Espécies de sogra Resposta

SOGRA TRANQUILA
Nome Científico: Sogronis nadelas
Uma espécie bem resolvida. Deixa os filhotes livre para namorar sem fazer perguntas. E ainda serve chá com biscoitos quando a conhece. Migra varias vezes por ano, deixando a casa liberada.

SOGRA JARARACA
Nome Científico: Sogronis peçonhentus
Essa é um perigo.. Sua língua venenosa acaba com as tentativas de namoro dos filhotes; o tipo mais comum.

SOGRA QUERIDA
Nome Científico: Sogronis simpaticcus
Espécie amorosa, que adota as namoradas(os), escuta seus problemas e torce pelo namoro. Rara e em extinçao, quem captura não solta.

SOGRA INTROMETIDA
Nome Científico: Sogronis enxeridis
Se mete quando você menos espera e adora elogiar os(as) ex . Vence sua presa no cansaço. Costuma ir morar com os filhotes quando se casam.

SOGRA DUPLA FACE
Nome Científico: Sogronis falsidis
Faz a linha fina, mas na real quer puxar seu tapete. Nunca faz nada contra você perto dos filhotes, para que não acreditem nas suas reclamações.

SOGRA FASHION
Nome Científico: Sogronis modernetes
Ela não quer saber quem é você, mas o que você veste. Se você for básica, já era ! Para ela, nora/genro ideal usa sport fino no minimo , customiza o uniforme e faz artesanato com copo de requeijão.

SOGRA TRABALHADORA
Nome Científico: Sogronis workaholic
Ela tem três empregos, faz hidroginástica, adora levar trabalho pra casa e, quando você aparece, te põe pra trabalhar. Para ela, nora/genro ideais tem que fazer tudo o que ela faz e ainda estar sempre bem-humorados. Para os filhotes dela isso é o mínimo.

SOGRA IDEAL
Nome Científico: Sogronis defuntus
Está enterrada a pelo menos 7 palmos do chão

Adoro minha sogra, mas achei este post muito engraçado

Fonte: http://falandodesexo.wordpress.com/

Frases que inspiram Resposta

sabedoria

“Se me roubas a bolsa, não levas senão lixo. Se me roubas o nome, roubas minha maior riqueza” (WILLIAM SHAKESPEARE)

Eu sou o resultado de meus próprios atos, herdeiros de atos; atos são a matriz que me trouxe, os atos são o meu parentesco; os atos recaem sobre mim; qualquer ato que eu realize, bom ou mal, eu dele herdarei. Eis em que deve sempre refletir todo o homem e toda mulher.(SIDDHARTA GALTAMA)

“Do suor do teu rosto comerás o teu pão” (GEN. 3: 19)

“A psique das massas é da natureza a não se deixar influenciar por meias medidas, por atos de fraqueza” (AH)

“Meias medidas e meios desejos apenas mostram meios homens”. (NAPOLEAO BONAPARTE)

“O indivíduo que realmente ultrapassa a medida normal do tipo médio costuma fazer-se anunciar, na história universal, pelos seus próprios atos, pela afirmação de sua personalidade” (AH)

“…a mente que se abre a uma nova ideia nunca voltara ao seu tamanho original…”
(ALBERT EINSTEIN)

“Há homens que lutam um dia e são bons; Há outros que lutam um ano e são melhores. Há os que lutam muitos anos e são muito bons. Mas há os que lutam por toda a vida, e estes são imprescindíveis”. (BERTOLD BRECHT)

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vázias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar ou destruir, mas para criar relações e novas realidades” (HANNAH ARENDT)

“Uma vida sem desafios não vale a pena ser vivida”
”Sábio é aquele que conhece os limites da própria ignorância”
”Conhece-te a ti mesmo e conhecerás o universo e os deuses” (SOCRATES)

Vale mais o pouco que tem o justo, que as riquezas de muitos ímpios.”; “Mas os ímpios perecerão, e os inimigos do Senhor serão como a gordura dos cordeiros; desaparecerão, e em fumaça se desfarão”. “Os passos do homem bom são confirmados pelo Senhor, e ele se deleita no seu caminho. Ainda que caia, não ficará prostado, pois o Senhor o sustém com sua mão”(Salmo 37).

VEJA:

Frases que inspiram III

Frases que inspiram II

Depoimento de policiais militares/civis 1

policia3Não são raras as apelações alegando  nulidade de sentença penal condenatória, face ao exclusivo testemunho  de policiais militares ou civis (instrução processual).

Argumenta-se que tais agentes estariam diretamente interessados na punição do acusado, e com efeito seriam suspeitos e inaptos para a realização deste ato processual.

Com a devida “venia”, este não é o entendimento  do Superior Tribunal de Justiça e de nossa mais alta corte, o Supremo Tribunal Federal:

CRIMINAL. HC. CONDENAÇÃO EM PORTE ILEGAL DE ARMAS E USO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROPRIEDADEDO HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.

I. (…)

II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte.

III. (…)

IV. (…).

STJ – HC 40162 / MS – REL. Ministro GILSON DIPP – QUINTA TURMA – DJ 28.03.2005 p. 301.”


HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS TESTEMUNHO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ.

1. Ainda que a condenação tivesse sido amparado apenas no depoimento de policiais – o que não ocorreu na espécie -, de qualquer forma não seria caso de anulação da sentença, porquanto esses não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenha participado, no exercício das funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório.

2. (…)

3. (…).

STJ – HC 30776 / RJ – Rel. Ministra LAURITA VAZ – Qinta Turma – DJ 08.03.2004 p. 304.”

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.  PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA. TESTEMUNHO POLICIAL. IDONEIDADE.

É idônea a prova testemunhal colhida no auto de prisão em flagrante  e reafirmada em Juízo, com  plena observância do contraditório, mesmo constituída apenas por depoimentos de policiais que realizaram o flagrante.

– (…)

STJ – REsp 162022 / GO – Rel. Min. Vicente Leal – SEXTA TURMA – DJ 10.05.1999 p. 233.

EMENTA: – Habeas corpus. 2. Paciente condenado como incurso no art. 12, da Lei nº 6.368, de 1976, a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de 50 dias-multa. 3. Alegação de o réu ter sido condenado com base exclusiva em depoimento policial. 4. Nada existe nos autos que possa desabonar os depoimentos dos policiais, invocados na sentença, confirmada no acórdão. Além da comprovação da materialidade do delito, a prova testemunhal decorrente de declarações dos policiais foi colhida, em juízo, assegurado o contraditório, inexistindo qualquer elemento a indicar pretendessem os policiais incriminar inocentes. 5. Habeas Corpus indeferido.

STF – HC 77.565/SP – Rel.. Min. Neri da Silveira – DJ 02-02-2001 PP-00074”



“EMENTA: – PROCESSUAL PENAL. PENAL. TESTEMUNHA POLICIAL. PROVA: EXAME. I. – O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. II. – Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova. III. – H.C. indeferido.

STF – HC 76.557/RJ – Rel. Min. Carlos Velloso – Segunda Turma – DJ 02-02-2001 PP-00073”

O depoimento prestado por um policial não só pode, como deve ser considerado tal qual como o depoimento prestado por qualquer cidadão comum. Sua palavra não vale mais ou menos do que a palavra de outra pessoa pelo mero fato de ser um policial, delegado, etc. Trata-se de fundamento de ordem constitucional: O princípio da Igualdade

O policial ao efetuar uma prisão ou apreensão, o faz por dever de ofício, e isto não é razão suficiente para considerá-lo  suspeito.

Não seria lógico e aceitável,  o Estado exigir que o policial faça seu trabalho para depois considerá-lo carente de idoneidade para testemunhar (muitas vezes sobre fatos ocorridos em horários onde cidadãos comuns dormem ou  lugares onde  criminosos se ocultam).

ANATOCISMO (Juros Capitalizados) 8

anatocismoPara De Plácido e Silva o anatocismo: “ é vocábulo que nos vem do latim “anatocismus”, de origem grega, significando usura, prêmio composto ou capitalizado e consiste na prática de somar juros ao capital para contagem de novos juros ou, ainda, nos sistemas de amortização, a contagem de juros sobre o capital total, cujo resultado espelha parcelas cuja soma supera o valor total das parcelas do capital em em razão do prazo com a aplicação de juros simples para a obtenção do valor futuro pelo método hamburguês.

O Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) em seu artigo 4º proibiu o anatocismo, a contagem de juros sobre juros, o que já fazia o artigo 253 do Código Comercial (veda que se conte juros sobre juros, exceto na hipótese de acumulação de juros vencidos aos saldos líquido em conta corrente de ano e ano).

Até a década de 1960 do séc. XX mantinha-se firme a tradição de limitar a taxa de juros a seis por cento ao ano. Em 31 de dezembro de1964 surgiu no mundo jurídico a Lei 4.595, que passou a regular o Sistema Finaceiro Nacional. Diante deste fato, Supremo Tribunal Federal foi chamado a manifestar-se sobre a incidência  do Decreto 22.626/33  sobre as Instituições Financeiras, entendendo a aplicação da regra Lex specialis derogat legi generali, e desta forma, posicionou-se no sentido de que os contratos firmados por Instituições financeiras posteriormente a edição da Lei 4.595/64 não estariam sujeitos à limitação da Lei de Usura,  como se vê na ementa abaixo :

I. Mútuo. juros e condições.
II. A Caixa Econômica faz parte do Sistema Financeiro Nacional – art. 1º, inciso V, da Lei 4.595/64, e, em consequencia, está sujeita às limitações e à disciplina do Banco Central, inclusive quanto às taxas de juros e mais encargos autorizados.
IV – Reconhecido e provido.’
(RE 78.953/SP – 2ª Turma, Rel. Min. Oswaldo Trigueiro, DJU de 11.04.1975)

Esse julgamento e outros que lhe sucederam deram origem à Súmula n. 596-STF:

SUMULA 596/STF -As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.’

Consigne-se que a já no Resp 1285/SP, vislumbrou-se nova corrente jurisprudencial floreceu no Superior Tribunal de Justiça, consignado que a Sumula 596 do Pretório Excelsior não tem relação com o anatocismo, com efeito, a vedação à capitalização mensal de juros não se aplicaria às Instituiçoes Financeiras, desde que a exceção fosse expressamente prevista em lei:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. ÂMBITO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BENS JÁ INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA TR. MORA DOS DEVEDORES CONFIGURADA.
– (…)
– Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula n° 596-STF.
– Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis especiais a capitalização mensal dos juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei nº 4.545/64 o art. 4º do Decreto nº 22.626/33. Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
(…)
STJ – Resp 264126/RS – Quarta Turma – Rel. Min. Barros Monteiro – DJ 27.08.2001 p. 344.”



DIREITOS COMERCIAL E ECONOMICO. FINANCIAMENTO BANCARIO. JUROS. TETO DE 12% EM RAZÃO DA LEI DE USURA. INEXISTENCIA. LEI 4.595/1964. ENUNCIADO DA SUM. 596/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTENCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I – A LEI 4.595/1964, QUE REGE A POLITICA ECONOMICO-MONETARIA NACIONAL, AO DISPOR NO SEU ART. 4., IX, QUE CABE AO CONSELHO MONETARIO NACIONAL LIMITAR TAXAS DE JUROS, REVOGOU, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO, SALVO NOS MUTUOS RURAIS, QUAISQUER OUTRAS RESTRIÇÕES QUE PREVIAM TETO MAXIMO DAQUELES.

II – SOMENTE NAS HIPOTESES EM QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI ESPECIFICA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SE MOSTRA ADMISSIVEL. NOS DEMAIS CASOS E VEDADA, MESMO QUANDO PACTUADA, NÃO TENDO SIDO REVOGADO PELA LEI 4.595/1964 O ART. 4. DO DEC 22.626/33.  O ANATOCISMO, REPUDIADO PELO VERBETE DA SUM 121/STF, NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O ENUNCIADO 596 DA MESMA SUMULA.

STJ – Resp 135262/RS – Quarta Turma – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJ 10.11.1997 p. 57787.”

RECURSO ESPECIAL ASSENTADO EM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO
DOS JUROS. SUMULAS NUMS. 596 E 121 – STF.
1. CONFORME JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, EM REGRA, AO MUTUO BANCARIO, NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO, ESTABELECIDA NA LEI DE USURA (DECRETO NUM. 22.626/33, ART. 1.). INCIDENCIA DA SUMULA NUM. 596 – STF.
2. NO TOCANTE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, PERMANECE EM VIGOR A VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE USURA, EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONADOS
EM LEI, O QUE NÃO OCORRE COM O MUTUO BANCARIO COMUM, TRATADO NOS PRESENTES AUTOS.
3. (…).
STJ –  124779/RS – Terceira Turma –Rel . Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJ 25.05.1998 p. 104.”

Em 30.03.2000 foi publicada a Medida Provisória 1.963-17, que hoje vigora por força da Emenda Constitucional 32/2001 com redação dada pela Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 que estabeleceu em seu art. 5 e § único:

Art. 5o – Nas operações financeira realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Parágrafo Único – Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, sera feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie, de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidéncia, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais”.

Com efeito, a 2a Seção firmou seu entendimento no sentido de que nos contratos firmados a partir de 31/03/2000 seria admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos bancârios não previstos em lei especial, desde que pactuada, in verbis:

Contratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização mensal. Possibilidade. MP 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Compensação e repetição de indébitos. Possibilidade. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada.
I – A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias.
II – O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, o contrato é anterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada.
III – (…)
IV – (…).”
(STJ – REsp. 602.068/RS – 2a Seção – Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, unânime, DJU de 21.03.2005)”


“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INATACADO, SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS.
1. (…)
4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o art. 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de interesses, desde que pactuada, conforme ocorre no caso em apreço.
5. (…).
STJ – AgRg no Ag 938650 / RS – Quarta Turma – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJ 03.03.2008 p. 1.

“PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. JUROS REMUNERATÓRIOS -NÃO-LIMITAÇÃO. 596/STF. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.
– “(…)
– Os juros remuneratórios não sofrem as limitações da Lei da Usura.
– As administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras. Os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei da Usura. Incide a Súmula 283.
– É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada.
– (..).
STJ – AgRg no Ag 953299 / RS – Terceira Turma – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJ 03.03.2008 p. 1

Destarte,  o Superior Tribunal de Justiça, guardião da legalidade infraconstitucional, quanto aos juros remuneratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica e quanto à capitalização dos juros firmou-se que aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada.

A pactuação contratual é requisito de validade para a incidencia da capitalização de juros. Esta não ocorrendo, não haverá a regência da MP 2.170/2001, mas sim a do Decreto 22.626/33.

Nesse sentido, q.v., verbi gratia, REsp n. 894.385/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 16/4/2007; AgRg no REsp n. 878.666/RS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 9/4/2007; REsp n. 629.487, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 2/8/2004.

CNJ regulamenta o uso de carros oficiais pelo Judiciário 3

logomarca_cnjNesta quarta-feira (10/06), na última sessão plenária da atual composição, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução que vai disciplinar a aquisição, locação e o uso de carros oficiais no Judiciário de todo o país. A resolução, com 22 artigos, determina que os carros oficiais dos Tribunais só poderão ser utilizados pelos presidentes, vice-presidentes e corregedores gerais e proíbe o seu uso, inclusive os alugados, aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses. Também veda o uso em horário fora do expediente do Tribunal, exceto para os serviços de plantão. Em eventos institucionais públicos ou privados nesses dias, o transporte dos magistrados ou funcionários que irão representar oficialmente o órgão judiciário, será feito por carro de representação.

Também não será permitido o transporte em carros oficiais de pessoas que não sejam vinculadas aos serviços do Judiciário, inclusive os familiares. Fica  proibida ainda a concessão de verba destinada ao custeio do abastecimento de veículos particulares de magistrados e servidores, assim como o fornecimento de combustíveis.  A resolução foi relatada pelo conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior.

Lista – A resolução determina ainda que todos os tribunais deverão divulgar até o dia 31 de janeiro de cada ano, e manter no site dos tribunais, a lista com a quantidade dos carros oficiais utilizados. Com relação à aquisição e locação de carros oficiais, elas deverão ficar condicionadas à necessidade do serviço e ao orçamento disponível, de acordo com o planejamento estratégico de cada Tribunal. “Há uma ausência de racionalidade na aplicação dos recursos. A aquisição e o uso dos carros devem estar condicionados à necessidade de prestação dos serviços”, declarou o conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá, para quem a resolução é essencial para viabilizar o controle do bem público, diante dos abusos verificados na utilização de veículos oficiais no Judiciário e em outros órgãos da administração pública.

O tema, proposto pelo conselheiro Paulo Lôbo, começou a ser discutido em dezembro do ano passado. De lá pra cá, foram realizadas duas consultas públicas – uma específica para colher contribuições aos tribunais e outra para os tribunais e a população em geral – inclusive entidades de classe. “Mais de uma centena de sugestões foram recebidas, discutidas e analisadas, para que se chegasse ao texto final”, explicou o conselheiro Antônio Umberto.

A conselheira Andréa Pachá, que foi voto divergente, apresentou uma proposta alternativa acompanhada pelo conselheiro Marcelo Nobre. “Não sou contrária à resolução, mas à forma”, explicou a conselheira que, na proposta alternativa, sugeriu que os Tribunais tivessem um prazo de 45 dias para elaborar um ato normativo sobre o uso de carros oficiais, de acordo com a realidade de cada um, ficando a fiscalização de seu uso a cargo do Conselho Nacional de Justiça.

No entender do conselheiro Paulo Lôbo, autor da proposta,  essa resolução “fechará com chave de ouro a nossa passagem pelo CNJ, por melhores práticas do Judiciário”.

Placas frias – A resolução também proíbe o uso de “placas frias” nesses veículos – caracterizadas por não terem registro em nenhum órgão de trânsito. “Essa resolução dará transparência ao exercício de uma atividade pública para a sociedade que tem o direito de saber como está sendo usado o dinheiro de seus impostos”, disse o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti.

“Uma simples recomendação seria insuficiente para um tema dessa gravidade, tendo em conta as situações de irregularidade que conhecemos, ainda que pontuais”, acrescentou o conselheiro e ministro João Oreste Dalazen.

Os conselheiros que antes divergiram da proposta de editar uma resolução para regulamentar o uso de carros oficiais pelo Poder Judiciário acabaram votando pela sua aprovação graças ao consenso conseguido para a redação do texto final “que representa o anseio do Judiciário e de toda à sociedade”, disse o conselheiro Altino Pedrozo.

EF/SR

Agência CNJ de Notícias

Parabenizo os Excelentíssimos Senhores Conselheiros que encerram os seus mandatos pelo excelente trabalho realizado.

Os vencedores de Grand Slam (FEMININO) Resposta

Jogadora AUT FRA WIM EUA TOT
Margaret S. Court 11 5 3 5 24
Steffi Graf 4 6 7 5 21
Helen Wills Moody 0 4 8 7 19
Martina Navratilova 3 2 9 4 18
Chris Evert 2 7 3 6 18
Billie Jean King 1 1 6 4 12
Serena Williams 4 1 3 3 11
Monica Seles 4 3 0 2 9
Suzanne Lenglen 0 2 6 0 8
Maureen Connolly 0 2 3 3 8
Molla Mallory 0 0 0 8 8
Justine Henin 1 4 0 2 7
Maria Esther Bueno 0 0 3 4 7
Dorothea Chambers 0 0 7 0 7
Venus Williams 0 0 5 2 7
Doris Hart 1 2 1 2 6
Louise Clapp 1 0 4 1 6
Margaret DuPont 0 2 1 3 6
Evonne Goolagong 4 1 1 0 6
Blanche Hillyard 0 0 6 0 6
Nancy Bolton 6 0 0 0 6
Martina Hingis 3 0 1 1 5
Nice Barble 0 0 1 4 5
Althea Gibson 0 1 2 2 5
Alice Marble 0 0 1 4 5
Helen Jacobs 0 0 1 4 5
Charlotte Dod 0 0 5 0 5
Charlotte Sterry 0 0 5 0 5
Daphne Akhurst 5 0 0 0 5
Arantxa Sanchez 0 3 0 1 4
Pauline Betz 0 0 1 3 4
Hana Mandlikova 2 1 0 1 4
Hazel Hotchkiss 0 0 0 4 4
Elizabeth Moore 0 0 0 4 4
Louise Brough 0 0 4 0 4

Fonte: TenisBrasil (http://www2.uol.com.br/tenisbrasil/index.htm)

Os vencedores de Grand Slam (MASCULINO) Resposta

Jogador AUT FRA WIM EUA TOTS
Roger Federer 3 1 6 5 15
Pete Sampras 2 0 7 5 14
Roy Emerson 6 2 2 2 12
Bjorn Borg 0 6 5 0 11
Rod Laver 3 2 4 2 11
Bill Tilden 0 0 3 7 10
Andre Agassi 4 1 1 2 8
Ivan Lendl 2 3 0 3 8
Jimmy Connors 1 0 2 5 8
Fred Perry 1 1 3 3 8
Ken Rosewall 4 2 0 2 8
John McEnroe 0 0 3 4 7
Mats Wilander 3 3 0 1 7
René Lacoste 0 3 2 2 7
Henri Cochet 0 4 2 1 7
William Renshaw 0 0 7 0 7
Richard Sears 0 0 0 7 7
Bill Larned 0 0 0 7 7
Rafael Nadal 1 4 1 0 6
Boris Becker 2 0 3 1 6
Stefan Edberg 2 0 2 2 6
John Newcombe 2 0 3 1 6
Don Budge 1 1 2 2 6
Hugh Doherty 0 0 5 1 6
Jack Crawford 4 0 1 0 5
Jim Courier 2 2 0 0 4
Guillermo Vilas 2 1 0 1 4
Manoel Santana 0 2 1 1 4
Tony Trabert 0 2 0 2 4
Reggie Doherty 0 0 4 0 4
Anthony Wilding 0 0 4 0 4
Bob Wrenn 0 0 0 4 4
Arthur Ashe 1 0 1 1 3
Jan Kodes 0 2 1 0 3
Bob Riggs 0 0 1 2 3
Gerald Pattersen 1 0 2 0 3
Neale Fraser 0 0 1 2 3
James Anderson 3 0 0 0 3
Adrian Quist 3 0 0 0 3
Gustavo Kuerten 0 3 0 0 3
Arthur Gore 0 0 3 0 3
Wilfred Baddeley 0 0 3 0 3
Oliver Campbell 0 0 0 3 3
Malcolm Whitmann 0 0 0 3 3

Fonte: TenisBrasil (http://www2.uol.com.br/tenisbrasil/index.htm)

Federer conquista Paris e seu 14o Grand Slam Resposta

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Roger Federer tornou realidade neste domingo seus dois maiores sonhos: conquistou Roland Garros pela primeira vez com vitória inquestionável na final sobre Robin Soderling e igualou a marca de Pete Sampras com o 14º troféu de Grand Slam. Empurrado pela torcida, o número 2 do mundo dominou o embalado sueco na decisão e triunfou com o placar de 6/1, 7/6 (7/1) e 6/4, em 1h55.

Federer também se tornou o sexto tenista da história do esporte a vencer os quatro Grand Slam e se juntou à seleta companhia de Fred Perry, Don Budge, Rod Laver, Roy Emerson e Andre Agassi. Até então, o feito havia sido negado especialmente devido a Rafael Nadal, que derrotou o suíço nas últimas três finais do Aberto da França. Desta vez, porém, o espanhol não passou das oitavas-de-final em Paris, eliminado de forma surpreendente por Soderling.

O tenista da Basiléia igualou também Ivan Lendl no número de decisões disputadas de Grand Slam, com 19. Federer se fez presente em 15 das últimas 16 finais de torneios major, a maior série da história. Seu desempenho em eventos deste porte, aliás, é muito superior ao de Sampras em termos gerais: o suíço ganhou o 14º troféu no seu 40º Slam disputado, já o norte-americano chegou a tal número no seu 52º torneio.

Fonte: Tenisbrasil (http://www2.uol.com.br/tenisbrasil/index.htm)

Eleições para a AMAZON Resposta

No próximo dia 03 de julho, os Magistrados do Amazonas irão escolher os novos dirigentes da AMAZON (Associação do Magistrados Amazonenses). Duas chapas possuem reais chances de vitória. Uma encabeçada pelo Desdor. Aristoteles Lima Thury e a outra pelo Juiz de Direito Carlos Zamith Jr. Ambos, gozando de inabalável prestígio junto aos seus pares.

Mas o que é e para que serve a AMAZON?

Ainda não descobri.

Atualmente, só a vejo como organizadora de”jantares de fim de ano” e “distribuidora de boletins”.

Onde estava e o que fez a AMAZON quando Juízes foram agredidos, tiveram suas casas invadidas ou  suas decisões judiciais ilegalmente ignoradas por autoridades administrativas policiais?

Minha filiação permaneceu até hoje por ser  condição necessária para ingressar na AMB. Nada mais!!!

Meu candidato?

Será aquele:

a) que defender os interesses institucionais da Magistratura e de seus filiados;

b) que tiver voz ativa na Administração do Judiciário Amazonense;

c) que tratar isonomicamente Desembargadores, Juízes da capital, do interior e aposentados

d) que lutar pelos direitos e prerrogativas dos membros que representa;

e) que buscar ser muito mais que uma entidade de classe,  a exemplo da Associação dos Magistrados Brasileiros, saindo na defesa da democracia, da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

E este escolhido seria um dos dois pretendentes?

Não sei.  Mas se um deles se propuser a realizar nos dois anos de mandato  uma das “alíneas” citadas, será uma grande opção de voto.

A Magistratura é uma só!! Resposta

AMB questiona leis estaduais referentes a subsídios da magistratura

Entre os três poderes, não há dúvida de que a Constituição Federal é a diretriz de todas as leis do País, e que seus dispositivos devem ser seguidos à risca. Não é diferente quando se trata da correta interpretação dos artigos que tratam sobre o subsídio dos magistrados. Com o objetivo de conquistar a uniformização do entendimento sobre o tema nos estados, a AMB iniciou em dezembro o ajuizamento de diversas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal.

A primeira ação ajuizada pela AMB no dia 18 de dezembro foi a ADI 4117. Ela questiona a constitucionalidade da disciplina remuneratória da magistratura gaúcha (artigo 2º da Lei n. 12.910/2008), que, no entendimento da AMB, não observa as categorias da estrutura judiciária nacional. “Não se trata de um problema exclusivo do Rio Grande do Sul. Em muitos lugares confunde-se a organização local do judiciário com a estrutura nacional da magistratura, que só conhece o juiz substituto, o juiz titular e o desembargador para fins remuneratórios”, argumenta Mozart Valadares Pires, presidente da AMB.

Justamente por esse motivo, com a aprovação de seu Conselho Executivo e do Conselho de Representantes, a AMB solicitou às associações filiadas que enviassem à entidade cópias das respectivas legislações referentes ao disciplinamento do subsídio nos estados.  Uma vez detectado dispositivo que esteja em desacordo com o artigo 93 inciso V da CF, a entidade irá propor uma nova ADI no Supremo.

Segundo a assessoria jurídica da AMB, as ADIs serão ajuizadas individualmente para que haja mais celeridade. A partir do dia 7 de janeiro, a entidade deve voltar ao STF com uma nova ação, fato que deve se repetir até o fim de janeiro com os demais casos. “Precisamos corrigir a distorção salarial que acontece na maioria dos estados. Esse já é um problema superado na Justiça federal e trabalhista, os juizes estaduais também têm direito a um tratamento justo no que diz respeito aos subsídios”, diz Mozart.

Entenda o caso

A Emenda Constitucional n. 19/1998 estabeleceu que os subsídios da magistratura deveriam obedecer a uma estrutura judiciária nacional. Entretanto, o sistema remuneratório só passaria a ter aplicação após edição de lei que fixasse o subsídio dos ministros do STF.

Os anos foram passando e os poderes não conseguiam chegar a um consenso sobre o valor, já que segundo o inciso XV do artigo 48 da Constituição, a lei de fixação do subsídio deveria ser uma iniciativa dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Essa ineficácia da aplicação prática da lei só pôde ser revertida com a Emenda Constitucional n. 41/2003, que deixou de exigir a iniciativa conjunta para elaboração da norma.

O teto para os ministros do STF só foi estabelecido com a Lei de Subsídios, editada em 2005 (lei n. 11.143). A partir daí, os estados puderam começar a edição de suas próprias leis para fixar subsídios da magistratura local. Os legisladores devem levar em conta o escalonamento a partir do subsídio de ministro do STF: diferença entre 10 a 5% de uma categoria para outra, sempre observando a estrutura judiciária nacional. Isso quer dizer que além de um teto, a Constituição também estabeleceu um “piso” para os subsídios.

No caso específico do Rio Grande do Sul, o artigo 2º da lei estadual n. 12.910/2008 estabeleceu uma diferença salarial entre as cinco entrâncias não condizente com o que prega a Constituição Federal. A diferença salarial entre os magistrados de entrância inicial (pretor) e os desembargadores chega a quase 40%

FONTE: AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros – http://www.amb.com.br)