Direito Constitucional de “Ir e Vir” Resposta

images.jpegO Conselho Nacional de Justiça decidiu no Procedimento de Controle Administrativo  N.° 200710000018819 que qualquer resolução ou portaria que condicione a saída do Magistrado a prévia autorização do Tribunal a que esta vinculado, fere o direito constitucional de ir e vir. Eis a ementa:

“MAGISTRADO. RESIDENCIA: EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DA COMARCA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O dispositivo da Resolução Administrativa nº 209/2007, do TRT da 11ª Região, ao estabelecer que o magistrado, para se ausentar da sua comarca, deve pedir autorização ao Tribunal afronta a Constituição. Precedentes do STF. O dever legal de o magistrado residir na comarca não inclui a restrição à liberdade de ir e vir. O Tribunal deve fixar critérios objetivos para autorização de residência do magistrado fora da comarca.”

No voto condutor, o Conselheiro-Relator ressaltou que embora louvável o móvel apontado (a ocorrência de casos […] de juízes que ficavam fora das suas comarcas durante longos períodos, sem qualquer justificativa), este não possui sustentação jurídica.

TJ-AM institui grupo permanente para mutirão carcerário Resposta

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) constituiu o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário, na sessão do Tribunal Pleno da última quinta-feira, dia 28 de maio. A equipe, presidida pelo desembargador Arnaldo Carpinteiro Péres, vai realizar permanentemente o trabalho que já vinha sendo feito pela Comissão de Ações Penais, que atua na análise de processos para combater a superlotação dos presídios do Amazonas.

O grupo será composto  pelos juízes Anagali Bertazzo, Carlos Queiroz, Elci Simões, George Lins Barroso e Henrique Veiga.
Instalado, o  Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário atende às recomendações, portarias e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em relação ao sistema carcerário do Amazonas.

A atuação do grupo, de acordo com a resolução que o constitui, vai atuar no acompanhamento das prisões provisórias e execuções penais. Isso implica diretamente na integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema carcerário, como a OAB e a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).

Além disso, o grupo propõe-se a impor mais rigor e fiscalização nos estabelecimentos onde detentos cumprem suas penas ou aguardam julgamento.
Na resolução que institui o grupo, as metas estabelecidas são:
a) Mutirão carcerário a ser realizado anualmente;
b) implantação de um processo eletrônico para análise dos casos até o final de 2009;
c) implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social do interno e do egresso  do sistema carcerário;
d) revisão da legislação do Tribunal em relação ao sistema carcerário.

Outras metas poderão ser fixadas pelo próprio grupo.

Realidade local

O Amazonas tem aproximadamente 4,2 mil detentos e 67% estão com prisões provisórias. Um dos projetos já em execução no estado, o mutirão carcerário já analisou 1.244 processos e concedeu 280 alvarás de soltura, mediante relaxamento de flagrante aos presos provisórios, que por eli tinham direito a esse benefício.

O juiz George Barroso disse que é importante rever as condições dos detentos e acalmar a sociedade sobre supostos riscos da reinserção de infratores na sociedade. Para ele, o projeto é importante para desafogar as cadeias superlotadas. “Não soltamos ninguém de forma negligente. Temos controle sobre todos”, disse.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJAM (www.tjam.jus.br)

A realidade do sistema carcerário brasileiro _ superlotação 3

Abaixo os gráficos que apontam o número de presos provisórios e condenados por Estado;  a desproporção entre o número de presos e as vagas oferecidas pelo sistema penitenciário; a relação de presos provisórios face aos condenados, por Unidade da Federação.

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Fonte: DEPEN 31/12/2008

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VEJA:

Dados atualizados >>>>> clique aqui  >>>>> Populacao carcerária brasileira dez/2009 (gráficos estatisticos)

O mutirão carcerário, os índices de violência e aqueles que não sabem o que falam

Em defesa dos “Mutirões Carcerários”

Aos críticos do “Mutirão Carcerário” (Amazonas)

Lula veta restrição à penhora on-line / Bacenjud Resposta


O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira, dia 27 de maio, com veto a um artigo, a Lei n° 11.941, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários. Em consonância com o pensamento da AMB, Lula vetou o dispositivo da norma que previa a limitação do uso da penhora on-line. Para a Associação, a ferramenta – operacionalizada por meio de convênio com o Bacen Jud – é uma das mais importantes para a obtenção, por parte da Justiça, da quitação de débitos de natureza fiscal e previdenciária.

O artigo vetado, de número 70, condicionava a realização do bloqueio on-line de micro, pequenas ou médias empresas ao exaurimento de todos os demais meios executivos. Mas, de acordo com o entendimento da Presidência, “a penhora de dinheiro em instituições financeiras tem se revelado mecanismo célere e eficiente para a recuperação de crédito, além de, em muitos casos, o único meio viável de execução. Exigir que o credor exaura ‘todos demais meios executivos’, os quais podem ser dezenas, poderia implicar demora de vários anos para a obtenção de qualquer resultado material ou, mesmo, a inviabilidade da execução, afrontando-se, com isso, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.”

No dia 13 de maio, a AMB encaminhou à Presidência da República, ao Ministério da Justiça, à Secretaria de Relações Institucionais e à Advocacia-Geral da União um ofício pedindo veto ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) n° 2 de 2009, que limitava a utilização da penhora on-line. Conforme argumentou a AMB no documento, a aprovação da matéria seria inconstitucional e contrariaria o interesse público, pois a Constituição Federal e a legislação processual estabelecem regras que o Poder Judiciário deve seguir para a utilização da penhora on-line, “não havendo qualquer justificativa para a criação de uma nova modalidade de benefício ao devedor do Fisco”.

De acordo com o ofício da AMB, a proposta subverteria “de forma flagrante a ordem preferencial dos bens a serem penhorados, já que o artigo 655 do Código de Processo Civil, de forma expressa, indica prioritariamente para a constrição judicial o dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira”.

Além disso, segundo o documento, o artigo 5° da Constituição Federal estabelece que serão assegurados às partes a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, o que seria seriamente prejudicado com a aprovação do PLV. “Tal relevante arrecadação [de receitas da União] seria colocada em risco caso venha a prevalecer texto legal que crie obstáculos à utilização do chamado bloqueio on line”, diz trecho do texto.

Fonte: AMB (www.amb.com.br)

Uma vitória contra o calote!!!

Eleições: pode e não pode Resposta

01. Inaugurações de obras públicas:

É PROIBIDO, a partir de 05/07, aos candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, a participação em inaugurações de obras públicas (art. 77, caput, da Lei n.º 9.504/97).

02. Propaganda eleitoral em geral:

É PERMITIDO, somente a partir de 06/07/2008 (art. 36, caput, da Lei n.º 9.504/97).  A violação desse preceito sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e o respectivo beneficiário, à multa no valor de R$ 21.282,00 a R$ 53.205,00 ou o equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (art. 3º, §4º, da Res. TSE nº 22.718/08).

03. Uso de alto-falantes ou amplificadores de som:

É PERMITIDO, nas seguintes condições:

a) o alto-falante fixo deve estar colocado na sede ou no comitê do partido ou da coligação (art.12, caput, II, da Res. TSE n.º 22.718/08); b) o alto-falante móvel deve estar instalado em veículo do partido ou do candidato, ou que esteja à sua disposição, nos termos do art.12, II, da Res. TSE n.º 22.718/08 (um particular não pode colocar alto-falante e sair por aí, fazendo propaganda de seu candidato preferido); c) o funcionamento só pode ocorrer entre o início da propaganda eleitoral (06/07), até a véspera da eleição (04/10 – 1º Turno e 25/10 – 2º Turno), no horário das 08:00 às 22:00 horas, conforme o disposto no art. 12, II, da Res. TSE n.º 22.718/08; d) o uso do alto-falantes, deve respeitar uma distância mínima de 200 metros das sedes do Executivo Federal, dos Estados e das Prefeituras Municipais, das Câmaras Legislativas Federais, Estaduais e Municipais; dos Tribunais Judiciais; dos Hospitais e casas de saúde; das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, em atividade; dos quartéis e outros estabelecimentos militares (art. 12, §1º, I, II, III, da Res. TSE nº 22.718/08).

04. Comícios e reuniões públicas:

É PERMITIDO, no horário compreendido entre 08:00 e 24:00 horas. Não se permite o comício com sorteio de brindes. É permitido também em recintos abertos ou fechados, como campos de futebol, ginásio de esportes, independente de autorização da Prefeitura, da Polícia ou da Justiça Eleitoral, devendo apenas comunicar com antecipação mínima de 24 horas à realização do evento à autoridade policial, para garantir o direito de realizá-lo no local, antes de qualquer outro pretendente, bem como adotar as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego de veículos (art. 39, §1º, da Lei nº 9.504/97).

A realização de comícios ou reuniões públicas, com a utilização de aparelhagem de sonorização fixa, será permitida a partir do dia 06/07 até o dia 02/10/08 – 1º Turno e 23/10/08 – 2º Turno (art. 240, § único, do Código Eleitoral).

05. Adesivos em carros particulares:

É PERMITIDO, a partir de 06/07, o uso de adesivos colocados somente nos vidros dos veículos, e desde que não impeçam a visibilidade do motorista (art. 67, caput, da Res. TSE n.º 22.261/06 e art. 70, caput, da Res. TSE n.º 22.718/08).

É PROIBIDO, o uso de adesivos na lataria do veículo afixada em toda a sua extensão (envelopamento), por infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, art. 230, VII (alteração das características originais do automóvel, sem a respectiva autorização do DETRAN).

É PERMITIDO, a colocação nos veículos de bandeirolas, flâmulas e displays (art. 69, da Res. TSE nº 22.158/06 c/c a Consulta TSE n° 1.286 – PMDB/SP).

06. Propaganda eleitoral paga no Rádio ou na Televisão:

É PROIBIDO. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão

restringir-se-á ao horário eleitoral gratuito, vedada a veiculação de

propaganda paga (art. 44 da Lei nº 9.504/97 e art. 25, caput, da Res.

TSE n° 22.718/08).

07. Qualquer propaganda sem a sigla partidária:

É PROIBIDO, nos termos do art. 242, caput, do Código Eleitoral. Na eleição majoritária a coligação usará, obrigatoriamente e de modo legível, as legendas de todos os partidos políticos que a integram; Na eleição proporcional cada partido político usará apenas sua legenda (art. 6°, §2°, da Lei n° 9.504/97).

08. Propaganda eleitoral majoritária:

Deverá obrigatoriamente constar, também, o nome do candidato a vice-prefeito, de modo claro e legível (art. 7º, da Res. TSE n° 22.718/08).

09. “Showmícios” ou eventos assemelhados:

É PROIBIDO, inclusive com apresentação, remunerada ou não, de artistas, visando animar comício ou reunião eleitoral. (art. 39, § 7°, da Lei n° 9.504/97).

10. Venda de material institucional/partidário:

É PERMITIDO, aos partidos e às coligações comercializarem material de divulgação institucional, desde que não contenha o nome e número de candidato, bem como o cargo em disputa (art. 12, caput, III, da Res. TSE nº 22.718/08).

11. Participação de artistas em geral no horário gratuito (Tv/Rádio) e na campanha eleitoral:

É PERMITIDO, ressalvada, a proibição da participação destes, remunerada ou não, com a finalidade de animar comício ou reunião pública (art. 39, § 7°, c/c o art. 54, caput, ambos da Lei n° 9.504/97).

12. Simulador de urna eletrônica:

É PROIBIDO, aos partidos políticos, coligações e aos candidatos a sua utilização na propaganda eleitoral (art. 69, da Res. TSE nº 22.718/08).

13. Bottons, broches, canetas, camisetas, bonés, chaveiros e outros similares:

É PROIBIDO, a confecção, utilização e sua distribuição por comitê, candidato, ou com sua autorização, nos termos do art. 39, § 5° III, e § 6°, da Lei n° 9.504/97.

14. Distribuição de brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais similares:

É PROIBIDO, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com sua autorização, de quaisquer bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor (art. 39, § 6°, da Lei n°

9.504/97).

15. Propaganda afixada em bens particulares de uso comum

(comércio, indústrias, cinemas, igrejas, clubes, lojas, centros comerciais, ginásios, estádios, escolas particulares, prestadoras de serviço, bancas de revista e assemelhados), que dependem de permissão (alvará) ou concessão do serviço público (ônibus, táxis, carros de aluguel), mediante placas, faixas, cartazes, banners, etc.:

É PROIBIDO, pelo fato de ser de uso comum (art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97). Quem veicular propaganda em desacordo com esse preceito será notificado para, no prazo de 48 horas, removê-la e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00 (art.13, §1.º, da Res. TSE n.º 22.718/08).

16. Propaganda em postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos:

É PROIBIDO, em face do disposto no art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97, com nova redação dada pela Lei n° 11.300/06, que diz ser vedada a veiculação propaganda de qualquer natureza, inclusive a pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, devendo o responsável, proceder a restauração do bem, e não sendo cumprida no prazo, sujeitando-o à multa de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00 (art. 37, § 1°, da Lei n° 9.504/97).

17. Propaganda escrita em leito de rua ou rodovia:

É PROIBIDO, em face do disposto no art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97, que diz ser vedada a pichação e inscrição a tinta em bens pertencentes ao Poder Público.

18. Adesivos em carros públicos:

A PROIBIÇÃO é total (art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97).

19. Adesivos ou cartazes em táxi, ônibus e veículos de aluguel:

É PROIBIDO, por serem de uso comum, e depende de concessão ou autorização do poder público (art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97).

20. Faixas ou cartazes instalados em ginásios, estádios esportivos, cinemas, teatros, clubes, lojas, restaurantes, bares, mercados, exposições, terminais rodoviários, igrejas, estações ferroviárias, aeroportos, centros comerciais e assemelhados, ainda que de propriedade privada:

É PROIBIDO, pois são locais de uso público (art. 13, §2º, da Res. TSE nº 22.718/08).

21. Pequenos cartazes em lojas, bares ou restaurantes:

É PROIBIDO, pois são locais de uso público (art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97).

22. Colagem de cartazes em postes de iluminação pública:

É PROIBIDO, porque o poste é um bem público (art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97 e art. 13, caput, da Res. TSE n.º 22.718/08).

23. Faixas, bandeiras e bandeirolas móveis seguradas por pessoas nos locais de grande movimento, principalmente sinais de trânsito/cruzamentos: \

É PERMITIDO, a lei eleitoral não traz qualquer proibição a esse tipo de propaganda. Havendo embaraço ao trânsito de pessoas e veículos a Justiça Eleitoral, bem como a autoridade de trânsito, poderão intervir, cessando a irregularidade (art. 13, § 4°, da Res. TSE nº 22.718/08).

24. Bonecos e cartazes não fixos em via pública:

É PERMITIDO, desde que não dificulte o bom andamento do trânsito (art. 13, § 4º, da Res. TSE n° 22.718/08).

É PROIBIDO, a fixação de propaganda ao longo das vias públicas (art. 13, § 4º, da Res. TSE n° 22.718/08).

25. Faixas fixas estendidas de fora a fora nas ruas:

É PROIBIDO, uma vez dificulta o bom andamento do tráfego de veículos (art. 13, § 4º, da Res. TSE n° 22.718/08).

26. Veiculação de propaganda nas dependências do poder legislativo:

É PERMITIDO, ficando a critério da Mesa Diretora, não podendo esta estender-se a fachada e área externa do prédio do legislativo, pois aí aplica-se a vedação pertinente aos bens públicos (art. 37, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e art. 13, § 6º, da Res. TSE n° 22.718/08).

27. Faixas ou cartazes na fachada de residência:

É PERMITIDO, pois se trata de residência particular. Pode ocorrer que num prédio de dois andares, no térreo funcione um comércio (bar e restaurante), e, nos altos a residência do proprietário, e neste caso, pode ser afixada propaganda eleitoral apenas na parte da residência, sendo vedada no espaço destinada ao comércio (art. 37, § 2°, da Lei 9.504/97).

28. Pintura de muros e colocação de placas/cartazes:

a) É PROIBIDO, se o muro é de uma repartição pública (art. 37, caput, da Lei 9.504/97);

b) É PERMITIDO, se a pintura é feita em muro particular, cujo detentor da posse deu permissão (art. 37, § 2°, da Lei 9.504/97);

c) É PROIBIDO, se o detentor da posse não autorizou a prática, ficando a cargo da Justiça Comum julgar os pedidos de indenização por propaganda eleitoral em bem particular, sem autorização do proprietário (art. 10. § 2°, da Res. TSE n° 22.158/06);

d) É PROIBIDO, se o muro protege prédio particular de uso comum ou cujo uso dependa de cessão, permissão ou concessão do Poder Público. Enquadram-se nessa situação os estabelecimentos comerciais  (bares, lojas, supermercados, padarias, e assemelhados) indústrias, prestadores de serviços, e outros que funcionem com Alvará da Prefeitura, licença da União, ou do Estado, fundações, sede de clubes, escolas particulares, revenda de automóveis, postos de gasolina, igrejas, cinemas e etc…, e todas enfim de uso comum (art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97);

e) É PERMITIDO, a afixação de placas com tamanho limitado no máximo a dimensão até 4 m², desde que autorizadas pelos proprietários dos muros/residências (art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/97 e art. 14, caput, da Res. TSE n° 22.718/08).

29. Placas em árvores:

É PROIBIDO, se forem árvores públicas (árvores de praças, de ruas, ou situada dentro da faixa de domínio público junto às rodovias), porque a árvore é um bem público e de uso comum, mesmo que não lhe cause dano (art. 13, § 3º, da Res. TSE n° 22.718/08).

É PERMITIDO, se forem árvores em terrenos particulares, se houver problema, será com os organismos de proteção à fauna e flora (IBAMA, IPAAM e SEDEMA).

30. Fixação de cartazes e veiculação de propaganda em jardins localizados em áreas públicas:

É PROIBIDO, mesmo que não lhes cause dano, por se tratar de um bem público de uso comum (art. 13, § 3º, da Res. TSE n° 22.718/08).

31. Distribuição de volantes, folhetos e outros impressos (santinhos):

É PERMITIDO, à exceção do dia do pleito, o que se constitui na chamada “boca de urna”, que é crime (art. 39, § 5º, III, da Lei nº 9.504/97). Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, devendo ser editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato (art. 38 da Lei nº 9.504/97). Todo o material impresso deverá conter o CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, bem como de quem o contratou, e a respectiva tiragem (art. 15, parágrafo único, da Res. TSE nº 22.718/08).

32. Propaganda mediante outdoors:

É PROIBIDO, nos termos do art. 17, da Res. TSE nº 22.718/08, que diz expressamente ser vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando o infrator à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50. Vale esclarecer que, se entende por OUTDOORS, aqueles engenhos publicitários explorados comercialmente por empresas de publicidade, com licença da Prefeitura local. Se enquadram também nessa condição as placas de propaganda eleitoral, embora do tamanho destes, colocadas em áreas particulares, apenas no período de propaganda eleitoral (com permissão do proprietário). Portanto, as empresas de publicidade não poderão vender, em nenhuma hipótese, esses espaços para a propaganda eleitoral. A colocação em bens particulares de placas, cartazes, ou outro tipo de propaganda eleitoral, em tamanho, características ou quantidade que possa configurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico será apurada e punida nos termos da LC nº 64/90.

33. Realização de debates:

É PERMITIDO, a realização de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a emissora de rádio e televisão interessada na realização do evento, o qual deve ser submetido à homologação pelo Juiz Eleitoral (art. 22, caput e parágrafo único, da Res. TSE n.º 22.718/08). O debate não poderá ultrapassar o horário de meia-noite dos dias 02/10, primeiro turno, e 24/10, no caso de segundo turno (art. 23, §5.°, da Res. Tse n.º 22.718/08).

34. Propaganda política por meio da internet:

É PROIBIDO, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição a veiculação de qualquer propaganda política pela internet, inclusive em páginas institucionais (art.4o da Res. TSE nº 22.718/08).

É PERMITIDO, somente na página do candidato destinada exclusivamente a campanha eleitoral (art. 18 da Res. TSE no 22.718/08).

É PERMITIDO, manter página na Internet com a terminação can.br, ou com outras terminações, até a antevéspera da eleição (art 19, caput, da Res. TSE no 22.718/08). O candidato interessado deverá providenciar o cadastro do respectivo domínio no órgão gestor da internet Brasil, responsável pela distribuição e pelo registro de domínios, nos termos do art. 19, §1.º, da Res. TSE nº 22.718/08. O mencionado cadastro somente poderá ser realizado após o efetivo requerimento do registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral e será isento de taxa, ficando a cargo do candidato as despesas com criação, hospedagem e manutenção da página (art. 19, §2º, da Res. TSE nº 22.718/08). Os domínios com a terminação can.br serão automaticamente cancelados após a votação em primeiro turno, salvo os pertinentes a candidatos que estejam concorrendo em segundo turno, que serão cancelados após esta votação (art. 19, §3º, da Res. TSE nº 22.718/08).

35. Propaganda paga em jornais, revistas ou tablóides:

É PERMITIDO, até a antevéspera das eleições (03/10 – 1° Turno e 24/10 – 2° Turno), desde que, no tamanho definido em Lei (art. 43, caput, da Lei 9.504/97).

36. Em termos de PROPAGANDA ELEITORAL, O QUE É PERMITIDO ATÉ A VÉSPERA DAS ELEIÇÕES – 04/10/08 (1º Turno) e 25/10/08 (2º Turno)?

É PERMITIDO, aos candidatos, partidos, coligações, cabos eleitorais e simpatizantes de candidaturas: Realizar caminhada, carreata, distribuição de santinhos, passeata ou utilizar carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, desde que os microfones não sejam usados para transformar o ato em comício (art. 68, da Res. n° 22.158/06 c/c o art. 39, § 5º, I, da Lei nº 9.504/97).

37. Em termos de PROPAGANDA ELEITORAL, O QUE É PROIBIDO NO DIA DAS ELEIÇÕES – 05/10/08 (1º Turno) e 26/10/08 (2º Turno)?

É PROIBIDO, aos candidatos, partidos, coligações, cabos eleitorais e simpatizantes de candidaturas:

a) fazer reuniões públicas; b) realizar comícios; c) uso do rádio; d) uso da televisão; e) concentração de eleitores; f) fornecimento gratuito de alimentos; g) distribuir volantes e santinhos, ou outros tipos de propaganda; h) conversa de candidato ou cabo eleitoral com cada eleitor para aliciá-lo; i) tráfego de veículos usando propaganda exagerada (é permitido o uso de adesivo); j) uso de cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário; l) oferecer transporte aos eleitores; m) fazer funcionar postos de distribuição ou de entrega de material de propaganda (publicações); n) coagir eleitores; o) fazer manifestações públicas nas ruas, praças; p) funcionamento de alto- falantes; q) carreatas; r) aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda eleitoral.

38. Vestuário de eleitor com propaganda de candidato:

É PERMITIDO, inclusive no dia da eleição, desde que feita as custas do eleitor, por meio da manifestação individual e silenciosa da sua preferência, em favor de partido político, coligação ou candidato, incluída a que se contenha no próprio vestuário ou que se expresse no porte de bandeira ou de flâmula ou pela utilização de adesivos em veículos  ou objetos de que detenha posse, sendo vedada a aglomeração de pessoas, em qualquer local público ou aberto, de modo a caracterizar a manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos (art. 70, caput e § 1.º, da Res. TSE n.º 22.718/08).

39. Servidores da justiça eleitoral, mesários e escrutinadores usando propaganda de candidato:

É PROIBIDO, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda eleitoral (art. 70, § 2.º, da Res. TSE n.º 22.718/08).

40. Vestuário de fiscal de partido:

É PERMITIDO, na votação, ao fiscal fazer constar em suas vestes ou crachá o nome e a sigla do partido político ou coligação que represente (art. 70, § 3º, da Res. TSE nº 22.718/08).

Fonte: Manual de Propaganda Eleitoral – Eleições 2008 – TRE/AM – WWW.TRE-AM.GOV.BR

O Brasil é nosso!!!! (Raposa do Sol) Resposta

Reserva Raposa do Sol

Reserva Raposa do Sol - 17.500Km2 de Terras

Concluído o Julgamento sobre a reserva indígena Raposa do Sol, o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu o seu entendimento  colocando uma “pá de cal” nas pretensões camufladas de “ONGs” e “Indios” de criarem uma Estado indigena dentro do Estado Brasileiro.

O Brasil é soberano em toda a sua extensão territorial.

O Ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao proferir o seu voto-vista sobre a reserva indígena Raposa Serra do Sol, foi favorável à demarcação contínua das terras da região, mas apresentou dezoito condições a serem obedecidas pela população indígena. São elas:

1 – O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas pode ser suplantado de maneira genérica sempre que houver como dispõe o artigo 231 (parágrafo 6º, da Constituição Federal) o interesse público da União na forma de Lei Complementar;

2 – O usufruto dos índios não abrange a exploração de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre da autorização do Congresso Nacional;

3 – O usufruto dos índios não abrange a pesquisa e a lavra de recursos naturais, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional;

4 – O usufruto dos índios não abrange a garimpagem nem a faiscação, dependendo-se o caso, ser obtida a permissão da lavra garimpeira;

5 – O usufruto dos índios fica condicionado ao interesse da Política de Defesa Nacional. A instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico a critério dos órgãos competentes (o Ministério da Defesa, o Conselho de Defesa Nacional) serão implementados independentemente de consulta a comunidades indígenas envolvidas e à Funai;

6 – A atuação das Forças Armadas da Polícia Federal na área indígena, no âmbito de suas atribuições, fica garantida e se dará independentemente de consulta a comunidades indígenas envolvidas e à Funai;

7 – O usufruto dos índios não impede a instalação pela União Federal de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além de construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e de educação;

8 – O usufruto dos índios na área afetada por unidades de conservação fica restrito ao ingresso, trânsito e permanência, bem como caça, pesca e extrativismo vegetal, tudo nos períodos, temporadas e condições estipuladas pela administração da unidade de conservação, que ficará sob a responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

9 – O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá pela administração da área de unidade de conservação, também afetada pela terra indígena, com a participação das comunidades indígenas da área, em caráter apenas opinativo, levando em conta as tradições e costumes dos indígenas, podendo, para tanto, contar com a consultoria da Funai;

10 – O trânsito de visitantes e pesquisadores não-índios deve ser admitido na área afetada à unidade de conservação nos horários e condições estipulados pela administração;

11 – Deve ser admitido o ingresso, o trânsito, a permanência de não-índios no restante da área da terra indígena, observadas as condições estabelecidas pela Funai;

12 – O ingresso, trânsito e a permanência de não-índios não pode ser objeto de cobrança de quaisquer tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas;

13 – A cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza também não poderá incidir ou ser exigida em troca da utilização das estradas, equipamentos públicos, linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocadas a serviço do público tenham sido excluídos expressamente da homologação ou não;

14 – As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico, que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade jurídica ou pelos silvícolas;

15 – É vedada, nas terras indígenas, qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutas, assim como de atividade agropecuária extrativa;

16 – Os bens do patrimônio indígena, isto é, as terras pertencentes ao domínio dos grupos e comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto no artigo 49, XVI, e 231, parágrafo 3º, da Constituição da República, bem como a renda indígena, gozam de plena isenção tributária, não cabendo a cobrança de quaisquer impostos taxas ou contribuições sobre uns e outros;

17 – É vedada a ampliação da terra indígena já demarcada;

18 – Os direitos dos índios relacionados as suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis.”

Fonte: Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br)

O Amazonas terá 16 novos Promotores de Justiça Substituto 4

Sede MPE

Sede MPE

O Procurador-Geral de Justiça, Dr. Otávio de Souza Gomes, convoca 16 candidatos aprovados no último concurso para Promotor de Justiça substituto para se apresentarem, das 08:00 às 14:00 horas, no período de 14 a 19 de maio, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na avenida Coronel Teixeira, 7995, Nova Esperança, munidos de cópias e originais de seus documentos pessoais e demais previstos no Edital nº 1 – MPE-Am – Promotor e na Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993, e suas alterações. Tal procedimento é necessário para a lavratura dos respectivos atos nomeatórios e posterior posse no cargo de Promotor de Justiça Substituto, inicial da Carreira do Ministério Público Estadual. Confira abaixo a lista dos convocados:

Promotor de Justiça Substituto
1 Vitor Moreira da Fonseca
2 Márcio André Lopes Cavalcante
3 Alessandro Samartin de Gouveia
4 Maria Rosinete dos Reis Silva
5 Munique Teixeira Vaz
6 Roosivelt Queiroz da Costa Júnior
7 Igor Starling Peixoto
8 Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos
9 Marcelo Barbosa Sacramone
10 Sissi Marlene Dietrich Schwantes
11 Edmara de Abreu Leão
12 José Felipe da Cunha Fish
13 Silvio Abbade Macias
14 Daniel Silva Chaves Amazonas de Menezes
15 Marcelo Augusto Silva de Almeida
16 Carolina Monteiro Chagas Maia


Fonte: Ministério Público do Estado do Amazonas (www.mp.am.gov.br).


Um dos  entraves para uma prestação juridicional mais célere e eficaz no Amazonas tem sido o número insuficiente de Promotores de Justiça atuando na capital e principalmente no interior do Estado. Várias comarcas de 1a Entrância estão sem a presença  efetiva do “Parquet” ; e algumas Intermediárias, que possuem 3 varas dispõem apenas de um Promotor para responder por todas cumulativamente (incluindo as funções eleitorais).

Somos sabedores que a disponibilidade orçamentária é a principal razão para este problema.

Desta forma, a nomeação e consequente posse destes novos Promotores, muito nos anima.

Medalha Álvaro Maia Resposta

Em sessão solene realizada na Câmara Municipal  (15/05/2009) foram agraciados com a Medalha Álvaro Maia (maior honraria concedida pela Poder Público da cidade de Humaitá) pelos relevantes serviços prestados, o Excelentísimo Desdor. Francisco das Chagas Auzier Moreira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (representado pela sua chefe de gabinete, Dra. Roseli Fernandes) e o Juiz de Direito George Hamilton Lins Barroso, Titular da 2a Vara desta comarca.

Juiz George Lins

Juiz George Lins

“Eu sou o resultado de meus próprios atos, herdeiros de atos; atos são a matriz que me trouxe, os atos são o meu parentesco; os atos recaem sobre mim; qualquer ato que eu realize, bom ou mal, eu dele herdarei. Eis em que deve sempre refletir todo o homem e toda mulher.”(SIDDHARTA GALTAMA)

“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vázias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar ou destruir, mas para criar relações e novas realidades” (HANNAH ARENDT).

Agradeço a Deus, a minha esposa Karla e ao meu filho Julio Cezar.

Mutirão carcerário já libertou 180 presos em Manaus Resposta

 

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Mais de 700 processos já foram analisados pelo Mutirão Carcerário, realizado no Amazonas desde o dia 17 de abril, por uma comissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até hoje (13). Um total de 180 presos foi liberado, entre provisórios e condenados, segundo o juiz convocado para realização do mutirão, George Hamilton Lins Barroso.

 

Os trabalhos do CNJ serão concluídos no dia 15 de junho no Estado. Amanhã, o pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) votará a comissão permanente que deve atuar no Amazonas ao final dos trabalhos do CNJ. O objetivo é desafogar o sistema prisional do Estado, que atualmente encontra-se superlotado. As libertações não são feitas de forma imprudente. Pelo contrário. Avaliamos se o réu tem condições de responder o processo em liberdade e se não oferece risco a segurança pública”, frisou. George Hamilton Lins Barroso é um dos cinco juízes que integram a comissão no Amazonas.

Dos analisados, 660 são referentes a presos provisórios e apenas 40 são de condenados. “Os trabalhos de análise dos processos de presos já condenados iniciaram nos últimos dias, e esse é o motivo do baixo número desse tipo de processos na conta dos já analisados”, afirmou o juiz. Barroso alegou, ainda, que a prioridade é tirar o Amazonas do ranking dos Estados com o maior número de prisões provisórias do país. “A média nacional é 49% e nós somamos 64%”, explicou. Segundo dados do CNJ, o total de presos no Amazonas é de 4,7 mil presos.

 Noventa e cinco por cento dos processos referentes a presos provisórios de Manaus já passaram pelo mutirão. Dos 2,8 mil presos nas unidades prisionais da capital, 1,7 mil são provisórios e 1,1 são condenados. O mutirão deve ir, a partir da primeira semana de junho, a oito municípios do interior: Coari, Tefé, Tabatinga, Humaitá, Maués, Manacapuru, Itacoatiara e Parintins. 

Fonte: Jornal Amazonas em Tempo 14/05/2009

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Proibição de Regressão – Resposta

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Por unanimidade o Conselho Nacional de Justiça decidiu no Pedido de Providências 454 :

  • O artigo 93 da Carta Magna de 1988 estabelece os princípios que devem ser observados na elaboração do Estatuto da Magistratura, que deve ser objeto de lei complementar, por iniciativa da Suprema Corte pátria. Este Conselho, com esteio em inúmeros precedentes da Excelsa Corte, já decidiu que os princípios gravados no mencionado artigo 93 da Constituição Federal têm aplicação imediata, assim como a atual Lei Orgânica da Magistratura LOMAN (Lei Complementar no 35, de 14.03.1979), foi recepcionada pela Carta Política de 1988.Não se pode olvidar que o inciso I1 do art. 93 da Summa Lex prevê a promoção de entrância para entrância, aiternadamente, por antiguidade e merecimento, e que o incisoVI11 do referido cãnon constitucional estabelece que a remoção a pedido ou a penrmta de magistrados de comarca de igual entrãncia atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas ,Na” ,,b” nC” e “e” do inciso II.Assim, percebe-se que o constituinte estabeleceu somente o instituto da promoção que, nos ensinamentos de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO’, é definida como a forma de provimento pela qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada. É a forma mais comum de progressão funcional.Ademais, ressalto que a remoção, que é uma forma de provimento derivado onde ocorre o mero deslocamento do magistrado de uma comarca para outra, ou a permuta, somentepodem ser efetuadas entre magistrados de igual entrância, nos termos do citado inciso VI11 do artigo 93 da Constitucional Federal de 1988.A Lei Complementar no 35, de 14.03.1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional LOMAN também não prevê o instituto da regressão, somente dispondosobre os institutos da promoção, remoção e acesso (artigos 80 a 88).Ante o exposto, conheço do Pedido de Providências em epígrafe para esclarecer ao requerente que o ordenamento jurídico pátrio não prevê o instituto da regressão, impossibilitando que o magistrado de entrância superior inscreva-se para provimento de comarca de inferior entrância.”

“Com efeito, observa-se que as remoções ocorridas entre Magistrados de entrância superior para comarcas de entrância inferior ferem a Lei Orgânica da Magistratura e a Constituição federal. E por isso podem ser invalidadas pelo CNJ ou perante o STF”.