O entendimento do STJ em processos sobre loterias e outras apostas Resposta

Pé de pato, mangalô três vezes… No Brasil, é difícil encontrar quem não “faz uma fezinha” para ganhar na loteria. Para isso, vale apostar sozinho ou entrar em bolões. Mas… E se o bilhete premiado é extraviado? E se a casa lotérica falha no repasse do cartão ganhador à Caixa Econômica Federal? Nessas horas, o cidadão não beija figa, nem carrega trevo de quatro folhas ou roga a São Longuinho. A Justiça tem sido o caminho dos brasileiros que buscam solucionar impasses que podem significar milhões em prêmios. 

Recente pesquisa, realizada em março de 2011, feita pelo Sistema Justiça do STJ, revela que tramitaram ou tramitam na Casa 67 processos envolvendo diretamente o tema loteria/prêmios. Um número que pode parecer pequeno para um universo de mais de três milhões de processos autuados até hoje, mas que é significativo se levarmos em conta que o Tribunal da Cidadania é responsável por uniformizar o debate sobre as questões infraconstitucionais. Portanto, os recursos que chegam ao STJ refletem as demandas da sociedade. 

Vale o que está impresso

Foi o caso de um apostador da Supersena (REsp 902.158), que tentava receber um prêmio de R$ 10,3 milhões. O cidadão alegava que havia apostado no concurso n. 83, mas o jogo acabou sendo efetivado para o sorteio seguinte (n. 84), por erro no registro da aposta. Devido à falta de provas, a peleja jurídica atravessou as primeira e segunda instâncias. 

Entretanto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso no STJ, considerou que saber o momento exato da aposta não era relevante, pois: “o que deve nortear o pagamento de prêmios de loterias federais, em se tratando de apostas nominativas, é a literalidade do bilhete, o que está escrito nele, uma vez que esse tipo de comprovante ostenta características de título ao portador”, conforme dos artigos 6º e 12º do Decreto-Lei n. 204/67. Desse modo, o apostador não levou a bolada milionária, mas poderá recorrer com uma ação de responsabilidade civil. A decisão é abril de 2010. 

Noutro caso, um apostador recorreu ao STJ pedindo o reconhecimento de sua participação em “bolão” premiado da Mega-Sena (REsp 1.187.972), organizado por uma casa lotérica, e a condenação do estabelecimento a pagar a sua cota do prêmio. Para tanto, alegou que a lotérica estaria agindo de má-fé. Todavia, o STJ entendeu que a empresa demonstrou ter tomado todas as providências para informar os apostadores sobre os números que compunham seus jogos automáticos. Por isso, não haveria má prestação do serviço. 

A Terceira Turma reiterou a orientação de que o pagamento de aposta da loteria é regido pela literalidade do bilhete não nominativo, não importando o propósito do apostador, a data da aposta e as circunstâncias da mesma, já que o direito gerado pelo bilhete premiado é autônomo e a obrigação se incorpora no próprio documento. 

Já um cidadão de Minas Gerais teve mais sorte: o STJ manteve a decisão de segunda instância (não conheceu do recurso especial), garantindo o direito do apostador de receber o valor do prêmio da quina da Loto em concurso realizado em 1994 (REsp 824.039). O apostador registrava os mesmos números regularmente. Desse modo, conseguiu comprovar, por meio da apresentação de dez bilhetes anteriores, que a aposta premiada na casa lotérica Nova Vista era sua, mesmo tendo inutilizado o bilhete da aposta do sorteio 75 da Caixa Econômica Federal. 

Apostas on line

Mas não é apenas na loteria que o brasileiro busca fazer fortuna. Em março do ano passado, o STJ julgou, pela primeira vez, um caso envolvendo dívida de apostas em corrida de cavalos (REsp 1.070.316). A Terceira Turma decidiu que o débito pode ser cobrado em juízo, mesmo que tenha sido feito por telefone e mediante a concessão de empréstimo em favor do jogador. 

O apostador questionou na Justiça a legalidade da ação de execução no valor de R$ 48 mil. Sustentou, entre outros pontos, que o título que fundamentou a cobrança promovida pelo Jockey Club de São Paulo era inexigível, uma vez que a legislação só permite a realização de apostas de corridas de cavalo em dinheiro e nas dependências do hipódromo, não prevendo a concessão de empréstimos em dinheiro e a realização de apostas por telefone. 

Entretanto, a Terceira Turma seguiu a posição defendida no voto-vista do ministro Massami Uyeda: “Não existe qualquer nulidade na execução do título extrajudicial, pois, embora as referidas normas legais prevejam a realização de apostas em dinheiro e nas dependências do hipódromo, em nenhum momento proíbem que as mesmas sejam feitas por telefone e mediante o empréstimo de dinheiro da banca exploradora ao apostador. No Direito Privado, ao contrário do Direito Público, é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe”, concluiu. 

Falhas Humanas

A Quarta Turma do Tribunal da Cidadania também determinou que a Caixa pagasse o prêmio da loteria esportiva a um apostador, por falha da casa lotérica, que não enviou o bilhete premiado à instituição (REsp 803.372). Para o relator do processo, ministro Cesar Asfor Rocha, a Caixa não poderia se eximir da obrigação de indenizar o apostador por ser a instituição responsável pelo credenciamento e fiscalização de seus revendedores. 

Segundo as informações processuais, a lotérica em questão já havia sido punida diversas vezes. “Demais disso, se a ré é quem credencia os estabelecimentos, cabe-lhe arrostar com as consequências de sua má escolha, que no caso foi reconhecida. Tampouco há como obrigar o jogador a diligenciar pelo andamento de seu cartão, como se não devesse confiar na idoneidade da loteria ou das instituições que a promovem”, concluiu Asfor Rocha. 

Outro processo envolvendo uma falha humana no sistema de apostas foi julgado em 2008 (REsp 960.284). O apostador recorreu à Justiça com uma ação de cobrança contra a Caixa para receber um prêmio da loteria federal que renderia mais de 23 mil reais. O cidadão alegava que formalizou seu bilhete numa casa lotérica autorizada, tendo acertado todos os resultados das partidas de futebol dos campeonatos daquela rodada. 

Entretanto, ao tentar receber a premiação, a Caixa constatou que o bilhete emitido pela lotérica trazia os jogos de futebol do concurso anterior. “Houve, portanto, comprovada falha na atividade humana, na manhã de 7/10/2002, com inclusão para apostas, dos jogos ocorridos na semana anterior, correspondente ao concurso precedente ao de n. 36, sorteio no qual o recorrente efetivou suas apostas. São fatos incontroversos, notadamente em se tratando de loteria, na qual prevalece o que consta do título ao portador”, finalizou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. 

Deu zebra

Quem não se lembra do matemático Oswald de Souza e suas estatísticas e probabilidades apresentadas na TV? Pois os conhecimentos numéricos do professor não foram suficientes para garantir o direito de indenização contra a Caixa pela suposta quebra de contrato envolvendo a criação da loteria “Certo ou Errado”, desenvolvida para a Loteria Esportiva Federal (REsp 586.458). Segundo a defesa de Oswald de Souza, a instituição teria quebrado a cláusula da proporcionalidade dos valores das apostas na Sena, Loto e da própria “Certo ou Errado”, que comporiam a remuneração devida ao matemático. 

No STJ, ele alegou que houve modificação unilateral do contrato. Todavia, o ministro Raphael de Barros Monteiro, relator do processo na Quarta Turma, não acolheu a tese, concluindo que o matemático assumiu o risco de somente receber a remuneração na hipótese de a Caixa dobrar a arrecadação da loteria “Certo ou Errado”. Além disso, a CEF não se comprometeu a manter invariável a proporcionalidade entre os preços dos referidos produtos lotéricos e, portanto, não violou deliberadamente o contrato, como alegava Oswald de Souza. 

Azar também para o Grêmio Esportivo Brasil, de Pelotas (RS). O clube do interior gaúcho vai permanecer fora do concurso de prognósticos denominado “Timemania”. Presidente do STJ em 2008, Barros Monteiro indeferiu o pedido em defesa do clube, que queria a inclusão na listagem publicada pelo Ministério do Esporte para compor a loteria (MS 13.295). 

Para o ministro, não havia os requisitos necessários pra a concessão da liminar. Com a decisão, o clube continua fora da loteria criada pelo governo federal com o objetivo de gerar receita para as agremiações esportivas por meio da cessão de suas marcas (brasões). 

Concessões

E os contratos para exploração de serviços de loteria não podem ser prorrogados indefinidamente. Esse foi o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, integrante da Segunda Turma do STJ (REsp 912.402). A empresa Gerplan Gerenciamento e Planejamento Ltda. pretendia manter o contrato para exploração de loterias em Goiás, mas perdeu o recurso no Tribunal. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que a decisão do Tribunal estadual foi correta ao afirmar que o artigo 175 da Constituição diz: em respeito às concessões, deve haver licitação na modalidade concorrência e ter prazo determinado para tal fim. 

Mauro Campbell ressaltou, ainda, que o Decreto-Lei n. 6.259/1944, que regula os serviços de loteria, determina a realização de concorrência pública antes da concessão. “A prorrogação indefinida do contrato é forma de subversão às determinações legais e constitucionais para a concessão e permissão da exploração de serviços públicos, o que não pode ser ratificado por esta Casa”, finalizou o ministro. 

Crime e cifrões

O STJ também analisou habeas corpus em favor de Adriana Ferreira de Almeida, conhecida como a viúva da Mega-Sena (HC 102.298). A defesa pedia a libertação da cliente, acusada de planejar e ordenar o assassinato de Renné Sena, dois anos depois que o marido ganhou R$ 52 milhões ao acertar os números da loteria. O crime aconteceu em 2007. Os ministros da Quinta Turma, com base no voto da relatora, Laurita Vaz, concederam o habeas corpus porque ficou configurado o constrangimento ilegal da ré em função da demora no julgamento pelo Tribunal do Júri. Até a data da decisão (2008), Adriana já estava presa há mais de um ano e meio. 

Extraído do site: http://www.stj.jus.br

Justiça Eleitoral e Pacto Federativo Resposta

Cacequi, 1996. Juiz de direito em início de carreira, tinha assumido há pouco essa Comarca de 15 mil habitantes, localizada a 440 quilômetros de Porto Alegre e a 120 quilômetros dos juízes federais mais próximos, de Santa Maria.

Fazia tudo o que faz um juiz de direito na sua comarca inicial: tinha jurisdição cível e criminal, decidia sobre separações, alimentos, guarda, fazia júri e cuidava da execução penal, apreciava medidas protetivas a crianças em situação de risco. Não raras vezes, como fazem todos os juízes de direito, ia à casa de interditandos impossibilitados de se locomoverem até o fórum. Menos que colegas de outras comarcas, que tinham sua jurisdição sobrecarregada por milhares de ações previdenciárias, julgava também esse tipo de ação, com jurisdição delegada da Justiça Federal.

Morava com minha família na frente da praça, onde levava meu filho para brincar. Quando, tarde da noite, escutava uma batida seca sobre o telhado, não me preocupava: logo ouvia o ranger do portão da rua que se abria e em seguida rangia de novo para fechar, depois que os atletas tivessem achado a bola, chutada com mais força que perícia na cancha de futsal dessa mesma praça. Quando ficava no telhado, era fim de jogo, e o resgate ficava a cargo do zelador da praça, que vinha no dia seguinte com sua escada.

Levava o filho à escolinha, ia ao supermercado, jogava futebol na AABB, almoçava aos domingos no Clube Comercial. Na rua, cumprimentava as pessoas – conhecia-as quase todas. Era convidado para eventos, da formatura de 2º Grau à reunião para a instalação de agência do SICREDI, da mobilização de produtores rurais contra o abigeato à campanha pela abertura de um curso da URCAMP na cidade – confesso que, mais voltado para a família, não comparecia a todos.

Naquele ano de 1996 presidi também a eleição municipal, disputada acirradamente por três candidatos. Nunca esquecerei da noite em que, em três diferentes pontos da Rua Bento Gonçalves se realizaram simultaneamente os comícios de encerramento das campanhas, cada um deles seguramente com participação superior a 10% da população do município. Eu, juiz eleitoral, não podia permanecer insensível a esta festa cívica, e passei pelos três.

Se agora trago essas reminiscências é porque me veio às mãos a notícia de que os juízes federais querem tomar a si a jurisdição eleitoral, sob o argumento de que ficam alheios a pressões políticas locais e aumentarão a eficiência dos julgamentos de primeiro e segundo graus.

A afirmação, como todos os enunciados assim formulados, tem duas faces: a primeira, expressa em todas as palavras, é a de que os juízes federais saberão exercer melhor a jurisdição eleitoral, porque estão livres das pressões políticas locais; seu reverso, subentendido, é o de que os juízes estaduais, que atualmente exercem a jurisdição eleitoral, são mais vulneráveis a se dobrarem às pressões políticas locais.

Mais do que uma deselegante comparação, esse raciocínio revela um grave equívoco epistemológico das lideranças da magistratura federal, talvez decorrente da circunstância de que, como regra, a jurisdição federal se faz, de fato, a alguma distância do jurisdicionado, o que, parafraseando um ex-presidente, talvez dificulte sentir o cheiro do povo.

O grande problema dessa visão é identificar como trunfo dos juízes federais esta relação estratosférica com a sociedade, fato que lhes asseguraria, lembrando palavras de outro ex-presidente, contatos mais assépticos com o jurisdicionado.

Se, por um lado, revela uma distinção arrogante, preconceituosa não só em relação aos magistrados estaduais como igualmente aos próprios jurisdicionados, por outro lado essa visão traz em si a ideia de que é melhor a jurisdição de quem está longe e acima do destinatário de seu trabalho. Por esse entendimento, o juiz que cumprimenta o vizinho, que vai à vila ouvir a pessoa presa a uma cama, que visita o presídio, que vai à formatura não pode ser juiz eleitoral, porque vulnerável às pressões políticas locais; será melhor juiz eleitoral aquele que não realize tantas audiências, que não conheça os candidatos e nem os eleitores e talvez more bem longe do lugar onde presidirá a eleição. Não é como vejo o juiz, não é como vejo o Judiciário numa sociedade democrática.

Certamente, a sociedade merece argumentos melhores para decidir eventual mudança sobre a jurisdição eleitoral, que, de antemão, parece difícil pela singela circunstância de que não há juízes federais para tantas zonas eleitorais.

De minha parte, e até negligenciando o fato de que, mais do que o artigo 32 do Código Eleitoral, a própria Constituição Federal atribui a jurisdição eleitoral aos juízes de direito, quero trazer um ponto à discussão: o do pacto federativo, reafirmado na Constituição de 1988 e insuscetível de revisão. As eleições são municipais, estaduais e federais; nestas últimas, à exceção das eleições presidenciais, as circunscrições são também estaduais.

Ora, o pacto federativo, o respeito às federações, não é para inglês ver, ainda que a voracidade arrecadatória do governo central reduza muitas vezes os Estados e Municípios a meros pedintes – por consequência, apresente uma Justiça Federal amplamente aparelhada e uma Justiça Estadual sucateada.

Se vivemos numa Federação, não podemos, a todo momento e a qualquer pretexto, reforçar a ideia do Estado Unitário, não podemos estimular que a União mais e mais se imiscua no âmbito estadual e municipal. Não é gratuita a opção pela atribuição da jurisdição eleitoral aos juízes estaduais, e nem apenas resultado da falta de maior capilaridade da Justiça Federal, é antes consequência da opção constitucional pela Federação, e isso não pode ser mudado.

Autor: Pio Giovani Dresch – Juiz de Direito – Vice-Presidente da AJURIS

Extraído do site: http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/

Aborto: o paradoxo entre o direito à vida e a autonomia da mulher Resposta

Perda do feto em razão de acidente, em casos em que se verifica má-formação congênita, clandestinos, causados por medicamento, violência ou de forma espontânea – a verdade é uma só: o aborto existe, e muitas brasileiras sofrem pela falta de amparo nos serviços públicos de saúde. A despeito da falta de assistência governamental, a gestação é interrompida independentemente de leis que as proíbam ou de punição por parte do Judiciário.

Segundo dados da organização não governamental que cuida do direito das mulheres Ipas Brasil, em parceria com o Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), denominada “A magnitude do aborto no Brasil: aspectos epidemiológicos e socioculturais”, um milhão de abortos são realizados todos os anos. A pesquisa foi realizada em 2007 e esse número é contestado por segmentos contra o aborto. O estudo aponta que a curetagem é o segundo procedimento obstétrico mais realizado na rede pública.

O aborto, contudo, é fato e, geralmente, feito da pior maneira possível. Na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tramita um habeas corpus em que a Defensoria Pública pede o trancamento de investigação contra centenas de mulheres suspeitas de fazer aborto em uma clínica de planejamento familiar em Mato Grosso do Sul. A defesa alega violação do sigilo médico, já que foram apreendidos os prontuários sem anuência do profissional. A relatora é a ministra Laurita Vaz (HC 140123), que está com o parecer do Ministério Público Federal sobre o caso. Ainda não há data prevista para julgamento.

Além da constatação da prestação do serviço médico inadequado e até mesmo irregular, o tema gera um amplo debate moral, colocando como contraponto o direito absoluto da vida do feto e a autonomia da mulher em relação ao próprio corpo.

Crime contra a pessoa

A legislação penal brasileira só autoriza a prática do aborto em casos de estupro ou nos casos que não há outro meio para salvar a vida da mãe. A matéria está disciplinada pelos artigos 124 a 128 do Código Penal, tipificando seis situações. No Brasil, o ato é classificado como crime contra a pessoa, diferentemente do que ocorre em alguns países que o classificam como crime contra a saúde ou contra a família. A lei brasileira prevê pena de um a dez anos de reclusão para a gestante que recorre a essa solução.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que compõe a Quinta Turma do STJ, a melhor maneira de evitar uma gravidez indesejada é investir nos contraceptivos, mesmo aqueles de emergência. “Sou a favor de todo e qualquer método, principalmente aqueles que evitam a proliferação de doenças sexualmente transmissíveis”, diz ele.

O ministro acredita que a solução da interrupção da gravidez em casos de violência deve ser conduzida pela mulher, mesmo que ela seja casada ou que tenha um parceiro estável. “A mulher é a grande responsável pela maternidade”, constata, “pois é ela quem alimenta o filho durante a fase intrauterina, e quem tem a responsabilidade do cuidado com o filho”.

O ministro é contra o aborto e acredita que é um erro tratar a prática como um método contraceptivo. Ele afirma que as autoridades governamentais deveriam incentivar a distribuição de preservativo ou a injeção de pílulas do dia seguinte. “É muito menos traumático para a mulher e para a sociedade”, conclui.

Violência contra a mulher

Segundo pesquisa da socióloga, Thais de Souza Lapa, na tese “Aborto e Religião nos Tribunais Brasileiros”, de um universo de 781 acórdãos pesquisados entre 2001 e 2006, 35% envolvem situações de violência contra a mulher. Na seara dessa temática, o STJ analisou o caso em que um morador de São Paulo desferiu, em 2 de abril de 2005, facadas na esposa, que estava no quinto mês de gestação, e em mais duas pessoas, sendo uma maior de 60 anos (HC 139008).

O réu respondeu, entre outros, pelo crime de provocar aborto sem o consentimento da gestante, o que, pela legislação penal, acarreta a pena de três a dez anos de reclusão. A defesa ingressou no STJ contra a inclusão da causa de aumento da pena na pronúncia pela Justiça estadual, sem que houvesse menção a esta quando da denúncia.

Segundo o relator, ministro Jorge Mussi, a qualificadora pode ser incluída na pronúncia, ainda que não apresentada na denúncia, uma vez que não provoca qualquer alteração do fato imputado ao acusado. Pela lei penal, no homicídio doloso, a pena é aumentada de 1/3 se o crime é praticado contra menor de 14 anos ou maior de 60 anos.

Relações extraconjugais

A violência contra a mulher pode surgir também de uma relação extraconjugal, em que o parceiro se ressente de uma gravidez indesejada. Entre 2008, um morador de Alegrete (RS) teria matado a amante com golpes no crânio e ocultado o cadáver. Ele exigia que ela tomasse medicamentos abortivos, mesmo já estando em fase avançada da gestação.

Seis habeas corpus e um recurso especial foram apresentados em defesa dele, além de um recurso especial interposto pelo Ministério Público gaúcho. No último habeas corpus (HC 191340), apresentado em dezembro de 2010, a defesa buscava a liberdade do acusado, alegando excesso de prazo da prisão.

Mas o relator, ministro Og Fernandes, da Sexta Turma, negou a liminar. Ainda falta a análise do mérito do pedido, o que deve ser feito ainda este ano. Tanto o recurso especial apresentado pelo acusado, quanto o apresentado pelo MP/RS (REsp 1222782 e REsp 1216522, respectivamente) ainda serão analisados. O ministro Og Fernandes também é o relator dos dois casos.

Outro caso de violência contra a mulher resultou na condenação de Jefrei Noronha de Souza à pena de cinco anos de reclusão. Ele respondeu pelas práticas de aborto não consentido e sequestro qualificado (HC 75190). O réu mantinha um relacionamento extraconjugal e, ao saber da gravidez da amante, simulou um sequestro com amigos na cidade de Taubaté (SP) com o fim de eliminar a criança. Consta da denúncia que os sequestradores introduziram medicamentos na vagina da vítima e depois, com a expulsão, jogaram o feto no vaso sanitário e acionaram a descarga.

A defesa alegou que o crime de aborto, por si só, já representava grave sofrimento moral e físico, de modo que o juiz não podia aplicar a qualificadora do parágrafo 2º do artigo 148 do Código Penal. Esse artigo trata da agravante do crime de sequestro e prevê pena de reclusão de dois a oito anos a quem impuser grave sofrimento físico ou moral à vítima. O objetivo da defesa era aplicar ao caso o princípio da consunção, segundo o qual se houver um crime-meio, de sequestro, ocorre absorção pelo crime-fim, aborto.

O Tribunal local entendeu que os delitos de sequestro e aborto visam a proteger bens jurídicos distintos. O primeiro, a liberdade individual, e o segundo, a própria vida. A Sexta Turma não apreciou a tese em virtude de já haver trânsito em julgado da decisão do Júri e de envolver matéria de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Fornecimento de medicação

Não só a gestante, mas também a pessoa que instiga ou auxilia no aborto responde judicialmente pelo crime, inclusive quem fornece a droga. É o caso do teor de um agravo em que pesou sobre o réu a acusação de ter praticado o crime sem o consentimento da gestante (Ag 989.744), o que acarreta uma pena de um a quatro anos de reclusão. O aborto clandestino geralmente ocorre em clínicas médicas e com o apoio de conhecidos, e usualmente com a ingestão de medicamentos, o mais comum, o Cytotec.

Um caso de aborto provocado por terceiros foi o relativo a um julgado de São Paulo, em que o réu vendeu esse medicamento sem registro (HC 100.502). O Cytotec foi lançado na década de 70 para o tratamento de úlcera duodenal. No entanto, vem sendo largamente utilizado como abortivo químico. Sua aquisição se faz via mercado negro ou por meio de receita especial. A questão analisada pelo STJ remetia à aquisição irregular.

A defesa buscava anular a sentença de pronúncia com o argumento de que não foi comprovado que o uso do medicamento teria causado o aborto. A Turma entendeu que o crime se configura com a própria venda irregular, de forma que não é necessária a perícia para verificação da qualidade abortiva da droga.

A lei também apena não só o fornecedor, mas os profissionais que auxiliam a prática do aborto, com base no artigo 126 do Código Penal. Um ginecologista foi preso em flagrante em sua clínica no centro de Porto Alegre (RS), em junho de 2008, e respondeu por aborto qualificado por quatro vezes, aborto simples, também por quatro vezes, tentativa de aborto e formação de quadrilha. Ele pedia no STJ o relaxamento da prisão cautelar, mas, segundo a Corte, os reiterados atos justificaram a prisão.

Bebês anencéfalos

Os casos que trazem maior polêmica ao Judiciário são os de anencefalia e má-formação do feto. A anencefalia consiste em uma má-formação rara do tubo neural que ocorre entre o 16° e o 26° dia de gestação e se caracteriza pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana. A causa mais comum é, supostamente, a deficiência de nutrientes, entre eles o ácido fólico. Também diante da falta de vitaminas, há dificuldade na formação do tubo neural.

A ministra Laurita Vaz reconheceu no julgamento do HC 32.159 que o tema é controverso, porque envolve sentimentos diretamente vinculados a convicções religiosas, filosóficas e morais. “Contudo, independentemente de convicções subjetivas pessoais, o que cabe ao STJ é o exame da matéria sob o enfoque jurídico”, assinalou a ministra. Para ela, não há o que falar em certo ou errado, moral ou imoral.

O habeas corpus discutia a autorização para o aborto que havia sido dada pela Justiça do Rio de Janeiro. Para a ministra Laurita Vaz, o Legislador eximiu-se de incluir no rol das hipóteses autorizadoras do aborto, previstas no artigo 128 do Código Penal, esse caso. “O máximo que podem fazer os defensores da conduta proposta é lamentar a omissão, mas nunca exigir do Magistrado, intérprete da lei, que se lhe acrescente mais uma hipótese que fora excluída de forma propositada pelo legislador”.

Segundo o ministro Napoleão Nunes, a vivência religiosa ou filosófica interfere nos julgamentos, pois, em princípio, elas influenciam a conduta humana. O ministro entende que a questão da anencefalia não deve ser entendida sob a perspectiva puramente religiosa, mas sob uma perspectiva médica, e cada caso é único. “Não se pode estabelecer uma regra única de solução, ainda mais porque há questões em aberto”, diz.

Perda do objeto

Nos tribunais superiores, segundo análise da socióloga Thais de Souza, entre os anos de 2001 e 2006, não havia decisões favoráveis em sua pesquisa para o pedido de interrupção de gravidez no caso de anencefalia, pois ocorria perda de objeto. O bebê já tinha nascido ou a gravidez já estava bastante adiantada, dificultando a análise. A jurisprudência do STJ confirma essa constatação. Em 2006, três acórdãos perderam o objeto pelas razões enumeradas (HC 54317, HC 47371 e HC 56572).

Em um dos habeas corpus, um casal de São Paulo pedia para interromper a gravidez em decorrência de anencefalia. A mulher tinha ultrapassado a 31ª semana de gestação e passados 50 dias da impetração junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ainda não havia uma decisão de mérito. O STJ considerou que, devido ao fato de a gestação estar estágio bastante avançado, deveria ser reconhecida a perda de objeto da impetração.

O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, no entanto, ponderou que, havendo diagnóstico médico definitivo que ateste a inviabilidade de vida após a gravidez, a indução antecipada do parto não tipifica o crime de aborto, uma vez que a morte do feto é inevitável, em decorrência da própria patologia. A Quinta Turma entendeu que a via do habeas corpus é adequada para pleitear a interrupção da gravidez, tendo em vista a real ameaça de constrição da liberdade da mulher.

Extraído do site: http://www.stj.jus.br

NOTA DE DESAGRAVO (ANAMAGES) OAB x STF 4

NOTA DE DESAGRAVO AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em especial, aos Minsitros
CEZAR PELUSO, CELSO DE MELLO, GILMAR MENDES, e MARCO AURELIO MELO

Insatisfeita com decisões do Supremo anulando atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça a Ordem dos Advogados do Brasil lançará no dia 21, em Brasília, um Movimento em defesa daquele Conselho.

Teme a OAB que a escolha de novos conselheiros possa por fim aos desvios, pontuais que se tem verificado nas decisões proferidas, algumas invadindo a seara constitucional, o pacto federativo, o desrespeito à autonomia dos Tribunais, em suma, segundo a OAB que “o órgão de controle externo do Judiciário ganhe um perfil mais afinado com o ministro Cezar Peluso”.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello reconduziram juízes afastados pelo CNJ em três Estados. “Na Ordem e no meio jurídico em geral, há um temor de que isso possa levar ao esvaziamento do órgão de controle”, diz o presidente da OAB consoante artigo no Painel da Folha, p.A4, Renata Lo Prete, 08.03.11.

Será que a OAB defende o desrespeito à presunção da inocência e a observância ao devido processo legal?

Não se nega a importância do Conselho Nacional de Justiça, mas não se pode deixar de criticar quando se desvia de suas atribuições.

Não se pode admitir que a OAB, a qualquer título, venha a afrontar o Supremo Tribunal Federal e a seus Membros pelas decisões que proferem. Aos insatisfeitos, a via recursal própria, nunca atos públicos e meramente políticos para desprestigiar e aviltar Poderes Constituídos, pilares da democracia.

De estarrecer, se verdadeira for a informação, que a Ministra Eliana Calmon tenha anuído em participar do malfadado ato, ou seja, um membro do Poder Judiciário atacando o próprio Poder a que pertence – preferimos não aceitar como verdade tal informe – como pessoa tem ela todo o direito de divergir das decisões do STF, mas como magistrada que é, e de carreira, não pode (não deve) externar publicamente tal pensamento.

A OAB precisa saber seu lugar e limites de suas ações, pautando-se pelo respeito individual e institucional.

O ato, tal qual como anunciado e organizado por entidade que é de caráter público, sem o ser, constituindo-se em uma associação de classe profissional com prerrogativas especiais, tangencia o ilícito e toma ares de manifestação política, afastando aquela Entidade, essencial à Justiça, de seus objetivos maiores.

Respeite-se a Norma Maior, que a OAB, as Associações de Magistrados, inclusive esta Associação, e o Poder Legislativo façam suas indicações para o Conselho Nacional de Justiça e o STF promova a escolha de forma livre e altaneira.

Os Senhores Ministros citados pelo Presidente da OAB merecem todo o respeito e suas decisões devem ser acatadas pelo que nela se contém e, repita-se, aos insatisfeitos, a via recursal pertinente, se for o caso.

Observe-se que a manifestação toma ares de retaliação diante das sucessivas recusas dos Tribunais às indicações feitas pela OAB de nome de advogados para compor o Quinto Constitucional ou vagas nos Tribunais Superiores, por critérios de política interna e não pela capacitação e preenchimento de requisitos legais por parte dos aquinhoados com a benesse, critério a ser revisto de sorte a somente se indicar nomes capazes de efetivamente preencher os requisitos legais: notável saber jurídico e passado ilibado.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais repudia a realização da Manifestação pretendida pelo Presidente da OAB, com a certeza de que ela não representa o pensamento da esmagadora maioria da honrada categoria profissional e leva aos Exmos. Srs. Ministros expressamente citados e a toda a Corte Suprema sua solidariedade e respeito, com a certeza de que continuarão a prestar relevantes serviços à Nação brasileira, como o vem fazendo ao longo dos anos, ainda que, como é natural em toda decisão judicial, possam desagradar a interesses pessoais.

Não se pode admitir o retirar dos juizes, e de qualquer cidadão, o sagrado direito de buscar no próprio Judiciário a defesa contra o arbítrio administrativo do Estado, apenas porque desagrada ao Presidente da OAB e aos Conselheiros do CNJ por ela indicados.
São José dos Pinhais, 10 de março de 2.011.

Antonio Sbano
Juiz de Direito
Presidente da ANAMAGES

Extraído  do sítio: http://www.anamages.org.br/blogs/blog1.php

A OAB CONTRA O STF – XERIFE SOB PRESSÃO 1

Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, desembargador do TJSP

Insatisfeita com decisões do Supremo que anularam o afastamento de juízes acusados de corrupção, a Ordem dos Advogados do Brasil lançará no dia 21, em Brasília, o Movimento em Defesa do Conselho Nacional de Justiça. Segundo o presidente Ophir Cavalcante, Eliana Calmon, corregedora do CNJ, aceitou convite para participar do evento. Criticada por entidades de magistrados, Calmon foi aconselhada a renunciar no final de 2010 -mas não o fez.

A OAB teme que a partir de junho, com a escolha de novos conselheiros, o órgão de controle externo do Judiciário ganhe um perfil mais afinado com o ministro Cezar Peluso, que preside o conselho e o STF. Asas cortadas No ano passado, os ministros do STF Celso de Mello, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello reconduziram juízes afa stados pelo CNJ em três Estados. “Na Ordem e no meio jurídico em geral, há um temor de que isso possa levar ao esvaziamento do órgão de controle”, diz o presidente da OAB (Painel da Folha, p.A4, Renata Lo Prete, 08.03.11).

O STF decidiu que a OAB é uma personalidade jurídica “sui generis”, ou seja, não é de Direito Público e nem de Direito Privado. Também não é entidade do chamado terceiro setor. O STF, na realidade, excluiu a OAB da categoria das autarquias públicas, sem retirar, contudo, o caráter publicista da entidade, mas só no que esse caráter a favorece.

Com isso, a OAB passou a ser uma autonomia jurídica estranha ao Direito Público e também ao Privado, ou seja, uma autonomia que coloca a entidade acima do bem e do mal, uma espécie de magister dixitdentro da ordem jurídica constituída e que não se sujeita a nenhuma espécie de controle administrativo ou fiscalização orçamentária.

A coisa está indo tão longe que o senhor advogado Ophir Cavalcante se toma por investido, agora, no poder de literalmente afrontar o STF, promovendo semelhante manifestação. Em sendo a OAB uma entidade que possui caráter público, sem ser, por outro lado, sindicato ou associação de classe, o evento programado acaba assumindo forma e conteúdo de manifestação política que beira à ilicitude desde que um incentivo ao descrédito e diminuição do STF perante a opinião pública.

Esse insensato jogo político do doutor Ophir se mostra temerário, divisionista, descabido e inconseqüente na medida em que claramente nega aos juízes o legítimo exercício dos direitos e garantias individuais assegurado na Constituição Federal. Mas essa postura também é altamen te contraditória, considerando que, por força de expressa disposição constitucional, o advogado é agente indispensável à realização da Justiça; ou será que, desde que o STF não age ex officio, para o doutor Ophir, os advogados que defendem direitos dos juizes contra o CNJ perante o STF também devem ser considerados contrários à ética da advocacia?

Acrescenta ainda a notícia acima comentada, que a ministra Eliana Calmon aceitou participar do evento. Isso significa que a ministra está de acordo com a atitude de fato em pressionar o próprio poder de qual faz parte? Ora, se a OAB se propõe a realizar uma afronta dessa dimensão e ainda conta com o apoio de uma ministra de Estado, o que acontecerá quando, insuflados por um lunático qualquer, o povo resolver se reunir na praça pública para depor os ministros do STF e do STJ?

A impressão que me causa, estarrecedora por sinal, é que tanto para o chefe da OAB, como para a senhora ministra corregedora do CNJ, é imperioso que voltemos aos tempos da ditadura quando foram retiradas dos magistrados as prerrogativas próprias do cargo, só que agora com maior gravame: o de retirar dos juizes o sagrado direito de buscar no próprio Judiciário a defesa contra o arbítrio administrativo do Estado.

Cabe bem o ditado espanhol: Cria corvos que eles te furam os olhos!

Senhor presidente da OAB, senhora ministra do STJ: o poder político é efêmero e inclemente!

Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, desembargador do TJSP

 

Fonte: http://judexquovadis.blogspot.com

 

Nós, os Juízes (Ministro Luiz Fux) Resposta

Nós, os juízes

Outono de 1982. Sete horas da manhã. Beijo a minha esposa, que fazia a mamadeira da nossa primeira filha, e dirijo-me à praça 15 para pegar a barca com destino a Niterói; minha primeira comarca. Acabara de ser aprovado no concurso da magistratura.

Verão de 2011, dia 3 de março, beijo a minha família, agora integrada pelo meu primeiro neto, e preparo-me para ingressar no recinto do Supremo Tribunal Federal para ocupar a 11ª cadeira, vaga. Fui nomeado para a mais alta corte do país. Um sonho realizado, que me leva às lágrimas enquanto escrevo.

A presente digressão, longe do ufanismo, revela testamento de fé aos juízes de carreira; esses nobres trabalhadores que dedicam suas vidas ao mais alto apostolado a que um homem pode se entregar nesse mundo de Deus: a magistratura.

Os juízes, na tarefa árdua de julgar as agruras da vida humana, suas misérias e aberrações, devem ser olímpicos na postura, na técnica, na independência e na sensibilidade, além da enciclopédica formação cultural que se lhes exige.

São altos e raros os predicados que o povo espera de seus juízes: nobreza de caráter, elevação moral, imparcialidade insuspeita, tudo envolto na mais variada e profunda cultura. Os juízes têm amor à justiça: enfrentam diuturnamente com a espada da deusa Têmis o conflito entre a lei e o justo, tratam os opulentos com altivez e os indigentes com caridade.

Nesse mister, assemelhado às atividades sacras, cumpre ao juiz substituir o falso pelo verdadeiro, combater o farisaísmo, desmascarar a impostura, proteger os que padecem e reclamar a herança dos deserdados pela pátria.

O símbolo da justiça plena, ajustada a esses nobres magistrado s brasileiros, é a vinheta com que o editor Paolo Barile homenageou Piero Calamandrei na sua obra “Eles, os Juízes, Vistos por um Advogado”. A vinheta era composta de uma balança com dois pratos, como todo equipamento semelhante. Num deles havia um volumoso código; noutro, uma rosa; ela, a balança, pendia mais para o prato em que se debruçava a flor, numa demonstração inequívoca de que, diante da injustiça da lei, hão de prevalecer a beleza, a caridade e a poesia humanas.

Assim são os juízes do meu país, essa pátria amada, Brasil, que acolheu meus ancestrais exilados da perseguição nazista, esse Brasil que é o ar que respiro, o berço dos meus filhos e do meu neto e, infelizmente, o túmulo de meu querido e saudoso pai, que merecia viver esse meu momento que se aproxima.

Senti-me no dever de transmitir aos juízes de carreira do meu país que é possível alcançar o sonho que nos impele dia a dia a perseguir a nossa estrela guia.

Senhores juízes brasileiros! Lutem incessantemente pelos seus ideais, porque eu, nessas horas que antecedem a minha posse, acredito que a vida é feita de heroísmos.

Agradeço o estímulo espiritual que me emprestaram com a força do pensamento de que agora era a nossa hora: a dos juízes de carreira.

Pronto. Chegou a hora. A Banda dos Fuzileiros Navais acabou de entoar o nosso hino nacional, vou emocionado para o “juramento de fidelidade à Constituição Brasileira”, não sem antes deixá-los, nas palavras de Chaplin, uma última mensagem:

“É certo que irás encontrar situações tempestuosas novamente, mas haverá de ver sempre o lado bom da chuva que cai, e não a faceta do raio que destrói.

Tu és jovem.

Atender a quem te chama é belo, lutar por quem te rejeita é quase chegar à perfeição.

A juventude precisa de sonhos e se nutrir de lembranças, assim como o leito dos rios precisa da água que rola e o cor ação necessita de afeto.

Não faças do amanhã o sinônimo de nunca, nem o ontem te seja o mesmo que nunca mais.

Teus passos ficaram.

Olhes para trás, mas vá em frente, pois há muitos que precisam que chegues para poderem seguir-te”.

Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal, empossado no dia 3 de março de 2011.

Publicado no Jornal Folha de São Paulo em 03/03/2011

Súmula 471 do STJ (Progressão de Regime) Resposta

Súmula 471

Órgão Julgador: S3 – TERCEIRA SEÇÃO

Data da Publicação/Fonte: DJe 28/02/2011

Data do Julgamento: 23/02/2011

Enunciado

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos

antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto

no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a

progressão de regime prisional.

Aplicação retroativa do Art. 33, §4o da Lei de Drogas (Lex mellius) pelo Juízo da Execução (STJ) 2

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ EXECUTÓRIO. EXEGESE DO ART. 66, I, DA LEP E DA SÚMULA 611 DO STF. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA COLETADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.  RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E COISA JULGADA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.

1. Ao Juízo da Execução compete, nos termos do art. 66, I, da LEP, “aplicar, aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado”. Exegese também da Súmula n. 611 do STF.

2. Compete ao Juízo da Execução decidir sobre o preenchimento, ou não, pelo condenado definitivamente por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei n. 11.343/06, dos requisitos exigidos para a aplicação do § 4º do art. 33 da citada legislação, que podem ser aferidos pelo conjunto probatório coletado no processo principal, não se exigindo a produção de novas provas nesse sentido.

3. A decisão do Juízo Executório que conclui pela incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 está sujeita à prévia manifestação do órgão ministerial, em fiel observância ao princípio do contraditório, e submete-se ainda ao duplo grau de jurisdição.

4. A Constituição Federal excepciona a regra da intangibilidade da coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, quando estabelece a retroatividade de lei penal nova mais benigna (art. 5º, LX).

REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO.

1. Não tendo a questão referente ao quantum utilizado pelo magistrado singular para diminuir a sanção do paciente sido objeto de exame pela Corte originária, mostra-se impossível a sua análise por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de
instância.

2. Ordem parcialmente conhecida e, nesse ponto, concedida para, cassando o acórdão impugnado, restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reduziu a pena do paciente por força da entrada em vigor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.

STJ – HC 123413 / RJ – Quinta Turma – Rel. Ministro JORGE MUSSI – DJe 06/04/2009

Inteiro Teor HC 123.413 STJ

Luiz Fux: o Supremo Tribunal Federal merecia! 3

Ministro Luiz Fux

Ministro Luiz Fux

Formação Acadêmica

Professor Titular de Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, aprovado em 1º Lugar em concurso, 1995.
Professor Livre-Docente em Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, aprovado em 1º Lugar em concurso, 1998.
Graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Rio de Janeiro, Brasil, 1971/1976.
Funções Atuais

Ministro do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, a partir de 29/11/2001.
Membro da Corte Especial.
Membro da Primeira Seção.
Membro da Primeira Turma.
Membro da Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Membro Suplente do Conselho da Justiça Federal.

Principais Atividades Exercidas

Carreira na Advocacia Privada:
Advogado da Shell Brasil S.A. Petróleo, aprovado em 1° lugar em concurso, Rio de Janeiro, Brasil, 1976/1978.

Carreira no Ministério Público:
Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nas Comarcas de Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, Cordeiro, Cantagalo, Nova Iguaçu, Macaé e Petrópolis, aprovado em 1° lugar em concurso, Rio de Janeiro, Brasil, 1979/1982.
Curador de Fundações, Rio de Janeiro, Brasil, 1979/1982.

Carreira na Magistratura:
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 1997/2001.
Juiz Eleitoral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,1983/1997.
Exerceu atividades como Juiz na 13ª Zona Eleitoral e 25ª Zona Eleitoral Rio de Janeiro, Brasil.
Juiz doTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 1983/ 1997.
Aprovado em 1° lugar em concurso, exerceu atividades como Juiz nas comarcas: Niterói, Caxias, Petrópolis, Rio de Janeiro (capital) e Registro Civil das Pessoas Naturais. Promovido por merecimento para o Cargo de Juiz de Direito da Entrância Especial da 9ª Vara Cível do Estado do Rio de Janeiro. Promovido por merecimento para o Cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. Elogio Público do Desembargador Corregedor Geral da Justiça, publicado no D.O – Poder Judiciário – de 17/7/1997. Juiz corregedor dos Juizados Especiais Cíveis.
Presidente da 1ª Turma do STJ – Biênio 2/2004 – 2/2006.
Presidente da 1ª Seção do STJ – Biênio 8/2007 – 8/2009.
Magistério:
Chefe do Departamento de Direito Processual da – Atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, 2006.
Professor Convidado da atual Academia Brasileira de Direito Processual Civil – ABDPC, 2005.
Diretor de Estudos e Ensino da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, 2001/2003.
Chefe do Departamento de Direito Processual da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ,  1998/2003.
Professor de Direito Judiciário Civil da  Pontifícia Universidade Católica – PUC/RJ. Nível Graduação, 1997/1982.  Professor de Processo Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, 1990/2001.
Professor Convidado da atual Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, 1990.
Professor Convidado da atual Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, 1990.
Professor Convidado do atual Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito – CEPAD,  1988
Professor Convidado da atual Universidade Católica de Petrópolis – UCP, 1988.
Professor de Processo Civil, Professor Livre Docente de Processo Civil e Professor Titular de Processo Civil da atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Nível: Graduação, Mestrado e Doutorado, 1977.

Publicações:
O Novo Processo de Execução – O Cumprimento da Sentença e a Execução Extrajudicial. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
A Reforma do Processo Civil. Niterói: Impetus, 2006.
Fux Luiz, Nery Jr., Nelson, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Processo e Constituição – Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006
Curso de Direito Processual Civil: Processos de Conhecimento, Processo de Execução, Processo Cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
Curso Processual de Direito Civil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004.
Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001.
Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, Processo de Execução, Processo Cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 2001
Tutela de Urgência de Plano de Saúde. Rio de Janeiro: Editora Espaço Jurídico, 2000
Locações: Processo e Procedimentos. Doutrina, Prática e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Destaque, 1999.
Manual dos Juizados Especiais Cíveis. Rio de Janeiro: Editora Destaque, 1998.
O que se espera do Direito no Terceiro Milênio, frente às crises das Leis, da Justiça e do Ensino. Rio de Janeiro: Editora da Universidade Gama Filho, 1998.
Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo Penal. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1996.
Tutela de Segurança e Tutela da Evidência. São Paulo: Editora Saraiva, 1996.
Tutela Antecipada e Locações. Rio de Janeiro: Editora Destaque, 1994.
Revisão Judicial do Aluguel. Rio de Janeiro: Editora Destaque, 1992.
Locações: Processos e Procedimentos. Rio de Janeiro: Editora Destaque, 1991.
Intervenção de Terceiros. São Paulo: Editora Saraiva, 1990.
O Direito – Tomo II. Brasília: Senado Federal Centro Gráfico, 1985.

Palestras, Seminários e Conferências Internacionais:
Palestrante no Seminário Precatórios Judiciais- Solução Já – OAB- RJ, 2008.
Conferencista no IV Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná – IETRE, Paraná, 2008.
Palestrante no Congresso Os 35 anos do Código de Processo Civil Brasileiro – USP, 2008.
Palestrante convidado – key note speaker – no Evento Pro Bono Declaration for de Américas (Pbda) And The Spanish Edition Of The As/Coaa Rule Law Report, 2008, Nova York, EUA.
Conferencista no I Ciclo de Palestras do Ministério Público do Rio de Janeiro – Ministério Público do Rio de Janeiro, 2007.
Conferencista no XXI Congresso Brasileiro de Direito Tributário – Instituto Geraldo Ataliba – IDEPE, 2007.
Conferencista no IV Seminário de Direito Público – Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, 2007.
Conferencista no IX Encontro Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais – Quinta Câmara da Procuradoria Geral da República do Distrito Federal – Comissão dos Povos e Comunidades Tradicionais, 2007.
Conferencista no Seminário A Reforma do Processo de Execução – Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA, 2007.
Conferencista no XI Congresso Internacional de Direito Tributário – ABRADT Associação Brasileira de Direito Tributário, 2007.
Conferencista no IV Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro –  GDF, UnB, STJ e UniCEUB, 2007.
Palestrante convidado da Conferência Internacional de Jerusalém Desafios do Século XXI – AMISRAEL, 2007. Jerusalém, Israel
Presidente de Honra e Conferencista no II Congresso Internacional de Direito Tributário, 2007. Rio de Janeiro, Brasil.
Conferencista no III Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, 2006. Brasília, Brasil.
Conferencista no II Seminário Internacional sobre Arbitragem, 2006. Buenos Aires, Argentina.
Conferencista na II Jornada CCI de Arbitragem: O Décimo Aniversário da Lei de Arbitragem no Brasil – Corte Internacional de Arbitragem, 2006. Bahia, Brasil.
Conferencista no I Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro – Instituto de Estudos Tributários do Rio de Janeiro – IET- RJ, 2005.
Conferencista no II Congresso Ibero-Americano de Direito Tributário – Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará, 2005.
Conferencista no II Seminário Internacional de Defensoria Pública e Proteção do Consumidor, 2005. Rio de Janeiro, Brasil
Conferencista no Seminário Internacional ISOCARP Associação Internacional de Urbanistas, 2004. Rio de Janeiro, Brasil
Conferencista no Seminário Internacional – Direito do Consumidor – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, 2004. Rio de Janeiro, Brasil
Conferencista no Seminário Internacional Planos de Saúde – Superior Tribunal de Justiça e Suprema Corte do Chile, 1999. Santiago do Chile, Chile
Simposiasta na Aula Magna da Universidade Nova de Lisboa, 1998. Lisboa, Portugal
Conferencista no V Fórum Internacional de Direito – FID 1995. Santana do Livramento, Uruguai.
Conferencista no VI Fórum Internacional de Direito – FID 1994. Santana do Livramento, Uruguai.
Conferencista no 2º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo – SP.
Conferencista no 1º Fórum Médico Jurídico do Brasil – ES.
Conferencista no Cinqüentenário da Associação dos Magistrados do Paraná- AMAPAR – PR.
Conferencista no XI Congresso Internacional de Direito Tributário- ABRADT – MG.
Conferencista no 3º Congresso Médico Unimed – RJ.
Conferencista no IV Seminário Internacional Ítalo- Ibero- Brasileiro – STJ – Brasília/DF.
Conferencista no 6º Congresso Brasileiro de Direito Constitucional Aplicado – Salvador – BA.
Conferencista no Debates sobre o PAC  A Defesa da Indústria Nacional para o Crescimento do Brasil – São Paulo/SP.
Conferencista no Seminário da Associação Brasileira de Estudos Tributários em Telecomunicações – ABETEL – RJ.
Conferencista no Simpósio Penhora e Compensação de Créditos- Precatórios e Debêntures da Eletrobrás: O Equilíbrio Judicial nas Finanças em Debate – São Paulo/SP.
Conferencista no Seminário Patrimônio da União em Juízo – Brasília/DF.

Associações, Conselhos e Comissões:
Membro Palestrante Convidado na Comissão Parlamentar de Inquérito dos Planos de Saúde – 1998.
Membro da Comissão Estadual dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro – 1998.
Membro da Comissão Estadual Legislativa que instituiu os Juizados Especiais no Estado do Rio de Janeiro – 1990.
Atual Membro do Conselho Editorial da Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ.
Atual Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil – ABDPC.
Atual Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB.
Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas -2008.

Condecorações, Títulos, Medalhas:
Colar do Mérito Ministro Victor Nunes Leal – Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Brasil, 2007.
Prêmio Jabuti de Literatura – Categoria Direito, 2007.
Prêmio de Destaque Nacional em Desenvolvimento Sustentável e Responsabilidade Social – BIOSFERA, 2007.
Moção de Reconhecimento pelos magnânimos serviços prestados em defesa dos direitos da população brasileira e em respeito à Carta Magna da Nação, 2007.
Comenda da Ordem do Mérito do Direito Público, 2006.
Medalha da Inconfidência, 2006.
Medalha da Ordem do Mérito Naval, 2006.
Medalha do Clube Israelita Brasileiro – “B’nai B’rith”, 2006.
Medalha do Mérito Cívico Afrobrasileiro, Afrobrás, 2006.
Medalha Marechal Mascarenhas de Moraes, 2006.
Medalha Mérito Segurança Pública – RJ, 2006.
Medalha Ordem do Mérito Ministério Público Militar, 2006.
Troféu Palácio da Justiça Desembargador Renato de Mattos, 2006.
Troféu Raça Negra, 2006.
Condecoração de Alta Distinção, na Ordem do Mérito Ministério Público Militar, 2005.
Medalha da Ordem do Mérito Militar, 2005.
Medalha do Mérito Cultural da Magistratura, 2005.
Medalha Ordem do Mérito Judiciário do TRT 1ª Região, no Grau Grã-Cruz, 2004.
Ordem do Mérito Ministério Público Militar, 2004.
Título de Sócio Honorário da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis, 2004.
Medalha Albert Sabin, 2003.
Medalha da Ordem do Mérito Judiciário Militar, 2003.
Medalha Tiradentes, 2003.
Medalha Pedro Ernesto, 2001.
Colar do Mérito Judiciário, 1998.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

PROGRAMAS DO CNJ ESTÃO MUDANDO A FACE DO SISTEMA CARCERÁRIO NO BRASIL 1

Presidente em exercício do TJAM, desembargador Domingos Chalub, destaca “Mutirões Carcerários, o “Começar de Novo” e o “Reeducar”

O Mutirão Carcerário, o Começar de Novo, dois programas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Reeducar, criado no Amazonas pela juíza Eulinete Tribuzzy, da 11ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), voltados para a área criminal, foram destacados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em exercício, Domingos Chalub. De acordo com o desembargador, se por um lado o Mutirão Carcerário trabalha para melhorar as condições de encarceramento e pelo cumprimento da Lei de Execuções Penais, pelo outro o Começar de Novo e o Reeducar possibilitam a inserção social de ex-detentos.
— O Amazonas foi um dos primeiros estados a receber o Mutirão Carcerário e, aqui, o CNJ pode comprovar que não somos os piores do Brasil, embora existam problemas de superlotação como é o caso da cadeia Feminina Vidal Pessoa. Em contrapartida, na Penitenciária Feminina do Complexo Anísio Jobim, o Mutirão revelou dados positivos como o fato de que 100% das detentas estão ocupadas com cursos de formação profissional e oficinas diversas – informou o presidente.

De acordo com o desembargador, o reflexo positivo do Mutirão Carcerário tem chegado a todo o interior do Amazonas, como por exemplo em Autazes onde o 2º Tenente PM, Jânio Stone, vem construindo o presídio com o apoio dos próprios detentos e a parceria do prefeito do município, Raimundo Wanderlan. “Estive visitando Autazes e pude comprovar a importância desse trabalho que vem melhorando as condições carcerárias do município”, disse o presidente.

 

No Amazonas, em 30 dias, 5.156 processos foram analisados, com um total de 624 liberdades concedidas e 1.053 benefícios, de acordo com o balanço do Mutirão Carcerário encerrado no dia 18 de agosto. De acordo com o juiz Douglas Melo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que coordenou o Mutirão no Amazonas, ao lado do juiz George Lins Barroso, o problema do sistema carcerário é complexo e, “consequentemente, o Amazonas não é o único a enfrentar problemas”.

Para Domingos Chalub, o Mutirão Carcerário é considerado o maior programa de Direitos Humanos do Brasil e cita o trabalho que vem sendo desempenhado pelo desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres, que coordena o Grupo de Monitorameto Carcerário, “reconhecido e elogiado pelo CNJ através de uma portaria do então presidente do STF-CNJ, Gilmar Mendes”. Só no ano passado foram realizados Mutirões no Amazonas, Acre, Minais Gerais, Distrito Federal Roraima, Pará, Maranhão, Piauí , Paraíba, Sergipe, Paraná, Distrito Federal e Tocantins.
— Além de levar à melhoria das condições de encarceramento e ao cumprimento da Lei de Execuções Penais, acho fundamental o combate à superlotação dos estabelecimentos penais, assim como a fiscalização do cumprimento dos programas de saúde, educação e capacitação profissional para os egressos do sistema carcerário – disse o presidente do TJAM em exercício.

Começar de Novo – Em relação ao Começar de Novo, Chalub fez questão de reconhecer o trabalho que vem sendo desempenhado pela juíza Thelma Roessing e sua equipe que levou “uma esperança àqueles que erraram e estão pagando sua dívida para com a sociedade”.

— Nessa luta pela reinserção social dos ex-detentos, o TJAM tem conseguido o apoio de importantes parcerias com entidades públicas e privadas por meio do programa contribuíram para ampliar a oferta de vagas aos ex-detentos no mercado de trabalho – disse Chalub, citando as parcerias com o CETAM, SEBRAE, SENAI, SENAC e Fundação Paulo Feitoza.
Reeducar – O desembargador Chalub reconheceu também a importância do programa Reeducar, de responsabilidade da juíza Eulinete Tribuzzy. “Ela criou e coordena o programa que vem oferecendo cursos de capacitação profissional a ex-presidiários beneficiados pela liberdade provisória, para que não cometam novos delitos enquanto aguardam julgamento”, explicou o presidente.

 

Fonte: TJAM

Texto: Mario Adolfo Arce