Suposto pai não pode ser preso por deixar de pagar alimentos provisórios antes da sentença Resposta

Homem que foi preso por não pagar pensão alimentícia provisória, apesar de ainda não ter sido reconhecida a paternidade, deve ser solto. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus, reformando decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que negou o pedido de liberdade.

A 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo (RJ), ao decretar a prisão, pelo prazo de três meses, afirmou que o executado não apresentou nenhuma proposta de acordo para parcelamento da dívida e entendeu que ele poderia atrasar ainda mais os pagamentos, da mesma forma que estava atrasando os autos da investigação de paternidade. O recorrente entrou com pedido de habeas corpus no tribunal de Justiça carioca, que seguiu o entendimento da primeira instância.

No recurso, o recorrente informou que entrou com uma ação para revisão da pensão alimentícia com pedido de antecipação de tutela, para a imediata suspensão das cobranças das prestações vencidas e das que estavam por vencer, até que se comprovasse a sua paternidade.

Ele alega que não teve o direito de propor conciliação e que tanto a doutrina como a jurisprudência e a legislação não admitem a fixação de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade, já que os alimentos só são devidos após a sentença que reconhece o estado de filiação. Afirma também que o exame de DNA só não foi realizado porque a alimentada não compareceu ao laboratório, sem apresentar qualquer justificativa.

O relator do recurso, ministro Raul Araújo, destacou que o habeas corpus não é o meio adequado para se discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas apenas para se analisar a legalidade do constrangimento à liberdade de ir e vir do paciente.

O ministro afirmou que tanto o artigo 7º da Lei nº 8.520/1992 como o artigo 5º da Lei nº 883/1949 nada dispõem sobre a fixação de alimentos provisionais quando ainda não há reconhecimento judicial da paternidade; eles tratam expressamente da possibilidade quando já proferida sentença que reconheça a paternidade.

O relator considerou que não é pacífica a questão relativa à possibilidade de fixação de alimentos provisionais em ação de investigação de paternidade antes do decreto sentencial. Para ele, a prisão não deve ser considerada uma medida razoável pelo descumprimento de uma decisão cuja legalidade é questionável.

Fonte:www.Superior Tribunal de Justiça

Ranking do IDH (índice de Desenvolvimento Humano)-2010 (ONU) 4

Posição País Valor doIDH 2010
Desenvolvimento humano muito alto
1 Noruega 0.938
2 Austrália 0.937
3 Nova Zelândia 0.907
4 Estados Unidos 0.902
5 Irlanda 0.895
6 Liechtenstein 0.891
7 Holanda 0.890
8 Canadá 0.888
9 Suécia 0.885
10 Alemanha 0.885
11 Japão 0.884
12 Coreia do Sul 0.877
13 Suíça 0.874
14 França 0.872
15 Israel 0.872
16 Finlândia 0.871
17 Islândia 0.869
18 Bélgica 0.867
19 Dinamarca 0.866
20 Espanha 0.863
21 Hong Kong, China (RAE) 0.862
22 Grécia 0.855
23 Itália 0.854
24 Luxemburgo 0.852
25 Áustria 0.851
26 Reino Unido 0.849
27 Singapura 0.846
28 República Tcheca 0.841
29 Eslovênia 0.828
30 Andorra 0.824
31 Eslováquia 0.818
32 Emirados Árabes Unidos 0.815
33 Malta 0.815
34 Estônia 0.812
35 Chipre 0.810
36 Hungria 0.805
37 Brunei 0.805
38 Qatar 0.803
39 Bahrein 0.801
40 Portugal 0.795
41 Polônia 0.795
42 Barbados 0.788
Desenvolvimento humano alto
43 Bahamas 0.784
44 Lituânia 0.783
45 Chile 0.783
46 Argentina 0.775
47 Kuait 0.771
48 Letônia 0.769
49 Montenegro 0.769
50 Romênia 0.767
51 Croácia 0.767
52 Uruguai 0.765
53 Líbia 0.755
54 Panamá 0.755
55 Arábia Saudita 0.752
56 México 0.750
57 Malásia 0.744
58 Bulgária 0.743
59 Trinidad e Tobago 0.736
60 Sérvia 0.735
61 Belarus 0.732
62 Costa Rica 0.725
63 Peru 0.723
64 Albânia 0.719
65 Rússia 0.719
66 Cazaquistão 0.714
67 Azerbaijão 0.713
68 Bósnia-Herzegóvina 0.710
69 Ucrânia 0.710
70 Irã 0.702
71 Macedônia 0.701
72 Maurício 0.701
73 Brasil 0.699
74 Geórgia 0.698
75 Venezuela 0.696
76 Armênia 0.695
77 Equador 0.695
78 Belize 0.694
79 Colômbia 0.689
80 Jamaica 0.688
81 Tunísia 0.683
82 Jordânia 0.681
83 Turquia 0.679
84 Argélia 0.677
85 Tonga 0.677
Desenvolvimento humano médio
86 Fiji 0.669
87 Turcomenistão 0.669
88 República Domenicana 0.663
89 China 0.663
90 El Salvador 0.659
91 Sri Lanka 0.658
92 Tailândia 0.654
93 Gabão 0.648
94 Suriname 0.646
95 Bolívia 0.643
96 Paraguai 0.640
97 Filipinas 0.638
98 Botsuana 0.633
99 Moldova 0.623
100 Mongólia 0.622
101 Egito 0.620
102 Uzbequistão 0.617
103 Micronésia 0.614
104 Guiana 0.611
105 Namíbia 0.606
106 Honduras 0.604
107 Maldivas 0.602
108 Indonésia 0.600
109 Quirguistão 0.598
110 África do Sul 0.597
111 Síria 0.589
112 Tadjiquistão 0.580
113 Vietnã 0.572
114 Marrocos 0.567
115 Nicarágua 0.565
116 Guatemala 0.560
117 Guiné Equatorial 0.538
118 Cabo Verde 0.534
119 Índia 0.519
120 Timor-Leste 0.502
121 Suazilândia 0.498
122 Laos 0.497
123 Ilhas Salomão 0.494
124 Camboja 0.494
125 Paquistão 0.490
126 Congo 0.489
127 São Tomé e Príncipe 0.488
Desenvolvimento humano baixo
128 Quênia 0.470
129 Bangladesh 0.469
130 Gana 0.467
131 Camarões 0.460
132 Mianmar 0.451
133 Iêmen 0.439
134 Benin 0.435
135 Madagáscar 0.435
136 Mauritânia 0.433
137 Papua-Nova Guiné 0.431
138 Nepal 0.428
139 Togo 0.428
140 Ilhas Comores 0.428
141 Lesoto 0.427
142 Nigéria 0.423
143 Uganda 0.422
144 Senegal 0.411
145 Haiti 0.404
146 Angola 0.403
147 Djibuti 0.402
148 Tanzânia 0.398
149 Costa do Marfim 0.397
150 Zâmbia 0.395
151 Gâmbia 0.390
152 Ruanda 0.385
153 Maláui 0.385
154 Sudão 0.379
155 Afeganistão 0.349
156 Guiné 0.340
157 Etiópia 0.328
158 Serra Leoa 0.317
159 República Centro-Africana 0.315
160 Mali 0.309
161 Burkina Fasso 0.305
162 Libéria 0.300
163 Chade 0.295
164 Guiné-Bissau 0.289
165 Moçambique 0.284
166 Burundi 0.282
167 Níger 0.261
168 República Democrática do Congo 0.239
169 Zimbábue 0.140
Desenvolvidos
OCDE 0.879
Não-OCDE 0.844
Em desenvolvimento
Estados Árabes 0.588
Leste asiático e Pacífico 0.643
Europa e Ásia Central 0.702
América Latina e Caribe 0.704
Sul da Ásia 0.516
África Subsaariana 0.389
Desenvolvimento humano muito alto 0.878
Desenvolvimento humano alto 0.717
Desenvolvimento humano médio 0.592
Desenvolvimento humano baixo 0.393
Países menos desenvolvidos 0.386
Mundo 0.624

Brasil é o 73º no ranking de 169 nações e territórios da nova versão do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), que passou por uma das maiores reformulações desde que foi criado, há 20 anos. O índice brasileiro, de 0,699, situa o país entre os de alto desenvolvimento humano e é maior que a média mundial (0,624). Segundo o Relatório de Desenvolvimento Humano, o resultado é parecido com o do conjunto de países da América Latina e Caribe (0,704).

 

Em razão da mudança de metodologia,não se pode comparar o novo IDH com os índices divulgados em relatórios anteriores. Mas seguindo a nova metodologia, em comparação com os dados recalculados para 2009, o IDH do Brasil mostra uma evolução de quatro posições. O documento, intitulado A verdadeira riqueza das nações: caminhos para o desenvolvimento humano, foi divulgado nesta quinta-feira em Nova York.

 

A lista é encabeçada pela Noruega (0,938), seguida de Austrália, Nova Zelândia, Estados Unidos e Irlanda. A última posição é ocupada por Zimbábue (0,140), superado por República Democrática do Congo, Níger, Burundi e Moçambique. O Brasil está logo acima de Geórgia (74º), Venezuela (75º), Armênia (76º) e Equador (77º), e abaixo de Ilhas Maurício (72º), Macedônia (71º), Irã (70º), Ucrânia (69º) e Bósnia-Herzegóvina (68º).

 

O índice manteve suas características principais — varia de 0 a 1 (quanto mais próximo de 1, maior o nível de desenvolvimento humano) e engloba três aspectos essenciais do desenvolvimento humano: conhecimento (medido por indicadores de educação), saúde (medida pela longevidade) e padrão de vida digno (medido pela renda). Assim, conserva a premissa que norteou sua criação em 1990: o progresso deve ser mensurado não apenas pelo crescimento econômico, mas também por conquistas em saúde e educação.

 

Para o 20º aniversário da publicação, foram introduzidas mudanças nos indicadores de renda e educação e no cálculo final (leia mais abaixo o texto “As mudanças na metodologia do IDH”). A reformulação resultou em aprimoramento, mas implicou uma redução no número de países e territórios abrangidos: 15 (incluindo Cuba, Omã e Líbano) saíram da lista por não disporem de informações verificáveis para pelo menos um dos quatro indicadores usados no índice.

 

Dos três subíndices que compõem o IDH, apenas o de longevidade não passou por alterações: continua sendo medido pela expectativa de vida ao nascer. No subíndice de renda, o PIB (Produto Interno Bruto) per capita foi substituído pela Renda Nacional Bruta (RNB) per capita, que contabiliza a renda conquistada pelos residentes de um país, incluindo fluxos internacionais, como remessas vindas do exterior e ajuda internacional, e excluindo a renda gerada no país, mas repatriada ao exterior. Ou seja, a RNB traz um retrato mais preciso do bem-estar econômico das pessoas de um país. No subíndice de educação, houve mudanças nos dois indicadores. Sai a taxa de analfabetismo, entra a média de anos de estudo da população adulta; para averiguar as condições da população em idade escolar, em vez da taxa bruta de matrícula passa a ser usado o número esperado de anos de estudos.

Fonte: http://www.pnud.org.br

Deus criou o mal? (Albert Einstein) 35

Albert Einstein-1921

Albert Einstein-1921

Um professor lançou um desafio aos alunos com a seguinte pergunta:

Criou Deus tudo o que existe?

Um aluno Respondeu, Convictamente:
Sim, ele criou…

Deus Criou realmente tudo o que existe?
Perguntou novamente o professor.
Sim Senhor, respondeu o Jovem.

O Professor contrapôs: Se Deus criou tudo que existe, então Deus criou o mal, Já que o mal existe! E se concordarmos que as nossas obras são o reflexo de nós próprios, então Deus é mal!

O jovem calou-se perante o argumento do mestre que, feliz, regozijava-se por ter provado, uma vez mais, que a fé era um mito.

Outro estudante levanta a mão e diz:
Posso fazer uma pergunta, Professor?
Claro que sim, respondeu ele.

O jovem fez uma curta pausa e perguntou:
Professor, o frio existe?
Mas que raio de pergunta é essa?…Lógico que existe, ou acaso nunca sentiste frio?

Responde o aluno: Na realidade, senhor, o frio não existe. Segundo as leis da física, o que consideramos frio, na verdade é a ausência de calor. Todos os corpos ou objetos são passivéis de estudo quando possuem ou transmitem energia, o calor é o que faz os corpos tenham e transmitam energia.

O zero absoluto é a ausência total de calor, todos os corpos ficam inertes, incapazes de reagirem, mas o frio não existe. Nós criamos esta definição para descrever de que maneira nos sentimos quando não temos calor.

E a escuridão, existe? Continuou o estudante.
O professor respondeu:
Existe

O estudante respondeu:
A escuridão tão pouco existe.
A escuridão, na realidade, é a ausência de luz.

A Luz podemo-la estudar,
A escuridão, não!
Através do prisma de Nichols, pode decompor-se a luz branca nas suas várias cores, com os diferentes comprimentos de onda.

A escuridão, não!

Como se pode saber quanto escuro está em determinado espaço?
Com base na quantidade de luz presente neste espaço.
A escuridão é uma definição utilizada pelo homem para descrever o que ocorre na ausência de luz.

Finalmente, o jovem perguntou ao professor:
Professor, o mal existe?

E este respondeu: Como afirmei no inicio, vemos crimes e violência em todo o mundo.
Isto é o mal.

O aluno Respondeu:
O mal não existe, senhor, ou pelo menos não existe por si mesmo. O mal é simplesmente a ausência do bem. Em conformidade com os casos anteriores, o mal é uma definição que o jhomem criou para descrever a ausência de Deus.

Deus não criou o mal.
… O mal é o resultado da ausência de Deus no coração dos seres humanos.

Tal e qual como acontece com o frio quando não há calor, ou com a escuridão quando não há luz.

(Albert Einstein)


Deus criou o mal?

Não é preciso ser injusto com o Judiciário para o CNJ mostrar o seu valor (APAMAGIS) Resposta


Não se desconhece que elevados propósitos irão nortear a atuação da Ministra Eliana Calmon na sua função de Corregedora Nacional de Justiça.

Todavia, soa inadmissível que, a pretexto de justificar a existência do Conselho Nacional de Justiça, sua Excelência venha a fomentar, em recentes entrevistas concedidas a renomados veículos de imprensa, a falsa impressão de que todos quantos vestem a toga no Brasil não estão comprometidos com a causa da Justiça, sendo os responsáveis diretos pelo atraso do Poder Judiciário como instituição. A afirmação de que “teme precisar da Justiça” já seria extremamente grave se proveniente de um Juiz; ganha ainda mais impacto quando é proferida por magistrada responsável pela fiscalização do Judiciário em todo o território nacional.

Ora, os brasileiros – sem nenhuma exceção – precisam da Justiça todos os dias de suas vidas. Sem Judiciário forte e independente, não há direitos resguardados; não há verdadeiro Estado Democrático de Direito.

Compreende-se que o Conselho Nacional de Justiça se defronte com inúmeros obstáculos para implement ar ações necessárias à nobre missão de aperfeiçoar o Judiciário. Entretanto, ao contrário do que se imagina, os juízes e desembargadores não fazem parte do problema e sim da solução. Somos, na quase totalidade, pessoas sérias, íntegras e, principalmente, devotadas à causa da Justiça. Não interessa a ninguém mais que aos próprios juízes punir exemplarmente os que se desviam dos predicados éticos, morais e de honestidade. O Judiciário nunca hesitou em cortar a própria carne quando isso foi necessário para preservar sua legitimidade e representatividade.

A Ministra Eliana Calmon terá dois anos para mudar radicalmente sua visão sobre o Judiciário, em especial o de São Paulo. Os números do próprio CNJ revelam que a Magistratura de São Paulo, ainda que maltratada pela inegável falta de recursos, produz – e muito. Há números absolutamente incontestáveis que amparam a afirmação, colhidos e tabulados pelo próprio CNJ. Para ficar no  quesito produtividade: quase seis milhões de sentenças e acórdãos foram proferidos em 2009.

No lugar de mostrar essa realidade e trabalho, a Ministra em sua entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, decide citar um caso de São Paulo como exemplo. Segundo a Ministra, o processo teria durado 24 anos e envolveria uma disputa familiar. De suas palavras, depreende-se que ele foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em seis embargos de declaração. A sua execução teria sido obstada porque uma das partes teria “molhado a mão do Juiz”.

A afirmação da Ministra nem de longe revela o cotidiano do Judiciário de São Paulo, como atestam os números divulgados pelo CNJ. A gravidade da acusação – da prática de crime por um Magistrado – deveria vir acompanhada de imediata representação para a apuração escorreita sobre eventual prática delituosa. Ao não proceder dessa forma, a Ministra coloca toda a Magistratura de São Paulo sob suspeição, trazendo aos jurisdicionados um ambiente irreal de que se toleram desvios na atividade judicante; isso, reafirma-se, nem de longe corresponde à realidade.

A Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo – composta por pessoas sérias, dedicadas e extremamente rígidas – certamente dará toda atenção ao caso, assim que a Ministra encaminhar as provas ou indícios que corroborem sua afirmação. O que não se pode admitir é que a Magistratura – em sua integralidade – seja posta sob suspeita.

Nunca – nem antes, nem depois da criação do CNJ – a Magistratura de São Paulo tolerou desvios em suas fileiras. Não titubeou em punir exemplarmente os raríssimos casos de magistrados que não honraram a confiança depositada pela Constituição Federal. Foram punidos nos exatos limites das leis, como todos os cidadãos que as desrespeitam.

É por isso que a APAMAGIS, entidade que tenho a honra de presidir, vem publicamente p leitear que a nossa Corregedora Geral de Justiça, em respeito aos mais de dois mil magistrados de São Paulo, encaminhe à Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo a correlata representação criminal contra o Magistrado que teria se desviado de suas funções, a fim de que ele possa ser acusado, tenha a oportunidade de se defender e, caso seja realmente culpado, seja punido dentro dos rigores da lei. Porque, em São Paulo, não admitimos que juízes molhem as mãos na corrupção, como também não toleramos conviver com inverdades e injustiça.

Juiz, em São Paulo, não teme precisar da Justiça porque a exerce em sua plenitude, 24 horas por dia, sete dias por semana.

Paulo Dimas de Bellis Mascaretti – Presidente da Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS


Em 15/10/2010, o sítio do CNJ divulgou


Corregedora quer apoio da magistratura para combater desvios no Judiciário


A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, se reuniu, nesta quinta-feira (14/10), com o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Paulo Dimas Mascaretti, em Brasília (DF).   No encontro,  realizado a convite da ministra, Eliana Calmon  manifestou  o respeito aos magistrados de São Paulo e  o interesse da Corregedoria Nacional em ter a magistratura como parceira no trabalho de aprimoramento do Judiciário brasileiro. “Queremos que a boa magistratura esteja unida à Corregedoria Nacional para juntos expurgarmos os que não honram a toga. Estamos do mesmo lado”, destacou a ministra.

Eliana Calmon ressaltou que o desvio de conduta não é um problema generalizado no Judiciário brasileiro. “São questões pontuais, que muito me incomodam e que acabam atingindo a magistratura como um todo”, observou a ministra. O presidente da Apamagis afirmou que a magistratura paulista está à disposição da Corregedoria Nacional de Justiça, para contribuir com a melhoria da prestação jurisdicional no país e o combate à morosidade.

“Há interesse por parte da magistratura de que esses juízes que não honram a toga sejam punidos, quando ficar comprovado o desvio de conduta”, afirmou Mascaretti. Segundo ele, embora esses magistrados sejam minoria na Justiça brasileira, eles acabam comprometendo a instituição como um todo. “Precisamos unir toda a magistratura em busca do aperfeiçoamento do Poder Judiciário”, completou o presidente da Associação.

Também participaram do encontro o magistrado paulista e juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Ricardo Cunha Chimenti, e o assessor especial da Corregedoria Nacional, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Silvio Marques.

Mariana Braga

Agência CNJ de Notícias”

DESIGUALDADES SOCIAIS E A SUSTENTABILIDADE NA AMAZÔNIA Resposta

Milane Lima Reis[1]

Ursula Castro Lapa[2]

Ma. do P. Socorro Rodrigues Chaves[3]

 

RESUMO

Este estudo reflete as indagações a respeito das desigualdades vivenciadas na Amazônia, numa discussão crítico- dialética de leitura da realidade[4]. Apresenta-se como imperativo para os debates acadêmicos e nas práticas dos profissionais nos dias atuais, face às exigências de interlocução dos saberes frente as noções de sustentabilidade, bem como as alternativas de desenvolvimento sustentável, tendo como parâmetro o enfrentamento das desigualdades sociais e suas especificidades regionais. Permite uma leitura sobre a necessidade de que as populações amazônidas sejam sujeitos na criação/implantação das Políticas Publicas, frente às necessidades de conservação/preservação da natureza. Este debate reflete como a ciência moderna vem avançando em alguns conceitos, porém, geralmente não se preocupa em realizar um diálogo com os saberes das populações tradicionais. Paradoxalmente, o conhecimento no mundo moderno gerou a emergência da teoria da complexidade, pressionando a vivencia de trocas de unidades de saberes, numa realidade repleta de complexos problemas gerados pela racionalidade econômico-tecnológica dominante, versos o conhecimento do homem amazônida, protagonista dos meios de sustentabilidade na conquista da cidadania e dos direitos sociais.

PALAVRAS-CHAVE: Sustentabilidade, Desigualdade Social, Amazônia.

Abstract
This study reflects the uncertainties regarding the inequalities experienced in the Amazon, in a discussion of critical-dialectical reading of reality. Presents itself as an imperative for academic debates and practices of professionals today, compared to the demands of the knowledge of dialogue forward the concepts of sustainability as well as alternatives for sustainable development, having as parameter the face of social inequalities and their specific regional. Allows a reading on the need for Amazonian populations are subjected in the creation / deployment of Public Policy, compared to the needs of conservation / preservation of nature. This debate reflects how modern science has advanced in some concepts, however, usually does not bother to hold a dialogue with the knowledge of traditional peoples. Paradoxically, the knowledge in the modern world led to the emergence of complexity theory, pressing the experience exchange of units of knowledge, a reality full of complex problems generated by the economic-technological rationality dominant versus the knowledge of the Amazonian man, protagonist of the means of sustainability in the conquest of citizenship and social rights.

KEYWORDS:Sustainability, Social Inequality, Amazon.

Introdução

Falar sobre a realidade Amazônida é sempre um desafio, pois não podemos deixar de ressaltar a seu imenso territórios de riqueza, com seus ecossistemas, sua imensa floresta e bacia hidrográfica, ao mesmo tempo, que sobressai o descompasso entre as políticas desenvolvimentistas direcionadas a região e as demandas da população local, projetos implementados sem priorizar as reais necessidades dos diversos cenários geográficos, com suas populações nativas (indígenas, brancos e negros), com formações socioculturais diversificadas, porém imersas num quadro de pobreza e exclusão social.

Contexto que reflete também a ausência de uma política de Estado voltada à Região que implique sobre os impactos ecológicos, principalmente no que corresponde à escassez dos recursos naturais renováveis e não renováveis, quanto ao futuro das gerações de forma ético – política para toda humanidade, ou seja, sem relegar os saberes, a cultura, a participação e organização dos verdadeiros (stakeholder) envolvidos nesse processo.

Ressalta-se que o modelo de desenvolvimento da Amazônia vem acompanhando a lógica do sistema capitalista globalizado, neoliberal, socialmente excludente e marcado pelo alto consumo e desperdício das classes mais abastadas da sociedade. Nesse contexto, a Zona Franca foi criada, atendendo aos interesses do capital transnacional sem que houvesse um monitoramento e avaliação por parte do Estado sobre os impactos sócio- culturais e ambientais que tal ação poderia desencadear, ou seja, estabeleceu-se um crescimento econômico de forma adversa, que consequentemente desencadeou as desigualdades sociais e regionais, bem como os problemas ecológicos visualizadas na atualidade.

Com certeza a Região é vista no mundo como um celeiro em potencial de fontes inesgotáveis de recursos naturais e reserva de grande parte da biodiversidade existente no planeta. Mas podemos também nos questionar, que parte dessa realidade deve-se revelar? Porque, a Amazônia não está representada somente pelo seu enorme potencial natural, mas principalmente pelos impactos em nível internacional, nacional e regional contra os riscos para as gerações futuras de uma degradação ambiental.

Debate que deve ser tratado nos fóruns sociais e acadêmico-centíficos, envolvendo uma visão ideo-política, para além das teorias e conceitos, numa diversidade de análises e interpretações em torno da temática meio ambiente, sustentabilidade, questão sócio-ambiental, desenvolvimento sustentável, dentre outros.

Além da ampla diversidade de abordagens conceituais, observa-se uma diversidade de propostas quanto ao enfrentamento dos problemas ocasionados pelos impactos ecológicos para toda humanidade.

Na realidade, o que se pode observar é o descompasso entre as políticas desenvolvimentistas direcionadas a região e as desigualdades gestadas nesse processo para a população local, onde o desenvolvimento econômico na Amazônia acompanhou também a lógica da exclusão social, posto que, não vem ocorrendo de forma eficaz e eficiente a relação do homem com a natureza, a partir de um sistema planetário comprometido com os princípios étnicos, culturais, políticos e sociais.

Com o propósito de colaborar na produção de novos conhecimentos e produzir subsídios qualificados para as discussões sobre as desigualdades sociais e a sustentabilidade na Amazônia, este artigo ressalta, questões como: Desigualdade Social, Sustentabilidade – caminhando para um novo paradigma e desigualdade social x sustentabilidade na Amazônia.

1. Desigualdade Social: um debate conceitual

Após pouco mais de vinte anos de política neoliberal, do espetacular desenvolvimento tecnológico e informático alcançado e da (re)implantação dos sistemas democráticos na América Latina, a pobreza continua se reproduzindo, alimentada pela crescente exclusão e desigualdade social que nascem como produto da dinâmica atual (Diaz e Cattani, 2005)

Neste sentido, o crescimento sustentado no modelo de desenvolvimento pautado na globalização demonstrou um avanço em alguns setores e deixou estagnados outros, nos quais a realidade foi marcada por transformações contraditórias, principalmente nos setores sócio-ambientais, onde se estimulou a sociedade ao consumo sem estruturar as redes de proteção social, para atender ao crescente índice de desigualdades sociais.

Salama (2008, p. 39) destaca que o crescimento não é neutro do ponto de vista distributivo. Porém, ele faz crescer as desigualdades, ou as diminui, de acordo com o regime de crescimento adotado. E ainda o crescimento não é regular e a evolução da pobreza não varia da mesma forma que o PIB. A autora afirma tambem que medir os efeitos do crescimento sobre a pobreza, através das variações das desigualdades, possibilita perceber que o índice de pobreza se reduz menos, porque as desigualdades aumentam, desta forma estamos diante de um crescimento empobrecedor.

É partindo deste entendimento que as populações amazônidas terão destaque, uma vez que se presencia a cada momento o empobrecimento destas populações que deveriam ser tratadas como um diferencial por estarem numa área singular, tanto pela área geográfica quanto pelas suas particularidades, uma vez que a cada período histórico se limitam a utilização das terras, dos rios, da fauna, da flora e de formas de manter a subsistência das diversas famílias que ocupam este grande celeiro de biodiversidade, enquanto guardiões para o restante do planeta.

Logo estes homens e mulheres percebem o quanto estão vivenciando uma realidade contraditória, pois os amazônidas de uma forma geral tantos os residentes das áreas urbanas como das áreas rurais, podem afirmar que convivem com uma biodiversidade amazônica e quase ou tão pouco podem usufruir destas diversidades.

Segundo Reigota (1994, p.11), o homem vive na contemporaneidade profundas dicotomias, pois se considera como um elemento da natureza, mas vive como se fosse um ser à parte, apenas observador e ou explorador da mesma. “Esse distanciamento fundamenta suas ações tidas como racionais, mas cujas consequências graves exigem dos homens, nesse fim de século, respostas filosóficas e práticas para acabar com o antropocentrismo e o etnocentrismo” (in NOGUEIRA & CHAVES, p.130).

Para a ampliação deste debate Faleiros (2003) reflete que a superação da pobreza implica, pois, a definição de uma posição e de uma atuação estratégica do Estado e de Estado em defesa prioritária de redução das desigualdades sociais, usando como instrumento o combate à fome.

Na realidade amazônica poderíamos analisar se é a partir do combate a fome que há redução das desigualdades? Portanto, há uma urgência em rever os princípios que são discutidos em Encontros sobre o Meio Ambiente Humano, quanto a possibilidade de elaboração de políticas que visem o desenvolvimento sustentável da populações tidas como tradicionais, a fim de reduzir a fome e a exclusão social.

Uma vez que manter a subsistência auto-sustentável na Amazônia está limitada à horticultura de coivara e à captura de fauna em baixa intensidade, ou seja, o meio amazônico não pode sustentar a produção de recursos alimentares em grande escala, necessários para o suprimento de densas populações humanas, em áreas de conservação ou de preservação a longo prazo, esta condição deixará as populações amazônidas mais vulneráveis aos índices de desigualdades, o que as tornam empobrecidas.(NEVES, 1989)

E é por fazer parte deste universo tão vasto de riquezas e tão pouco explorado que as populações que nela vivem não usufruem nem um terço do que é extraído destas terras pelo capitalismo que continua se apoderando dos recursos sem devolver a este povo a oportunidade de reduzir o índice de desigualdades que tanto aproxima a todos do índice de empobrecimento.

Segundo Freitas (2003, p 167), a história do capitalismo emergente na Europa ocidental, ilustra a natureza destrutiva das relações de seus processos de produção econômica com a questão ecológica. Isto é, a questão ambiental imprime historicidade as realidades sociais e considera o desenvolvimento como desigual como uma das âncoras de sua interpretação numa complexidade nas relações entre o homem e a natureza.

Para dar início a um ciclo de mudanças quanto a paradigma ambiental é necessário uma articulação entre Estado, sociedade civil organizada e a comunidade científica, através de invenções cientificas e tecnológicas, para imprimir uma visão que perpasse o termo ecodesenvolvimento, que debate a satisfação das necessidades básicas (materiais, psicossociais) e a promoção da autonomia das populações envolvidas.

Através desta terminologia foi possível quebrar com algumas ilusões sobre a questão ecológica, cujo aporte trata de uma visão crítica ao modelo de desenvolvimento, onde desloca o foco da crítica ao desmitificar a culpabilização aos pobres desmascarando a ilusão do poder ilimitado da tecnologia.

Neste contexto, o ecodesenvolvimento preconiza que é preciso dotar a população de capacidade de sustentação, o qual aponta para a construção de um sistema social que garanta emprego, segurança social e respeito às outras culturas e as outras gerações.

Para Sachs, o conceito de ecodesenvolvimento surgiu dessas considerações gerais.

Com efeito, sua aspiração é a de definir um estilo de desenvolvimento particularmente adaptado às regiões rurais do Terceiro Mundo, (…) levando em conta os dados ecológicos da mesma forma que os culturais, as necessidades imediatas como também aquelas em longo prazo. (SACHS, 1986, p. 18)

Portanto, as expressões das desigualdades no contexto amazônico está diretamente interligada ao seu enfrentamento a partir da gestão de recursos renováveis e não-renováveis, comprometidos com um desenvolvimento sustentável, a partir de uma ética ambiental que envolva o Estado, as populações tradicionais, os gestores, pesquisadores, cientistas sociais, numa luta ideo –politica para a sustentabilidade na Amazônia, questão que veremos a seguir.

 

2.Sustentabilidade – caminhando para um novo paradigma.

Nas últimas três décadas os estudos em torno da questão socioambiental tem sido algo tão relevante quanto o desenvolvimento do sistema capitalista. Países de todos os continentes têm sido convocados a contribuir com alternativas para reduzir os impactos ambientais provenientes do aceleramento do desenvolvimento industrial.

Desta forma há uma necessidade de promover um estudo sobre as estratégias que o planeta passa a construir a partir das concepções sobre meio ambiente, ecodesenvolvimento (Sachs,1980), desenvolvimento sustentável (Godard,1994) e sustentabilidade (Relatório de Brundtland,1987), chamando a sociedade para uma reflexão sobre as alternativas de sustentabilidade para a Amazônia.

Segundo Godard (1997), percebe-se que, após a década de 70, passamos a tomar consciência, em certos meios, do fato de que as raízes dos problemas ambientais deveriam ser buscadas nas modalidades de desenvolvimento tecnológico e econômico e de que não se tornaria possível confrontá-los sem uma reflexão e uma ação sobre essas modalidades de desenvolvimento.

Destaca-se que, historicamente, estas buscas por novas interpretações das terminologias têm como debate os conceitos que norteiam a sustentabilidade, sendo necessário mobilizar a sociedade para o questionamento sobre a legalidade das recomendações dos países desenvolvidos, quanto ao uso predatório de recursos naturais, os quais vinham impondo aos países em desenvolvimento, através de complexas exigências de controle ambiental, ocorrendo acumulação de riquezas, bem como a industrialização diferenciada entre os países.

Destaca-se o ano de 1968, onde ocorreu a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), e que, mediante os sérios problemas ambientais que afetavam o mundo já na década de sessenta, convocou todos os países para participarem da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, que veio a se realizar em junho de 1972 em Estocolmo.

Essa Conferência chamou a atenção das nações para o fato de que a ação humana estava causando séria degradação da natureza e criando severos riscos para o bem estar e para a própria sobrevivência da humanidade. Marcada por uma visão antropocêntrica de mundo, em que o homem era tido como o centro de toda a atividade realizada no planeta, desconsiderou o fato de que a espécie humana poderia fazer parte da grande cadeia ecológica que rege a vida na Terra.

Em 1988 a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou uma Resolução determinando à realização, até 1992, de uma Conferência sobre o meio ambiente e desenvolvimento que pudesse avaliar como os países haviam promovido a Proteção ambiental desde a Conferência de Estocolmo de 1972. Na sessão que aprovou essa resolução o Brasil ofereceu-se para sediar o encontro em 1992.

Na Comissão Mundial para o Meio Ambiente (CMMAD), também conhecida como Comissão de Brundtland, presidida pela primeira-ministra norueguesa Gro Haalen Brundtland e assessorada já neste período por Ignacy Sachs, no processo preparatório a Conferência das Nações Unidas – também chamada de “Eco 92”, foi desenvolvido um relatório que ficou conhecido como “Nosso Futuro Comum”, no qual as informações colhidas pela comissão ao longo de três anos de pesquisa e análise, deu destaque as questões sociais, principalmente no que se refere ao uso da terra, sua ocupação, suprimento de água, abrigo e serviços sociais, educativos e sanitários, além de administração do crescimento urbano. (fonte)…

Neste relatório está exposta uma das definições mais difundidas do conceito de “desenvolvimento sustentável”, que atende as necessidades do presente sem comprometer as possibilidades de atenderem as necessidades das gerações futuras. O relatório de Brundtland considera que a pobreza generalizada não é mais inevitável e que o desenvolvimento de uma cidade deve privilegiar o atendimento das necessidades básicas de todos e oferecer oportunidades de melhora de qualidade de vida.

É contraditório falar sobre atendimento das necessidades básicas de todos e melhoria de qualidade de vida em se tratando da realidade de Manaus e de toda a Amazônia, quando estes relatórios ao mesmo tempo em que criam mecanismos para proteger áreas ditas de preservação, não procuram viabilizar formas do homem da floresta como: o ribeirinho, o indígena e o caboclo de se libertarem das amarras de dependência econômica histórica dos regatões e das fábricas instaladas no Pólo Industrial de Manaus, das Olarias no Iranduba, das Casas de farinha nas diversos interiores e mais recente das áreas de agropecuária em Autazes, que em troca de produtos industrializados se tornam dependentes de sua própria força de trabalho e de sua produção para manter suas famílias, onde se produz um paneiro de farinha por dois quilos de açúcar.

Ao contrário o que se percebe nos encontros “ecologicamente correto” são mecanismos para viabilizar a proteção da biodiversidade com ações pontuais para penalizar os habitantes desta imensa riqueza Amazônica em benefício apenas das grandes empresas transnacionais, que subtraem não somente as riquezas, mas a liberdade dos “guardiões da floresta” que ficam alijados de seus direitos e de sua liberdade e a mercê de sua própria sorte, pois há uma grande roupagem ideológica quanto a proteção do meio ambiente e que nos remete a um questionamento:

Afinal estamos buscando formas de sustentabilidade ou de insustentabilidade para os guardiões da floresta, integrantes deste imenso berço esplêndido?

Sendo que, uma das principais questões debatidas na atualidade é o termo “equidade” como condição para que haja a participação efetiva da sociedade na tomada de decisões, através de processos democráticos, para o desenvolvimento urbano. Porém, esta mesma sociedade força o ribeirinho a deixar seu habitat natural, de onde ele consegue de forma criativa nascer, crescer, procriar e envelhecer, portanto, será que realmente é necessário retirar o caboclo de sua realidade para que ele possa ter acesso a bens e serviços? Segundo Teixeira (2008):

a pressão da expropriação da terra e da dissolução do modo de vida preexistente extrai todo o alicerce onde se assenta a segurança dessas famílias e joga esses diversificados grupos na vala comum dos desvalidos, muitos dos quais vão engrossar o contingente urbano das periferias das sedes municipais.(TEIXEIRA, 2008, p.145 )

Neste sentido, será que a sustentabilidade prevalece paralela às desigualdades sociais enfrentadas por estas populações? Teixeira (2008) também destaca o uso de forma irregular dos recursos, de um lado, além de serem escassos, continuam centralizados e só são liberados na base dos critérios nacionais, que são padronizados, para a aprovação de projetos. Por outro lado, os novos paradigmas, em si, não se tornaram efetivos e não resolveram algumas visões de assistência social. Há muitos governantes e gestores que continuam comungando com os valores assistencialistas de ajuda, como ação esporádica, como esforço voluntário, como tutela, como favor, como caridade, como clientelismo como instrumento de poder e de formação de redutos eleitorais.

Isso teve reflexos no sistema jurídico internacional, resultando na adoção e criação de tratados e organizações internacionais, direta ou indiretamente voltados à busca de soluções para problemas ambientais. Os tratados ambientais internacionais mais antigos dizem respeito a questões regionais ou pontuais e eram mais esparsos.

Contudo, com o advento da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano em 1972, e a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), mas conhecida com Rio 92. Tendo como resultado o planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, conciliando a proteção ambiental com justiça social e eficiência econômica. Tal desejo de mudança quanto um novo modelo de desenvolvimento sustentável oportunizou a elaboração da agenda 21 com a participação de 179 países que criaram um programa de ação num documento com quarenta capítulos, que embasando o acordo que define a importância da criação por cada país de uma Agenda 21 com estabelecendo em cada território a implantação de um fórum composto por governo, sociedade civil organizada que estruture as prioridades locais por meio de projetos e ações de curto, médio e longo prazo, bem como implantação das responsabilidades dos stakholders.

Na literatura clássica e contemporânea há um entendimento da realidade social possibilitando que outros termos sejam inseridos, com o intuito de fortalecer a proteção ao ambiente sem restringir o crescimento econômico, através de alternativas que possibilitem a construção de novos paradigmas que estimulem inclusive a mudança de hábitos e de costumes que venham a contribuir com a conservação da natureza sem degradar o ambiente.

Portanto, para que haja uma análise da categoria sustentabilidade na Amazônia é necessário eliminar as barreiras entre diferentes tradições de pensamento buscando a construção da interdisciplinaridade que se articule com as dificuldades, tendo em vista os muros construídos pelo próprio conhecimento científico.

3. Caracterização da Desigualdade Social

A caracterização da desigualdade nos remete ao desenvolvimento do sistema capitalista e suas formas de exacerbação da exclusão social. Sposati (2006) destaca que:

o desenvolvimento das metas do milênio, através do Relatório da ONU(2-7-2006), permite algumas reflexões sobre a topografia social do mundo, que expressa, não só pelas condições de vida dos povos, mas também pelo ritmo de sua alteração na busca da redução do mal estar social. (SPOSATI, 2006, p.19)

Neste contexto, o Brasil é o oitavo país em desigualdade social, e o quinto país mais populoso do mundo. O coeficiente Gini no Brasil é de 0,0547 com base em dados de 2004. Os 19% mais ricos acumulam quase 47% da renda nacional e na Namíbia, o país com o pior coeficiente de desigualdade, os 10% mais ricos retém 64,7% da renda. (Idem)

Destaca-se que a Amazônia ocidental, segundo dados do IBGE(2004) contem uma população de 1.592.555 habitantes, concentrando o 7º. BIP entre as capitais brasileiras, porém convive com as mais graves privações e sofrimento humano, onde a pobreza se espalha pelos diversos centros periféricos da região de forma desordenada e o desemprego faz parte do cotidiano de inúmeras famílias que vive sem a devida proteção social, sem acesso a saúde, as escolas, previdência social e saneamento básico entre outros.

Para CATTANI & DIÀZ (2005 p.108) a extinção social como processo pode ser compreendida, então, de diversos pontos de vista históricos. Na etapa pré-capitalista de acumulação originária, a violência o saque são elos elementares legitimados pelo processo sistêmico de colonialismo. Na etapa do capitalismo legitimado, as forma de exação por meio da coação violenta ficam nas margens. Na etapa de globalização, o fenômeno de expulsão retira de frações crescentes da classe trabalhadora a capacidade de sobreviver dentro do sistema legal.

É interessante ressaltar que o Parque Industrial da capital da Amazônia – Manaus -:detêm mais de 103.033 trabalhadores, porém, como vimos nos tópicos anteriores a riqueza produzida não é distribuída igualmente, sendo que a produção da pobreza cresce na mesma proporção da riqueza, reproduzem-se reciprocamente, não há dualidade e as desigualdades sociais apenas se agravam e atravessam a história da cidade desenhando a cartografia da questão social manaunse.

É claro que a Zona franca possibilita cidadania, mas esse desenvolvimento econômico para a Amazônia, também proporcionou desemprego, desestruturação familiar, violência urbana, trabalho infantil, prostituição, analfabetismo, (dês)proteção social, ou seja, uma realidade excludente onde visualiza-se os sem transporte – os sem tetos – os sem casas – os sem escolas – os sem direito á saúde – os sem direito a água, sendo essa a cidade de Manaus com suas contradições e contrastes, que fazem da população rural e urbana, muitas vezes, um cidadão, sem direito à cidade[5].

Tais características de vulnerabilidade social refere-se principalmente a questão da ausência de trabalho, bem como das fragilidades das redes de sociabilidade e da proteção social, numa sociedade onde um numero acentuado de famílias vivem abaixo do valor da linha de pobreza, sem a devida proteção quanto ao conjunto de necessidades definidas como básicas(alimentação, vestuário, etc) e como indigentes (ou miseráveis) aqueles que recebem abaixo de um valor (linha de indigência) suficiente para comprar apenas uma cesta básica de alimentos.

Os indicadores sociais que compõem o IDH – ATLAS MUNICIPAL DE MANAUS confirmam que mais de 100 mil famílias vivem abaixo da chamada linha de pobreza (IBGE,2000), isto é, na Amazônia ocorre o que poderíamos chamar de uma sociedade desigual, posto que consegue viver num cenário de belíssimas riquezas naturais, ao mesmo tempo que naturaliza-se a pobreza.

Segundo Scherer(2009, p. 142), a distância entre ricos e pobres é abissal.

Em 2000, o IDHM de Manaus era de 0,774, que se apreenta de forma espacialmente diferenciada. No bairro de são Jose na zona leste, especialmente em Nova Vitória, onde concentra famílias pobres que vivem sem nenhuma infra-estrutura urbana e bens de consumo coletivo, o IDHM é de 0,660 quase próximo aos municípios de pauini, Itamarati, Guajara, e Ipuxuna no estado do Amazonas, considerados os municípios mais pobres do Brasil. Em contraste encontra-se o Bairro Vieiralves, dentre outros, com o IDHM de 0,941, quase equivalente em termos de Desenvolvimento Urbano dos países ricos da Europa ocidental(ATLAS MUNICIPAL, 2006).

Nota-se que foi a partir da década de 70 que a sociedade passou a questionar sobre a(in)sustentabilidade urbana, ambiental e social. Na atualidade os dados estatísticos do IBGE(2000) revelam que existem algumas famílias “sobrevivendo” com a importância de R$ 75,00 mensais, isto é, são 101 famílias que vivem “abaixo da linha da pobreza”(in SCHERER, 2009, p. 159).

Portanto, enfrentar esses desdobramentos das desigualdades sociais significa trabalhar com políticas de sustentabilidade, que visem a justiça social, a partir do papel da Estado, a fim de que não ocorra apenas a “gestão da pobreza”, mas principalmente que se materialize a elaboração, implementação, execução de programas sociais (municipal e Federal), comprometidos com as especificidades da regial amazônica e não apenas uma tentativa de resolver as crises ambientais com políticas compensatórias.

Sonia Fleury (2002, p.36), afirma, citando Boaventura de Souza Santos que: o sistema da desigualdade se assenta, paradoxalmente, no caráter essencial da igualdade; o sistema da exclusão é o extermínio; o grau extremo da desigualdade é a escravidão.

Nas concepções atuais, não prevalece mais esta idéia dicotômica de separação entre o humano e a natureza e sim uma nova modalidade de conservação que defende tanto as áreas como a permanência do direito das populações que habitam nestes territórios. Há uma necessidade urgente de ser considerado o que preconiza os diversos documentos já existente como a Carta da Terra (2002) que chama a sociedade como um todo para a importância de realmente trabalhar para garantir a existência humana e não somente resguardar a floresta para o desenvolvimento econômico. Segundo Freitas, a Carta da Terra (2002) destaca que:

Devemos somar forças para gerar uma sociedade sustentável global baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura da paz. Para chegar a este propósito, é imperativo que nós, os povos da Terra, declaremos nossa responsabilidade uns para com os outros, com a grande comunidade da vida, e com as futuras gerações (FREITAS, 2003, p).

Enfim, a Amazônia vive uma dualidade que revela a produção de riqueza e uma distribuição desigual, cujo avesso é a pobreza que produz as desigualdades sociais.

4. Desigualdade Social X Sustentabilidade na Amazônia: contribuições para o debate

Atualmente, uma das preocupações centrais do homem moderno diz respeito a qualidade de vida que está intrinsecamente relacionada ao meio ambiente. O próprio conceito de meio ambiente coloca o homem como elemento central do sistema global, comunicando-se de uma forma ou de outra, como todo e qualquer subsistema através de suas relações.

Partindo da premissa de que todos têm direito a um meio ambiente saudável, uma nova racionalidade sócio-ambiental se faz necessária, a fim de que uma política de sustentabilidade ambiental seja implementada, através do controle e participação das organizações políticas de cada sociedade, principalmente quanto às decisões políticas e econômicas que envolvam o meio ambiente físico e social daqueles que diretamente serão afetados neste processo.

Sendo assim, desenvolver e despertar uma consciência ecológica e critica sobre a criação de políticas publicas ambientais, a partir da população amazonida, como sujeito desse processo, ou seja, participante e agente ambiental é um grande desafio de nossa sociedade. Na realidade, trata-se de (re)definir para a sociedade, um novo padrão civilizatório, no momento em que o mundo experimenta profundas transformações”.

Com base neste pressuposto a Constituição Federal de 1988, estabelece que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Neste sentido, a imagem do Brasil no mundo, muitas vezes, aparece associada à Amazônia, a qual abriga em seu território imensas riquezas naturais e um mosaico de segmentos sociais empobrecidos e excluídos nos centros urbanos e nas zonas rurais, configurando um cenário complexo e contraditório. Portanto, a cartografia da questão social na Amazônia se expressa no cenário onde há uma dissociação entre a modernidade pretendida e as expressões vivenciadas pelos diversos segmentos sociais da Região.

Situa-se nessa realidade a rotina do ribeirinho, que para receber um benefício assistencial ou ter acesso a saúde, educação, previdência social, dentre outros direitos precisa se deslocar de seu habitat utilizando como estrada os rios da Região, porém, o custo empreendido nesse deslocamento compromete parte do recurso recebido, ou seja, muitas lutas são vivenciadas na batalha do usufruto do exercício de sua cidadania.

O clima é um fator preponderante na realidade Amazônica, que pode dificultar as ações de sustentabilidade devido seu aspecto tropical/chuvoso, que implica no modo de vida das populações, ao orientá-las segundo as intercorrências da natureza, onde a agricultura pode sofrer danos causados pelos impactos ambientais, intensificados pela ação antrópica do homem.

Assim, o manejo dos recursos naturais desencadeados pelo acesso a bens e serviços públicos a partir de uma visão de sustenatbilidade, tendem a naturalizar as expressões da desigualdade social, ao compará-la com realidades de outras regiões do país. Como agravante neste quadro podemos citar a ausência de projetos políticos comprometidos com a realidade amazônida, como exemplo temos o transporte fluvial, nos quais, crianças sem garantia de alimento/segurança, utilizam-se de canoas para chegar a seus destinos sem a mínima proteção, em busca de uma educação de qualidade.

Neste sentido, todas as dificuldades geo-espaciais representam um problema no sentido de romper as grandes distâncias que separam os municípios amazônicos, próximos ou distantes da capital, com dificuldades semelhantes no que diz respeito à produção, desenvolvimento e a serviços como saúde, educação, energia elétrica entre outros.

Segundo FREITAS, 2003, O critério de acessibilidade pode delimitar as condições geo- históricas, econômicas e políticas que possibilitem e impedem se for o caso – o individuo, as comunidades e as populações de usufruírem, no limite de uma conjunção de políticas publicas necessárias para a vigência de uma cidadania plena, dando sentido histórico à noção de sustentabilidade.

Sendo assim, a noção de sustentabilidade só tem vigência, em escala planetária, a partir das experiências locais enquanto política planejada de aproveitamento dos recursos naturais, como estratégias no trato das desigualdades sociais na Amazônia, posto que do contrário, os direitos de cidadania dessas populações transforma-se apenas um sonho inatingível frente à diversidade cultural, à situações políticas, bem como a aplicabilidade de novas tecnologias.

No entanto, a falta de controle social quanto as políticas ambientais, permeia a industrialização em âmbito regional, contrapondo-se ao paradigma de um desenvolvimento sustentável para a região, o qual possibilite o monitoramento da biodiversidade às condições objetivas(materiais) e culturais, em âmbito Federal, Estadual e Municipal..

Assim, o debate sobre a sustentabilidade versos desigualdade social na Amazônia é tido como desafiador, pois deve pautar-se numa dimensão planetária, evidenciando suas imensas particularidades e diversidades culturais e territoriais, visualizando através de um objetivo comum, a preservação da biodiversidade, à diversidade cultural, econômica, política cultural, bem como, as reivindicações e protestos, numa sociedade desigual.

Afinal, de que Amazônia se fala? Aquela dos trópicos úmidos, das mais variadas etnias, de um rico universo sociocultural, com terras abundantes para os migrantes pobres, do massacre daqueles que não tem terra, da vida subhumana dos garimpos, de salários miseráveis, de trabalho escravo, cujo governo é paternalista. Enfim, falar da Amazônia remete as noções de desenvolvimento sustentável, considerando que sua realidade é contraditória, pois inclui sua riqueza natural, mas por outro lado permanece imersa desde sua colonização em problemáticas anti-éticas em torno da questão ambiental e no enfrentamento dessa questão a partir de uma perspectiva de sustentabilidade de acordo com a especificidade da Região.

 

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Inicialmente é necessário chamar a atenção para a questão de que o ecossistema é finito, portanto passível a demorar a se reerguer, considerando que a biodiversidade se não for utilizada de forma consciente, e sabemos que não o é, corremos um grande risco, de que em pouco tempo não teremos condições de manter a subsistência humana em suas variedades de necessidade, vale ainda considerar que este mesmo ecossistema abriga uma economia cada vez maior e que não tem limites. Fala-se em conservar o ambiente a fim de garantir que as futuras gerações possam usufruir deste ecossistema, mas vivenciamos uma economia selvagem e desigual, que desenvolve ações para estimular um avanço desordenado e com um impacto social, cultural, geográfico entre outros, o que gera um crescimento populacional sem precedentes.

Muitos autores deram sua contribuição, chamando a atenção para as políticas de desenvolvimento as quais não levam a natureza em consideração e muito menos os homens que estão inseridos neste espaço, pois há uma irracionalidade dos governantes e dos extrativistas que só conseguem perceber o lucro e o valor nos recursos naturais como capital natural.

Nesta mesma proporção se extrai os recursos naturais duráveis, pois a natureza não se recompõe na mesma velocidade. É necessário que a comunidade científica e tecnológica perceba a urgência das questões referentes ao ambiente, ao homem e a biodiversidade amazônica a qual está em questão, pois são estes atores sociais que devem ser convocados para explicar o real significado de como manter o planeta de forma sustentável, bem como indicar as implicações que dela decorrem para a construção de uma saída para a sociedade sustentável no Brasil.

E que não seja a economia a maior prevalecência desta época e sim a conservação e o cuidado que o Amazonas, o Brasil e o restante do mundo, tem que ter com o desenvolvimento respeitando ou criando princípios que venham garantir a gestão adequada dos recursos naturais e encontrar estratégicas que venham promover bem-estar humano, e procurar acima de tudo priorizar aqueles homens e mulheres que a sociedade capitalista não vê, ou seja, os milhares de brasileiros que estão imbricados nas florestas com os chavões de caboclo, ribeirinhos, quilombolas e os índios que atualmente são chamados de “índios do Brasil”.

A estes brasileiros que a desigualdade social insiste em acompanhá-los de forma severa, e que precisam perceber a importância de articular o conhecimento tradicional ao conhecimento científico e avançar de forma racional e instrumental, através das ferramentas do saber, para negociarem os recursos a partir da sustentabilidade reduzindo assim as desigualdades sociais.

Percebe-se que para os povos amazônicos a esperança, é algo muitas vezes tão longínquo quanto à cobertura de políticas públicas que realmente venha garantir a estas populações amazônicas alguma possibilidade de ter suas necessidades humanas satisfeitas sem estarem presos as amarras históricas que possuem pela relação de dependência com os regatões, os quais exploram os ribeirinhos com cadernetas de dívidas que passam de pais para filhos e netos, nos beiradões dos rios amazônicos, considerando ainda a realidade que todo brasileiro que não foi contemplado com o fator sorte em nascer em berço de ouro, na sua maioria são brasileiros contemplados com alguma desigualdade. Mas enfrentar o desafio de lutar contra a pobreza, ainda é uma via de mão dupla como diz Sposati (2006) tem momentos que é necessário fazer parte dos excluídos para poder ser incluído em programas de transferência de renda que na sua maioria é muito mais excludente do que propriamente de inclusão social.

 

Referências

CAVALCANTI, Clóvis. Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Políticas Públicas In: Clóvis Cavalcante (Org.)- Política de governo para o desenvolvimento sustentável: uma introdução ao tema e a esta obra coletiva – São Paulo: Cortez:Recife:Fundação Joaquim Nabuco, 1997.

CHAVES, Ma. Do P. SOCORRO & NOGUEIRA, Marinez Gil. Desenvolvimento Sustentável e ecodesenvolvimento. Somanlu, ano5,n.1, jan/junho. 2005

BINSWANGER; H. C.. Fazendo a sustentabilidade funcionar. In: Clóvis Cavalcante (org.) – Política de governo para o desenvolvimento sustentável: uma introdução ao tema e a esta obra coletiva – São Paulo: Cortez: Recife: Fundação Joaquim Nabuco, 1997.

BIALAKOWSKY. A.L; REYNALS, C.; ZAGAMI. M. CRUDI. R. COSTA, M. I.; HAIMOVICI,N. M. Processos sociais de exclusão-extinção:compreender e co- produzir conhecimento e práticas as dinâmicas institucionais em núcleos urbanos segregados. In: CATTANI, Antonio David; DIÀZ, Laura Mota (orgs.). Desigualdades na America Latina: novas perspectivas analíticas. Trad. Ernani Só. Porto Alehre. Editora da UFRGS, 2005.

DIEGUES, Antonio Carlos. O Mito Moderno da Natureza Intocada – São Paulo: HUCITEC, 1996.

FREITAS, Marcílio(org.).Nuanças da sustentabilidade:visões fantásticas da Amazônia. In. A Ilusão da Sustentabilidade/Colaboradores Marilena Corrêa da Silva Freitas, Louis Marmoz – Manaus:Edições Governo do Estado do Amazonas/ Secretaria de Estado da Cultura. Ed. da Universidade Federal do Amazonas, 2003.

FALEIROS, V. DE P. Fome, pobreza e exclusão social: desafios para o governo e a sociedade.Ser Social 13:Revista do Programa de Pós Graduação em Política Social do Departamento de Serviço Social da Universidade de Brasília.Vol.1, n.1(1 semestre). Brasília: UNB, 2003.

GODARD, Olivier. O desenvolvimento sustentável: paisagem intelectual. In Faces do Trópico Úmido – conceitos e questões sobre desenvolvimento e meio ambiente/Edna Castro, Florence Pinton (orgs).- Belém: Cejup: UFPA-NAEA,1997.

MARTINS, José de Souza. Caminhada no chão da noite: emancipação política e libertação nos movimentos sociais do Campo. São Paulo: HUCITEC, 1989.

NEVES, W (org.) Origens, adaptações e Diversidade Biológica do Homem nativo da Amazônia. ED. MPEG,PP.1989.

SACHS, Ignacy. Ecodesenvolvimento: crescer sem destruir. São Paulo: Vértice, 1986.

SHERER, Elenise(org.). Questão Social na Amazônia. Manaus, Edua, 2009.

TEIXEIRA, Joaquina Barata. Meio Ambiente, Amazônia e Serviço Social. Revista em Pauta, Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. N.21-2008

SPOSATI. A. Pobreza e desigualdade no século do desperdício. In: DEBATES SOCIAIS. Inclusão Social: enfrentamento da pobreza e das desigualdades sociais (32. Conferências Internacional de Bem-Estar Social). Rio de Janeiro: CBCISS, 2006. (n.65/66. Ano XLI)


[1] Assistente Social, Especialista em Gerontologia Social, Mestranda em Serviço Social e Sustentabilidade na Amazônia pela Universidade Federal do Amazonas. Professora do Centro Universitário do Norte.

[2] Assistente Social, Especialista em Serviço Social e as Políticas de Saúde, Mestranda em Serviço Social e Sustentabilidade na Amazônia pela Universidade Federal do Amazonas.

[3] Docente do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal do Amazonas, Doutora em Política Científica e Tecnológica; Mestre em Sociologia Rural; Coordenadora do Grupo Interdisciplinar de Estudos Sócio-ambiental e de Desenvolvimento de Tecnologias Apropriadas na Amazônia (Grupo Inter-Ação).

[4] A partir da leitura teórico – analítica vivenciada na Disciplina Serviço Social e Sustentabilidade na Amazônia.

[5] Reflexões retiradas do Livro SHERER, Elenise(org.). Questão Social na Amazônia. Manaus, Edua, 2009.

Perfil da população carcerária brasileira 2

IDADE DOS PRESOS

COR DA PELE DOS PRESOS

CRIME COMETIDO PELOS PRESOS

PENA DOS PRESOS

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Estimativa nacional com base em amostragem recolhida pelo INFOPEN do Ministério da Justiça (2009).

“Carência de Ação” (Humor) Resposta

Carência de ação

 

Desajeitado, o magistrado Dr. Juílson tentava equilibrar em suas as mãos, a cuia, a térmica, um pacotinho de biscoitos, e uma pasta de documentos.

Com toda esta tralha, dirigir-se-ia para seu gabinete, mas ao dar meia volta deparou-se com sua esposa, a advogada Dra. Themis, que já o observava há sabe-se lá quantos minutos. O susto foi tal que cuia, erva e documentos foram ao chão. O juiz franziu o cenho e estava pronto para praguejar, quando observou que a testa da mulher era ainda mais franzida que a sua.

Por se tratarem de dois juristas experientes, não é estranho que o diálogo litigioso que se instaurava obedecesse aos mais altos padrões de erudição processual.

– Juílson! Eu não agüento mais essa sua inércia. Eu estou carente, carente de ação, entende?

– Carente de ação? Ora, você sabe muito bem que, para sair da inércia, o Juízo precisa ser provocado e você não me provoca, há anos. Já eu dificilmente inicio um processo sem que haja contestação.

– Claro, você preferia que o processo corresse à revelia. Mas não adianta, tem que haver o exame das preliminares, antes de entrar no mérito. E mais, com você o rito é sempre sumaríssimo, isso quando a lide não fica pendente… Daí é que a execução fica frustrada.

– Calma aí, agora você está apelando. Eu já disse que não quero acordar o apenso, no quarto ao lado. Já é muito difícil colocá-lo para dormir. Quanto ao rito sumaríssimo, é que eu prezo a economia processual e detesto a morosidade. Além disso, às vezes até uma cautelar pode ser satisfativa.

– Sim, mas pra isso é preciso que se usem alguns recursos especiais. Teus recursos são sempre desertos, por absoluta ausência de preparo.

– Ah, mas quando eu tento manejar o recurso extraordinário você sempre nega seguimento. Fala dos meus recursos, mas impugna todas as minhas tentativas de inovação processual. Isso quando não embarga a execução.

Mas existia um fundo de verdade nos argumentos da Dra. Themis. E o Dr. Juílson só se recusava a aceitar a culpa exclusiva pela crise do relacionamento. Por isso, complementou:

– Acho que o pedido procede, em parte, pois pelo que vejo existem culpas concorrentes. Já que ambos somos sucumbentes vamos nos dar por reciprocamente quitados e compor amigavelmente o litígio.

– Não posso. Agora existem terceiros interessados. E já houve a preclusão consumativa.

– Meu Deus! Mas de minha parte não havia sequer suspeição!

– Sim. Há muito que sua cognição não é exauriente. Aliás, nossa relação está extinta. Só vim pegar o apenso em carga e fazer remessa para a casa da minha mãe.

E ao ver a mulher bater a porta atrás de si, Dr. Juílson fica tentando compreender tudo o que havia acontecido. Após deliberar por alguns minutos, chegou a uma triste conclusão:

– E eu é que vou ter que pagar as custas…

 

Este texto foi enviado por e-mail pelo estimado amigo gaúcho Leonildo Albrecht.

A autoria é desconhecida

também encontrado no sítio  http://contosforenses.blogspot.com/

O gabinete sem portas do Desembargador Chalub 4

Desembargador Domingos Chalub

Desembargador Domingos Chalub

Em  entrevista à “Revista Veja” (aqui), a Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, alertou:

“Nós, magistrados, temos tendência a ficar prepotentes e vaidosos. Isso faz com que o juiz se ache um super-homem decidindo a vida alheia. Nossa roupa tem renda, botão, cinturão, fivela, uma mangona, uma camisa por dentro com gola de ponta virada. Não pode. Essas togas, essas vestes talares, essa prática de entrar em fila indiana, tudo isso faz com que a gente fique cada vez mais inflado. Precisamos ter cuidado para ter práticas de humildade dentro do Judiciário. É preciso acabar com essa doença que é a ´juizite´.”

Que doença seria a juizite?

Em uma postagem antiga abordei o tema:

Em linguagem médica,  o sufixo “ite”,  (do grego itis, do latim ite) seria designativo de doenças inflamatórias: hepatite, amigdalite, bronquite, gengivite, etc.

Desta forma, podemos afirma que a Juizite seria uma doença. Mais precisamente uma inflamação no caráter do indivíduo que ora ocupa um cargo na magistratura.

Não se trata de uma doença inerente à função, pois a ela é preexistente.  Nesta revela-se encontrando as condições necessárias para desenvolver-se (assim como algumas bactérias, fungos, virus, necessitam de calor, humidade, frio, etc). Na espécie, o fator influenciador para a evolução patogênica seria o “poder” (real ou aparente) que o enfermo esta (ou pensa esta) investido.

Como sintomas, podemos elencar alguns:

PSICOLÓGICOS: Transtorno Afetivo Bipolar. O doente tem ilusões de grandeza, poder e superioridade (megalomania).

VISÃO: perda da capacidade de enxergar os mais humildes, subordinados, ou qualquer outra pessoa não considerada no mesmo “nível” ou “acima”.

FALA: dificuldade em pronunciar palavras simples como: bom dia, obrigado, olá, etc.

FACE: contração muscular da face causando uma impressão carranduda (raiva, irritação, etc).

AUDIÇÃO: incapacidade para ouvir o clamor da justiça e a voz do povo.

CONCENTRAÇÃO: só consegue prestar atenção nos próprios interesses (desprezando os demais).

RESPIRATÓRIOS: inchaço dos pulmões, com a ampliação do volume da caixa toráxica (peito de pombo).

TRABALHO: capacidade laboral reduzida. Quanto menor o conhecimento técnico-profissional maior o grau da inflamação (ite). Inversamente proporcional.

Durante os 10 meses (02/09/ 2009  a  28/06/2010) que antecederam a atual gestão,  o Tribunal de Justiça do Amazonas fora administrado por um Desembargador advindo do quinto contitucional (OAB) imune a está doença de caráter.

Um de seus primeiros atos na presidência foi a retirada da porta de seu gabinete: “TODOS ERAM ATENDIDOS”.

Além disso, na ante-sala afixaram um cartaz  divulgando o número de seu  celular particular.

Hoje, li um comentário em um  blogue  do meu Estado (AM), que criticava esta sua postura, considerando sua humildade  incompatível com a formalidade do cargo que na ocasião ocupava.

Ouso discordar do afamado jornalista.

Como disse a Ministra Eliana Calmon, precisamos de práticas de humildade no Judiciário. Os arrogantes, vaidosos e  soberbos não são dignos de respeito, mas de  temor, desprezo… (ainda que velados), e principalmente de compaixão.

A característica do Desdor. Chalub de tratar a todos (pobres ou ricos) com educação e cordialidade é qualidade incomum que deveria ser seguida, elogiada, estimulada  e não criticada.  A Sociedade quer Magistrados e não “Deuses e Semi-Deuses do Olimpo”.

Quem está “cheio de más intenções” iria sentir-se mais à vontade  numa sala fechada do que em um “gabinete sem portas”  (mais adequado para alguém que não tem nada a esconder).

O gabinete sem portas

O gabinete sem portas

DESEMBARGADOR DOMINGOS CHALUB, O SENHOR TEM TODO O MEU RESPEITO E ADMIRAÇÃO.


O silêncio dos inocentes (STJ) Resposta

“Você tem o direito de ficar calado. Tudo o que disser pode e será usado contra você no tribunal.” A primeira parte do “Aviso de Miranda” é bastante conhecida, pelo uso rotineiro em filmes e seriados policiais norte-americanos. Mas os mesmos preceitos são válidos no Brasil, que os elevou a princípio constitucional. É o direito ao silêncio dos acusados por crimes.

Esse conceito se consolidou na Inglaterra e servia de proteção contra perseguições religiosas pelo Estado. Segundo Carlos Henrique Haddad, até o século XVII prevalecia o sistema inquisitorial, que buscava a confissão do réu como prova máxima de culpa. A partir de 1640, no entanto, a garantia contra a autoincriminação tornou-se um direito reconhecido na “common law”, disseminado a ponto de ser inserido na Constituição norte-americana décadas mais tarde. A mudança essencial foi transformar o interrogatório de meio de prova em meio de defesa – não deve visar à obtenção de confissão, mas sim dar oportunidade ao acusado de ser ouvido.

No Brasil, a previsão constitucional é expressa. Diz o inciso LXIII do artigo 5º: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, da Organização das Nações Unidas (ONU) seguem a mesma linha.

Antes, já era reconhecido, e o Código de Processo Penal (CPP), de 1941, ainda em vigor, prevê tal proteção. Porém a abrandava, ao dispor que o juiz deveria informar ao réu que não estava obrigado a responder às perguntas, mas que seu silêncio poderia ser interpretado em prejuízo da defesa. O texto foi alterado em 2003, para fazer prevalecer o conteúdo real do princípio constitucional. Diz agora o CPP: “O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.”

Na doutrina, o princípio é chamado de “nemo tenetur se detegere” ou princípio da não autoincriminação. Diversos casos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) definem os limites para o exercício desse direito fundamental, revelando sua essência e consequências efetivas.

Bafômetro

Um exemplo recente da aplicação do preceito diz respeito à Lei n. 11.705/08, conhecida como Lei Seca. Essa norma alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer uma quantidade mínima e precisa de álcool no sangue a partir da qual se torna crime dirigir.

Antes, o CTB previa apenas que o motorista expusesse outros a dano potencial em razão da influência da bebida ou outras substâncias. Não previa quantidade específica, mas exigia condução anormal do veículo. “Era possível, portanto, o exame de corpo de delito indireto ou supletivo ou, ainda, a prova testemunhal, sempre, evidentemente, que impossibilitado o exame direto”, afirma o ministro Og Fernandes em decisão da Sexta Turma de junho de 2010.

Porém, recentemente, a Sexta Turma produziu precedente de que, com a nova redação, a dosagem etílica passou a integrar o tipo penal. Isto é, só se configura o delito com a quantificação objetiva da concentração de álcool no sangue – que não pode ser presumida. Agora, só os testes do bafômetro ou de sangue podem atestar a embriaguez. E o motorista, conforme o princípio constitucional, não está obrigado a produzir tais provas (HC 166.377).

Leia mais sobre a decisão: Falta de obrigatoriedade do teste do bafômetro torna sem efeito prático crime previsto na Lei Seca

Mas, é bom lembrar, o STJ não concede habeas corpus preventivo para garantir que o motorista, de forma abstrata, não seja submetido ao exame. É que só se admite o salvo-conduto antecipado em caso de lesão iminente e concreta ao direito de ir e vir do cidadão (RHC 27373). E também não reconhece o problema da submissão ao bafômetro – ou da ausência do exame – na vigência da redação anterior do CTB (HC 180128).

Mentiras sinceras

Também não se admite a produção deliberada de provas falsas para defesa de terceiros. Nesse caso, a pessoa pode incorrer em falso testemunho. É o que decidiu o STJ no HC 98.629, por exemplo.

Naquele caso, o autor de uma ação de cobrança de honorários contra um espólio apresentou como testemunha uma pessoa que afirmou ter assinado documento dois anos antes do real, para embasar a ação de cobrança. Mesmo advertido das consequências legais, a testemunha confirmou expressa e falsamente ter assinado o documento na data alegada pelo credor desleal, o que foi desmentido por perícia. Foi condenado por falso testemunho.

Não é o mesmo que ocorre com a testemunha que, legitimamente, mente para não se incriminar. Nem com seu advogado, que a orienta nesse sentido. A decisão exemplar nesse sentido foi relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido. No HC 47125, o acusado era advogado de réu por uso de drogas, que mentiu sobre a aquisição do entorpecente em processo envolvendo um traficante. O pedido do advogado foi atendido, e o usuário foi beneficiado por habeas corpus de ofício.

Para os ministros, a conduta da testemunha que mente em juízo para não se incriminar, sem a finalidade especial de causar prejuízo a alguém ou à administração da justiça é atípica. Por isso, não poderia ser típica a do advogado que participa do suposto ilícito.

É o mesmo entendimento que se aplica a alguns “colaboradores” de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O STJ se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e garante o direito de silenciar àquele que testemunha perante CPI sob risco de se incriminar. É o que se verificou no HC 165902, no qual se expediu salvo-conduto liminar em favor de empresário que seria ouvido na CPI da Codeplan na condição de testemunha, mas cuja empresa era investigada em inquérito perante o STJ

É também o que ocorre quando o preso em flagrante se identifica à autoridade policial com nome falso. Em julgado do STJ, o réu foi absolvido do crime de falsa identidade por ter se apresentado incorretamente e obtido soltura passageira em razão disso. A Sexta Turma considerou que o ato era decorrente apenas de seu direito à não autoincriminação, e não ofensa à ordem pública (HC 130.309). Essa tese específica está em discussão nos juizados especiais criminais, que tiveram os processos sobre esse tema suspensos pelo STJ  para uniformização de entendimento (Rcl 4.526).

Outra aplicação é impedir que o julgador leve em consideração atitudes similares para fixar, em desfavor do réu, a pena por um crime. No HC 139.535, a Quinta Turma afastou o aumento da pena aplicado por juiz contra condenado por tráfico em razão de ter escondido a droga ao transportá-la.

Entretanto, a situação é diferente quanto às perguntas de um corréu em interrogatório. Nessa hipótese, as duas Turmas penais do STJ divergem. Na Sexta Turma, prevalece o entendimento de que o corréu pode ser submetido a perguntas formuladas por outro acusado. Resguarda, porém, o direito de não as responder. Segundo entende o colegiado, nesses casos se preserva o direito à ampla defesa de ambos os acusados (HC 162.451).

Por outro lado, a Quinta Turma entende que a participação da defesa de outros acusados na formulação de perguntas ao réu coage o interrogado. “Carece de fundamento pretender-se que, no concurso de agentes, o réu devesse ficar submetido ao constrangimento de ter que responder ou até mesmo de ouvir questionamentos dos advogados dos corréus. Admitir-se esta situação, não prevista em lei, seria uma forma de, indiretamente, permitir uma transgressão às garantias individuais de cada réu e até mesmo querer introduzir, entre nós, a indução, através de advogados de correús, da autoacusação”, afirma voto do ministro Felix Fischer (HC 100.792)

Nardoni

O casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá tentou recorrer ao princípio para afastar a acusação por fraude processual no caso do homicídio pelo qual foi condenado. O pedido da defesa sustentava não poder ser autor do crime de fraude processual aquele a quem é imputado o crime que se tenta encobrir – homicídio qualificado, no caso –, já que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se favorável ao pedido. Mas a Quinta Turma do STJ entendeu de forma diversa. Segundo o voto do ministro Napoleão Nunes Maia, o princípio não abrange a possibilidade de os acusados alterarem a cena do crime.

“Uma coisa é o direito a não autoincriminação. O agente de um crime não é obrigado a permanecer no local do delito, a dizer onde está a arma utilizada ou a confessar. Outra, bem diferente, todavia, é alterar a cena do crime, inovando o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, para, criando artificiosamente outra realidade ocular, induzir peritos ou o juiz a erro”, argumentou o relator.

Processo administrativo

No âmbito administrativo, quando se apura responsabilidades para aplicação de sanções, o servidor também é protegido pelo direito à não autoincriminação. É o que decidiu o STJ no RMS 14.901, que determinou a anulação da demissão de servidor. Entre outras razões, a comissão disciplinar constrangeu o servidor a prestar compromisso de só dizer a verdade nos interrogatórios.

Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso, o agir da comissão “feriu de morte essas garantias, uma vez que, na ocasião dos interrogatórios, constrangeu a servidora a falar apenas a verdade, quando, na realidade, deveria ter-lhe avisado do direito de ficar em silêncio”. “Os interrogatórios da servidora investigada, destarte, são nulos e, por isso, não poderiam subsidiar a aplicação da pena de demissão, pois deles não pode advir qualquer efeito”, completou.

A notícia  refere-se aos seguintes processos:

Fonte: Superior Tribunal de Justiça