STJ: Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador Resposta

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a fiança -, cuja validade depende da outorga uxória (o consentimento de um dos cônjuges) -, quando prestada por pessoa casada em comunhão de bens, não se confunde com a fiança conjunta. Esta se qualifica quando ambos se colocam como fiadores. A questão foi apreciada em recurso especial interposto por esposa, que apôs sua assinatura no contrato de locação simplesmente para pôr-se de acordo com a fiança prestada pelo seu marido.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), onde corre o feito, manteve decisão monocrática de primeira instância, declarando a legitimidade da esposa para figurar no polo passivo da execução. Decisão fundamentada nos termos de que, ao assinar o contrato de locação no espaço do primeiro fiador e havendo reconhecimento de firma dessa assinatura, ela se obrigou como fiadora da relação locatícia.

No recurso ao STJ, a esposa argumentou que o julgado do TJRS limitou-se apenas a reafirmar os termos da decisão de primeira instância, sem examinar os fundamentos dela. Por fim, argumentava violação do artigo 1.483 do Código Civil, uma vez que ela não figurava no espaço do contrato de locação como fiadora e, existindo dúvida acerca dessa circunstância, deveria ter sido o contrato interpretado restritivamente, uma vez que a fiança não admite interpretação extensiva.

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao analisar o recurso, entendeu que o contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência do outro, exceto no regime matrimonial de separação patrimonial absoluta e, no caso, ficou claro que quem figura como fiador é somente o esposo. Para se aperfeiçoar a garantia de fiador, é necessária a autorização da esposa, o que se deu quando ela assinou no contrato. No entanto, a assinatura da esposa não implicou ser ela parte legítima para responder à ação de execução.

Extraído do sítio: http://www.stj.jus.br

Devolução indevida de cheque caracteriza dano moral: STJ 6

cheques-sem-fundoSimples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que deve deixar mais atento os estabelecimentos bancários. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. A súmula foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Segunda Seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte.

Num desses precedentes, o Banco do Brasil teve que pagar indenização de três vezes a quantia de um cheque devolvido de um servidor público. O cheque tinha um valor de pouco mais de mil reais, e o depósito em dinheiro que fora efetuado na conta do servidor não foi compensado em data pertinente. O banco argumentou que não havia saldo no exato momento da apresentação cheque à câmara de compensação, o que não afastou a condenação por danos morais.

Segundo o STJ, o dano moral surge da experiência comum, uma vez que a devolução do cheque causa desconforto e abalo tanto a honra quanto a imagem do emitente. Para a Corte, a devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo, e independe que tenha sido devidamente pago quando reapresentado, ou ainda que não tenha ocorrido a inscrição do correntista nos serviços de proteção ao crédito.

Num outro precedente julgado pelo Tribunal, o Banco ABN Amro Real teve que pagar a um comerciante do Rio de Janeiro cerca de R$ 3 mil, também pela devolução indevida de cheques. Esses foram cancelados por medida de segurança segundo o banco, mas deixou mal o comerciante perante fornecedores. O banco alegou em defesa que o comerciante sofrera mero dissabor, um aborrecimento natural pelo episódio, e não seria justo uma condenação por danos morais.

As decisões do STJ observam, no entanto, que esse tipo de condenação deva ser sem excessos, de forma a não causar enriquecimento ilícito. Nos processos analisados, gira em torno de R$ 3 mil. O Banco Bandeirantes S.A, por exemplo, foi condenado nesse valor por uma devolução de um cheque de pouco mais de R$ 90, 00 ao errôneo fundamento de falta de saldo para a compensação. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais o entendido era de que a simples devolução do cheque não seria motivo suficiente para demonstrar o dano moral, sujeito à indenização apenas quando demonstrado a humilhação, o sofrimento perante a comunidade.

Segundo a nova súmula, não é necessário demonstrar a humilhação sofrida para requerer a indenização, ainda mais quando se verifica a difícil constatação em se provar o dano moral. O dano existe no interior de cada indivíduo e a idéia é reparar de forma ampla o abalo sofrido.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Aplicações financeiras e a necessidade de expressa anuência do correntista Resposta

Primeiramente, registro a incontestável submissão das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor nas relações com instituições financeiras. Tal foi o entendimento do STF na ADI n. 2591 (e ADI-ED n. 2591), ajuizada pela COSIF (Confederação Nacional de Sistema Financeiro), que argumentava que, de acordo com o artigo 192 da Constituição, uma lei complementar deveria regulamentar o sistema financeiro, e não o código.

Com espeque nas razões de decidir da apelaçao civil 100.014.2006.003010-4/RO,  entendo que a aplicação financeira é, sem duvida, o contrato pelo qual o depositante autoriza o Banco a empregar em certos mercados de capitais o dinheiro disponível em conta corrente, razão pela qual qualquer movimentação financeira nesse sentido depende de autorização escrita ou pelo menos eletrônica do titular da conta.

Tal obrigatoriedade esta prevista na instrução da Comissão de Valores Mobiliários n. 409 de 18 de agosto de 2004:

“Art. 30. Todo cotista ao ingressar no fundo deve atestar, mediante termo próprio, que:

I – recebeu o regulamento e, se for o caso, o prospecto;

II – tomou ciência dos riscos envolvidos e da política de investimento;

III – tomou ciência da possibilidade de ocorrência de patrimônio líquido negativo, se for o caso, e, neste caso, de sua responsabilidade por conseqüentes aportes adicionais de recursos.

§ 1º O administrador deve manter à disposição da CVM o termo contendo as declarações referidas no “caput” deste artigo, devidamente assinado pelo investidor, ou registrado em sistema eletrônico que garanta o atendimento ao disposto no “caput”.

[…]

Art. 36. As instituições intermediárias que estejam atuando por conta e ordem de clientes assumem todos os ônus e responsabilidades relacionadas aos clientes, inclusive quanto a seu cadastramento, identificação e demais procedimentos que, na forma desta Instrução, caberiam originalmente ao administrador, em especial no que se refere:

[…].”

Corroborando com o acima transcrito, o chamado Código de Defesa do Consumidor dos Serviços Bancários (Resolução n. 2.892/2001, do Banco Central do Brasil S/A) expõe em seu art. 2o:

Art. 2º. Ficam as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigadas a exigir de seus clientes e usuários confirmação clara e objetiva quanto à aceitação do produto ou serviço oferecido ou colocado a sua disposição, não podendo considerar o silêncio dos mesmos como sinal de concordância”.

Destarte, é inevitável a necessidade de existência de documento que consigne o conhecimento por parte do correntista dos riscos, multiplicidade e  diversidade dos investimento. Diante da normatização existente, claudicante qualquer  argumentação no sentido de aceitação ou autorizaçao verbal.

Com efeito, a Instituição financeira que agir de modo diverso do acima exposto, estará indo de encontro ao artigo 6o, III, do CDC , bem como  aos art. 30, incisos II e III, e art. 36 da Resolução n. 409/2004,o que a tornará  responsável pela reparação dos danos que possam ocorrer.

ANATOCISMO (Juros Capitalizados) 8

anatocismoPara De Plácido e Silva o anatocismo: “ é vocábulo que nos vem do latim “anatocismus”, de origem grega, significando usura, prêmio composto ou capitalizado e consiste na prática de somar juros ao capital para contagem de novos juros ou, ainda, nos sistemas de amortização, a contagem de juros sobre o capital total, cujo resultado espelha parcelas cuja soma supera o valor total das parcelas do capital em em razão do prazo com a aplicação de juros simples para a obtenção do valor futuro pelo método hamburguês.

O Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) em seu artigo 4º proibiu o anatocismo, a contagem de juros sobre juros, o que já fazia o artigo 253 do Código Comercial (veda que se conte juros sobre juros, exceto na hipótese de acumulação de juros vencidos aos saldos líquido em conta corrente de ano e ano).

Até a década de 1960 do séc. XX mantinha-se firme a tradição de limitar a taxa de juros a seis por cento ao ano. Em 31 de dezembro de1964 surgiu no mundo jurídico a Lei 4.595, que passou a regular o Sistema Finaceiro Nacional. Diante deste fato, Supremo Tribunal Federal foi chamado a manifestar-se sobre a incidência  do Decreto 22.626/33  sobre as Instituições Financeiras, entendendo a aplicação da regra Lex specialis derogat legi generali, e desta forma, posicionou-se no sentido de que os contratos firmados por Instituições financeiras posteriormente a edição da Lei 4.595/64 não estariam sujeitos à limitação da Lei de Usura,  como se vê na ementa abaixo :

I. Mútuo. juros e condições.
II. A Caixa Econômica faz parte do Sistema Financeiro Nacional – art. 1º, inciso V, da Lei 4.595/64, e, em consequencia, está sujeita às limitações e à disciplina do Banco Central, inclusive quanto às taxas de juros e mais encargos autorizados.
IV – Reconhecido e provido.’
(RE 78.953/SP – 2ª Turma, Rel. Min. Oswaldo Trigueiro, DJU de 11.04.1975)

Esse julgamento e outros que lhe sucederam deram origem à Súmula n. 596-STF:

SUMULA 596/STF -As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.’

Consigne-se que a já no Resp 1285/SP, vislumbrou-se nova corrente jurisprudencial floreceu no Superior Tribunal de Justiça, consignado que a Sumula 596 do Pretório Excelsior não tem relação com o anatocismo, com efeito, a vedação à capitalização mensal de juros não se aplicaria às Instituiçoes Financeiras, desde que a exceção fosse expressamente prevista em lei:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. ÂMBITO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BENS JÁ INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA TR. MORA DOS DEVEDORES CONFIGURADA.
– (…)
– Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula n° 596-STF.
– Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis especiais a capitalização mensal dos juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei nº 4.545/64 o art. 4º do Decreto nº 22.626/33. Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
(…)
STJ – Resp 264126/RS – Quarta Turma – Rel. Min. Barros Monteiro – DJ 27.08.2001 p. 344.”



DIREITOS COMERCIAL E ECONOMICO. FINANCIAMENTO BANCARIO. JUROS. TETO DE 12% EM RAZÃO DA LEI DE USURA. INEXISTENCIA. LEI 4.595/1964. ENUNCIADO DA SUM. 596/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTENCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I – A LEI 4.595/1964, QUE REGE A POLITICA ECONOMICO-MONETARIA NACIONAL, AO DISPOR NO SEU ART. 4., IX, QUE CABE AO CONSELHO MONETARIO NACIONAL LIMITAR TAXAS DE JUROS, REVOGOU, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO, SALVO NOS MUTUOS RURAIS, QUAISQUER OUTRAS RESTRIÇÕES QUE PREVIAM TETO MAXIMO DAQUELES.

II – SOMENTE NAS HIPOTESES EM QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI ESPECIFICA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SE MOSTRA ADMISSIVEL. NOS DEMAIS CASOS E VEDADA, MESMO QUANDO PACTUADA, NÃO TENDO SIDO REVOGADO PELA LEI 4.595/1964 O ART. 4. DO DEC 22.626/33.  O ANATOCISMO, REPUDIADO PELO VERBETE DA SUM 121/STF, NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O ENUNCIADO 596 DA MESMA SUMULA.

STJ – Resp 135262/RS – Quarta Turma – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJ 10.11.1997 p. 57787.”

RECURSO ESPECIAL ASSENTADO EM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO
DOS JUROS. SUMULAS NUMS. 596 E 121 – STF.
1. CONFORME JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, EM REGRA, AO MUTUO BANCARIO, NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO, ESTABELECIDA NA LEI DE USURA (DECRETO NUM. 22.626/33, ART. 1.). INCIDENCIA DA SUMULA NUM. 596 – STF.
2. NO TOCANTE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, PERMANECE EM VIGOR A VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE USURA, EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONADOS
EM LEI, O QUE NÃO OCORRE COM O MUTUO BANCARIO COMUM, TRATADO NOS PRESENTES AUTOS.
3. (…).
STJ –  124779/RS – Terceira Turma –Rel . Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJ 25.05.1998 p. 104.”

Em 30.03.2000 foi publicada a Medida Provisória 1.963-17, que hoje vigora por força da Emenda Constitucional 32/2001 com redação dada pela Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 que estabeleceu em seu art. 5 e § único:

Art. 5o – Nas operações financeira realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Parágrafo Único – Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, sera feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie, de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidéncia, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais”.

Com efeito, a 2a Seção firmou seu entendimento no sentido de que nos contratos firmados a partir de 31/03/2000 seria admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos bancârios não previstos em lei especial, desde que pactuada, in verbis:

Contratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização mensal. Possibilidade. MP 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Compensação e repetição de indébitos. Possibilidade. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada.
I – A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias.
II – O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, o contrato é anterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada.
III – (…)
IV – (…).”
(STJ – REsp. 602.068/RS – 2a Seção – Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, unânime, DJU de 21.03.2005)”


“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INATACADO, SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS.
1. (…)
4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o art. 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de interesses, desde que pactuada, conforme ocorre no caso em apreço.
5. (…).
STJ – AgRg no Ag 938650 / RS – Quarta Turma – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJ 03.03.2008 p. 1.

“PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. JUROS REMUNERATÓRIOS -NÃO-LIMITAÇÃO. 596/STF. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.
– “(…)
– Os juros remuneratórios não sofrem as limitações da Lei da Usura.
– As administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras. Os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei da Usura. Incide a Súmula 283.
– É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada.
– (..).
STJ – AgRg no Ag 953299 / RS – Terceira Turma – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJ 03.03.2008 p. 1

Destarte,  o Superior Tribunal de Justiça, guardião da legalidade infraconstitucional, quanto aos juros remuneratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica e quanto à capitalização dos juros firmou-se que aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada.

A pactuação contratual é requisito de validade para a incidencia da capitalização de juros. Esta não ocorrendo, não haverá a regência da MP 2.170/2001, mas sim a do Decreto 22.626/33.

Nesse sentido, q.v., verbi gratia, REsp n. 894.385/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 16/4/2007; AgRg no REsp n. 878.666/RS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 9/4/2007; REsp n. 629.487, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 2/8/2004.