A remuneração da magistratura (mitos) 1

Mitos em torno da remuneração da magistratura

“Juízes estão sem foco, desnorteados e endividados”

Sob o título “Subsídio, Teto, Reajuste Anual, Escalonamento, Simetria e Outros Mitos”, o artigo abaixo foi escrito pelo juiz federal George Marmelstein Lima e publicado nesta quarta-feira (21/9) em seu blog “Direitos Fundamentais”.

A magistratura federal sempre defendeu ferrenhamente a instituição de um teto moralizador para acabar com os super-salários e um regime de remuneração transparente, baseado em subsídios, que é uma parcela única sem penduricalhos recebida por todos os membros da mesma categoria indistintamente.

Esse modelo, a um só tempo, daria mais transparência à política remuneratória, permitiria a isonomia salarial e, com o reajuste anual para recomposição das perdas inflacionárias, garantiria a independência funcional. Algo bem razoável para uma carreira que tem como missão fazer cumprir a constituição. Abaixo todos os penduricalhos. Abaixo os super-salários. Abaixo as distorções salariais dentro da categoria. Abaixo a humilhação de pedir reajuste.  Era o que  desejávamos e foi prometido pela constituição. Os juízes federais abraçaram essas idéias em todas as reformas constitucionais até hoje debatidas. Tudo isso está previsto na Constituição vigente.

Foi um parto aprovar o subsídio. Quando a constituição determinava que o subsídio-teto seria estabelecido pelos três poderes, nada. Ninguém queria assumir a responsabilidade de acabar com os super-salários. Depois, decidiu-se que o teto seria o subsídio do ministro do STF, que somente foi aprovado em 2005. E sejamos honestos: foi o auge remuneratório da magistratura. O subsídio somente saiu porque conseguiu “igualar por cima”. Praticamente todos ficaram felizes naquele momento. Alguns juízes mais antigos reclamaram, com razão, porque perderam o ATS (adicional por tempo de serviço). Apesar disso, mesmo sem o ATS, ganhavam mais naquele momento do que antes. É como se o ATS tivesse sido estendido, no valor máximo, para todos. Felicidade geral.

Ali, em 2005, foi o início do fim. O que era para ser teto, virou piso para  várias carreiras. Todas as carreiras de estado buscaram chegar próximo ao teto. Várias conseguiram. O subsídio do ministro do STF serviu como moeda de reivindicação. Várias carreiras obtiveram aumentos consideráveis e conseguiram se igualar (ou chegar muito próximo) ao teto.

Mas foram mais espertos do que os juízes federais, pois não seguiram a lógica do subsídio à risca. Incluíram vários benefícios além da parcela única. Remuneração por cargo de direção, chefia, comissão, coordenação, transporte, alimentação, entre várias outras “indenizações”, foram inseridas no contracheque. Já os juízes federais só ganham a parcela única e nada mais. E não interessa se são diretores de foro, membros de turmas recursais, coordenadores de central de mandados, coordenadores de juizados especiais, diretor de escola, diretor de revista, ou qualquer outra atividade paralela: o subsídio é igual para todos, não há nenhum centavo fora do subsídio.

Como o subsídio do ministro do STF virou parâmetro, o governo tem toda razão em não querer reajustá-lo. Afinal, todos virão na cola. O efeito dominó é inevitável. A solução? Furar a política do subsídio. O primeiro a dar a lição foi o próprio STF. Pela letra da constituição, juízes ganham um percentual do que ganha o ministro do STF. É o tão temido “efeito cascata” ou “escalonamento”. Saída? Pagam-se aos ministros as seguintes benesses negadas aos juízes: plano de saúde, motorista, carro, passagens para a cidade de origem, gratificação pelo exercício de cargos de direção, auxílio-moradia, pelo menos. Daí é fácil perceber a jogada: a constituição diz que os juízes terão como parâmetro salarial o subsídio dos ministros, mas, na prática, os ministros ganham pelos menos dez mil reais a mais “extra-subsidío”. Enquanto isso, os juízes têm que engolir plantões não compensados, atividades administrativas extraordinárias gratuitas, metas do CNJ, mutirões não-remunerados, cobranças, ameaças de morte sem garantia de proteção institucional…

O espírito do subsídio é muito claro: tornar a remuneração transparente e isonômica. O problema é que isso só faz sentido se a norma constitucional que exige que o valor da remuneração observe a complexidade e as responsabilidades do cargo seja cumprida. Também só faz sentido se o reajuste anual for concedido. A idéia do subsídio pressupõe o reajuste anual. Se o subsídio começar a ficar defasado por conta da inflação, os juízes terão que correr atrás de empréstimos consignados para poder manter o padrão de vida, pois não podem ter atividades paralelas, exceto o magistério.

Hoje, os juízes estão sem foco, desnorteados e endividados. A constituição, que era o parâmetro seguro, não está sendo cumprida nem mesmo pelo STF, que deveria assumir a sua condição de poder de estado e fazer cumprir o artigo 37, inc. X. O reajuste anual é uma mentira.

Mas não é só o reajuste anual que é uma mentira. O subsídio é um mito, pois quase todas as carreiras remuneradas via subsídio ganham parcelas “indenizatórias” ou gratificações extrasubsídio. A equivalência salarial entre ministros e juízes é um mito, pois há diversas vantagens, inclusive pecuniárias, que um ministro ganha e não é estendida aos juízes. A simetria entre a magistratura e o ministério público é manca, pois há vários direitos concedidos ao ministério público que são negados aos juízes. Tudo é uma ilusão. Só os que (ainda) acreditam nessas mentiras são os juízes, que ainda continuam recebendo, em seus contracheques, exatamente aquilo que a constituição determina.

Publicado no Blog do Fred em 21/09/2011 (http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/)

“Inteiro diante de Deus” (Tony Melendez) Resposta

Assistimos este video semana passada durante um evento na Secretaria Municipal de Ação Social de Humaitá/Am.

Poucos foram aqueles que não derramaram lágrimas (não fui exceção).

Várias vezes reclamamos dos nossos sofrimentos e nos consideramos incapazes de vencer.

Tony Melendez nos afirma: “ EU QUERO, EU POSSO, EU VOU ADIANTE!

“Quem tem medo morre a cada dia. Quem não tem medo morre uma vez só” (Patrícia Acioli) Resposta

REFLEXÕES EM HONRA DE PATRÍCIA ACIOLI

WALTER MAIEROVICH

A escritora e jornalista francesa Marcelle Padovani, correspondente em Roma da revista semanal Le Nouvel Observateur, produziu obras primorosas. Duas delas, Cose di Cosa Nostra e La Sicilia Come Metafora, habitam a minha cabeceira. A primeira cuida da secular e transnacional Máfia, com relatos do magistrado siciliano Giovanni Falcone, dinamitado em 1992.

Falcone, por meio do método denominado “maxiprocesso”, revelou os segredos mafiosos: identificou os chefões, a estrutura piramidal da organização, a cerimônia de iniciação, os deveres dos afiliados, os crimes, a omertà (lei do silêncio), o ambíguo código de ética e como entender as mensagens transmitidas com os assassinatos.

 

Juíza Patrícia Acioli

Juíza Patrícia Acioli

A outra publicação referida é jornalística e estampa uma entrevista com o saudoso escritor Leonardo Sciascia, profundo conhecedor do fenômeno representado pela criminalidade organizada e que definiu a omertà como “solidariedade pelo medo”. O medo dos homens de bem que percebem a fraqueza do Estado e que o crime organizado é mais forte e mata.

Para difundir o temor, alertava Sciascia, a Máfia produz vítimas anônimas e cadáveres de excelência, casos dos juízes Falcone e Paolo Borsellino. No Brasil, o crime organizado faz o mesmo e já ostenta três cadaveri eccelenti, ou seja, os juízes Patrícia Acioli (2011), Antônio José Machado Dias (2005) e Alexandre Martins de Castro Filho (2003).

Desde quinta-feira 11, quando Patrícia restou covardemente assassinada, revisitei os livros da cabeceira. Desolado, verifiquei, pela enésima vez, as tradicionais incúria e descaso. Também o abismo a separar as encasteladas autoridades com poder de direção nos tribunais e os juízes criminais.

Os juízes, promotores e delegados de polícia são os que ficam na linha de frente dos inquéritos e dos processos criminais. São os únicos que veem a cara dos réus e os escutam com urbanidade. Aqueles que percebem que as organizações criminosas brasileiras estão cada vez mais ousadas e que o sistema penal se tornou uma colcha de retalhos, com brechas adrede construídas por leis para os poderosos (com poder do Estado) e os potentes (com capacidade financeira) alcançarem a impunidade. Enfim, as autoridades da frente sabem que o crime organizado no Brasil, quando quer, declara guerra ao Estado, silencia testemunhas e difunde o medo pela sociedade. Não bastasse, essas associações delinquenciais submergem depois de negociar vantagens com o Estado.

Para o presidente do Tribunal do Rio de Janeiro, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, a juíza Patrícia não solicitou escolta. Além de documentos comprovarem o contrário, essa declaração presidencial revela escapismo. É como se uma autoridade sanitária sustentasse, diante de mortes provocadas por uma epidemia controlável por vacinas, não as ter providenciado porque nenhum cidadão havia pedido.

Patrícia, como até a cadeira do gabinete do presidente Manoel sabia, decretava prisões preventivas, pronunciava para enviar a júri e sentenciava membros de milícias, de grupos de extermínio, policiais da denominada e perpétua banda pobre da Polícia Militar, chefões e soldados das máfias da jogatina eletrônica, das vans clandestinas e das adulterações de combustíveis.

Pelo mostrado, a cúpula da Justiça do Rio pouco ou nada sabe sobre comarcas de risco para juízes. E nunca teve a capacidade de estabelecer regras e protocolos para protegê-los.

Como sempre, e depois da porta arrombada, todos os arautos das providências atrasadas e da colocação de Band-aid em fratura exposta, baixam medidas e, perante a mídia, repetem, com ar severo, o discurso da não intimidação e de condenação aos responsáveis. Até o ministro Gilmar Mendes deu “pitaco”.

No Rio, pelo divulgado, poucos juízes são assistidos por escoltas. No caso de Patrícia, e dois dias antes da sua morte, segundo o jornal O Globo, um policial comunicou ter informação de que ela seria assassinada.

O juiz, que por dever de ofício conduz e decide em processos criminais a envolver criminalidade organizada de matriz e métodos mafioso-terroristas, deve ser protegido pelo Estado sem que tenha de pedir. A respeito, advertia Falcone sobre os magistrados executados: “Morre-se, geralmente, porque o magistrado está sozinho ou porque entrou num jogo muito grande. Morre-se, frequentemente, porque não se dispõe dos necessários apoios, porque se ficou privado de sustentação. A Máfia, na Sicília, golpeia os servidores do Estado porque o Estado não consegue protegê-los”.

Patrícia não será a última mártir dessa luta, pois os juízes criminais sempre correrão riscos. No entanto, isso não implica que sejam deixados à própria sorte e prevaleça a incúria do Estado.

Patrícia era juíza independente e exemplar na função. Destemida, fez lembrar a frase de Borsellino dirigida aos que, como ela, ficam na linha de frente contra o crime organizado: “É belo morrer por aquilo que se crê. Quem tem medo morre a cada dia. Quem não tem medo morre uma vez só”.

Extraído do sítio: http://www.cartacapital.com.br/politica/reflexoes-em-honra-a-patricia-acioli

Autor: Walter Maierovich (Jurista e professor, foi desembargador do TJ-SP)

Expectativa de concursado vira direito à nomeação se contratação temporária revela vaga (STJ) 17

A mera expectativa de direito à nomeação, por parte de candidato aprovado em concurso cujo prazo de validade ainda não venceu, transforma-se em direito subjetivo de ser nomeado quando a contratação de servidores temporários comprova a necessidade da administração em preencher vagas existentes. Com essa consideração, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho e garantiu a nomeação de uma candidata ao cargo efetivo de médica oftalmologista na Universidade Federal Fluminense (UFF).A candidata entrou na Justiça do Rio de Janeiro alegando que, apesar de ter ficado em terceiro lugar no concurso público, foi preterida pela administração, que contratou, em caráter temporário e excepcional, profissionais médicos para a prestação de serviço no Hospital Universitário Antônio Pedro – entre eles um oftalmologista.

Segundo a defesa da candidata, a contratação precária de servidores temporários dentro do prazo de validade do concurso transforma a mera expectativa de direito à nomeação em direito líquido e certo, pois comprova a existência de vagas e o interesse público no seu preenchimento.

O Tribunal Regional Federal da 2a. Região (TRF2) não reconheceu o direito, afirmando que a candidata não foi preterida. “A contratação temporária de médico oftalmologista, levada a efeito pela administração por meio de processo seletivo simplificado (Lei 8.745/93), realizado dentro do prazo de validade do certame anterior, não gera preterição, a qual só ocorreria se tal medida tivesse sido adotada em uma circunstância distinta, em que se constatasse a existência de cargo público de provimento efetivo vago”, afirmou o TRF2.

Ao examinar recurso especial da candidata, o relator, ministro Napoleão Maia Filho, reconheceu que ela tem razão em sua pretensão de ser nomeada. Segundo o ministro, a habilitação em concurso não cria, para o aprovado, o imediato direito à nomeação, mas somente uma expectativa de direito. “Por outro lado, caso haja omissão ou recusa na nomeação de candidato devidamente aprovado em concurso público, cujo prazo ainda não expirou, e se ficar comprovada nos autos a necessidade da administração em preencher vagas existentes, este passa a ter direito subjetivo a ser nomeado”, ressaltou.

O relator deu provimento ao recurso em decisão monocrática. A universidade entrou com agravo regimental contra a decisão, mas, como já existe entendimento pacífico sobre o assunto no STJ, a Quinta Turma manteve a posição do ministro. “A manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por médicos oftalmologistas demonstra a necessidade premente de pessoal para o desempenho da atividade, revelando flagrante preterição daqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o cargo – circunstância que, a teor da jurisprudência desta Corte Superior, faz surgir o direito subjetivo do candidato à nomeação”, concluiu o ministro.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Projeto ambiental do Judiciário vai plantar mais de 200 mil mudas (TJMA) Resposta

Juiz Marlon Reis

Juiz Marlon Reis

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Jamil Gedeon, e a corregedora nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, participarão de solenidades do Poder Judiciário na Região Tocantina, no dia 18 de agosto, quando serão inauguradas as novas instalações do Fórum de João Lisboa e lançado o Projeto “Uma Sentença uma Árvore”, que promoverá o plantio de mudas em áreas degradadas do Estado, tomando como base as sentenças proferidas pelos juízes.

No período da manhã, serão inauguradas as novas instalações do fórum da comarca de João Lisboa, onde o TJMA investiu R$ 1.278.000,00 nos quase 860m2 que abrigam duas varas, um juizado, tribunal do júri, estacionamento e acessibilidade. À tarde, haverá o lançamento do projeto “Uma sentença, uma árvore”, em Imperatriz.

O projeto ambiental, de autoria do juiz Márlon Reis, da 2ª Vara de João Lisboa, tem o apoio do Tribunal de Justiça do Maranhão, que firmará convênios com parceiros institucionais para sua viabilização. Os parceiros institucionais vão fornecer as mudas, que serão plantadas por egressos do sistema prisional em áreas degradadas.

Segundo o juiz Reis, o projeto objetiva promover uma forma de compensação dos impactos causados ao meio ambiente pelas atividades do Poder Judiciário, seguindo política já adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“A Constituição Federal confere a todos, indistintamente, o dever de promover a defesa ambiental, e nesse universo também está o Poder Judiciário, que consome recursos ambientais como energia e papel”, avalia.

PLANTIO – A comunidade será convidada a se familiarizar com as atividades e a produtividade do Judiciário, uma vez que o plantio se dará com base na quantidade de sentenças proferidas a cada ano, número que em 2010 superou 200 mil sentenças, conforme relatório de produtividade dos magistrados do primeiro grau.

Além das árvores a serem plantadas com base no número bruto de sentenças, o projeto prevê, em homenagem à pacificação e ao aspecto social, que para cada sentença de adoção de uma criança serão plantadas quatro árvores; uma conciliação extrajudicial dará origem a três árvores e a homologação de acordo judicial originará duas árvores.

A produção das mudas e o plantio serão realizados por meio de convênio a ser firmado com o Horto Florestal Arara Azul, mantido pela empresa pública federal VALEC, de forma que não produzirá gastos de recursos públicos.

As primeiras árvores serão plantadas em pontos degradados da Região Tocantina, inserida na área de proteção da Amazônia Legal e identificados por meio de mapeamento científico.

 

O Juiz Márlon Reis foi um dos autores do projeto de Lei da “Ficha Limpa”

 

Fonte: Juliana Mendes – Assessoria de Comunicação do TJMA (www.tjma.jus.br

10 perguntas e respostas para entender o CRACK – (Campanha “Crack nem Pensar”) 11

1 O que é crack ?

É uma substância psicoativa euforizante (estimulante), preparada à base da mistura da pasta de cocaína com bicarbonato de sódio. Para obtenção das pedras de crack também são misturadas à cocaína diversas substâncias tóxicas como gasolina, querosene e até água de bateria. A pedra de crack não é solúvel em água e não pode ser injetada. Ela é fumada em cachimbo, tubo de PVC ou aquecida numa lata. Após ser aquecida em temperatura média de 95ºC, passa do estado sólido ao de vapor. Quando queima, produz o ruído que lhe deu o nome. Pode ser misturada com maconha e fumada com ela.

A merla, também conhecida como mela, mel ou melado, preparada de forma diversa do crack, apresenta-se sob a forma de uma base e também é fumada. Utilizada predominantemente no Distrito Federal, a merla é extremamente tóxica e acarreta sérias complicações médicas.

2 Quais seus efeitos imediatos?

Ao ser fumado, é absorvido pelo pulmão e chega ao cérebro em 10 segundos. Após a “pipada” (ato de inalar a fumaça), o usuário sente grande prazer, intense euforia, sensação de poder, excitação, hiperatividade, insônia, perda de sensação de cansaço e falta de apetite. O uso passa a ser compulsivo, pois o efeito dura apenas de 5 a 10 minutos e a “fissura” (vontade) em usar novamente a droga torna-se incontrolável. Segue-se repentina e profunda depressão e surge desejo intenso de uso repetido imediato. Assim, serão usadas muitas pedras em seguida para manter o efeito estimulante.

3 Como causa dependência?

Por ser fumado, expande-se pela grande área da superfície do pulmão e é absorvido em grande quantidade pela circulação sanguínea. O efeito é rápido e potente, porém passa depressa, o que leva ao consumo desenfreado.

 

4 Quais as consequências do uso em médio e longo prazo?

Físicas: Danos ao pulmão, associado a fortes dores no peito, bronquite e asma; aumento da temperatura corporal com risco de causar acidente vascular cerebral; destruição de células cerebrais e degeneração muscular, o que confere aquela aparência esquelética do usuário frequente. Inibição da fome e insônia severa. Além disso, os materiais utilizados para a confecção dos cachimbos são muitas vezes coletados na rua ou no lixo e apresentam risco de contaminação  infecciosa, gerando potencial elevação dos níveis de alumínio no sangue, de modo a aumentar os danos no sistema nervoso central. São comuns queimaduras labiais, no nariz e nos dedos dos usuários.

Psicológicas: Fácil dependência após uso inicial. Grande desconforto durante abstinência gerando depressão, ansiedade e agressividade contra terceiros. Há diminuição marcante do interesse sexual. A necessidade do uso frequente acarreta delitos, para obtenção de dinheiro, venda de bens pessoais e familiares, e até prostituição, tudo para sustentar o vício. A promiscuidade leva a grave risco de se contrair AIDS e outras DSTs (doenças sexualmente transmissíveis). O usuário também apresenta com frequência atitudes bizarras devido ao aparecimento de paranóia (“nóia”), colocando em risco a própria vida e a dos outros.

Sociais: Abandono do trabalho, estudo ou qualquer outro interesse que não seja a droga. Deterioração das relações familiares, com violência doméstica e frequente abandono do lar. Grande possibilidade de envolvimento com criminalidade. A ruptura ou a fragilização das redes de relação social, familiar e de trabalho normalmente leva a aumento da estigmatização do usuário, agravando sua exclusão social. É comum que usuários de crack matem ou sejam mortos.\

5 Quem é o usuário de crack?

Por muito tempo a dependência química foi considerada uma doença masculina; aspectos sociais e culturais que propiciavam mais acesso masculino às drogas levavam a crer que eles seriam mais suscetíveis. No entanto, atualmente, o consume de substâncias ilícitas e álcool é indiscriminado entre mulheres e homens adultos e adolescentes. No caso do crack, implicam-se no uso até mesmo crianças de várias idades.

Também acreditava-se anteriormente que seu uso era mais intenso nas classes de baixa renda, porém, hoje, a utilização do crack já ocorre em todas as classes sociais. As populações mais vulneráveis, entre elas, moradores de rua, crianças e adolescentes constituem importante grupo de risco.

6 Quais são os sinais para reconhecimento do uso de crack?

• abandono de interesses sociais não ligados ao consumo e compra de drogas;

• mudança de companhias e de amigos não ligados ao consumo desta;

• visível mudança física, perda de pelos, pele ressecada, envelhecimento precoce;

• comportamento deprimido, cansaço, e descuido na aparência, irritação e agressividade com terceiros, por palavras e atitudes;

• dificuldades ou abandono escolar, perda de interesse pelo trabalho ou hábitos anteriores ao uso do crack;

• mudança de hábitos alimentares, falta de apetite, emagrecimento e insonia severa;

• atitudes suspeitas, como telefonar para pessoas desconhecidas dos familiars com freqüência e “sumir de casa” sem aviso constantemente;

• extorsão de dinheiro da família com ferocidade;

• mentiras frequentes, ou, recusa em explicar mudança de hábitos ou comportamentos inadequados

7 Pode ser associado ao uso de outras drogas?

É comum que usuários de crack precisem de outras substâncias psicoativas no período das chamadas “brisas”, ou seja, no period imediato após uso do crack. Nesse momento, acabando o efeito estimulante, há grande mal-estar, sendo usados álcool, maconha ou outras substâncias para redução desta péssima sensação.

O sofrimento psíquico decorrente do uso do crack induz o usuário a múltiplas dependências.

8 Que atitudes podem agravar a situação do usuário?

No início do uso da droga, o indivíduo ilude-se, imaginando que “com ele vai ser diferente”, que “não vai se tornar um viciado”. Mesmo quando progride para a dependência, continua acreditando que “para quando quiser” e não percebe que, na realidade, não quer parar nunca. Pelo contrário, quer sempre mais.

A atitude de negação da doença pela família também é muito nociva. Ela não deve sustentar mentiras para si mesma, amenizando a gravidade da situação e acreditando que o usuário deixará de usar o crack com o tempo ou sem ajuda de terceiros.

Pessoas que são dependentes de álcool ou tabaco, apesar de serem drogas lícitas, devem entender que, para criticar o outro por se tornar dependente do crack, precisam antes corrigir em si mesmas estes hábitos, pois, do contrário, não têm alcance, como exemplo a ser seguido ou ouvido.

9 Quais as atitudes que podem ajudar?

Se você é pai, mãe ou tem alguém que lhe é querido, sob suspeita de uso do crack, principalmente, em faixa de idade vulnerável, como crianças e adolescentes, procure manter bom relacionamento, com o suposto viciado, que garanta abertura para diálogo. O melhor é buscar saber de sua vida, com quem está, os lugares que frequenta, seu desempenho no trabalho ou na escola. Observe se ocorrem mudanças bruscas de comportamento. A manutenção do vincula afetivo é muito importante, tanto para a detecção do problema, quanto para solução no tratamento.

Necessário que haja atenção quanto ao ambiente escolar e à vizinhança.

Oriente seu filho ou ente querido a se afastar de pontos de venda de droga ou dos frequentadores desses locais. Adolescentes comumente apresentam comportamento destemido e sentem-se desafi ados a se aproximar do perigo para ter a ilusão de que estão acima do bem e do mal.

Como adulto, deixe claro que sua autoridade é fruto não apenas de amor, mas de capacidade de entender o mundo atual e saber diferenciar o que destrói e o que constrói, em oposição à sedução do traficante.

Os agentes do tráfico procuram ser simpáticos e amistosos para com sua população-alvo. Ensinam gíria própria e não destoam da imagem da moda seguida pelo público que eles visam.

O Disque-Denúncia no seu Estado ou Município pode ser utilizado para denunciar traficantes

10 Quais as possibilidades de tratamento?

Inicialmente é necessária uma avaliação do paciente, para saber sobre o efetivo consumo de crack. A partir deste perfi l, ele deverá ser encaminhado ao ambiente e ao modelo de atenção adequado. Deve ser verificado o grau de dependência e o uso nocivo, assim como a intenção voluntária de busca de ajuda para o tratamento.

É preciso entender qual o padrão do consumo, que pode oscilar muito, e indicar a gravidade do quadro em relação a cada usuário de crack.

Caracterizam-se três modos de consumo:

• baixo risco: com raros e leves problemas. Isto é excepcional entre usuários de crack, praticamente inexistente;

• uso nocivo ou abuso: que combina baixo consumo com problemas frequentes (observável em usuários recentes);

• dependência: alto consumo com graves problemas (é o perfi l do usuário que busca serviço especializado).

O usuário também deve ter avaliada a sua disposição para o tratamento. É o que se chama classificar o “estágio motivacional”, que irá definir as estratégias e atividades para promoção do tratamento individual.

Princípios para investigação motivacional:

Pré-contemplação: O usuário não tem consciência de que precisa mudar. É resistente à abordagem e à orientação.

Contemplação: Reconhece o problema, aceita abordagem sobre mudança, mas continua valorizando e usando a droga.

Preparação: Reconhece o problema, percebe que não consegue resolver sozinho e pede ajuda. Esta fase pode ser passageira, daí ser necessário pronto atendimento quando solicitada pelo indivíduo.

Ação: O usuário interrompe o consumo, inicia tratamento voluntariamente e precisa ser acompanhado por longo tempo, mesmo melhorando, pois ainda corre grande risco de recaída, mantendo-se ambivalente diante da droga.

Manutenção: Nesta fase, o usuário está em abstinência, com risco de recaída, ainda possível pela ambivalência de sua relação com a droga e fatores de risco próprios de cada caso. Pensa nela com frequência. Cuida-se preventivamente do risco de recaída.

Recaída: Retorno ao consumo, após período longo de abstinência, É importante notar que recair não é voltar ao zero. Necessária esta percepção, para retomar a recuperação, afim de que a culpa e a desesperança não destruam o novo empenho de melhora.

Quanto mais pronto e motivado o indivíduo, mais objetiva será a proposta terapêutica, enquanto a situação contrária implicará mais negociação e tempo. Devem ser tratados também problemas psiquiátricos paralelos ao uso do crack. O uso medicamentoso é indicado para auxiliar na redução da vontade do uso da substância (supressão da “fi ssura”), aliviar os sintomas da abstinência e diminuir, ou mesmo inibir, o comportamento de busca. O tratamento multidisciplinar é a melhor forma de intervenção nestes casos e permite resposta ampla às necessidades, principalmente, do usuário que precisará de abordagens terapêuticas por longo tempo.

A recuperação depende fundamentalmente do apoio familiar, da comunidade e da persistência da pessoa. Quanto mais precoce a busca de ajuda, mais provável o sucesso do tratamento. Este é penoso, com grande sofrimento físico e psicológico, além de, dependendo do caso, signifi cativa possibilidade de recaídas. Mesmo o indivíduo abstinente pensa com frequência na droga. É preciso tomar isso em consideração, para não desanimar e ter coragem de continuar.

A ajuda profissional é indispensável, porém, amor, compreensão e paciência não são apelos demagógicos; mas, sim, estratégias concretas de ajuda, que qualquer decisão pode proporcionar ao seu semelhante em risco. Manter-se bem informado e ter boa vontade são atitudes que podem contribuir muito para o tratamento dos dependentes químicos.

Não há tratamento único para o crack, mas é nos Municípios, local onde as pessoas vivem, que deve ocorrer a atenção integral ao usuário de drogas e às famílias. A detecção precoce e imediata intervenção são importantes aliados no enfrentamento da questão. Para atendimento, procure o CAPSad Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (CAPSad) ou o Programa Saúde da Família no seu Município. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Secretaria de Saúde de sua cidade.

Referências Bibliográficas

BOUER, J. Álcool, cigarro e drogas. São Paulo: Panda Books, 2008.

BUCHER, Richard. Visão Histórica e Antropológica das Drogas. As Drogas e a Vida: uma Abordagem Biopsicossocial. São Paulo: EPU, 1988.

CEBRID – Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Unifesp). Disponível em < http://www.cebrid.epm.br&gt;

Drogas um Guia Prático – Prefeitura Municipal de São Paulo – 2006

KESSLER, Félix Henrique Paim: Pechansky, F. Uma visão psiquiátrica sobre o fenômeno do crack na atualidade. Revista de Psiquiatria do Rio Grande do Sul, 2008.

LEITE, Marcos da Costa e col. Cocaína e crack: do fundamento ao tratamento. Porto Alegre: Artes Médicas Sul, 1999.

MINISTÉRIO DA SAÚDE – Coordenação Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas – http://www.saude.gov.br

MACFARLENE, A. et al. Que droga é essa? São Paulo: ED. 34.2003

RIBEIRO, M. e Laranjeira, R.R. e col. O Tratamento do usuário de Crack. São Paulo: Leitura Médica, 2010

http://www.abead.com.br – Associação Brasileira de Estudos sobre Álcool e outras Drogas

Texto extraído da “Cartilha sobre o Crack”  (Conselho Nacional de Justica – Conselho Nacional do Ministério Público – Instituto Crack nem Pensar)

Disponível no endereço http://www.cnj.jus.br/campanhas-page/14856-crack-nem-pensar

Wilson Dias assume a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiania 1

No último dia 29 de junho, o Juiz de Direito Wilson Dias da Silva assumiu a titularidade da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiania. (Wilson sai da 4a Vara de Execução Penal depois de tê-la transformado na Vara modelo do Brasil).

Wilson Dias foi presidente da ASMEGO, Juiz-Auxiliar da Presidência do CNJ na gestão do Ministro Gilmar Mendes e (ainda é colaborador ativo da Corregedoria Naciona de Justiça / CNJ).  Atualmente exerce a função de 3º juiz-auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO).

Em evento realizado no dia 02/05/2011 apresentou  (workshop que contou com a participação de todos os juizes de execução de Goiás) obra de sua autoria: “Manual de Rotinas das Varas de Execução Penal do Estado”,  que possui o escopo de uniformizar as rotinas de trabalho, no intuito de garantir maior controle sobre o cumprimento das penas e a concessão de benefícios aos detentos.

“A uniformização das práticas vai garantir o julgamento mais célere dos pedidos de benefício, além de maior controle sobre o tempo de prisão e o cumprimento das penas”, explica Dias.

Todas as varas com competência para execução penal no Estado deverão se adaptar às novas regras de trabalho.  Atualmente, só em Goiânia existem cerca de 10 mil processos de execução penal, relativos aos regimes fechado, aberto, semiaberto, livramento condicional, penas alternativas e medidas de segurança.

Tive a honra de trabalhar e aprender com este magnifico magistrado no “Mutirão Carcerário” realizado em Pernanbuco no ano de 2009.

Parabéns Wilsinho e sucesso!

Fonte: Consultor Jurídico e JUSBRASIL

Lei 12.433/2011 (Remição pelo Estudo) 2

LEI Nº 12.433, DE 29 DE JUNHO DE 2011.

Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 126, 127, 128 e 129 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

I – 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

II – 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.” (NR)

“Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.” (NR)

“Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.” (NR)

“Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.

§ 1o O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar.

§ 2o Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Fernando Haddad

O voto de um “marceneiro” (Tribunal de Justiça de São Paulo) 6

O Tribunal de Justiça de São Paulo, através de voto proferido pelo desembargador José Luiz Palma Bisson, em Recurso de Agravo de Instrumento (nº 1001412-0/0 – 36ª Câmara) ajuizado contra despacho de um Magistrado da cidade de Marília (SP), que negou os benefícios da Justiça Gratuita a um menor, filho de um marceneiro que morreu depois de ser atropelado por uma motocicleta. O menor ajuizou uma ação de indenização contra o causador do acidente pedindo pensão de um salário mínimo mais danos morais decorrentes do falecimento do pai. 

Por não ter condições financeiras para pagar custas do processo o menor pediu a gratuidade prevista na Lei 1060/50. O Juiz, no entanto, negou-lhe o direito dizendo não ter apresentado prova de pobreza e, também, por estar representado no processo por “advogado particular”. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do voto do Desembargador Palma Bisson é daquelas que merecem ser comentadas, guardadas e relidas diariamente por todos os que militam no Judiciário. 

Segue a íntegra do voto:

“É o relatório.

Que sorte a sua, menino, depois do azar de perder o pai e ter sido vitimado por um filho de coração duro – ou sem ele -, com o indeferimento da gratuidade que você perseguia. Um dedo de sorte apenas, é verdade, mas de sorte rara, que a loteria do distribuidor, perversa por natureza, não costuma proporcionar. Fez caber a mim, com efeito, filho de marceneiro como você, a missão de reavaliar a sua fortuna.

Aquela para mim maior, aliás, pelo meu pai – por Deus ainda vivente e trabalhador – legada, olha-me agora. É uma plaina manual feita por ele em paubrasil, e que, aparentemente enfeitando o meu gabinete de trabalho, a rigor diuturnamente avisa quem sou, de onde vim e com que cuidado extremo, cuidado de artesão marceneiro, devo tratar as pessoas que me vêm a julgamento disfarçados de autos processuais, tantos são os que nestes vêem apenas papel repetido . É uma plaina que faz lembrar, sobretudo, meus caros dias de menino, em que trabalhei com meu pai e tantos outros marceneiros como ele, derretendo cola coqueiro – que nem existe mais – num velho fogão a gravetos que nunca faltavam na oficina de marcenaria em que cresci; fogão cheiroso da queima da madeira e do pão com manteiga, ali tostado no paralelo da faina menina.

Desde esses dias, que você menino desafortunadamente não terá, eu hauri a certeza de que os marceneiros não são ricos não, de dinheiro ao menos. São os marceneiros nesta Terra até hoje, menino saiba, como aquele José, pai do menino Deus, que até o julgador singular deveria saber quem é.

O seu pai, menino, desses marceneiros era. Foi atropelado na volta a pé do trabalho, o que, nesses dias em que qualquer um é motorizado, já é sinal de pobreza bastante. E se tornava para descansar em casa posta no Conjunto Habitacional Monte Castelo, no castelo somente em nome habitava, sinal de pobreza exuberante.

Claro como a luz, igualmente, é o fato de que você, menino, no pedir pensão de apenas um salário mínimo, pede não mais que para comer. Logo, para quem quer e consegue ver nas aplainadas entrelinhas da sua vida, o que você nela tem de sobra, menino, é a fome não saciada dos pobres .

Por conseguinte um deles é, e não deixa de sê-lo, saiba mais uma vez, nem por estar contando com defensor particular. O ser filho de marceneiro me ensinou inclusive a não ver nesse detalhe um sinal de riqueza do cliente; antes e ao revés a nele divisar um gesto de pureza do causídico. Tantas, deveras, foram as causas pobres que patrocinei quando advogava, em troca quase sempre de nada, ou, em certa feita, como me lembro com a boca cheia dágua, de um prato de alvas balas de coco, verba honorária em riqueza jamais superada pelo lúdico e inesquecível prazer que me proporcionou.

Ademais, onde está escrito que pobre que se preza deve procurar somente os advogados dos pobres para defendê-lo? Quiçá no livro grosso dos preconceitos…

Enfim, menino, tudo isso é para dizer que você merece sim a gratuidade, em razão da pobreza que, no seu caso, grita a plenos pulmões para quem quer e consegue ouvir.

Fica este seu agravo de instrumento então provido; mantida fica, agora com ares de definitiva, a antecipação da tutela recursal.

É como marceneiro que voto.”

(Des. JOSÉ LUIZ PALMA BISSON — Relator Sorteado) 

Recebi por e-mail está  lição de humanidade e justiça!!