Nota Técnica do Conselho Nacional de Justiça face a PEC 89/2003 (Vitaliciedade da Magistratura e do Ministério Público) 2

NOTA TÉCNICA Nº

Ref. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 89/2003.

RESUMO DA PROPOSTA

A Proposta de Emenda à Constitucional nº 89/2003, aprovada pelo Plenário do Senado Federal no dia 07 de julho de 2010, modifica os artigos 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público da relação de sanções aplicáveis a magistrados e membros do Ministério Público, bem como para permitir a perda do cargo por decisão administrativa de dois terços dos membros do Tribunal ou do Conselho Superior da instituição.

A proposta retira do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público a competência para aplicar penas de disponibilidade e aposentadoria compulsória e não lhes confere a competência para aplicar a pena de perda do cargo na esfera administrativa, que é conferida somente aos Tribunais e Conselhos Superiores a que se vinculem os respectivos membros.

Segue a redação da proposta de modificação dos artigos 93, 102-B e 130-A, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal:

Art. 1º Os arts. 93, 103-B e 130-A da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 93………………………………………………………………………………………………..

VI – a aposentadoria dos magistrados, que não terá caráter disciplinar, e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;

……………………………………………………………………………………..

VIII – o ato de remoção ou de suspensão não remunerada do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

……………………………………………………………………………..(NR)”

“Art. 103-B……………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………..

§ 4º…………………………………………………………………………………

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção e a suspensão, bem como aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

…………………………………………………………………………….(NR)”

“Art. 130-A. ……………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………

§ 2º………………………………………………………………………………….

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção e a suspensão, bem como aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. (NR)”

Art. 2º Os arts. 95 e 128 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 95…………………………………………………………………………

I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de decisão judicial transitada em julgado ou de deliberação adotada na forma do § 2º deste artigo;

§ 1º………………………………………………………………………………..

§ 2º O juiz vitalício perderá o cargo por decisão do tribunal a que estiver vinculado, tomada pelo voto de dois terços de seus membros, nos casos de infração ao disposto nos incisos I a IV do § 1º deste artigo ou de procedimento incompatível com o decoro de suas funções.” (NR)

“Art. 128……………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………….

§ 5º……………………………………………………………………………….

I – ………………………………………………………………………………..

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado ou por deliberação adotada na forma do § 7º deste artigo;

………………………………………………………………………………………

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, § 1º, V.

§ 7º O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo por decisão do Conselho Superior da instituição a que estiver vinculado, tomada pelo voto de dois terços de seus membros, nos casos de infração ao disposto no inciso II do § 5º deste artigo ou de procedimento incompatível com o decoro de suas funções.” (NR)

Art. 3º As alterações promovidas no texto constitucional pelo art. 2º desta Emenda não se aplicam aos magistrados e membros do Ministério Público vitalícios à época de sua promulgação.

Art. 4º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLISE DA PROPOSTA

A proposta elimina a primeira das garantias de independência da magistratura, consistente em não poder o magistrado perder o cargo senão em virtude de sentença judiciária. Longe de constituir privilégio pessoal, as garantias atualmente asseguradas no artigo 95, I da Constituição do Brasil (vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios) significam prerrogativa da instituição judiciária, visando assegurar ao magistrado a autonomia no exercício de sua atividade.

A garantia de vitaliciedade tem sido formalmente assegurada na ordem jurídica brasileira em todas as Constituições republicanas (Constituição de 1891, art. 57; Constituição de 1934, art. 64, a; Constituição de 1937, art. 91, a; Constituição de 1946, art. 95, I; Constituição de 1967, art. 113, I).

A vitaliciedade, ao lado da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídios (CF art. 95), constitui garantia que objetiva assegurar a independência da magistratura. As garantias da magistratura estão diretamente relacionadas com o princípio da independência do juiz e da autonomia do Poder Judiciário. Nesse sentido, qualquer emenda constitucional tendente a abolir a garantia da vitaliciedade seria contrária ao art. 60, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, que inclui “a separação dos poderes” entre as chamadas “cláusulas pétreas”.

No julgamento da ADI n° 98/MT, na qual foi declarada a inconstitucionalidade de normas da Constituição do Estado de Mato Grosso que previam a transferência compulsória para inatividade de Desembargadores, Procuradores de Justiça e Conselheiros do Tribunal de Contas que, com trinta anos de serviço público, completassem dez anos nas respetivas instituições, assinalou o Relator Ministro Sepúlveda Pertence:

“Sob esse prisma, ascende a discussão ao nível de um dos verdadeiros princípios fundamentais da Constituição, o dogma intangível da separação de poderes (CF, arts. 2° e 60, § 4°, III). Com efeito, é patente a imbricação e a independência do Judiciário e a garantia da vitaliciedade dos juízes. A vitaliciedade é penhor da independência do magistrado, a um só tempo, no âmbito da própria Justiça e externamente – no que se reflete sobre a independência do Poder que integra frente aos outros Poderes do Estado.

Desse modo, a vitaliciedade do juiz integra o regime constitucional brasileiro de separação e independência dos poderes.” (STF, ADI 98/MT, julg. 7/8/1997).

Além disso, uma emenda constitucional tendente a abolir a garantia de vitaliciedade seria incompatível com o inciso IV do artigo 60, § 4º da Constituição Federal, que proíbe as emendas tendentes a abolir “os direitos e garantias individuais”, pois as garantias da magistraturas são, indiretamente, garantias dos indivíduos no Estado constitucional.

Tendo em vista que a garantia da vitaliciedade significa que o juiz só pode perder o cargo por força de decisão judicial, a PEC nº 89/2003 é inconstitucional neste particular, pois pretende introduzir hipóteses em que a perda do cargo poderá decorrer de processo administrativo disciplinar. A rigor, a proposta significaria a própria abolição da garantia da vitaliciedade, em ofensa ao princípio da separação dos poderes e, indiretamente, em detrimento das garantias individuais, nos termos do art. 60, § 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal.

A proposta dá um passo atrás ao reconstituir o monopólio do controle disciplinar pela própria magistratura, retirando do Conselho Nacional de Justiça, órgão de composição democrática, com representação do Ministério Público, da advocacia e do Poder Legislativo, a competência para aplicar a mais grave das sanções disciplinares. A proposta contradiz o discurso de combate ao corporativismo e ao isolamento que justificavam a proposta de Reforma do Poder Judiciário traduzida na Emenda Constitucional nº 45/2004.

É preciso lembrar que um dos objetivos da criação do Conselho Nacional de Justiça consistia no aperfeiçoamento do sistema de controle disciplinar da magistratura, que se revelava pouco eficiente sobretudo em relação aos membros dos tribunais. O Conselho Nacional de Justiça, nestes primeiros cincos de sua atuação, vem prestando efetiva colaboração para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário, respondendo satisfatoriamente às expectativas da sociedade em torno dos objetivos de sua criação.

A proposta enfraquece o Conselho Nacional de Justiça, na medida em que reduz as espécies de sanções disciplinares aplicáveis nos processos de sua competência e atribui competência mais ampla aos Tribunais submetidos ao seu controle administrativo. A modificação é incoerente com a competência do Conselho Nacional de Justiça para avocar processos disciplinares em curso e rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (CF art. 103-B, § 4º, III e V).

No sistema que resulta da PEC aprovada pelo Plenário do Senado Federal, o Conselho Nacional de Justiça poderia apenas, diante de fatos graves constatados nos processos disciplinares de sua competência, suspender temporariamente o magistrado. Pelos mesmos fatos os tribunais submetidos ao controle do CNJ poderiam aplicar a mais grave sanção de perda do cargo. Tal sistema de competência é incongruente com a posição do CNJ como órgão superior de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, dotado de competência para avocar e rever processos disciplinares.

CONCLUSÃO

Em conclusão, o Conselho Nacional de Justiça sugere a não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 89/2010.

A presente Nota Técnica foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional da Justiça na sessão realizada nesta data, conforme certidão anexa, para ser encaminhada ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

Brasília, 31 de agosto de 2010.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus,br)

PEC 457 de 2010 pretende maior (e legítima) representatividade para a Justiça Estadual no CNJ Resposta

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 457/2010

Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1o O art. 103-B passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 103B O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 23 (vinte e três membros) com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

VI – cinco desembargadores de Tribunais de Justiça, indicados pelo Supremo Tribunal Federal;

VII – cinco juízes de direito, indicados pelo Supremo Tribunal Federal;

§ 8o O Conselho Nacional de Justiça terá a Comissão Permanente dos Tribunais de Justiça, composta exclusivamente pelos desembargadores de Tribunais de Justiça e juízes de direito integrantes do Conselho, e presidida por um dos desembargadores, eleito pelo Plenário do Conselho, competindo-lhe, no tocante exclusivamente aos órgãos e membros do Poder Judiciário organizado nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, ou em relação a serviços sob sua fiscalização ou subordinação direta:

I – o exercício exclusivo dos deveres e prerrogativas constantes no § 4o, salvo em caso de avocação pelo Plenário do Conselho, de forma individualizada e específica e na forma regimental, de processos em trâmite;

II – zelar pela autonomia do Poder Judiciário nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e auxiliá-los na consecução de metas de eficiência administrativa e auto-suficiência financeira;

III – buscar a padronização de organização e divisão judiciárias, da estrutura material do Poder Judiciário dos Estados e dos serviços que lhe são afetos, mediante elaboração de plano quadrienal de metas.

§ 9o As decisões da Comissão Permanente dos Tribunais de Justiça poderão ser revistas pelo Plenário do Conselho, na forma do Regimento Interno.

§ 10o Exercerá a função de Desembargador-Corregedor, junto à Comissão Permanente dos Tribunais de Justiça, um dos Desembargadores, eleito pelo Plenário do Conselho, competindo-lhe, no tocante exclusivamente aos órgãos e membros do Poder Judiciário organizado nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Territórios, ou em relação a serviços sob sua fiscalização ou subordinação direta:

I – o exercício dos deveres e prerrogativas constantes no § 5o, salvo em caso de avocação individualizada e específica proposta pelo Ministro- Corregedor, aprovada pelo Plenário do Conselho, relativamente a processos em trâmite, a inspeções ou correições gerais, na forma regimental, observado quorum qualificado de 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros;

II – buscar a padronização do desempenho das Corregedorias- Gerais de Justiça junto aos serviços judiciários ou afins;

III – auxiliar o Ministro-Corregedor nas hipóteses em que solicitado”.

Art. 2o Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de

JUSTIFICAÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça ostenta tarefas das mais árduas da República, tais como zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo controle de sua atuação administrativa e financeira, além de ser incumbido de seu planejamento, respeitada a autonomia dos tribunais (art. 96 da Constituição Federal).

O Supremo Tribunal Federal ao julgou por maioria de votos improcedente o pedido veiculado na ADIN 3.367/DF (Rel. Min. César Peluso), tendente a ver desconstituída a criação do Conselho Nacional de Justiça. No aspecto referente ao respeito à Federação se entendeu que o Poder Judiciário tem caráter nacional, e portanto não federal ou estadual, o mesmo ostentado pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, e nesta esteira contaria com dois membros oriundos da magistratura organizada nos Estados.

Embora majoritariamente composto por magistrados, que são nove dentre os quinze membros, deve refletir a composição do Conselho Nacional de Justiça exatamente, no que toca aos membros oriundos da Magistratura, a estrutura nacional do Poder Judiciário. Nesta órbita, a vertente proposta tem como escopo suprir a deficiência neste âmbito que impera atualmente.

Ainda que não se considere inconstitucional a participação mínima de magistrados estaduais no Conselho Nacional de Justiça, aflora incongruente com a própria repartição racional de trabalho empreendida pela Constituição Federal, que enfeixa na ‘Justiça Estadual’ expressiva maioria da competência jurisdicional.

É evidente que o movimento da Justiça Estadual, correspondente a mais de oitenta por cento dos números nacionais, e que seu corpo de magistrados, superior em número, não poderia suscitar tamanha desproporção na órbita do Conselho Nacional de Justiça, cujas tarefas se impõem indistintamente a todas as esferas do Poder Judiciário.

Ademais, não se pode deixar de levar em consideração que apenas ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça compete propor ao Poder Legislativo respectivo alteração do número de membros dos tribunais inferiores, a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, a criação ou extinção dos tribunais inferiores, e a alteração da organização e da divisão judiciárias (artigo 96 da Constituição Federal). Cuida-se de Tribunais dotados de papel constitucional político diferenciado, e que para o seu desempenho foram destinatários de autonomia integral de gestão. Tais prerrogativas não são reservadas aos órgãos de segundo grau de jurisdição das Justiças do Trabalho e Federal, que dependem nesta esfera dos Tribunais Superiores e somente dispõe de autonomia no tocante a sua economia interna.

Os Tribunais de Justiça, ademais, ostentam participação ativa no campo federativo, ao integrarem a estrutura de Poderes nos Estados- membros, assim como o Supremo Tribunal Federal no âmbito nacional, por simetria. Fazem o controle abstrato da legalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais em relação à Constituição de seus Estados (§ 2o do artigo 125 da Constituição Federal), tal como o Supremo Tribunal Federal o faz no que tange ao controle abstrato de leis e atos normativos estaduais e federais em cotejo com a Constituição Federal. Assim como ao Supremo Tribunal Federal incumbe a intervenção federal nos Estados-membros, cabe ao Tribunal de Justiça a intervenção Estadual nos Municípios (artigo 35 da Constituição Federal).

Os Presidentes dos Tribunais de Justiça estão na linha sucessória no comando do Poder Executivo, conforme previsão constante nas Constituições Estaduais, em simetria ao previsto nacionalmente no artigo 80 da Constituição Federal. A estrutura do Poder Judiciário nos Estados-membros e no Distrito Federal insere seu órgão de cúpula, o Tribunal de Justiça, no ápice do plexo político e institucional, tal como o Supremo Tribunal Federal no âmbito nacional.

Ademais, no julgamento de crimes de responsabilidade dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal assumem os Desembargadores, no mais das vezes, por força da Constituição Estadual, papel proeminente neste âmbito, como no Estado de São Paulo, em que é competente para este fim o Tribunal Especial, composto de sete membros Desembargadores e sete Deputados Estaduais, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que o preside (artigo 49, § 1o, da Constituição do Estado de São Paulo).

No tocante à Justiça Eleitoral, um dos ramos do Poder Judiciário, é na sua integralidade desempenhada a jurisdição correspondente pelos Magistrados Estaduais em 1o grau (artigo 121 da Constituição Federal). Dos sete componentes de cada Tribunal Regional Eleitoral (artigo 120 da Constituição Federal), são quatro os magistrados estaduais (dois desembargadores, que são o Presidente e o Vice-Presidente da Corte, e dois juízes de direito). Aliás, tal participação ocorre em sintonia com aquela dedicada a Ministros do Supremo Tribunal Federal no Tribunal Superior Eleitoral. Não há, entretanto, membros da Justiça Eleitoral entronizados no Conselho Nacional de Justiça, o que reforça a necessidade de maior representação de membros da Justiça Estadual, desembargadores e juízes de direito.

Finalmente, nos Estados-membros pode haver, por iniciativa do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual e o Tribunal de Justiça Militar, se houver vinte mil integrantes no efetivo militar, no último caso. Não há também representantes desta Justiça Militar previstos no corpo do Conselho Nacional de Justiça, o que igualmente faz erigir a ausência de maior representatividade da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Tais atributos distinguem claramente o papel dos Tribunais de Justiça dentre os ramos da Justiça Nacional, e devem ser considerados ao se debruçar sobre a ideal composição do órgão destinado ao planejamento do funcionamento do Judiciário Nacional, no âmbito administrativo.

O C. Supremo Tribunal Federal, ao enviar o Projeto de Lei Complementar (PLP 144/1992) que, aprovado, consubstanciaria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, vislumbrava dentre os membros do Conselho Nacional de Administração da Justiça, junto ao STF, de caráter nacional, composto de onze membros: “I – o Presidente e o VicePresidente do Supremo Tribunal Federal; II – três outros Ministros do Supremo Tribunal Federal por este escolhidos, com mandato de dois anos, admitida a recondução por um período; III – os Presidentes dos quatro Tribunais Superiores; IV – dois Presidentes de Tribunais de Justiça, escolhidos, com os respectivos suplentes, pelos Presidentes desses Tribunais, na forma do Regimento Interno do Conselho” (artigo 81).

Nota-se que o Supremo Tribunal Federal, ao planejar embrionariamente o órgão, que posteriormente seria guindado à estatura constitucional – o Conselho Nacional de Justiça -, tinha apenas membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça, oriundos de órgãos dotados de autonomia integral de gestão, quais sejam os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça. Acentua-se que os Presidentes dos Tribunais de Justiça seriam escolhidos pela totalidade dos Presidentes de Tribunais de Justiça, pela proposta.

A configuração escolhida posteriormente, entretanto, e que vingou na Emenda Constitucional no 45, relegou os Tribunais de Justiça a um plano incompatível com seu perfil constitucional, de vértice do sistema jurídico nos Estados-membros.

Tal insubsistência politicamente redunda em ausência de participação efetiva dos Tribunais de Justiça e de seus membros no Conselho Nacional de Justiça, o que refletirá no seu menor engajamento nos tão importantes e alvissareiros planos, em busca da eficiência e na padronização das rotinas administrativas no Poder Judiciário pátrio. É que a autonomia dos Tribunais, devidamente resguardada na Constituição Federal, é predicamento que deve ser ponderado na consecução do Conselho Nacional de Justiça, mormente para os dotados de autonomia plena de gestão, e levando em consideração que em cada Estado-membro há legislação própria e interesses financeiros e peculiaridades regionais a serem observadas. Os Tribunais de Justiça estão sob a égide da fiscalização de Tribunais de Contas dos Estados- membros, que não se confunde com a efetuada pelo Tribunal de Contas da União sobre os órgãos judiciários da União, também nesta esfera.

Nesta toada, natural que haja número de membros da Magistratura Estadual de 1o e 2o graus de jurisdição no Conselho Nacional de Justiça proporcional ao número de processos que lhe são endereçados constitucionalmente, em relação aos acometidos à Justiça do Trabalho e Federal, e que reflita o desiderato constitucional de distinguir os Tribunais de Justiça, ao lado do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, no que tange à gestão e autonomia, e ao lado do Supremo Tribunal Federal, no que tange à importância política federativa.

No modelo vigente, sobressai a ínfima participação dos Magistrados Estaduais nos desígnios da gestão do Poder Judiciário pátrio, conquanto devessem, ante a envergadura de suas funções e a extensão de sua competência, e sua presença maciça junto aos Municípios – pois são as Justiças Estaduais que alcançam os rincões do país e que ostentam capilaridade singular -, estar devidamente representados no Conselho Nacional de Justiça. Ademais, cabe aos Magistrados Estaduais a fiscalização de inúmeros serviços, na sua integralidade ou praticamente integral em alguns casos, sobre os quais recai também a atuação do Conselho Nacional de Justiça, tais como polícia judiciária, estabelecimentos prisionais, serviços notariais e de registro (artigo 236 da Constituição Federal), abrigos infantis e estabelecimentos voltados a custodiar adolescentes infratores. Cumpre à Justiça Estadual recrutar por meio de concurso público de provas e títulos os notários e registradores públicos.

Em verdade, sabe-se, por intermédio de relatório JUSTIÇA EM NÚMEROS produzido pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, que é expressiva a participação da Justiça Estadual no movimento judiciário nacional, e são trazidos alguns dados referentes ao final de 2008.

Com relação ao número de magistrados, havia 11.108 magistrados atrelados à Justiça Estadual, 1.478 à Justiça Federal, e 3.145 à Justiça do Trabalho, em 1o e 2o Graus.

No que toca ao número de processos em andamento, havia, em 1o e 2o Graus, respectivamente 33.145.844 e 1.202.518 processos na Justiça Estadual, 1.515.991 e 712.778 na Justiça Federal, e 2.829.429 e 222.832 na Justiça do Trabalho.

Deram entrada naquele ano em 1o e 2o grau, respectivamente, 12.250758 e 1.864.008 processos na Justiça Estadual, 712.778 e 473.607 novos processos na Justiça Federal e 3.196.058 e 659.151 novos processos na Justiça do Trabalho.

Ademais, se faz necessário criar palco específico para discussão dos temas atinentes à Justiça Estadual, enfeixada nos Tribunais de Justiça e nos juízos atrelados, e aos serviços afins, subordinados ou fiscalizados, e em que serão coordenadas as políticas públicas relativas aos magistrados e servidores, e serviços da Justiça Estadual. É imprescindível que haja salvaguarda da visão dos Estados-membros, corporificada por meio da elevação do número de membros, como já consignado, de modo que passe a haver cinco Desembargadores e cinco juízes de direito, e da criação da Comissão Permanente de Tribunais de Justiça.

Como já salientado, os Tribunais de Justiça em seus Estados desempenham funções similares às do Supremo Tribunal Federal, tanto jurisdicionais quanto políticas. São dotados de autonomia integral de gestão, e são inseridos em plano diverso do vivenciado pelos Tribunais da União, tanto pelos superiores, quanto pelos inferiores. Em cada Estado e no Distrito Federal estão os Tribunais de Justiça politicamente ungidos à cúpula do Poder Judiciário, tal como o Supremo Tribunal Federal na esfera nacional. E no campo financeiro, de seu custeio e de sua organização judiciária, estão sujeitos os Tribunais de Justiça às vicissitudes da arrecadação tributária estadual, e dos desígnios políticos locais, porque o processo legislativo evidentemente se desenrola em cada Estado.

Não se pode, nesta esteira, desprezar a peculiaridade da Administração da Justiça de competência dos Tribunais de Justiça. Ordens oriundas do Conselho Nacional de Justiça devem estar em sintonia com a observância das limitações orçamentárias e políticas atreladas ao processo legislativo. Igualmente importante terem os Tribunais de Justiça competências administrativas e de fiscalização sobre extensas e complexas atividades que exigem, no mais das vezes, extrema especialização, como a corregedoria dos notários e registradores, dos presídios e da polícia judiciária, e na área da infância e juventude, a reclamar igual especialização no âmbito do Conselho.

Por conseguinte, com o escopo de se aperfeiçoar o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, e observando as altas competências desempenhadas pelos Tribunais de Justiça, é que se cria a Comissão Permanente de Tribunais de Justiça, focada na atuação dos desembargadores, juízes de direito e serviços subordinados ou afins, com o objetivo de dar respostas mais céleres à vontade da sociedade civil organizada no sentido de ver campearem no Judiciário a eficiência e a padronização de procedimentos, mas sempre com olhar atento à autonomia destes Tribunais e sua característica federativa e política.

Não são extraídas do Conselho Nacional de Justiça as competências que lhe foram reservadas, pois seu Plenário pode, em casos específicos e de acordo com o Regimento Interno, avocar os processos ou os revisar. Caberá à Comissão papel proeminente de auxiliar os Tribunais de Justiça na obtenção da tão almejada autonomia financeira, alvissareira no tocante à necessária independência de seus membros e dos juízes das varas judiciais.

Finalmente, cria-se a figura do Desembargador-Corregedor, que terá a função de coordenar os trabalhos dos Corregedores-Gerais da Justiça, que ostentam funções que extrapolam as de monitoramento disciplinar dos magistrados e dos servidores, a abarcarem, como já anunciado, áreas as mais diversas, como polícia judiciária, presídios, infância e juventude, registros públicos e atos notariais.

A pujança dos números da Justiça nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios justifica a criação de oito novos cargos no Conselho Nacional de Justiça, e a criação de uma Comissão Especial e Permanente.

Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010.

Deputado Regis de Oliveira


Deputado Regis de Oliveira

Deputado Regis de Oliveira

Os 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional (DIAP) 2

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) divulgou a sua lista anual com o nome dos 100 (cem) parlamentares mais influentes do Congresso Nacional

“A escolha considera o cargo ocupado pelo parlamentar no Congresso, sua influência sobre os demais colegas na tomada de decisões e o envolvimento na discussão de matérias relevantes, de interesse da sociedade.  Ao todo, são elencados 69 deputados e 31 senadores. Do total, 22 são do PT, legenda com maior número de representantes na lista, seguido pelo PMDB (17) e PSDB (14).

ACRE

Senadores Geraldo Mesquita Júnior (PMDB), Tião Vianna (PT)

ALAGOAS

Senador Renan Calheiros (PMDB)

AMAPÁ

Senador José Sarney (PMDB)

AMAZONAS

Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB); Senador Arthur Virgílio (PSDB)

BAHIA

Deputados ACM Neto (DEM),  Alice Portugal (PCdoB), Daniel Almeida (PCdoB), João Almeida (PSDB), José Carlos Aleluia (DEM), Jutahy Júnior (PSDB), Sérgio Barradas Carneiro (PT)

CEARÁ

Senadores Inácio Arruda (PCdoB), Tasso Jereissati (PSDB)

DISTRITO FEDERAL

Deputados Geraldo Magela (PT), Rodrigo Rollemberg (PSB), Tadeu Filippelli (PMDB); Senadores Cristovam Buarque (PDT), Gim Argello (PTB)

ESPÍRITO SANTO

Deputada Rita Camata (PSDB); Senadores Renato Casagrande (PSB), Magno Malta (PR)

GOIÁS

Deputados Jovair Arantes (PTB), Sandro Mabel (PR), Ronaldo Caiado (DEM); Senadores Demóstenes Torres (DEM), Marconi Perillo (PSDB)

MARANHÃO

Deputado Flávio Dino (PCdoB)

MATO GROSSO DO SUL

Deputado Dagoberto (PDT); Senador Delcídio Amaral (PT)

MINAS GERAIS

Deputados Gilmar Machado (PT), Mário Heringer (PDT), Paulo Abi-Ackel (PSDB), Virgílio Guimarães (PT)

PARÁ

Deputado Jader Barbalho (PMDB); Senador José Nery (PSOL)

PARANÁ

Deputados Abelardo Lupion (DEM), Gustavo Fruet (PSDB), Luiz Carlos Hauly (PSDB); Senador Osmar Dias (PDT)

PERNAMBUCO

Deputados Armando Monteiro (PTB), Fernando Ferro (PT), Inocêncio Oliveira (PR), Maurício Rands (PT), Roberto Magalhães (DEM); Senadores Marco Maciel (DEM), Sérgio Guerra (PSDB)

PIAUÍ

Senador Heráclito Fortes (DEM)

RIO DE JANEIRO

Deputados Brizola Neto (PDT), Chico Alencar (PSOL), Eduardo Cunha (PMDB), Fernando Gabeira (PV), Miro Teixeira (PDT), Rodrigo Maia (DEM); Senador Francisco Dornelles (PP)

RIO GRANDE DO NORTE

Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB); Senadores Garibaldi Alves (PMDB), José Agripino Maia (DEM)

RIO GRANDE DO SUL

Deputados Beto Albuquerque (PSB), Darcísio Perondi (PMDB), Eliseu Padilha (PMDB), Henrique Fontana (PT), Ibsen Pinheiro (PMDB), Marco Maia (PT), Mendes Ribeiro Filho (PMDB), Onyx Lorenzoni (DEM), Pepe Vargas (PT), Vieira da Cunha (PDT); Senadores Paulo Paim (PT), Pedro Simon (PMDB), Sérgio Zambiasi (PTB)

RONDÔNIA

Senador Valdir Raupp (PMDB)

RORAIMA

Senador Romero Jucá (PMDB)

SANTA CATARINA

Deputados Fernando Coruja (PPS), Paulo Bornhausen (DEM), Vignatti (PT); Senadora Ideli Salvatti (PT)

SÃO PAULO

Deputados Aldo Rebelo (PCdoB), Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB), Antônio Carlos Pannunzio (PSDB), Antônio Palocci (PT), Arlindo Chinaglia (PT), Arnaldo Faria de Sá (PTB), Arnaldo Jardim (PPS), Arnaldo Madeira (PSDB), Cândido Vaccarezza (PT), José Aníbal (PSDB), José Eduardo Cardozo (PT), Luiza Erundina (PSB), Márcio França (PSB), Michel Temer (PMDB), Paulo Pereira da Silva (PDT), Ricardo Berzoini (PT), Roberto Santiago (PV), Vicentinho (PT); Senadores, Aloizio Mercadante (PT), Eduardo Suplicy (PT)

TOCANTINS

Deputado Eduardo Gomes (PSDB); Senadora Kátia Abreu (DEM)

Fonte: http://www.diap.org.br

Eles não quiseram votar no FICHA LIMPA 2

Campanha Ficha Limpa

O texto-base do projeto ficha foi aprovado com 388 votos favoráveis. O único voto contrário, segundo seu autor, foi por engano. Além dos 55 deputados que estavam presentes e não votaram, outros 68 faltaram à sessão. A votação dos destaques está prevista para esta tarde (05/05/10).

De acordo com dados oficiais da Secretaria Geral da Mesa da Câmara, 55 parlamentares não votaram o projeto ficha limpa, embora estivessem presentes na sessão. São eles:

Alagoas

Augusto Farias PP

Amazonas

Sabino Castelo Branco PTB

Bahia

Félix Mendonça  DEM

José Carlos Araújo PDT

Ceará

Aníbal Gomes PMDB

Flávio Bezerra PRB

José Linhares PP

José Pimentel PT

Manoel Salviano PSDB

Mauro Benevides PMDB

Goiás

Leandro Vilela  PMDB

Luiz Bittencourt  PMDB

Pedro Chaves  PMDB

Professora Raquel Teixeira  PSDB

Rubens Otoni  PT

Maranhão

Cleber Verde  PRB

Clóvis Fecury  DEM

Minas Gerais

Ademir Camilo  PDT

Antônio Andrade  PMDB

Carlos Willian  PTC

Fábio Ramalho  PV

George Hilton  PRB

João Magalhães

Leonardo Quintão  PMDB

Mário Heringer  PDT

Silas Brasileiro  PMDB

Virgílio Guimarães  PT

Mato Grosso do Sul

Dagoberto  PDT

Santa Catarina

Mauro Mariani  PMDB

Pará

Giovanni Queiroz  PDT

Paraíba

Armando Abílio  PTB

Wellington Roberto  PR

Wilson Santiago  PMDB

Pernambuco

Eduardo da Fonte  PP

José Chaves  PTB

Roberto Magalhães  DEM

Wolney Queiroz  PDT

Piauí

Antonio José Medeiros  PT

Ciro Nogueira  PP

José Maia Filho  DEM

Paes Landim  PTB

Themístocles Sampaio  PMDB

Rio de Janeiro

Fernando Lopes  PMDB

Leonardo Picciani  PMDB

Solange Almeida  PMDB

Rio Grande do Norte

Betinho Rosado DEM

São Paulo

Aline Corrêa  PP

Beto Mansur  PP

Milton Monti  PR

Paulo Pereira da Silva  PDT

Vadão Gomes  PP

Valdemar Costa Neto  PR

Tocantins

Eduardo Gomes  PSDB

Osvaldo Reis  PMDB

Vicentinho Alves  PR

Fonte: Congresso em Foco

Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeita proposta do Senado sobre ensino em prisões 1

A comissão manteve a versão da Câmara que determina o apoio da União tanto para os ensinos fundamental e médio quanto para cursos profissionalizantes nas prisões, presenciais ou a distância.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou nesta quarta-feira (28) o substitutivo do Senado a projeto que torna obrigatória a oferta de ensino médio e de capacitação profissional em penitenciárias. O Projeto de Lei 25/99, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), modifica a Lei de Execução Penal (7.210/84).

A principal mudança proposta no substitutivo do Senado pretendia alterar a repartição de responsabilidades dos entes federativos na oferta do ensino aos detentos. Conforme o substitutivo, a contribuição da União para o ensino nas penitenciárias ficaria restrita ao ensino médio e à capacitação ministrados a distância.

Versão mais ampla

Entretanto, de acordo com a relatora, deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), a comissão manteve a versão mais ampla aprovada anteriormente pela Câmara que determina o apoio financeiro e administrativo da União tanto para os ensinos fundamental e médio quanto para cursos profissionalizantes nas prisões, presenciais ou a distância.

“A repartição de receitas prevista no artigo 212 da Constituição não tem sido suficiente para garantir nem sequer educação de qualidade. Assim, a pouca disponibilidade de recursos municipais e estaduais para a educação precisa ser reforçada com o apoio da União que, constitucionalmente, apresenta uma arrecadação privilegiada”, defende Maggessi.

Extensão da LDB à população carcerária

Entre os pontos da proposta do Senado que foram acatados pela comissão está o que integra a oferta de ensino aos presos ao sistema federal ou estadual de educação, estendendo as atribuições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) à população carcerária.

O texto aprovado pela comissão manteve também a previsão de recursos provenientes do sistema de Justiça Estadual e da administração penitenciária para financiar o ensino nas prisões.

Censo penitenciário

A relatora também devolveu ao projeto artigo que previa a realização de censo penitenciário para verificar o nível de escolaridade dos presos, os serviços educacionais já oferecidos pelo presídio e as necessidades educacionais dos detentos. O dispositivo havia sido retirado pelos senadores.

“O estudo é de fundamental importância na medida em que instrumentaliza a administração com dados precisos para melhor direcionar a aplicação de recursos na formação dos detentos”, avalia a deputada Marina Maggessi.

Tramitação

A proposta está sujeita à análise do plenário e será votada pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-25/1999

Fonte: Agência Câmara

Reportagem – Rachel Librelon

Edição: Murilo Souza

Lei do Candidato “Ficha Limpa”: esperemos sentados… 1

Segundo informado a pouco pela pela Agência Câmara (14:11):

A votação do projeto Ficha Limpa  foi adiada para a primeira semana de maio. Os líderes decidiram encaminhar as propostas para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para eventuais mudanças no texto do relator. A comissão terá prazo até o dia 29 de abril para aprovar um parecer sobre as propostas.

Se o parecer não for aprovado até essa data, as propostas serão analisadas diretamente pelo Plenário em regime de urgência. O PMDB e PT se comprometeram a assinar o pedido de urgência apresentado hoje pelo DEM. A expectativa inicial era começar a discutir as propostas sobre o assunto ainda hoje, em sessão extraordinária marcada para o início da noite.

Emendas
Alguns líderes anunciaram que apresentarão emendas para mudar o texto do relator, deputado Indio da Costa (DEM-RJ). O líder do PT, Fernando Ferro (PE), disse que seu partido vai propor, por exemplo, a possibilidade de recurso a segunda instância antes de tornar o candidato inelegível.

O Projeto de Lei Complementar 518/09, de iniciativa popular – impede a candidatura de quem tiver qualquer condenação em primeira instância. O relator, deputado Indio da Costa (DEM-RJ), alterou essa exigência com o objetivo de evitar perseguições políticas. Ele propõe a inelegibilidade dos candidatos somente após a condenação em órgão colegiado, independentemente da instância.

Sendo realista, não acredito na aprovação deste projeto de lei. Um grande número dos votantes seria diretamente envolvido pelos efeitos da almejada norma.

Isto nada mais é do que consequência do voto sem consciência do cidadão que  elege candidatos sem esteio moral e preocupados tão-somente com os próprios interesses.

Seria salutar se o TSE edita-se uma resolução que determinasse a ampla divulgação do nome daqueles que respondem processos criminais/improbidade administrativa.

Curriculum ou “Ficha corrida”?

O interessante é que para sermos aprovados em qualquer concurso público, temos que apresentar certidões das Justiças estadual e Federal (ficha suja não entra). Mas para representar a soberania popular no Executivo e Legislativo (Federal, estadual e municipal) isto é despiciendo.

Reforma do Judiciário (parte 2) entra na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados 1

A pauta do Plenário da Câmara para esta semana tem duas proposições, que tramitam em regime de prioridade. A primeira é o Projeto de Lei 5186/05, do Executivo, que modifica a Lei Pelé (9.615/98) e garante recursos para os clubes formadores de atletas.

O projeto também normatiza o contrato de trabalho desportivo, estabelece impedimentos para o clube em débito com as obrigações tributárias e previdenciárias, define o direito de arena (pagamento pela transmissão de imagens dos jogos) e responsabiliza os dirigentes pela má gestão financeira.

O segundo item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/05, do Senado, que corresponde à segunda etapa da Reforma do Judiciário. Se aprovado na íntegra,  em dois turnos, o substitutivo da Comissão Especial destinada a proferir parecer a esta PEC originária do Senado Federal, ocorrerão as seguintes mudanças:

FORO PRIVILEGIADO

Segundo a proposta, o foro privilegiado concedido a prefeitos poderá ser usado nos casos de processos relativos a atos praticados no exercício da função. Os julgamentos ocorrerão nos tribunais de Justiça dos estados. O foro privilegiado para o julgamento em relação a atos praticados no exercício de função pública persistirá mesmo que a pessoa não esteja mais no cargo quando o inquérito ou a ação judicial venham a ser iniciados depois da sua saída.

O foro especial se estende à ação de improbidade, que deverá ser proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade. Hoje, ela é proposta onde o fato foi cometido.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


Acrescenta às competências do STF, a de processar e julgar ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) de lei ou de ato estadual. Antes, só se previa a possibilidade dessa análise no âmbito federal. As decisões definitivas, de acordo com o texto, passarão a ter efeito vinculante e serão obrigatórias para os outros órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública em geral. Para diminuir o volume de processos no STF, só será aceito recurso extraordinário quando ficar demonstrado que a questão tem importância geral para a sociedade.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Aumento de 15 para 16 os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e acrescenta à sua composição um integrante do Superior Tribunal Militar. O presidente do STF deverá compor o conselho e ocupar a presidência do CNJ. Hoje, a indicação de um ministro do STF é facultativa.

É prevista a exigência de que as propostas orçamentárias dos tribunais superiores sejam encaminhadas com parecer de mérito do CNJ. Com exceção do STF, a abertura de créditos adicionais para os demais tribunais superiores também estará sujeita a análise do CNJ.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


Retirada da competência da União para a organização e a manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios. Assim, se estende a essa defensoria a autonomia já dada às outras unidades do País.

VITALICIEDADE


Para adquirir caráter vitalício no cargo, o juiz de primeiro grau deverá estar há três anos no posto, e não há apenas dois, como acontece hoje.

AÇÕES COLETIVAS


A PEC da Reforma do Judiciário também busca resolver uma polêmica no âmbito das ações coletivas: a dificuldade de definir o órgão em que elas devem ser julgadas e o alcance das decisões.

Caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com exceção dos casos que devem ser examinados pelas justiças eleitoral e do trabalho, a competência para definir qual é o foro das ações civis públicas e daquelas propostas por entidades associativas. A medida visa a limitar a edição de decisões contraditórias que abalam a segurança jurídica.

JUSTIÇA DO TRABALHO


A proposta ainda retira, da competência da Justiça do Trabalho, o julgamento de causas que envolvam servidores, inclusive os de autarquias e fundações públicas.

O texto determina, ainda, que a lei crie órgãos de conciliação e mediação trabalhista de caráter não obrigatório.

NEPOTISMO

Estabelece no bojo constitucional a vedação no âmbito do Poder Judiciário a nomeação ou designação, para cargos em comissão e para as funções comissionadas, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao magistrado determinante da incompatibilidade.

SÚMULAS IMPEDITIVAS

Tal qual as chamadas Súmulas Vinculantes (Supremo Tribunal Federal), o Superior Tribunal de Justiça poderá editar de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria, Súmula que, a partir de sua publicação, constituir-se-á em impedimento à interposição de quaisquer recursos contra a decisão que a houver aplicado. A mesma competência também esta prevista para o Tribunal Superior do Trabalho em matérias de sua competência.

Reforma judiciario (Parte 2)

Fonte: Agência Câmara

Eleições 2010: quando votaremos com responsabilidade? 5

No ano de 2008 como juiz titular da 17a Zona Eleitoral do Amazonas e buscando contribuir com a campanha “Eleições Limpas”,  realizei palestras na comarca de Humaitá/Am, abordando a responsabilidade do voto e o combate a captação ilícita de sufrágio.

Na ocasião recebi alguns “incentivos” no sentido de que eu iria jogar “pérolas aos porcos”, ou seja, que estaria perdendo o meu tempo, pois ocorreria nenhuma mudança: O Eleitor brasileiro continuaria a vender o seu voto e/ou escolheria os seus candidatos de forma irresponsável.

Algo tem que ser feito. E cada um pode fazer a sua parte.

Abaixo o vídeo de uma destas conversas que tive com os eleitores humaitaenses.

Quanto aos resultados? So o tempo dirá.

Obs. Peço desculpas pelos vícios de linguagem e o uso errado de alguns termos jurídicos. Não sou orador nem palestrante. Procurei a comunicação.

Obs 2. As vezes passamos vários minutos para baixar um vídeo tolo no YouTube.

PEC 408/2009 propõe a extinção do quinto e a criação do “Sétimo Constitucional” 3

Passou a tramitar na Câmara dos Deputados o Projeto de Emenda Constitucional 408/2009  de autoria do Deputado Regis de Oliveira que propõe a criação do “Sétimo Constitucional”. Pela proposta, para cada 6 (seis) vagas preenchidas para desembargador (Juiz de 2a  Instância)por Juízes de carreira, 01 (uma) seria ocupada alternadamente por membros da advocacia privada, pública, do Ministério Público, da Justiça Federal, da Justiça Estadual e da Defensoria Pública.

O Projeto também estabelece critérios para nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: O próprio STF indicaria os nomes que comporiam uma lista tríplice que seria enviada ao presidente da República para nomeação, depois da aprovação do indicado (com idade mínima de 45 anos) pela maioria absoluta do Senado.

As mudanças alcançariam, também, o Superior Tribunal de Justiça que passaria a ser composto por: “I – três sétimos dentre Desembargadores Federais dos Tribunais Regionais Federais e três sétimos dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, oriundos da magistratura de carreira, com mais de vinte anos de judicatura;” “II – um sétimo dentre Desembargadores Federais dos Tribunais Regionais Federais e dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, observada a paridade numérica e oriundos, em partes iguais, da Advocacia, do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, com mais de cinco anos de exercício de judicatura.”

PEC 408/2009

Comissão Especial da Câmara aprova PEC do ATS Resposta

Associação dos Magistrados Brasileiros

Associação dos Magistrados Brasileiros

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 210/2007, a PEC do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), foi aprovada hoje pela comissão especial formada na Câmara dos Deputados para proferir parecer sobre o assunto. Essa é uma vitória especial para a AMB, pois além de o tema ser uma de suas prioridades no Legislativo, a entidade colaborou ativamente na elaboração da proposta apresentada pelo deputado Régis de Oliveira (PSC-SP). A AMB foi representada no evento pelo presidente de sua Comissão de Prerrogativas, Jorge Massad.

A maioria dos 15 deputados presentes na Plenária 11 da Câmara votou favoravelmente ao relatório apresentado pelo deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que se mostrou “totalmente favorável à proposição”, já que “o adicional por tempo de serviço sempre foi um fator de incentivo para os servidores públicos, sendo, inclusive, elemento importante na decisão de se ingressar na carreira pública”, conforme consta no documento.

Entretanto, o substitutivo de Bessa traz alterações no projeto original, pois estende o ATS a outras carreiras do serviço público que não a magistratura e o Ministério Público. “Também merecem ser alcançadas pelos objetivos da proposta as denominadas carreiras que desenvolvem atividades exclusivas de Estado”, diz o relatório aprovado pela Comissão.

Vale destacar que dois deputados votaram em separado mostrando-se contrários a essa ampliação do escopo da PEC. Paes de Lira (PTC-SP) e Major Fábio (DEM-PB) argumentaram que, conforme está, a proposta encontrará problemas para ser aprovada em plenário. “Se não cortarmos algo dessa PEC ela ficará engessada. Não discordamos inteiramente dos argumentos relativos à necessidade de inclusão de outras carreiras, mas assim corremos o risco de não chegarmos a lugar nenhum”, disse Major Fábio, que recebeu o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Antônio Silveira Neto, na última segunda-feira para tratar do assunto.

O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, acredita que mesmo com a nova redação, a magistratura deve comemorar a aprovação da proposta pela comissão. “Essa foi mais uma etapa que ultrapassamos pelo resgate da valorização da carreira. Agora nosso próximo objetivo é trabalhar pela votação e aprovação da matéria no plenário, que deve acontecer no segundo semestre”, disse Mozart.

Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)