STJ: possibilidade de acumulação de dano moral com dano estético. Resposta

Para muitos, a indenização por dano estético cumulada com o dano moral, da forma mais ampla possível, pode parecer um bis in idem, ou seja, uma repetição de indenização para o mesmo dano. Entretanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem, cada vez mais, permitindo a acumulação dos danos material, estético e moral, ainda que decorrentes de um mesmo acidente, quando for possível distinguir com precisão as condições que justifiquem cada um deles.

Esse entendimento, inclusive, já foi firmado pelos ministros que compõem a Segunda Seção do Tribunal – responsável por julgar questões referentes a Direito Privado – ao editarem a Súmula 387, em agosto último. “O dano estético é, induvidosamente, distinto do dano moral”, afirmou, na ocasião, o ministro Aldir Passarinho Junior.

Em um dos recursos que serviu de base para a edição da súmula, o STJ avaliou um pedido de indenização decorrente de acidente de carro em transporte coletivo. Um passageiro perdeu uma das orelhas na colisão e, em conseqüência das lesões sofridas, ficou afastado das atividades profissionais. Segundo o Tribunal, presente no caso o dano moral e estético, deve o passageiro ser indenizado de forma ampla (Resp 49.913).

Classificado como um dano autônomo, o dano estético é passível de indenização quando comprovada a sua ocorrência. É o dano verificado na aparência da pessoa, manifestado em qualquer alteração que diminua a beleza que esta possuía. Pode ser em virtude de alguma deformidade, cicatriz, perda de membros ou outra causa qualquer.

Acidentes

Muitas vezes, o dano estético é resultado de acidentes e atos ilícitos que acontecem com ou sem a culpa do atingido. Independente do modo e da responsabilidade, o STJ vem aplicando a acumulação das indenizações de dano estético e moral.

Em setembro deste ano, a Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou o dono de um cachorro da raça rottweiler a pagar R$ 30 mil a uma criança de cinco anos que foi atacada pelo cão. Para o relator do recurso (Resp 904.025), ministro Sidnei Beneti, o acidente foi trágico e deixou danos estéticos graves na criança. Mas as circunstâncias atenuaram a responsabilidade do dono do cachorro já que, além de não ter conhecimento da visita, o dono da casa não deu permissão para a entrada dos familiares do caseiro em sua propriedade. Outro dado importante é que o réu foi condenado a pagar todos os gastos com tratamentos médicos visando reduzir os danos físicos, psicológicos e estéticos causados à criança.

Em outro julgamento, a Quarta Turma do Tribunal deu ganho de causa a cidadão que perdeu parte do pé direito em atropelamento numa estrada de ferro. O rapaz ingressou no STJ contra a decisão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo contrária à acumulação das indenizações. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que a indenização por lesão estética é uma forma de compensar os danos que a deformidade causa na auto-estima da vítima e na sua aceitação perante a sociedade. Ele afastou o entendimento do tribunal paulista de que tal ressarcimento somente seria possível quando resultar em consequências patrimoniais diretas (Resp 705.457).

A ministra Nancy Andrighi, ao julgar o recurso especial 254.445, também modificou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que havia afastado da condenação a acumulação dos danos morais com os estéticos. No caso, tratava-se de um pedido de indenização derivado de ato ilícito (disparo de espingarda que provocou cegueira parcial irreversível no olho direito da vítima) praticado por detentor de doença mental. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de acumulação. O TJ afastou e reduziu a indenização. A Terceira Turma não só autorizou a acumulação, como aumentou a indenização para R$ 30 mil.

Erro médico

Com o avanço da Medicina e o aperfeiçoamento das cirurgias, ótimos resultados são obtidos, mas, algumas vezes, nem sempre tudo sai dentro do planejado. Em alguns casos, a cirurgia deixa marcas e, não raro, as cicatrizes permanecem no corpo por toda a vida. Mas, ainda que traumatizado pelo episódio, o paciente deve considerar buscar a reparação na Justiça.

Em julgamento realizado pela Primeira Turma, o STJ determinou que o município do Rio de Janeiro pagasse cumulativamente os danos moral e estético no valor de R$ 300 mil a um recém-nascido que teve o braço direito amputado em virtude de erro médico. Segundo dados do processo (REsp 910794), a amputação ocorreu devido a uma punção axilar que resultou no rompimento de uma veia, criando um coágulo que bloqueou a passagem de sangue para o membro superior.

Ao analisar o caso, a relatora, ministra Denise Arruda, destacou que, ainda que derivada de um mesmo fato, a amputação do braço do recém-nascido ensejou duas formas diversas de dano – o moral e o estético. Segundo ela, o primeiro corresponde à violação do direito à dignidade e à imagem da vítima, assim como ao sofrimento, à aflição e à angústia a que seus pais e irmão foram submetidos. O segundo decorre da modificação da estrutura corporal do lesado, enfim, da deformidade a ele causada.

Em outro julgamento, a Terceira Turma do Tribunal estabeleceu uma indenização no valor de R$ 200 mil e pagamento de uma pensão de um salário mínimo mensal a uma mulher que, durante o seu parto, sofreu queimaduras causadas por formol utilizado indevidamente. O erro médico, segundo a perícia, deixou sequelas, como incapacidade de controlar a defecação, perda de parte do reto e intestino, perda de controle do esfíncter e prejuízos à vida profissional e sexual.

O ministro Humberto Gomes de Barros, hoje aposentado, considerou adequado o pagamento de R$ 50 mil pelos danos morais, pelo sofrimento e dor causados à mulher, quantia que seria ainda adequada para punir a clínica. Além disso, considerou que os danos estéticos deveriam também ser levados em conta. Ele destacou que o dano estético causa danos materiais e morais, não tendo previsão própria no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto o magistrado admitiu que a orientação da Turma tem sido de conceder a indenização, que fixou em R$ 150 mil (Resp 899.869).

Extraído do site: http://www.stj.jus.br

Sancionada lei que impede ocupar duas vagas em universidade pública 3

JUSTIcaSancionada nesta  quinta-feira (12), a Lei 12.089/09, que veda que um estudante ocupe mais de uma vaga de graduação em universidades públicas simultaneamente.

Se a universidade constatar que um aluno está matriculado em dois cursos na própria instituição ou em instituições diferentes, terá que pedir ao aluno que escolha um deles no prazo de cinco dias. Se ele não escolher, será cancelada a matrícula mais antiga quando os cursos forem em instituições diferentes; ou a mais nova, quando for na mesma instituição. Além disso, os créditos adquiridos no curso onde a matrícula foi cancelada serão considerados nulos

A nova lei não se aplica a quem já estava cursando dois ou mais cursos antes de sua vigência.

Com esta medida, espera-se uma maior e mais justa distribuição das vagas nas universidades públicas. Será?

Estima-se que apenas um terço das vagas de ensino superior hoje são oferecidas pela rede pública. E que a grande maioria dos ocupantes desta são oriundos de escolas particulares e pertencentes as camadas mais altas da pirâmide econômico-social.

Como efeito prático entendo que favorecerá as elites.

Que tal implementar medidas que melhorem a qualidade do ensino médio e fundamental nas escolas públicas?

Discordo da discriminante política de cotas. A oportunidade não deve ser considerada pela cor da pele, mas pela condição econômica.

Índice de transparência orçamentária do Brasil (pesquisa) 1

De acordo com o “Índice Latino-Americano de Transparência Orçamentária”, pesquisa realizada em 12 países da América latina, o Brasil “precisa ampliar o acesso da população às informações sobre o que é feito com o dinheiro público” (Kelly Oliveira – Agência Brasil).

O Brasil ficou em quarto lugar no ranking, com 49 pontos em uma escala de um  (nada transparente) a cem (totalmente transparente). Em primeiro lugar ficou a Costa Rica (69), seguida do Peru (54) e Panamá (50).

O estudo no Brasil foi coordenado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em parceria com a organização não-governamental mexicana Centro de Análise e Investigação (Fundar), que supervisionou o trabalho nos 12 países.

De acordo com a pesquisa, dos Poderes da República, o Executivo é o mais transparente quanto ao Orçamento, aprovado por 74% dos entrevistados. O Poder Legislativo fica com 11% e o Judiciário, com 4%.

Índice de transparência (arrastado)

Resultado da pesquisa /Brasil

Fonte: Agência Brasil / Correio Brasiliense

STJ: não cabe dano moral a preso em razão de presídio superlotado Resposta

fachada noturna STJA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso especial em que um presidiário pretendia obter indenização por danos morais em razão de superlotação na prisão.

O presidiário ingressou com a ação de indenização contra o estado de Mato Grosso do Sul alegando que sofreu danos morais em razão da superlotação no Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá. Condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão por crimes previstos na antiga lei de tráfico e uso de entorpecentes (Lei n. 6.368/76 – revogada), ele sustentou que o presídio conta com 370 presos, quando a capacidade é para 130 detentos. Ele pretendia a condenação do estado ao pagamento de indenização no valor de sete salários mínimos.

Após ter o pedido julgado improcedente em primeiro e segundo grau, o preso recorreu ao STJ alegando violação do artigo 186 do Código Civil sob o fundamento de que a Constituição Federal (CF) é explícita ao afirmar que é assegurado ao preso o respeito à integridade física e moral que, se desrespeitada, caberá indenização por danos morais e ressarcimento por danos materiais. Ele alegou ainda que o “desprezo do poder público” causam-lhe sofrimentos que vão além da pena imposta, ocorrendo violação dos artigos 5º e 37 da CF.

O ministro Luiz Fux, relator do recurso, destacou primeiramente que a competência para examinar questões constitucionais é do Supremo Tribunal Federal. Ao STJ cabe apenas a análise da configuração da responsabilidade do Estado à luz do Código Civil. Nesse ponto, o tribunal estadual baseou-se na análise de fatos e provas para decidir que não havia nexo causal entre a suposta omissão do Estado e os danos morais, que sequer foram concretamente comprovados.

De acordo com o ministro Luiz Fux, analisar a configuração da responsabilidade subjetiva do Estado seria necessária a revisão de provas, o que é vedado pela Súmula n. 07 do STJ. Seguindo o voto do relator, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso.

Fonte: http://www.stj.jus.br       REsp 1114260

Ranking da pobreza dos Estados brasileiros 3

Pobreza nos Estados do Brasil

Fonte: Laboratório de Estudos da Pobreza / Universidade Federal do Ceará

Estados que mais diminuiram o percentual de probreza entre 2006/2008

1 – Paraná

2 – Goiás

3 – Mato Grosso

4- São Paulo

5 – Rio Grande do Sul

Estados que menos diminuiram o percentual de probreza entre 2006/2008

1 – Paraíba

2 – Amazonas

3 – Roraima

4 – Pernanbuco

5 – Sergipe

Relatório Completo da Pesquisa

Índice de Desenvolvimento Humano 2009 – Brasil 10a economia do Mundo, mas…. Resposta

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é uma medida comparativa que engloba três dimensões: riqueza, educação e expectativa de vida.

É uma maneira padronizada de avaliação e medida do bem-estar de uma população.

O índice foi desenvolvido em1990 pelo economista paquistanês Mahbub ul Haq, e vem sendo usado desde 1993 pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento em seu relatório anual.

Todo ano, os países membros da ONU são classificados de acordo com essas medidas (Wikipédia).

Desenvolvimento humano muito elevado (IDH >= 900)

1 Noruega 0,971

2 Austrália 0,970

3 Islândia 0,969

4 Canadá 0,966

5 Irlanda 0,965

6 Holanda 0,964

7 Suécia 0,963

8 França 0,961

9 Suíça 0,960

10 Japão 0,960

11 Luxemburgo 0,960

12 Finlândia 0,959

13 Estados Unidos da América 0,956

14 Áustria 0,955

15 Espanha 0,955

16 Dinamarca 0,955

17 Bélgica 0,953

18 Itália 0,951

19 Liechtenstein 0,951

20 Nova Zelândia 0,950

21 Reino Unido 0,947

22 Alemanha 0,947

23 Cingapura 0,944

24 Hong Kong, China (RAE) 0,944

25 Grécia 0,942

26 Coreia, República da 0,937

27 Israel 0,935

28 Andorra 0,934

29 Eslovênia 0,929

30 Brunei 0,920

31 Kuait 0,916

32 Chipre 0,914

33 Qatar 0,910

34 Portugal 0,909

35 Emirados Árabes Unidos 0,903

36 República Tcheca 0,903

37 Barbados 0,903

38 Malta 0,902

Desenvolvimento humano elevado (0,900 > IDH >=0,800)

39 Bahrein 0,895

40 Estônia 0,883

41 Polônia 0,880

42 Eslováquia 0,880

43 Hungria 0,879

44 Chile 0,878

45 Croácia 0,871

46 Lituânia 0,870

47 Antígua e Barbuda 0,868

48 Letônia 0,866

49 Argentina 0,866

50 Uruguai 0,865

51 Cuba 0,863

52 Bahamas 0,856

53 México 0,854

54 Costa Rica 0,854

55 Líbia 0,847

56 Omã 0,846

57 Seychelles 0,845

58 Venezuela 0,844

59 Arábia Saudita 0,843

60 Panamá 0,840

61 Bulgária 0,840

62 São Cristóvão e Nevis 0,838

63 Romênia 0,837

64 Trindade e Tobago 0,837

65 Montenegro 0,834

66 Malásia 0,829

67 Sérvia 0,826

68 Belarus 0,826

69 Santa Lúcia 0,821

70 Albânia 0,818

71 Federação Russa 0,817

72 Macedônia 0,814

73 Dominica 0,814

74 Granada 0,813

75 Brasil 0,813

76 Bósnia-Herzegóvina 0,812

77 Colômbia 0,807

78 Peru 0,806

79 Turquia 0,806

80 Equador 0,806

81 Maurício 0,804

82 Cazaquistão 0,804

83 Líbano 0,803

Desenvolvimento humano médio (0,800 > IDH >= 0,500)

84 Armênia 0,798

85 Ucrânia 0,796

86 Azerbaijão 0,787

87 Tailândia 0,783

88 Irã, República Islâmica do 0,782

89 Geórgia 0,778

90 República Dominicana 0,777

91 São Vicente e Granadinas 0,772

92 China 0,772

93 Belize 0,772

94 Samoa 0,771

95 Maldivas 0,771

96 Jordânia 0,770

97 Suriname 0,769

98 Tunísia 0,769

99 Tonga 0,768

100 Jamaica 0,766

101 Paraguai 0,761

102 Sri Lanka 0,759

103 Gabão 0,755

104 Argélia 0,754

105 Filipinas 0,751

106 El Salvador 0,747

107 Síria 0,742

108 Fiji 0,741

109 Turcomenistão 0,739

110 Territórios Ocupados da Palestina 0,737

111 Indonésia 0,734

112 Honduras 0,732

113 Bolívia 0,729

114 Guiana 0,729

115 Mongólia 0,727

116 Vietnã 0,725

117 Moldávia 0,720

118 Guiné Equatorial 0,719

119 Uzbequistão 0,710

120 Quirguistão 0,710

121 Cabo Verde 0,708

122 Guatemala 0,704

123 Egito 0,703

124 Nicarágua 0,699

125 Botsuana 0,694

126 Vanuatu 0,693

127 Tadjiquistão 0,688

128 Namíbia 0,686

129 África do Sul 0,683

130 Marrocos 0,654

131 São Tomé e Príncipe 0,651

132 Butão 0,619

133 Laos 0,619

134 Índia 0,612

135 Ihas Salomão 0,610

136 Congo, República do (Brazzaville) 0,601

137 Camboja 0,593

138 Mianmar 0,586

139 Comores 0,576

140 Iêmen 0,575

141 Paquistão 0,572

142 Suazilândia 0,572

143 Angola 0,564

144 Nepal 0,553

145 Madagascar 0,543

146 Bangladesh 0,543

147 Quênia 0,541

148 Papua-Nova Guiné 0,541

149 Haiti 0,532

150 Sudão 0,531

151 Tanzânia 0,530

152 Gana 0,526

153 Camarões 0,523

154 Mauritânia 0,520

155 Djibuti 0,520

156 Lesoto 0,514

157 Uganda 0,514

158 Nigéria 0,511

Desenvolvimento humano baixo (IDH < 0,500)

159 Togo 0,499

160 Maláui 0,493

161 Benin 0,492

162 Timor Leste 0,489

163 Costa do Marfim 0,484

164 Zâmbia 0,481

165 Eritreia 0,472

166 Senegal 0,464

167 Ruanda 0,460

168 Gâmbia 0,456

169 Libéria 0,442

170 Guiné 0,435

171 Etiópia 0,414

172 Moçambique 0,402

173 Guiné-Bissau 0,396

174 Burundi 0,394

175 Chade 0,392

176 Congo, República Democrática do 0,389

177 Burkina Fasso 0,389

178 Mali 0,371

179 República Centro-Africana 0,369

180 Serra Leoa 0,365

181 Afeganistão 0,352

182 Níger 0,340

Fonte: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)

Aprovado projeto que torna pública ação penal em razão de injúria racial ou discriminatória 3

Nos termos do art. 145 do Código Penal os crimes de calúnia, difamação e injúria (crimes contra a Honra) somente se procedem mediante queixa, salvo no caso de injúria real, se desta resultar lesão corporal.

O que vem a ser calúnia, difamação, injúria, Ação Penal Pública e Ação Penal Privada?

De Plácido e Silva define:

Calúnia – “(…) juridicamente se entende ou se considera calúnia a imputação precisa de fato (falso) que a lei tenha capitulado como crime ou contravenção”. Ex: “Eu vi joão furtando uma bicicleta” (o fato é certo e considerado crime ou contravenção).

Difamação – “(…) entende-se toda alegação ou imputação de fato (falso) que atente contra a honra ou a boa fama de uma pessoa”. Embora o fato imputado seja determinado, difere da calúnia pela fato não ser considerado crime ou contravenção.

Injúria – ” É o ataque à honra ou boa fama da pessoa ou a imputação desairosa, sem caráter determinado, a vícios ou defeitos, com a intenção de ofender“.  Difere da difamação pelo fato de não ser imputado um fato. Ex. João é um “cachaceiro”; “você é um ladrão”.

Ação Penal: “(…) representa o ato pelo qual se promove a punição de um crime ou contravenção”.

Ação Penal Pública – “Quando a ação penal se exercita por iniciativa do Ministério Público, e a ele somente se comete este direito, (…)”.

Ação Penal Privada – “Será rivada, quando cabe sua iniciativa, isto é, cabe pedir a imposição da pena à própria pessoa ofendida, ou somente por sua solicitação pode ser promovida a ação penal“.

Na última quarta-feira (19) foi aprovado  na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Projeto de Lei  que autoriza o Ministério Público a iniciar ação penal para buscar a condenação de autor de injúria racial ou discriminatória, em que se utilizem como elementos de ofensa a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Como regra no caso dos crimes contra a honra, a ação penal é privada, dependendo de apresentação de queixa-crime pelo advogado da pessoa ofendida.

Como o texto foi aprovado em decisão terminativa (não havendo (em tese) necessidade de submeter-se ao Plenário, salvo se algum senador assim requerer por meio de recurso), já poderá seguir para a sanção presidencial. Se confirmado, produzirá mudanças no Código Penal para que o Ministério Público também possa iniciar os processos, condicionado apenas à provocação da vítima. A proposta (PLC 37/09) nasceu na Câmara dos Deputados, por sugestão do deputado Paulo Rocha (PT-PA). Na CCJ, o relator foi o senador Romeu Tuma (PTB-SP), que recomendou a aprovação.

Para Tuma, o projeto contribui para aperfeiçoar a legislação penal. No seu entendimento, embora a honra seja um direito pessoal, as condutas lesivas nos casos de discriminação também atingem os demais indivíduos da mesma religião, raça ou origem. Assim, conclui, justifica-se a decisão de atribuir ao Ministério Público – defensor dos direitos coletivos – a iniciativa da ação penal.

Ao justificar a proposição, o autor argumentou que, em geral, os agredidos por injúria dessa natureza são pobres, sem condições de exercitar plenamente o direito de queixa pela impossibilidade de contratação de advogado ou mesmo desconhecimento dos serviços de assistência judiciária ou da Defensoria Pública. Assim, a entrada do Ministério Público nesses casos poderá contribuir para que se reduza a impunidade.

Fonte: Agência Senado

OMS alerta sobre os riscos de uma segunda onda da Gripe “A” Resposta

gripe-suina1A diretora da Organização Mundial da Saúde (OMS), Margaret Chan, pediu na sexta-feira (21/8) à comunidade internacional que se prepare para uma provável segunda onda da gripe suína, ao mesmo tempo que destacou que os governos enfrentarão o desafio do fornecimento de vacinas. “Não podemos dizer que o pior já passou ou está a ponto de passar”, declarou Chan, em uma mensagem de vídeo gravada e exibida na abertura de um congresso em Pequim sobre a gripe na região Ásia Pacífico.

“Devemos nos preparar para qualquer surpresa que nos reserve este novo vírus caprichoso (…) uma mutação constante e imprevisível é o mecanismo de sobrevivência do mundo microbiano”, completou. “Também devemos nos preparar para uma segunda, e inclusive uma terceira, onda como aconteceu em pandemias anteriores”.

A diretora da OMS afirmou que é preciso enfrentar sem rodeios o fornecimento de vacinas. Mais de 20 empresas farmacêuticas no mundo inteiro se preparam para produzir vacinas seguras e eficazes. “Precisamos obter opiniões sobre grupos prioritários para uma proteção inicial”, disse.

“É uma das decisões mais difícies que os governos terão que tomar, sobretudo porque o fornecimento será extremamente limitado durante vários meses”.

O vírus A (H1N1) da gripe suína já matou 1.799 pessoas em todo o mundo, a maioria no continente americano, desde o surgimento no fim de março, segundo os dados mais recentes da OMS. A organização declarou a primeira pandemia de gripe do século XXI no dia 11 de junho. No total, 170 países confirmaram casos.

Fonte: retirado do sítio Correio Brasiliense

Discurso do Ministro Celso de Mello pela passagem de seus 20 (vinte) anos no STF 2

Ministro Celso de Mello

Ministro Celso de Mello

TRIBUNAL PLENO

DISCURSO DO MINISTRO CELSO DE MELLO, PROFERIDO EM 19/08/2009, POR  OCASIÃO DA HOMENAGEM QUE LHE FOI PRESTADA QUANDO DA PASSAGEM DE  SEUS 20 ANOS COMO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Muito agradeço, Senhor Presidente, as palavras generosas e amáveis de Vossa Excelência, bem assim aquelas proferidas pelo eminente Senhor Procurador-Geral da República,  Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, e pela ilustre Advogada Dra.  GRACE MARIA FERNANDES, representante da douta Advocacia-Geral da União.

É minha, Senhor Presidente, a elevada honra de ter assento, nesta Suprema Corte, ao lado dos eminentíssimos magistrados que hoje a compõem e dos Juízes ilustres com quem tive o privilégio de compartilhar, no passado, o exercício da jurisdição neste augusto Tribunal.

A investidura como Juiz do Supremo Tribunal Federal representou, para mim, o momento culminante de uma jornada que iniciei no Ministério Público do Estado de São Paulo, em 1968, ainda como estagiário dessa magnífica Instituição, cujas atribuições, já como Promotor de Justiça, tive a honra de desempenhar, nessa condição, ao longo de quase 20 anos de permanente atuação.

Devo reconhecer, Senhor Presidente, que os 20 anos passados no Supremo Tribunal Federal têm representado, para mim, a expressão de um processo de continuo aprendizado, que se renova, diariamente, ano após ano, com as valiosas lições que extraio, sempre, dos luminosos e magníficos votos proferidos pelos eminentes Ministros desta Corte, dos ricos e substanciosos pronunciamentos da douta Procuradoria-Geral da República e das preciosas intervenções e brilhantes postulações produzidas pelos ilustres Advogados que atuam perante esta Corte Suprema.

Posso dizer, Senhor Presidente, como certa vez o fez o saudoso e eminente Ministro CARLOS MADEIRA, despedindo-se deste augusto Tribunal, que guardo, dos dias que tenho servido a esta Corte Suprema, “a nítida visão dos pilares da sua grandeza, construída com a cultura, a integridade e a dignidade dos seus membros, provados no diário desafio das questões que lhes cabe decidir (…)”.

Não desconheço, de outro lado, Senhor Presidente, o altíssimo significado que tem, para a vida deste País e a de seus cidadãos, o Supremo Tribunal Federal, cuja trajetória institucional  permite identificá-lo, em sua condição de ator e de protagonista relevante, com os momentos históricos mais expressivos de nossa experiência republicana.

Quando os Fundadores da República conceberam esta Nação, promulgando, em 1891, a Constituição do novo Estado brasileiro, nela repousando as inúmeras modificações que inovaram o perfil institucional de nossa organização político-jurídica, registrou-se, quanto ao Poder Judiciário – e, em particular, quanto ao Supremo Tribunal Federal -, uma significativa transformação no âmbito de sua esfera de competência, em ordem a conferir, aos juízes e Tribunais, um papel de maior relevo na jovem República, eis que se lhes atribuiu a grave responsabilidade de velar pela supremacia do novo estatuto constitucional.

Nesse novo contexto histórico, ampliou-se, de maneira expressiva, o papel institucional desta Suprema Corte, que passou a ser, nas palavras de Ruy, “o grande tribunal da Federação”, concebido, segundo o pacto republicano, como obstáculo insuperável aos excessos do poder e aos atos de transgressão e prepotência contra as liberdades públicas.

Daí a proclamação de RUY sobre o papel do Poder Judiciário no contexto do Estado democrático, em passagem que se impõe relembrar, a cada momento, ante a pertinência e a atualidade de suas observações: “Há um poder, ante o qual se põe à prova a legalidade dos atos dos outros. Esse poder, retraído, silencioso e invisível, enquanto se lhe não solicita a intervenção, é o Judiciário. Ele empunha a balança da Justiça, não só entre cada cidadão, nas suas pendências particulares, mas também entre cada cidadão e cada autoridade, de onde possa emanar, para ele, um ato imperativo. Todas as leis estão sujeitas a passar, quanto à sua validade, pela interpretação desse Poder (…). Considera-se justamente o poder judicial como o baluarte de nossas liberdades civis, o guarda da Constituição, o arbitrador dos limites da ação administrativa, o defensor da moralidade pública e o protetor supremo da nossa vida, propriedade, honra, dignidade e igualdade perante a lei.”

Esta Suprema Corte, Senhor Presidente, é o espaço, por excelência, no qual floresce, em solo historicamente fértil, o espírito da liberdade, representando, por isso mesmo, um veto severo, impessoal e permanente ao abuso de autoridade, ao arbítrio do poder e à prepotência do Estado.

Ressoam, ainda, no Plenário deste Supremo Tribunal Federal, as palavras e as decisões de seus juízes, de ontem e de hoje, vibrantes e plenas de significação na defesa – de que esta Alta Corte jamais desertou – dos direitos básicos dos cidadãos, quando em conflito com os excessos governamentais ou com a arrogância autoritária daqueles que transgridem as suas prerrogativas e ultrapassam os limites impostos aos detentores do poder.

É sempre importante ter presente, em nosso espírito, Senhor Presidente, a advertência de que, em uma República democrática, o Estado e os seus representantes nem tudo podem, menos, ainda, abusar de sua posição hegemônica, para, com esse gesto prepotente, degradar cidadãos livres à condição subalterna de súditos feridos pela opressão estatal.

Ninguém ignora, Senhor Presidente, como já tive a oportunidade de salientar em solenidade nesta Corte Suprema, que o regime democrático, analisado na perspectiva das delicadas relações entre o Poder e o  Direito, não tem condições de subsistir, quando as instituições políticas do Estado falharem em seu dever de respeitar a Constituição e de observar as leis, pois, sob esse sistema de governo, não poderá jamais prevalecer a vontade de uma só pessoa, de um só estamento, de um só grupo ou, ainda, de uma só instituição.

Ainda que em seu próprio domínio institucional, nenhum órgão estatal pode, legitimamente, pretender-se superior ou supor-se fora do alcance da autoridade suprema da Constituição da República.

É que o poder não se exerce de forma ilimitada. No Estado democrático de Direito, não há lugar para o poder absoluto ou irresponsável nem para a supressão de controles institucionais e sociais sobre aqueles que exercem funções estatais. O que se mostra importante reconhecer e reafirmar, Senhor Presidente, é que nenhum Poder da República tem legitimidade para desrespeitar a Constituição ou para ferir direitos públicos e privados de seus cidadãos.

Isso significa, na fórmula política do regime democrático, que nenhum dos Poderes da República está acima da Constituição e das leis. Nenhum órgão, agente ou representante do Estado – situe-se ele no Poder Judiciário, no Poder Executivo ou no Poder Legislativo – é imune ao império das leis, ao controle jurisdicional e à força normativa da Constituição. Daí, Senhor Presidente, como já o afirmei em outra ocasião, a significativa importância de que se reveste esta Corte Suprema. É que, se o Supremo Tribunal Federal – que é o guardião da Constituição, por expressa delegação do poder constituinte – falhar no desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi outorgada, a integridade do sistema político, a proteção das liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições da República restarão profundamente comprometidas.

Associo, Senhor Presidente, o Supremo Tribunal Federal às reminiscências de meus jovens anos nos bancos acadêmicos da velha e sempre nova Academia de São Paulo, da histórica Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, minha “alma mater”, quando tomei consciência – em um momento delicado e tormentoso da vida nacional, em que se registrou, perigosamente, em nosso País, o declínio dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos – do relevantíssimo papel deste augusto Tribunal, podendo afirmar, como o fez o saudoso e eminente Ministro ALIOMAR BALEEIRO, que foi assim, em tempos sombrios e ameaçadores, que tive a clara percepção do real significado, da verdadeira importância e do indispensável papel, para a preservação do regime democrático, para a proteção de cidadãos oprimidos e para a defesa da supremacia da ordem constitucional, “do Supremo Tribunal Federal e de sua missão de sentinela das liberdades públicas, vinculando-o a imagens imperecíveis na minha memória. E também na minha saudade”, que sempre guardarei em meu espírito e em meu coração.

É tempo de concluir, Senhor Presidente. E, ao fazê-lo, desejo agradecer, uma vez mais, extremamente honrado, as palavras amáveis e generosas de Vossa Excelência, do eminente Senhor Procurador-Geral da República e da eminente Senhora Advogada representante da douta Advocacia-Geral da União.

Obrigado.

Fonte: Supremo Tribunal Federal