Aprovada “Novo Ficha Limpa” em Novo Airao/Am Resposta

Hoje  (27/08/12) foi aprovada em definitivo (2o turno) a Emenda à Lei Orgânica do município de Novo Airão/Am, que passou a vedar a indicação para integrar conselho, comissão, comitê ou órgão de deliberação coletiva e a nomeação ou designação para cargo

s, empregos e funções públicas de direção, chefia e assessoramento da administração direta e indireta do Município as pessoas que não preencham os requisitos objetivos negativos previstos na Lei complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), bem como, veda que estes realizem serviços ou obras de qualquer natureza à órgãos e entidades do MunicípioA vedação as empresas individuais e sociedades empresarias cujos dirigentes ou sócios tenham sido responsabilizados por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, ainda que os dirigentes ou sócios não pertençam mais ao quadro da empresa.

Novo Airão, (180 km de Manaus) passou a ser a 4a cidade a adotar o movimento “Novo Ficha Limpa- Amazonas (Humaitá, Apuí, Manacapuru).

A mobilização cívica de apoio ao projeto teve seu início em 01/08/12, e conseguiu a subscrição de 12% da população no abaixo-assinado.

Infelizmente o apoio é reduzido. As dificuldades vem de toda parte.

Contudo, tudo foi superado e a corrupção teve mais uma derrota!

Voluntários em Ação

Identificação Doadores de Campanha 17a Zona Eleitoral do Amazonas – Humaitá Resposta

PROVIMENTO nº 02/2012

 

 

I – Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 37, apresenta o princípio da publicidade ou transparência entre os que regem toda atividade da Administração Pública, em cujo contexto, inapelavelmente, se insere a Justiça Eleitoral, quando promove a organização dos processos eleitorais;

 

II – Considerando que, nos assuntos de Estado, o sigilo nunca pode ser estabelecido em favor do interesse pessoal de alguém, só se justificando excepcionalmente, em casos em que o interesse público assim o exija;

 

III – Considerando que todos os âmbitos do Poder Judiciário estão submetidos à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), a qual assegura a “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações” (art. 3º, II) e a “gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela  e sua divulgação” (art. 6º, I);

 

IV – Considerando que as disposições constitucionais e legais acima mencionadas impedem a aplicação do contido no § 4º do art. 28 da Lei nº 9.504/97, que estipula o sigilo dos nomes dos doadores nas prestações de contas preliminares realizadas por meio da internet nos dias 06 de agosto e 06 de setembro;

 

V – Considerando que ao Juiz Eleitoral cabe a direção dos processos eleitorais (art. 35, VIII, do CE), atividade que não pode ser realizada ao arrepio do que ditam a Constituição Federal e as Leis.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Os candidatos aos cargos de Prefeito, Vice Prefeito, Vereador, os Partidos Políticos e os Comitês Financeiros de campanha desta 17ª Zona Eleitoral, que abrange o Município de Humaitá, deverão, nos dias 06 de agosto e 06 de setembro de 2012, fornecer em meio digital (em formato de planilha eletrônica) os nomes dos doadores, seus respectivos CNPJ ou CPF, bem como os valores doados por cada um.

Parágrafo único. Tendo em vista que o presente Provimento está sendo publicado hoje, último dia para a primeira prestação de contas parciais (06 de agosto de 2012), os candidatos poderão apresentar os nomes dos doadores desta primeira fase até o dia 09 de agosto de 2012, sem prejuízo da apresentação das contas, desprovida desta informação, na data estabelecida pelo calendário eleitoral, ou seja, 06 de agosto de 2012.

 

Art. 2º. Os dados a que se refere o art. 1º deste Provimento serão divulgados no mesmo dia em sítio eletrônico mantido pela Justiça Eleitoral, com dados expostos em formato aberto e com ampla publicidade pelos meios disponíveis.

 

Art. 3º. Os candidatos que não observarem as disposições administrativas contidas neste Provimento estarão em débito com a Justiça Eleitoral, não podendo, por todo o período do mandato em disputa, receber certidão de quitação eleitoral, no âmbito desta Zona.

 

Art. 4º. O Cartório Eleitoral desta 17ª Zona Eleitoral deve conferir ampla divulgação ao teor deste Provimento, cientificando os subscritores dos pedidos de registro de candidatura.

 

Art. 5º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. DÊ-SE CIÊNCIA À PRESIDÊNCIA E À CORREGEDORIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, AO PROMOTOR ELEITORAL DA 17ª ZONA ELEITORAL E À PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL.

 

Humaitá, 06 de agosto de 2012.

 GEORGE HAMILTON LINS BARROSO

Juíz da 17ª Zona Eleitoral

 Doações Candidatos – 1a parcial 06:08:12

Doadores comitês financeiros – 1a Parcial 06:08:12

Doadores Partidos Políticos – 1a Parcial 06:08:12

Doadores Comitês Financeiros, Partidos e Candidatos – 2a Parcial 06/09

“NOVO FICHA LIMPA” aprovadO em Manacapuru/Am Resposta

Aprovada nesta manhã (11/07/2012), por unanimidade, na Câmara Municipal de Manacapuru/Am o projeto de emenda a lei orgânica do Municipio que estende a aplicação da Lei Complementar 135/2010 para os cargos comissionados (direção, chefia e assessoramento).

A emenda também proíbe que os chamados fichas sujas contratem obras e serviços com o Poder Público Municipal.

Foram cerca de 20 dias de mobilização cívica nas ruas, escolas, igrejas, associações comunitárias com a subscrição (abaixo-assinado de apoio) de quase 10% da população local.

Desta forma, Manacapuru segue o exemplo de Humaitá e Apuí, tornando-se a 3a cidade do Amazonas a inserir em sua Lei Maior a defesa da moralidade e probidade no serviço público.

As Casas Legislativas destes três cidades mantiveram a redação original da proposta apresentada por este Movimento que tem o objetivo de disseminar o resgate da cidadania ativa e o combate a corrupção nos municípios do interior do Estado do Amazonas.

Parabéns Manacapuru!.

Luta contra a corrupção: vitória impossível? 1

Fala-se que no combate a corrupção a vitória seria impossível.

Pegando como exemplo uma passagem bíblica, quem acreditaria que o jovem e franzino pastor hebreu (Davi) conseguiria vencer a luta contra o gigante filisteu Gólias?

Na luta que travamos contra os desvios de dinheiro público, o gigante filisteu são os corruptos e o pastor seria o povo, ou mais precisamente os que exercem a cidadania ativa.

Para igual êxito precisamos de ação (pois o que transforma o mundo são atitudes e não palavras), otimismo e coragem.

A FIESP estima que nos últimos 10 anos R$ 720 bilhões foram saqueados do povo pela corrupção. Se nos próximos dez anos o valor estimado permanecer o mesmo, estaremos vencendo a luta, pois conseguimos evitar o seu crescimento. Se os dados apontarem que o rombo foi de R$ 710 bilhões, também será uma vitória, pois R$ 10 bilhões ficaram e foram aplicados nos serviços públicos.

Entretanto se permanecermos omissos (ou só nas palavras), pessimistas e acovardados, coitado do “Pastorzinho”! E daqui a 10 anos não falaremos mais em bilhões!

Projeto Ficha Limpa Municipal (Manacapuru/Am) Resposta

O Brasil sofre a endemia da corrupção sistematizada, e todos os Direitos sociais estão sendo negligenciados. Como está a nossa Educação, Saúde, Segurança pública…? Pelo comodismo da grande maioria parece que tudo vai bem!

A campanha pela mobilização cívica em favor da aprovação da Ficha Limpa de Manacapuru/Am (as cidades de Humaitá e Apuí já aprovarão as suas) esta literalmente nas ruas, mais precisamente nas esquinas onde equipes de voluntários abordam pedestres e condutores de motos e carros, falando-lhes a importância da participação da sociedade nos processos de decisão política. 

No carro de som, alternam-se vozes que exaltam a ressurreição da cidadania ativa, a necessidade de luta contra a corrupção para a melhoria da condição de vida dos brasileiros. Clamamos para que os transeuntes ganhem um minuto útil de vida, subscrevendo o abaixo-assinado. 

Com alegria, constatamos que a resposta popular esta crescendo. Contudo, uma parte continua (e parece gostar de estar) no estado de alienação política. Inúmeros são os que nos olham como se fossemos loucos; que nos agridem com palavras e gestos; que nos criticam por estarmos falando em honestidade no serviço público; que nos acusam de estarmos recebendo algo em troca…

Chegamos a sentir vontade de reagir, mas percebemos que não valeria a pena, pois são pessoas doentes: infeccionadas com o pessimismo crônico, com o egoísmo, com a descrença no valor moral da honestidade.

Bom, o importante é que o trabalho continua e com certeza será profícuo. Sementes estão caindo em solo fértil e geminarão com frutos para as gerações futuras!

É hora de mudar? Resposta

Se o eleitores entendem que é preciso mudar, que elejam candidatos que não praticam compra de voto, que tenham trabalhado durante o seu mandato em prol do interesse público e não do próprio bolso. 

Agora, não adianta mudar por mudar (apenas no quantitativo), trocando seis por meia dúzia.

Elejam ou reelejam os melhores candidatos.

Votem com responsabilidade!!

Ler ou não ler? Resposta

Em 2009, quando retornei para Manaus/Am de férias, resolvi iniciar a leitura de um livro que não fosse jurídico. Gosto de História e na procura chamou-me a atenção o livro “Minha Luta” de Adolf Hitler. Dirigi-me ao caixa e deparei com várias pessoas observando com o olhar reprovador.

De forma absoluta, não comungo das idéias deste livro. Não sou fautor do fascismo, da ditadura, da tirania. Sou defensor da cidadania ativa e da democracia (como governo o povo, pelo povo e para o povo). Essa entretanto (democracia), com algumas ressalvas diante da precária Educação estatística e de faz-de-conta do nosso país (sou contra o voto obrigatório, do analfabeto e do adolescente).

Sei que se trata de um dos maiores genocidas da história. Todavia, como entender as razões da segunda grande guerra sem a analise da ideologia de seu principal protagonista e vilão. Que argumentos utilizou este homem e por quais razões encontraram campo fértil nos germânicos? Não me ajusto ao entendimento de que toda lembranca ou obra de Hitler deva ser banida, proibida, tornada inacessível.

Se sou contra o ideário marxista devo abster-me de qualquer leitura pertinente? Se não comungo de determinado posicionamento religioso, econômico, político ou social devo execrá-lo sem ao menos conhecê-lo? Não se pode criticar o desconhecido sob pena de tropeçar em nos argumentos. Hitler ascendeu a sua “majestosa” posiçao de Führer por razões sociais: fome, doenças, desemprego, exploração econômica dos marginalizados (a base da pirâmide social), e com um discurso nacionalista (racial)/socialista convenceu as massas que o nazismo seria a panaceia.

E hoje, (no Brasil e muitos outros países) mudou muita coisa em relação ao menos favorecidos?

Diante de doenças como a tuberculose, sifílis, câncer, etc, foram necessários acurados estudos com o escopo de descobrir/entender a cura, a patogenia, ou amenizar os seus efeitos. Hitler e o nazismo foram efeitos da patologia social, por isso devemos estudar, pesquisar a sua cura (utopia?) ou amenizar os seus efeitos, buscando toda informação disponível para que não nos deparemos no futuro com um novo Reich, que levando em consideração as características regionais (Latino-americana, africana, …), adotaria ou não a ideologia do nacionalismo , da raça…

CNJ esclarece critério de produtividade para fins de promoção por merecimento Resposta

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu o critério de produtividade que deve ser adotado na promoção de juízes por merecimento.Segundo o relator da Consulta, conselheiro José Lucio Munhoz, a produtividade do magistrado deve ser comparada tanto à produtividade dos concorrentes à promoção por merecimento quanto à produtividade média de juízes de unidades similares.No caso dos magistrados que ocupam varas únicas com competência exclusiva e os que não possuem competência pré-estabelecida (ou seja, que atuam em inúmeras unidades de diversas competências), não deve ser utilizado nenhum comparativo na aferição da produtividade.

Segundo o conselheiro, em tais casos, os juízes terão como parâmetro seus próprios dados de produtividade, tornando neutro tal índice para o respectivo candidato, sem beneficiá-lo ou prejudicá-lo.

Tal esclarecimento foi dado em resposta à Consulta nº 0005676-70.2011.2.00.0000, formulada pela Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) acerca da aplicação da Resolução nº 106 do CNJ, relativamente ao método de avaliação da produtividade.

Tal Resolução dispõe sobre os critérios objetivos para a aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.

CONSULTA N. 0005676-70.2011.2.00.0000

Eleição ou antiguidade nos Tribunais Resposta

Eleição ou antiguidade nos Tribunais

Antonio Pessoa Cardoso*

Já dissemos que os presidentes dos tribunais de justiça dos estados, assim como o presidente do Supremo Tribunal Federal, ainda eleitos apenas pelos magistrados de segunda instância, são considerados chefes de poder e não apenas presidentes de Cortes. As decisões tomadas pelo presidente afetam toda a classe dos magistrados, além dos serventuários da justiça.

A quase unanimidade dos juizes reclama legitimidade para a direção do governo da instituição, concretizada somente pelo respeito à vontade de toda a classe, acabando com o governo oligárquico da antiguidade, responsável pela premiação de magistrados não vocacionados para a administração e causador de atraso na instituição.

A lei que rege a eleição nos tribunais, Lei Orgânica da Magistratura, foi aprovada faltando um dia para o término do governo ditatorial de Ernesto Geisel e não pode ser invocada para reger uma classe dirigida pela Constituição Cidadã.

A norma antidemocrática, e em descompasso com a Constituição, estabelece que só possam ser escolhidos para a mesa diretora do Judiciário os desembargadores mais antigos em número correspondente aos dos cargos, artigo n°. 102 da Lei Complementar n°. 035/1979. A polêmica inicia-se com as interpretações conferidas à Constituição e à Lei Orgânica da Magistratura.

A lei é morta, o juiz é vivo!

Os princípios democráticos conduzem ao entendimento de que o art. n°. 102 da LOMAN não foi recepcionado pela Constituição e eventual aceitação ficou superada diante do disposto no art. n°. 96 da lei maior que fala sobre eleição sem restrição alguma, seja de antiguidade ou outra qualquer. O debate não se sustenta nos tempos atuais, pois há de se impor o critério de eleição e abandonar o critério de antiguidade.

A Constituição democrática de 1988, art. n°. 93, que autoriza o STF a ter a iniciativa de propor lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura, indica os princípios a serem respeitados e não alude à direção específica do Judiciário. Adiante, alínea “a”, inc. I, art. n°. 96, a atual Constituição não repete a cláusula final do inc. I, art. n°. 115 da Carta de 1969 que determina seja observado o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. E mais: houve mudança substancial de regime de governo e a Constituição de 1967/1969 foi outorgada, portanto sem a legitimidade da participação popular, diferentemente da atual originada da vontade do povo.

A força do princípio democrático é tão gigantesca que entidades não estatais, como partidos políticos, sindicatos, ordens profissionais, escolas públicas, condomínios, etc., escolhem suas diretorias através de eleições diretas.

Como o juiz, agente público mais próximo da sociedade, incumbido de interpretar e aplicar a Constituição, presidir e declarar eleitos os membros dos poderes Executivo e Legislativo pode submeter-se ao autoritarismo de ser alijado do processo eleitoral para escolha dos dirigentes de sua própria organização?

A autocracia não pode prevalecer como forma de governo no Poder Judiciário, pois o regime democrático constitui princípio imutável entre nós e para sua respeitabilidade indispensável à prática, através da escolha dos dirigentes do poder pela eleição, onde deve participar todos os interessados e não somente uma pequena minoria. Se o princípio democrático estabelecido pelo art. 1º da Constituição é aplicável ao Legislativo, ao Executivo e até mesmo a entes não estatais, não se encontra explicação para desigual tratamento ao Judiciário.

Todas as instituições, inclusive e fundamentalmente os poderes Legislativo e Executivo foram sacudidos pelos ventos democratizantes dos novos tempos, mas o Judiciário insiste na manutenção de princípios antidemocráticos com ausência da ciência e prevalência de rígida hierarquia. Com efeito, mais de 90% da magistratura nacional já se manifestou pelo sufrágio universal, direto e secreto na escolha do presidente, do vice e do corregedor geral da justiça. Registre-se que a atividade do Presidente do Tribunal de Justiça é também de natureza política e, portanto deve ser respaldado por um colégio eleitoral que lhe dê legitimidade.

O governo dos juizes não pode permanecer sustentado no rodízio das cúpulas, no cálculo matemático e, portanto, desvestido da forma democrática, assinalada por cláusula pétrea da Constituição. É que o desembargador que assume o cargo hoje pode calcular o dia em que será empossado na chefia do poder, independentemente dos dotes pessoais, da capacidade laborativa e administrativa, do embate das idéias e das propostas ou da vontade dos que dependerão do seu governo.

Tentativas de sair das amarras da lei ditatorial foram promovidas por vários tribunais entre os quais o de São Paulo.

Em algumas oportunidades o STF foi chamado para solucionar corajosas posições de tribunais do país. E o pior é que, por maioria, o Supremo mantém a interpretação reacionária da lei fabricada pelo regime antidemocrático e totalmente alheio aos princípios estatuídos pela Constituição cidadã. O STF deferiu liminar, na Reclamação n°. 5.158 e suspendeu o desembargador Otávio Peixoto Júnior do exercício do cargo de corregedor-geral, para o biênio 2007/2009, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, São Paulo; o fundamento invocado foi de que se violou decisão tomada na ADI n°. 3.566, de fevereiro/2007, que declarou inconstitucional os artigos 3º, caput 11, I, “a” do Regimento Interno do Tribunal, responsável pela ampliação do colégio de elegíveis, declarando que todos os desembargadores do órgão especial poderiam concorrer aos cargos de presidente, vice e corregedor-geral.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recentemente adotou, no Regimento Interno, a mesma sistemática da justiça federal, ou seja aumentando o número dos elegíveis, mas o caminho foi abortado por decisão do Supremo Tribunal Federal.

O ministro Cézar Peluso, na condição de relator da Comissão do Estatuto da Magistratura do STF, recebeu do CNJ sugestões para elaboração de diretrizes gerais sobre as eleições nos tribunais. Enquanto não aparece o Estatuto da Magistratura, em consonância com a Constituição Federal, o STF mantém a rigidez da lei ditatorial e impõe eleição sem a transparência reclamada pela lei maior de 1988.

_________________

*Desembargador do TJ/BA

Extraído do sítio : http://www.migalhas.com.br/mostra_eventos.aspx?cod=46023