Superior Eleitoral, levando o Ministro Marco Aurélio a entender que esse procedimento afronta a Constituição, que garante a autonomia administrativa e financeira do Judiciário, “carecendo o Conselho de competência para atuar em substituição aos presidentes de tribunais superiores”.

5 Despacho concessivo de liminar no Mandado de Segurança n. 29.065, datado de 28.4.2011.

6 Em referida decisão, Sua Excelência de forma objetiva e clara, depois de anotar o autogoverno da Magistratura como “garantia constitucional de caráter objetivo”, expressa o “exercício prioritário, pelos Tribunais em geral, do poder disciplinar quando aos seus membros e aos juízes a eles vinculados”. Assim, a “tensão dialética entre a pretensão de autonomia dos Tribunais, e o poder do Conselho Nacional de Justiça”, resolve-se com a “incidência do princípio da subsidiariedade como requisito legitimador do exercício, pelo Conselho Nacional de Justiça, de uma competência complementar em matéria constitucional, disciplinar e administrativa”, com o papel relevante, “porque harmonizados de prerrogativas antagônicas”. Em suma, a competência disciplinar e o poder de controle e fiscalização do Conselho Nacional de Justiça pressupõem, para legitimar-se, a ocorrência de situações anômalas e excepcionais, registradas no âmbito dos Tribunais em geral (MS n. 28.784-MC/DF).

7 Antes da promulgação da EC n. 45/2004 e diante da Reforma do Poder Judiciário pretendida em 1999 endossando a criação do Conselho Nacional de Justiça, com absoluta razão, o eminente desembargador SENA REBOUÇAS alertava que “o nosso Direito Constitucional esteja retroagindo três séculos, permitindo substituir a independência do Judiciário (art. 2º da Constituição Federal) pelo seu controle” – na atualidade por um órgão administrativo e burocrático. Trata-se de “um ilogismo atroz, além de clara inconstitucionalidade, que os juízes estaduais fiquem subordinados a um Conselho Nacional desintegrador da Federação e, portanto, diluidor do Poder Judiciário dos Estados” (ob. cit., pg. 304).


__________

*Ovídio Rocha Barros Sandoval é advogado do escritório Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados

Texto extraído do sítio: http://imigalhas.migalhas.com.br/mig_materia.aspx?cod=147262

Os 100 maiores PIBs do Mundo (FMI – Setembro de 2011) 7

Newworldmap.png Terra 70.011.680
União EuropeiaUnião Européia 17.960206
1 Flag of the United States.svg Estados Unidos 15.064.816
2 Flag of the People's Republic of China.svg China 6.988.470
3 Flag of Japan.svg Japão 5.855.385
4 Flag of Alemanha Alemanha 3.628.623
5 Bandeira da França França 2,808.265
6 Brasil Brasil 2,517.927
7 Flag of the United Kingdom.svg Grã Bretanha 2,480.978
8 Itália Italia 2.245.706
9 Flag of Russia.svg Russia 1,884.903
10 Flag of India.svg India 1.843.382
11 Flag of Canadá Canadá 1.758.680
12 Espanha Espanha 1.536.479
13 Flag of Australia.svg Austrália 1.507.402
14 Flag of Mexico.svg México 1.185.215
15 Flag of South Korea.svg Coreia do Sul 1.163.847
16 Flag of the Netherlands.svg Holanda 858.282
17 Flag of Indonesia.svg Indonesia 834.335
18 Flag of Turkey.svg Turquia 763.096
19 Flag of Switzerland.svg Suíça 665.898
20 Suécia Suécia 529.046
21 Bélgica Bélgica 571.567
22 Flag of Saudi Arabia.svg Arábia Saudita 560.294
23 Polónia Polônia 531.758
24 Flag of the Republic of China.svg Taiwan 504.612
25 Flag of Norway.svg Noruega 479.267
26 Flag of Iran.svg Irã 475.052
27 Flag of Argentina.svg Argentina 435.179
28 Áustria Austria 425.091
29 Flag of South Africa.svg Africa do Sul 422.037
30 Flag of the United Arab Emirates.svg Emirados Arabes 358.080
31 Dinamarca Dinamarca 349.121
32 Flag of Thailand.svg Tailândia 339.396
33 Flag of Colombia.svg Colômbia 321.460
34 Flag of Venezuela.svg Venezuela 312.042
35 Grécia Grêcia 309.837
36 Finlândia Finlândia 270.553
37 Flag of Singapore.svg Cingapura 266.498
38 Flag of Malaysia.svg Malásia 247.465
39 Flag of Nigeria.svg Nigeria 247.128
40 Flag of Hong Kong.svg Hong Kong 246.941
41 Flag of Israel.svg Israel 245.266
42 Flag of Chile.svg Chile 243.049
43 Portugal Portugal 241.921
44 Flag of Egypt.svg Egito 231.890
45 Irlanda Irlanda 222.269
46 Bandeira da República Tcheca República Checa 220.335
47 Flag of the Philippines.svgFilipinas 216.096
48 Flag of Pakistan.svg Paquistão 204.081
49 Flag of Romania.svg Romênia 185.315
50 Flag of Algeria.svg Argélia 183.415
51 Flag of Kazakhstan.svg Cazaquistão 180.147
52 Flag of Qatar.svg Qatar 173.206
53 Flag of Kuwait.svg Kuwait 171.065
54 Flag of New Zealand.svg Nova Zelândia 168.824
55 Flag of Peru.svg Peru 168.459
56 Flag of Ukraine.svg Ucrânia 162.850
57 Hungria Hungria 147.874
58 Flag of Vietnam.svg Vietnã 121.611
59 Flag of Bangladesh.svg Bangladesh 114.973
60 Flag of Morocco.svg Marrocos 101.767
61 Flag of Angola.svg Angola 99.325
62 Eslováquia Eslováquia 97.239
63 Flag of Libya.svg Líbia 71.336 (1)
64 Flag of Azerbaijan.svg Azerbaijão 68.501
65 Oman flag 300.png Omã 66.848
66 Flag of Ecuador.svg Equador 65.308
67 Flag of Syria.svg Síria 64.740
68 Bandeira da CroáciaCroácia 64.160
69 Flag of Sudan.svgSudão 63.329
70 LuxemburgoLuxemburgo 62.936
71 Flag of Sri Lanka.svgSri Lanka 58.824
72 Flag of Belarus.svgBielorrússia 57.715
73 Flag of the Dominican Republic.svg República Dominicana 54.355
74 Flag of Bulgaria.svg Bulgária 54.271
75 Flag of Slovenia.svg Eslovênia 52.430
76 Flag of Myanmar.svg Mianmar 50.201
77 Flag of Uruguay.svg Uruguai 49.423
78 Flag of Tunisia.svg Tunísia 48.932
79 Flag of Guatemala.svgGuatemala Sérvia 46.730
80 Flag of Lebanon.svgSérvia 46.444
81 Flag of Uzbekistan.svg Uzbesquistão 43.719
82 LituâniaLituânia Libano 43.171
83 Flag of Serbia.svg Libano 41.458
84 Flag of Costa Rica.svg Costa Rica 40.024
85 Flag of Yemen.svgIémen/Iêmen 36.692
86 Flag of Kenya.svgQuênia 36.102
87 Flag of Ethiopia.svg Etiópia 30.501
88 Flag of Panama.svg Panamá 30.233
89 Flag of Jordan.svg Jordânia 28.402
90 Letónia Letônia 27.407
91 Flag of Bahrain.svg Bahhein 26.421
92 Flag of Cameroon.svg Camarões 25.834
93 ChipreChipre 25.655
94 Flag of Turkmenistan.svg Turcomenistão 24.107
95 Flag of Bolivia.svgBolívia 23.875
96 Flag of Cote d'Ivoire.svgCosta do Marfin 23.800
97 Flag of Tanzania.svg Tanzânia 23.197
98 Flag of El Salvador.svgEl Salvador 22.616
99 Flag of Trinidad and Tobago.svgEstônia 22.541
100
Paraguay
22.340

Fonte: Fundo Monetário Internacional (estimativa em 09/2011) site: http://www.imf.org/external/pubs/ft/weo/2011/02/weodata/index.aspx

(1) dados de 09/2011

(2) PIB de 2011 não fornecido (mantido o de 2010)

Os valores estão em bilhões de dolares

VEJA >>>>>> Projeção dos PIBs para 2011/2016 (FMI 2011)

“Dilema do Magistrado” Resposta

“Dilema do Magistrado”

Se é rápido, é um arbitrário.

Se demora estudando melhor o processo, é um incapaz.

Se dispensa meras formalidades procedimentais, é um reacionário.

Se exige formalidades ao pé da letra, é um burocrata.

Se inova na interpretação legislativa, é um visionário.

Se aplica a doutrina tradicional, é um antiquado.

Se se esforça para conciliar as partes, tem preguiça de instruir o processo.

Se não se esforça na conciliação, não tem interesse nos problemas sociais.

Se decreta a prisão de pessoa importante, é um inábil, imaturo ou louco.

Se decreta a prisão de um qualquer,é um perseguidor de miseráveis.

Se absolve, é um bom samaritano.

Se condena, é um mão de ferro.

Se é gentil com os jurisdicionados, é um demagogo.

Se é retraído com as pessoas, é um cético.

Se o advogado ganha a causa, é um eminente julgador.

Se o advogado perde a lide, é um despreparado.

Se administra o foro em equipe, não tem idéias próprias.

Se não trabalha em equipe, não confia em ninguém.

Se pugna pela harmonia com o Ministério Público, é um inseguro.

Se trata com indiferença o parquet, é um egocêntrico.

Se orienta os serventuários, tem ar professoral.

Se não orienta, é um apático.

Se fiscaliza assiduamente os subordinados, é um opressor.

Se não exerce fiscalização sobre os subordinados, é um relapso.

Se eventualmente chega atrasado para o expediente, é um desidioso.

Se chega cedo ou fica até o encerramento do expediente, quer aparecer.

Se aumenta a produtividade da comarca, quer autopromoção.

Se não se preocupa com a produtividade, nada quer com a dureza.

Se se traja bem, é um ostentador e vaidoso.

Se usa indumentária simples, é incompatível com a dignidade do cargo.

Se usa vestes talares, é um tradicionalista.

Se não usa toga, descumpre o Código Judiciário.

Se requisita equipamentos para o fórum, é um esbanjador.

Se não requisita equipamentos, é um tímido.

Se reivindica vencimentos condignos, é um inconformado.

Se não reivindica vencimentos condignos, é um pelego.

Se participa de congressos jurídicos, é um turista.

Se não participa de congressos, é um desatualizado.

Se a comarca vai mal, o juiz não funciona.

Se a comarca vai bem, o juiz não faz falta.

 Autor: Desembargador Vitor Barbosa Lenza (inserido no Livro “Magistratura Ativa” (do mesmo autor) – 1971 – p.269 – ed. AB)

Sou Juíza 7

Sob o título “Sou Juíza”, o artigo a seguir é de autoria de Angela Schmidt Lourenço Rodrigues, Juíza de Direito em Jacareí (SP). Foi publicado originalmente no site “Judex, Quo Vadis?” (*).

Sou Juíza.

Mas não me atrevo a me identificar em público.

Tempos difíceis… Melhor não fazê-lo.

Na rua, no supermercado, no cinema e até mesmo entre os que não são muito conhecidos, sou apenas a Angela.

Digo aos meus filhos que se calem.

– Não digam que são filhos de juíza! Melhor falar que mamãe é assistente social, advogada ou qualquer coisa que o valha. Não revelem a profissão da mamãe em hipótese alguma!

Minha funcional está no fundo do armário.

Meus cartões de visitas ficam no Fórum. Em compromisso oficial levo um ou dois, apenas para o momento. Nem sonho em carregá-los na bolsa.

Meus hollerites estão muito bem escondidos, até pra evitar o desgosto de ver os descontos de mais de 38% dos meus vencimentos.

A empregada doméstica, muito bem instruída, não deve revelar que trabalha na residência de uma magistrada.

Ser juiz há tempos tem sido muito perigoso. Arriscado.

Mas o pior é que agora é vergonha também.

Não para quem se orgulha do trabalho que faz, como eu.

Mas para quem não nos conhece e nem imagina quanto pesa o nosso fardo…

Aos olhos da população, graças às TVs e aos jornais, somos vagabundos muito bem pagos pra deixar os processos mofando nos armários.

Somos venais, corruptos, vagabundos, os reis da carteirada, bandidos de toga!!

Precisamos de fiscalização incessante! Tal qual crianças irresponsáveis, sem a vigília dos bedéis de um Conselho superior somos incapazes de assumir nossas responsabilidades e “dar conta do serviço”!

Ai de nós se alguma coisa der errado!!! No trânsito, no trabalho, nas ruas. Rezemos pra sair ilesos! A culpa, afinal, é sempre nossa!

Recebi a notícia do ingresso no concurso através do meu próprio pai. Dr. Angilberto Francisco Lourenço Rodrigues, advogado desde 1955, tempos dourados das Arcadas, falecido no ano passado.

Quanto orgulho ele sentiu de mim. Chamou-me de excelência!

Nunca vou esquecer aquele dia. Contava aos amigos que tinha todos os filhos formados em direito, uma promotora de justiça e uma JUÍZA. Falava com ênfase, com o orgulho que os advogados daqueles tempos tinham por ter um magistrado na família.

Pois é, meu pai, meu querido. Esses tempos já não existem mais.

Chego a pensar, apesar da tristeza que me abate, que foi bom o senhor ter partido antes de ter que esconder dos amigos que sua filha é juíza.

Graças a Deus o senhor não tomou conhecimento da vergonha e desonra que se considera o exercício da magistratura nos dias de hoje…

Mas pode ficar tranquilo, pai. Eu tenho certeza absoluta do caminho que estou trilhando. Da causa que abracei.

E consciência tranquila.

Do dever cumprido.

(*) http://judexquovadis.blogspot.com/

Ministro Peluso abre sessão plenária com nota de esclarecimento 1

Na abertura da 135ª sessão plenária, na manhã desta terça-feira (27/9), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal(STF),ministro Cezar Peluso, leu nota de esclarecimento sobre notícias veiculadas hoje na imprensa relativas ao Conselho Nacional de Justiça.

Abaixo a íntegra da nota:  

A respeito de declarações publicadas em jornais desta data, que de forma generalizada ofendem a idoneidade e a dignidade de todos os magistrados e de todo o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício do dever constitucional de velar pela integridade da magistratura, repudia, veementemente, acusações levianas que, sem identificar pessoas, nem propiciar qualquer defesa, lançam, sem prova, dúvidas sobre a honra de milhares de juízes que diariamente se dedicam ao ofício de julgar com imparcialidade e honestidade, garantindo a segurança da sociedade e a estabilidade do Estado Democrático de direito, e desacreditam a instituição perante o povo. 

Reafirma, ainda, o compromisso permanente da magistratura nacional com os preceitos éticos e jurídicos que devem governar o exercício da função judiciária, bem como a apuração e punição rigorosas de qualquer desvio funcional.

Reitera, por fim, seu extremo respeito ao Supremo Tribunal Federal, cujas decisões serão, como não pode deixar de ser, objeto de estrito cumprimento e obediência.

Assinam a nota:

Ministro Cezar Peluso

Ministro Carlos Alberto Reis de Paula

José Roberto Neves Amorim

Fernando da Costa Tourinho Neto

Ney José de Freitas

José Guilherme Vasi Werner

Sílvio Luís Ferreira da Rocha

José Lúcio Munhoz

Wellington Cabral Saraiva

Gilberto Valente Martins

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

Marcelo Nobre

Bruno Dantas

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br)