Vitaliciedade dos Juízes X Imunidade Parlamentar 3

VITALICIEDADE DOS JUÍZES X IMUNIDADE PARLAMENTAR

Amini Haddad

Pergunta-se, comumente, diante da história vivida: onde quer ou se queria chegar? Quais seriam os objetivos pretendidos e os horizontes ideológicos traçados?

Afinal, diante das instabilidades sociais, grandes descomedimentos foram consolidados. A ditadura e o totalitarismo são exemplos temporais revelados. Exatamente por isso, devemos estar atentos às pretensões maliciosas do discurso.

A Constituição Federal, em seu art. 2º., estabeleceu como um dos pilares da democracia brasileira, a efetiva separação e independência dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). De igual forma, estabeleceu garantias à Magistratura, com as seguintes prerrogativas: a) vitaliciedade; b) inamovibilidade; e c) irredutibilidade de subsídios, com movimento de consciência no sentido de que de nada adiantava prescrever direitos se não houvesse uma Justiça capaz de realizá-los.

Quanto à vitaliciedade, especificamente, podemos dizer que esta garante ao Magistrado, após exercício profissional de 02 (dois) anos, a não perda do cargo, EXCETO por sentença judicial transitada em julgado. Ou seja, para a perda do cargo ou da aposentadoria, necessário se faz um processo judicial, com oferta de denúncia pelo Ministério Público.

A especificidade dessa garantia é livrar o Magistrado de pressões externas ou internas (do próprio Poder Judiciário), para que o mesmo não esteja sujeito às penalidades decorrentes de qualquer tentativa de intromissão (interferência).

Pretende-se, pois, fazer que o Magistrado decida sempre conforme a Lei, a Constituição e as Normas Internacionais de Direitos Humanos, não por atender a interesses outros de Autoridades X e/ou Y, com grande poder e influência.

Infelizmente, a não democratização interna do Poder Judiciário cria abismos estruturais e funcionais sérios, expondo o Magistrado às mais diversas situações.

A problemática dos valores morais e éticos que permeiam as estruturas de Estado é mais uma aterrorizante tarefa para os Magistrados independentes. Afinal, não há segurança, não há proteção, não há qualquer mecanismo eficaz de assistência ao Juiz para a sua função de julgar…

Mas, nem por isso deixamos de prestar a nossa missão: O juramento de cumprir a Constituição e as Leis, servindo à nação.

Os corruptos, desonestos ou sádicos sociais temem o Juiz independente, aprovado, em concurso público, pelos seus méritos: estudo, capacidade, dedicação, inteligência, honradez e ficha totalmente limpa (o magistrado não pode ter condenações para assumir o cargo).

Mesmo com a redação atual da normativa constitucional, já sofremos pressões e ameaças demasiadas, em decorrência de um costume social de coronelismo não superado.

Passei por isso em Alta Floresta, em decorrência de manter a prisão de uma Advogada que respondia a inúmeros ilícitos com possíveis outras Autoridades envolvidas. Com a prisão dela, “questões” poderiam ser reveladas. Mas, infelizmente, a Advogada foi posteriormente solta (por decisão colegiada) e, em seguida, morta (queima de arquivo?).

Passei por isso ao aplicar a Lei Maria da Penha, de forma escorreita, inclusive contra algumas “Figuras Importantes” que agrediram esposas, namoradas, noivas. Desses poderosos sofri pressões das mais diversas.

Imagine se, em um país como o Brasil, os Juízes ainda estiverem sujeitos a outras perniciosas formas de controle…

Esse patrulhamento ideológico é corrosivo à moralidade pública e à efetiva independência do Julgador.

Assim, um Juiz não pode perder o cargo por uma simples decisão administrativa, como pretende a Proposta de Emenda à Constituição n. 89. É necessário entender a importância dessa atividade de Estado e as situações reais que delimitam nossa função. Exatamente por isso, a perda do cargo somente pode se dar por decisão judicial transitada em julgado, cumpridas as instâncias necessárias à possível revisão. Esse é o conteúdo da prerrogativa de vitaliciedade, que não poderá sofrer restrições, sob pena de ofensa às demais garantias fundamentais do cidadão.

Aliás, é absurda, subjetiva e extensiva a redação da emenda, quanto ao fato da perda do cargo poder ser dar sob o pretexto de que o magistrado não agiu conforme procedimento escorreito ou em observância à conduta necessária ao decoro do cargo.

Quer situação mais relativa que essa?

Ora, dessa forma, os bons Magistrados, honestos e íntegros serão intimidados na sua atuação, sujeitos ao total desprezo e, inclusive, ao desrespeito.

Essa máscara da PEC 89 precisa ser revelada.

Não é isoladamente a Magistratura que corre riscos. Mas, acima de tudo, a própria população e, isso, DIRETAMENTE.

Vale-nos inserir que a proibição de um Tribunal de Exceção e da Inafastabilidade, como princípios constitucionais, detêm outras estruturas de conteúdo, que jamais podem ser esquecidas. Quais sejam:

a) A garantia de um julgamento independente;

b) A efetiva garantia do Juiz Natural e não de um fantoche com “orientações” tendenciosas ou inibidoras da livre apreciação judicial, segundo o direito;

c) A imparcialidade do julgador; e

d) Do efetivo acesso à Justiça.

Portanto, a vitaliciedade é garantia do cidadão, atrelada aos direitos fundamentais. Dispositivos constitucionais e princípios basilares na Carta Constitucional brasileira (art. 5º, XXXV, XXXVII, LV e §2º. da CF).

Aliás, vale-nos inserir a Declaração de Direitos Humanos de Campeche (Declaração de Campeche), na temática da Independência Judicial (abril de 2008):

1.- Os direitos fundamentais e as liberdades dos indivíduos reconhecem como garantia de proteção, o direito à tutela judicial efetiva, a cargo de juízes independentes e imparciais, pertencentes aos poderes judiciais igualmente independentes, que contem com as condições que lhes permitam garantir aos magistrados aqueles pressupostos objetivos para o exercício da jurisdição com as qualidades indicadas. Os Estados signatários comprometem-se a garantir de modo permanente o respaldo dos poderes políticos do Estado para a consolidação da independência dos poderes judiciais e dos juízes, evitando toda ação ou decisão que possa condicionar política, econômica, social ou funcionalmente a independência do poder judicial como poder do Estado, ou, a dos juízes. Além disso, assumem o compromisso de adotar as decisões e ações que melhor contribuam com os propósitos indicados, garantindo condições favoráveis para o melhor exercício da magistratura independente e imparcial, sujeita apenas à Constituição e a lei, com estrito respeito ao princípio de hierarquia normativa e livre de toda pressão, condicionamento ou ingerência indevida externa.

2.- Sendo a independência e a imparcialidade do juiz específico indispensável para o exercício da função jurisdicional, estas qualidades devem ser preservadas no âmbito interno dos Poderes Judiciais, de modo a não resultarem direta ou indiretamente afetadas pelo exercício de atividades disciplinares, de ajuizamento ou de governo do próprio poder. Deve-se assegurar aos juízes que pela sua atividade jurisdicional, conforme suas decisões para os casos a eles destinados, esses não serão premiados ou punidos, estando estas decisões sujeitas apenas à revisão dos tribunais superiores conforme indicado pelo respectivo direito interno.

De tal forma, tratando-se de um Direito Fundamental do Indivíduo ou cidadão, não há como se retirar o conteúdo originário da vitaliciedade, em razão da própria restrição do art. 60, §4º., IV da Constituição Federal do Brasil (cláusula pétrea).

Ainda, não há que se comparar a vitaliciedade do Juiz com a imunidade parlamentar do político.

Afinal, o Magistrado está sujeito à perda do cargo e de ser processado criminalmente e responderá judicialmente, sempre, independentemente de qualquer autorização, atuando o Ministério Público, na oferta da denúncia, bem como, em propositura, da Ação Civil Pública.

Agora, na imunidade parlamentar, o processo contra o político não terá seu curso enquanto não ocorrer autorização política para o ato… Permanece ele, pois, diante das circunstâncias normativamente previstas, como alheio à Lei e à Constituição, com liberdade não desfrutada por qualquer outra Autoridade Pública ou cidadão deste País.

Responderemos, sim, pelas nossas ações. Mas isso em processo judicial, com as devidas garantias constitucionais e revisões recursais.

Julgar, neste Brasil, é uma das mais difíceis profissões. Basta colher a realidade humana das ruas… Então, teremos uma pequena porção do retrato da importância e lado aterrorizante do nosso dia-a-dia (ameaças, pressões, riscos à vida, etc.).

Assim, imperativo é o emprenho imediato de todos, convocando cidadãos e cidadãs deste país para uma análise apropriada da questão, com a participação, inclusive dos seguimentos do Ministério Público. Afinal, para estes, a PEC 89 traz o mesmo resultado, efetivando mais do que uma Lei da Mordaça às atuações ministeriais.

Lembremos: “A covardia coloca a questão: é seguro? O Comodismo coloca a questão: é elegante? Mas a consciência coloca a questão: é correto?… E chega uma altura em que temos de tomar uma posição que não é segura, não é elegante, não é popular, mas a temos de fazer porque a nossa consciência nos diz que é essa a atitude correta” (Martin Luther King).

E, finalizo: Afinal, diante das instabilidades sociais, grandes descomedimentos foram consolidados. A ditadura e o totalitarismo são exemplos temporais revelados. Exatamente por isso, devemos estar atentos às pretensões avessas do discurso.

Amini Haddad. Juíza de Direito-TJ/MT. Professora Efetiva da UFMT. Mestre em Direito Constitucional – PUC/RJ. Doutoranda em Direitos Humanos/UCSF. Especialista em Direito Civil, Processo Civil, Direito Penal, Processo Penal, Direito Administrativo, Constitucional e Tributário. MBA em Poder Judiciário pela FGV/RJ, com estágio nas Cortes Americanas (International Judicial Training Program in Judicial Administration – the Dean Rusk Center – International, Comparative and Graduate Legal Studies of the School of Law and the Institute of Continuing Judicial Education, Universidade da Geórgia, Athens – EUA). Atuou em Intercâmbio, Estágio, Aperfeiçoamento e Assistência Judicial junto à Suprema Corte de Mendoza – Argentina. Email: amini@terra.com.br

O atentado terrorista de 11 de Setembro (A Profecia de Daniel) 80

No dia 11 de setembro de 2001,  o mundo testemunhou um dos maiores atos de covardia e intolerância religiosa da história. 19 fanáticos do grupo islâmico Al-Qaeda sequestraram quatro aeronaves comerciais  e intencionalmente arremessaram duas  contra as Torres Gêmeas do World Trade Center, em Manhattan, Nova Iorque.

O ataque ceifou 2.996 vidas.

Hoje (11/09/2010), vários documentários estão sendo exibidos no “History Channel” revelando os momentos mais marcantes da tragédia: Hotel Ground Zero, 102 Minutos que Mudaram o Mundo, O Homem que Previu o 11 de Setembro e O Milagre da Escadaria B.

“O Homem que Previu o 11 de Setembro” narra a vida de Rick Rescorla, vice-presidente de segurança da Morgan Stanley/Dean Witter, a maior instituição financeira do WTC. Sabendo dos riscos que o prédio corria, por seu simbolismo e pela sua fama, Rescorla se preparou para um possível desastre. Ele treinava simulações de incêndio, evacuações e procedimentos de emergência, mantendo-se sempre atento. Tendo na tragédia, colocado em prática tudo o que aprendeu.

Rick Rescoria não teve uma profecia, mas uma forte intuição dos riscos que as torres corriam diante do terrorismo (vale lembrar que em 26/02/1996 o WTC sofreu um ataque a bomba).

A Profecia seria um relato, muitas vezes com conotação religiosa, no qual se prevê acontecimentos futuros. A previsão profética poderia surgir por visões, sonhos ou até mesmo por meio de encontros com seres sobrenaturais, sendo muitas vezes considerados como mensagens divinas.

Na Bíblia, Daniel é considerado um dos maiores profetas. Seu livro faz relatos sobre o fim do mundo, monstros e também anjos. Segundo algumas denominações cristãs, certas partes deste livro foram escritas com uma linguagem propositalmente simbólica, requerendo uma maior busca para sua compreensão.

Pertinente ao “11 de setembro”,  uma profecia de Daniel é particularmente impressionante:

DANIEL 8: 1-7

1 No ano terceiro do reinado do rei Belsazar, apareceu-me uma visão, a mim, Daniel, depois daquela que me apareceu no princípio.

2 E vi na visão (acontecendo, quando vi, que eu estava na cidadela de Susã, na província de Elão), vi, pois, na visão, que eu estava junto ao rio Ulai.

3 E levantei os meus olhos e vi, e eis que um carneiro estava diante do rio, o qual tinha duas pontas; e as duas pontas eram altas, mas uma era mais alta do que a outra; e a mais alta subiu por último.

4 Vi que o carneiro dava marradas para o ocidente, e para o norte, e para o meio-dia; e nenhuns animais podiam estar diante dele, nem havia quem pudesse livrar-se da sua mão; e ele fazia conforme a sua vontade e se engrandecia.

5 E, estando eu considerando, eis que um bode vinha do ocidente sobre toda a terra, mas sem tocar no chão; e aquele bode tinha uma ponta notável entre os olhos;

6 dirigiu-se ao carneiro que tinha as duas pontas, ao qual eu tinha visto diante do rio; e correu contra ele com todo o ímpeto da sua força.

7 E o vi chegar perto do carneiro, irritar-se contra ele; e feriu o carneiro e lhe quebrou as duas pontas, pois não havia força no carneiro para parar diante dele; e o lançou por terra e o pisou aos pés; não houve quem pudesse livrar o carneiro da sua mão.


Deste texto biblico, faço algumas ilações:

1º Quem seria o “carneiro” que “dava marradas para o ocidente, e para o norte, e para o meio-dia; e nenhum animal podiam estar diante dele, nem havia quem pudesse livrar-se da sua mão; e ele fazia conforme a sua vontade e se engrandecia”? Qual a maior potencia militar e econômica do Mundo? Os Estados Unidos da América.

2º O que seriam as pontas (chifres em algumas traduções) altas na cabeça do carneiro? As Torres Gêmeas.

3º Uma das pontas (chifres) era maior que a outra – A Torre Norte, ou WTC1, possuia no topo uma torre de telecomunicações que servia como base de irradiação do sinal para algumas emissoras (o que a tornava mais alta que a Torre Sul, ou WTC2).

4o O Bode que atacava o carneiro, vinha “sem tocar no chão” – Se não tocava o chão, estava voando.

5º Quem poderia ser representado pela figura do bode (com barbicha)? Osama…

6º “feriu o carneiro e lhe quebrou as duas pontas, pois não havia força no carneiro para parar diante dele; e o lançou por terra” – Os Estados Unidos não tiveram reação diante do ousado ataque (interno), e as duas Torres entraram em colapso e foram ao chão.

Respeitando o ceticismo de muitos, não vejo a Bíblia como um livro de relatos do passado, mas de advertências e orientações  para o bom futuro.

Fonte: wikipédia

O valor, as autoridades e as minorias Resposta

O jusfilósofo brasileiro Miguel Reale afirma que “o valor é o que vale.”

Não sendo objeto (coisa real) ou ideal, a existência do valor no mundo jurídico brasileiro depende de materialização, geralmente feita por normas escritas.

Daí também a afirmação desse jurista no sentido de que o Direito é fato, valor e norma (teoria tridimensional). Mensuradas as consequências do fato (boas ou não), a sociedade lhe dá o valor que bem entender. Se resultar em norma, o acerto ou o erro da escolha será obedecido por todos, sob pena de instalar-se o caos.

Nesse contexto, cabe ao legislador a elaboração das normas. Ao administrador público incumbe a tarefa de executá-las dentro dos princípios constitucionalmente estabelecidos (moralidade, eficiência, etc.). Já ao juiz cabe julgar os fatos que lhe são colocados para apreciação por meio do processo e o que decidir terá valor normativo entre as partes (ou a todos, se for o caso).

Embora o magistrado não possa criar leis (ofensa ao princípio da separação dos Poderes), possui a função legislativa negativa: na eventual omissão de norma em relação ao fato apresentado deverá decidir de acordo com a analogia, com os costumes e com os princípios gerais de direito, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum. Não há para o juiz um claro normativo. Nossa Constituição está impregnada de opções valorativas, consubstanciadas em normas que têm pouca ou nenhuma efetividade.

Percebemos isso quando lemos na Constituição da República que o salário-mínimo deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

Também é notado quando determina que a saúde seja direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Igualmente ao dispor que a educação é direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

É certo que existem diferentes tipos de eficácia em relação às normas constitucionais (plena, contida, restringível, etc.), não sendo, todas, autoaplicáveis. Não obstante, os governos são incansáveis em insistir na tese segundo a qual não é possível fazer tudo, minimizando a importância das normas criadas a partir do valor atribuído pela sociedade ao fato.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Poder Judiciário pode determinar em bases excepcionais, nas situações de políticas públicas definidas pela própria Constituição, que estas sejam implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão importou no descumprimento dos encargos políticos que comprometem garantias e direitos assegurados na Carta Maior (princípio da reserva do possível).

Ocorre que em nome do princípio da razoabilidade o Judiciário tem suspendido a execução de decisões garantidoras de políticas públicas que importaram omissão dos governantes.

Portanto, se “valor é o que vale” por que as autoridades minimizam a importância das normas constitucionais criadas a partir do valor atribuído pela sociedade aos fatos?  Talvez desconheçam que um verdadeiro Estado Democrático de Direito deve contemplar as minorias.

Roberto Duarte da Paixão Jr.

Autor: Roberto Duarte da Paixão Jr. (Bacharel em Direito)

Peluso quer CNJ atuante mas sem expor juízes Resposta

Ministro Cezar Peluso

O Conselho Nacional de Justiça vai modificar sua ação fiscalizadora para reduzir o grau de exposição dos juízes, direcionando-a para as corregedorias. A mudança foi interpretada por alguns conselheiros como um retrocesso corporativista, crítica endossada pela Ordem dos Advogados do Brasil, mas repelida com veemência pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso.

Essa modificação torna exceção a atuação do CNJ em matérias correcionais, limitando-a a situações inevitáveis em que a corregedoria estadual não mostrar eficiência. “Há muitas queixas de que alguns advogados usam o CNJ para intimidar juízes, distorcendo o objetivo. Se não focarmos nas corregedorias nossas ações, será preciso um CNJ para cada tribunal”, defende-se Peluso.

Segundo o ministro, houve uma enxurrada de reclamações de juízes arguidos em audiências públicas na gestão anterior do CNJ, destinadas a colher reclamações de advogados e de interessados diretos no andamento de processos. Peluso, que preside também o Supremo Tribunal Federal (STF), está decidido a não mais submeter diretamente os juízes a essas interpelações públicas.

Ele argumenta que ouviu de vários presidentes de tribunais relatos de agressões verbais de advogados em sessões públicas, sem direito de defesa ou réplica. E, em alguns casos, na ausência dos acusados. “Pelos relatos, algumas sessões se assemelham mais àquela Comissão Geral de Investigações do passado”, diz, referindo-se à famigerada CGI dos tempos da ditadura militar.

Peluso garante que os mutirões para revisão de prisões irregulares continuarão, mas acrescidos de programas de instrução e aperfeiçoamento dos servidores dos cartórios judiciais e de um sistema informativo online que fornecerá em tempo real aos juízes as decisões do STF que deverão orientar as sentenças de casos similares. “Constatamos que os servidores nem sequer sabem usar o software para cálculo das sentenças proferidas pelos juízes”, conta.

Limites. Os mutirões para revisão de prisões irregulares terão continuidade, mas com maior rigor com os juízes auxiliares que os conduzem. Segundo o ministro, eles precisam respeitar as limitações jurisdicionais.

Ele conta ter recebido informações de que alguns juízes auxiliares do CNJ expediram alvarás de soltura para casos de injustiça patente. “O certo é obter do juiz local essa decisão”, explica.

Peluso justifica as providências com números: um ano após libertar 1.016 presos indevidamente no Amazonas e no Piauí, o Conselho Nacional de Justiça constatou que outros 1.029 foram encarcerados sem o devido processo legal nos dois Estados. Ou seja, o mau funcionamento do sistema reproduz em escala de centenas as prisões irregulares. “É como enxugar gelo, então temos de ir às causas, sem prejuízo do programa.”

O ministro se diz biograficamente comprometido com a ação corregedora do CNJ. “Quando no Tribunal de Justiça de São Paulo, demiti nove juízes e fui relator do recente caso do Medina (Paulo Medina, ministro do Superior Tribunal de Justiça aposentado sob a acusação de venda de sentença)”, diz.

Ele reconhece que o episódio do reajuste do Judiciário foi, no mínimo, mal conduzido e insiste em atribuir a polêmica a uma má redação que permitiu que o projeto fosse interpretado como defesa de autonomia salarial. Ao Estado, foi categórico: “Não queremos instituir gatilho salarial; não queremos – nem poderíamos – substituir o Congresso na concessão de aumentos; o STF acatará a redação final que o Congresso julgue a mais clara”.

Peluso considera que os juízes hoje no Brasil têm uma remuneração justa, o que não sustenta a defesa de aumentos. “Mas as reposições são de lei”, observa.

Estado de São paulo, 09/09/2010.

(como diria meu colega Zamith: “surrupiado do Blog Diário de um Juiz http://www.diariodeumjuiz.com.br)

STJ: Morte de marido e testemunha em mesmo momento é crime continuado Resposta

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a tese de crime continuado e determinou que o juízo das execuções reduza a pena e estabeleça o regime prisional adequado para a professora universitária Cristiane Dias Negri, condenada a 38 anos e seis meses de reclusão em regime fechado, por matar o ex-marido e uma testemunha do crime.

A defesa de Cristiane, que está presa na Penitenciária Feminina do Tatuapé, em São Paulo, recorreu ao STJ com pedido de redução de pena, sob a alegação de que os homicídios ocorreram na mesma ocasião, o que configuraria o crime continuado. A professora foi condenada pelo Tribunal do Júri da Comarca de São Bernardo do Campo, em outubro de 2001.

Seu pedido de revisão criminal foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que afastou a alegada continuidade delitiva. O Ministério Público Federal emitiu parecer favorável à tese da continuidade, sustentando que Cristiane foi denunciada e condenada por homicídios qualificados praticados com as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.

Segundo o relator do recurso, ministro Og Fernandes, os autos demonstram “à saciedade” a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da figura do crime continuado, já que os delitos subsequentes – crimes contra a vida das vítimas Amauri e Célia – foram desdobramentos do inicial – homicídio do ex-cônjuge da ora paciente –, para não deixar testemunhas do delito que havia planejado.

Para o relator, uma vez reconhecida a tese da continuidade delitiva, impõe-se o redimensionamento da pena, nos ditames do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal. De ofício (independentemente de pedido do interessado), a Turma também afastou a vedação à progressão do regime prisional imposto à professora, uma vez que o dispositivo que proibia o benefício foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

“Pelo exposto, concedo a ordem para determinar ao juízo das execuções que, de um lado, proceda à nova dosimetria da pena, observando o reconhecimento do crime continuado; de outro lado, estabeleça o regime prisional adequado, afastando-se a vedação legal à progressão”, concluiu o relator. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

O caso

No dia 19 de maio de 2000, em São Bernardo do Campo (SP), Cristiane contratou um matador para executar seu ex-marido, Celso de Azevedo Barros. O homem que efetuou os disparos nunca foi identificado.

Segundo a denúncia do Ministério Público de São Paulo, Cristiane estava separada judicialmente de Celso e, por isso, havia determinado dias e horários de visitas dos filhos do casal. No dia do crime, Celso, que iria buscar os filhos, recebeu um telefonema da sua ex-mulher, que dizia estar a caminho de casa, com os filhos, quando o carro quebrou. Mentindo, pediu ao ex-marido que fosse ao local para prestar socorro. Ele não percebeu a cilada e foi ao encontro, mas antes convidou Amauri Vicente Zopazo e Célia Maria Silva para acompanhá-lo.

Chegando ao local, Celso não viu as crianças e logo perguntou por elas a Cristiane, que demonstrou surpresa ao ver que seu ex-marido estava acompanhado. O homem contratado pela professora saiu de um carro e disparou contra Celso. Só então percebeu que havia outras duas pessoas no carro da vítima. Foi quando falou para Cristiane que “não poderia haver testemunhas”. O homem atirou contra Amauri e Célia. Amauri morreu por causa dos ferimentos, mas Célia sobreviveu e testemunhou no julgamento de Cristiane.

Fonte: http://www.stj.jus.br

Wilson Dias assume a presidência interina da AMB Resposta

Juiz Wilson Dias

Juiz Wilson Dias

Devido à participação do presidente Mozart Valadares Pires no I Congresso Internacional da AMB, que acontece no Canadá, de 7 a 17 de setembro, assume interinamente a presidência da entidade, a partir de hoje (6) até dia 19 de setembro, o vice-presidente de Assuntos Legislativos, Wilson da Silva Dias.

O magistrado, que foi presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), ingressou na carreira em janeiro de 1993 e foi titular das comarcas de Campos Belos, Posse e Quirinópolis. Também atuou nas comarcas de São Domingos, Cavalcante e Alto Paraíso. Em 1998, instalou as comarcas de Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama, Valparaíso e Cidade Ocidental, localizadas no entorno de Brasília. Em julho de 2001, foi transferido para a comarca de Goiânia, onde atua como juiz da Vara de Execução Penal. (fonte: http://www.amb.com.br)

Wilson Dias também foi Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ na Gestão do Ministro Gilmar Mendes.

Amigo Wilson, boa sorte para você !

Trabalhar ao seu lado no “Mutirão Carcerário” de Pernanbuco aperfeiçoou os meus parcos conhecimentos em Execução Penal.

Pelas suas qualidades morais e técnicas o considero um estimado AMIGO e um exemplo para a Magistratura.

Ministro Peluso propõe PEC que reserva as vagas da Magistratura no STJ para os Juízes de carreira 2

Porta de entrada para a Magistratura de Carreira

Porta de entrada para a Magistratura de Carreira

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, encaminhou ao presidente Luís Inácio Lula da Silva uma proposta para restringir aos juízes de carreira as vagas do Superior Tribunal de Justiça destinadas à magistratura. A intenção é que advogados e membros do Ministério Público que entram nos tribunais pelo quinto constitucional concorram, no STJ, apenas a vagas destinadas ao quinto, e não àquelas privativas de juízes de carreira. No Tribunal Superior do Trabalho, a regra já vale.

O pleito vem de uma reclamação antiga dos juízes, que afirmam não ter as mesmas chances que advogados e promotores nas nomeações. Se um membro da advocacia ou do Ministério Público é eleito desembargador em um tribunal de segunda instância, concorre em pé de igualdade com juízes de carreira para vagas no STJ — os quais já têm o número de vagas reduzidas pelo quinto constitucional privativo, a ser respeitado também pela corte superior. Ou seja, advogados e promotores podem entrar pela cadeira cativa do quinto constitucional, ou concorrer às vagas da magistratura, se entrarem na Justiça pela porta do segundo grau.

O desequilíbrio ajuda a tornar o quinto constitucional alvo de bombardeios para a magistratura. Hoje, há oito ministros do Superior Tribunal de Justiça que tomaram posse em vagas de juízes, mas chegaram aos seus tribunais de origem por meio do quinto constitucional, em vagas da advocacia ou do Ministério Público.

Se passar na Casa Civil, o ofício de Peluso pode virar uma Proposta de Emenda Constitucional. A PEC 358, que já trazia a ideia, passou no Senado, mas não na Câmara dos Deputados, onde ainda tramita. Ela reserva um terço das cadeiras no STJ exclusivamente a juízes oriundos da magistratura desde o berço na carreira. Ophir Cavalcante, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, disse que trabalhará contra a iniciativa. “A OAB lamenta essa proposta e vai lutar democraticamente no Congresso contra ela.” (CONJUR – 03/09/2010).

NOTA DE APOIO ANAMAGES

Diante das reiteradas manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil e de notícias midiáticas a traduzir total desinformação técnico-jurídica, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais vem a público emprestar seu integral e incondicional apoio ao Exmo. Sr. Ministro Cézar Peluso, que com denoto tem se devotado ao restabelecimento e defesa das prerrogativas e direitos da magistratura brasileira.

S.Exa., em data recente, encaminhou ao Poder Legislativo dois projetos de expressiva pertinência e que retrataram o anseio dos magistrados:

a)  recomposição anual dos subsídios; e

b) respeito à classe de origem para provimento dos cargos de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

(…)

Quanto à composição do E. Superior Tribunal de Justiça, em expediente encaminhado ao Exmo. Sr. Senador Jayme Campos, a Anamages assim justificou seu entendimento (Ofício 16/2010, de 24 de junho de 2010):

“A ausência de critérios para escolha dos ministros do STJ, além de comprometer a moralidade e a imparcialidade, afora outros princípios, tem revelado uma face ainda mais perversa para a magistratura de carreira, para a função judicante e para a integridade do texto constitucional.

Segundo o disposto no art. 104 da CRFB, o STJ é composto de, no mínimo, trinta e três ministros, sendo vinte e dois escolhidos dentre magistrados de carreira e onze dentre advogados e membros do Ministério Público.

A justificativa para esse terço de profissionais estranhos aos quadros da magistratura – que nos tribunais de segundo grau se restringe a um quinto ou 20% – seria a oxigenação. Essa eclética constituição teve por objetivo viabilizar que as decisões dos tribunais pudessem contemplar correntes de pensamento diversas da ostentada pela magistratura de carreira. É o que se convencionou denominar oxigenação dos tribunais, como se faltasse oxigênio a um órgão jurisdicional composto exclusivamente de magistrados.

Entretanto, com o passar do tempo – pouco mais de 20 anos – o STJ inalou tanto oxigênio que corre grave risco de oxidação e, por conseguinte, de comprometimento da sua missão constitucional.

Ocorre que os advogados e membros do Ministério Público, chegando aos TJs e TRFs, num passe de mágica transformam-se em desembargadores e, nessa qualidade, sem qualquer requisito temporal, tornam-se aptos a disputarem uma vaga no STJ. Temos assim dois pesos e duas medidas. Um advogado, por exemplo, para que possa concorrer a uma vaga nos tribunais de segundo grau deve contar com pelos menos dez anos de efetiva atividade profissional. Entretanto, para integrar o STJ como “magistrado”, basta que tenha tomado posse e entrado em exercício no tribunal de segundo grau, em outras palavras, que tenha, quando muito, desempenhado por algumas horas as funções do cargo de desembargador.

Interessante. Para oxigenar os tribunais de segundo grau, é indispensável dez anos de atividade. Entretanto, para “oxidar” o STJ – essa é a visão pejorativa que se formou da magistratura de carreira como forma de justificar o ingresso no Judiciário sem concurso público – basta algumas horas de atividade judicante, o que, às vezes, não é bastante sequer para subscrever um despacho.

Observe-se que o art. 111-A, da CF, ao dispor sobre a composição do Tribunal Superior do Trabalho expressamente reserva parte de seus cargos à magistratura de carreira, como forma de preservar a proporcionalidade:

“Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45 de 08.12.2004, DOU de 31.12.2004)

I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45 de 08.12.2004, DOU de 31.12.2004)

II – os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.” (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45 de 08.12.2004, DOU de 31.12.2004)”

Em números atuais, o STJ conta com 14 magistrados de carreira, quando deveriam ser 22.

A proposta visa manter a proporcionalidade a exemplo do quanto ocorre no Superior Tribunal do Trabalho e, em instâncias inferiores, com o Quinto Constitucional.”

As justificativas do Exmo. Sr. Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal, de per si, dizem o necessário à demonstração da legalidade e da necessidade das medidas propostas, como forma de se dar efetividade ao princípio da independência dos Poderes, sem quaisquer resquícios de corporativismo como insinuam alguns organismos da Imprensa e da OAB, esta sim, interessada em ter a seu dispor um número mais elevados de vagas nos Tribunais superiores, mera defesa corporativa.”

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2.010

Desembargador Elpidio Donizetti

Presidente



Nota Técnica do Conselho Nacional de Justiça face a PEC 89/2003 (Vitaliciedade da Magistratura e do Ministério Público) 2

NOTA TÉCNICA Nº

Ref. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 89/2003.

RESUMO DA PROPOSTA

A Proposta de Emenda à Constitucional nº 89/2003, aprovada pelo Plenário do Senado Federal no dia 07 de julho de 2010, modifica os artigos 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público da relação de sanções aplicáveis a magistrados e membros do Ministério Público, bem como para permitir a perda do cargo por decisão administrativa de dois terços dos membros do Tribunal ou do Conselho Superior da instituição.

A proposta retira do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público a competência para aplicar penas de disponibilidade e aposentadoria compulsória e não lhes confere a competência para aplicar a pena de perda do cargo na esfera administrativa, que é conferida somente aos Tribunais e Conselhos Superiores a que se vinculem os respectivos membros.

Segue a redação da proposta de modificação dos artigos 93, 102-B e 130-A, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal:

Art. 1º Os arts. 93, 103-B e 130-A da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 93………………………………………………………………………………………………..

VI – a aposentadoria dos magistrados, que não terá caráter disciplinar, e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;

……………………………………………………………………………………..

VIII – o ato de remoção ou de suspensão não remunerada do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

……………………………………………………………………………..(NR)”

“Art. 103-B……………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………..

§ 4º…………………………………………………………………………………

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção e a suspensão, bem como aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

…………………………………………………………………………….(NR)”

“Art. 130-A. ……………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………

§ 2º………………………………………………………………………………….

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção e a suspensão, bem como aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. (NR)”

Art. 2º Os arts. 95 e 128 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 95…………………………………………………………………………

I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de decisão judicial transitada em julgado ou de deliberação adotada na forma do § 2º deste artigo;

§ 1º………………………………………………………………………………..

§ 2º O juiz vitalício perderá o cargo por decisão do tribunal a que estiver vinculado, tomada pelo voto de dois terços de seus membros, nos casos de infração ao disposto nos incisos I a IV do § 1º deste artigo ou de procedimento incompatível com o decoro de suas funções.” (NR)

“Art. 128……………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………….

§ 5º……………………………………………………………………………….

I – ………………………………………………………………………………..

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado ou por deliberação adotada na forma do § 7º deste artigo;

………………………………………………………………………………………

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, § 1º, V.

§ 7º O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo por decisão do Conselho Superior da instituição a que estiver vinculado, tomada pelo voto de dois terços de seus membros, nos casos de infração ao disposto no inciso II do § 5º deste artigo ou de procedimento incompatível com o decoro de suas funções.” (NR)

Art. 3º As alterações promovidas no texto constitucional pelo art. 2º desta Emenda não se aplicam aos magistrados e membros do Ministério Público vitalícios à época de sua promulgação.

Art. 4º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLISE DA PROPOSTA

A proposta elimina a primeira das garantias de independência da magistratura, consistente em não poder o magistrado perder o cargo senão em virtude de sentença judiciária. Longe de constituir privilégio pessoal, as garantias atualmente asseguradas no artigo 95, I da Constituição do Brasil (vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios) significam prerrogativa da instituição judiciária, visando assegurar ao magistrado a autonomia no exercício de sua atividade.

A garantia de vitaliciedade tem sido formalmente assegurada na ordem jurídica brasileira em todas as Constituições republicanas (Constituição de 1891, art. 57; Constituição de 1934, art. 64, a; Constituição de 1937, art. 91, a; Constituição de 1946, art. 95, I; Constituição de 1967, art. 113, I).

A vitaliciedade, ao lado da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídios (CF art. 95), constitui garantia que objetiva assegurar a independência da magistratura. As garantias da magistratura estão diretamente relacionadas com o princípio da independência do juiz e da autonomia do Poder Judiciário. Nesse sentido, qualquer emenda constitucional tendente a abolir a garantia da vitaliciedade seria contrária ao art. 60, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, que inclui “a separação dos poderes” entre as chamadas “cláusulas pétreas”.

No julgamento da ADI n° 98/MT, na qual foi declarada a inconstitucionalidade de normas da Constituição do Estado de Mato Grosso que previam a transferência compulsória para inatividade de Desembargadores, Procuradores de Justiça e Conselheiros do Tribunal de Contas que, com trinta anos de serviço público, completassem dez anos nas respetivas instituições, assinalou o Relator Ministro Sepúlveda Pertence:

“Sob esse prisma, ascende a discussão ao nível de um dos verdadeiros princípios fundamentais da Constituição, o dogma intangível da separação de poderes (CF, arts. 2° e 60, § 4°, III). Com efeito, é patente a imbricação e a independência do Judiciário e a garantia da vitaliciedade dos juízes. A vitaliciedade é penhor da independência do magistrado, a um só tempo, no âmbito da própria Justiça e externamente – no que se reflete sobre a independência do Poder que integra frente aos outros Poderes do Estado.

Desse modo, a vitaliciedade do juiz integra o regime constitucional brasileiro de separação e independência dos poderes.” (STF, ADI 98/MT, julg. 7/8/1997).

Além disso, uma emenda constitucional tendente a abolir a garantia de vitaliciedade seria incompatível com o inciso IV do artigo 60, § 4º da Constituição Federal, que proíbe as emendas tendentes a abolir “os direitos e garantias individuais”, pois as garantias da magistraturas são, indiretamente, garantias dos indivíduos no Estado constitucional.

Tendo em vista que a garantia da vitaliciedade significa que o juiz só pode perder o cargo por força de decisão judicial, a PEC nº 89/2003 é inconstitucional neste particular, pois pretende introduzir hipóteses em que a perda do cargo poderá decorrer de processo administrativo disciplinar. A rigor, a proposta significaria a própria abolição da garantia da vitaliciedade, em ofensa ao princípio da separação dos poderes e, indiretamente, em detrimento das garantias individuais, nos termos do art. 60, § 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal.

A proposta dá um passo atrás ao reconstituir o monopólio do controle disciplinar pela própria magistratura, retirando do Conselho Nacional de Justiça, órgão de composição democrática, com representação do Ministério Público, da advocacia e do Poder Legislativo, a competência para aplicar a mais grave das sanções disciplinares. A proposta contradiz o discurso de combate ao corporativismo e ao isolamento que justificavam a proposta de Reforma do Poder Judiciário traduzida na Emenda Constitucional nº 45/2004.

É preciso lembrar que um dos objetivos da criação do Conselho Nacional de Justiça consistia no aperfeiçoamento do sistema de controle disciplinar da magistratura, que se revelava pouco eficiente sobretudo em relação aos membros dos tribunais. O Conselho Nacional de Justiça, nestes primeiros cincos de sua atuação, vem prestando efetiva colaboração para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário, respondendo satisfatoriamente às expectativas da sociedade em torno dos objetivos de sua criação.

A proposta enfraquece o Conselho Nacional de Justiça, na medida em que reduz as espécies de sanções disciplinares aplicáveis nos processos de sua competência e atribui competência mais ampla aos Tribunais submetidos ao seu controle administrativo. A modificação é incoerente com a competência do Conselho Nacional de Justiça para avocar processos disciplinares em curso e rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (CF art. 103-B, § 4º, III e V).

No sistema que resulta da PEC aprovada pelo Plenário do Senado Federal, o Conselho Nacional de Justiça poderia apenas, diante de fatos graves constatados nos processos disciplinares de sua competência, suspender temporariamente o magistrado. Pelos mesmos fatos os tribunais submetidos ao controle do CNJ poderiam aplicar a mais grave sanção de perda do cargo. Tal sistema de competência é incongruente com a posição do CNJ como órgão superior de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, dotado de competência para avocar e rever processos disciplinares.

CONCLUSÃO

Em conclusão, o Conselho Nacional de Justiça sugere a não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 89/2010.

A presente Nota Técnica foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional da Justiça na sessão realizada nesta data, conforme certidão anexa, para ser encaminhada ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

Brasília, 31 de agosto de 2010.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus,br)

Tráfico “privilegiado” – Art. 33, §4o da Lei de Drogas. 20

Dispõe a Lei de Drogas ( 11.343/2006):

Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Existe divergência no meio jurídico sobre a natureza jurídica do Art. 33, §4 da Lei de Drogas.

Para uns, seria tão somente uma causa especial de diminuição da pena sem reflexos na natureza hedionda do delito (equiparado), e desta forma, o requisito objetivo para progressão de regime seria 2/5 (3/5 reincidente) da pena aplicada (ou remanescente) e  do Livramento 2/3 da pena cumprida. O apenado não teria direito à anistia, graça ou indulto, devendo cumprir a pena inicialmente no regime fechado.

Para outros, a qual me agrego, tratar-se-ia de uma forma privilegiada de tráfico, não possuindo natureza de crime hediondo (equiparado) e por conseguinte, a progressão de regime dar-se-ia após o cumprimento de 1/6 da pena  (ou remanescente) e o Livramento após o 1/3 ou 1/2 (reincidente) (requisito temporal-objetivo), não se aplicando  óbices aos benefícios alhures mencionados (anistia, graça, indulto…).

A quem se destina o Art. 33, §4o?

Ao dependente químico que para garantir o seu vício  é “usado” pelo TRAFICANTE para vender  entorpecentes; Àquele que não possui antecedentes criminais e é flaganteado com diminuta quantidade de droga (mulas)…

Já tive a oportunidade de fazer um “tour” na minha comarca para ver como viviam estes “mulas” . Grande parte deles moravam em casebres sob condições de sobrevivência  . Esta não deveria ser a condição de vida para quem realiza uma mercancia com lucros extratosféricos. Logo, o objetivo da Lei foi dar tratamento distinto para o traficante e para os mulas.

A propria Lei 11.343/06 faz a exclusão lógica da hediondez (por equiparação) do art. 33, §4o:

Art. 44.  Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

O art. 44 não faz menção ao 33, §4o. Logo, a contrário sensu, o “traficante” primário, de bons antecedentes, que não se dedica à atividades criminosas nem integra organização criminosa, e preso com pequena quantidade de entorpecente (embora não conste na lei,entendo que a pequena quantidadene a natureza da droga apreendida  é elemento necessário para caracterização do chamado tráfico-privilegiado) pode ser agraciado com o sursis, anistia…

Com relação a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas,  o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (01/09/10), julgou por maioria de votos a inconstitucionalidade do art. 33, §4o, que expressamente a vedada (HC 97256). No voto do Ministro Cesar Peluso que acompanhou o voto vencedor, este consignou:

“introduz um fator que não compõe o âmbito dos critérios de individualização, ou seja, impede o Juiz de fazer a individualização em concreto, exatamente como, de um modo muito ilustrativo, consta do trecho que Vossa Excelência transcreveu no seu voto – e que recordo agora -, em remissão ao saudoso e falecido Assis Toledo, o qual dizia que, de outro modo, o Juiz ficaria impedido de tratar diferentemente o caso do grande traficante que está preso e o caso da sua companheira que, no dia de visita, leva para ele uma pequena trouxinha de maconha! Ambos seriam tratados igualmente pelo sistema! Isso pode ser até irrelevante do ponto de vista teórico, mas do ponto de vista concreto, de justiça concreta, a meu ver, fere, com o devido respeito, o princípio da individualização.Razão por que, pedindo vênia aos que pensam diferentemente, concedo a ordem.” (grifei)

O argumento de que a simples incidência da causa de diminuição de pena não seria bastante para afastar a equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos , esbarra na simetria existente com o chamado homicídio privilegiado-qualificado (ubi eadem ratio, ibi eadem ius). O art. 121, §1º, também é uma causa especial de diminuição da pena, e o homicídio qualificado possui natureza jurídica de crime hediondo. Entretanto, é pacífica a jurisprudência no sentido de não tratar-se crime desta natureza.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A Lei 8.072/1990, em seu art. 1º, inc. I, com a redação dada pela Lei 8.930/1994, considerou hediondo o homicídio simples (art. 121, caput), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e o homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V), não fazendo qualquer menção ao homicídio privilegiado (art. 121, § 1º), mesmo que qualificado.

2. Portanto, por ausência de previsão legal, o homicídio qualificado-privilegiado não pode ser considerado crime hediondo, sendo possível a progressão do regime prisional, tendo em vista que “(…) Tanto vulnera a lei aquele que inclui no campo de aplicação hipótese não contemplada como o que exclui caso por ela abrangido” (HC 74.183/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 21/2/1997, p. 2.825).

3. Ordem concedida para que seja possibilitada a progressão do regime de cumprimento da pena imposta na condenação, caso preenchidos os demais requisitos previstos na legislação de regência.

STJ – HC39280/RS – Rel. Ministro Arnaldo Esteves – Quinta Turma – DJ 09/05/2005 p.440.


PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO.

1. Ante a inexistência de previsão legal, bem como o menor desvalor da conduta em comparação ao homicídio qualificado, consumado ou tentado, o homicídio qualificado-privilegiado não pode ser considerado como crime hediondo. Precedente.

2. Pedido de Habeas Corpus deferido, para reconhecer ao paciente o direito à progressão do regime prisional”. (5ª T. do C. STJ no HC nº 13001/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 13.09.2000, in DJ 09.10.2000, p. 167).

“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. COMUTAÇÃO DA PENA. CRIME HEDIONDO.

Por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o homicídio qualificado – privilegiado não integra o rol dos denominados crimes hediondos.

Recurso não conhecido”. (5ª T. do C. STJ no Resp. nº 180694/PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 02.02.1999, in DJ 22.03.1999, p.229).


HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO – POSSIBILIDADE – CRIME HEDIONDO – REGIME PRISIONAL – LEI No. 8072/90 – INADMISSIBILIDADE

– Já se pacificou na jurisprudência a possibilidade de coexistência entre o homicídio privilegiado pelas circunstâncias subjetivas, com o homicídio qualificado, desde que as qualificadoras sejam de natureza objetiva. Dessa forma, pode o privilégio concorrer com as qualificadoras objetivas. O motivo determinante do crime tem preferência sobre a forma qualificada de homicídio, sendo certo que o reconhecimento do privilégio descaracteriza a forma hedionda.

TJMG – Relator(a): JOSÉ ARTHUR Julgamento: 28/12/1999 Publicação: 09/02/2000

Dando supedâneo ao que aqui foi expendido, colaciono algumas julgados:

AGRAVO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – HEDIONDEZ AFASTADA – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – CONCESSÃO DE INDULTO – RECURSO IMPROVIDO.

O art. , I, do Decreto n. 6.706/08, refere-se ao crime de tráfico de drogas previsto no caput e no § 1º, do art. 33, da Lei 11.343/06, não se aplicando para ao tráfico privilegiado, pois em se tratando de rol taxativo, por inexistência de previsão legal expressa, o reconhecimento da conduta prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, afasta a hediondez do crime e, portanto, não há óbice legal ou constitucional para a concessão de indulto ao agravante. Precedentes jurisprudenciais. TJMS – Agravo Criminal 12305 MS 2010.012305-5 – Rel. Des. Carlos Eduardo Contar – 2a Turma Criminal – JUl. 03/05/2010 – Pub. 14/05/2010

PENAL – APELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76 – CONJUGAÇÃO DE LEIS EM BENEFÍCIO DO AUTOR DO FATO – ADMISSIBILIDADE – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – REGIME ABERTO.

I – E perfeitamente admissível a conjugação de partes favoráveis de leis, visando a atender, com a intensidade constitucional exigida, os princípios do tempus regit actum e da retroatividade da lei penal benéfica, não havendo ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, bem como inexistindo atuação judicial como legislador positivo.

II – A aplicação do § 4º, do art. 33, da nova lei de droga, traz à baila a figura do tráfico privilegiado, que não está elencado no rol dos crimes hediondos ou a eles equiparados, de modo que não se estabelece como regra a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. V.V.P. TJMG – Apelação 1.0231.04.028318-7/001 – Relator Eduardo machado – Julg. 23/03/2010 – Pub. 12/04/2010.


Ainda neste diapasão, o escólio do colega magistrado José Henrique Kaster Franco(1):

1) “privilégio” não se harmoniza com “hediondez”. São conceitos incompatíveis, ontologicamente inconciliáveis. O legislador resolveu conceder uma diminuição de pena que varia entre 1/6 e 2/3, modificando consideravelmente a pena originária, pois entendeu que o tráfico privilegiado merece resposta penal mais branda, justamente porque o agente envolveu-se ocasionalmente com esta espécie delituosa, não registra antecedentes e não está a usufruir, diuturnamente, dos lucros desta empresa ilícita.

II) a pena mínima para o crime privilegiado é de 1 ano e 8 meses. Não é razoável que o tráfico privilegiado, cuja pena mínima é menor do que a pena mínima prevista para o furto qualificado ou para o porte de arma de uso permitido seja considerado crime hediondo. Se o tráfico privilegiado se revestisse de gravidade para justificar a hediondez, o legislador não daria vazão a tal disparidade na previsão da sanção.

III) o legislador, ao elencar os crimes hediondos e assemelhados a hediondo na Lei 8072/90 não previu a figura híbrida do tráfico privilegiado, assim como não o fez no caso do homicídio qualificado-privilegiado. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, quase unânimes, ensinam que o homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo, justamente porque a Lei 8.072/90 não se refere à figura mesclada, isto é, não se pode estender a lei para fazer hediondo um crime que ali não fora expressamente previsto.

Respeito o entendimento contrário (predominante nos Tribunais), contudo fico pensando nos “traficantes-mulas”, que embora não tenham antecedentes criminais, não integrem organizações criminosas e tenham sido flagranteados com pequena quantidade de drogas (considerando também a natureza desta), “jazem” nos superlotados presídios.

Regime inicialmente fechado (inclusive para penas de 1 ano e 8 meses), progressão após o cumprimento de 2/5 da pena e livramento condicional decorridos 2/3 da reprimenda imposta…

QUI INDE?

1 ) FRANCO, José Henrique Kaster. Tráfico privilegiado: a hediondez das mulas . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2031, 22 jan. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12234&gt;. Acesso em: 02 set. 2010.


STF declara a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa 3

Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas.

A determinação da Corte limita-se a remover o óbice legal, ficando a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para conversão da pena.

A decisão foi tomada em um Habeas Corpus (HC 97256) e, portanto, vale somente para o processo julgado nesta tarde. Mas o mesmo entendimento poderá ser aplicado a outros processos que cheguem à Corte sobre a mesma matéria.

O habeas foi impetrado pela Defensoria Pública da União em defesa de um condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, flagrado com 13,4 gramas de cocaína. Os ministros decidiram que caberá ao juiz da causa analisar se o condenado preenche ou não os requisitos para ter sua pena privativa de liberdade convertida em uma sanção restritiva de direito.

A análise do habeas começou no dia 18 de março, quando o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela inconstitucionalidade da regra, contida no parágrafo 4º do artigo 33 e no artigo 44 da Nova Lei de Tóxicos.

O julgamento foi suspenso em seguida, por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Na semana passada, o julgamento foi retomado. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso se alinharam ao relator. Já os ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ellen Gracie e Marco Aurélio formaram a divergência.

O julgamento foi suspenso para se aguardar voto do ministro Celso de Mello.

Nesta tarde, Celso de Mello reafirmou seu posicionamento, externado em diversas ocasiões em julgamentos realizados na Segunda Turma do STF, sobre a inconstitucionalidade da cláusula legal que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. “Vislumbro, nessa situação, um abuso do poder de legislar por parte do Congresso Nacional que, na verdade, culmina por substituir-se ao próprio magistrado no desempenho da atividade jurisdicional”, disse. “Nesse ponto [da Nova Lei de Tóxicos], entendo que a regra conflita materialmente com o texto da Constituição”, reiterou.

Divergência A corrente contrária – formada após divergência aberta pelo ministro Joaquim Barbosa – considera que o Congresso Nacional pode impor sanções penais que julgar necessárias para enfrentar problemas que afetam o país, desde que observem os limites legais e constitucionais, levando em consideração os interesses da sociedade.

Fonte: Agência de Notícias do Supremo Tribunal Federal